{
    "2008-11-27": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "696273": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.11.2008\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça abaixo nominados para atuarem como representantes do Ministério Público nos plantões noturnos durante o mês de dezembro de 2008.\r\n\r\nDIAS DO MÊS\r\n\r\nDIAS DA SEMANA\r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\n01\r\n\r\nsegunda-feira\r\n\r\nEduardo Medeiros Altoé\r\n\r\n02\r\n\r\nterça-feira\r\n\r\nEduardo Medeiros Altoé\r\n\r\n03\r\n\r\nquarta-feira\r\n\r\nEduardo Medeiros Altoé\r\n\r\n04\r\n\r\nquinta-feira\r\n\r\nEduardo Medeiros Altoé\r\n\r\n05\r\n\r\nsexta-feira\r\n\r\nEduardo Medeiros Altoé\r\n\r\n06\r\n\r\nsábado\r\n\r\nJuan Luiz Souza Vazquez\r\n\r\n07\r\n\r\ndomingo\r\n\r\nJuan Luiz Souza Vazquez\r\n\r\n08\r\n\r\nsegunda-feira\r\n\r\nJuan Luiz Souza Vazquez\r\n\r\n09\r\n\r\nterça-feira\r\n\r\nRicardo Zouein\r\n\r\n10\r\n\r\nquarta-feira\r\n\r\nRicardo Zouein\r\n\r\n11\r\n\r\nquinta-feira\r\n\r\nRicardo Zouein\r\n\r\n12\r\n\r\nsexta-feira\r\n\r\nRicardo Zouein\r\n\r\n13\r\n\r\nsábado\r\n\r\nJuan Luiz Souza Vazquez\r\n\r\n14\r\n\r\ndomingo\r\n\r\nJuan Luiz Souza Vazquez\r\n\r\n15\r\n\r\nsegunda-feira\r\n\r\nJuan Luiz Souza Vazquez\r\n\r\n16\r\n\r\nterça-feira\r\n\r\nJuan Luiz Souza Vazquez\r\n\r\n17\r\n\r\nquarta-feira\r\n\r\nRicardo Zouein\r\n\r\n18\r\n\r\nquinta-feira\r\n\r\nRicardo Zouein\r\n\r\n19\r\n\r\nsexta-feira\r\n\r\nRicardo Zouein\r\n\r\n20\r\n\r\nsábado\r\n\r\nEduardo Medeiros Altoé\r\n\r\n21\r\n\r\ndomingo\r\n\r\nEduardo Medeiros Altoé\r\n\r\n22\r\n\r\nsegunda-feira\r\n\r\nEduardo Medeiros Altoé\r\n\r\n23\r\n\r\nterça-feira\r\n\r\nEduardo Medeiros Altoé\r\n\r\n24\r\n\r\nquarta-feira\r\n\r\nEduardo Medeiros Altoé\r\n\r\n25\r\n\r\nquinta-feira\r\n\r\nRicardo Zouein\r\n\r\n26\r\n\r\nsexta-feira\r\n\r\nRicardo Zouein\r\n\r\n27\r\n\r\nsábado\r\n\r\nRicardo Zouein\r\n\r\n28\r\n\r\ndomingo\r\n\r\nJuan Luiz Souza Vazquez\r\n\r\n29\r\n\r\nsegunda-feira\r\n\r\nJuan Luiz Souza Vazquez\r\n\r\n30\r\n\r\nterça-feira\r\n\r\nJuan Luiz Souza Vazquez\r\n\r\n31\r\n\r\nquarta-feira\r\n\r\nJuan Luiz Souza Vazquez\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 07.11.2008\r\n\r\nProcesso nº MP-173/1995 (Requerente: João Fernando Medeiros - Assunto: Aposentadoria) - Aprovo a refixação dos proventos.\r\n\r\nId: 696273"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "696274": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 18.11.2008\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível nº MP-2007.00012777 (Interessado: Procuradoria do Município de Sapucaia) - Indefiro o pedido de vista. Expeça-se ofício de ciência juntamente com cópia desta decisão.\r\n\r\nId: 696274"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "696275": [
                        "IA - Atas",
                        "ATA DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nAta da 10ª Reunião Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 29 de maio de 2008, às 10:00 horas, no auditório do edifício-sede das Procuradorias de Justiça do Ministério Público, sob a Presidência do Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento, Dr. CLÁUDIO SOARES LOPES, presentes os Conselheiros CEZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES, JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA, MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO, DIRCE RIBEIRO DE ABREU, PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD, CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY, MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA, JÚLIO CÉSAR LIMA DOS SANTOS e SUMAYA THEREZINHA HELAYEL, esta última oficiando como Secretária do Colegiado. (As Conselheiras Mônica da Silveira Fernandes e Denise Freitas Fabião Guasque não compareceram à sessão, por estarem em gozo de férias e licença médica, respectivamente).\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de maio do ano de dois mil e oito, às dez horas, na sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento, Dr. Cláudio Soares Lopes, verificando que havia quorum regimental, conforme lista de presença subscrita em apartado, declarou aberta a sessão. Inicialmente, o Sr. Presidente cumprimentou o Conselheiro Carlos Roberto de Castro Jatahy pela decisão de retirar sua candidatura à vaga de desembargador pelo quinto constitucional. Salientou que a permanência do eminente Procurador de Justiça nos quadros do Ministério Público era motivo de alegria para todos os integrantes do Colegiado. O Conselheiro Carlos Roberto de Castro Jatahy agradeceu a manifestação de apreço, declarando que sua desistência foi movida por razões de natureza estritamente pessoal. A seguir, o Sr. Presidente passou ao exame do item 1 da Ordem do Dia: 1. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA: 1.1 - 3ª Promotoria de Justiça Cível de Nova Iguaçu, em vaga decorrente da remoção da Dra. Eliane Almeida de Abreu Belém, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pela Conselheira Maria da Conceição Nogueira da Silva, foram votados, por unanimidade, os Drs. DEISE BARBOZA PASSOS RIBEIRO, JOSÉ MARINHO PAULO JUNIOR e CRISTIANE DE CARVALHO VASCONCELOS, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção da Dra. DEISE BARBOZA PASSOS RIBEIRO; 1.2 - Promotoria de Justiça da Comarca de Italva/Cardoso Moreira, em vaga decorrente da remoção da Dra. Débora da Silva Vicente, pelo critério de antigüidade. Foi indicado, por unanimidade, o Dr. WALDEMIRO JOSE TROCILO JUNIOR, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção deste; 1.3 - Promotoria de Justiça Criminal junto ao XVII Juizado Especial Criminal do Foro Regional de Bangu, Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção da Dra. Janaína Vaz Candela Pagan, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pelo Conselheiro Carlos Roberto de Castro Jatahy, foram votados, por unanimidade, os Drs. BRUNO DOS SANTOS GUIMARÃES, MARIANA SEGADAS ACYLINO DE LIMA e HORACIO AFONSO DE F. DA FONSECA, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção do Dr. BRUNO DOS SANTOS GUIMARÃES; 1.4 - Promotoria de Justiça da Comarca de São João da Barra, em vaga decorrente da remoção do Dr. Leandro Manhães de Lima Barreto, pelo critério de antigüidade. O referido órgão foi declarado vago, por falta de pedidos de remoção; 1.5 - 2ª Promotoria de Justiça Criminal junto ao Juizado Especial Criminal da Comarca de Nova Iguaçu, em vaga decorrente da remoção do Dr. Tiago Joffily, pelo critério de merecimento. Inicialmente, o Sr. Presidente concedeu a palavra às Dras. Mariana Martins Seródio Boechat e Roberta Dias Laplace, para apresentarem justificativa por não terem entregues os relatórios da Corregedoria-Geral dentro do prazo estipulado. A seguir, Iniciada a votação pelo Conselheiro Pedro Elias Erthal Sanglard, foram votadas, em escrutínio único, as Dras. PATRICIA WAJNBERGIER CHALOM e MARIANA MARTINS SERÓDIO BOECHAT (ambas com 08 votos - proferidos pelos Drs. Pedro Elias Erthal Sanglard, Dirce Ribeiro de Abreu, Maria Cristina Menezes de Azevedo, José Maria Leoni Lopes de Oliveira, Cezar Romero de Oliveira Soares, Sumaya Therezinha Helayel, Maria da Conceição Nogueira da Silva e Carlos Roberto de Castro Jatahy), ROBERTA DIAS LAPLACE (06 votos, proferidos pelos Drs. Dirce Ribeiro de Abreu, Maria Cristina Menezes de Azevedo, José Maria Leoni Lopes de Oliveira, Sumaya Therezinha Helayel, Maria da Conceição Nogueira da Silva e Carlos Roberto de Castro Jatahy) e ELAYNE CHRISTINA DA SILVA RODRIGUES (02 votos, proferido pelo Conselheiro Pedro Elias Erthal Sanglard e pelo Conselheiro Corregedor Cezar Romero de Oliveira Soares), passando a integrar a lista tríplice de remoção as Dras. PATRICIA WAJNBERGIER CHALOM, MARIANA MARTINS SERÓDIO BOECHAT e ROBERTA DIAS LAPLACE, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção da Dra. PATRICIA WAJNBERGIER CHALOM; 1.6 - 12ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública do Foro Central, Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção da Dra. Agnes Mussliner, pelo critério de antigüidade. Inicialmente, o Sr. Presidente concedeu a palavra à Dra. Alessandra Tavares P. Lethier Rangel para apresentar a justificativa por não ter entregue os relatórios estatísticos da Corregedoria-Geral. A seguir, foi indicada, por maioria, a Dra. ALESSANDRA TAVARES P. LETHIER RANGEL, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção desta. O Conselheiro Pedro Elias Erthal Sanglard votou no Dr. Robson Renault Godinho, tendo em vista que era o candidato a seguir na ordem de antigüidade que estava em dia com os relatórios estatísticos da Corregedoria-Geral; 1.7 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Angra dos Reis, em vaga decorrente da remoção da Dra. Mariana de Carvalho Elias Rabha Ruiz, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pela Conselheira Dirce Ribeiro de Abreu, foi votada a Dra. VANESSA DE JESUS TANAN HORTEGA, única concorrente, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção desta; 1.8 - 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Belford Roxo, em vaga decorrente da remoção da Dra. Luciana Barbosa Delgado, pelo critério de antigüidade. Foi indicada, por maioria, a Dra. ROBERTA DIAS LAPLACE, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção desta. O Conselheiro Pedro Elias Erthal Sanglard votou na Dra. Elayne Christina da S. Rodrigues, tendo em vista que era a candidata a seguir na ordem de antigüidade que estava em dia com os relatórios estatísticos da Corregedoria-Geral; 1.9 - 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Maricá, em vaga decorrente da remoção do Dr. Wagner Sambugaro, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pela Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo, foram votados, por unanimidade, os Drs. DÉCIO LUIZ ALONSO GOMES, RENATO MONTEIRO SARDÃO e CLARISSE LAGOEIRO DE M. LOURENÇO, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção do Dr. DÉCIO LUIZ ALONSO GOMES; 1.10 - 5ª Promotoria de Justiça junto à Vara da Infância, da Juventude e do Idoso, em vaga decorrente da remoção da Dra. Janaína Marques Corrêa, pelo critério de antigüidade. Foi indicada, por unanimidade, a Dra. ROSANA BARBOSA CIPRIANO SIMÃO, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção desta. O Conselheiro Pedro Elias Erthal Sanglard não votou, por motivo de suspeição. 2. REMOÇÃO POR PERMUTA (Processo nº 2008.00049352): Requerentes: Drs. Cláudio Silva de Carvalho e Fernando Cury Goyano Bastos. O Sr. Presidente informou que, conforme determina a Deliberação nº 49, de 12 de agosto de 2005, foi previamente publicado aviso no Diário Oficial, não tendo sido apresentada qualquer impugnação à remoção em tela. Após, o Sr. Presidente passou à votação do pedido, tendo sido deferidas, por unanimidade, as remoções por permuta dos Promotores de Justiça CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO e FERNANDO CURY GOYANO BASTOS, tendo o Sr. Presidente declarado a remoção de ambos para a Promotoria de Justiça de Seropédica e para a Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, respectivamente.Tendo em vista a presença dos Promotores de Justiça interessados, foi invertida a pauta para a relatoria dos processos a seguir relacionados: 4 - PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR) - 1ª parte: I - AFASTAMENTOS AUTORIZADOS: O Conselho autorizou, por unanimidade, os afastamentos dos Promotores de Justiça a seguir relacionados, com fulcro na Deliberação nº 47/2005, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2008.00058649 - Pedido de afastamento para freqüentar Curso de Doutorado na Universidade Paris X - Nanterre, na França, pelo período inicial de dois anos, a partir de 1º de outubro de 2008. Requerente: Promotora de Justiça Dra. Valéria de Sousa Linck; b. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2008.00059948 - Pedido de afastamento para freqüentar curso de pós-graduação em Direito Ambiental na Pace Law School, Pace University, Nova York, Estados Unidos da América, no período de 20.08.08 a 28.05.09. Requerente: Promotor de Justiça Dr. Murilo Nunes de Bustamante. A seguir, o Sr. Presidente passou ao exame do item 3 da Ordem do Dia: 3 - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS: Foram distribuídos, por sorteio, os processo adiante relacionados: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2008.00059477 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 066 de 02.03.2004 (Parte(s): Wallace da Silva), Processo nº 2008.00059478 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 056 de 18.02.2005 (Parte(s): Lílian de Oliveira Sales), Processo nº 2008.00059480 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 345 de 04.08.2004 (Parte(s): Rafael da Silva Silvério), Processo nº 2008.00059482 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 296 de 23.08.2006 (Parte(s): Anne Alien Nascimento Vieira), Processo nº 2008.00059483 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 294 de 10.10.2007 (Parte(s): Maicon Pereira Lopes), Processo nº 2008.00059484 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 216 de 17.07.2006 (Parte(s): Amaranta da Silva), Processo nº 2008.00059488 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 005 de 08.01.2007 (Parte(s): Milene Cristina Siqueira de Madureira), Processo nº 2008.00059490 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 434 de 21.10.2004 (Parte(s): Bianca Marques Guimarães), Processo nº 2008.00059491 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 095 de 16.03.2004 (Parte(s): Michael Santos de Souza), Processo nº 2008.00060967 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 175 de 29.12.2005 (Parte(s): Campestre Pádua Clube), Processo nº 2008.00060985 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 215 de 09.12.2005 (Parte(s): Igreja Matriz e Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua), Processo nº 2006.009.53021.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 037 de 02.02.07 (Parte(s): Star up Eventos e Propagandas Ltda.), Processo nº 2007.00032049 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 037 de 10.11.05 (Parte(s): Diafragma Engenharia S/A), Processo nº 2007.00112605 - Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 092 de 04.10.07 (Parte(s): Dayse Diniz da Silva Filho), Processo nº 2008.00048344 (apensa Rep. nº 051/08) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - Rep. nº 007 de 23.01.08 (Parte(s): Marina Antonioli Soares e Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00058646 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -CRAAI Volta Redonda - PP nº 129 de 04.12.07 (Parte(s): Ormec Engenharia Ltda.), Processo nº 2008.00059959 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA s/nº de 14.03.08 (Parte(s): Deise Lopes de Andrade), Processo nº 2008.00060760 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 038 de 21.09.06 (Assunto: dano ambiental decorrente da poda de árvores, realizada pela Prefeitura Municipal de Itaperuna, no bairro Governador Roberto Silveira), Processo nº 2008.00060955 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 017 de 27.03.06 (Assunto: notícia de desrespeito aos direitos dos portadores de deficiência física, consistente na falta de observância de reserva de vagas em concurso público no Município de Itaocara), Processo nº 2008.00060956 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 017 de 27.03.06 (Assunto: notícia de desrespeito aos direitos dos portadores de deficiência física, consistente na falta de observância de reserva de vagas em concurso público no Município de Aperibé), Processo nº 2008.00060963 - Promotoria de Justiça Cível de Miracema - CRAAI Itaperuna - PA nº 005 de 07.02.07 (Assunto: apura a influência do tráfico local nas escolas do Município de Miracema), Processo nº 2008.00060970 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 017 de 27.03.06 (Assunto: notícia de desrespeito aos direitos dos portadores de deficiência física, consistente na falta de observância de reserva de vagas em concurso público no Município de Cambuci), Processo nº 2008.00060979 - Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana - CRAAI Campos - PA nº 023 de 09.03.06 (Assunto: falta de estrutura material para o funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Bom Jesus do Itabapoana), Processo nº 2008.00061242 (dois volumes e dois anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 296 de 09.08.04 (Parte(s): Sociedade Brasileira de Oftalmologia - SOB), Processo nº 2007.00048648 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 160 de 14.03.07 (Parte(s): Brickell Empreendimentos Imobiliários Ltda.), Processo nº 2007.00136248 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 331 de 28.12.07 (Parte(s): Gafisa S/A), Processo nº 2007.00136255 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 335 de 28.12.07 (Parte(s): Construtora Joama Ltda.), Processo nº 2007.00136256 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 336 de 28.12.07 (Parte(s): Conipar - Construções, Incorporações e Participações Ltda.), Processo nº 2007.00136257 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 286 de 19.12.07 (Parte(s): CEU - Construções e Engenharia Urbana S/A), Processo nº 2007.00136262 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 338 de 28.12.07 (Parte(s): Empresa RG Côrtes Engenharia S/A), Processo nº 2007.00136263 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 293 de 20.12.07 (Parte(s): Rossi Residencial S/A), Processo nº 2007.00136275 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 341 de 28.12.07 (Parte(s): JPR - Projetos e Construções Ltda.), Processo nº 2007.00136277 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 342 de 28.12.07 (Parte(s): Klacon Engenharia Ltda.), Processo nº 2005.001.32024.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 573 de 07.07.2005 (Parte(s): Aide Barreto Pinheiro e Auto Viação Bangu), Processo nº 2005.001.43742.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1671 de 17.08.2004 (Parte(s): Hospital Municipal Miguel Couto), Processo nº 2006.001.16928.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3069 de 05.04.2006 (Parte(s): Casa de Shows Cinergia, no bairro da Pavuna), Processo nº 2007.00090086 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1487 de 17.08.2007 (Parte(s): Rita de Cássia Melo Saturno), Processo nº 2007.00092598 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1238 de 04.10.2006 (Parte(s): Henrinuza Papelaria e Presentes Ltda - ME, Gutembergue Vidal Ribeiro e Município de Magé), Processo nº 2007.00117340 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2353 de 13.12.2007 (Parte(s): Lucília de Moraes Cavalleiro), Processo nº 2007.00118962 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1869 de 18.10.2007 (Parte(s): Maria Vieira de Lins), Processo nº 2008.00007939 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 99 de 21.01.2008 (Parte(s): Adão Vicente e Metrô-Rio), Processo nº 2008.00052168 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 835 de 18.04.2008 (Assunto: Notícia de desrespeito à gratuidade aos idosos nos transportes coletivos pela Viação Oeste), Processo nº 2008.00056036 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 879 de 30.04.2008 (Parte(s): Walter de Barros), Processo nº 2008.00058625 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PP nº 20 de 19.03.2008 (Parte(s): Macaé Trânsito e Transporte - MACTRAN e Terminal Rodoviário da Lagoa, em Macaé), Processo nº 2008.00059359 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9126 de 18.03.2008 (Parte(s): Antônio José Chicrala), Processo nº 2008.00059379 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3258 de 25.01.2005 (Parte(s): Edna Rodrigues), Processo nº 2008.00059395 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8609 de 22.01.2008 (Parte(s): Marcelo Almeida), Processo nº 2008.00059396 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1757 de 25.01.2006 (Parte(s): Sindicato dos Médicos e Assistência Médico-Hospitalar São Jorge Ltda), Processo nº 2008.00059399 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7641 de 17.08.2007 (Parte(s): Brasília Empresa de Serviços Técnicos - BEST e Companhia de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE), Processo nº 2008.00059455 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 60 de 15.02.2007 (Parte(s): Anderson dos Santos Silva), Processo nº 2008.00059456 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 295 de 23.08.2006 (Parte(s): Jorge Maikon Santos), Processo nº 2008.00059475 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 136 de 14.05.2007 (Parte(s): Laio dos Santos Anjos), Processo nº 2008.00059486 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 325 de 23.07.2004 (Parte(s): Adão Soares Barbosa), Processo nº 2008.00007787 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 154 de 15.02.2007 (Parte(s): Emma Caruso Pereira), Processo nº 2003.001.13413.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 418 de 15.10.2003 (Parte(s): Clínica de Doenças Renais S/A), Processo nº 2005.001.31402.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 315 de 08.07.2005 (Parte(s): Sérgio Mazzillo e Light - Serviços de Eletricidade S/A), Processo nº 2007.00070951 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 476 de 01.08.2007 (Parte(s): Eduardo Azevedo Sette Pereira e Telemar Norte Leste S/A), Processo nº 2007.00149373 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 214 de 11.04.2007 (Parte(s): Transporte Zona Oeste Ltda e Maria Angélica Ângelo Gomes), Processo nº 2008.00061949 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 152 de 27.02.2008 (Parte(s): Guilherme Boetger e NET Rio S/A), Processo nº 2008.00061950 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 91 de 18.10.2005 (Parte(s): Rutônio Jorge Fernandes de Sant'anna e Banco Panamericano S/A), Processo nº 2008.00061964 (dois volumes e dois anexos contendo duas fitas VHS) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 172 de 11.05.2004 (Parte(s): Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - EMBRATEL e Intelig Telecomunicações Ltda), Processo nº 2008.00061965 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 419 de 20.10.2005 (Parte(s): Supermercado Multimarketing), Processo nº 2008.00061967 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 337 de 28.10.2005 (Parte(s): Samanta Cristina de Aguiar Pereira e RioCred - MAS - Intermediações de Negócios e Empreendimentos Ltda), Processo nº 2004.001.05315.03 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 001 de 16.04.04 (Parte(s): Ana Maria Carneiro), Processo nº 2006.009.21695.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 214 de 28.03.06 (Parte(s): Churrascaria Porcão), Processo nº 2006.009.41802.00 (apenso proc. nº 2006.009.44478.00) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 150 de 17.07.06 (Assunto: asfaltamento irregular da Rua 55, quadras 127 e 130 do Loteamento Maravista, Itaipu, Niterói), Processo nº 2006.009.57907.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 229 de 01.11.07 (Parte(s): Proart Engenharia Ltda), Processo nº 2006.009.59349.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 240 de 08.11.06 (Parte(s): José Carlos Lemos), Processo nº 2007.00129504 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 040 de 03.09.07 (Parte(s): Posto Vilar do Carmo Ltda.), Processo nº 2007.00150606 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 232 de 27.03.07 (Parte(s): Sense Club), Processo nº 2008.00015951 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 034 de 17.02.06 (Parte(s): Construtora Pinheiro Pereira Ltda.), Processo nº 2008.00055582 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 004 de 18.09.06 (Parte(s): Ivonete Andrade Moura), Processo nº 2008.00057065 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 073 de 25.08.05 (Parte(s): Concessionária Águas de Niterói), Processo nº 2008.00057262 - Promotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 003 de 07.04.08 (Parte(s): Léa Costa dos Reis), Processo nº 2008.00058588 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 014 de 15.03.05 (Parte(s): Paulo César Vassalo de Azevedo e Posto de Gasolina Mega Petróleo), Processo nº 2008.00058590 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 064 de 30.10.07 (Assunto: falta de redutores de velocidade ou quebra-molas no Distrito de Amparo), Processo nº 2008.00060549 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 020 de 06.08.07 (Parte(s): Necy Santos da Silva Laporte), Processo nº 2008.00060551 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 023 de 13.09.07 (Parte(s): Miralva Santana), Processo nº 2008.00060603 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 043 de 07.12.07 (Parte(s): Banco do Brasil); b. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2008.00060952 (dois volumes) - Promotoria de Justiça Cível de Miracema - CRAAI Itaperuna - PA nº 002 de 09.03.06 (Assunto: eventual designação de profissionais não graduados em educação física para minstrar aulas da disciplina), Processo nº 2006.001.62533.00 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 371 de 10.11.2006 (Parte(s): Ana Cláudia Lins Lagdem Ferreira), Processo nº 2006.001.67997.00 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 042 de 12.02.2007 (Parte(s): Adolescente V.S.C.), Processo nº 2007.00049875 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 02 de 29.05.2007 (Parte(s): Sadia S/A.), Processo nº 2008.00005411 - Quadro geral de antigüidade dos membros do Ministério Público relativo ao exercício de 2007, Processo nº 2008.00061461 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP MA nº 3076 de 23.02.2006 (Parte(s): Maria Ângela Botelho Pereira e Universidade Federal do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00061525 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 001 de 02.01.2007 (Parte(s): Alcir Pena Vila e Maria Elizabete Leocádio Pereira), Processo nº 2008.00061527 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 411 de 21.12.2006 (Parte(s): Menores Gabriel e Gabriele), Processo nº 2008.00061528 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 233 de 13.08.2007 (Parte(s): Rosane Catarina dos Santos e Marlon Soares de Castro), Processo nº 2008.00061531 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 301 de 04.12.2006 (Parte(s): Taís Sampaio Baia), Processo nº 2008.00061532 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 062 de 15.02.2007 (Parte(s): Jonathan Marvin Santos da Silva), Processo nº 2008.00061535 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 222 de 13.06.2005 (Parte(s): Nathalia Dantas de Queiroz), Processo nº 2008.00061536 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 212 de 16.06.2004 (Parte(s): Rafael Saturnino de Oliveira), Processo nº 2008.00061537 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 061 de 16.02.2006 (Parte(s): Rosilene Pereira Brito), Processo nº 2008.00061539 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 432 de 13.10.2004 (Parte(s): Volfayne Marcelle dos Santos Barcellos), Processo nº 2008.00061540 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 403 de 28.09.2004 (Parte(s): Eduardo Augusto Pinto Antes), Processo nº 2008.00061541 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 121 de 02.05.2007 (Parte(s): Luiz Carlos Matheus Júnior), Processo nº 2008.00061543 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 232 de 13.08.2007 (Parte(s): Fábio Brum Camargo e Cíntia Costa Soares), Processo nº 2008.00061544 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 291 de 21.08.2006 (Parte(s): Raquel Nascimento Dantas), Processo nº 2008.00061545 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2441 de 15.11.2001 (Parte(s): Adriana Bernardino da Silva e Júlio César da Silva), Processo nº 2008.00061547 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 183 de 19.06.2006 (Parte(s): Fernanda Fernandes e José Luís Gonçalves da Silva), Processo nº 2008.00061548 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 231 de 07.08.2007 (Parte(s): Paulo Eufigênio dos Anjos e Joana D'Arc do Nascimento), Processo nº 2008.00061550 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 101 de 27.03.2006 (Parte(s): Alessandro da Silva Lima), Processo nº 2008.00061553 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 293 de 23.08.2006 (Parte(s): Paulo Ricardo de Oliveira Sampaio), Processo nº 2008.00061554 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 191 de 23.05.2005 (Parte(s): Robson Luiz de Oliveira), Processo nº 2008.00061557 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 262 de 06.07.2005 (Parte(s): Caroline Elizabeth Kaune Guidule), Processo nº 2008.00061558 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 170 de 18.05.2004 (Parte(s): Waldecy de Jesus Souza), Processo nº 2008.00061560 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 301 de 15.07.2004 (Parte(s): Cíntia Gracy Francisco), Processo nº 2008.00061563 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 062 de 16.02.2006 (Parte(s): Bruno Mendonça de Lima), Processo nº 2008.00061566 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2173 de 25.09.2002 (Parte(s): Karla Cristina da Silva Moraes), Processo nº 2008.00061573 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 635 de 08.12.2006 (Parte(s): Associação de Moradores do Bairro Santo Antônio), Processo nº 2008.00061576 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PI nº 597 de 18.12.2006 (Parte(s): Sheila Conceição P. Veinier e Silva), Processo nº 2008.00061578 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PI nº 849 de 11.03.2008 (Parte(s): Luciana Nunes e Rose Adriana de Almeida), Processo nº 2008.00061580 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PI nº 774 de 30.10.2007 (Parte(s): Escola Municipal Nadir Veiga Castanheira), Processo nº 2008.00061581 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PI nº 820 de 28.01.2008 (Parte(s): André Luís Moreira Lopes e Manon Correa Lopes Guedes), Processo nº 2008.00061582 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - ICI nº 456 de 26.07.2005 (Parte(s): Parque Estadual de Três Rios e Alexandre do Lago Mazacaro), Processo nº 2008.00061589 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça da Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 435 de 20.05.2005 (Parte(s): Ary Miranda M. Jr., Granja Comary e Sítio Caleme), Processo nº 2008.00061602 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 241 de 11.09.2006 (Parte(s): Denise Abneu Coubert e Auto Escola Comary), Processo nº 2003.001.06544.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 074 de 10.10.03 (Parte(s): Deladier de Souza Raposo), Processo nº 2005.012.55405.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 009 de 18.01.01 (Parte(s): Alair Francisco Corrêa), Processo nº 2007.00034457 - Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA s/nº de 30.03.07 (Assunto: denúncia de abuso sexual envolvendo adolescente não identificada), Processo nº 2007.00034633 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1339 de 07.03.07 (Assunto: poluição sonora provocada por bar localizado na rua Doutor Laureano, nº 215, Duque de Caxias), Processo nº 2008.00057048 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 132 de 29.05.02 (Parte(s): Telemar), Processo nº 2008.00057745 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1801 de 05.10.07 (Assunto: notícia de cobrança irregular de estacionamento em vias públicas do Município de Magé), Processo nº 2008.00058180 (apenso IC nº 026/04) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 142 de 25.06.04 (Assunto: suposta deficiência na sinalização das vias públicas no Município de Cabo Frio), Processo nº 2008.00058255 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 074 de 14.09.05 (Assunto: notícia da instalação de garagem de caminhões de lixo no centro urbano de Araruama), Processo nº 2008.00058402 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 871 de 12.07.06 (Assunto: poluição sonora decorrente da atividade denominada “Forrozão do Magal”), Processo nº 2008.00058403 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1464 de 07.05.07 (Parte(s): Empresa ASB Financeira), Processo nº 2008.00058463 (dois anexos) - Promotoria de Justiça Cível de São Pedro da Aldeia - CRAAI Cabo Frio - PA nº 015 de 03.07.01 (Assunto: apura a regularidade da aplicação das verbas do FUNDEF relativas aos anos de 2000 e 2001), Processo nº 2008.00058999 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1434 de 16.04.07 (Assunto: poluição sonora provocada por bar localizado na rua José Veríssimo, Centro, Duque de Caxias), Processo nº 2008.00059082 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 422 de 29.07.05 (Parte(s): Esporte Clube Sueca), Processo nº 2002.001.35967.00 (principal com 02 volumes, anexo I com 02 volumes e anexo 02 com 09 volumes) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 967 de 17.09.02 (Assunto: possível conduta ilícita de agentes penitenciários no episódio da rebelião ocorrida no presídio Bangu I, em setembro de 2002), Processo nº 2005.001.06701.00 (três volumes e três anexos) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3016 de 26.05.2004 (Parte(s): ADESPM - Associação dos Diplomados da Escola Superior de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2005.001.48116.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 616 de 04.01.2006 (Parte(s): Associados do Plano Rio Saúde Ltda. E Plano Rio Saúde Ltda.), Processo nº 2005.001.52459.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP MA nº 329 de 14.10.2005 (Parte(s): Marcos Medeiros Leandro e Indústrias Plásticas Zarzur Ltda.), Processo nº 2007.00153192 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Niterói - Prot. Ouv. nº 36833 de 06.11.2007 (Parte(s): Luiza Helena Pernambuco de Fraga Rodrigues), Processo nº 2008.00003088 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8803 de 23.01.2008 INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): João José Barros), Processo nº 2008.00030528 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - PP nº 244 de 08.11.2007 (Parte(s): Fundação Municipal de Saúde de Niterói), Processo nº 2008.00062217 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP MA nº 3625 de 15.08.2007 (Parte(s): Cedae), Processo nº 2008.00062587 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 072 de 17.04.2008 (Parte(s): Adolescentes Regina, Taís e Valéria), Processo nº 2008.00062599 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 078 de 17.10.2007 (Parte(s): Eledir dos Santos Leitão), Processo nº 2008.00062850 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Volta Redonda - PA nº 24 de 05.07.2005 (Parte(s): Silvia Helena Rodrigues de Almeida Israel e Edson Luiz Almeida Israel), Processo nº 2008.00063422 - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 08 de 11.01.2006 (Parte(s): Glaucinei da Silva Conceição), Processo nº 2008.00063538 - Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 24 de 20.01.2007 (Parte(s): José Silva Machado e Sílvia Maria da Conceição Machado), Processo nº 2008.00063546 - Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 27 de 20.08.2007 (Parte(s): Juracy da Silveira Toledo), Processo nº 2008.00064326 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 759 de 07.04.2005 (Parte(s): Menor E. S.), Processo nº 2008.00064331 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 723 de 01.04.2005 (Parte(s): Lica Silvestre da Silva), Processo nº 2007.00021559 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5665 de 13.11.2006 (Parte(s): Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, Secretaria Municipal de Saúde e Município do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00062018 (dois volumes e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5679 de 10.01.2007 (Parte(s): 20ª Promotoria de Investigação Penal, Delegacia de Homicídios - Centro e Governo do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00117037 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Bom Jesus do Itabapoana - CRAAI Itaperuna - PA nº 03 de 08.10.2007 (Parte(s): Isaac Newton Barbosa e Lucinéia Rosa Teixeira Barbosa), Processo nº 2007.00130754 - 4ª Promotoria de Justiça de Família de Jacarepaguá - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº s/nº de 05.11.2007 (Parte(s): Manoel Jorge Pereira da Costa), Processo nº 2007.00151867 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7141 de 09.10.2007 (Parte(s): Guilherme Tardin Barbosa, Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA e Cia de Armazéns e Silos do Estado do Rio de Janeiro - CASERJ), Processo nº 2008.00049578 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - Rep. nº 898 de 15.04.2008 (Assunto: Notícia anônima relatando irregularidades ocorridas em Posto de Urgência da Saldanha Marinho, em Campos), Processo nº 2008.00059030 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - Rep. nº 840 de 25.04.2008 (Parte(s): Comitê de Ação Social e Cidadania e Adjacências do Residencial Lagoa das Pedras, em Campos), Processo nº 2008.00059032 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - Rep. nº 254 de 08.02.2008 (Parte(s): Marinez Pontes Monteiro Ribeiro), Processo nº 2008.00059033 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - Rep. nº 832 de 24.04.2008 (Parte(s): Carmem Célia de Barros Cordeiro Fonte), Processo nº 2008.00059034 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - Rep. nº 904 de 06.05.2008 (Parte(s): Notícia anônima relatando irregularidades na Fundação Zumbi dos Palmares); c. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2007.00068527 (oito volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - PA nº 01-39 de 28.06.2007 (Parte(s): Octávio Raja Gabaglia Moreira Pena e Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios), Processo nº 2005.001.54448.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - Rep. s/nº de 17.11.2005 (Parte(s): Meiriene Almeida), Processo nº 2006.009.46459.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 186 de 20.09.2006 (Parte(s): Marcelo Wagner Santos da Silva e Centro de Qualificação Profissional, Município de Niterói), Processo nº 2006.00077373 (Apenso Processo nº 2007.00010522) - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 147 de 05.05.2008 (Parte(s): Michel Santos Matheus e Verônica de Matos Vergílio), Processo nº 2007.00035230 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 141 de 18.07.2008 (Parte(s): Tempo Engenharia e Construtora Ltda), Processo nº 2007.00045431 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 263 de 13.12.2007 (Parte(s): Casa de Saúde Maternidade Santa Martha), Processo nº 2007.00069727 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 213 de 18.10.2007 (Parte(s): Danielle Fernandes H. de Faria e TVA - Sistema de Televisão S/A), Processo nº 2007.00087788 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 36 de 18.10.2007 (Parte(s): Associação Pestalozzi de Rio Bonito e Secretaria de Estado de Assitência Social e Direitos Humanos), Processo nº 2007.00109251 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 15 de 10.01.2007 (Parte(s): Fundação Municipal de Saúde de Niterói e Oeste de Niterói Restaurante Ltda), Processo nº 2008.00015817 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 43 de 04.03.2008 (Parte(s): Notícia de abuso sexual contra menor praticados por professores), Processo nº 2008.00058658 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 52 de 13.09.2006 (Parte(s): Dulce Rodrigues Silva), Processo nº 2008.00058663 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 78 de 18.09.2007 (Parte(s): Raimunda Machado de Holanda), Processo nº 2008.00058665 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 35 de 14.06.2007 (Parte(s): Arídio da Silva Machado), Processo nº 2008.00059450 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1253 de 08.09.2005 (Parte(s): Secretaria Municipal de Saúde de Japeri), Processo nº 2008.00060084 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 158 de 21.06.2007 (Parte(s): Adriana Miranda Fernandes e Eleandro de Souza Santos), Processo nº 2008.00062729 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - Rep. 04 de 12.03.2008 (Parte(s): Sebastião Pereira e Therezinha Rabello de Lima), Processo nº 2006.001.18202.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 412 de 22.06.07 (Parte(s): PMERJ), Processo nº 2006.009.19659.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 064 de 14.01.05 (Parte(s): Patrimóvel Consultoria Imobiliária), Processo nº 2007.00025139 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 435 de 28.03.07 (Parte(s): Hilda de Oliveira Pereira), Processo nº 2007.00090088 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1484 de 10.09.07 (Parte(s): Geocândida Cavalcante Neto), Processo nº 2007.00101174 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 075 de 25.10.04 (Parte(s): Condomínio Lagoa Azul, em Maricá), Processo nº 2007.00120279 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2305 de 07.12.07 (Parte(s): Cesário Luiz de Meira G. Filho), Processo nº 2007.00136251 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 332 de 28.12.07 (Parte(s): ECOI - Engenharia e Construções Ltda.), Processo nº 2007.00146237 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 089 de 30.09.04 (Parte(s): TCE e Luiz Fernando de Souza), Processo nº 2008.00056676 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 174 de 29.04.08 (Parte(s): Guarda Municipal de Niterói), Processo nº 2008.00058503 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 043 de 19.03.08 (Parte(s): Paulo da Silva Combat), Processo nº 2008.00062738 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 043 de 05.07.07 (Assunto: notícia de poluição sonora pela Igreja Restaurar com Cristo), Processo nº 2006.009.22930.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - IC nº 53 de 15.04.2005 (Parte(s): Raul Luiz de Medeiros), Processo nº 2006.009.22668.00 (Apenso Processo nº 2006.009.54123.00) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - IC's nºs. 32 de 05.07.2006 e 16 de 17.04.2006 (Parte(s): José Gerado Coutinho, Wilson José de Alvarenga, Paulo Maurício Duarte Carvalho e Aldair Machado da Silva), Processo nº 2007.00069756 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - IC nº 11 de 21.02.2008 (Parte(s): Uilton Afonso Viana), Processo nº 2007.00136181 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - IC nº 157 de 11.04.2008 (Parte(s): Joselito Protásio da Fonseca e Valdeir Dias Pinna), Processo nº 2007.00136245 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 330 de 28.12.2007 (Parte(s): Incasa Construções Ltda.), Processo nº 2007.00136253 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 333 de 28.12.2007 (Parte(s): Cyrela Brazil Realy S/A. - Empreendimentos e Participações), Processo nº 2007.00136267 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 290 de 20.12.2007 (Parte(s): Anfra - Construções e Incorporadora Ltda.), Processo nº 2007.00136272 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 339 de 28.12.2007 (Parte(s): Call - Construtora Alves Lopes Ltda.), Processo nº 2008.00002269 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - Rep. nº 007 de 07.01.2008 (Parte(s): Sandra de Souza Gomes e Paulo Henrique), Processo nº 2008.00010821 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva- CRAAI Nova Iguaçu - Rep. nº 2460 de 21.09.2007 (Parte(s): Empresa Máster), Processo nº 2008.00049279 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - IC nº 36 de 13.07.2006 (Assunto: Apuração de possível ilegalidade em obra no lote situado na Rua 36, esquina com a Rua, 81, Jardim Atlântico), Processo nº 2008.00062557 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 206 de 08.10.2007 (Parte(s): Arcaz Construtora e Consultoria Imobiliária), Processo nº 2008.00062640 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Cabo Frio - PP nº 034 de 04.05.2006 (Parte(s): Antonio Carlos dos Santos Filho e Departamento de Estradas de Rodagem - DER), Processo nº 2008.00062728 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Cabo Frio - PP nº 04 de 18.01.2006 (Parte(s): Loteamento Hervan Muniz e Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu), Processo nº 2008.00062751 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Cabo Frio - PP nº 066 de 30.01.2007 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente e Antonio San'Tana), Processo nº 2008.00063625 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 238 de 08.11.2007 (Parte(s): Construtora Pinheiro Pereira Ltda.), Processo nº 2008.00065515 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 80 de 14.12.2007 (Parte(s): Carla Sanches de Lima e Carla Sanches de Lima e Rafael Correia Ribeiro), Processo nº 2005.001.56650.00 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - IC nº 031 de 23.11.06 (Parte(s): Hospital Psiquiátrico de Jurujuba), Processo nº 2008.00062624 (três volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 327 de 06.12.06 (Assunto: possíveis irregularidades na contratação de obras de reforma do Colégio Estadual Califórnia, no período de 1998 a1999), Processo nº 2008.00062625 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 2467 de 27.09.07 (Assunto: possível restrição no número de leitos psiquiátricos nos munucípios de Itaguaí e Seropédica), Processo nº 2008.00062635 - Promotoria de Justiça Cível e de Família de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 003 de 19.02.08 (Parte(s): Apolinário Moreira), Processo nº 2008.00062637 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 2038 de 23.02.07 (Assunto: obras irregulares de asfaltamento em rua de Nova Iguaçu), Processo nº 2008.00062639 - Promotoria de Justiça Cível e de Família de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 006 de 08.02.08 (Parte(s): Acaci Bezerra), Processo nº 2008.00062641 - Promotoria de Justiça Cível e de Família de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 006 de 02.07.07 (Parte(s): Léia Duarte), Processo nº 2008.00062642 - Promotoria de Justiça Cível e de Família de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 004 de 28.04.08 (Parte(s): Adir Eugênio Barbosa), Processo nº 2008.00062813 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PA nº 030 de 21.05.07 (Parte(s): Doralina Bonifácio), Processo nº 2008.00062819 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PA nº 003 de 08.02.06 (Parte(s): Maria de Oliveira Couto), Processo nº 2008.00062822 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PA nº 079 de 18.09.07 (Parte(s): Ameriza Íris de Oliveira Miranda), Processo nº 2008.00063522 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PA nº 008 de 31.01.08 (Parte(s): Francisca Elisa Ribeiro), Processo nº 2008.00063528 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PA nº 001 de 08.01.08 (Parte(s): Emylse Costa Passos), Processo nº 2008.00063530 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PA nº 008 de 08.02.07 (Parte(s): José Heitor de Almeida e Magaly Patrocínio de Almeida), Processo nº 2005.001.47622.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - PP nº 01-080 de 18.07.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo), Processo nº 2006.012.33895.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - PP nº 01-064 de 05.12.2007 (Parte(s): Maria Regina Mendes Geraldo e Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo), Processo nº 2006.018.48446.00 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 82 de 29.08.2006 (Parte(s): Maria Fernandes dos Santos), Processo nº 2007.00146451 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 01-063 de 04.11.2007 (Parte(s): Messias Carvalho da Silva e Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios), Processo nº 2008.00008548 (um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 01-011 de 02.02.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo), Processo nº 2008.00062001 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PA nº 006 de 05.06.2007 (Parte(s): Jorge Luis de Paula e bar “Art do Café”), Processo nº 2008.00063415 - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 35 de 13.07.2006 (Parte(s): Maria Nazaré Martins dos Santos), Processo nº 2008.00065304 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 061 de 15.12.2006 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Miracema e André da Mota Alvim - Sonorização e Eventos - ME), Processo nº 2008.00065313 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 260 de 29.12.2005 (Parte(s): Joecir Marques Tiradentes), Processo nº 2008.00065317 - Promotoria de Justiça Cível de Miracema - CRAAI Itaperuna - PA nº 010 de 25.04.2007 (Parte(s): Sociedade Musical XV de Novembro), Processo nº 2008.00065344 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1479 de 01.12.2005 (Parte(s): Eunice Costa Barcellos), Processo nº 2008.00065356 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7057 de 14.06.2007 (Parte(s): Luiz Cavalcante e Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00065357- 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 138 de 09.03.2007 (Parte(s): Muciano Bernardo Garcia Júnior), Processo nº 2008.00065359 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 094 de 28.02.2007 (Assunto: Apuração de notícia de menores em situação de risco social, cometendo atos infracionais), Processo nº 2008.00065360 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 507 de 16.05.2006 (Parte(s): José Felix de Almeida), Processo nº 2008.00065370- 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 062 de 12.02.2007 (Parte(s): Andréa da Cruz Silva), Processo nº 2008.00065383- 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8725 de 14.01.2008 (Parte(s): Maria Dora Konig de Oliveira e Maria Alice da S. Magalhães), Processo nº 2007.00147321 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 241 de 22.06.05 (Parte(s): Banco Real), Processo nº 2007.00152661 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 387 de 18.10.04 (Parte(s): AMIL - Assistência Médica Internacional Ltda.), Processo nº 2008.00066837 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 703 de 24.11.06 (Parte(s): Padaria Rita de Cássia, localizada na Rua Conde de Bonfim, Tijuca), Processo nº 2008.00066838 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2757 de 05.08.04 (Parte(s): Hospital Cardio Barra e Hemolad Serviços de Hemoterapia e Hematologia Ltda.), Processo nº 2008.00066848 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 563 de 14.09.06 (Parte(s): Shoping Center West Shopping), Processo nº 2007.00148082 (dezessete anexos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 067 de 12.12.07 (Parte(s): MPF e PETROS - Fundação Petrobrás de Seguridade Social); d. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2007.00108159 (um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7126 de 04.06.07 (Parte(s): Romilson Luiz Pereira), Processo nº 2007.00119422 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8141 de 06.11.07 (Parte(s): Antônio Carlos de Freitas Gusmão e FEEMA), Processo nº 2007.00140830 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 708 de 01.11.07 (Parte(s): Essenciale Clínica de Estética 2005 Ltda.), Processo nº 2008.00018759 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - Rep. nº 727 de 22.02.08 (Parte(s): Wellington dos Santos Santana e Hospital das Clínicas de Bangu Ltda.) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00043957 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8056 de 25.09.07 (Parte(s): Rodrigo Soares Abrahão), Processo nº 2008.00058841 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7030 de 25.05.07 (Parte(s): Antônio Sartori e Banco Santander S/A), Processo nº 2008.00059171 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 625 de 11.10.07 (Parte(s): Valéria Cunha Volta e Hospital das Clínicas), Processo nº 2008.00059174 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 403 de 20.06.07 (Parte(s): Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro - FERJ), Processo nº 2008.00059173 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 325 de 29.07.05 (Parte(s): Espaço Educacional VDL EBAL Ltda.), Processo nº 2008.00059179 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 461 de 04.11.05 (Parte(s): CEDAE), Processo nº 2008.00059361 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9242 de 02.04.08 (Parte(s): Cesgranrio), Processo nº 2008.00059362 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8770 de 23.01.08 (Assunto: possíveis irregularidades no concurso de Fiscal de Rendas de ICMS) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00059371 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9142 de 19.03.08 (Parte(s): Câmara Municipal do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00059375 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7778 de 31.08.07 (Parte(s): Joelson Barbosa e Secretaria Municipal de Transportes), Processo nº 2008.00059402 (três anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4809 de 28.03.06 (Parte(s): Leda Del Giudice e FAETEC), Processo nº 2003.001.11011.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 083 de 29.04.03 (Assunto: notícia de construção irregular em logradouro público, impedindo o acesso de cidadãos à Praia da Joatinga), Processo nº 2005.001.34390.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1299 de 09.07.07 (Parte(s): Neide Teixeira), Processo nº 2007.00084326 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1392 de 14.08.07 (Parte(s): Nelson Gomes e UNIBANCO), Processo nº 2007.00107052 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1731 de 05.10.07 (Parte(s): Neuza dos Santos Correa), Processo nº 2007.00109043 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 082 de 16.10.07 (Parte(s): Maria José da Silva), Processo nº 2007.00116016 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1957 de 29.10.07 (Parte(s): Elza Mendes Lima), Processo nº 2007.00129711 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2513 de 13.12.07 (Parte(s): Dzidra Jaunzems Sveilis), Processo nº 2008.00049276 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 804 de 15.04.08 (Parte(s): Severina de Oliveira Silva) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00053768 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 844 de 25.04.08 (Parte(s): Auto Viação Bangu Ltda.) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00053776 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 842 de 25.04.08 (Parte(s): Maria José Dias Schweller) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00054798 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 008 de 07.08.07 (Parte(s): Auto Lotação Ingá Ltda.), Processo nº 2008.00057852 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 060 de 27.03.08 (Parte(s): Fabiana Fonseca da Silva), Processo nº 2008.00057884 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 132 de 19.06.07 (Assunto: notícia da existência de um buraco de grande profundidade na localidade de Nova Cidade, São Gonçalo), Processo nº 2008.00058095 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9273 de 03.04.08 (Parte(s): Hospital Geral de Bonsucesso), Processo nº 2008.00058131 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 124-B de 15.10.07 (Parte(s): Transporte Zona Oeste Ltda.), Processo nº 2008.00058442 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 664 de 06.11.06 (Parte(s): Rodoviária A. Matias Ltda.), Processo nº 2008.00058447 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 212 de 11.04.07 (Parte(s): Expresso Pégaso Ltda.), Processo nº 2008.00058455 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 390 de 19.06.07 (Parte(s): Michel Pinheiro e Cinemark Brasil S/A), Processo nº 2008.00058456 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 414 de 03.07.07 (Parte(s): MRV Logística Ltda.), Processo nº 2008.00058459 (três volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 055 de 04.02.04 (Parte(s): Johnson & Johnson Industrial Ltda.), Processo nº 2008.00058461 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 358 de 01.06.07 (Parte(s): Vitalab Laboratório Ltda.), Processo nº 2008.00058462 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 320 de 22.03.06 (Parte(s): Bangu Atlético Clube), Processo nº 2008.00052115 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 251 de 12.03.08 (Parte(s): CEDAE), Processo nº 2008.00052394 - 4ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 004 de 21.01.08 (Parte(s): Waldiria Nogueira Esteves), Processo nº 2008.00052395 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 265 de 10.10.03 (Assunto: poluição sonora causada pela realização de bailes com música mecanizada em alto volume), Processo nº 2008.00052406 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 230 de 29.12.05 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Laje do Muriaé), Processo nº 2008.00052411 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5403 de 29.08.06 (Parte(s): Luiz F. Cambraia Anchite), Processo nº 2008.00052417 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6572 de 28.02.07 (Parte(s): CEDAE), Processo nº 2008.00052422 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 033 de 31.08.07 (Assunto: suposta existência de abate clandestino de animais no Município de Itaocara), Processo nº 2008.00052426 - Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana - CRAAI Campos - PA nº 030 de 16.02.07 (Parte(s): Secretaria Estadual de Educação), Processo nº 2008.00052432 - Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana - CRAAI Campos - PA nº 033 de 08.05.07 (Parte(s): Colégio Estadual Governador Roberto Silveira e Secretaria Estadual de Educação), Processo nº 2008.00052433 - Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana - CRAAI Campos - PA nº 024 de 31.03.06 (Parte(s): Fabiana de Oliveira Custódio), Processo nº 2008.00057555 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 199 de 29.09.06 (Parte(s): Adriana dos Santos), Processo nº 2008.00059176 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 463 de 11.07.07 (Parte(s): Gilberto Daniel Rosa e Banco Itaú), Processo nº 2008.00059363 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9121 de 17.03.08 (Assunto: regularidade do empreendimento “Cidade da Música”) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00059364 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8769 de 23.01.08 (Assunto: possíveis irregularidades no concurso de Fiscal de Rendas de ICMS) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00059374 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9226 de 01.04.08 (Parte(s): Ângela Heringer Rangel e REDE TV) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00059413 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4039 de 25.01.08 (Assunto: notícia de poluição sonora por dois blocos carnavalescos denominados GB e JPM Promoções no bairro de Laranjeiras), Processo nº 2005.018.48831.00 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 144 de 25.10.05 (Parte(s): Marieta de Souza da Costa), Processo nº 2006.009.46178.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 204 de 28.08.06 (Assunto: notícia de poluição sonora praticada pelo restaurante Costelaria Gaúcha), Processo nº 2006.009.65527.00 (dois volumes e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 042 de 26.04.04 (Assunto: eventuais irregularidades nas alterações do Plano Urbanístico da Orla da Baía - PUR / Lei 1.967/02), Processo nº 2007.00049411 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 044 de 09.05.07 (Parte(s): Antônia Ferreira do Nascimento), Processo nº 2008.00018122 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 218 de 20.09.07 (Parte(s): Carmen Lúcia Egídio e supermercados Extra e Sendas), Processo nº 2008.00056397 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 001 de 09.01.06 (Parte(s): Elaine Sampaio do Nascimento Dias), Processo nº 2008.00056660 (dois volumes e quatro anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1113 de 09.02.06 (Assunto: ausência de infra-estrutura urbana no bairro Nossa Senhora das Graças, Itaguaí), Processo nº 2006.012.29638.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - PP nº 01-030 de 01.06.2006 (Parte(s): Douglas Miguel Lottar e Prefeitura Municipal de Cabo Frio), Processo nº 2006.001.47331.00 - Promotoria de Justiça de Família e Infância da Comarca de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA de 17.08.2006 (Parte(s): Taísa de Oliveira), Processo nº 2007.00038257 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - PP nº 01-021 de 23.04.2007 (Parte(s): Ítalo Barroso Aslan e Prefeitura Municipal de Cabo Frio), Processo nº 2008.00007456 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - PP nº 01 de 03.01.2008 (Parte(s): Patrícia Adão Araújo e Secretaria Municipal de Saúde de Niterói), Processo nº 2008.00012387 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - PP nº 05 de 31.01.2008 (Parte(s): Sergina Mello e Benedicto Luís de Souza), Processo nº 2008.00056657 - 1ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 045 de 26.11.2007 (Parte(s): Rosemery Souza Ramos da Silva), Processo nº 2008.00058328 - 2ª Promotoria de Justiça de Família e Infância da Comarca de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA de 19.02.2008 (Parte(s): Caroline Elizabeth Kaune Guidugli), Processo nº 2008.00058464 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1562 de 27.03.2006 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Nilópolis), Processo nº 2008.00058584 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 498 de 18.12.2007 (Parte(s): Fundação Educacional Rosemar Pimentel - FERP e Bar Diretoria), Processo nº 2008.00058636 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 175 de 05.12.2007 (Parte(s): Bar e Restaurante Brasileirinho), Processo nº 2008.00059377 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8316 de 14.11.2007 (Parte(s): Luciano Macedo Dias e Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00059397 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6589 de 27.03.2007 (Parte(s): Detran-RJ), Processo nº 2008.00059398 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6801 de 26.04.2007 (Parte(s): Felipe Maia e Secretaria de Governo Regional de Madureira), Processo nº 2008.00059452 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 164 de 07.06.2006 (Parte(s): Wesley Epanimondas), Processo nº 2008.00059453 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 172 de 17.05.2005 (Parte(s): Jeferson Bruno do Nascimento), Processo nº 2008.00059454 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 231 de 20.06.2005 (Parte(s): Verônica Magalhães Lobo de Oliveira), Processo nº 2008.00059457 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 324 de 23.07.2004 (Parte(s): Adalvique Silva da Costa); e. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2008.00061587 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 192 de 20.10.2005 (Parte(s): Rita de Cássia Huguenin Ladeira e Município do Carmo), Processo nº 2008.00062605 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 950 de 04.04.2007 (Parte(s): Mariana da Silva Honoreo),Processo nº 2007.00029925 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2007.1539.02 de 21.11.2007 (Parte(s): Waldir Zito, Marcus Antônio Novelo, João Luiz Santana, Jorge da Silva Amorele e Edite Ferreira Viana), Processo nº 2008.00060234 - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 07 de 11.01.2006 (Parte(s): Lenon Diniz Viana), Processo nº 2008.00062657 - 1ª Promotoria de Justiça da Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 231 de 13.07.2007 (Parte(s): Luzia da Silva Nunes), Processo nº 2008.00062750 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 086 de 30.10.2007 (Parte(s): Vanessa Morais Amaral e Marcos Antonio Quintino), Processo nº 2008.00063816 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 208 de 10.06.2005 (Parte(s): Higor Richard Carvalho Silva), Processo nº 2008.00063831 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 397 de 06.12.2006 (Parte(s): Gabriel Souza Furtado), Processo nº 2008.00063835 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 028 de 17.01.2005 (Parte(s): Rafael Sales Mendes), Processo nº 2008.00063837 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 227 de 13.06.2005 (Parte(s): Luiz Paulo da Costa), Processo nº 2008.00063838 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 168 de 17.05.2005 (Parte(s): Paulo Sérgio Silva de Souza), Processo nº 2008.00063840 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 318 de 01.09.2006 (Parte(s): Hélio de Souza Junior), Processo nº 2008.00063841 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 287 de 21.08.2006 (Parte(s): Alessandra da Silva Pereira Nunes), Processo nº 2008.00063842 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 319 de 01.09.2006 (Parte(s): Carla Cristina Gonçalves Velloso), Processo nº 2008.00063844 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 5019 de 11.07.2003 (Parte(s): Francisca Luana Borges Paiva), Processo nº 2008.00063845 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 079 de 21.02.2005 (Parte(s): Maísa de Melo Correia), Processo nº 2008.00063846 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 077 de 09.03.2006 (Parte(s): Márcia de Andrade Costa), Processo nº 2008.00063847 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 169 de 07.06.2006 (Parte(s): Taiane da Silva Azevedo), Processo nº 2008.00063848 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 128 de 19.04.2005 (Parte(s): Gustavo Marques Palmeiro libonati da Silva), Processo nº 2008.00063852 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 218 de 23.07.2007 (Parte(s): Vanessa Pereira Azevedo de Alvarenga), Processo nº 2008.00063855 (dois volumes) - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 002 de 11.12.2003 (Parte(s): João Henrique Ramalho), Processo nº 2008.00063857 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 4969 de 07.07.2003 (Parte(s): Diego Assis Noel), Processo nº 2008.00063859 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 227 de 31.07.2006 (Parte(s): Guilherme Wamburg de Morais), Processo nº 2008.00063860 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 419 de 06.10.2004 (Parte(s): Edson Santos de Jesus), Processo nº 2008.00063861 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 167 de 16.05.2005 (Parte(s): Thauna Ohana Michelsen), Processo nº 2008.00063864 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 102 de 17.08.2004 (Parte(s): Cleonice Pereira da Silva), Processo nº 2007.00136227 (quatro volumes) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8436 de 30.11.07 (Parte(s): Rosimara de Souza Rocha), Processo nº 2008.00063559 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2327 de 03.10.02 (Parte(s): Valmir Francisco da Cruz), Processo nº 2008.00063561 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 709 de 07.12.07 (Assunto: denúncia de exploração de crianças nas adjacências do Shopping Tijuca), Processo nº 2008.00063569 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 920 de 07.11.06 (Parte(s): Maria Evaristo Ferreira), Processo nº 2008.00063571 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 844 de 23.10.06 (Parte(s): Carla de Jesus da Silva), Processo nº 2008.00063572 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 019 de 06.07.06 (Parte(s): Célia Regina Oliveira e Paulo Maurício Bueno Floriano), Processo nº 2008.00063574 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1064 de 24.06.05 (Parte(s): denúncia de exploração sexual envolvendo menores não identificados no bairro do Grajaú), Processo nº 2008.00063577 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 574 de 31.08.07 (Assunto: notícia do aluguel de apartamentos na Av. Maracanã, nº 882, para fins de prostituição), Processo nº 2008.00063578 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 725 de 11.12.07 (Parte(s): Giovana Pimentel Villardo), Processo nº 2008.00063580 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 369 de 01.06.07 (Assunto: presença de menores em situação de rua na estrada velha da Tijuca), Processo nº 2001.001.10239.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 65 de 05.11.2005 (Parte(s): Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Rio de Janeiro - CREA-RJ e Município de Teresópolis), Processo nº 2007.00059216 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 429 de 27.06.2007 (Parte(s): Aparecida de Paula Aguiar e Sidney Santos de Vasconcelos), Processo nº 2007.00147161 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA s/nº de 11.12.2007 (Parte(s): Notícia anônima relatando que crianças estariam sendo vítimas de maus-tratos pelos pais), Processo nº 2008.00059962 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 275 de 02.06.2004 (Parte(s): Wanderley da Silva Anacleto e Roseli Silva dos Santos), Processo nº 2008.00061435 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 332 de 29.09.2004 (Parte(s): Luiz Felipe Sant'Anna Gomes), Processo nº 2008.00062581 - 2ª Promotoria de Justiça do Fórum Regional de Vila Inhomirim - Comarca de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 02 de 05.03.2008 (Parte(s): João Batista Teixeira Correia), Processo nº 2008.00062583 - 2ª Promotoria de Justiça do Fórum Regional de Vila Inhomirim - Comarca de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 29 de 17.10.2007 (Parte(s): Décio Diogo da Silva), Processo nº 2008.00062593 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 17 de 14.06.2007 (Parte(s): Vera Lúcia da Silva), Processo nº 2008.00062595 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA n° 08 de 28.02.2008 (Parte(s): Simone Tavares da Silva), Processo nº 2008.00062931 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1569 de 22.02.2007 (Parte(s): Maria de Lourdes Pereira de Moraes e Hospital Adão Pereira Nunes), Processo nº 2008.00063334 - Promotoria de Justiça Cível de Magé - CRAAI Duque de Caxias - Rep. nº 38 de 24.04.2008 (Parte(s): Maria da Conceição de Azeredo), Processo nº 2008.00063341 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1622 de 22.05.2007 (Parte(s): Édson Sobrinho e Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS), Processo nº 2008.00063390 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 687 de 19.06.2006 (Parte(s): Moacyr Ignácio Cabreira e Michel Ludwig Bleher), Processo nº 2008.00063449 - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 37 de 07.10.2004 (Parte(s): Marcelo da Silva Figueiredo), Processo nº 2008.00063490 - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 26 de 24.09.2007 (Parte(s): Marcelo Figueiredo Pereira e Márcia Rodrigues Pereira), Processo nº 2006.001.67772.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 03 de 01.02.2007 (Parte(s): Casa de Âmparo Sênior), Processo nº 2007.00149539 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 097 de 11.12.2007 (Parte(s): Afonso Leite), Processo nº 2008.00059934 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 025 de 03.04.2008 (Parte(s): Ronaldo Pires), Processo nº 2008.00059935 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 061 de 09.10.2006 (Parte(s): Sebastião Barbosa da Silva), Processo nº 2008.00060183 - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA de 03.01.2007 (Parte(s): Guilherme Oliveira de Souza), Processo nº 2008.00060189 - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 017 de 21.05.2003 (Parte(s): Juliana da Conceição Alves), Processo nº 2008.00060206 - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 014 de 24.01.2006 (Parte(s): Luiz Carlos da Silva Teles), Processo nº 2008.00062223 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -- CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 257 de 15.08.2007 (Parte(s): Associação dos Moradores do Residencial Lapa I e II e Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes), Processo nº 2008.00062614 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -- CRAAI São Gonçalo - IC nº 1449 de 06.10.2006 (Parte(s): Tânia Maria Gonçalves de Almeida e Conselho Tutelar de São Gonçalo), Processo nº 2008.00062638 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -- CRAAI São Gonçalo - IC nº 359 de 22.11.2007 (Parte(s): Casas de Festas Tropical), Processo nº 2008.00062648 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -- CRAAI São Gonçalo - IC nº 1317 de 23.10.2006 (Parte(s): Márcia Ferreira de Souza e Fundação Municipal de Saúde), Processo nº 2008.00062754 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -- CRAAI Volta Redonda - IC nº 332 de 13.12.2007 (Parte(s): Paulo Gomes e Prefeitura Municipal de Volta Redonda), Processo nº 2008.00062811 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Volta Redonda - PA nº 22 de 30.06.2005 (Parte(s): Vandir Alves de Oliveira e Juliana Pinheiro Dias), Processo nº 2008.00062836 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Volta Redonda - PA nº 39 de 30.03.2006 (Parte(s): Zilda das Graças Xavier de Carvalho), Processo nº 2008.00063116 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Volta Redonda - PA nº 63 de 29.06.2006 (Parte(s): Sileida Rosa Peixoto e Sebastião Santana da Silva), Processo nº 2008.00063342 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - PA nº 46 de 05.05.2008 INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): Kleber Etiene Nunes), Processo nº 2008.00063407 - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 039 de 22.12.2005 (Parte(s): Wanderson Guimarães Paraízo), Processo nº 2008.00063438 - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 029 de 25.09.2007 (Parte(s): Cíntia da Mota Azevedo), Processo nº 2008.00063439 - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 006 de 23.02.2005 (Parte(s): Cláudio Ramos de Siqueira e Valdinéia Mendonça dos Santos Siqueira), Processo nº 2008.00063505 (um apenso) - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 025 de 22.06.2003 (Parte(s): Artur Medeiros da Silva), Processo nº 2006.001.01965.00 (apenso Proc. nº 2006.001.06839.00) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 040 de 03.01.06 (Parte(s): Arlinda da Conceição Pereira), Processo nº 2006.009.26279.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 055 de 28.03.07 (Assunto: possível omissão na fiscalização das áreas reservadas para estacionamento rotativo em Niterói), Processo nº 2006.009.41126.00 (dois volumes e apenso IC nº 27/05) - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - IC nº 027 de 10.05.05 (Parte(s): Instituições bancárias do município de Maricá), Processo nº 2007.00048018 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 077 de 08.05.07 (Parte(s): Regina Coeli Gomes da Silva), Processo nº 2007.00063291 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 011 de 08.08.05 (Parte(s): Instituição para idosos Maria do Carmo), Processo nº 2007.00095083 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7357 de 15.08.07 (Parte(s): Hospital Paulino Werneck), Processo nº 2007.00123677 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2226 de 19.10.07 (Parte(s): Marina Terra), Processo nº 2007.00143576 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2720 de 04.12.07 (Parte(s): João Alves Barroso) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2007.00145434 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8509 de 12.12.07 (Parte(s): Maria Elizabeth Almeida Pinheiro e Secretário Estadual de Saúde), Processo nº 2008.00064333 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 538 de 18.05.06 (Parte(s): Sérgio de Almeida Andrade), Processo nº 2005.012.54107.00 (dois volumes e três anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - PA nº 01 -110 de 08.09.2005 (Parte(s): Célia Maria Leite Teixeira Petito e Unimed Cabo Frio); f. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2008.00052490 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1116 de 15.09.06 (Assunto: notícia de extração mineral irregular na Rua Adam Brumer, loteamento 6118, Magé), Processo nº 2008.00052491 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 346 de 18.02.06 (Parte(s): MPF e Petrobrás Distribuidora S/A), Processo nº 2005.001.02438.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 061 de 01.06.04 (Parte(s): Município de São Sebastião do Alto), Processo nº 2006.001.70564.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5467 de 12.09.06 (Parte(s): Janette Gortz Teixeira), Processo nº 2007.00118931 (2 volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1958 de 28.09.07 (Parte(s): Eunice Araújo Perpétuo), Processo nº 2008.00045635 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2006.380.02 de 09.02.06 (Assunto: notícia de eventual limitação ao direito constitucional de livre locomoção no território nacional), Processo nº 2008.00051187 - Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA s/nº de 11.04.07 (Parte(s): Marilene de Souza Almeida Soares), Processo nº 1999.001.07122.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1621 de 23.06.99 (Parte(s): Companhia de Comércio e Construções Ltda.), Processo nº 2001.001.08905.00 (dois volumes e dois anexos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 931 de 20.04.01 (Parte(s): Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00048624 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 073 de 18.11.02 (Parte(s): Município de Sapucaia), Processo nº 2007.00065432 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1274 de 16.07.07 (Parte(s): Secretaria Municipal de Educação), Processo nº 2007.00095904 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1634 de 21.08.07 (Parte(s): Luis Henrique L. Pereira e UERJ), Processo nº 2007.00105289 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1702 de 28.09.07 (Parte(s): Arlindo José de Carvalho), Processo nº 2008.00012361 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 229 de 31.01.07 (Parte(s): Ernestina Pacheco Luiz), Processo nº 2008.00047334 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 1083 de 03.09.07 (Parte(s): Rita de Cássia da Silva), Processo nº 2008.00048681 - Pedido de afastamento para freqüentar o “V Curso de Pós-Graduação em Direito Penal Econômico e Europeu” a ser realizado pelo Instituto de Direito Penal Econômico e Europeu (IDPEE), da Faculdade de Direito da Unversidade de Coimbra, e o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), nos dias 31 de julho, 1º, 02, 07, 08, 09, 14, 15, 16, 21, 22, 23 de agosto, e 04, 05, 06, 11, 12, 13, 18, 19 e 20 de setembro. Requerente: Promotor de Justiça Dr. Décio Luiz Alonso Gomes, Processo nº 2008.00054573 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 078 de 13.09.07 (Parte(s): Érika Braz Otaviano), Processo nº 2008.00054723 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - Rep. s/nº de 11.04.08 (Assunto: enventuais irregularidades por parte da administração municipal em concorrência destinada à instalação de aterro sanitário) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00054748 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9251 de 02.04.08 (Parte(s): Município do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00054784 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4332 de 29.12.06 (Parte(s): Secretaria Municipal de Saúde e Empresa PROLAV), Processo nº 2008.00054805 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3232 de 30.08.06 (Parte(s): “Bar do Chico's”, localizado na Rua General Canabarro, nº 109, loja A, Maracanã), Processo nº 2008.00054812 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3301 de 30.11.06 (Assunto: notícia de desmatamento florestal praticado por pessoa residente na Rua das Orquídeas, nº 47, no bairro de Santíssimo), Processo nº 2008.00055345 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 075 de 08.02.06 (Parte(s): João Raphael A. C. de Carvalho e Banco HSBC), Processo nº 2008.00055346 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 313 de 04.05.07 (Parte(s): Geraldo Antônio Souza Ferreira e FERJ), Processo nº 2008.00054801 (5 volumes, 6 apensos e 1 anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2345 de 19.08.03 (Assunto: notícia veiculada no “Jornal do Brasil” em 19 de agosto de 2003, informando que havia um empreendimento em fase de execução na Avenida Vieira Souto, nº 80, Ipanema, cujo projeto previa a edificação de prédio, sob responsabilidade da empresa Administração Hoteleira CCG. Conforme notícia veiculada, as unidades de apartamentos de “hotel” estariam sendo oferecidas para a venda, o que poderia caracterizar desvirtuamento da finalidade para qual o empreendimento havia sido licenciado), Processo nº 2001.001.23765.00 (seis volumes e quatro anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 24637 de 03.10.01 (Parte(s): CEDAE), Processo nº 2004.001.28277.00 (três volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 299 de 19.10.06 (Parte(s): Minasgás S/A), Processo nº 2005.001.47391.00 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3259 de 03.05.05 (Parte(s): Edmilson José Valentim dos Santos), Processo nº 2006.014.55466.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 516 de 08.05.06 (Parte(s): “Bar Feijão do Abreu”), Processo nº 2006.001.68927.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6258 de 15.12.06 (Parte(s): Secretaria de Estado de Educação), Processo nº 2007.00050543 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1006 de 10.05.07 (Parte(s): Centro de Promoção Social do Abrigo do Cristo Redentor), Processo nº 2007.00105418 - Promotoria de Justiça de Fundações -CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5787 de 02.10.06 (Parte(s): FESUDEPERJ - Fundação Escola Superior da Defensoria Pública), Processo nº 2008.00000707 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 008 de 02.01.07 (Parte(s): Maria de Lourdes de Oliveira Silva), Processo nº 2008.00050212 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 656 de 09.10.07 (Parte(s): Máximo Carlos Dias da Silva e Telemar), Processo nº 2008.00052114 (apenso PP nº 275/07) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 155 de 28.02.07 (Parte(s): CEDAE), Processo nº 2008.00052117 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 271 de 19.04.07 (Parte(s): Clube Federal do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00052118 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 106 de 27.02.07 (Parte(s): Claro Celular), Processo nº 2008.00053679 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 293 de 03.05.07 (Parte(s): Kátia Cardoso de Assumpção e Classinet Publicidade Ltda.), Processo nº 2008.00055390 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 064 de 15.02.08 (Parte(s): Maria da Penha Damasceno), Processo nº 2008.00055623 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1579 de 22.03.07 (Parte(s): Secretaria Municipal de Educação de Belford Roxo), Processo nº 2008.00056350 - Promotoria de Justiça de Natividade - CRAAI Itaperuna - PA nº 033 de 06.12.07 (Parte(s): Joana Darc de Miranda Ferreira), Processo nº 2006.001.46218.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1492 de 07.08.06 (Parte(s): Nilson Pedro), Processo nº 2007.00087279 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1451 de 09.08.07 (Parte(s): Antônia Victorina de Souza), Processo nº 2008.00004791 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 17.01.08 (Parte(s): Alzira Barbosa), Processo nº 2008.00052176 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 834 de 18.04.08 (Parte(s): Thiago Leandro da Silva), Processo nº 2008.00055730 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - PP nº 963 de 09.04.08 (Parte(s): AMPLA), Processo nº 2008.00056647 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 155 de 07.07.02 (Parte(s): Maria das Dores Queiroz e Unibanco), Processo nº 2008.00056969 (seis volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4451 de 01.02.06 (Parte(s): João César Ferreira Viana e Auto Viação Três Amigos), Processo nº 2007.00096075 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1642 de 28.09.07 (Parte(s): Waldemar Oliveira), Processo nº 2007.00111142 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2033 de 26.09.07 (Parte(s): Cine Íris), Processo nº 2007.00133744 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2532 de 19.12.07 (Parte(s): Teresa dos Santos Tanganho), Processo nº 2007.00145710 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2713 de 19.12.07 (Parte(s): Jorge Pereira da Silva), Processo nº 2008.00005182 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 049 de 17.04.07 (Parte(s): BPFMA e Wilson da Silva), Processo nº 2008.00011498 (apenso Proc. nº 2008.00041134) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 722 de 28.01.08 (Parte(s): José Rocha) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00015540 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 252 de 08.02.08 (Parte(s): José Carlos Cunha), Processo nº 2008.00055561 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 082 de 26.10.07 (Parte(s): Cecília Fontes), Processo nº 2008.00055575 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 092 de 26.04.07 (Parte(s): Maria Silvia de A. Ferreira), Processo nº 2008.00056091 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 166 de 11.07.07 (Parte(s): CDL-Rio), Processo nº 2008.00056099 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 226 de 19.04.06 (Parte(s): Panasonic do Brasil Ltda.), Processo nº 2008.00056103 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 842 de 21.12.07 (Parte(s): Real Auto Ônibus Ltda.), Processo nº 2008.00056106 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 142 de 12.03.07 (Parte(s): Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - CASSI), Processo nº 2008.00056108 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 004 de 08.01.08 (Parte(s): Philips do Brasil Ltda.), Processo nº 2005.001.44905.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 494 de 11.11.05 (Parte(s): Ponto Frio), Processo nº 2005.001.48706.00 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 166 de 26.10.07 (Parte(s): Maria José Patrício), Processo nº 2006.001.27493.00 (dois volumes, um anexo e apenso IC nº 523/07) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 339 de 05.04.05 (Parte(s): Casa & Vídeo), Processo nº 2006.018.30929.00 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 086 de 26.07.06 (Parte(s): Rita Maria da Conceição Silva), Processo nº 2006.018.49911.00 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 094 de 31.08.06 (Parte(s): Ary dos Anjos Mesquita), Processo nº 2007.00120281 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 155 de 15.08.07 (Parte(s): Noemia Santos Pereira), Processo nº 2007.00134438 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 2551 de 18.12.07 (Parte(s): Município de Itaguaí e Banco Itaú), Processo nº 2008.00056096 (apenso proc. nº 2005.01858743.00) - Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 019 de 04.01.06 (Partes(s): Marinalva Andrade Nascimento), Processo nº 2005.018.59582.00 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 166 de 14.12.05 (Parte(s): Mariana Nogueira de Pinho), Processo nº 2007.00149819 (apenso proc. nº 2007.00150440) - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 008 de 28.12.07 (Partes(s): Luciana Cavalcante Rezende), Processo nº 2008.00004128 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 020 de 17.01.08 (Partes(s): Andréia Correia da Silva), Processo nº 2008.00010490 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 147 de 22.01.07 (Partes(s): Ana Cláudia Santos de Lima), Processo nº 2008.00013408 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 036 de 04.03.08 (Parte(s): idoso não identificado), Processo nº 2008.00019361 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 047 de 30.02.08 (Partes(s): Jamile Cláudia Menezes), Processo nº 2008.00020755 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 060 de 28.02.08 (Partes(s): Fernanda Messias Fernandes), Processo nº 2008.00051466 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 2003 de 02.12.03 (Partes(s): Getúlio de Emerick dos Santos), Processo nº 2008.00051476 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1215 de 22.12.05 (Parte(s): Secretaria Municipal de Saúde de Japeri), Processo nº 2008.00051481 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1460 de 06.02.06 (Assunto: possível prática de captação ilegal de sufrágio dos eleitores de Mesquita), Processo nº 2008.00052174 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 082 de 04.03.08 (Parte(s): Arnaldo Pedro da Silva); g. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2005.001.56378.00 (um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3130 de 30.06.06 (Parte(s): TCE e IASERJ), Processo nº 2007.00075648 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 985 de 28.06.07 (Parte(s): Albergo dei Pini Empreendimentos Imobiliários Ltda.), Processo nº 2008.00049896 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 866 de 31.01.07 (Parte(s): Município de Japeri), Processo nº 2008.00050440 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 554 de 20.02.04 (Parte(s): Bar do Campo, situado na Travessa Manuel Francisco Pinheiro, Benfica, Itaipava), Processo nº 2008.00050441 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 974 de 06.06.07 (Parte(s): Sandra Hammes Moura), Processo nº 2008.00050463 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 1174 de 25.01.08 (Parte(s): Mercado Lunialy-Anísio), Processo nº 2005.001.10639.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 016 de 08.03.05 (Assunto: notícia de poluição sonora promovida pela casa noturna “Texas Bud”, localizada na Rua Dr. Armando Lopes, nº 83, Charitas, Niterói/RJ, gerando incômodo para os moradores do local), Processo nº 2007.00001319 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - IC nº 035 de 20.02.08 (Assunto: notícia de eventual existência de clínica de cirurgia plástica funcionando sem controle e cuidados de higiene no imóvel do antigo Hospital São Paulo de Niterói), Processo nº 2007.00020983 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 042 de 07.04.08 (Parte(s): Adélia Saramago), Processo nº 2007.00031469 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 704 de 29.03.07 (Parte(s): Euridice Alves Itaboraí), Processo nº 2007.00068713 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 158 de 30.05.07 (Assunto: notícia de projeto de alterações de trânsito pretendidas pela Prefeitura Municipal, no trecho da Rua Marques de Paraná , que se utiliza do bairro de Fátima, Niterói. Tal proposta veiculada no Jornal “O GLOBO”, estava sendo objeto de discussões perante o Conselho Comunitário da Orla da Baía de Niterói - CCOB), Processo nº 2007.00071876 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1252 de 16.07.07 (Parte(s): Altenéria Francisca de Souza), Processo nº 2007.00084759 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1423 de 09.08.07 (Parte(s): Nilton Martins), Processo nº 2007.00104624 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1674 de 03.10.07 (Parte(s): Maria de Lourdes Matos Flores Vilar), Processo nº 2007.00110575 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6858 de 22.11.07 (Assunto: notícia de possível precariedade nas condições de funcionamento no Programa Rio-Simples, que, segundo a representação inicial, funcionaria em local insalubre, sem ventilação ou ar-condicionado), Processo nº 2007.00110790 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1944 de 05.11.07 (Parte(s): Maria Albertina Ribeiro Fontes), Processo nº 2007.00114246 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 142 de 03.10.07 (Parte(s): José Egídio da Silva), Processo nº 2007.00117979 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6574 de 16.05.07 (Parte(s): Alberico Maia e PMERJ), Processo nº 2007.00120435 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2137 de 30.10.07 (Parte (s): Josefa Adriana da Costa), Processo nº 2007.00123647 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2227 de 05.11.07 (Parte(s): Clymene Penna Ponde), Processo nº 2007.00130984 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - IC nº 229 de 02.10.07 (Assunto: notícia de possíveis irregularidades para favorecer candidatos que já exerceriam a função de agente de trânsito no Município de Niterói), Processo nº 2007.00140523 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2661 de 15.01.08 (Parte(s): Lionor Leal Teodoro), Processo nº 2007.00147929 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 297 de 17.12.07 (Parte(s): Silca da Cruz Montenegro), Processo nº 2008.00009243 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 106 de 28.01.08 (Parte(s): Fortunata da Guia Virgílio), Processo nº 2008.00022037 (2 volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - Repr. nº 151 de 27.01.08 (Assunto: notícia de eventual irregularidade na criação do CISBAF - Consórcio Intermunicipal de Saúde da Baixada Fluminense), Processo nº 2008.00027577 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5658 de 14.03.07 (Assunto: Investigações instauradas com o objetivo de apurar a regularidade nas diversas cessões parciais celebradas pelo IPERJ em favor de órgãos Estaduais), Processo nº 2008.00044913 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 755 de 09.04.08 (Assunto: notícia de má prestação de serviço de transporte por parte da empresa Jabour que opera a linha 853 Barra da Tijuca - Vila Kennedy), Processo nº 2008.00044915 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 754 de 07.04.08 (Assunto: notícia de má prestação de serviço de transporte por parte da empresa Jabour que opera a linha 853 Barra da Tijuca - Vila Kennedy), Processo nº 2008.00047571 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 036 de 08.02.08 (Assunto: Leandro do Carmo Araújo), Processo nº 2008.00049001 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 022 de 27.03.08 (Parte(s): Reny Rodriguez Curcio), Processo nº 2008.00049002 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 007 de 31.01.08 (Parte(s): José Nunes da Silva), Processo nº 2008.00049122 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - Repr. nº 1257 de 08.05.07 (Parte(s): Ametista Participações Ltda.) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00049124 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 087 de 29.09.05 (Parte(s): Josiane Fernandes dos Santos), Processo nº 2008.00050176 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 024 de 06.03.06 (Parte(s): André Luiz Ceciliano, Prefeito de Paracambi), Processo nº 2008.00050187 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 054 de 15.05.04 (Assunto: notícia de eventual superfaturamento em contrato de locação estabelecido entre o Município de Barra do Piraí e Ivan Oertel Ventura, tendo por objeto o imóvel localizado na Rua Paulo de Frontin, nº 182), Processo nº 2008.00050197 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 050 de 24.11.99 (Assunto: notícia de eventual cobrança de tarifa de água e esgoto dos moradores do Bairro São Luiz, em Barra do Piraí, sem a devida prestação do serviço), Processo nº 2008.00050506 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 006 de 31.01.08 (Parte(s): Luis Cláudio Freitas de Abreu), Processo nº 2008.00051283 - 1ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 002 de 07.02.07 (Parte(s): Maria do Carmo de Souza), Processo nº 2008.00052884 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 160 de 09.03.07 (Parte(s): CEDAE - Companhia Estadual de Água e Esgoto do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00052886 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 068 de 08.03.07 (Parte(s): Gol Transportes Aéreos Ltda.), Processo nº 2007.00127707 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 571 de 22.05.06 (Assunto: eventual fraude em licitação realizada pelo Instituto de Previdência de Servidores Públicos Municipais de São João de Meriti), Processo nº 2007.00139269 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2814 de 14.01.07 (Parte(s): Sérgio Guimarães de Lima), Processo nº 2007.00139271 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2824 de 14.01.07 (Parte(s): Elyr de Souza Sarmento Harbeler), Processo nº 2008.00051666 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 260 de 07.05.07 (Parte(s): Luzia Esch Catarino), Processo nº 2008.00051667 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 537 de 24.09.07 (Parte(s): Elaine Silva Nicolau), Processo nº 2008.00051668 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8704 de 12.12.05 (Parte(s): Márcia Pereira da Silva), Processo nº 2008.00051731 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 031 de 04.06.03 (Parte(s): Clube Olímpico de Jacarepaguá), Processo nº 2008.00051736 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 265 de 13.09.05 (Parte(s): Suzane Silva de França Quinquino), Processo nº 2008.00051743 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 014 de 27.03.03 (Parte(s): Maria José Bueno Andrade), Processo nº 2008.00051745 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 015 de 01.04.03 (Parte(s): Luiz Henrique Mendes), Processo nº 2008.00051753 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 170 de 02.12.04 (Parte(s): Daiana Oliveira da Costa Silva), Processo nº 2008.00053298 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - Rep. nº 267 de 04.12.07 (Parte(s): Silvano Penavila), Processo nº 2008.00053304 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 020 de 31.01.03 (Parte(s): Maurício Bittencourt Papelbaum), Processo nº 2008.00053307 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 199 de 03.09.07 (Parte(s): Veranilson Luiz Wenderroschy), Processo nº 2008.00053349 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - PA nº 014 de 11.09.06 (Parte(s): Escola Estadual Américo Pimenta), Processo nº 2006.009.37877.00 (2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 159 de 31.07.02 (Assunto: notícia de abandono de prédio inacabado situado na encosta do Morro Variação, próximo ao Parque da Cidade), Processo nº 2007.00042069 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - IC nº 012 de 08.08.05 (Parte(s): Abrigo Recanto Alto Astral), Processo nº 2007.00044624 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 192 de 20.08.07 (Parte(s): Mario Prado), Processo nº 2007.00062543 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - IC nº 014 de 29.06.07 (Parte(s): Casa de Repouso Renascer), Processo nº 2007.00132107 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 004 de 09.01.08 (Parte(s): Sra. Adenis Silvestre de Souza), Processo nº 2008.00047564 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - Repr. nº 141 de 24.03.08 (Parte(s): Altair da Silva e Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00047565 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - Repr. nº 161 de 12.03.08 (Parte(s): Paulino Francisco da Costa e Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00049023 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 050 de 19.01.07 (Parte(s): Fábio de Souza da Silva), Processo nº 2008.00049029 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 034 de 07.11.06 (Parte(s): Sra. Andréia Araújo), Processo nº 2008.00049031 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 2.507 de 27.10.07 (Assunto: notícia de deficiente iluminação pública na Rua Djalma Reis, em Itaguaí), Processo nº 2008.00049204 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 1.867 de 26.09.06 (Assunto: investigação atinente á cobrança de tarifas interurbanas por ligações realizadas a partir do município de Seropédica para municípios do chamado “Grande Rio”), Processo nº 2008.00049858 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - Repr. s/nº de 11.04.08 (Assunto: denúncia anônima relatando diversos fatos ocorridos em Campos dos Goytacazes) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00049873 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - Repr. nº 146 de 17.03.08 (Parte(s): Francisco Armando Almeida Lacerda), Processo nº 2008.00049877 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PA nº 1621 de 16.08.07 (Parte(s): Abílio Juliano Magalhães), Processo nº 2008.00049880 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 168 de 29.05.07 (Parte(s): Edmilsom de Oliveira Quitandinha), Processo nº 2008.00049882 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 293 de 17.10.07 (Parte(s): notícia de suposta implantação irregular do loteamento Quinta dos Almeidas, em Ipuca, no município de São Fidelis, haja visa não possuir licença ambiental do órgão competente), Processo nº 2008.00049903 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 029 de 31.01.08 (Parte(s): José Carlos Diniz de Lemos), Processo nº 2008.00050894 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 29.11.05 (Parte(s): Sra. Gláucia Inocêncio Dias), Processo nº 2008.00050896 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 091 de 09.04.07 (Parte(s): Sra. Cristiane Trindade da Silva), Processo nº 2008.00051533 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PA nº 035 de 17.09.03 (Parte(s): Rogério Barbosa Machado e Prefeitura Municipal de Rio das Ostras), Processo nº 2008.00052282 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 633 de 24.05.06 (Assunto: ausência de placas de sinalização ao longo das obras de duplicação da Av. Presidente Automóvel Club em Santa Cruz da Serra, Duque de Caxias), Processo nº 2008.00052283 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 850 de 07.07.06 (Assunto: notícia de desapropriação irregular de imóveis por parte da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias), Processo nº 2008.00052486 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1417 de 02.04.07 (Parte(s): Posto Ipiroxo Ltda.), Processo nº 2008.00052487 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 196 de 28.01.04 (Parte(s): Igreja Batista da Fé, localizada na Avenida Automóvel Clube, Km 57, lote 11, Parada Angélica, Duque de Caxias), Processo nº 2008.00052489 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 897 de 12.09.06 (Parte(s): Luiz Carlos da Silva e “Bar Simpatia”); h. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2008.00052230 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 2563 de 14.12.07 (Assunto: notícia de que fiscais municipais vêm exigindo propina dos ambulantes de Nova Iguaçu), Processo nº 2008.00052257 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 26.03.08 (Partes(s): Simone Cristina Oliveira Alves), Processo nº 2008.00052400 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 302 de 11.02.04 (Assunto: poluição sonora e perturbação do sossego dos moradores, provocados por bailes e ringue de luta em praça pública, no Município de Sumidouro), Processo nº 2008.00053680 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 027 de 09.11.06 (Partes(s): Roseli Silva de Paula), Processo nº 2008.00053681 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 048 de 07.03.08 (Partes(s): Cristina Moura Cabral), Processo nº 2008.00053682 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 28.08.03 (Partes(s): Everton de Lima Amorim), Processo nº 2008.00053684 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 09.03.0605 (Partes(s): Deisiane Freitas da Silva), Processo nº 2008.00053701 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 048 de 12.12.06 (Partes(s): Douglas Mendes de Souza), Processo nº 2008.00053702 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 28.04.05 (Partes(s): Emerson de Jesus Curty), Processo nº 2008.00053703 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 233 de 24.08.07 (Partes(s): Patrícia Bárbara de Oliveira Basílio), Processo nº 2008.00056068 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1840 de 25.10.06 (Parte(s): Cássia Valéria Marques Furtado), Processo nº 1997.00000004 (quatro anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1449 de 05.05.1997 (Parte(s): Light Serviços de Eletricidade S.A.), Processo nº 2006.001.14733.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 417 de 20.03.06 (Parte(s): Viação Algarve Ltda.), Processo nº 2006.001.68089.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 756 de 12.12.06 (Parte(s): Viação São Silvestre), Processo nº 2007.00028056 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 254 de 21.05.07 (Parte(s): Quitandinha Biscoitos Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda.), Processo nº 2007.00118922 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 4031 de 19.08.03 (Parte(s): Colégio Estadual Lélia Gonzáles), Processo nº 2008.00050744 - Promotoria de Justiça Cível de São Fidélis - CRAAI Campos - PA s/nº de 27.02.08 (Assunto: crianças em situação de risco no bairro de São Vicente de Paula, município de São Fidélis), Processo nº 2008.00053677 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 029 de 09.11.06 (Partes(s): Juciara Maria Ribeiro), Processo nº 2008.00054647 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 03.06.04 (Partes(s): Cristiano dos Santos Soares), Processo nº 2008.00054653 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 015 de 20.10.06 (Partes(s): Ana Paula do Nascimento Rezende), Processo nº 2008.00054715 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3538 de 03.01.06 (Parte(s): Robson Caetano de Melo e Empresa Municipal de Vigilância S.A.), Processo nº 2008.00056652 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 536 de 30.08.06 (Parte(s): Gustavo da Costa Ferreira Moura e Cine System Cinematográfica Ltda.), Processo nº 2008.00056654 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 377 de 10.04.06 (Parte(s): Rafael Araújo Borges, PalmOne do Brasil e Celéstica do Brasil Ltda.), Processo nº 2008.00056952 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1475 de 01.12.05 (Parte(s): Anderson Santos de Oliveira), Processo nº 2008.00057280 (apenso PP nº 020/01) - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 061 de 13.05.04 (Parte(s): Creche Shalom), Processo nº 2008.00057282 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8919 de 05.08.05 (Parte(s): Bárbara Luiza Domingos Silva), Processo nº 2007.00071020 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 29.06.07 (Parte(s): Escola Municipal Walter Francklin), Processo nº 2007.00149187 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 14.12.07 (Parte(s): Rejane Aparecida dos Santos), Processo nº 2008.00028092 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9200 de 31.03.08 (Parte(s): PMERJ), Processo nº 2008.00052931 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 1188 de 25.01.08 (Parte(s): Sebastião de Oliveira Júnior), Processo nº 2008.00056945 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1539 de 12.04.05 (Parte(s): Camila Veloso da Paz), Processo nº 2008.00057264 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 181 de 02.04.07 (Assunto: notícia de prostituição infantil no endereço situado na Rua Magno Martins, nº 220, Ilha do Governador), Processo nº 2008.00057438 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 126 de 19.06.06 (Parte(s): Camila Cristina Porto do Nascimento), Processo nº 2008.00057660 (apenso PP nº 335/03) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 092 de 22.04.02 (Parte(s): TNL PCS S/A - OI), Processo nº 2008.00057720 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 043 de 03.08.01 (Parte(s): Gilcinéia dos Reis Moraes), Processo nº 1995.00000002 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 014 de 06.10.1995 (Assunto: ocupação indevida em área de Reserva Florestal em São Conrado), Processo nº 2005.001.28007.00 (apenso IC nº 198/06) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 124 de 15.10.07 (Parte(s): Transporte Zona Oeste Ltda.), Processo nº 2005.001.47473.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 519 de 05.10.05 (Parte(s): UPS Administração de Bens e Participações Ltda.), Processo nº 2006.001.20699.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 637 de 28.02.05 (Parte(s): Priscila de Lima Sacramento), Processo nº 2007.00043114 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 338 de 14.06.06 (Parte(s): Severino da Silva Arruda e SUDERJ), Processo nº 2007.00064177 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - PA s/nº de 14.06.07 (Parte(s): Solange da Silva Ramos), Processo nº 2007.00127198 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 674 de 19.10.07 (Parte(s): Transportes Santa Maria Ltda.), Processo nº 2007.00142305 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 310 de 23.03.06 (Parte(s): Banco do Brasil, Banco BMG, Banco GE Capital, Banco IBI e Banco Fininvest), Processo nº 2008.00006772 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 162 de 17.01.08 (Parte(s): Forever Living Products Ltda.), Processo nº 2006.009.20004.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - IC nº 054 de 15.04.05 (Assunto: notícia de comércio irregular no Trevo da Av. Central, em Itaipu), Processo nº 2006.00073536 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 165 de 04.02.04 (Assunto: apura as causas do deslizamento ocorrido em setembro de 2003 e ocupação irregular em área de risco no Morro do Preventório, Charitas), Processo nº 2007.00053579 (três anexos) - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 011 de 18.07.06 (Parte(s): Hospital Psiquiátrico de Jurujuba), Processo nº 2007.00067307 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 036 de 18.06.07 (Assunto: possível situação de risco envolvendo mulher idosa não identificada), Processo nº 2007.00136247 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 283 de 19.12.07 (Parte(s): Grow Engenharia e Construções Ltda.), Processo nº 2007.00146346 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 237 de 01.11.07 (Assunto: supostas irregularidades no concurso público promovido pela Secretaria Municipal de Saúde de Niterói para o preenchimento dos cargos de dentista e cirurgião-dentista), Processo nº 2008.00051499 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 049 de 20.07.07 (Parte(s): Nélio da Silva Braga), Processo nº 2008.00051503 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - IC nº 018 de 17.10.06 (Parte(s): Auto Viação Brasília Ltda.), Processo nº 2008.00051509 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - IC nº 027 de 08.11.06 (Parte(s): Rede Estadual e Municipal de Ensino de Niterói), Processo nº 2008.00052727 - 1ª Promotoria de Justiça de Maricá - CRAAI Niterói - PA nº 007 de 19.09.07 (Parte(s): Hugo Martins Loureiro), Processo nº 2008.00053646 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 196 de 19.04.07 (Parte(s): Construtora Pinheiro Pereira Ltda.), Processo nº 2008.00053845 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 002 de 22.09.05 (Assunto: acompanha a realização do censo escolar pela Secretaria Municipal de Educação), Processo nº 2008.00053847 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 034 de 23.09.05 (Parte(s): Maria Raimunda Matos da Silva), Processo nº 2008.00053905 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 292 de 07.12.07 (Assunto: notícia da realização de blitz supostamente ilegal na Rua Gavião Peixoto, Icaraí, no dia 08/10/07), Processo nº 2005.001.31752.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 774 de 11.07.05 (Assunto: possível violação à acessibilidade em razão de obras realizadas pela Telemar e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, durante a realização do Projeto Rio Cidade), Processo nº 2006.001.12321.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 464 de 07.03.06 (Parte(s): Nelson Barreto Pereira Pinto), Processo nº 2006.001.22539.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 555 de 17.04.06 (Parte(s): Paulo da Silva), Processo nº 2007.00092050 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1521 de 12.09.07 (Parte(s): Cândida Pedrosa), Processo nº 2007.00094689 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1515 de 12.09.07 (Parte(s): Gustavo Hirschfeld), Processo nº 2007.00107040 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1715 de 05.10.07 (Parte(s): Floriano de Andrade e Silva), Processo nº 2007.00118117 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2352 de 12.12.07 (Parte(s): Virgínia Pereira), Processo nº 2007.00129425 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2481 de 12.12.07 (Parte(s): Maria de Jesus Silva), Processo nº 2007.00132429 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2530 de 17.12.07 (Parte(s): Corália Dias Gomes), Processo nº 2008.00009258 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 113 de 31.01.08 (Parte(s): Zilda Charret), Processo nº 2008.00010053 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 162 de 28.01.08 (Parte(s): Hilta Vieira do Nascimento), Processo nº 2008.00015588 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 274 de 19.02.08 (Parte(s): Dalva Teixeira Macedo Pionto), Processo nº 2008.00053097 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 831 de 24.04.08 (Parte(s): Eri Silvestre da Silva), Processo nº 2008.00058739 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 044 de 06.03.08 (Parte(s): Conselho Municipal de Cultura), Processo nº 2008.00058740 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 122 de 28.05.02 (Parte(s): Furnas Centrais Elétricas), Processo nº 2008.00058741 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 010 de 25.01.06 (Parte(s): ACR Pasini Judice - ME), Processo nº 2008.00058742 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 008 de 21.01.08 (Parte(s): Açougue Dois Irmãos), Processo nº 2006.001.62598.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 687 de 13.11.06 (Parte(s): Lexmark International do Brasil Ltda.), Processo nº 2007.00019734 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6166 de 26.12.06 (Assunto: falta de atendimento nos hospitais públicos do Rio de Janeiro no natal e ano novo de 2006), Processo nº 2007.00107708 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8065 de 28.09.07 (Parte(s): Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira). O Conselheiro Júlio César Lima dos Santos chegou à sessão às 11:15 horas, justificadamente. 4. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR) - 2ª parte: II - ARQUIVAMENTOS HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2005.010.38636.00 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3999 de 12.08.05 (Parte(s): FAETEC/CAMPOS, INSTITUTO SUPERIOR DE TECNOLOGIA DA FAETEC - IST), Processo nº 2005.001.54548.00 (8 apensos e 1 anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3771 de 30.11.06 (Assunto: notícia de suposta lesão a direitos fundamentais prestacionais em decorrência de alegada fiscalização omissa ou deficiente do transporte alternativo (vans e kombis) no Município de Rio de Janeiro), Processo nº 2006.012.27820.00 (apenso recurso - Recorrente: Hilson Cleto de Souza Junior) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -CRAAI Cabo Frio - IC nº 155 de 31.07.2001 (Parte(s): Hilson Cleto de Souza Junior e Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo), tendo sido negado provimento ao Recurso interposto, nos termos do voto da Relatora, Processo nº 2006.001.37761.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5596 de 29.11.06 (Assunto: notícia de suposta lesão a direitos fundamentais prestacionais em decorrência de suposto fechamento do Centro Estadual de Tratamento e Reabilitação de Adictos do Rio de Janeiro - Centra-Rio, por determinação da Secretaria Estadual de Saúde), Processo nº 2006.001.50505.00 (1 apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4857 de 11.05.06 (Assunto: notícia de suposta lesão a direitos fundamentais prestacionais em decorrência de deficiências nas condições de trabalho dos auxiliares de controles de endemias da Secretaria Municipal de Saúde), Processo nº 2006.000077751 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - ref. IC nº 819 de 10.07.2002 (Parte(s): Ministério Público Federal e Governo do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00007119 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5214 de 29.06.07 (Parte (s): Aurélio Mesquita), Processo nº 2007.00013513 (apenso Processo nº 2007.00008540 - PP nº 6651) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6633 de 15.05.07 (Parte(s): Alexandre Palha e PETROBRAS), Processo nº 2007.00038960 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 946 de 16.03.2004 (Assunto: dispensa de propositura de ação de improbidade administrativa em face de Delso Matos de Oliveira e Ismael Lopes de Oliveira - Processo nº 2006.067.005279-7/2ª Vara Cível da Comarca de Queimados), Processo n.º 2007.00084217 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP n.º 7189 de 19.06.2007 (Parte(s): Associação de Moradores e Amigos do Jardim América e Prefeitura de Niterói), tendo sido negado provimento ao Recurso interposto, nos termos do voto da Relatora, Processo n.º 2007.00104750 (apenso recurso nº 2007.00089114) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - REP n.º 202 de 06.09.2005 (Parte(s): Associação Cidadão do Mundo, Aristóteles Pinheiro Libânio, Câmara Municipal e Prefeitura de Volta Redonda), tendo sido negado provimento ao Recurso interposto, nos termos do voto da Relatora, Processo nº 2007.00121750 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7981 de 19.09.2007 (Parte(s): site de relacionamento orkut), Processo nº 2007.00151944 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos dos Goytacazes - PP nº 2265 de 24.09.2007 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, Poder Judiciário e Polícia Militar), Processo nº 2008.00008406 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8889 de 11.02.08 (Parte (s): FAETEC), Processo nº 2008.00025315 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8603 de 10.01.08 (Parte (s): Fundação Getúlio Vargas) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; o Conselheiro Carlos Roberto de Castro Jatahy não votou, por motivo de suspeição, Processo nº 2008.00031935 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2007.1817.02 de 15.10.07 (Parte(s): Helton J. Figueira), Processo nº 2008.00031940 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2006.1278.02 de 04.12.06 (Parte(s): Núbia Cozzolino), Processo nº 2008.00034879 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 389 de 22.09.2005 (Parte(s): Tito Rodrigues de Freitas e CEDAE), Processo nº 2008.00036648 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9084 de 11.03.08 (Parte(s): Osvaldo Damião Santos do Nascimento e PMERJ) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00036654 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4378 de 17.01.06 (Parte(s): ASSINAP, Hudson Aguiar Miranda e Paulo César Mello de Sá), Processo nº 2008.00036730 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6965 de 22.05.07 (Assunto: possíveis irregularidades no concurso público do COFEN - Conselho Federal de Enfermagem), Processo nº 2008.00036805 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 077 de 03.03.06 (Parte(s): Ibra e Alba Produtos Naturais Ltda - Empório da Fazenda), Processo nº 2008.00036852 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6196 de 06.12.06 (Parte(s): Centro Internacional Riotur S/A - RIOCENTRO e João Paulo Nouailhetas Gomes dos Reis), Processo nº 2008.00037007 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1557 de 06.06.03 (Parte(s): Hotel Marina All Suítes e Secretaria Municipal de Fazenda), Processo nº 2008.00038942 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1621 de 21.05.07 (Parte(s): Robson de Oliveira e DETRAN no posto REDUC), Processo nº 2008.00038944 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 368 de 10.02.06 (Assunto: notícia de possíveis irregularidades na aplicação de verbas da FUNDEC ou da FAETEC), Processo nº 2008.00038958 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 398 de 07.03.06 (Assunto: notícia da existência de eventual “funcionário fantasma” na estrutura da Prefeitura de Magé); b. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2008.00027430 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9250 de 02.04.08 (Parte(s): Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e EMOP - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e Governo do Estado do Rio de Janeiro); c. Conselheiro JÚLIO CÉSAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2008.00041217 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - IC nº 003 de 13.02.06 (Assunto: carência de professores na rede estadual de ensino no Município de Arraial do Cabo), Processo nº 2008.00041222 - Promotoria de Justiça de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - IC nº 007 de 21.02.06 (Assunto: Fiscalização das atividades do Conselho Tutelar do Município de Arraial do Cabo no período de maio/05 a janeiro/06), Processo nº 2008.00041541 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 005 de 17.03.08 (Parte(s): Maria Bernadete Sorgini e Luiz Alberto Rossi), Processo nº 2008.00041956 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1428 de 05.01.05 (Parte(s): Posto Vitória de Mesquita Ltda.), Processo nº 2008.00042100 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 234 de 11.10.07 (Assunto: notícia de supostas irregularidades na fiscalização municipal no que se refere ao tratamento diferenciado dos fiscais em relação aos postos de combustíveis, informando que em um são feitas exigências e no posto das Barcas não são feitas), Processo nº 2008.00042118 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 017 de 18.01.07 (Assunto: notícia que a empresa concessionária de águas de Niterói, iniciou o cumprimento do termo de operacionalização celebrado, com a devolução dos valores retidos em decorrência de ação judicial movida pela empresa, questionando a legalidade o ICMS cobrado pelo Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00042368 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 003 de 26.03.08 (Assunto: notícia da venda de CDs piratas, conhecidos como “proibidões”, a menores do município), Processo nº 2008.00042378 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 524 de 01.12.05 (Parte(s): Conselho Regional de Contabilidade - RJ e Município de Volta Redonda), Processo nº 2008.00042734 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 002 de 20.01.00 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Barra do Piraí), Processo nº 2008.00042774 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP nº 007 de 22.03.07 (Assunto: notícia de um “Pagode de Rua”, localizado na esquina das Ruas Paulo VI e Pedro Ferreira - Jardim Catarina - São Gonçalo, que está obstruindo a passagem com um palanque instalado no local e, com isso, causando intenso incômodo aos moradores da localidade); d. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2004.001.50598.00 (quatro anexos)- 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2657 de 14.06.2004 (Assunto: Denúncia anônima sobre possíveis irregularidades no contrato de prestação de serviços realizados nas instalações de refrigeração do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2005.001.20135.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - Repr. nº 357 de 02.10.03 (Patê (s): Laert Rodrigues Goulart, Nelson da Silva Xavier e outros), Processo nº 2006.009.53414.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 199 de 28.08.06 (Assunto: Notícia de eventual improbidade administrativa - contratação de funcionários “fantasmas” pela NELTUR - Município de Niterói), Processo nº 2006.001.58760.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 251 de 06.12.2006 (Assunto: Notícia de poluição sonora produzida pelos sistemas de som triaxiais existente em porta-malas de veículos que transitam em Niterói), Processo nº 2006.009.70897.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 030 de 07.02.07 (Assunto: Notícia de poluição sonora e ausência de fiscalização do Poder Público no Município de Rio Bonito), Processo nº 2008.00010189 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 635 de 20.01.2005 (Assunto: Suposta notícia de desvio de recursos municipais do Município de São Gonçalo, para construção de hospital em Curitiba), Processo nº 2008.00028543 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - PP nº 141 (antigo PP nº 009) de 10.03.2005 (Assunto: Apura necessidade de construção de passarela devido ao constante risco de atropelamentos e acidentes na via que liga os bairros Nove de Abril e Metalúrgico, no Município de Barra Mansa), Processo nº 2008.00029601 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3958 de 10.04.06 (Parte(s): Ten. Cel. João Carlos Mariano de Santana Costa), Processo nº 2008.00029652 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8222 de 04.12.07 (Parte(s): Paulo César Domingos de Assis e FESP - Fundação Escola de Serviço Público), Processo nº 2008.00029993 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC MA nº 2045 de 28.06.2002 (Parte(s): Supervia - Concessionária de Transporte Ferroviário S/A.), Processo nº 2008.00030206 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7416 de 06.09.2007 (Parte(s): Detran-RJ); e. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2002.001.16562.00 (cinco volumes e um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 816 de 10.07.02 (Parte(s): Laboratório de Análises Clínicas Aloysio Rebello), tendo sido deliberado pela manutenção da homologação de arquivamento, nos termos do voto do Relator, Processo nº 2005.001.22434.00 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 073 de 20.06.05 (Parte(s): Elza Fernandes de Olveira), Processo nº 2006.009.50511.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - PP nº 243 de 24.11.06 (Assunto: estudos e estimativas das receitas para o exercício financeiro de 2007 no Município de Niterói), Processo nº 2007.00026697 (treze anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - ICs nº 2278, 1879 e 5397 de 09.05.06 (Parte(s): Secretaria Estadual de Administração e Reestruturação), Processo nº 2007.00084306 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 278 de 22.08.07 (Parte(s): Associação Xavier-Vidal), Processo nº 2007.00102627 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1685 de 17.08.07 (Parte(s): Enilton Vicente e DETRO), Processo nº 2007.00110589 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5482 de 12.09.06 (Parte(s): Maria José Dantas e Hospital Pedro Hernesto), Processo nº 2007.00115611 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 2154 de 01.08.07 (Assunto: notícia de possíveis irregularidades nas nomeações de David Augusto Escaleira junto a SEMPLA, SEMUG E FENIG), Processo nº 2007.00143263 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - Rep. s/nº de 30.11.07 (Parte(s): AMPLA) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2007.00145764 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 363 de 20.10.2004 (Parte(s): Maria de Lourdes Sales da Silva), Processo nº 2008.00032200 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 013 de 30.03.06 (Assunto: possíveis irregularidades no Posto de Atendimento com atribuição para o registro civil de nascimento nas instalações do Hospital Municipal Juscelino Kubitscheck), Processo nº 2008.00032358 (apenso processo nº 2005.018.40354.00) - Promotoria de Justiça de Família de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 015 de 11.08.05 (Parte(s): Mara Virgínia Peters), Processo nº 2008.00032868 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 012 de 13.05.04 (Assunto: notícia de possíveis irregularidades em estabelecimentos asilares de Maricá), Processo nº 2008.00033553 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 010 de 03.08.07 (Parte(s): Escola Estadual Alberto Silva), Processo nº 2008.00034226 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1269 de 14.09.05 (Assunto: notícia de possível omissão do Poder Público Municipal em providenciar sinalização de trânsito adequada na Avenida Itapemirim, em Miguel Couto, Nova Iguaçu), Processo nº 2008.00034891 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 084 de 11.10.07 (Parte(s): Zilda Pereira de Souza), Processo nº 2008.00035055 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PP nº 1198 de 13.06.06 (Assunto: notícia que a Travessa Brito, no bairro Mutuá, em São Gonçalo, não vem sendo objeto do serviço de coleta de lixo, bem como há esgoto a céu aberto), Processo nº 2008.00035928 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 014 de 27.12.05 (Parte (s): Maria José Alves Sodré), Processo nº 2008.00035938 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 251 de 09.11.07 (Assunto: notícia de poluição sonora proveniente de cultos religiosos realizados em uma Igreja, localizada na Rua Cinco de Julho, nº 257, Icaraí, Niterói), Processo nº 2008.00037051 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7065 de 15.06.07 (Parte(s): Jorge Fernandes de Oliveira Félix), Processo nº 2008.00037052 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4225 de 30.11.05 (Parte(s): Central de Regulação do Município do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00037053 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7509 de 10.09.07 (Parte(s): Sandra Cristina Vieira e DETRAN/RJ), Processo nº 2008.00037056 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8917 de 14.02.08 (Parte(s): Secretaria de Estado de Educação), Processo nº 2008.00037164 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 057 de 20.07.07 Parte (s): Gislene Pereira), Processo nº 2008.00037179 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6793 de 20.04.07 (Parte(s): Acyr Pires Aguiar e Hospital Estadual Rocha Faria), Processo nº 2008.00037679 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 043 de 13.10.04 (Assunto: notícia de possíveis irregularidades no transportes de doentes e pacientes portadores de doenças crônicas no Município de Saquarema), Processo nº 2008.00038372 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - Rep. nº 368 de 17.12.07 (Parte(s): Silvana Pereira e Águas do Imperador), Processo nº 2008.00038388 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 847 de 19.12.06 (Parte(s): Câmara Municipal de Areal e Telemar Norte Leste S/A), Processo nº 2008.00038396 (2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 866 de 29.03.07 (Assunto: notícia de possível descumprimento dos horários das linhas de ônibus em operação nos Terminais Rodoviários de Côrreas e Itamarati), Processo nº 2008.00038433 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6605 de 04.04.07 (Assunto: prática de abuso de poder em estacionamento público), Processo nº 2008.00039195 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 534 de 24.09.07 (Parte(s): Antônia Simplício de Lima), Processo nº 2008.00039260 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8990 de 22.02.08 (Parte(s): Secretaria Municipal de Saúde) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00039264 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8042 de 03.10.07 (Parte(s): Hélder do Amaral Oliveira), Processo nº 2008.00039270 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6723 de 19.03.07 (Parte(s): Elizabete da Conceição de Farias e LIGHT), Processo nº 2008.00039276 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9362 de 12.01.06 (Parte(s): Ângela Maria Fátima dos Santos), Processo nº 2008.00039311 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6558 de 23.02.07 (Parte(s): Hospital Estadual Getúlio Vargas), Processo nº 2008.00039316 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4016 de 12.09.05 (Parte(s): DETRAN/RJ), Processo nº 2008.00039429 (dois volumes) - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 048 de 26.01.07 (Parte(s): Fundação FAVAM - Fundação de Aeronautas e Aeroviários da VARIG - Mantenedores); f. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2000.001.00761.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1674 de 17.01.00 (Assunto: notícia publicada no O Globo de 15/01/00 de que a Prefeitura do Rio de Janeiro pretendia demolir o prédio do CONAB, Companhia Nacional de Abastecimento, localizado na Praça XV, bem tombado pelo INEPAC e um dos cânones do estilo realista art déco), Processo nº 2002.001.04170.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 168 de 20.09.04 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Bom Jardim), Processo n.º 2004.001.32064.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 2184 de 08.01.2004 (Parte(s): MPF, Governo do Estado e Município do Rio de Janeiro), Processo nº 2005.001.11790.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 356 de 22.03.05 (Parte(s): Abrigo Silveira), Processo nº 2006.001.07791.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1242 de 05.05.06 (Parte(s): Anderson de Souza Faria e CEG), Processo nº 2006.018.28264.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 1672 de 19.06.06 (Assunto: notícia anônima propagando a irregularidade da publicação de atos de nomeação e exoneração com efeitos retroativos pela Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu), Processo nº 2006.001.41537.00 (um apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1605 de 19.06.06 (Parte(s): Clínica de Rim Artificial Dom Bosco Ltda.), Processo nº 2006.012.45193.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 126 de 14.03.06 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Cabo Frio), Processo nº 2007.00054164 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 340 de 29.06.2006 (Parte(s): SUDERJ), Processo nº 2007.00101003 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2006.95002 de 10.07.06 (Assunto: notícia de prática ilegal de transporte alternativo), Processo nº 2008.00032672 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 270 de 10.12.07 (Parte(s): Ricardo Larrúbia Gama), Processo nº 2008.00032781 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1578 de 20.04.06 (Assunto: notícia de poluição sonora praticada por bar localizado na Avenida Goiânia, em Nova Iguaçu), Processo nº 2008.00034204 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1279 de 20.09.05 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Mesquita), Processo nº 2008.00034781 - Promotorias de Justiça de Família de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 2007.016 de 11.09.07 (Partes(s): Márcio Corrêa da Costa), Processo nº 2008.00034905 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 334 de 31.10.07 (Assunto: Notícia de eventuais irregularidades ocorridas nos procedimentos relativos a requerimentos de alvarás para a participação de crianças e adolescentes em eventos sociais.), Processo nº 2008.00035088 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - PP nº 179 de 05.12.07 (Parte(s): Jair Santos da Silva e Colégio Estadual Nelson dos Santos Gonçalves), Processo nº 2008.00035093 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1452 de 30.08.06 (Parte(s): Carlos Augusto Goularte Eger), Processo nº 2008.00035108 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - Repr. nº 229 de 18.09.07 (Assunto: Notícia que a Prefeitura de Itaboraí estaria recebendo do Governo Federal um repasse, destinado do chamado FUNEB, mas estes recursos, não estaria respeitando os direitos dos funcionários, se negando a pagar o que “lhes é de direito”.), Processo nº 2008.00035322 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1522 de 03.12.07 (Parte(s): Núbia Cozzolino), Processo nº 2008.00037097 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - PP nº 121 de 25.08.03 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Volta Redonda), Processo nº 2008.00037728 (2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 1114 de 30.11.04 (Assunto: Notícia de súbito corte de Programa Assistencial Desenvolvido pelo Município de Nova Iguaçu em parceria com o Estado do Rio de Janeiro. Risco de ficarem sem assistência 153 famílias do Bairro Nova América.), Processo nº 2008.00038359 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 065 de 20.10.05 (Parte (s): José Antônio Rodrigues), Processo nº 2008.00038512 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP nº 1335 de 21.06.06 (Assunto: Falta de iluminação pública na Rua Olívia Lopes, Arsenal), Processo nº 2008.00039398 (dois volumes e um anexo) - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 053 de 07.10.05 (Assunto: Acompanhamento do cumprimento da Lei 10.216/01, no que tange às internações involuntárias, por parte dos estabelecimentos psiquiátricos situados na região do CRAAI Nova Iguaçu.); g. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: O Conselheiro Pedro Elias Erthal Sanglard se retirou da sessão às 14:50 horas, justificadamente. Processo nº 2006.001.01591.00 (2 volumes e 1 apenso) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4539 de 24.01.06 (Parte(s): LUFTECH Soluções Ambientais Ltda.), Processo nº 2007.00097326 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1682 de 28.09.07 (Assunto: notícia de possível violação ao direito de preferência de atendimento ao idoso junto à agência Unibanco, sito em Santa Cruz, conforme art. 3º da Lei nº 10741/03), Processo nº 2008.00003609 (1 apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 350 de 06.012.06 (Parte(s): Angloschool Franchising), Processo nº 2008.00004881 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 050 de 03.01.08 (Assunto: notícia de assédio moral em unidade de atendimento psiquiátrico na cidade do Rio de Janeiro) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00032696 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº 05.09.07 (Parte(s): Hugo Rodolfo Doring Ribeiro e Governo do Estado do Rio de Janeiro, PMRJ), Processo nº 2008.00037881 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - Rep. nº 179 de 18.10.07 (Assunto: notícia de atraso de pagamento a sociedade empresária “Direta Distribuidora de Materiais Elétricos”, pela Prefeitura Municipal de Volta Redonda) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00038377 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7635 de 02.08.07 (Parte(s): DETRAN/RJ), Processo nº 2008.00038526 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 928 de 26.09.05 (Parte(s): Márcio Panisset), Processo nº 2008.00041801(3 volumes) - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 003 de 16.06.05 (Assunto: Acompanhar a atuação do Conselho Tutelar em Teresópolis, bem como apurar denúncias de faltas funcionais dos Conselheiros Tutelares), Processo nº 2008.00041968 (11 anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 097 de 18.08.04 (Assunto: notícia de desmatamento em uma área de cem metros após o Restaurante Verdejante, na Estrada do “vai e vem” também conhecida como Estrada da Barrinha, situada em Maricá), Processo nº 2008.00041979 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 684 de 29.10.07 (Parte(s): Sérgio Lopes de Souza e CBF - Confederação Brasileira de Futebol), Processo nº 2008.00041985 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 089 de 01.02.08 (Assunto: notícia de possível violação aos direitos dos consumidores estudantis ao pagamento de meia-entrada por parte da organização da festa de encerramento do Circuito de Praia Verão TIM, no Jockey Club Parte(s): David Guetta) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00042034 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - Repr. nº 250 de 24.10.07 (Parte(s): Associação de Moradores do Bairro Dois Vallos do Município de Cordeiro), Processo nº 2008.00042095 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 849 de 23.08.07 (Parte(s): Prefeito e Secretário Municipal de Angra dos Reis), Processo nº 2008.00043983- 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7909 de 11.09.07 (Parte(s): CODERTE - Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro). III - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 01/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 01/07 deste Colegiado, tendo em vista o falecimento do idoso por causas naturais, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2008.00042301 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 055 de 21.09.06 (Parte(s): Sônia Palmeira da Silva), Processo nº 2008.00042828 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 011 de 09.08.07 (Parte(s): Vicente de Paula); b. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2007.00057460 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - IC nº 021 de 26.10.06 (Assunto: notícia de más condições no atendimento a idosos nos serviços de emergência no Município de Niterói), Processo nº 2008.00034894 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 097 de 15.07.05 (Parte(s): Maria Alice Ribeiro da Silva), Processo nº 2008.00037178 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 025 de 11.05.07 (Parte (s): Júlia Bernardino), Processo nº 2007.00037888 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 089 de 31.10.07 (Parte(s): Joana da Costa Ramos). IV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 02/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 02/07 deste Colegiado, tendo em vista a cessação das atividades poluidoras geradoras de ruídos, nos termos dos votos do Conselheiro Relator: Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2007.00098629 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PA nº 1461 de 04.09.2007 (Parte(s): Indústria Techlabor, localizada na Rua Olinto Pereira, 350, Neves, São Gonçalo), Processo nº 2008.00038867 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3072 de 07.02.06 (Parte(s): Gelo Djalma Ulrich). V - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 04/2007: Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2008.00041149 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 753 de 18.07.06 (Parte(s): Luiz Felipe de Freitas), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base nos Enunciados CSMP nos: 04 e 14/2007. O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento com base no Enunciado nº 04/07 deste Colegiado, tendo em vista a cessação da atribuição do Ministério Público para postular medida protetiva prevista no ECA, em virtude da maioridade civil, nos termos do voto do Conselheiro Relator. VI - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 05/2007: Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2008.00040857 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1097 de 21.05.07 (Parte(s): José Eugênio da Silva e N. W. Usinagem e Calderaria Ltda.). O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento com base no Enunciado nº 05/07 deste Colegiado, tendo em vista a inexistência de dano ambiental, nos termos do voto do Conselheiro Relator. VII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 06/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 06/07 deste Colegiado, tendo em vista a inexistência de situação de risco prevista no Estatuto do Idoso, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2008.00031892 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 020 e 021 de 06.03.08 (Parte(s): Glória Maria Britto Campos) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; b. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2007.00061359 - Promotoria de Justiça de Família, Cível e do Idoso de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 011 de 23.08.2007 (Parte(s): Maria da Conceição Belo); c. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2005.001.25882.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 284 de 06.06.05 (Parte(s): Darcy Moura de Paulo), Processo nº 2007.00061949 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 061 de 09.05.05 (Parte(s): Nely Guimarães), Processo nº 2007.00077289 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 002 de 19.07.07 (Parte (s): Rosalina Antônia dos Santos), Processo nº 2007.00081218 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 104 de 30.08.07 (Parte(s): Maria Rodrigues dos Santos), Processo nº 2007.00095218 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1585 de 21.09.07 (Parte(s): Zenira da Silva Nunes), Processo nº 2007.00144984 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2640 de 06.12.08 (Parte(s): Augusto Batista Dantas), Processo nº 2008.00033636 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 031 de 16.12.04 (Parte(s): Nadir Pinto), Processo nº 2008.00033647 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 060 de 30.07.07 (Parte(s): Altiva Pereira da Matta), Processo nº 2008.00033652 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 002 de 17.01.06 (Parte(s): Célia Paula de Souza), Processo nº 2008.00035921 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 019 de 22.12.06 (Parte (s): Antonieta Tinoco de Vargas), Processo nº 2008.00037163 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 004 de 02.01.07 Parte (s): Lúcia Helena Lima Lacerda), Processo nº 2008.00037165 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 061 de 30.07.07 (Parte (s): Gladis Catarina Riet Gomes), Processo nº 2008.00037174 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 055 de 20.07.07 (Parte (s): Manoel Augusto Pereira Cardoso), Processo nº 2008.00037175 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 038 de 18.06.07 (Parte (s): Diva Almeida NIcoli), Processo nº 2008.00037879 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 014 de 13.08.07 (Parte(s): Associação dos Aposentados e Pensionistas de Niterói e São Gonçalo), Processo nº 2008.00037883 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 031 de 05.06.07 (Parte(s): João Ferreira Serpa), Processo nº 2008.00037890 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 071 de 10.08.07 (Parte(s): Manoel de Almeida Amaral); d. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2008.00027120 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 665 de 13.03.08 (Parte(s): Hélio Prólo). VIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 07/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 07/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou evidenciada lesão de caráter meramente individual e disponível a consumidor, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2007.00002861 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 382 de 16.09.2005 (Parte(s): Pablo Douglas e ALGAR TELECOM LESTA S/A - Operadora CLARO), Processo nº 2008.00033410 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 392 de 25.06.2007 (Parte(s): Rogério Pacheco Alves, Ingresso Fácil, Fluminense, SUDERJ e FERJ); b. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2008.00041981 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 719 de 09.11.07 (Parte(s): Rosângela de Souza Santos), Processo nº 2008.00042144 (apenso recurso nº 2008.00042057) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 173 de 05.03.08 (Parte(s): Paulo César da Silva Tavares e SIMCAUTO), Processo nº 2008.00043079 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 716 de 13.11.07 (Parte(s): Sidney Rosa da Silva Júnior e Visão Mil Ótica Ltda.). IX - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 08/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 08/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a solução dos problemas do idoso ou a adoção das medidas cabíveis previstas no Estatuto do Idoso pelo Ministério Público, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2007.00122619 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1981 de 17.10.07 (Parte(s): Marlene da Conceição Macario); b. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2008.00042826 - Promotoria de Justiça de Paraíba do Sul - CRAAI Petrópolis - PP nº 002 de 26.03.08 (Parte(s): Jarbas Alves de Carvalho); c. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2008.00038379 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - Repr. nº 352 de 22.11.07 (Assunto: notícia de possíveis irregularidades na manutenção de abrigo para idosos no Município de Petrópolis). X - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 09/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 09/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a solução dos problemas dos menores ou a adoção das medidas protetivas cabíveis previstas no ECA pelo Ministério Público, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2008.00035688 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1444 de 16.11.2005 (Parte(s): Carlos José Coelho de Andrade e Renata Michel C. Freitas), Processo nº 2008.00038465 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 941 de 06.03.07 (Parte(s): Denise Mendes Capella Rosa), Processo nº 2008.00038466 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 231 de 05.02.07 (Parte (s): Valéria da Costa Lima); b. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2008.00041667 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 208 de 01.08.07 (Parte(s): Wilson Afonso), Processo nº 2008.00043068 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 356 de 13.11.07 (Parte(s): Jame Martins dos Santos Andrade). XI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 11/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 11/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a inexistência de dano aos consumidores na relação de consumo, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2007.00054203 (1 apenso)- 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 712 de 29.11.06 (Parte(s): Vasco da Gama), Processo n.º 2007.00106298 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 463 de 28.08.2006 (Parte(s): Dr. Oetker Brasil Ltda.), Processo nº 2008.00021567 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 067 de 07.02.06 (Parte(s): Rio Tókio Veículos Ltda. e outros), Processo nº 2008.00035646 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 366 de 05.06.2007 (Parte(s): Banco Finasa S/A.); b. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY:Processo nº 2008.00038695 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 320 de 13.12.07 (Parte(s): Maurício Silva da Rocha Ferreira e CEDAE), Processo nº 2008.00038696 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 086 de 12.02.08 (Parte(s): Vitor Dias Faria e MC Donald's); c. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2004.001.04408.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 037 de 10.02.04 (Parte(s): Ricardo Campanelle Rodrigues), Processo nº 2005.001.62072.00 (1 apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 030 de 30.01.06 (Parte(s): Clube Barra Jumping), Processo nº 2006.001.48653.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 548 de 25.08.06 (Parte(s): Suli da Gama Fontaine e Telemar Norte Leste S/A), Processo nº 2007.00090717 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 710 de 22.02.07 (Assunto: Notícia de eventual lesão ao direito de informação do consumidor em face das diversas e não padronizadas nomeclaturas dos corantes químicos usados em produtos.), Processo nº 2008.00041980 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 364 de 13.06.07 (Parte(s): Banco HSBC S/A), Processo nº 2008.00041993 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 362 de 13.06.07 (Parte(s): Unibanco), Processo nº 2008.00042027 (2 anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 542 de 03.03.06 (Parte(s): Marcelo Félix Gonçalves S/A e TVA Sistema de Televisão S/A); Processo nº 2008.00043076 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 774 de 30.11.07 (Parte(s): Ana Carolina e Viação Penha Rio), Processo nº 2008.00043080 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 816 de 18.12.07 (Parte(s): Pedro Vasconcelos e Posto de Gasolina Cancela Ltda.). XII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 12/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 12/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficaram comprovadas a prescrição da ação, regulada pelo artigo 23, incisos I e II da Lei Federal 8.429/92, e a ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2007.00143362 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5602 de 17.11.06 (Parte(s): Governo de Estado de Rio de Janeiro, Jair Coelho, JPF - COPASUL); b. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2006.001.52772.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 572 de 18.03.2002 (Parte(s): UERJ). XIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 13/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 13/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a regularização dos produtos e/ou serviços pelos fornecedores, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2008.00009563 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 2207 de 09.05.07 (Parte (s): Posto Tatata); b. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2006.001.59059.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 196 de 18.04.06 (Assunto: notícia de possíveis irregularidades na prestação de serviço telefônico em orelhões, estando esses fora do ar no bairro de Bangu e Itaguaí), Processo nº 2006.012.55536.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 085 de 12.04.00 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Cabo Frio), Processo nº 2008.00041977 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 378 de 18.06.07 (Parte(s): Banco Itaú S/A), Processo nº 2008.00041986 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 337 de 24.05.04 (Parte(s): Gisleide Costa Ribeiro), Processo nº 2008.00041988 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 739 de 21.11.07 (Parte(s): CEG - Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00041990 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 242 de 09.11.07 (Parte(s): Opportrans Concessão Metroviária S/A - Metrô Rio), Processo nº 2008.00043085 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 774 de 21.12.06 (Parte(s): VIVO). XIV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 14/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 14/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada inexistência de situação de risco prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2008.00035693 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 670 de 17.01.2007 (Parte(s): Instituto Municipal da Mulher Fernando Magalhães); b. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2008.00042382 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 004 de 26.03.08 (Assunto: notícia de violação de túmulos e consumo de drogas em cemitério por parte de adolescentes que se dizem “góticos”), Processo nº 2008.00042925 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 019 de 08.02.08 (Parte(s): Sheila de Marins Gama); c. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2006.001.17165.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI São Gonçalo - PA nº 038 de 08.05.06 (Parte(s): Vilma Vitorino Velasco Nascimento), Processo nº 2006.001.39578.00 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 220 de 09.01.07 (Parte(s): Luzia das Graças Reis), Processo nº 2006.001.69514.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 021 de 16.02.07 (Parte(s): Ana Cláudia Pereira da Silva), Processo nº 2008.00012037 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 037 de 19.02.08 (Parte(s): Roseli de tal), Processo nº 2008.00034630 - Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 050 de 17.05.06 (Parte(s): Magdala Albertassi Pereira), Processo nº 2008.00039279 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9058 de 23.08.05 (Assunto: notícia de casos de maus-tratos/abuso sexual contra crianças e adolescentes), Processo nº 2008.00039300 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9346 de 26.12.05 (Parte(s): Maria Rita Silva da Rocha). XV - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 16/2007: Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2008.00038693 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 350 de 24.05.07 (Parte(s): Gold Nutrition Indústria e Comércio Ltda.). O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento com base no Enunciado nº 16/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, foi celebrado termo de ajustamento de conduta com o investigado para cumprimento da legislação específica, para prevenir, cessar, reparar e/ou compensar os danos causados, tornando desnecessário o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público, nos termos do voto do Conselheiro Relator. XVI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 17/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 17/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovada a impossibilidade de localização e/ou identificação das vítimas das violações aos direitos previstos nas Leis Federais nos: 7.853/89, 8.069/90 e 10.741/03, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2008.00042315 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 075 de 10.09.07 (Parte(s): Eurídice Moreira Conceição); b. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2007.00142804 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2696 de 14.12.07 (Parte(s): José Pedro Soares); c. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2008.00033659 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 106 de 20.12.06 (Parte(s): Vera Lúcia da Costa). XVII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 18/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 18/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovada o ajuizamento de ação civil pública, de ação popular, de ação de improbidade ou de outra medida judicial pelo Ministério Público ou por terceiros legitimados, cujo pedido contemple o objeto da portaria de instauração, por perda do interesse procedimental, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2005.001.14269.00 (3 volumes) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6113 de 03.04.07 (Parte(s): Fábio Luiz da Cunha), Processo nº 2006.001.54734.00 (1 anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5849 de 11.10.06 (Parte(s): Dr. Octávio Gomes), Processo nº 2007.00032457 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6834 de 15.07.07 (Parte (s): DETRAN/RJ), Processo nº 2008.00036618 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8540 de 19.12.2007 (Parte(s): Soraya Lima e Empresas Real Auto Ônibus e Amigos Unidos), Processo nº 2008.00036882 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8823 de 31.01.08 (Assunto: notícia de deficiência de serviço de transporte coletivo rodoviário entre São Gonçalo e o Rio de Janeiro); b. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2008.00042119 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 137 de 31.07.02 (Parte (s): José Manuel Torres Vilas Boas), Processo nº 2008.00042127 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 108 de 31.07.02 (Parte (s): Sebastião Araújo), Processo nº 2008.00042762 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 019 de 15.03.07 (Assunto: notícia de descontinuidade na prestação dos serviços de abastecimento de água, por parte da CEDAE, ao Condomínio Parque Residencial Solar de Alcântara); c. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2007.00132944 (apenso proc. nº 2007.00137159) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2531 de 08.11.07 (Assunto: possível violação à acessibilidade nas obras do Rio Cidade Nova Convention Center), Processo nº 2008.00022335 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 502 de 22.02.08 (Parte(s): Hospital Rocha Faria), Processo nº 2008.00032054 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 659 de 13.03.08 (Parte(s): Empresa de ônibus Mirante Vila Rica), Processo nº 2008.00034171 (2 volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 538 de 05.12.90 (Assunto: notícia de poluição do rio Tinguá causada por “bares-piscina” existentes na Estrada da Administração), Processo nº 2008.00037008 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 679 de 25.03.08 (Parte(s): FETRANSPOR); d. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2008.00033373 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 001 de 03.01.07 (Parte(s): Empresa de Ônibus Santa Isabel); e. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2008.00043066 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 626 de 10.01.06 (Parte(s): CEG). XVIII - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 20/2008: Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2007.00113033 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 012 de 27.09.07 (Parte(s): Maria Tereza da Costa). O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento com base no Enunciado nº 20/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovado que os ruídos atingem somente os vizinhos, sendo a lesão apenas a direito individual ou de grupo, e não a direitos difusos ou coletivos, cuja tutela deve ser dada pelos próprios interessados, com base nos direitos de vizinhança, faltando atribuição ao Ministério Público, nos termos do voto do Conselheiro Relator. XIX - RETIRADOS DE PAUTA: O Conselho, por unanimidade, atendendo a solicitação dos Conselheiros Relatores, deliberou pela retirada de pauta dos processos a seguir relacionados: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2007.00056324 (Recurso Processo nº 2007.00148803) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -- CRAAI São Gonçalo - Rep. nº 073 de 16.05.2007 (Parte(s): Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento da Região Leste Fluminense - CONLESTE), Processo nº 2008.00007990 - RECURSO em face do arquivamento Processo nº 2007.00129712 - Recorrente: AMA Jardim Botânico - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3209 de 16.10.06 (Parte(s): Associação de Moradores e Amigos do Jardim Botânico AMA -JB), Processo nº 2007.00136219 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 735 de 09.11.2007 (Parte(s): André Luiz da Motta e Alma Produções) e Recurso Processo nº 2007.00139951 - Recorrente: Raphael T. Nunes da Silva), Processo nº 2008.00008499 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8974 de 15.01.08 (Parte(s): Prefeito de Itaboraí, Cosme Salles); b. Conselheiro JÚLIO CÉSAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2006.001.07996.00 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 386 de 31.07.07 (Parte(s): Município de Rio de Janeiro e CEBES - Conselho de Entidades de Bem Estar Social do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00009261 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 297 de 17.08.05 (Parte(s): Município de Campos dos Goytacazes) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2007.00128029 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 197 de 03.09.07 (Parte (s): Paulo Sérgio Loredo da Silva), Processo nº 2008.00008505 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 100 de 24.01.08 (Parte(s): Judith Paiva Mendes), Processo nº 2008.00041211 - Promotoria de Justiça de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - IC nº 015 de 17.04.06 (Assunto: não cumprimento da Lei Municipal nº 576/91, que garante a subvenção de um salário mínimo para cada criança com necessidades especiais atendida pela APAE), Processo nº 2008.00041723 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 045 de 05.07.05 (Parte(s): Laerce de Paula Nunes), Processo nº 2008.00042106 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 003 de 08.02.01 (Assunto: notícia de devastação da cobertura vegetal e parcelamento do solo nos limites do Parque Estadual da Serra da Tiririca - PEST, na Rua 43, Quadra 79, Lotes 77 e 78, Jardim Fazendinha, Engenho do Mato, Itaipu, Niterói), Processo nº 2008.00042319 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 053 de 20.07.07 (Parte(s): Feliciana Pinheiro de Anchieta), Processo nº 2008.00042323 (2 volumes) - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 001 de 25.01.07 (Parte(s): Associação Fluminense de Amparo aos Cegos), Processo nº 2008.00042704 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP s/nº de 11.03.08 (Parte(s): Servidores do Município de Rio das Ostras), Processo nº 2008.00042938 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 2155 de 09.11.07 (Parte(s): Escola Municipal Ana Maria Ramalho), Processo nº 2008.00042941 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 1066 de 18.08.04 (Parte(s): Município de Queimados), Processo nº 2008.00043062 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 566 de 10.09.07 (Parte(s): Sheila de M. dos Santos), Processo nº 2008.00043072 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 250 de 18.04.07 (Parte(s): Érika Gonçalves de Souza), Processo nº 2008.00043074 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 497 de 10.08.06 (Parte(s): Laboratório Wyeth White-Hall Ltda.), Processo nº 2008.00043082 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 694 de 04.12.07 (Parte(s): Roseli Tejo Pinto de Almeida e Banco do Brasil), Processo nº 2008.00043083 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 594 de 14.09.07 (Assunto: Net digital - adesão sem assistência técnica - abuso - defeito sempre imputável à operadora), Processo nº 2008.00043198 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - Rep. nº 459 de 10.03.08 (Parte(s): José Antônio de Souza) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00043203 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 038 de 05.03.08 (Parte(s): Secretaria Municipal de Educação), Processo nº 2008.00043517 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 239 de 10.04.07 (Parte(s): Supermercado Casas Sendas), Processo nº 2008.00043573 - Promotoria de Justiça de Liquidações Extrajudiciais - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 011 de 23.03.06 (Parte(s): SINAL S/A - Sociedade Corretora de Valores), Processo nº 2008.00043791 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 4590 de 02.06.03 (Parte(s): Edilsa Meneses Carvalho), Processo nº 2008.00043793 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 158 de 14.02.06 (Parte(s): Cristiano da Silva Fernandes), Processo nº 2008.00043798 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 7212 de 17.02.04 (Parte(s): Cássia Ignez de Lima Varella), Processo nº 2008.00043800 (2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 7247 de 18.02.04 (Parte(s): Caroline Alves Sant'Ana), Processo nº 2008.00043801 (apenso PA nº 239) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 383 de 26.10.04 (Parte(s): CAB/ Reconstruindo a Cidadania); c. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2006.011.69353.00 (dois volumes e um anexos e apenso Recurso Processo nº 2007.00137241 - Recorrente: Rodrigo Phanardzis Ancora da Luz) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 280 de 11.05.2006 (Parte(s): Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos Ltda.), Processo nº 2007.00063828 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP nº 1455 de 07.08.2006 (Assunto: existência de cartel entre os postos de combustíveis relativo à revenda de GNV). XX - ARQUIVAMENTO REJEITADO: Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2006.012.32695.00 (três volumes e um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 091 de 11.08.2003 (Parte(s): Jaqueline Mendonça Santos e Clínica Santa Helena). O Conselho deliberou, por unanimidade, rejeitar a promoção de arquivamento e encaminhar os autos ao Procurador-Geral de Justiça, para designação de Promotor de Justiça desimpedido, nos termos do voto da Conselheira Relatora. XXI - JULGAMENTOS CONVERTIDOS EM DILIGÊNCIAS: O Conselho deliberou, por unanimidade, pela conversão do julgamento em diligência dos processos a seguir relacionados, nos termos da Súmula nº 01 deste Colegiado: a. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2006.009.47497.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 120 de 17.11.04 (Assunto: notícia de poluição sonora proveniente de cultos, eventos, com auxílio de instrumentos de percussão e músicas altíssimas realizados na Igreja Evangélica denominada “Comunidade Cristã Novo Viver”), Processo nº 2008.00009846 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 025 de 11.02.08 (Parte(s): Rafael da Silva Lopes), Processo nº 2008.00035892 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 249 de 06.12.06 (Assunto: notícia de criação de pássaros silvestres em cativeiro que estariam em pequenas gaiolas e sem autorização em Icaraí, Niterói), Processo nº 2008.00038468 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 186 de 25.08.06 (Parte(s): Maria Rogéria da Penha de Souza); b. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2008.00036939 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 006 de 23.02.05 (Parte(s): Miguel César Cardoso de Souza Júnior), Processo nº 2008.00038403 (IC nº 032 com 2 volumes e apenso IC nº 014) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 014 de 20.07.01 e 032 de 29.04.02 (Assunto: Notícia de contratações irregulares perpetradas pelo Município de Valença sem a prévia realização de concurso público e sobre a ilegalidade das leis municipais que ensejaram as mencionadas contrações). XXII - NÃO CONHECIMENTO: Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2008.00038549 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - Rep. nº 096 de 06.03.08 (Parte(s): Centro Pró-Melhoramento do Bairro Anaia Pequeno e DETRO-RJ). O Conselho deliberou, por unanimidade, pelo não conhecimento da promoção de arquivamento, por falta de atribuição, e decidiu pela remessa dos autos à Assessoria de Assuntos Institucionais, para fins de dirimir conflito negativo de atribuição, nos termos do voto do Conselheiro Relator. XXIII - PEDIDO DEFERIDO: Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2008.00037784 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 017 de 25.03.08 (Parte(s): José Marques Vieira e Odília dos Santos Vieira). O Conselho, por unanimidade, deferiu o pedido de desarquivamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. XXIV - VITALICIADOS: O Conselho, por unanimidade, aprovou as propostas de vitaliciamento dos Promotores de Justiça do XXVIII Cecon, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2008.00035067 (apensos Processos nos: 2007.00017162 e 2007.00087880) - Promotora de Justiça Julia Valente Moraes, Processo nº 2008.00035069 (apensos Processos nos: 2007.00017164 e 2007.00087884) - Promotor de Justiça Luiz Fernando de Almeida Rabelo, Processo nº 2008.00035071 (apensos Processos nos: 2007.00017166 e 2007.00087885) - Promotor de Justiça Luiz Fernando Lemos Duarte de Amoedo; b. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2008.00035073 (apensos Processos nos: 2007.00017168 e 2007.00087887) - Promotora de Justiça Maria Eduarda Spinelli Bittencourt Costa; c. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2008.00035058 (apensos Processos nos: 2007.00017155 e 2007.00087866) - Promotor de Justiça Afonso Henrique Reis Lemos Pereira. XXV - APENSADO: Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2008.00006428 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1263.02 de 13.11.06 (Assunto: Notícia de suposto abandono de Centro Municipal de Saúde de Guapimirim). O Conselho deliberou, por unanimidade, com base no Assento CSMP nº 04/2003, pela devolução dos autos à Promotoria de Justiça de origem para fim de apensamento por linha aos autos principais, nos termos do voto da Conselheira Relatora. 5. ASSUNTOS GERAIS. A Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo solicitou ao Presidente que as atas a serem apreciadas fossem encaminhadas com antecedência, por correio eletrônico. O Sr. Presidente disse que submeteria o pleito ao Procurador-Geral. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, em exercício, Dr. Cláudio Soares Lopes, declarou encerrada a sessão às 15:00 horas, determinando à Conselheira Secretária, Dra. Sumaya Therezinha Helayel, que fosse lavrada a presente ata, que vai por mim, Victória d'Assunção Figueiredo de Andrade, Secretária Executiva, datilografada e subscrita bem como assinada pelos Conselheiros presentes. (Aprovada na Sessão de 12 de novembro de 2008)\r\n\r\nCláudio Soares Lopes\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nSumaya Therezinha Helayel\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nId: 696275"
                    ],
                    "696276": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso Administrativo n.º MP-2008.00034245\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e VENTURA PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de operação, manutenção preventiva e corretiva em sistemas de detecção de incêndio instalados nas dependências do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, conforme edital do Pregão Eletrônico n.º 066/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 1º, caput, e parágrafo único, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 1.484,58 \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nDATA: 26.11.2008.\r\n\r\nId: 696276"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "696277": [
                        "IA - Avisos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMUNICA que, no dia 25 de novembro de 2008, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 071/2008.\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00121065\r\n\r\nLicitação por Pregão Eletrônico nº 071/2008\r\n\r\nOBJETO: aquisição de material gráfico.\r\n\r\nAdjudicatária: Ed Info - Suprimentos de Informática, Indústria Editorial, Comércio e Serviços Gráficos Ltda.-ME.\r\n\r\nValores unitários: item 1: R$ 0,88; item 2: R$ 0,88; item 3: R$ 0,39; item 4: R$ 0,43; item 5: R$ 0,11; item 6: R$ 0,11; item 7: R$ 0,25; item 8: R$ 0,28; item 9: R$ 0,53; item 10: R$ 14,00; item 11: R$ 17,70; item 12: R$ 0,43; item 13: R$ 0,03.\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mp.rj.gov.br\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMUNICA que a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 078/2008 foi DESERTA.\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00078096\r\n\r\nLicitação por Pregão Eletrônico nº 078/2008, através do sistema de registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de chaves, ferragens e acessórios.\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mp.rj.gov.br\r\n\r\nDIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: TOMADA DE PREÇOS n° 004/2008\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 16.12.2008 às 14:00 horas\r\n\r\nOBJETO: contratação de sociedade empresária para a prestação de serviços técnicos especializados da área de construção civil, para a elaboração de projetos complementares, divididos em 03 (três) lotes de projetos de estrutura de concreto armado, durante o período de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nLocal da Licitação: Edifício-Sede do Ministério Público, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAs sociedades empresárias interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos através da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10:00 às 17:00 horas, no período compreendido entre os dias 01 e 15 de dezembro de 2008, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nId: 696277"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "696278": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, considerando a necessidade da elaboração da Estatística anual no prazo estabelecido pelo art. 24, V, da LC 106/03, AVISA aos Promotores de Justiça que o prazo final para a remessa dos relatórios estatísticos relativos a 2008 encerra-se no dia 12 de janeiro de 2009. No caso de exercício cumulativo, deverão ser apresentados relatórios bimestrais separados para as atividades desempenhadas em cada órgão de atuação, tal como dispõe a Resolução PGJ n.º 143, de 07-6-83 e art. 1.º, § 2.º da Portaria CGMP n.º 68, de 10/8/2004. Avisa ainda que, a partir do dia 13 de janeiro de 2009, o sistema será definitivamente bloqueado. Caso o Membro não consiga enviar seu(s) relatório(s), queira comunicar o fato por meio do endereço eletrônico corregedoria.estatistica@mp.rj.gov.br para que sejam tomadas as devidas providências. \r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral nº 38/2008)\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça que se encerrará, no dia 12 de janeiro de 2009, o prazo para a remessa dos dados estatísticos relativos ao exercício de atividade eleitoral referentes ao ano de 2008, conforme dispõe o artigo 18 da Resolução Conjunta MPRJ/MPE nº 09/2003. Avisa ainda que, a partir de 13 de janeiro de 2009, o sistema será bloqueado definitivamente para a remessa de dados. \r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral nº 39/2008)\r\n\r\nId: 696278"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "695884": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 80ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2008, realizada em 6 de novembro.\r\n\r\nAos seis dias de novembro de dois mil e oito, às onze horas e quinze minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua octogésima sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Leite Nader, Jonas Lopes de Carvalho Junior (Vice-Presidente) e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público junto a esta Corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 79ª sessão ordinária, de 4 de novembro de 2008, realizando-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno. Na seqüência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do SCAP, à exceção dos votos acostados aos autos por carimbo mecânico. Foram relatados 2685 processos: 216 pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, 99 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 1596 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 326 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader, 298 pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior e 150 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello - com os seguintes destaques, por relato: O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza devolveu sem voto-revisor o Processo TCE nº 108553-8/2006 (aposentadoria da SEE) - com voto-relator do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello pela comunicação -; e com votos-revisores por diligência externa, comunicação e retorno as aposentadorias da SEE correspondentes aos Processos TCE nos 104804-1/2008 - retirado o voto-relator do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar -, 107762-4/2006, 109502-6/2006, 108543-3/2006, 109719-1/2006 e 108530-6/2006 - retirado o voto-relator do Senhor Conselheiro José Leite Nader e, no último, do primeiro voto-revisor, Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar -, 106380-5/2006 - retirado o voto-relator do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior -, 107628-2/2006 e 107330-7/2006 - retirado o voto-relator do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. No Processo TCE nº 109530-5/2007 (concurso público da Uerj), com voto-relator pelo conhecimento, determinação, recomendação e arquivamento, ofereceu voto-revisor pelo sobrestamento e comunicação o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, sagrando-se vencedor o relator por 4 a 2, aderindo ao revisor o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. No Processo TCE nº 104091-6/2008 (concurso público da Uerj), com voto-relator pelo registro, recomendação e arquivamento, manifestaram declaração de voto, acompanhando a decisão apenas nas conclusões, os Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e Julio Lambertson Rabello - este último solicitando vista do Processo TCE nº 220967-6/2002 (aposentadoria da Prefeitura de Barra Mansa). O Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalva e determinação, comunicação e determinação à SSE na prestação de contas de administração financeira de Vassouras, exercício de 2007, Processo TCE nº 217931-6/2008. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 234400-0/2008 e 209564-1/2008 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar retirou o Processo TCE nº 204856-0/1996 e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalva, determinação, comunicação e ciência na prestação de contas de administração financeira de Cambuci, exercício de 2007, Processo TCE nº 221528-5/2008, tendo na ocasião sido apregoado o nome de William Cardoso Portes, requerente de defesa oral, ficando evidenciada sua ausência. Devolveu sem voto-revisor o Processo TCE nº 236139-3/2006 (recurso de revisão em inspeção especial na Prefeitura de Angra dos Reis) ao Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, que votou pelo conhecimento, provimento, ciência e arquivamento, consignado impedimento do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello e manifestando declaração de voto o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, acompanhando a decisão por ser o entendimento do Plenário, embora discordasse da aplicação da data de 17.02.93 como prazo para regularização dos enquadramentos irregulares ocorridos na Administração Direta. Solicitou vista do Processo TCE nº 237318-2/2008 (Edital por Concorrência Pública nº 2/2008 da Prefeitura de Araruama), com voto-relator pelo conhecimento, comunicação e determinação, o Senhor Conselheiro José Leite Nader, havendo os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza e José Gomes Graciosa chamado a atenção para a necessidade de se republicar o edital em virtude de significativa alteração de preços. O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza consignou impedimento nos Processos TCE nos 200289-5/1997, 203974-8/2008 e 217777-8/2008, e o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, no Processo TCE nº 209132-8/2005. O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior devolveu sem voto-revisor o Processo TCE nº 109906-8/2007 (ato de dispensa de licitação do Iperj) ao Senhor Conselheiro José Leite Nader, que votou por diligência externa, comunicação e determinação. Consignou impedimento no Processo TCE nº 224116-7/2007 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello devolveu com voto-revisor - defendendo que a estrutura dos proventos não é compósita, não podendo o Tribunal de Contas registrar aposentadoria em termos diversos daquele apresentado pelo órgão jurisdicionado - pela recusa do registro e comunicação o Processo TCE nº 200994-9/2004 (aposentadoria da Prefeitura de Volta Redonda), com voto-relator do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza pelo registro, recusa do registro de parcela referente a cargo comissionado e comunicação, sustentando o relator ser possível a análise e fixação dos proventos elemento a elemento. Em votação, sagrou-se vencedor por 4 a 2 o relator, aderindo ao revisor o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Ao final dos trabalhos, o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza registrou que distribuíra seu estudo sobre a questão relativa a envio de ofícios pelo Tribunal de Contas a órgãos como o Ministério Público, tal como discutido nas sessões pretéritas. Às doze horas e quarenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Leila Santos Dias, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 101473-7/2008 (09/0162551/02) - Interessado: FRANCISCO JOSÉ BRAZ - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101680-7/1997 (25/00039572/94) - Interessado: JORGE ANTONIO MIGUEL DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102234-4/2007 (09/46271702/05) - Interessado: EDUARDO SALDANHA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102500-5/2004 (09/452585/03) - Interessado: GERSON LIMA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102739-6/2003 (09/62544/02) - Interessado: SERLON CARDOSO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103005-0/2008 (01/705661/07) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA SANTOS NUNES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103387-6/2008 (01/700699/07) - Interessado: EDILCEA SILVA DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103435-9/2008 (01/703843/07) - Interessado: CECILIA REGINALDO DA SILVA JOAQUIM - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104091-6/2008 - Interessado: LUÍS FERNANDO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104124-9/2008 (07/211/07) - Interessado: SYLVIA CARDOSO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 104189-9/2008 (01/708.694/07) - Interessado: AURORA MONDAINI - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104557-5/1992 (01/726406/91) - Interessado: RITA DE CASSIA DA SILVA LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104665-1/2007 - Interessado: MARIA ELIZABETH DA NÓBREGA TAVARES - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104697-4/2007 (09/32534/06) - Interessado: NILO FROES FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104850-0/2008 - Interessado: MARIO LUCIO VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104852-8/2008 - Interessado: OSVALDO PINHEIRO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105117-3/2008 (01/702360/07) - Interessado: CONSUELO LINS DE ALBUQUERQUE LESSA LITRE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105244-2/2008 (09/0612608/07) - Interessado: ANTONIO AUGUSTO JORGE PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105246-0/2008 (09/0872533/06) - Interessado: FLAVIA EIRAS BORGES DA FONSECA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105360-2/2008 (08/200992/07) - Interessado: MARIA CLARA BARBOSA AUGUSTO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 107277-4/1990 (25/83510/87) - Interessado: JOSÉ FÉLIX SANTIAGO DE LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107887-2/2007 (09/0092561/2005) - Interessado: MAURICY BILA TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107936-9/2007 (09/032/2572/2006) - Interessado: SERGIO MURILO DE SOUZA CAMPOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107962-8/2007 (09/12472589/06) - Interessado: ANTONIO CARLOS DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108192-6/1982 (09/192574/81) - Interessado: JORGE DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108712-0/2008 (03/200967/07) - Interessado: ARAQUEM GUERRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108731-6/2008 (03/3610184/07) - Interessado: CÉLIA AMARAL PEREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108875-8/2008 (08/203035/07) - Interessado: LIVIA RANGEL LOPES BORGNETH - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110384-3/2007 (09/08652589/07) - Interessado: JULIO CESAR ALVES VIANA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110995-4/2000 (09/06192582/00) - Interessado: GILSON FÉLIX DE OLIVEIRA DANTAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111045-6/2007 (09/592502/07) - Interessado: GERALDO GILBERT - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111457-5/2008 (09/4861714/06) - Interessados: FERNANDA DE ARAÚJO CARVALHO DA ROCHA, GUSTAVO CARVALHO DA ROCHA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112011-0/2006 (21/998052/05) - Interessado: DILSON FERNANDES VALENTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112542-7/2005 (09/61811702/04) - Interessado: LIEGE DE FREITAS PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113783-0/2005 (01/602818/04) - Interessado: NELY DE JESUS GOMES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113902-3/1994 (25/0724510/88) - Interessado: AMARO LAURENTINO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115158-1/2004 (09/31452570/04) - Interessado: SERGIO GOMES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200122-0/2005 - Interessado: REGINA CÉLIA RODRIGUES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200247-9/1998 (14319/97) - Interessado: MARIA JOSÉ OLIVEIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200272-0/1996 (8192/95) - Interessado: CÉLIA VIEIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200994-9/2004 (0183/2004) - Interessado: JOSÉ ANTUNES DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201257-6/2004 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO G. TEIXEIRA, GILSEMAR RODRIGUES DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202873-5/2005 - Interessados: CLÁUDIO MUNIZ VIANA, LUCIANE SILVA DAS DORES, ROGÉRIO AUGUSTO RIBEIRO DE SOUZA, UELDSON ARAÚJO DA CONCEIÇÃO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203196-0/2004 - Interessados: EDEN PEREIRA DA CRUZ JÚNIOR, AVAUR CIUFFO ALMEIDA JUNIOR- Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203452-6/2006 - Interessados: MARCELO SÁ BAGUEIRA LEAL, JORGE LUIZ FÉLIX DA SILVA, MARINALDO DA SILVA QUERES, VALDAIR DE SOUZA MATOS, FERNANDO MÁRCIO DE ABREU AZEVEDO, CHARLES AUGUSTO DOS S. SOARES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204569-3/1993 (3720/92) - Interessado: ZILDA CRUZ LEAL MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205005-5/2007 (210/5381/06) - Interessado: ANGELA MATTOS NIELSEN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205009-1/2007 (210/5556/06) - Interessado: GERALDA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205443-2/1999 (5846/90) - Interessado: LUZIA SILVA REGO NETTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206319-6/1996 (2221/95) - Interessado: MARIA DO ROSÁRIO RODRIGUES ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207074-6/2005 - Interessado: LEANDRO GRATIVOL DE CASTRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207075-0/2005 - Interessado: DIOGO SILVA MARCHIORI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207076-4/2005 - Interessado: ROSE MARY DOS SANTOS CARDOSO RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207080-5/2005 - Interessado: RICARDO MUNIZ STROLIGO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207108-3/2005 - Interessado: ELIANE LUIZA DE FREITAS LYRIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207109-7/2005 - Interessado: ANTONIO GARCHET SANTOS REIS MATHEUS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208917-2/1993 (20/3415/92) - Interessado: RUY MACIEL GARCIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209132-8/2005 - Interessados: LUIZ ANTÔNIO DA COSTA DE CARVALHO CORRÊA DA SILVA E LUIZ ROBERTO MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210164-5/1994 (10922/94) - Interessado: DARLY APARECIDA VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210843-6/2004 - Interessado: JOSÉ CLÁUDIO DE ARAÚJO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213367-1/2003 - Interessado: ADALBERTO DOS SANTOS AFONSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213504-1/2008 - Interessados RAFAEL DOS REIS CARRICO, MARCELLE MORAES LOPES, PEDRO HENRIQUE ALVES, SÉRGIO HENRIQUE NOGUEIRA DE VASCONCELLOS, RENAN FELIPE DA SILVA GUERRA, HUMBERTO ALVES COUTINHO, HAMILTON PAULO BARRETO DOS SANTOS FILHO, DOUGLAS NUNES DE JESUS, AGUINALDO MARTINS VIEIRA, DANIELE MAGALHÃES PASSOS CARDOSO: - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214243-4/2007 (310/267/07) - Interessados: MADALENA DA CONCEIÇÃO CABRAL, LUCIENE REIS CABRAL, SERGIO REIS CABRAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214338-5/2007 (165/98) - Interessados: BENEDITO SIMÕES SANTOS, PRISCILA NOGUEIRA SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217931-6/2008 - Interessado: PREFEITURA DE VASSOURAS - EURICO PINHEIRO BERNARDES JÚNIOR - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218189-2/2008 - Interessado: JOÃO CARLOS JULIÃO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218584-4/2007 (363/07) - Interessado: MARIA ANGÉLICA DE PAULA PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220309-2/2004 (4742/03) - Interessado: LUIZ PEREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220445-8/2007 (1230/89) - Interessado: WALDINEA RIBEIRO DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220726-4/2004 (10484/03) - Interessado: CLAYTON DO ESPÍRITO SANTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221528-5/2008 - Interessado: PREFEITURA DE CAMBUCI - WILLIAM CARDOSO PORTES - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221919-8/2008 (2007.04.0005) - Interessado: IRACEMA DE OLIVEIRA TENORIO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222002-8/2008 (2007.04.0060) - Interessado: ESTELA REGINA FERNANDES DE QUEIROZ - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222048-2/2008 (2007.02.0025) - Interessado: NADIR RODRIGUES DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223664-9/2003 (7771/02) - Interessado: MARIA RITA DE NAZARÉ PERES PACIFICO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225185-3/2006 (04/03994/05) - Interessado: ROMILDO SIMÃO CABRAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229676-2/2007 (13621/06) - Interessado: VANIA LÚCIA DOS SANTOS COLLISTET - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229823-7/2007 (10386/06) - Interessado: NORMA MIRIAN DE CARVALHO E SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231314-8/2000 (41687/98) - Interessado: JOSÉ CECÍLIO APOLINARIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231671-6/2001 (2375/00) - Interessado: MARTA APOLINARIO MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231908-7/2006 (200/7591/06) - Interessado: DARIA MAGNO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232113-5/2003 (2648/00) - Interessado: JORCELINA MOREIRA DE JESUS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236139-3/2006 - Interessado: FERNANDO ANTONIO CECILIANO JORDÃO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238017-7/2008 - Interessado: CÂMARA ITAPERUNA - Votos: REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250932-9/2003 (2284/02) - Interessado: VERA MARIA DOS SANTOS CARVALHO GUEDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262826-6/2001 - Interessado: EDUARDO NUNES CORDEIRO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270178-1/2004 - Interessados: MARCOS CONCEIÇÃO DA SILVA, RONALDO PEREIRA REIS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271769-1/2003 (3210/02) - Interessado: CRISTIANE RAMOS DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273370-2/2004 - Interessados: HENRIQUE CÉSAR SOUZA MARQUES, GERSON RODRIGUES DA SILVA, MARLENE OLIVEIRA SILVA, CATARIA DOS SANTOS COE, MARA JACQUELINE PINTO, - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DESANEXACAO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273376-6/2004 - Interessados: EDSON ALVES DE MARINS, VERA LÚCIA MENEZES DE MACEDO ALVES, SOYANE GOMES DE SÁ OLIVEIRA, EDÍLSON REIS DOS SANTOS, PAULO ROBERTO SILVA SOARES, ALEXANDRE TEIXEIRA GUERRA, EVANILSON THOMAZ PEREIRA, LEANDRO TELES DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DESANEXACAO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280573-7/2004 - Interessados: PAULO MARCOS BRAGA DE LIMA, MARCOS DE SOUZA GOMES, ARILSON CABRAL DE CARVALHO, MARCO AURÉLIO DOS SANTOS PAUL, LUCIANA VIVIANI DE PAULO, ANDRÉA DE MENDONÇA SOARES, ELIEL FIGUEIREDO PEREIRA, ANDRÉIA DE SÁ AZEVEDO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 303692-9/2000 (E/01/603017/00) - Interessado: ALVARO DE SANTANA CONCEIÇÃO FILHO - Votos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 304506-7/2003 (E-01/602017/03) - Interessado: PATRICIA MACIEL DE ALENCASTRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100670-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100720-7/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101166-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101199-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101270-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101627-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101690-2/1997 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101732-6/1997 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101914-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102431-5/1999 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102516-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102800-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103006-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103011-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103015-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103199-9/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103239-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103391-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103393-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103403-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103703-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104134-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104361-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104394-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104407-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104786-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104804-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105119-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105253-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105278-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105383-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105475-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105476-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105477-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105742-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105743-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105837-9/1983 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106112-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106328-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106380-5/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106394-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106421-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106755-9/1995 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107002-8/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107207-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107330-7/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107628-2/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107644-8/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107645-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107759-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107762-4/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107796-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107990-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108530-6/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108543-3/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108553-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108586-5/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108588-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108632-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108691-6/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108855-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108873-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109081-5/1999 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109431-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109502-6/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109530-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109649-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109719-1/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109906-8/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110005-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110238-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110428-7/2008 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110518-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110534-2/2008 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110542-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110546-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110573-8/2008 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110577-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110614-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110621-1/2008 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110751-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110772-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111017-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111053-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111064-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111257-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111260-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111262-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111264-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111338-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111356-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111357-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111365-6/2008 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111374-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111376-5/2008 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112032-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112412-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112518-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112584-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113087-0/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113092-5/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113626-7/1997 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113706-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113835-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113949-0/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114041-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115149-2/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 116080-5/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116251-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116254-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200084-8/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200289-5/1997 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200335-0/1997 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200404-6/2000 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REJEIÇÃO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200569-3/1997 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201017-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 201018-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 201019-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 201020-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201512-0/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201514-8/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201515-2/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201517-0/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201520-7/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201522-5/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201523-9/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201524-3/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201526-1/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201528-9/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201531-6/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201533-4/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201534-8/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201535-2/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201537-0/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201538-4/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201539-8/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201542-5/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201543-9/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201544-3/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201545-7/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201547-5/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201548-9/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201550-2/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201551-6/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201553-4/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201554-8/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201556-6/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201559-8/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201561-1/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201575-2/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201576-6/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201578-4/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201580-7/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201581-1/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201582-5/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201583-9/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201584-3/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201586-1/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201588-9/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201589-3/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201672-6/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201676-2/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201678-0/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201680-3/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201682-1/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201683-5/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201686-7/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201687-1/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201689-9/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201691-2/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201692-6/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202722-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202723-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202841-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202845-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202846-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202848-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202849-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202850-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202851-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202857-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202858-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203199-2/2004 - Votos: CANCELAMENTO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203348-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203350-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203351-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203352-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203354-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203360-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203368-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203371-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203373-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203375-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203376-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203378-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203381-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203383-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203385-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203387-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203388-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203389-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203392-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203394-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203396-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203398-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203402-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203403-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203405-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203407-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203408-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203410-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203411-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203412-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203414-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203415-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203416-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203418-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203419-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203428-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203430-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203432-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203436-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203437-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203438-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203439-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203440-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203441-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203442-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203443-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203444-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203445-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203446-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203447-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203448-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203449-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203450-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203451-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203452-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203453-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203465-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203468-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203470-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203472-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203473-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203476-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203477-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203479-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203481-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203483-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203491-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203496-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203498-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203502-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203505-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203507-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203510-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203512-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203515-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203516-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203518-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203523-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203525-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203526-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203528-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203530-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203531-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203536-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203539-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203542-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203543-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203545-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203547-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203548-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203549-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203550-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203551-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203552-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203553-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203554-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203555-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203556-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203557-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203558-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203559-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203560-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203562-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203564-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203569-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203571-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203573-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203575-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203585-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203641-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203642-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203643-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203645-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203646-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203648-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203649-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203650-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203651-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203653-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203654-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203656-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203658-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203661-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203663-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203665-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203666-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203667-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203668-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203669-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203671-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203672-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203673-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203675-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203676-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203677-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203679-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203682-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203684-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203685-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203687-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203690-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203691-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203694-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203696-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203699-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203701-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203702-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203703-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203706-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203707-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203708-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203713-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203715-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203716-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203717-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203718-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203719-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203720-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203721-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203722-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203723-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203725-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203726-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203727-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203728-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203729-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203731-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203734-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203738-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203739-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203743-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203746-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203747-0/1998 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203749-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203755-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203758-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203762-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203767-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203775-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203777-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203779-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203781-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203782-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203785-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203786-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203788-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203790-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203797-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203799-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203803-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203804-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203805-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203807-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203808-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203810-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203812-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203814-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203815-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203816-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203845-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203847-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203851-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203854-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203858-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203859-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203869-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203875-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203878-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203879-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203881-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203882-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203885-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203888-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203890-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203891-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203892-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203895-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203897-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203899-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203901-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203902-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203904-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203906-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203909-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203912-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203913-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203915-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203917-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203918-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203919-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203920-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203921-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203923-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203926-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203933-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203935-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203938-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203940-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203943-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203944-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203948-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203951-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203954-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203957-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203962-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203964-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203966-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203967-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203969-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203972-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203974-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203976-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203977-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203979-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203981-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203985-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203989-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203993-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203996-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203998-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204002-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204004-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204006-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204009-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204010-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204012-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204014-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204063-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204064-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204066-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204068-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204069-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204070-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204071-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204072-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204074-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204077-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204078-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204079-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204080-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204081-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204082-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204083-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204088-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204089-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204092-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204095-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204097-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204098-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204100-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204101-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204103-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204104-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204106-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204107-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204109-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204110-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204112-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204113-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204115-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204116-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204119-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204120-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204122-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204123-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204125-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204126-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204130-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204133-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204136-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204137-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204138-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204140-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204142-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204143-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204146-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204148-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204150-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204155-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204158-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204160-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204162-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204163-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204167-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204169-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204173-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204175-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204190-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204193-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204194-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204195-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204198-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204199-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204200-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204201-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204202-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204204-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204205-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204206-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204207-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204224-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204225-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204227-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204228-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204230-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204232-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204233-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204235-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204237-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204238-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204239-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204242-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204243-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204245-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204246-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204247-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204249-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204251-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204252-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204254-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204255-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204256-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204258-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204259-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204260-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204261-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204262-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204263-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204264-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204265-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204266-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204267-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204268-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204269-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204270-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204271-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204273-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204274-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204275-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204276-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204277-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204278-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204279-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204280-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204281-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204283-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204284-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204285-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204286-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204288-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204289-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204290-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204291-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204292-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204293-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204294-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204295-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204296-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204297-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204298-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204299-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204300-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204301-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204302-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204303-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204305-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204306-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204307-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204308-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204309-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204310-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204311-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204312-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204313-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204315-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204316-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204317-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204318-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204320-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204321-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204321-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204322-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204323-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204324-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204325-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204326-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204327-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204328-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204329-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204330-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204331-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204332-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204333-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204334-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204335-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204336-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204337-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204338-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204339-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204340-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204341-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204342-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204343-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204344-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204345-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204346-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204347-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204348-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204349-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204351-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204353-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204355-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204356-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204357-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204359-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204360-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204361-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204362-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204363-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204364-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204365-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204366-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204367-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204369-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204371-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204372-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204372-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204373-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204374-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204375-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204376-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204377-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204378-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204379-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204380-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204381-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204382-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204383-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204384-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204385-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204386-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204387-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204388-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204389-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204390-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204391-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204392-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204393-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204394-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204395-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204396-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204397-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204398-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204399-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204410-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204412-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204413-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204414-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204417-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204419-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204422-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204423-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204425-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204426-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204427-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204428-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204429-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204431-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204432-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204433-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204434-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204435-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204437-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204438-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204440-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204441-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204443-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204447-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204449-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204450-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204451-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204452-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204453-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204454-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204455-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204456-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204457-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204461-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204463-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204466-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204469-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204489-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204492-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204495-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204496-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204497-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204498-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204499-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204500-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204501-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204502-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204503-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204504-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204505-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204506-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204507-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204508-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204509-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204510-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204511-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204512-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204513-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204514-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204515-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204529-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204531-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204534-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204537-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204540-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204541-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204543-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204545-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204546-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204547-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204548-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204549-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204550-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204551-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204552-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204553-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204554-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204555-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204556-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204557-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204558-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204559-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204560-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204561-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204562-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204563-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204564-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204565-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204566-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204567-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204568-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204569-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204570-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204571-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204572-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204575-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204576-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204577-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204578-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204579-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204580-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204581-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204582-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204583-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204584-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204585-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204586-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204587-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204588-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204589-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204590-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204591-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204592-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204593-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204594-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204595-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204596-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204597-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204599-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204605-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204608-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204611-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204613-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204616-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204618-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204621-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204623-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204627-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204629-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204631-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204653-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204655-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204656-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204657-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204658-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204659-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204660-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204661-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204662-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204663-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204664-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204665-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204666-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204667-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204668-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204669-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204671-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204672-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204674-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204675-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204676-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204677-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204678-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204679-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204680-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204681-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204682-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204683-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204684-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204685-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204686-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204687-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204688-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204689-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204690-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204691-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204692-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204693-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204694-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204695-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204696-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204697-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204698-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204699-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204700-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204701-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204702-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204703-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204704-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204705-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204706-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204707-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204708-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204709-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204710-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204711-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204712-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204713-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204714-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204715-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204716-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204717-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204718-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204721-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204722-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204723-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204724-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204725-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204727-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204728-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204729-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204730-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204731-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204732-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204733-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204734-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204735-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204736-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204737-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204738-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204739-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204740-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204741-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204742-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204743-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204744-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204745-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204746-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204747-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204748-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204749-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204750-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204751-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204752-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204753-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204754-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204755-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204756-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204758-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204759-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204760-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204761-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204762-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204763-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204764-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204765-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204766-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204767-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204768-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204769-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204770-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204771-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204772-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204773-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204774-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204775-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204776-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204777-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204778-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204779-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204780-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204782-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204784-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204785-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204786-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204787-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204788-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204789-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204790-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204792-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204793-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204796-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204799-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204801-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204803-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204804-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204807-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204808-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204811-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204812-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204815-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204816-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204819-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204820-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204821-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204826-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204828-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204831-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204833-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204837-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204839-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204841-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204844-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204845-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204846-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204848-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204849-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204851-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204853-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204854-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204855-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204857-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204901-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204914-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204915-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204916-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204917-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204918-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204919-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204920-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204921-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204922-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204923-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204924-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204925-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204926-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204927-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204928-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204929-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204931-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204932-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204933-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204934-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204935-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204936-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204937-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204938-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204939-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204940-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204941-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204942-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204943-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204944-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204945-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204946-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204947-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204948-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204949-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204950-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204951-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204954-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204955-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204956-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204958-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204960-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204965-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204966-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204967-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204969-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204971-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204973-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204975-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204976-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204978-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204979-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204982-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204983-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204984-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204986-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204988-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204991-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204993-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204994-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204996-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204998-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205000-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205001-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205002-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205004-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205005-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205007-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205008-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205010-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205011-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205012-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205014-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205016-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205017-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205018-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205020-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205021-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205023-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205024-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205026-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205028-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205029-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205031-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205032-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205033-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205034-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205035-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205036-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205037-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205038-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205039-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205041-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205042-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205044-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205045-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205048-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205050-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205052-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205057-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205059-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205060-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205061-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205062-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205063-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205064-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205065-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205066-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205067-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205068-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205069-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205073-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205074-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205075-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205077-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205080-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205082-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205084-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205085-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205086-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205087-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205088-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205089-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205093-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205098-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205100-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205104-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205105-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205110-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205112-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205114-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205116-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205118-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205120-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205123-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205124-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205126-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205128-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205129-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205130-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205131-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205133-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205134-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205135-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205136-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205137-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205138-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205139-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205140-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205141-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205142-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205143-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205144-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205145-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205146-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205147-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205148-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205149-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205150-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205151-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205152-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205154-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205155-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205156-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205157-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205158-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205160-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205161-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205162-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205163-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205164-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205165-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205166-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205167-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205168-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205169-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205170-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205171-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205172-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205173-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205175-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205177-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205179-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205181-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205182-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205184-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205186-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205187-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205189-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205190-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205191-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205193-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205195-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205196-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205198-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205199-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205200-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205201-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205202-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205203-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205204-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205207-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205209-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205210-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205212-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205214-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205215-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205217-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205220-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205221-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205223-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205224-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205226-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205227-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205228-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205229-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205230-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205231-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205232-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205233-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205234-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205235-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205236-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205237-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205239-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205240-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205242-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205244-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205245-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205246-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205248-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205250-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205252-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205254-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205257-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205259-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205261-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205262-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205263-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205264-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205266-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205267-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205268-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205269-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205271-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205272-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205275-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205280-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205283-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205378-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205379-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205381-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205383-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205385-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205387-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205388-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205390-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205392-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205394-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205396-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205398-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205400-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205402-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205403-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205404-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205405-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205407-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205410-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205412-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205413-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205414-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205415-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205416-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205417-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205418-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205422-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205423-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205424-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205429-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205432-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205433-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205434-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205435-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205436-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205437-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205438-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205439-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205440-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205441-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205442-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205443-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205444-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205445-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205446-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205447-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205448-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205449-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205450-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205451-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205452-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205453-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205460-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205461-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205462-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205463-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205464-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205465-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205466-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205467-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205468-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205469-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205470-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205471-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205472-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205473-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205474-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205475-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205476-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205477-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205478-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205479-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205480-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205481-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205482-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205483-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205484-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205485-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205486-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205487-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205488-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205489-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205490-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205491-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205492-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205493-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205504-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205505-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205508-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205510-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205512-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205513-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205514-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205515-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205517-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205518-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205520-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205522-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205523-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205524-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205525-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205526-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205527-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205529-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205530-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205531-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205532-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205533-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205534-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205535-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205536-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205539-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205540-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205542-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205543-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205544-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205545-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205546-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205547-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205548-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205549-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205550-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205553-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205555-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205556-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205558-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205561-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205563-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205565-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205567-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205569-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205570-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205571-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205572-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205573-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205574-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205575-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205577-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205578-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205579-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205580-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205581-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205582-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205583-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205584-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205585-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205586-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205587-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205588-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205589-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205590-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205591-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205592-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205593-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205594-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205595-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205596-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205597-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205598-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205599-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205600-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205601-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205602-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205603-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205604-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205640-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205644-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205646-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205648-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205649-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205650-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205652-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205654-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205655-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205662-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205664-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205665-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205667-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205668-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205687-6/1997 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205690-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205691-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205692-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205693-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205695-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205696-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205697-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205700-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205702-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205703-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205704-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205706-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205724-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205730-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205732-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205734-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205740-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205742-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205746-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205748-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205751-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205754-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205758-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205761-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205763-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205767-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205768-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205769-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205770-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205772-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205775-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205786-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205790-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205793-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205796-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205799-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205804-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205807-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205830-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205831-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205832-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205834-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205837-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205838-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205842-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205845-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205847-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205848-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205864-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205865-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205866-6/1998 - Votos: CIÊNCIA AO PLENARIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205866-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205867-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205868-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205869-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205870-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205871-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205872-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205873-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205874-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205875-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205878-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205882-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205883-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205885-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205889-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205891-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205899-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205900-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205902-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205906-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205908-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205910-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205912-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205913-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205915-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205916-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205920-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205924-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205927-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205929-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206007-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206008-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206009-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206010-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206011-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206013-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206014-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206015-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206016-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206017-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206018-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206020-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206022-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206023-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206024-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206025-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206026-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206027-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206028-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206029-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206030-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206031-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206032-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206033-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206034-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206035-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206036-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206037-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206038-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206039-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206040-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206041-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206042-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206043-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206044-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206045-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206046-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206047-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206048-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206049-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206051-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206052-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206053-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206054-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206055-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206056-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206057-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206058-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206059-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206060-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206061-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206062-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206063-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206064-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206066-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206067-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206068-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206070-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206073-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206074-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206075-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206076-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206081-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206084-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206086-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206088-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206133-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206137-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206140-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206143-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206147-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206150-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206154-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206156-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206157-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206159-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206161-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206162-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206164-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206168-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206171-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206175-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206180-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206182-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206185-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206189-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206208-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206210-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206213-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206218-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206221-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206229-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206233-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206236-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206239-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206242-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206244-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206246-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206247-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206249-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206252-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206254-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206255-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206257-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206258-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206260-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206262-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206264-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206266-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206268-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206269-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206272-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206274-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206275-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206278-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206279-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208158-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208159-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208513-2/1993 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208826-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209564-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210379-0/1998 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210500-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210501-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210502-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210503-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210504-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210505-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210506-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210523-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210524-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210525-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210526-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210595-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210709-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210715-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210748-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210752-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211050-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211371-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211374-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211375-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211376-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211379-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211381-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211382-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211383-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211384-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211386-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211387-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211397-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211402-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211405-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211406-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211407-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211408-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211409-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211412-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211414-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211416-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211418-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211421-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211422-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211423-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211425-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211426-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211427-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211430-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211432-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211433-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211435-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211437-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211439-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211440-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211444-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211446-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211447-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211448-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211450-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211451-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211452-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211453-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211455-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211456-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211460-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211461-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211463-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211467-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211470-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211473-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211476-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211479-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211482-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211486-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211489-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211493-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211495-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211497-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211500-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211504-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211506-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211509-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211512-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211761-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211764-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211768-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211769-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211772-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211777-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211778-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211782-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211786-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211788-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211790-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211792-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211795-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211797-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211799-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211801-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211803-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211804-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211807-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211809-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211817-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211828-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211832-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211837-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211840-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211843-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211844-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211845-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211847-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211850-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211854-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211857-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211863-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211865-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211866-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211870-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211871-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211876-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211880-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211884-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211886-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211888-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211891-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211892-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211893-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211894-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211895-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212206-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212208-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212214-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212218-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212221-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212223-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212240-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212244-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212247-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212249-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212261-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212268-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212276-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212281-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212293-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212297-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212299-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212301-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212303-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212304-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212305-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212585-6/2007 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212736-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212738-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212818-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212819-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213209-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213840-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213841-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213919-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214278-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215229-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215232-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215233-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215235-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215238-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215241-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215264-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215271-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215279-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215283-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215288-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215292-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215297-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215299-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215307-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215309-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215315-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215316-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216444-2/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217066-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217069-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217071-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217075-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217077-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217079-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217082-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217093-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217096-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217098-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217638-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217777-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217850-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217853-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217854-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218107-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218115-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218480-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218718-7/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218788-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218803-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219183-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219420-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219696-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219700-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219701-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219702-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219704-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219706-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219713-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219714-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219718-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219720-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219867-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219870-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219872-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219874-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219877-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219880-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219881-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219884-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219887-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219888-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219889-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219890-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219891-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219893-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219894-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219895-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219896-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219897-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219899-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219901-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219904-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219907-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219908-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219909-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219910-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219911-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219911-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219912-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219913-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219914-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219915-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219916-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219916-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219917-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219918-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219919-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219920-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219920-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219921-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219922-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219922-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219923-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219924-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219925-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219926-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219926-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219927-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219928-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219929-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219929-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219930-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219931-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219932-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219933-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219934-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219934-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219935-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219936-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219937-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219938-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219938-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219939-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219940-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219942-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219944-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219950-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219951-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219953-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219954-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219956-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220258-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220330-7/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220331-1/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220332-5/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220334-3/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220335-7/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220336-1/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220337-5/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220338-9/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220339-3/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220340-2/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220343-4/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220345-2/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220347-0/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220348-4/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220351-1/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220352-5/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220353-9/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220355-7/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220446-2/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220482-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220525-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220526-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220527-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220528-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220529-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220530-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220531-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220532-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220533-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220534-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220535-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220536-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220537-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220538-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220539-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220540-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220542-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220543-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220544-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220546-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220547-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220548-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220550-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220551-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220552-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220553-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220555-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220558-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220559-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220561-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220563-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220564-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220565-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220566-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220567-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220568-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220569-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220570-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220571-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220572-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220574-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220575-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220576-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220577-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220578-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220579-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220580-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220581-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220582-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220583-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220584-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220585-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220586-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220587-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220588-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220589-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220590-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220591-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220592-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220594-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220595-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220596-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220597-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220598-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220599-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220600-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220601-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220602-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220603-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220604-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220605-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220606-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220607-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220608-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220609-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220610-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220611-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220629-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220630-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220631-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220633-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220634-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220635-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220636-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220637-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220638-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220639-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220640-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220641-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220643-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220644-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220645-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220646-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220648-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220649-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220650-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220651-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220652-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220653-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220654-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220655-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220656-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220657-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220658-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220659-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220660-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220661-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220662-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220663-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220664-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220665-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220666-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220667-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220668-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220669-6/2007 - 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Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220903-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220904-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220905-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220906-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220907-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220908-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220909-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220910-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220911-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220913-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220914-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220915-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220916-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220919-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220925-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220926-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220927-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220928-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220929-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220930-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220931-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220932-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220933-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220934-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220935-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220936-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220937-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220938-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220940-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220941-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220944-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220946-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220948-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220949-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220950-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220952-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220954-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220955-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220956-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220958-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220960-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220961-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220963-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220966-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220968-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220969-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220970-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220971-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220972-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220974-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220976-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220977-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220979-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220981-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220983-1/1999 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220983-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220984-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220986-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220988-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220989-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220990-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220992-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220994-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220995-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220996-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221007-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221009-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221010-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221012-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221018-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221020-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221025-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221027-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221028-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221031-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221032-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221035-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221037-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221039-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221041-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221042-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221043-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221045-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221049-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221051-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221056-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221059-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221061-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221065-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221066-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221067-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221069-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221070-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221081-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221102-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221103-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221104-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221177-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221179-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221593-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221604-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221667-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221914-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222034-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222043-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222274-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222298-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222394-5/2006 - Votos: CANCELAMENTO, NÃO-ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223106-1/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223108-9/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224116-7/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224188-0/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224317-3/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225200-1/2007 - Votos: ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226218-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226606-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226609-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226655-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226657-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226659-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226678-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226684-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226687-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226689-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226691-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226693-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227148-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227149-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227152-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227154-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227548-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227550-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227551-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227552-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227553-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227554-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227555-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227557-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227560-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227561-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227562-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227564-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227565-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227566-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227568-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227569-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227571-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227572-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227573-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227575-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227578-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227580-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227581-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227582-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227583-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227584-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227585-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227587-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227588-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227645-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227649-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227653-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227661-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227665-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227670-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227679-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227689-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227691-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227693-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227698-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227700-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227703-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227706-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227709-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227712-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227718-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227719-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227730-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227731-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227733-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227741-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227760-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227762-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228862-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229172-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229173-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229174-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229175-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229176-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229177-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229493-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229494-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229495-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229496-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229497-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229498-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229499-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229500-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229501-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229502-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229504-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229505-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229506-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229514-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229516-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229518-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229519-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229520-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229521-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229522-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229525-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229527-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229528-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229529-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229530-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229532-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229533-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229535-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229537-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229538-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229541-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229543-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229545-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229546-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229548-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229553-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229554-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229555-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229558-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229561-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229577-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229590-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229594-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229595-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229596-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229598-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229599-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229600-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229602-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229603-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229604-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229605-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229607-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229608-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229610-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229611-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229612-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229614-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229616-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229617-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229619-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229620-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229621-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229623-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229625-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229626-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229628-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229630-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229631-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229632-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229633-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229634-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229636-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229637-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229638-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229640-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229641-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229642-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229645-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229648-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229649-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229651-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229654-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229655-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229656-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229694-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229695-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229696-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229698-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229701-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229702-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229704-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229706-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229707-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229710-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229713-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229716-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229717-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229718-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229720-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229722-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229723-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229724-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229726-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229727-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229729-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229731-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229733-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229734-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229736-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229738-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229739-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229748-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229751-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229752-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229754-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229757-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229759-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229760-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229762-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229766-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229773-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229774-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229775-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229776-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229777-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229779-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229780-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229781-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229782-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229783-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229784-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229785-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229791-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229795-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229796-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229798-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229800-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229802-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229805-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229807-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229809-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229810-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229812-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229839-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230294-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230787-2/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230788-6/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230789-0/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230791-3/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230792-7/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230793-1/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230794-5/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230795-9/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230796-3/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230797-7/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230798-1/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230799-5/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230800-0/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230801-4/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230802-8/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230803-2/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230804-6/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230805-0/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230806-4/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230807-8/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230808-2/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230809-6/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230810-5/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230811-9/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230812-3/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230813-7/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230814-1/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230815-5/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231060-3/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231771-6/2008 - Votos: ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232209-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232210-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232211-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232212-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232213-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232217-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232333-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232395-7/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232600-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233417-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233597-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233685-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233686-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233805-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233807-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233819-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233875-8/2006 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233942-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234177-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234178-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234180-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234182-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234184-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234185-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234187-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234188-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234189-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234190-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234191-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234199-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234200-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234201-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234203-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234205-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234207-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234212-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234214-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234344-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234345-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234346-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234347-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234348-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234349-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234350-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234351-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234352-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234353-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234355-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234356-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234357-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234358-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234359-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234360-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234361-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234362-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234386-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234387-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234389-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234393-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234400-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234782-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234855-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234859-5/2008 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234918-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235064-9/2008 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235559-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235740-5/2008 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235982-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235986-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237008-5/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237009-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237010-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237011-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237012-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237013-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237014-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237019-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237020-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237030-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237033-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237042-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237043-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237051-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237053-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237364-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237369-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238771-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250885-0/2003 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251149-0/1999 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271097-4/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 06/11/2008\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nANDRÉA CRISTIANE SALES MOREIRA\r\n\r\n115149-2/2005\r\n\r\nPAULO SÉRGIO DO CANTO CYRILLO\r\n\r\n200084-8/2003\r\n\r\nARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n200404-6/2000\r\n\r\nROBERTO PETTO GOMES\r\n\r\n201017-8/2006\r\n\r\nALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n203199-2/2004\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n203348-3/2008\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n204515-3/2007\r\n\r\nARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n208158-7/2006\r\n\r\nARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n212736-5/2006\r\n\r\nARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n212818-9/2006\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n219183-5/2008\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n220525-4/2007\r\n\r\nARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n222274-9/2006\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MARCATTI D`AZEVEDO\r\n\r\n223106-1/2005\r\n\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\n\r\n228862-8/2008\r\n\r\nROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\n229172-4/2006\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n229493-8/2007\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n230788-6/2005\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n232395-7/2004\r\n\r\nSessão: 06/11/2008\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n207074-6/2005\r\n\r\nEDVALDO MENDONÇA DAUMAS\r\n\r\n222394-5/2006\r\n\r\nKÁTIA MARIA DE ANDRADE ALMEIDA SALLES\r\n\r\n222394-5/2006\r\n\r\nELITON LUIZ DOMINGOS CORRÊA\r\n\r\n233875-8/2006\r\n\r\nId: 695884"
                    ],
                    "695921": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1494/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 207.074-6/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Paulo Cezar Dames Passos \r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro José Gomes Graciosa\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a contratos de trabalho por prazo determinado e termos aditivos de prorrogações contratuais celebrados pela Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu.\r\n\r\nCONSIDERANDO a insuficiência das razões de defesa apresentadas pelo Sr. Paulo Cezar Dames Passos, Prefeito do Município de Casimiro de Abreu, como justificativa para as ilegalidades verificadas nos contratos em exame;\r\n\r\nCONSIDERANDO a análise procedida pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, representado pelo Procurador-Geral Dr. Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa equivalente a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ ao Prefeito do Município de Casimiro de Abreu, Sr. Paulo Cezar Dames Passos, em virtude da ilegalidade verificada nas renovações de contratos de trabalho por prazo determinado, bem como pelo não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à decisão desta Corte, nos termos do artigo 63, inciso III, combinado com os artigos 28 e 65, todos da Lei Complementar nº 63/90, multa a ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do decidido, devendo a necessária comprovação junto a este Tribunal ser apresentada nos 10 (dez) dias subseqüentes, conforme estabelece a alínea “a”, inciso III, do artigo 27, combinado com o artigo 29, ambos da norma citada, ficando desde já autorizada à cobrança executiva em caso de não recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 80/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 06/11/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 695921"
                    ],
                    "695922": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1496/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 222.394-5/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EDVALDO MENDONÇA DAUMAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ - ITAPREVI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Ordinária na área de pessoal realizada entre os dias 24/04 e 12/05/2006 no Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Itaboraí - ITAPREVI com o objetivo de verificar in loco a legalidade das admissões de pessoal e da observância aos ditames da LRF - LC nº 101/00, bem como do cumprimento das determinações desta Corte nos processos TCE nºs 206.870-0/96 e 271.734-0/00.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Henrique Lima;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Edvaldo Mendonça Daumas, então Presidente do Instituto, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não lograram esclarecer a contento as irregularidades a ele imputadas, quais sejam: o preenchimento do quadro de servidores do ITAPREVI por meio de servidores cedidos pela Prefeitura Municipal de Itaboraí, e por comissionados e pela utilização de servidores comissionados como titulares de cargos de chefia, para os quais não existem as necessárias linhas de subordinação;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Edvaldo Mendonça Daumas, então Presidente do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Itaboraí - ITAPREVI, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 80/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 06/11/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 695922"
                    ],
                    "695923": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1497/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 222.394-5/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: KÁTIA MARIA DE ANDRADE ALMEIDA SALLES\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ - ITAPREVI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Ordinária na área de pessoal realizada entre os dias 24/04 e 12/05/2006 no Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Itaboraí - ITAPREVI com o objetivo de verificar in loco a legalidade das admissões de pessoal e da observância aos ditames da LRF - LC nº 101/00, bem como do cumprimento das determinações desta Corte nos processos TCE nºs 206.870-0/96 e 271.734-0/00.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Henrique Lima;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Kátia Maria de Andrade Almeida Salles, Presidente do Instituto, foi devidamente Notificada sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pela responsável não lograram esclarecer a contento as irregularidades a ela imputadas, quais sejam:\r\n\r\n- ao preenchimento do quadro de servidores do ITAPREVI por meio de servidores cedidos pela Prefeitura Municipal de Itaboraí, e por comissionados (Seção 3.1.1.2);\r\n\r\n- à não-realização de concurso público de provas ou de provas e títulos, para provimento dos cargos efetivos previstos no Anexo II da Lei Complementar nº 15/1999; conforme análises desenvolvidas nas subseções [3.1.1.2], [3.1.1.3.a], [3.1.1.3.b] e [3.4.2.e], deste relatório;\r\n\r\n- à utilização de servidores comissionados como titulares de cargos de chefia, para os quais não existem as necessárias linhas de subordinação (Seção 3.1.1.3.b);\r\n\r\n- ao desvio de função dos servidores detentores de cargos comissionados, subseção 3.1.1.3.b deste relatório;\r\n\r\n- ao não-lançamento no Sistema Integrado de Gestão Fiscal (SIGFIS) dos atos de aposentadoria de 2002 e 2003 (Seção 3.3);\r\n\r\n- ao não-cumprimento do determinado pelo Tribunal , nos termos do Voto do Conselheiro-Relator Jonas Lopes de Carvalho Junior, no subitem 1.1, item II, (processo TCE-RJ nº 206.870-0/96), em Sessão de 31/07/2003; e pertinente à subseção [3.4.1. a], deste relatório;\r\n\r\n- ao não-cumprimento integral do determinado pelo Tribunal, nos termos do Voto do Conselheiro-Relator Jonas Lopes de Carvalho Junior, no subitem 1.3, item II, (processo TCE-RJ nº 206.870-0/96), em Sessão de 31/07/2003; e pertinente à subseção [3.4.1. c], deste relatório;\r\n\r\n- ao não-cumprimento integral do determinado pelo Tribunal, nos termos do Voto do Conselheiro-Relator Aluisio Gama de Souza, nos subitens 1.2, 1.5 e 1.6 do subitem II.1, (processo TCE-RJ nº 271.734-0/00), em Sessão de 29/04/2004; e pertinente às subseções 3.4.2.a, 3.4.2.d.iii e 3.4.2.e deste relatório;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ à Sra. Kátia Maria de Andrade Almeida Salles, Presidente do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Itaboraí - ITAPREVI, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 80/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 06/11/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 695923"
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                    "695924": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1498/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 233.875-8/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ÉLITON LUIZ DOMINGOS CORRÊA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE PARACAMBI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: LEONARDO MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Ordinária na área de pessoal realizada entre os dias 02 e 20/10/2006 na Câmara Municipal de Paracambi com o objetivo de verificar in loco a legalidade das admissões de pessoal e da observância aos ditames da LRF, bem como do cumprimento das determinações desta Corte.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Leonardo Marins;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Éliton Luiz Domingos Corrêa, então Presidente da Câmara Municipal de Paracambi, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de esclarecer a contento as irregularidades a ele imputadas, quais sejam:\r\n\r\n- Inexistência de plano de cargos e carreiras (subitens 3.2.1);\r\n\r\n- Utilização de servidores comissionados para desempenho de funções tipicamente operacionais, técnicas ou burocráticas, em desacordo com o previsto no art. 37, V, da CR/88 (subitem 3.2.1; 3.5.B.4);\r\n\r\n- Provimento de cargos comissionados sem que os mesmos tenham atribuições definidas em diploma legal (subitem 3.5.B.2);\r\n\r\n- Não-cumprimento do disposto no Artigo 16, I e II, da Lei de Responsabilidade Fiscal (subitem 3.3.”a” e “b”);\r\n\r\n- Concessão de aumento por meio de Resolução (subitem 3.3);\r\n\r\n- Não-lançamento dos atos de pessoal relativos aos servidores efetivos ou estáveis não efetivos, no Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS (item 3.4);\r\n\r\n- Não-cumprimento de DETERMINAÇÕES do Egrégio Tribunal de Contas, conforme relatado nos subitens [3.5.B.1], [3.5.B.2], [3.5.B.3] e [3.5.B.4], deste relatório;\r\n\r\nQuebra Considerando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Éliton Luiz Domingos Corrêa, ex-Presidente da Câmara Municipal de Paracambi, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 80/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 06/11/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 695924"
                    ],
                    "695873": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "*PAUTA ESPECIAL Nº 334/2008\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 16/12/2008, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 209.287-1/2006 - PROMOÇÃO/PREFEITURA DE ARARUAMA/Recurso de Reconsideração interposto por FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO, contra decisão proferida na sessão de 08.01.2008.\r\n\r\nProcesso TCE nº 229.516-2/2005 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV. BOM JARDIM/Recurso de Reconsideração interposto por VÍTOR JOSÉ DE LOURENÇO, contra decisão proferida na sessão de 25.03.2008.\r\n\r\nProcesso TCE nº 251.237-8/2000 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA/Recurso de Reconsideração interposto por LUCIANA MENEZES MACIEL, contra decisão proferida na sessão de 23.08.2005.\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.094-5/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE ITABORAÍ/Recurso de Revisão interposto por COSME JOSÉ SALLES, contra decisão proferida na sessão de 11.06.2006.\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.384-0/2005 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/INSTITUTO ASSIST. PREV. PENS. IGUABA GRANDE/Embargos de Declaração interposto por LUÍS CARLOS DIAS MEDINA e por HUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO, contra a decisão proferida na sessão de 18.12.2007.\r\n\r\n*Republicada em virtude de alteração na data constante do original publicado no D.O. de 11/11/2008.\r\n\r\nId: 695873"
                    ],
                    "695874": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "*PAUTA ESPECIAL Nº 336/2008\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 16/12/2008, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 270.390-8/1999 - CONTRATO/FUNDAÇÃO MUN. EDUCAÇÃO DE NITERÓI/Recurso de Reconsideração interposto por PLÍNIO COMTE LEITE BITTENCOURT, contra decisão proferida na sessão de 08.05.2007.\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.818-7/1995 - RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO/RIO BONITO/Recurso de Revisão interposto por AIRES ABDALLA HELAYEL, contra decisão proferida na sessão de 11.04.1995.\r\n\r\nProcesso TCE nº 239.599-2/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS/Recurso de Revisão interposto por CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, contra decisão proferida na sessão de 08.04.2008.\r\n\r\nProcesso TCE nº 271.670-6/2004 - CONVÊNIO/FUNDAÇÃO MUN. EDUCAÇÃO DE NITERÓI/Embargos de Declaração interposto por GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO, contra decisão proferida na sessão de 20.05.2007.\r\n\r\nProcesso TCE nº 272.560-0/2003 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA DE MAGÉ/Embargos de Declaração interposto por NÚBIA COZZOLINO, contra decisão proferida na sessão de 19.02.2008.\r\n\r\n*Republicada em virtude de alteração na data constante do original publicado no D.O. de 12/11/2008.\r\n\r\nId: 695874"
                    ],
                    "695875": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "*PAUTA ESPECIAL Nº 348/2008\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 16/12/2008, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.363-4/2004 - PROMOÇÃO/PESSOAL/PREFEITURA DE ARARUAMA/Recurso de Reconsideração interposto por FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO, contra decisão proferida na sessão de 17.06.2008.\r\n\r\nProcesso TCE nº 211.273-2/2004 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CIA. MUN. DESENVOLVIMENTO DE PARACAMBI/Recurso de Reconsideração interposto por ROMEU FONSECA DANELLI, contra decisão proferida na sessão de 18.03.2008.\r\n\r\nProcesso TCE nº 270.325-2/2002 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL/PREFEITURA DE MAGÉ/Recurso de Reconsideração interposto por NARRIMAN FELICIDADE CORRÊA FARIA ZITO DOS SANTOS, contra decisão proferida na sessão de 12.02.2008.\r\n\r\nProcesso TCE nº 271.439-2/2000 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE SÃO GONÇALO/Recurso de Reconsideração interposto por JOÃO BARBOSA BRAVO, contra decisão proferida na sessão de 10.10.2006.\r\n\r\nProcesso TCE nº 223.056-4/2007 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE PARATY/Recurso de Revisão interposto por JOSÉ CLÁUDIO DE ARAÚJO, contra decisão proferida na sessão de 16.06.2005.\r\n\r\nProcesso TCE nº 232.794-5/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por ROBERTO PETTO GOMES, contra decisão proferida na sessão de 15.09.2005.\r\n\r\nProcesso TCE nº 233.648-7/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE QUISSAMÃ/Recurso de Revisão interposto por OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA, contra decisão proferida na sessão de 03.07.2007.\r\n\r\nProcesso TCE nº 105.731-1/2006 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ESPECIAL/SEC. EST. EDUCAÇÃO/Embargos de Declaração interposto por ARNALDO NISKIER, por intermédio de seu procurador, MANOEL DA SILVA FILHO, OAB-SP 37.482, contra decisão proferida na sessão de 18.03.2008.\r\n\r\nProcesso TCE nº 216.949-4/2007 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO/INST. PREV. ASS. SOC. SER. PUB. MUN. PETRÓPOLIS/Embargos de Declaração interposto por RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO, contra decisão proferida na sessão de 19.02.2008.\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.294-2/2006 - PROMOÇÃO/PRESTAÇÃO DE CONTAS/FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE MIRACEMA - FUNEMI/Embargos de Declaração interposto por GUTEMBERG MEDEIROS DAMASCENO, contra decisão proferida na sessão de 09.10.2007.\r\n\r\nProcesso TCE nº 216.892-1/2005 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU/Imputação de Débito a JOSÉ ALEXANDRE AZEVEDO FRANCISCO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 261.794-0/2001 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ESPECIAL/PREFEITURA DE SAQUAREMA/Imputação de Débito a DALTON BORGES DE MENDONÇA, LUIS BORGES RIBAS e a PAULO CÉSAR IVO FERREIRA.\r\n\r\n*Republicada em virtude de alteração na data constante do original publicado no D.O. de 19/11/2008.\r\n\r\nId: 695875"
                    ],
                    "695876": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "*PAUTA ESPECIAL Nº 351/2008\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 18/12/2008, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 216.802-8/2006 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE ITAOCARA/Recurso de Reconsideração interposto por MANOEL QUEIROZ FARIA, contra decisão proferida na sessão de 03.06.2008.\r\n\r\nProcesso TCE nº 234.026-9/1999 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE SAPUCAIA/Recurso de Reconsideração interposto por MOYSÉS COUTINHO, contra decisão proferida na sessão de 24.10.2006.\r\n\r\nProcesso TCE nº 270.567-4/2003 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/EMPRESA MUN. MOR. URB. E SAN. NITERÓI -EMUSA/Recurso de Reconsideração interposto por EDISON PINTO SOBRINHO, contra decisão proferida na sessão de 20.05.2008.\r\n\r\nProcesso TCE nº 272.697-9/2003 - TERMO ADITIVO/EMPRESA MUN. MOR. URB. E SAN. NITERÓI - EMUSA/Recurso de Reconsideração interposto por EDISON PINTO SOBRINHO, contra decisão proferida na sessão de 20.05.2008.\r\n\r\nProcesso TCE nº 219.356-4/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE TRÊS RIOS/Recurso de Revisão interposto por VALTER LUIS LAVINAS RIBEIRO, contra decisão proferida na sessão de 31.05.2005.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240.954-7/2004 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL/CÂMARA DE MACUCO/Embargos de Declaração interposto por NILO DA CRUZ LOPES, contra decisão proferida na sessão de 22.05.2007.\r\n\r\nProcesso TCE nº 241.076-2/2001 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/FUNDO MUN. SAÚDE DE SUMIDOURO/Embargos de Declaração interposto por LUIZ GONZAGA MAURÍCIO CHAVES, contra decisão proferida na sessão de 29.06.2004.\r\n\r\nProcesso TCE nº 272.114-7/2003 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA DE RIO BONITO/Embargos de Declaração interposto por SOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA, através de seu procurador ÉRIKA COUTINHO DE MATTOS SOUZA, OAB/RJ nº 122.587, contra decisão proferida na sessão de 08.07.2008.\r\n\r\nProcesso TCE nº 204.203-6/2004 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/FUNDAÇÃO MUN. EDUCAÇÃO DE NITERÓI/Imputação de Débito a MARIA FELISBERTA BAPTISTA DA TRINDADE.\r\n\r\nProcesso TCE nº 250.943-6/2002 - CONTRATO DE COMPRAS/SEC. MUN. SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Imputação de Débito a ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO.\r\n\r\n*Republicada em virtude de alteração na data constante do original publicado no D.O. de 25/11/2008.\r\n\r\nId: 695876"
                    ],
                    "696116": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 356/2008\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 18/12/2008, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108.557-5/1998 - APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/Recurso de Reconsideração interposto por Jorge Antonio Machado Dutra, representado por Ricardo Cavalcanti, OAB/RJ 107.659.\r\n\r\nProcesso TCE nº 204.621-4/2005 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto por Luciano Kezen Padrão, Procurador do Município.\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.762-2/1997 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto por Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, Prefeito do Município.\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.872-8/2005 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO/Recurso de Reconsideração interposto por Saudade Braga, Prefeita do Município.\r\n\r\nProcesso TCE nº 250.301-2/2002 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto por Luciano Kezen Padrão, Procurador do Município.\r\n\r\nProcesso TCE nº 250.473-9/2001 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto por Luciano Kezen Padrão, Procurador do Município.\r\n\r\nProcesso TCE nº 250.530-1/2000 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto por Luciano Kezen Padrão, Procurador do Município.\r\n\r\nProcesso TCE nº 250.916-5/2003 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto por Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso.\r\n\r\nProcesso TCE nº 251.126-8/1999 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto por Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, Prefeito do Município.\r\n\r\nProcesso TCE nº 251.445-1/2002 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto por Luciano Kezen Padrão, Procurador do Município.\r\n\r\nProcesso TCE nº 250.540-6/2000 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto por Luciano Kezen Padrão, Procurador do Município.\r\n\r\nProcesso TCE nº 250.872-3/2003 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto por Luciano Kezen Padrão, Procurador do Município.\r\n\r\nId: 696116"
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                    "696117": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 357/2008\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 16/12/2008, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114.521-7/2005 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/IASERJ - INSTIT. ASSIST. DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/Recurso de Reconsideração interposto por GILSON CANTARINO O`DWYER.\r\n\r\nProcesso TCE nº 209.576-0/2006 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE RIO CLARO/Recurso de Reconsideração interposto por DIDÁCIO JOSÉ DE MORAES PENNA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.669-4/2000 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI/Recurso de Reconsideração interposto por ANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 219.523-5/2006 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ESPECIAL/PREFEITURA DE QUATIS/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ CARLOS SZERBAN DE OLIVEIRA, por THIAGO LEITE DE OLIVEIRA SOTTO e por FRANCISCO TARCISIO DE BARROS FONSECA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240.209-0/2004 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/FUNDO MUN. TURISMO DE SANTA MARIA MADALENA/Recurso de Reconsideração interposto por MARIA LUÍZA FEIJÓ PINHEIRO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 273.203-3/2004 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU/Recurso de Reconsideração interposto por WALDECY FRAGA MACHADO e por GILCIMAR RAMOS DE AVELAR.\r\n\r\nProcesso TCE nº 116.383-7/2005 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO interposto por CLEUSA CORRÊA DA COSTA e REGINA MARIA DOS SANTOS DA SILVA.\r\n\r\nId: 696117"
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                    "696118": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 358/2008\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 16/12/2008, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n*Processo TCE nº 220.029-8/2001 - CONTRATO DE OBRAS/PREFEITURA DE BARRA MANSA/Recurso de Reconsideração interposto por MARIA INÊS PANDELÓ CERQUEIRA.\r\n\r\n*Processo republicado por alteração de data, constante da pauta especial nº 136/2008, publicada no D.O. de 24/07/2008.\r\n\r\nId: 696118"
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                    "696119": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 359/2008\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 16/12/2008, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n*Processo TCE nº 228.222-2/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE MAGÉ/Recurso de Revisão interposto por NARRIMAN FELICIDADE CORRÊA FARIA ZITO DOS SANTOS.\r\n\r\n*Processo republicado por alteração de data, constante da pauta especial nº 328/2008, publicada no D.O. de 07/11/2008.\r\n\r\nId: 696119"
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                "Atos": {
                    "696170": [
                        "IB - Deliberação",
                        "ATOS DO PRESIDNTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO Nº 249, de 09 de setembro de 2008\r\n\r\nAltera a Deliberação TCE-RJ nº 195/96, que dispõe sobre o controle de prazos para cumprimento de diligência e dá outras providências.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que a criação do Ministério Público Especial junto a este Tribunal extinguiu a 3ª Subprocuradoria-Geral de Justiça, no âmbito desta Corte de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Tribunal de Contas poderá aplicar multa de até 44.265,5 (quarenta e quatro mil, duzentas e sessenta e cinco vírgula cinco) vezes o valor da UFIR (Lei Complementar nº 63/90, art. 63 § 2º c/c art. 2º da Deliberação TCE-RJ nº 219/00),\r\n\r\nDELIBERA: \r\n\r\nArt. 1º Nos incisos I e II, do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 195/96, onde se lê: 3ª Subprocuradoria-Geral de Justiça, leia-se: Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O art. 6º, da Deliberação TCE-RJ nº 195/96, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º A falta de cumprimento da diligência no prazo determinado sujeitará as autoridades referidas no art. 4º, desta deliberação, ou a quem for delegada competência, independentemente do exame do mérito, a multa entre 2.000 (duas mil) e 44.265,5 (quarenta e quatro mil, duzentas e sessenta e cinco vírgula cinco) vezes o valor da UFIR, a ser paga pelos responsáveis com seus próprios recursos”.(NR)\r\n\r\nArt. 3º Esta Deliberação entre em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de maio de 2008.\r\n\r\nArt. 4º Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Sessões, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 696170"
                    ],
                    "696158": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 26.11.2008\r\n\r\nAto Executivo nº 16.441 - Exonera AUGUSTO CESAR RIBEIRO BRITO, matr. 02/3941/0-5, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Subsecretário-Adjunto da SSI, da SGP, com validade a contar de 10.11.2008.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.442 - Nomeia GABRIEL ALEXANDRE RICHAID JUNIOR, para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Subsecretário-Adjunto da Subsecretaria de Informática, da SGP, em vaga decorrente da exoneração de Augusto Cesar Ribeiro Brito, matr. 02/3941/0-5, com validade a contar de 10.11.2008.\r\n\r\nId: 696158"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "696160": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 19.11.2008\r\n\r\nProc. TCE nº 302.109-1/2008 - Waldemar Augusto Ribeiro Filho, matr. 02/2086/0-6. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 1 (um) mês, a partir de 19.11.2008.\r\n\r\nId: 696160"
                    ]
                }
            },
            "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                "Atos": {
                    "696113": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 26/11/2008\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 301.965-6/2008 - Homologo o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial, de n.º 76/2008, o qual teve como vencedoras as empresas AJURDY DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA., no item 1, com o valor unitário registrado de R$ 8,15; e GRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., nos itens 2 e 3, com os valores unitários registrados de R$ 3,20 e R$ 4,11, respectivamente.\r\n\r\nId: 696113"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "696114": [
                        "IB - Aviso",
                        "PREGÃO PRESENCIAL N.º 88/2008\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 303.418-7/2008\r\n\r\nDIA: 09/12/2008 \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OPERADORA DE TV POR ASSINATURA PELO PERÍODO DE 12 MESES, PARA A ADESÃO, CAPTAÇÃO, INSTALAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE 16 (DEZESSEIS) PONTOS DE SINAIS DE TV NO EDIFÍCIO-SEDE E PRÉDIO ANEXO DO TCE/RJ, BEM COMO O EMPRÉSTIMO, EM REGIME DE COMODATO, DE DECODIFICADORES E CONTROLES REMOTOS, INCLUINDO A MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 16.924,80\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 56 - CENTRO - RJ - 3º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nOs interessados poderão obter na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situado na Praça da República n.º 70 - 4º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, ou no sítio www.tce.rj.gov.br, informações detalhadas, cópia do edital e os formulários necessários à apresentação das propostas comerciais, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 60/2008\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.812-3/2008\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRATAMENTO DAS ÁREAS OXIDADAS E PINTURA EM TINTA ESMALTE POLIURETANO GRAFITE ESCURO, DOS 15 PAVIMENTOS DA ESCADA DE INCÊNDIO LOCALIZADA EXTERNAMENTE AO EDIFÍCIO-SEDE\r\n\r\nFIRMA VENCEDORA: ATAC FIRE EXTINTORES, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.-EPP, com o valor total negociado de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais).\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 696114"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "696264": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 26 de novembro de 2008, do Projeto de Resolução nº. 710, de 2008, de autoria do Deputado Edson Albertassi, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 501\r\n\r\nDE 2008\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À SOCIEDADE BÍBLICA DO BRASIL.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes à Sociedade Bíblica do Brasil. \r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 3º Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 26 de novembro de 2008, do Projeto de Resolução nº. 271, de 2007, de autoria do Deputado Nelson Gonçalves, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 514\r\n\r\nDE 2008\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR A JOUBERT CORTINEZ DE FREITAS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Cristo Redentor a Joubert Cortinez de Freitas.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 26 de novembro de 2008, do Projeto de Resolução nº. 277, de 2007, de autoria do Deputado Dionísio Lins, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 515\r\n\r\nDE 2008\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO EXMO. SR. BISPO TITULAR DE MEGALOPOLE DE PROCONSULAR , DOM DIMAS LARA BARBOSA, BISPO AUXILIAR DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Cristo Redentor ao Exmo. Sr. Bispo Titular de Megalópole de Proconsular, Dom Dimas Lara Barbosa, Bispo Auxiliar do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 26 de novembro de 2008, do Projeto de Resolução nº. 556, de 2008, de autoria do Deputado Marcelo Simão, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 516\r\n\r\nDE 2008\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA - ABI.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Prêmio Barbosa Lima Sobrinho de Jornalismo à Associação Brasileira de Imprensa - ABI.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 26 de novembro de 2008, do Projeto de Resolução nº. 685, de 2008, de autoria do Deputado Délio Leal, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 517\r\n\r\nDE 2008\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR ENIO CARLOS BITTENCOURT.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Senhor Enio Carlos Bittencourt.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 26 de novembro de 2008, do Projeto de Resolução nº. 700, de 2008, de autoria do Deputado Gilberto Palmares, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 518\r\n\r\nDE 2008\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. PAULO ROBERTO COSTA, DIRETOR DE ABASTECIMENTO DA PETROBRÁS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro, bem como seu respectivo diploma, ao Sr. Paulo Roberto Costa, Diretor de Abastecimento da Petrobrás.\r\n\r\nArt 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 26 de novembro de 2008, do Projeto de Resolução nº. 732, de 2008, de autoria do Deputado Rodrigo Neves, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 526\r\n\r\nDE 2008\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXMO. SR. MINISTRO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, SR. GUILHERME CASSEL.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Exmo. Sr. Guilherme Cassel, Ministro do Desenvolvimento Agrário.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 393, DE 2008\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONSTRUÇÃO DA UPA (UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS) NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA.\r\n\r\nAutor: Deputado JOÃO PEIXOTO\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro solicitação de envio de Mensagem a esta Assembléia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DA UPA (UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS) NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a construção da UPA, (Unidade de Pronto Atendimento 24 horas) no Município de Miracema.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do Orçamento do Estado, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 403, DE 2008\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE INADIÁVEL SOLUÇÃO DAS CONDIÇÕES DE FALTA DE SANEAMENTO BÁSICO E EXTENSÃO DA REDE DE ENCANAMENTOS DE ÁGUA NO LOTEAMENTO CHÁCARAS DE INOÃ, MARICÁ/RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado TUCALO\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembléia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE SANEAMENTO BÁSICO E EXTENSÃO DA REDE DE ENCANAMENTOS DE ÁGUA NO LOTEAMENTO CHÁCARAS DE INOÃ, MARICÁ/RJ.\r\n\r\nArt. 1º Dispõe sobre necessidade de saneamento básico e extensão da rede de encanamentos de água no Loteamento Chácaras de Inoã, Maricá/RJ.\r\n\r\nArt. 2º As verbas destinadas para a execução desta Lei serão de dotação orçamentária própria da Secretaria de Estado de Obras e demais órgãos do Poder Público.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo poderá firmar convênio com a iniciativa privada para implementar a execução desta Lei, através da Parceria Público Privada- PPP.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 696264"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "696265": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 1882/2008\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA “PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA ACIDENTES AMBIENTAIS NA BACIA DO RIO PARAÍBA DO SUL”. \r\n\r\nAutor: Deputada INÊS PANDELO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; Saneamento Ambiental; Saúde; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 26.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado no Estado do Rio de Janeiro o Programa “Plano de Contingência para acidentes ambientais na Bacia do Rio Paraíba do Sul”.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa referido no artigo anterior tem como finalidade a redução de danos ao ecossistema por meio do estabelecimento de procedimento padrão a ser adotado na ocorrência de acidente ambiental que atinja a bacia do Rio Paraíba do Sul. \r\n\r\nArt. 3º - Deverá ser constituído grupo gestor do programa a quem caberá designar as entidades participantes, bem como determinar o plano de ação a ser desenvolvido em articulação entre todos os agentes envolvidos. \r\n\r\nParágrafo Único - Os participantes do programa deverão, de modo permanente, estabelecer ações de comunicação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nApós o vazamento do agrotóxico inseticida Endosulfan no Rio Pirapitinga, tributário do Rio Paraíba do Sul, milhares de peixes e demais seres vivos encontrados naquele ecossistema foram mortos, o que acarretou uma tragédia ambiental de enorme proporção.\r\n\r\nForam, oficialmente, 1.700 litros do referido produto. É impressionante o estrago causado ao longo da Bacia do Rio Paraíba do Sul, com suas matas, pastagens e diversas ocupações residenciais, e que, ainda assim, revela uma imponência.\r\n\r\nÉ fundamental aprimorar o monitoramento do manancial que abastece praticamente todo o estado do Rio de Janeiro. Que o lamentável evento impulsione e acelere o fortalecimento dos órgãos ambientais que atua na região com o desenvolvimento e implantação de um plano de contingência, além de estratégia de ação integrada, de caráter preventivo, que possa evitar novos acidentes. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1883/2008\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.331 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2008 QUE TORNA OBRIGATÓRIA A NUMERAÇÃO DAS CADEIRAS NAS SALAS DE CINEMA. \r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Cultura; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 26.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 1º da Lei nº 5.331 de 24 de novembro de 2008 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as salas de cinema dos municípios do Estado do Rio de Janeiro com população igual ou superior a 300.000 (trezentos mil) habitantes, obrigadas a numerar suas cadeiras, informando ao consumidor, no momento da compra do ingresso, o assento que irá ocupar. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de novembro de 2008. \r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta ora apresentada se mostrou necessária diante da impossibilidade de municípios com menos de 300.000 (trezentos mil) habitantes do Estado se adequarem ao determinado na legislação em vigor, inviabilizando a manutenção e o funcionamento de pequenas salas de cinema que representam um dos poucos acessos das populações destas cidades à cultura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1884/2008\r\n\r\nACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 4892, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006. \r\n\r\nAutor: Deputado DOUTOR WILSON CABRAL\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Saúde; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 26.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Parágrafo Único do Artigo 1º da Lei nº 4892,de 1º de novembro de 2006, fica acrescido dos seguintes itens:\r\n\r\n\"Art. 1º - ...............................\r\n\r\nParágrafo Único - ..................\r\n\r\n20 - escova dental;\r\n\r\n21 - creme dental;\r\n\r\n22 - sabonete;\r\n\r\n23 - papel higiênico.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputado DOUTOR WILSON CABRAL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei nº 4892, de 1º de novembro de 2006, oriunda de iniciativa encabeçada por nosso Presidente Dep. Jorge Picciani, determinou a composição da cesta básica de nosso Estado com dezenove itens, todos relacionados à alimentação de nossa população.\r\n\r\nEmbora louvando a meritória iniciativa, tenho que concordar com as sugestões que nos tem chegado no sentido de que a população carente também necessita de material de higiene para uma vida digna.\r\n\r\nNossa proposta tem o escopo de garantir o fornecimento de itens de higiene na composição da cesta básica, contribuindo assim com a saúde de nosso povo carente.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1885/2008\r\n\r\nINSTITUI A GRATUIDADE DA TAXA DE EMBARQUE NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS PESSOAS MAIORES DE 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE. \r\n\r\nAutor: Deputado DOUTOR WILSON CABRAL\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vedada a cobrança de taxa de embarque para passageiros maiores de 60 (sessenta) anos de idade nos terminais rodoviários localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento ao disposto no Artigo 1º desta Lei acarretará ao infrator multa equivalente a 100 (cem) vezes o valor da taxa indevidamente cobrada.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputado DOUTOR WILSON CABRAL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Constituição Federal e o Estatuto do Idoso garantem a gratuidade nos transportes coletivos, inclusive no âmbito intermunicipal e interestadual, para os idosos, aqui entendido os maiores de 60 (sessenta) anos de ambos os sexos.\r\n\r\nOcorre que alguns terminais rodoviários instituíram a cobrança de taxas pelo uso do terminal, taxas estas conhecidas como taxas de embarque. Ora, se o idoso está isento do pagamento da passagem, por extensão deveria estar também isento de quaisquer taxas a ela vinculadas.\r\n\r\nEsta proposição tem, pois, o escopo de garantir a efetiva gratuidade nos transportes para os maiores de sessenta anos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1886/2008\r\n\r\nISENTA OS MAIORES DE 60 (SESSENTA) ANOS DO PAGAMENTO DE TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE BANHEIROS NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado DOUTOR WILSON CABRAL\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aos maiores de 60 (sessenta) anos é garantida a gratuidade na utilização de banheiros nos terminais rodoviários localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento ao disposto no Artigo 1º desta Lei acarretará ao infrator multa equivalente a 100 (cem) vezes o valor indevidamente cobrado.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputado DOUTOR WILSON CABRAL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Constituição Federal e o Estatuto do Idoso garantem a gratuidade nos transportes coletivos, inclusive no âmbito intermunicipal e interestadual, para os idosos, aqui entendido os maiores de 60 (sessenta) anos de ambos os sexos.\r\n\r\nOcorre que alguns terminais rodoviários instituíram a cobrança de taxas pelo uso dos banheiros neles localizados. Ora, se o idoso está isento do pagamento da passagem, por extensão deveria estar também isento de quaisquer taxas a ela vinculadas.\r\n\r\nEsta proposição tem, pois, o escopo de garantir a efetiva gratuidade nos transportes para os maiores de sessenta anos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1887/2008\r\n\r\nDETERMINA A RESERVA DE 5% (CINCO POR CENTO) DAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA PESSOAS MAIORES DE 60 (SESSENTA) ANOS. \r\n\r\nAutor: Deputado DOUTOR WILSON CABRAL\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os estacionamentos públicos e privados localizados no Estado do Rio de Janeiro reservarão 5% ( cinco por cento ) de suas vagas para atendimento aos maiores de 60 ( sessenta ) anos de idade.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento ao disposto no artigo 1º desta Lei acarretará ao infrator multa equivalente a 100 (cem) UFIR-RJ.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputado DOUTOR WILSON CABRAL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem o escopo de garantir vagas em estacionamentos para as pessoas maiores de sessenta anos. Observamos que tanto a legislação municipal como a estadual e a federal têm se preocupado não só em proteger os idosos como também agraciá-los com direitos e vantagens em agradecimento à sua contribuição à sociedade.\r\n\r\nA matéria não acarreta maiores despesas, apenas garante aos idoso um pouco mais de conforto. Isto posto, solicito o apoio de meus nobres pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1888/2008\r\n\r\nSUPRIME O ARTIGO 3º DA LEI ESTADUAL Nº 3.781, DE 18 DE MARÇO DE 2002. \r\n\r\nAutores: Deputados PAULO RAMOS, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Servidores Públicos; de Ciência e Tecnologia; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle .\r\n\r\nEm 26.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica suprimido o Artigo 3º da Lei Estadual nº 3.781, de 18 de março de 2002.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm Plenário.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1880/2008\r\n\r\nPROÍBE O FUNCIONAMENTO E/OU INSTALAÇÃO DE EMPRESAS QUE TRABALHEM COM PRODUTOS QUE CONTENHAM SUBSTÂNCIAS DO GRUPO DOS ORGANOCLORADOS NA BACIA DO RIO PARAÍBA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e às Comissão de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibida a instalação e/ou funcionamento de empresas que trabalhem com produtos que contenham substâncias do grupo dos organoclorados na Bacia do Rio Paraíba.\r\n\r\nParágrafo Único - A proibição de que trata o caput aplica-se para produção, comercialização, transporte e armazenamento das referidas substâncias.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento do disposto nesta lei, sujeitam as empresas às sanções previstas na Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor no prazo de 180 dias a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs compostos organoclorados causam grande impacto na natureza devido a três características básicas: persistência ambiental, bioacumulação e alta toxicidade. Os mamíferos marinhos estão entre os organismos mais vulneráveis à toxicidade crônica desses contaminantes porque, além de concentrá-los em grande quantidade, a fêmea transfere parte de sua carga ao filhote durante a gestação e lactação. \r\n\r\nRecentemente tivemos em nosso Estado o derramamento estimado em 10 mil litros do inseticida endolsufan no Rio Paraíba do Sul; desastre este causado pela empresa Servatis. O endolsufan aplica-se como inseticidas e acaricidas (ciclodieno organoclorado). Uma semana após o acidente, a onda tóxica provocada pelo endolsufan continua causando graves problemas no Rio Paraíba como por exemplo a enorme mortandade de peixes e capivaras (mamíferos de grande porte) além do fechamento de diversas estações de abastecimento.\r\n\r\nA intoxicação humana, que pode se dar entre outras com a ingestão da água ou pescado poluído, podem causar vômitos, diarréia, agitação, tremor, convulsões, apnéia, dispnéia, cianose e perda de consciência. O contato pode causar irritação dérmica e ocular. Em casos mais graves depressão respiratória, coma e morte.\r\n\r\n90% do abastecimento da Cidade do Rio de Janeiro provém do Rio Paraíba. É de suma importância que ocorra a proibição de produção, comercialização, transporte e armazenamento de substâncias que utilizem os organoclorados na bacia do Rio Paraíba para a preservação ambiental e para a segurança da população carioca e fluminense.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 734/2008\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO JUIZ FEDERAL FAUSTO MARTIN DE SANCTIS.\r\n\r\nAutores: Deputados PAULO RAMOS e LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo DIPLOMA, ao Juiz Federal FAUSTO MARTIN DE SANCTIS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, LUIZ PAULO, João Pedro, Dr. Wilson Cabral, Dionísio Lins, Iranildo Campos, Marcos Abrahão, João Peixoto, Altineu Côrtes, Dica, Édino Fonseca, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Inês Pandeló, José Nader, Mário Marques, Renato de Jesus, Tucalo, Zito.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Juiz Federal Fausto Martin De Sanctis, é paulistano da Mooca, nasceu em 1965, é um magistrado brasileiro, e atualmente responde pela 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo. \r\n\r\nFoi educado em escola pública, formado em Direito pela FMU, é especialista em Direito Processual Civil pela Universidade de Brasília, doutor em Direito Penal pela Universidade de São Paulo e professor da Universidade São Judas Tadeu e do INPG. É especializado em legislação de combate ao crime, de lavagem de dinheiro (branqueamento de capitais) e crimes do colarinho branco, e foi responsável pela prisão do banqueiro Edemar Cid Ferreira, do empresário Ricardo Mansur, do doleiro Toninho da Barcelona, do megatraficante Juan Carlos Ramirez Abadia e, na Operação Satiagraha, do banqueiro Daniel Dantas, do mega-investidor Naji Nahas, e do ex-prefeito de São Paulo Celso Pitta.\r\n\r\nDe Sanctis ingressou na 6ª Vara Federal em 1991, com 27 anos. Desde então, reuniu condenações de peso, tendo punido banqueiros, traficantes, contrabandistas e grandes empresários. Lida com o crime do colarinho branco, com temas intricados, casos nos quais são comuns operações financeiras complexas, montadas para encobrir os rastros do crime e seus reais mentores [1]. Tem fama de ser um juiz linha dura e diz que a investigação tradicional não é suficiente para combater lavagem de dinheiro. Considerado como sendo um \"juiz severo” para uns, é herói para outros. \r\n\r\nÉ autor dos livros Punibilidade no Sistema Financeiro Nacional - Tipos penais que tutelam o Sistema Financeiro Nacional (2003), Direito Penal Tributário: Aspectos Relevantes (2006), Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica (1999), e é co-autor de Mulher e direito penal (2007), Lavagem de dinheiro - Comentários à Lei pelos juízes das Varas Especializadas (2007) e Combate à Lavagem de Dinheiro -Teoria e Prática (2008).\"\r\n\r\nPor essas razões expostas, concedemos a mais nobre honraria da Assembléia Legislativa ao Juiz Federal Fausto Martin De Sanctis.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 735/2008\r\n\r\nINSTITUI O PRÊMIO “EDUCAÇÃO DE QUALIDADE” CONCEDIDO PELA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 26.11.2008\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Prêmio “Educação de Qualidade” a ser concedido pela Comissão Permanente de Educação da ALERJ para a rede pública municipal, que tenha se destacado no cenário educacional do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O referido prêmio tem por finalidade estimular o investimento em educação por parte dos municípios identificando e reconhecendo experiências exitosas na área educacional.\r\n\r\nArt. 3º - O município vencedor do Prêmio receberá a título de premiação o acervo de uma biblioteca infanto-juvenil. \r\n\r\nArt. 4º - Os indicadores utilizados para a concessão do prêmio serão os seguintes:\r\n\r\nI - Ideb;\r\n\r\nII - Percentual de investimento municipal na educação;\r\n\r\nIII - Grau de universalização da educação infantil e do ensino fundamental;\r\n\r\nIV - Experiências exitosas na área educacional;\r\n\r\nV - Percentual de evasão escolar.\r\n\r\nArt. 5º - O cadastro dos participantes será feito através da inscrição pelos próprios municípios e/ou por indicação dos membros da Comissão Permanente de Educação da Alerj.\r\n\r\nArt. 6º - Da inscrição dos municípios:\r\n\r\n§ 1º - As inscrições serão feitas por Correio e/ou Internet, acompanhadas da documentação contendo a descrição do trabalho realizado e a justificativa, até o quinto dia útil do mês de junho;\r\n\r\na) A correspondência será destinada a Comissão Permanente de Educação da Alerj, cujo endereço é Rua Dom Manuel, s/nº, Palácio Tiradentes, Sala das Comissões - sala 317, CEP: 20090-010;\r\n\r\nb) O endereço eletrônico próprio será divulgado pelo sítio da Alerj, WWW.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 7º - Será constituída uma Comissão Julgadora formada por 13 (treze) membros da seguinte maneira:\r\n\r\nI - 7 (sete) membros integrantes da Comissão Permanente de Educação da ALERJ;\r\n\r\nII - 1 (um) membro indicado pelo SEPE;\r\n\r\nIII - 1 (um) membro indicado pela UPPES;\r\n\r\nIV - 1 (um) membro indicado pelo Conselho Estadual de Educação;\r\n\r\nV - 1 (um) membro indicado pela UNDIME;\r\n\r\nVI - 1 (um) membro indicado pela Faculdade de Educação da UERJ;\r\n\r\nVII - 1 (um) membro indicado pela Faculdade de Educação da UENF;\r\n\r\nArt. 8º - Das reuniões da Comissão Julgadora:\r\n\r\n§ 1º - No mês de junho será realizada a primeira reunião da comissão julgadora, onde serão distribuídos os projetos que cumprirem os requisitos necessários para o cadastro, para que sejam analisados até a segunda reunião;\r\n\r\n§ 2º - Para debate e seleção dos melhores projetos, deverá a comissão julgadora elaborar calendário de reuniões;\r\n\r\n§ 3º - O julgamento final será realizado no mês de setembro, em data a ser definida pela Comissão de Educação;\r\n\r\nParágrafo único - A Comissão de Educação convocará as reuniões da Comissão Julgadora sempre que se fizer necessário. \r\n\r\nArt. 9º - A premiação será conferida em Sessão Solene que será realizada no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, em Outubro, na semana do Professor.\r\n\r\nArt. 10 - Os casos omissos serão dirimidos pela Comissão de Educação.\r\n\r\nArt. 11 - Quaisquer pedidos de esclarecimentos em relação à interpretação do Prêmio deverão ser encaminhados à Comissão Permanente de Educação da Alerj.\r\n\r\nArt, 12 - O prêmio deverá ser assinado pelo Presidente da Alerj e pelo Presidente da Comissão Permanente de Educação.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de Outubro de 2008.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nº 9.394/96, em seu Título III, Do Direito à Educação e do Dever de Educar, art. 4º, determina que o dever do Estado para com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: IX - padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem. Dessa forma, cabe ao legislativo estabelecer esses padrões mínimos de qualidade, estimulando as escolas, especialmente, as de ensino fundamental, que se constitui como o nível de ensino obrigatório, a buscarem excelência em seus projetos pedagógicos, apresentando resultados exemplares a serem divulgados e adotados como experiências bem sucedidas para outras instituições educativas. \r\n\r\nNesse sentido, ao instituir o prêmio “Educação de Qualidade” concedido pela Comissão Permanente de Educação da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o poder legislativo estadual está sensibilizando os governos municipais para a implementação de ações que melhorem a qualidade da educação nas escolas públicas localizadas no território fluminense, socializando estratégias colocadas em prática pelas próprias comunidades escolares, que geram líderes pró-ativos e conscientes da complexidade das vicissitudes que assolam nossos sistemas de ensino. O prêmio tem por finalidade ainda estimular o investimento em educação por parte dos diversos municípios identificando, reconhecendo e divulgando para além de suas fronteiras, experiências com êxito na área educacional.\r\n\r\nDessa forma, promovendo a premiação periódica de medidas educacionais implantadas em escolas das redes públicas municipais, a ALERJ está também incentivando a reflexão sobre as condições de ensino na educação pública e as formas de superá-las por meio de um projeto de qualificação, que contribua para o comprometimento dos principais atores envolvidos: gestores, professores, funcionários, pais e alunos.\r\n\r\nAlém disso, a oportunidade de participar da premiação “Educação de Qualidade” pode gerar propostas que, incorporadas às políticas públicas de cada ente federativo envolvido, conduzirão a inclusão de um universo ampliado de beneficiados pelas ações bem sucedidas. Assim, para se pensar uma escola pública de qualidade para todos é necessário, ainda, valorizar iniciativas personalizadas que somadas as políticas públicas possam servir de referencial para toda a educação. \r\n\r\nPortanto, a ALERJ, por meio de sua Comissão Permanente de Educação, vem propor esta Resolução atesta a sua constante preocupação e interlocução com os municípios para difundir e premiar iniciativas que ofereçam subsídios para a melhoria da qualidade da educação neste Estado.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 736/2008\r\n\r\nFICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO ILMO. SR. FUAD SACRAMENTO ZAMOT.\r\n\r\nAutor: Deputada SHEILA GAMA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica concedido o Diploma CRISTO REDENTOR ao Ilmo. Sr. FUAD SACRAMENTO ZAMOT.\r\n\r\nArt. 2º- Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputada SHEILA GAMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem como interesse básico, enaltecer e reconhecer o ilustre trabalho do Professor Fuad Sacramento Zamot que possui as seguintes qualificações:\r\n\r\n-Fundador do Núcleo de Estudos Avançados em Turismo e Hotelaria da EBAPE-FGV;\r\n\r\n-Fundador do Núcleo de Estudos Avançados em Turismo e Hotelaria-Neath FGV;\r\n\r\n-Professor convidado do ITE- Instituto de Turismo e Entretenimento- UCAM-Universidade Candido Mendes, na área de Planejamento Estratégico.\r\n\r\n-Pesquisador Associado ao Centro de Estudos das Américas- CEAs- da Universidade Candido Mendes.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 601/2008\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR O ENVIO DE MENSAGEM QUE \"DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE POSTO DA POLÍCIA MILITAR NO BAIRRO DE CHAPERÓ,NO MUNICIPIO DE ITAGUAI/RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado JODENIR SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 26.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, a implantação de um Posto da Policia Militar, no Bairro de Chaperó, Município de Itaguai/RJ.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE POSTO DA POLÍCIA MILITAR NO BAIRRO DE CHAPERÓ, NO MUNICÍPIO DE ITAGUAI/RJ.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. Implantação de um posto da Polícia Militar no Bairro de Chaperó,no Municipio de Itaguai/RJ.\r\n\r\nArt. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho Lima, 22 de Outubro de 2008.\r\n\r\nDeputado JODENIR SOARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente indicação tem como objetivo a implantação de um posto da Polícia Militar neste bairro, procurando ofertar melhor prestação de serviços de segurança pública a todos os cidadãos.\r\n\r\nCabe destacar que a Polícia Militar desempenha um grande serviço a comunidade, como no combate ao crime organizado, através de operações para captura de criminosos ou apreensão de armas, drogas e contrabando; no atendimento direto à população.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 602/2008\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR.SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE TELEFONE PÚBLICO,NA ESTRADA DO BATATAL, NO BAIRRO DE INGAIBA, NO MUNICIPIO DE MANGARATIBA/RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado JODENIR SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 26.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico á Mesa Diretora, de acordo com o Art.98, parágrafo único, alínea \"b\" do Regimento Interno, que seja encaminhado ofício ao Exmº .Dr..SÉRGIO CABRAL, Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem a Esta Casa Legislativa, de acordo com o seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE TELEFONE PÚBLICO, NA ESTRADA DO BATATAL, NO BAIRRO DE INGAIBA-MUNICIPIO DE MANGARATIBA/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Fica o Poder Executivo autorizado a instalar o telefone público, na Estrada do Batatal, no bairro de Ingaiba - Município de Mangaratiba/RJ.\r\n\r\nArt.2º- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento do Estado, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt.3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho,22 de Outubro de 2008.\r\n\r\nDeputado JODENIR SOARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa atender inúmeras pessoas daquele bairro, onde encontram dificuldades de conseguirem telefones públicos próximos as suas residências,tendo sido feita esta solicitação por eles em meu gabinete.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 603/2008\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CONSTRUÇÃO DA UPA (UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS), NO CENTRO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS/RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado JODENIR SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 26.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nINDICO à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, a construção da UPA, (Unidade de Pronto Atendimento 24 horas), no Centro do Município de Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DA UPA (UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS), NO CENTRO DO MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS, /RJ.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a construção da UPA, (Unidade de Pronto Atendimento 24 horas), no Centro do Município de Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do Orçamento do Estado, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de Outubro de 2008.\r\n\r\nDeputado JODENIR SOARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente solicitação se justifica tendo em vista que se trata de uma oportunidade única do Poder Público Estadual colaborar com o Município citado, visto que a população necessita urgentemente de um posto de atendimento médico 24 horas, evitando assim, a saída da população para outros municípios em busca de pequenos socorros, que poderiam ser prestados se tivesse a UPA neste Município.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 604/2008\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CONSTRUÇÃO DA UPA (UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS), NO CENTRO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA/RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado JODENIR SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 26.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nINDICO à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, a construção da UPA, (Unidade de Pronto Atendimento 24 horas), no Centro do Município de Seropédica/RJ.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DA UPA (UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS), NO CENTRO, DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA/RJ.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a construção da UPA, (Unidade de Pronto Atendimento 24 horas), no Centro do Município de Seropédica/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do Orçamento do Estado, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de Outubro de 2008.\r\n\r\nDeputado JODENIR SOARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente solicitação se justifica tendo em vista que se trata de uma oportunidade única do Poder Público Estadual colaborar com o Município citado, visto que a população necessita urgentemente de um posto de atendimento médico 24 horas, evitando assim, a saída da população para outros municípios em busca de pequenos socorros, que poderiam ser prestados se tivesse a UPA neste Município.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 605/2008\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CONSTRUÇÃO DA UPA (UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS), NO CENTRO DO MUNICÍPIO DE BÚZIOS/RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado JODENIR SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm .26.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, a construção da UPA, (Unidade de Pronto Atendimento 24 horas), no Centro do Município de Búzios /RJ.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DA UPA (UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS), NO CENTRO DO MUNICÍPIO DE BÚZIOS/RJ.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a construção da UPA, (Unidade de Pronto Atendimento 24 horas), no Centro do Município de Búzios/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta do Orçamento do Estado, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de Outubro de 2008.\r\n\r\nDeputado JODENIR SOARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente solicitação se justifica tendo em vista que se trata de uma oportunidade única do Poder Público Estadual colaborar com o Município citado, visto que a população necessita urgentemente de um posto de atendimento médico 24 horas, evitando assim, a saída da população para outros municípios em busca de pequenos socorros, que poderiam ser prestados se tivesse a UPA neste Município.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 606/2008\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CONSTRUÇÃO DA UPA (UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS), NO BAIRRO DE CHAPERÓ, MUNICÍPIO DE ITAGUAI/RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado JODENIR SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 26.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, a construção da UPA, (Unidade de Pronto Atendimento 24 horas), no Bairro de Chaperó, Município de Itaguai/RJ.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DA UPA (UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS), NO BAIRRO DE CHAPERÓ, MUNICÍPIO DE ITAGUAI/RJ.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a construção da UPA, (Unidade de Pronto Atendimento 24 horas), no Bairro de Chaperó, Município de Itaguai/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta do Orçamento do Estado, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de Outubro de 2008.\r\n\r\nDeputado JODENIR SOARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente solicitação se justifica tendo em vista que se trata de uma oportunidade única do Poder Público Estadual colaborar com o Município citado, visto que a população necessita urgentemente de um posto de atendimento médico 24 horas, evitando assim, a saída da população para outros municípios em busca de pequenos socorros, que poderiam ser prestados se tivesse a UPA neste Município.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 607/2008\r\n\r\nSOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXMO. DR. SÉRGIO CABRAL O ENVIO DE MENSAGEM SOBRE O ASFALTAMENTO E SANEAMENTO BÁSICO, PARA A ESTRADA DO BATATAL - INGAIBA, NO MUNICIPIO DE MANGARATIBA/RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado JODENIR SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm .26.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nIndico á Mesa Diretora, de acordo com o art.98, parágrafo único, alínea \"b\" do Regimento Interno,que seja encaminhado ofício ao EXMO. DR. SÉRGIO CABRAL Governador do Estado do Rio de Janeiro solicitando o envio de mensagem a Esta Casa Legislativa, de acordo com o seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ASFALTAMENTO E SANEAMENTO BÁSICO, PARA A ESTRADA DO BATATAL- INGAIBA, NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Fica o Poder Executivo autorizado a fazer o asfaltamento e saneamento básico, para a Estrada do Batatal- Ingaiba, no Município de Mangaratiba/RJ.\r\n\r\nArt.2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta do orçamento do Estado, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de Outubro de 2008.\r\n\r\nDeputado JODENIR SOARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta obra se deve ao fato da necessidade, em regime de prioridade, do asfaltamento desta estrada, a situação deste trecho é de total precariedade, aumentando o tempo de viagem para os motoristas e pedestres que são obrigados a passar vagarosamente pela estrada, no intuito de evitar danos aos veículos e acidentes. Tornando-se, desta forma, de supra-importância esta melhoria das condições para a população também com saneamento básico do trecho acima citado.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 608/2008\r\n\r\nSOLICITA AO PODER JUDICIÁRIO O ENVIO DE MENSAGEM ISENTANDO A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA DO PAGAMENTO DE QUAISQUER VALORES RELACIONADOS À LEGALIZAÇÃO DE ESCRITURA DE IMÓVEIS.\r\n\r\nAutor: Deputado DR WILSON CABRAL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 26.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nIndico a Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para que envie mensagem a esta Casa nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO PARA A LEGALIZAÇÃO DE ESCRITURAS DE IMÓVEIS DE POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os imóveis de pessoas consideradas de baixa renda ficam isentos de pagamentos para a legalização de escrituras.\r\n\r\nParágrafo Único - Considera-se de baixa renda aquele cuja renda pessoal for igual ou inferior a 1000 (mil) UFIR-RJ.\r\n\r\nArt.2º - O Poder Judiciário regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputado DOUTOR WILSON CABRAL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs despesas necessárias à legalização de escrituras muitas vezes inviabilizam a regularização dos imóveis da população de baixa renda. O objetivo desta proposição é sensibilizar o Poder Judiciário para que o mesmo tome as medidas necessárias a isentar do pagamento pela elaboração de escrituras bem como pelo registro das mesmas àqueles cuja renda pessoal for igual ou inferior a mil UFIR-RJ.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 290/2008\r\n\r\nREQUER A INSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR AS CAUSAS DE ACIDENTES OCORRIDOS NO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO, BEM COMO O DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO DE CONCESSÃO DA REFERIDA MODALIDADE DE TRANSPORTES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do inciso IV do Art. 110 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do mesmo dispositivo.\r\n\r\nEm 26.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Regimento Interno desta Casa de Leis, a instituição de COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR AS CAUSAS DE ACIDENTES OCORRIDOS NO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO, BEM COMO O DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO DE CONCESSÃO DA REFERIDA MODALIDADE DE TRANSPORTES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, Paulo Melo, Aparecida Gama, Luiz Paulo, Rodrigo Neves, Paulo Ramos, Marco Figueiredo, João Pedro, Doutor Wilson Cabral, Anabal, Comte Bittencourt, Dionísio Lins, Geraldo Moreira, Jodenir Soares, Fernando Gusmão, Iranildo Campos, Marcos Abrahão, João Peixoto, Marcelo Freixo, Beatriz Santos, Waldeth Brasiel, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Altineu Cortes, André Correa, Armando José, Átila Nunes, Audir Santana, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Domingos Brazão, Doutor Alcides Rolim, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, Jorge Babu, José Távora, Marcelo Simão, Marcus Vinícius, Mario Marques, Nelson Gonçalves, Pedro Fernandes, Pedro Paulo, Rogério Cabral, Sabino, Sheila Gama, Tucalo, Wagner Montes.\r\n\r\nOFÍCIO GAB/Nº 089/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença nos termos do art. 252, III, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 26.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, dirijo-me a Vossa Excelência, na qualidade de Deputado Estadual da atual legislatura, através deste, para solicitar licença sem remuneração nos dias 18 e 19/11/2008, conforme o inciso 3º do art. 252, do Regimento Interno, em virtude de compromissos particulares e inadiáveis.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para apresentar a Vossa Excelência meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado ALAIR CORRÊA\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDPF Nº 159/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 26.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm atenção ao disposto no art. 247 do Regimento Interno desta Casa de Leis, informo a Vossa Excelência que estarei ausente do país no período de 8 a 26 de dezembro tratando de assunto de natureza particular.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo protesto de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado PEDRO FERNANDES\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GL PMDB Nº 102/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 26.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada do PMDB nesta Casa Legislativa, INDICO, na forma regimental, o meu próprio nome para compor a COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, em substituição ao Deputado Alair Corrêa, com membro efetivo.\r\n\r\nNa oportunidade renovo a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GL PMDB Nº 103/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 26.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada do PMDB nesta Casa Legislativa, INDICO, na forma regimental, o nome do Deputado Alair Corrêa, para compor a COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, em substituição ao meu, como membro suplente.\r\n\r\nNa oportunidade renovo a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada APARECIDA GAMA Líder do PMDB\r\n\r\nAo \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GL PMDB Nº 104/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 26.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada do PMDB nesta Casa Legislativa, INDICO, na forma regimental, o nome do Deputado Renato de Jesus para compor o CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, em substituição ao meu, como membro efetivo.\r\n\r\nNa oportunidade renovo a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO LID/DEM Nº 18/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 26.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando Vossa Excelência, como Líder do Democratas nesta Casa Legislativa, venho indicar na forma regimental o Deputado Átila Nunes, para membro da COMISSÃO ESPECIAL PARA ESTUDAR AS CONDIÇÕES E PROPOR MELHORIAS NO SISTEMA AQUAVIÁRIO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, instituída pelo Requerimento nº 104/2007.\r\n\r\nNa oportunidade, aproveito para reiterar votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado JOÃO PEDRO - Líder do Democratas - DEM\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SEASDH/SEXEC N°1118\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 1795/08.\r\n\r\nEm 26.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acusamos o recebimento do Of. GP n° 568, de 05/11/08, recebido nesta Secretaria Executiva, que solicita o pronunciamento desta Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos quanto à Lei Estadual n° 1795/2008 de autoria do Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nEm atendimento ao expediente, encaminhamos, em anexo, o parecer da Assessoria Jurídica desta Secretaria de Estado. l\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nSÉRGIO ANDRÉA - Secretário Executivo - Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nIlmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDe: ASJUR/SEASDH\r\n\r\nPara: Subsecretaria da Secretaria Executiva\r\n\r\nParecer APF/ASJUR/SEASDH n° 075/2008\r\n\r\nEmenta: Projeto de Lei n° 1795/2008. Determina a obrigatoriedade da existência de local reservado para a atuação dos profissionais de serviço social no âmbito da Administração Estadual.\r\n\r\nVersa o presente expediente sobre Projeto de Lei n° 1795/2008, que determina a obrigatoriedade da existência de local reservado para a atuação dos profissionais de serviço social no âmbito da Administração Estadual.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nO projeto de lei em comento tem por finalidade determinar a obrigatoriedade de se ter um local reservado para a atuação dos profissionais psicossociais no âmbito da Administração Estadual Direta, Indireta e Fundacional, com vistas à preservação do sigilo e da qualidade do atendimento.\r\n\r\nComo pode ser observado no projeto de lei em questão, resta evidenciado que subsiste o interesse do Poder Legislativo no tópico em discussão.\r\n\r\nContudo, observamos que tal interesse corrobora o que determina o Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais, Resolução CFESS n° 273 / 1993, em seu Artigo 2°, Alínea \"d\", que dispõe ser direito deste profissional a \"inviolabilidade do local de trabalho e respectivos arquivos e documentos, garantindo o sigilo profissional\".\r\n\r\nO mesmo Código de Ética regula, em seu Capítulo V, nos artigos 15 a 18, o sigilo profissional.\r\n\r\nDestarte, é dever do Estado proporcionar ao servidor local de trabalho apropriado e condizente com sua atuação nos moldes do regulamento de sua atividade profissional.\r\n\r\nPor outro lado, uma vez manifestado o interesse do legislativo em determinar que a Administração Pública atue nos moldes do que determina o Código de Ética, assegurando sobretudo a inviolabilidade das informações e a dignidade no atendimento, sugerimos a inclusão de um período de adaptação e programação para que a Administração possa providenciar o espaço físico correspondente no âmbito das suas dependências.\r\n\r\nNão obstante todo o exposto, cabe ressaltar que a Procuradoria Geral do Estado, ao analisar o Projeto de Lei que originou a atual lei que ora se pretende alterar, entendeu ser a mesma inconstitucional, pela lavra do parecer n° 68/2008 - AHPSWM, pois entendeu ter havido violação ao princípio da independência e harmonia dos Poderes.\r\n\r\nAfora essa objeção, nada há a opor quanto à proposição normativa em apreço, ressalvada a análise quanto eventual contrariedade ao interesse público a ser realizada pelo agente competente, considerando que a análise feita foi tão somente em relação a técnica jurídico-redacional. \r\n\r\nDiante do exposto, insta salientar que a análise aqui realizada cingiu-se quanto à sua juridicidade, cabendo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a análise quanto à eventual contrariedade ao interesse público.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDERSON PEIXOTO DE FARIA - Assessor Jurídico/ASJUR/ SEASDH - Mat. 921.538-5\r\n\r\nVisto de acordo.\r\n\r\nRAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ - Assessor-Chefe da ASJUR/SEASDH - Procurador do Estado do Rio de Janeiro - Mat. 859.945-8\r\n\r\nOFÍCIO SGMD Nº 241/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 26.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nComunico a Vossa Excelência, que na Sessão Ordinária de 25 de novembro de 2008, esta Assembléia manteve o veto total aposto ao Projeto de Lei nº 48, de 2007, de autoria do Senhor Deputado Paulo Ramos, que “ACRESCENTA O INCISO XV NO ART. 5º DA LEI Nº 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997”, encaminhado através do Ofício nº 169 de 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCINAI Presidente\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nDD. Governador do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GLPSC S/Nº 2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 26.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, na qualidade de Líder da Bancada do PSC nesta Casa Legislativa, INDICAR o nome do senhor Deputado Sabino para integrar a Comissão de Obras Públicas.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protesto de estima e consideração.\r\n\r\nDeputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. PRESIDENTE DA ALERJ\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 284/2008 QUE “SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO DOM DIMAS LARA BARBOSA, SECRETÁRIO GERAL DA CNBB.”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CORREA\r\n\r\nRelator: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo a realização de Sessão Solene Extraordinária no Plenário Barbosa Lima Sobrinho para entrega de Medalha Tiradentes a Dom Dimas Lara Barbosa, Secretário Geal da CNBB, concedido através da Resolução nº 180/2007.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências Regimentais, VOTO FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Sessões, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO GILBERTO PALMARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado GILBERTO PALMARES, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 284/2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; PEDRO FERNANDES, 3º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; ZITO, 2º Secretário; DICA, 3º Secretário.\r\n\r\nMOÇÃO Nº 7326/2008\r\n\r\nDE APOIO À MANUTENÇÃO DAS PRERROGATIVAS ASSEGURADAS PELA CARTA MAGNA NO TOCANTE AO DIREITO DO PORTE DE ARMA PELOS BOMBEIROS MILITARES.\r\n\r\nAutor: Deputado ANABAL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir. Deferido automaticamente, de acordo com o art. 103 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 26.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, seja consignada em ata e feito constar dos Anais desta Casa Legislativa, MOÇÃO DE APOIO ÀS PRERROGATIVAS DOS BOMBEIROS MILITARES, por ser justo e ter respaldo no ordenamento pétreo. \r\n\r\nOs textos constitucionais expressos nos artigos 144 da Constituição Federal, bem como no inciso IX, do artigo 92, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, regulado pela Lei Estadual n.1.890, de 14 de dezembro de 1991, e ainda com fundamento nos demais dispositivos legais ( Lei Federal n.9437/91 - Decreto Federal n.2.222/97 e Decreto Federal n.2532/98) estabelecem e regulamentam a permissão para porte de arma dos bombeiros militares.\r\n\r\nPor ser uma garantia constitucional, visto que o bombeiro militar integra o capítulo destinado à segurança pública, é de peculiar importância, não só no âmbito da defesa civil, mas, excepcionalmente, no auxílio às políticas de segurança desenvolvidas pelo Estado, a manutenção do direito à utilização de arma de fogo, ao contrário do pensamento de alguns setores do Poder Executivo.\r\n\r\nAdemais, é público e notório que, assim como os policiais federais, civis e militares, os bombeiros militares sofrem represálias de criminosos quando reconhecidos em ações, é imperioso, por questão da própria segurança, que tenham em seu poder, meios, não só, de defesa, como de auxilio ao combate a criminalidade. \r\n\r\nPor este suficiente motivo, sirvo-me da presente moção, para ratificar o reconhecimento do direito inalienável do bombeiro militar de portar arma.\r\n\r\nAssim, registramos nos anais desta Casa Legislativa o apoio ao pleito dos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar no sentido de permanecer com a permissão de utilização de arma, assim como os demais integrantes das instituições que compõem o núcleo de segurança pública nacional.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima sobrinho, em 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputados ANABAL, Paulo Melo, Aparecida Gama, Rodrigo Neves, Paulo Ramos, Marco Figueiredo, João Pedro, Doutor Wilson Cabral, Comte Bittencourt, Dionisio Lins, Geraldo Moreira, Jodenir Soares, André do PV, Fernando Gusmão, Iranildo Campos, Marcos Abrahão, João Peixoto, Beatriz Santos, Waldeth Brasiel, Alessandro Calazans, Altineu Cortes, André Corrêa, Átila Nunes, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Domingos Brazão, Doutor Alcides Rolim, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Jorge Babu, José Távora, Marcelo Simão, Marcus Vinicius, Mário Marques, Olney Botelho, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael Aloisio Freitas, Roberto Dinamite, Rogério Cabral, Sabino, Sheila Gama, Tucalo, Wagner Montes.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO ÉDINO FONSECA\r\n\r\n7167 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a LUIZ CLÁUDIO LANES SIQUEIRA, por seus relevantes serviços prestados. \r\n\r\n7168 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a FABIANA PEREIRA SOARES, por seus relevantes serviços prestados.\r\n\r\n7169 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a DANIELA MARCONDES, por seus relevantes serviços prestados. \r\n\r\n7170 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a FERNANDA CRISTINA F. DE MESQUITA, por seus relevantes serviços prestados.\r\n\r\n7171 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a VERÔNICA PIMENTA DA SILVA, por seus relevantes serviços prestados.\r\n\r\n7172 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a EZEQUIAS RODRIGUES, por seus relevantes serviços prestados.\r\n\r\n7173 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a ELAINE MANSO DA SILVA, por seus relevantes serviços prestados.\r\n\r\n7174 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a ISIS MARIA DA SILVA COUTO RAMOS, por seus relevantes serviços prestados.\r\n\r\n7175 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a LUIZ CLÁUDIO SANTOS DE MORAES, por seus relevantes serviços prestados.\r\n\r\n7176 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a MARCELINO MORAIS PINTO, por seus relevantes serviços prestados.\r\n\r\n7177 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a DENI SOARES PITA, por seus relevantes serviços prestados.\r\n\r\n7178 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a MARCELO AUGUSTO DAS NEVES, por seus relevantes serviços prestados.\r\n\r\n7179 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a REGINA ROSA DO NASCIMENTO, por seus relevantes serviços prestados.\r\n\r\n7180 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a MARGARIDA SILVA, por seus relevantes serviços prestados.\r\n\r\n7181 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a LUIZ VAZ, por seus relevantes serviços prestados.\r\n\r\n7182 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a ÉBER DE OLIVEIRA FARIAS, por seus relevantes serviços prestados.\r\n\r\n7183 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a CLÁUDIA LEANDRO DA SILVA, por seus relevantes serviços prestados.\r\n\r\n7184 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a WALDIR MENDES SARAIVA FILHO, por seus relevantes serviços prestados.\r\n\r\n7185 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a MIRIAM PEREIRA MIRANDA, por seus relevantes serviços prestados.\r\n\r\n7186 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a EDISON MIGOWSKI DE CARVALHO, por seus relevantes serviços prestados.\r\n\r\n7187 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a VINÍCIUS SILVA DE OLIVEIRA, por seus relevantes serviços prestados.\r\n\r\n7188 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a MOACIR REIS DAMASCENO, por seus relevantes serviços prestados.\r\n\r\n7189 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a ISABEL CATARINA CORREIA, por seus relevantes serviços prestados.\r\n\r\n7190 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a ZÉLIA APARECIDA DE OLIVEIRA PEREIRA, por seus relevantes serviços prestados.\r\n\r\n7191 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a JEFERSON BARROS DA SILVA, por seus relevantes serviços prestados.\r\n\r\n7192 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a CATARINA AMORIM DE LIMA, por seus relevantes serviços prestados.\r\n\r\n7193 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a ELIZABETHE DE FRANÇA PINHEIRO, por seus relevantes serviços prestados.\r\n\r\n7194 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a SILVANA PEDROTI, por seus relevantes serviços prestados.\r\n\r\n7195 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a JANETE DE OLIVEIRA ARÃO DIAS, por seus relevantes serviços prestados.\r\n\r\n7196 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a RENAN LOUIS PAZ DA COSTA NASCIMENTO, por seus relevantes serviços prestados.\r\n\r\n7197 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a KÁTIA ARMANI, por seus relevantes serviços prestados.\r\n\r\n7198 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a MARGARETE MEIRELES LOPES, por seus relevantes serviços prestados.\r\n\r\n7199 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a MARCELO GERMANO DOS SANTOS, por seus relevantes serviços prestados.\r\n\r\n7200 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a JOAQUIM FERREIRA FILHO, por seus relevantes serviços prestados.\r\n\r\n7202 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a EMÍLIO SANTOS CANTANHEDE JR, por seus relevantes serviços prestados.\r\n\r\n7203 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a CRISTIANO MORET, por seus relevantes serviços prestados.\r\n\r\n7204 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a SARA MARTINS DE PAIVA NAHU, por seus relevantes serviços prestados.\r\n\r\n7205 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a LUCIMAR AMORIM, por seus relevantes serviços prestados.\r\n\r\n7206 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a SERGIO LEOCÁDIO, por seus relevantes serviços prestados.\r\n\r\n7207 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a RANDOLPH BYRON ALVES DOS SANTOS, por seus relevantes serviços prestados.\r\n\r\n7208 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a LÚCIA HELENA AMORIM, por seus relevantes serviços prestados.\r\n\r\n7209 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a LÚCIO ANTONIO DA SILVA, por seus relevantes serviços prestados.\r\n\r\n7210 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a SHEILA DE AZEVEDO, por seus relevantes serviços prestados.\r\n\r\n7211 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a ADRIANO MOURA ECHTERNACHT MELIGA, por seus relevantes serviços prestados.\r\n\r\n7212 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a BÁRBARA CRISTINA IGNEZ NUNES, por seus relevantes serviços prestados.\r\n\r\n7213 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a JOSÉ CARLOS DIAS DE ARAÚJO, por seus relevantes serviços prestados.\r\n\r\n7214 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a JESIEL DE MENEZES CRUZ, por seus relevantes serviços prestados.\r\n\r\n7215 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a RENATO DE SOUZA, por seus relevantes serviços prestados.\r\n\r\n7216 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a JACYR LOURENÇO DE FREITAS, por seus relevantes serviços prestados.\r\n\r\n7217 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a ALESSANDRA NASCIMENTO CAPUTI, por seus relevantes serviços prestados.\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nC Â M A R A S S E T O R I A I S\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES\r\n\r\n4ª Reunião da Câmara Setorial de Infra-estrutura e Energia\r\n\r\nData: 27 de novembro de 2008\r\n\r\nHora: 10 horas \r\n\r\nLocal: Palácio Tiradentes, Rua Primeiro de março, s,n°, sala 311\r\n\r\nAssunto: Apresentação pela Anut sobre os gargalos no tocante à logística para transportes de carga e debate por parte dos demais membros da Câmara sobre o que pode ser feito na área de Infra-estrutura do estado.\r\n\r\n6ª Reunião da Câmara Setorial de Cultura, Turismo e Esportes\r\n\r\nData: 1° de dezembro de 2008\r\n\r\nHora: 9h30\r\n\r\nLocal: Fecomércio - Rua Marquês de Abrantes, 99 - 1° andar\r\n\r\nAssunto: Assinatura do contrato de cessão dos dados para o Caderno de Turismo pelas instituições que estão cedendo material para a pesquisa. Definição dos assuntos a serem desenvolvidos paralelamente à construção do Caderno de Turismo.\r\n\r\n4ª Reunião da Câmara Setorial de Comércio de Bens e Serviços\r\n\r\nData: 3 de dezembro de 2008\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Fecomércio - Rua Marquês de Abrantes, 99 - 5° andar \r\n\r\nAssunto: Encaminhamento dos assuntos tratados na última reunião e preparação de um documento de avaliação do trabalho realizado pelo grupo nestes últimos seis meses. \r\n\r\n6ª Reunião da Câmara Setorial de Desenvolvimento Sustentável\r\n\r\nData: 4 de dezembro de 2008\r\n\r\nHora: 10h (dez horas)\r\n\r\nLocal: Alerj - Palácio Tiradentes, Rua Primeiro de Março, s/n°, sala 311\r\n\r\nAssunto: Encaminhamento dos assuntos tratados na última reunião e preparação de um documento de avaliação do trabalho realizado pelo grupo nestes últimos seis meses. \r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSecretária-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 696265"
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PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Deputado Altineu Côrtes, hoje de manhã, às 10 horas, sob a presidência do Deputado Comte Bittencourt, do PPS, foi realizada audiência pública para a discussão do Plano de Cargos dos Docentes da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Essa audiência pública à qual compareci, contou com a presença de V. Exa., Deputado Gilberto Palmares, da Deputada Sheila Gama, dos Deputados Marcelo Freixo, Alessandro Molon, Paulo Ramos.\r\n\r\nAchei essa audiência bastante importante, nela os diversos segmentos do corpo docente da UERJ se posicionaram em relação à mensagem que está na pauta de hoje, inclusive o Magnífico Reitor. Importante porque houve inclusive convergência de que algumas emendas poderiam merecer um consenso, a partir da própria Comissão. Isso é muito interessante, pois se faz necessário, e imperioso, que o plano de cargos dos docentes seja aprovado neste exercício de 2008 para que não haja discussões nem dúvidas em 2009 na questão do caixa do governo do Estado. Achei um avanço, a audiência foi muito bem conduzida pelo Deputado Comte Bittencourt num regime democrático. Esperamos que esse projeto retorne à pauta terça ou quarta-feira - o presidente da nossa Casa já assumiu esse compromisso - e que antes do exame das emendas possamos ter uma reunião do colégio de líderes, para ver se chegamos a um consenso com o Pleno sobre as emendas que podem ser aproveitadas, no sentido de melhorar a qualidade do projeto.\r\n\r\nE ainda nessa linha, hoje, Deputado Mário Marques, está aqui na Casa para ser votado o projeto de lei que reajusta os salários dos servidores da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. A proposta de V.Exa., Deputado Gilberto Palmares, membro da Mesa Diretora, é de que esse reajuste seja de 7,3% e com a data-base, Deputado Altineu Côrtes, de 1º de maio.\r\n\r\nQuero desde já confessar, e seguramente o Deputado Mário Marques também, que eu não vou conseguir votar contra a Mesa Diretora. Acho que a Mesa Diretora tem toda razão: esse é o reajuste correto e a data-base de 1º de maio tem que ser cumprida. Porque, vejam só, eu, o Deputado Mário Marques, o Deputado Altineu Côrtes e V. Exa. Deputado Gilberto Palmares na semana passada votamos para os serventuários o reajuste de 7,3% e a data-base de 1º de maio. O Presidente desta Casa, a Mesa Diretora, a bancada do Governo nos derrotou. Não queremos ser derrotados de novo, queremos ser vitoriosos. Então, vamos votar com a Mesa Diretora. Trata-se de proposta justa, inteligente, forte, que reconhece o trabalho incansável que fazem os funcionários desta Casa. Sei que o projeto será emendado, como de hábito, e isso é bom para melhorá-lo, mas desde já que nossa posição seja de apoio à Mesa Diretora nessa proposta justa e correta de 7,3% e data-base de 1º de maio. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Mário Marques, do PSDB, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nNobre Sr. Deputado Mário Marques, tenho aqui convivido com V.Exa., um Deputado combativo, atuante e defensor dos servidores públicos.\r\n\r\nDEPUTADO MÁRIO MARQUES\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Caro Sr. Presidente Gilberto Palmares, figura que estimamos muito pela sua luta, sua combatividade, sua postura sempre correta nesta Casa, hoje no exercício da Presidência, trouxe aqui um blog da brilhante jornalista Lúcia Hipólito. Não sei se V.Exa. o leu hoje. Vou lê-lo, porque vale a pena. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Cenas do Brasil contemporâneo. \r\n\r\nUm país virado do avesso. \r\n\r\nCena 1. Cassado por corrupção, réu no STF como chefe da quadrilha do mensalão, José Dirceu comemorava os gols do Brasil no estádio do Gama, confortavelmente instalado na tribuna de honra, com direito a ar condicionado, comidinhas e bebidinhas, além da companhia de ministros, governadores e até do procurador-geral da República, que o denunciou. \r\n\r\nEnquanto isso, num 'puxadinho', espremido entre assessores de segundo e terceiro escalão, estava o deputado Júlio Delgado (PSB-MG), relator do processo contra José Dirceu no Conselho de Ética da Câmara, que serviu de base para a cassação no plenário. \r\n\r\nCena 2. Denunciado no STF por formação de quadrilha, falsificação de documento público, lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Denunciado ainda por quebra de sigilo funcional, prevaricação, quebras de sigilo bancário e funcional, além de denunciação caluniosa, no caso da violação do sigilo bancário do caseiro Francenildo, o deputado Antônio Palocci preside a Comissão Especial que analisa a reforma tributária. Circula pelos salões, negocia com empresários, banqueiros, governadores e ministros. \r\n\r\nEnquanto isso, o caseiro Francenildo, que mostrou ao Brasil inteiro que o então ministro mentiu reiteradas vezes ao Congresso, à imprensa, à opinião pública, enfim, ao país todo, o caseiro Francenildo continua desempregado, vivendo de bicos, sem mulher, sem família, sem pouso certo”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEssa é a cena de nosso país. Infelizmente, temos que conviver com essa situação, em nível de Brasil. Aí vimos para o Estado do Rio de Janeiro e é noticiado que algumas delegacias ainda usam máquinas de escrever. Mas essa máquina de escrever não é do Estado, não é da Secretaria de Segurança, não. É do escrivão, que a leva de casa para a delegacia para poder trabalhar. Formam-se filas! Isso acontece nas delegacias de Duque de Caxias e de Mesquita. Então, vejam bem, as delegacias da Baixada Fluminense não têm computador, às vezes um ventilador quebra e são os próprios policiais que fazem uma “vaquinha” para consertar esse ventilador, para tapar um buraco que apareceu em decorrência um vazamento. Tudo isso é muito lamentável.\r\n\r\nAí inauguramos as UPAs. Tem aquela música “Upa neguinho para lá, upa neguinho para cá...” essas UPAs. Inauguram-se UPAs maravilhosas a preços altíssimos mas não se compra um computador nem se dá uma verba necessária para que as delegacias possam trabalhar para o povo. Que coisa! São cenas típicas de um país de um estado de terceiro mundo. Aí o Lula vem e reclama: “Nós fazemos parte do G-20.” Acho que tínhamos estar fazendo parte do “G-100”, porque este é um país onde acontecem coisas que ninguém acredita mas acontece.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Concedo o aparte ao Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só para mostrar a veracidade das informações de V. Exa. em relação às máquinas de datilografia, agora, na campanha eleitoral na Cidade do Rio de Janeiro, no 2º turno, num sábado à tarde, um militante do PV foi agredido em Madureira por pretensos militantes do PMDB. Fomos com ele registrar a queixa na delegacia de Madureira e a surpresa foi exatamente essa: uma máquina de datilografia, seguramente da década de 50...\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Uma Remington.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É, aquela ainda da década de 50, para fazer ali a catação e o registro. V. Exa. tem toda a razão. Não é só na Baixada Fluminense, não. Essa foi em Madureira, na delegacia do Mercadão.\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Na cidade, capital deste Estado.\r\n\r\nSr. Presidente, para terminar quero dizer que realmente, às vezes, temos a impressão que vivemos em um país dirigido por bandidos porque tudo isso é muito lamentável; os acusadores passam a ser acusados e os acusados passam a ser acusadores. Nós lamentamos isso. É o nosso país, esse país tropical onde acontecem essas coisas.\r\n\r\nSr. Presidente, foi um grande prazer falar sob a condução de V. Exa. na Presidência.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Obrigado, Deputado Mário Marques.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Altineu Côrtes, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO ALTINEU CORTES\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos presentes, ontem houve um acidente em Paquetá - falado aqui por V. Exa. e noticiado em todos os jornais -, na plataforma de embarque e desembarque das Barcas S.A. Foi mais um dos inúmeros acidentes relatados nesta Casa.\r\n\r\nOcorre que hoje pela manhã, ao chegar ao Rio de Janeiro entre 8 e 8h20, sintonizado na Rádio BandNews, ouvi um comentário do jornalista e radialista Ricardo Boechat e que me deixou muito ofendido e que acho que ofende todos os Deputados desta Casa. Eu ouvi o jornalista Ricardo Boechat dizer, referindo-se à empresa que presta os serviços de transporte na Baía de Guanabara, que é brincadeira, que é uma vergonha o governo do Estado não tomar providências com relação a todos os acidentes que já aconteceram nos últimos tempos e que certamente - isso me deixou muito ofendido - a empresa está atendendo a Assembléia Legislativa do Estado, está atendendo o governo do Estado. \r\n\r\nA mim não está atendendo em nada - e nem tem que atender em nada, nem a mim nem a nenhum outro Deputado aqui presente. Mas atendendo como? Está dando dinheiro? Está atendendo com que benefício? Está atendendo o governo do Estado? O Ricardo Boechat generalizou - não é a primeira vez que ele faz isso - a sua crítica, fazendo-a não em cima de uma denúncia, talvez, que ele possa ter contra um Deputado ou outro, e sim falando da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro como um todo, que estaria sendo atendida pela empresa Barcas S.A., assim como o governo. Eu me sinto ofendido.\r\n\r\nA falta de pulso e de posição do governo do Estado para tratar desse problema das Barcas dá ao jornalista não o direito, e sim a possibilidade de entender que a Casa, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, está sendo atendida, ou o governo do Estado está sendo atendido. Eu não conheço nenhum Deputado que seja atendido pela empresa Barcas S.A., atendido no sentido de receber algum benefício, e foi isso que o jornalista Ricardo Boechat quis dizer. Se há alguém do governo do Estado sendo atendido, eu também não sei, eu também não sei.\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Concedo um aparte ao Deputado Mário Marques.\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Com relação à nossa culpa, à nossa parte aqui na Alerj, anteontem ou ontem eu falei com o Deputado Marcelo Simão, Presidente da Comissão de Transportes, da qual faço: nós temos que fazer uma audiência pública não só em relação ao problema da Barcas S.A. - já havíamos feito uma, temos que fazer outras -, nós temos que tratar do metrô do Rio, nós temos que tratar da empresa de aviação Azul. O Estado deixa de arrecadar um bilhão de reais/ano porque não pode ocupar o Aeroporto Santos Dumont. Temos que trazer o Secretário Júlio Lopes para que nos dê uma explicação sobre isso.\r\n\r\nEstamos aqui falando, V. Exa. se sentiu ofendido, eu também me sinto - não participo disso -, mas nós também, aqui, temos que dar uma demonstração de que podemos fazer alguma coisa. Estou esperando o Deputado Marcelo Simão para indagar se S. Exa vai ou não fazer a audiência pública que eu lhe pedi, como membro da Comissão que S. Exa. preside.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Obrigado, Deputado Mário Marques. Quero dizer a V. Exa., quero dizer às pessoas que atendido - eu estou na tribuna - eu não sou e nem quero ser. Creio que Deputados não são atendidos; se são, não tenho esse conhecimento. Isso é muito grave, isso é muito grave porque a empresa Barcas S.A. é do maior grupo de transporte rodoviário do Estado do Rio de Janeiro e, há 15 dias, denunciei aqui, nesta Casa, que o Detro baixou uma portaria beneficiando as empresas de ônibus com o pagamento de seus débitos, taxas e multas em até 24 vezes sem juros. \r\n\r\nRealmente, o jornalista chega às suas conclusões porque o Estado beneficia o empresário assim, dá tudo ao empresário e nada ao trabalhador. O taxista, o trabalhador não tem o direito de pagar suas multas e taxas em 24 meses. O empresário de ônibus teve esse direito, dado pelo Governo do Estado, pelo Detro. Na hora de dar o benefício, o empresário é o primeiro a recebê-lo, mas, na hora de receber a fiscalização, o tratamento dentro da lei, nada acontece. Então, me sinto decepcionado e triste por o Governo do Estado não tomar sua posição. \r\n\r\nVou conversar com o Sr. Deputado Marcelo Simão, até porque vou fazer parte dessa colocação aqui, no Expediente Final. É preciso que os Srs. Deputados tomem conhecimento disso, porque quem estava no carro hoje de manhã ouviu que “a Assembléia Legislativa é atendida e que o Governo do Estado é atendido”. Atendido como? Com dinheiro? Tem alguém recebendo alguma coisa? Foi isso o que quis dizer o Jornalista Ricardo Boechat. O Governo não se posiciona e as coisas ficam realmente sem a condução que acredito que deveriam ter. \r\n\r\nO Sr. Deputado Gilberto Palmares já solicitou uma CPI em outra ocasião e está solicitando de novo. Por que não instaurar uma CPI? Qual o problema? Contra o transporte neste Estado parece que não se pode fazer nada! Até quando a Assembléia Legislativa do Estado vai aceitar ser chamada por um jornalista de “atendida”? Acho que temos que usar todos os instrumentos possíveis aqui, a tribuna, o microfone aqui embaixo, no Expediente Final, como pretendo fazer hoje. A Assembléia não pode aceitar calada uma situação como essa! Ou toma-se uma providência, ou o eleitor, o cidadão terá o direito amanhã ou depois de realmente rejeitar, rechaçar qualquer palavra de Deputado aí na rua. \r\n\r\nLembro aos Deputados que não estão aqui presentes que as eleições vêm aí, e a Assembléia Legislativa tem que mostrar sua cara de verdade, em cada situação que for necessária. E nessa situação estou extremamente ofendido. Eu não fui atendido! Eu não fui atendido! Quero dizer isso ao Jornalista Ricardo Boechat, que conheço e por quem tenho apreço e admiração. Mas, nesse caso, como em outros, acho que ele exagerou, generalizou. Eu não fui atendido e não quero ser atendido! Então, vamos buscar aqui todos os caminhos possíveis para que a Assembléia Legislativa não passe esse recibo, eu diria, não passe por essa situação constrangedora e tome realmente as providências. \r\n\r\nDentro dos dez minutos, Sr. Presidente, já agradeço a V. Exa., mas só quero fazer um comentário. \r\n\r\nOntem comentei isso aqui também, outro assunto completamente diferente, mas que me deixou muito preocupado, muito preocupado! Ontem, recebi do Sr. Deputado José Nader um dossiê, que foi entregue a vários Srs. Parlamentares desta Casa, sobre a Secretaria de Estado de Saúde. De ontem para hoje, não o li todo, mas folheei algumas partes, e me parece que também, nesse caso da Saúde, esta Casa tem que se posicionar, porque existem, pelo que vi, alguns assuntos gravíssimos nesse dossiê.Tenho a certeza de que esta Casa tem que tomar posição, até porque sei da transparência que o Governo do Estado quer ter em suas questões. Então, assuntos como os que esse dossiê contém têm que ser completamente apurados. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO LUIZ PAULO, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Gilberto Palmares, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, primeiro, eu queria também reforçar que considerei extremamente positiva a audiência pública convocada pela Comissão Permanente de Educação, em todos os sentidos. É a Assembléia Legislativa cumprindo seu papel de ator importante no debate de toda e qualquer questão que diga respeito à população de nosso Estado. E a Universidade do Estado do Rio de Janeiro é a Universidade do Estado do Rio de Janeiro, pela presença das lideranças sindicais, de representantes do corpo docente, e pela participação extremamente oportuna e qualificada do Reitor Professor Ricardo Vieira Alves. Também, pela busca, respeitando as visões diferenciadas, da construção de um consenso de que o plano, mesmo que eventualmente entendido por esse ou aquele setor como contendo limitações, deve ser aprovado ainda no decorrer do ano de 2008, e a busca de produzir avanços. \r\n\r\nEm várias intervenções foi observado que é preciso que esse plano contenha também em seu texto a preocupação com a dedicação exclusiva. Se a preocupação é fortalecer a Uerj, essa questão de possibilitar, fornecer condições para que haja docentes com dedicação exclusiva é extremamente importante. Sei que há toda uma articulação, uma tentativa de formular emendas que sejam consensuais. Lembro que, no caso da dedicação exclusiva, Sr. Deputado Luiz Paulo, neste momento presidindo a Sessão, e Sra. Deputada Sheila Gama, houve uma observação que não foi contestada por ninguém, ao contrário, foi reforçada. A discussão da dedicação exclusiva tem que conter na sua redação a questão da avaliação periódica, do mérito. \r\n\r\nAcho que esta Casa, junto com o movimento de todos os segmentos da Uerj, com a Reitoria, marcará um tento importante, contribuindo para que o plano seja aprovado ainda no ano de 2008. E mantendo o debate sobre a Uerj, mantendo o debate que possibilite à Uerj recursos em todas as suas áreas de interesse e atuação, para que ela se mantenha efetivamente à altura das expectativas da população do Rio de Janeiro com relação à sua atuação. Esse é o primeiro ponto.\r\n\r\nO segundo ponto, Sra. Deputada Sheila Gama, foi abordado pelo Sr. Deputado Altineu Côrtes. Tenho certeza de que vou contar com o apoio de V.Exa., Sr. Deputado Mário Marques, Sr. Deputado Luiz Paulo. Daqui a pouco vamos continuar recolhendo as assinaturas, propondo a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, para se apurar os acidentes que vêm ocorrendo no sistema aquaviário aqui, no Rio de Janeiro, de responsabilidade das Barcas S/A, que explora esse serviço em regime de concessão, desde fevereiro de 1988, após a privatização do setor. \r\n\r\nOntem, aquele acidente poderia ter tido uma gravidade maior. Veja bem, o acidente ocorreu por volta das 8 horas da manhã, com uma barca que foi do Rio de Janeiro para Paquetá. Uma barca, que deve ter a possibilidade de transportar quase dois mil passageiros, tinha naquele momento apenas 95 passageiros. Se fosse num fim de semana, se fosse no horário noturno, quando as pessoas estão voltando e, às vezes, 50, 80, cem pessoas desembarcam simultaneamente, o peso sobre a rampa que desabou seria muito maior e muito provavelmente haveria pessoas feridas com gravidade. Imagine V.Exa., que trata do tema, se houvesse idosos, crianças, crianças de colo. \r\n\r\nEsse é mais um acidente que deve efetivamente servir de alerta ao Governo do Estado, como poder concedente, alerta a todos nós, de que não podemos esperar - vou bater aqui na madeira - que ocorra um acidente de maior gravidade para, então, querer botar tranca numa porta já efetivamente destruída, arrombada.\r\n\r\nDefinitivamente a empresa Barcas S/A não tem demonstrado condições de operar esse serviço com o mínimo de qualidade e com o mínimo de segurança. Eu não tenho nenhuma discussão ideológica, não estou fazendo aqui nenhum debate sobre se o sistema deveria ser explorado diretamente pelo Estado.\r\n\r\nNo caso das barcas, repito aqui sempre, fizemos o debate no momento devido. O que estamos discutindo é que, efetivamente, não se tem garantido o mínimo de conforto e o mínimo de segurança à população.\r\n\r\nOntem, o Secretário de Transportes Júlio Lopes foi extremamente cortês, fidalgo e elegante, o que até agradeço. Estivemos aqui conversando e ele fez questão de informar que tem ido seguidamente aos vários espaços, à Capitania dos Portos, tem se esforçado para atuar, no sentido de que os serviços sejam melhorados. \r\n\r\nEstivemos na Capitania dos Portos, fomos também recebidos de forma extremamente cordial pelo Comandante Lima Filho, e ele nos deu esse dado, Deputado Altineu Côrtes. Frisou que não era responsabilidade da Capitania dos Portos, que a responsabilidade dela é de fiscalizar as embarcações. E o acidente, por informação dele, foi na rampa de atracação, mas ele próprio nos mostrou fotografias do local, da peça que causou o acidente, Deputado Mário Marques, e disse - não sou eu que estou dizendo - que muito provavelmente é por manutenção deficiente, é por falha na manutenção.\r\n\r\nAgora, eu me pergunto o seguinte. Se isso ocorre aqui na Praça XV, no momento em que a barca está extremamente lotada, às sete horas da manhã? Depois que uma criança de sete anos cair ao mar, e, de repente, até morre? Aí, seguramente, muita gente vai se mobilizar.\r\n\r\nQuero dizer o seguinte. Acho que temos que ser claro. Acho que já passou da hora de o Governo do Estado, do alto da sua importância, da sua responsabilidade, como poder concedente, intervir diretamente nesse processo. \r\n\r\nEu não engulo essa história. Não estou convencido de que o transporte, do ponto de vista econômico, é deficitário. Nenhum empresário vai explorar dez anos um serviço tendo déficit de quatro, cinco, dez milhões por ano. Ele está doando para a população anualmente? É óbvio que não.\r\n\r\nAgora, mesmo que isso fosse verdade, isso não nos eximiria, de forma nenhuma, de estar discutindo e cobrando providências, porque a questão do transporte de massa é um serviço público essencial. \r\n\r\nAs pessoas não podem vir de Paquetá para o Rio e nem chegarem a Paquetá se não for através de uma barca; ninguém vai montar um sistema via helicóptero; aí, sim, é que não há condições econômicas. Então, de qualquer maneira, a responsabilidade é nossa e a responsabilidade é do Estado como poder concedente.\r\n\r\nEspero que, desta vez, não haja vacilação e não haja dúvida. Trabalhamos através de uma comissão especial, mas que é um instrumento mais tênue; apenas a CPI tem efetivamente poderes para fazer a investigação, para trazer, de maneira formal, alguns atores aqui para darem informação.\r\n\r\nEntão, espero que desta vez, efetivamente, a CPI seja aprovada.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Concedo o aparte ao Deputado Altineu Côrtes.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Deputado Gilberto, é só para lhe dar os parabéns. Acho que essa CPI é o instrumento que, mais do que nunca - está claro e evidente - não pode deixar de acontecer.\r\n\r\nEu também fico pensando se fosse um dia à noite, chovendo, no horário de rush, dezenove ou vinte horas, quantas pessoas poderiam ter morrido ali! E o Governo do Estado está sendo omisso esse tempo todo. Está esperando o quê? Acontecer uma tragédia? Vai esperar mais um acidente? Já ocorreram vários acidentes!\r\n\r\nQuero me somar a V.Exa. nessa preocupação, e até nesse assunto. Eu fiquei muito tocado hoje quando ouvi do jornalista Ricardo Boechat, que a Assembléia está atendida...\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Tem que dizer para ele que a população é que está extremamente mal atendida, e que estamos cobrando, como nosso papel, que essa questão seja resolvida.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Pois é, Deputado, mas exatamente o jornalista, criticando o serviço, e que como não existe nada sendo feito para solucionar o problema, então, vem aqui, vai ali. Eu não quero saber. Eu quero solução.\r\n\r\nPor que tanto acidente? Ele diz que a Assembléia está atendida, que o governo do Estado está atendido.\r\n\r\nAgradeço o aparte de V. Exa. e afirmo que está na hora da CPI.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Deputado Mário Marques.\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Deputado Gilberto Palmares, V. Exa. sabe das implicações de uma CPI na Barcas S.A., V. Exa. tem conhecimento. Eu acho que V. Exa. não vai conseguir fazer essa CPI, eu acho que ela vai morrer no nascedouro. \r\n\r\nRecebi agora um recado do assessor do Deputado Marcelo Simão, dizendo que já marcou audiência pública para as barcas no dia 08/12 e para o metrô no dia 11/12, faltando estabelecer apenas a hora, que ele não me trouxe. É só para que V. Exa. tome conhecimento.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Deputado Mário Marques, agradeço o seu aparte e peço um minutinho. V. Exa. vai se lembrar de um argumento a mais para a CPI. V. Exa., assim como eu, o Deputado Marcelo Simão e outros Deputados, esteve naquela audiência pública no auditório do DER, convocada pela Agetransp. Já na ocasião, havia uma sinalização clara de uma certa relação meio promíscua da Agência Reguladora - de parcela dela, pelo menos - com a Barcas S.A. \r\n\r\nNa ocasião, falamos que a empresa Barcas S.A. estava querendo tomar algumas medidas e querendo construir condições políticas para isso: aumentar o preço das passagens em Paquetá, além de várias outras medidas. Uma delas era acabar com o horário da madrugada para Niterói. Os representantes de Barcas S.A. vieram aqui e nos desmentiram. O que aconteceu agora? Está suspenso o funcionamento das barcas para Niterói da meia-noite às cinco da manhã. \r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Há uma outra medida de que, talvez, V. Exa não tenha se lembrado: eles queriam, Barcas S.A., que o Estado pagasse uma dívida de 170 milhões de reais.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Suposta dívida, exatamente. \r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão, V. Exa. lembrou bem: estão disponibilizando ônibus, mas a concessão de Barcas S.A. não é para ônibus.\r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - Justamente.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Já existe linha de ônibus funcionando para Niterói. O pessoal não fala que tem que haver várias alternativas para a população, que tem que haver concorrência? O sistema de barcas tem que funcionar concomitantemente com o sistema rodoviário. Interrompem o serviço das barcas e dizem que vão disponibilizar ônibus quando a concessão é para explorar o serviço de barcas.\r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - Um aparte, Deputado. \r\n\r\nÉ uma situação até ridícula: o usuário chega para fazer o transporte de barca e está lá um ônibus esperando para transportá-lo para Niterói ou para o Rio de Janeiro. Empresas de ônibus coletivos já fazem esse trajeto, isso não é de competência da Barcas S.A. Está acontecendo uma inversão de valores e isto tem que ser revisto. As pessoas fazem uso das barcas, que não têm horário. As barcas têm que funcionar 24 horas - num horário um pouco mais flexível, mas têm que funcionar.\r\n\r\nAs pessoas que fazem uso das barcas nesse horário acabam acreditando que não vão chegar no horário devido, sabendo do horário. Isso é ridículo, é inversão de valores! A Barcas S.A. deve atuar com barcas, não com ônibus - não é esse o seu meio de transporte, rodoviário. Então, isto tem que ser visto, como V. Exa. está frisando muito bem. Estou aqui disposto a estar com V. Exa. a qualquer momento, para, juntos, sanarmos este problema, para que a população de Niterói, do Rio de Janeiro, de Paquetá, de Rio Bonito, principalmente, e de Itaboraí e todos que fazem uso das barcas usem um transporte em boas condições. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Obrigado, Deputado Marcos Abrahão.\r\n\r\nEu encerro, Sr. Presidente, lembrando só mais um dado: a desculpa de que de madrugada o número de passageiros cai não existe. Exatamente o conceito de serviço público é de serviço essencial, que precisa funcionar em horários de menor movimento. A população precisa, mesmo à noite, de que algumas atividades funcionem. É o caso de alguém que faça plantão num hospital, num posto de saúde; de um frentista de posto de gasolina que trabalhe até tarde. É preciso que haja transporte para que eles retornem para casa às 23 horas ou de madrugada. Então, o argumento de que os usuários das barcas na madrugada são em pequeno número não pode ser aceito, de forma alguma, para cancelar o serviço.\r\n\r\nAgradeço, desde já, ao Deputado Marcos Abrahão, que neste momento está ali assinando, junto conosco, o pedido da CPI. \r\n\r\nMuito obrigado, Deputado. Muito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Deputado Gilberto Palmares, convido V. Exa. para reassumir a Presidência. Eu sei que eu estou bem, mas passo a Presidência a V. Exa. que é da Mesa Diretora.\r\n\r\nDeputada Sheila Gama, V. Exa. dispõe de dez minutos. \r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO GILBERTO PALMARES, 2º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - O próximo orador inscrito é a nobre Deputada Sheila Gama, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADA SHEILA GAMA\r\n\r\nA SRA. SHEILA GAMA - Nobre Presidente, nobres Deputados, convidados, senhoras e senhores, funcionários, quero, primeiramente, me somar ao nobre Deputado nessa luta do transporte público, não só das barcas, mas do transporte rodoviário, metroviário, que estão falidos. Lamentavelmente, como V. Exa. falou, se fosse no horário inverso, imaginem uma mãe com uma criança no colo, iam a óbito. \r\n\r\nE lembrar nessa CPI, onde também vai se tratar da questão do metrô, que esta Casa aqui, em 97, derrubou o veto do Governador que falava que todas as estações do metrô deveriam ter acessibilidade, banheiros adaptados, rampas, e até hoje isso não funciona. E, naquela época, o Presidente da Casa era o atual Governador Sérgio Cabral, então ele deveria cumprir a lei que ele mesmo autorizou. \r\n\r\nQue, neste momento, na CPI, os senhores lembrem que essa lei deveria estar em vigor, e não esperar 2014 o estabelecido no Decreto 5296, que todas as estações, rodoviária, metroviária, aquaviária, estejam com acessibilidade. Mas a metroviária já devia estar com acessibilidade em todas as estações e isso não acontece. \r\n\r\nMas o fato que me traz aqui é para falar sobre a audiência pública que tivemos hoje na Educação - está presente o Presidente da Comissão de Educação, o Deputado Comte Bittencourt - tratando do plano de carreira dos docentes da UERJ. E é importantíssima a atenção de todos os parlamentares, porque é preciso que esse plano seja aprovado ainda este ano. As pessoas, hoje, para se aposentarem estão encontrando grande dificuldade no Tribunal de Contas e no Ministério Público, porque estão com a posição irregular. É preciso o plano de carreira para que se estabeleçam as condições legais deles. \r\n\r\nEu gostaria de deixar algumas considerações que acho importantes para que esse plano seja aprovado ainda este ano.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“A UERJ, como fundação pública estadual, vem prestando à comunidade carioca e fluminense um relevantíssimo serviço educacional, há várias décadas. \r\n\r\nFundada em 1950, ainda como Universidade do Distrito Federal, tem sido o meio pelo qual a população pode ter acesso a um ensino superior de qualidade e gratuito, missão essencial do Estado brasileiro e ferramenta da luta pessoal pelo emprego, em tempos de um capitalismo de mercado ultracompetitivo.\r\n\r\nContudo, desde sua criação os professores desta prestigiosa instituição nunca tiveram as suas situações funcionais reguladas por uma lei específica. Em outras palavras, pasmem, a carreira de professor da UERJ nunca esteve expressamente disciplinada em algum diploma legal. \r\n\r\nDurante muito tempo, foi essa também a situação dos demais funcionários daquela prestigiosa instituição, até que em boa hora foi aprovada aqui a Lei nº 4796, de 29 de junho de 2006, hoje em vigor, que reestruturou o quadro de servidores técnico-administrativos daquela casa de ensino. Entretanto, aquela lei não se aplica aos docentes que permanecem assim, em uma espécie de vácuo legislativo. Antes da promulgação da Constituição de 1988, até se poderia admitir que o serviço público fosse disciplinado por outras espécies de normas jurídicas, como decretos do Governador e até atos dos órgãos superiores daquela universidade, como à época foi feito. Porém, com a vigência da Carta de 1988 é pacífico que as carreiras no funcionalismo público devem ser regidas por lei. Logo, a falta desta lei para os professores da UERJ significa colocar a carreira docente em situação irregular, do ponto de vista jurídico e, sendo assim, colocar a própria universidade e seus docentes sob uma circunstância de altíssimo risco.\r\n\r\nAbre-se a possibilidade de que venha a ser questionada a legalidade dos concursos que realiza constantemente a universidade para a admissão de novos professores. Fica inegavelmente ameaçada a continuidade das atividades da instituição, havendo assim risco de grave prejuízo à comunidade que é usuária de seus serviços.\r\n\r\nPermite-me a possibilidade de questionamento da legalidade das aposentadorias dos professores, pela falta de lei específica que justifique sua situação funcional, pondo-se assim o perigo de grave dano àqueles que dedicaram suas vidas à construção daquela universidade, com todos os sacrifícios que são próprios do mister de lecionar, aquela que talvez, de todas as profissões, seja a mais sublime: o magistério.\r\n\r\nPaira, pois, não apenas sobre os professores, mais sobre suas famílias a sombra dessa tragédia que seria o não reconhecimento da legalidade das aposentadorias e pensões, fruto justo do labor e do suor do servidor, fonte mesmo de sua dignidade naquela fase tão freqüentemente maltratada da vida, que é a terceira idade.\r\n\r\nNão são poucas as razões, ao contrário, são abundantes. Temos a oportunidade de sanar uma dívida do Legislativo carioca para com os professores de nossa universidade estadual que, infelizmente, não pôde ser atendida, sabe-se lá por que circunstâncias, pelas legislaturas que nos antecederam. Mas nada disso importa mais, se não a chance que temos no dia de hoje de saldar esse débito, razão pela qual, com grande convicção, encaminho favoravelmente à aprovação do projeto de lei que cria o plano de cargos e salários dos servidores da UERJ.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEsse plano deve passar esta semana aqui na Casa, deve sofrer algumas emendas, mas acho que temos que ter atenção para que esse plano seja votado, as emendas discutidas, mas, acima de tudo, que seja votado e aprovado, ainda este ano, para que todos possam ter um ano que vem feliz e tranqüilo.\r\n\r\nParabéns, professores da UERJ, uma excelência em qualidade, em Educação. É a jóia da coroa, não é? Então, esperamos que ela seja tratada realmente como referência em Educação.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO ALTINEU CÔRTES, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - O próximo orador inscrito é o Deputado Marcos Abrahão, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores, convidados, ocupantes das galerias, na semana passada tivemos o relatório final da CPI das Milícias, CPI muito bem elaborada, um trabalho árduo do nobre Deputado Marcelo Freixo, mas me causou estranheza o fato de, no relatório final, o Deputado nos pede o desarmamento do Corpo de Bombeiros. Não podemos, de maneira alguma, punir os demais militares da Corporação do Corpo de Bombeiros, supostamente por envolvimento de alguns bombeiros em milícias do Estado do Rio de Janeiro, senão teremos que desarmar também a Polícia Militar e a Polícia Civil, porque a todo momento estamos vendo que há o envolvimento de policiais militares e policiais civis em algumas milícias. Supostamente, envolvimento, porque eu não tenho acompanhado a fundo. Isso é um absurdo. Por que culparmos uma corporação tão valorosa, uma corporação que vem no seu dia-a-dia salvando vidas, seus componentes arriscando suas próprias vidas para salvar a nossa, e que também são perseguidos também por marginais do Estado do Rio de Janeiro?\r\n\r\nComo esses militares - porque também são militares - funcionários públicos estaduais da Segurança Pública do Estado vão andar desarmados por essas ruas violentas? Então, o Deputado Marcelo Freixo tinha que rever, no seu resumo, essa situação do Corpo de Bombeiros.\r\n\r\nPois não, Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Deputado Marcos Abrahão, não vou ocupar muito tempo, mas apenas em função do respeito que tenho por V.Exa., gostaria de responder pontualmente. O relatório que está hoje publicado no Diário Oficial - estava precisando de uma assinatura, mas já foi hoje para o Diário Oficial - tem um conjunto de propostas e V.Exa. está se apegando a uma delas, muito importante, mas que não nos cabe tratar no âmbito do Estado. É um debate para o Congresso Federal fazer, e eu sustento. É evidente que esse debate vai ser mais aprofundado no dia da aprovação do relatório. Cabem emendas, esse é um debate que tem que ser democrático, como foi a condução da CPI. \r\n\r\nV.Exa. sabe disso, e se manifestou dessa maneira no decorrer do processo, mas eu só quero lembrar, para acrescentar a esse debate sobre segurança pública, tema central no mandato de V.Exa., que em boa parte dos lugares do mundo o bombeiro é inclusive voluntário - o serviço do bombeiro é um serviço voluntário, nos países onde o bombeiro é mais reconhecido, inclusive. \r\n\r\nO que nós estamos propondo é a desmilitarização do Corpo de Bombeiros, por entendermos que não há necessidade - esse é um resquício da ditadura militar - e não há nenhuma necessidade, pela demanda que a sociedade tem em relação aos serviços do Corpo de Bombeiros, de um serviço militarizado. Isso é oriundo da ditadura e precisamos nos ver livres dos resquícios da ditadura, por completo. O bom trabalho do bombeiro, aquilo que a sociedade espera do bombeiro, em nada precisa do seu aspecto militarizado, do seu porte de arma. \r\n\r\nEssa é a lógica. Eu quero dizer que tenho o maior respeito ao Corpo de Bombeiros. E é exatamente por isso que defendo um processo de desmilitarização e de valorização do Corpo de Bombeiros, pela função que dele a sociedade espera, que não é função de polícia. Em nada tem a ver qualquer processo de desarmamento de polícia, isso não teria sentido, não é o mesmo debate. O debate é de qual é o papel do Corpo de Bombeiros na sociedade. É um papel que cabe às suas funções, às demandas que a sociedade tem, que não precisa ser militarizado. \r\n\r\nO argumento, por exemplo - V.Exa. não usou esse argumento, mas já foi usado aqui - o argumento de que isso vai tirar emprego dos bombeiros por causa do bico, não pode ser alternativa. \r\n\r\nIsso acontece. Vamos brigar juntos e valorizar o Corpo de Bombeiros. Aliás, essa proposta está no relatório da CPI, consta do relatório da CPI. Então, nós podemos fazer esse debate. Aceito as críticas, acho que o debate precisa ser aprofundado aqui dentro, para isso o relatório está sendo colocado. Em nenhum momento foi dito à sociedade que seria o relatório definitivo, respondendo algumas questões anteriores. \r\n\r\nA partir do momento em que o relatório é aprovado - na Comissão Parlamentar de Inquérito ele foi aprovado por unanimidade, e essa não é uma CPI de um deputado, aliás, o relator não sou eu, eu fui o presidente, o relator é o Deputado Gilberto Palmares, que fez um excelente trabalho - esse relatório, aprovado por unanimidade, está hoje no Diário Oficial. As propostas e as conclusões desse relatório foram entregues para a imprensa, acordado com a presidência desta Casa, porque seria importante que esse debate ganhasse a sociedade, como vai ganhar aqui, em diversos momentos. Já aconteceu ontem, está acontecendo hoje, vai acontecer no momento da votação - deve ser daqui a uma ou duas semanas - mas aí é muito bem vinda essa solicitação de debate de idéias. É para isso que estamos aqui neste Parlamento. E eu agradeço.\r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - Só para recordar a V.Exa. que é uma conquista do Corpo de Bombeiros o porte de arma, pela situação. O deputado é um jovem deputado. Quando digo jovem, é na idade. Eu tenho 22 anos de Polícia Militar. Vi diversos colegas do Corpo de Bombeiros serem cruelmente assassinados, só por serem bombeiros. E quero dizer a V. Exa. que nem tudo o que acontece no mundo é bom para o Brasil e para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm Londres, nos Estados Unidos ou em qualquer outro lugar, o bombeiro pode até ser voluntário, mas não é o caso do Estado do Rio de Janeiro. Aqui o bombeiro é militar, sim! Ainda não aconteceu a desmilitarização. Se acontecer, será outra história! Se amanhã for voluntário, será outra história. Na China, come-se cachorro; no Brasil, não! Enfim, nem tudo que é bom para a Alemanha, para os Estados Unidos, para a Inglaterra, é bom para o Brasil! \r\n\r\nEntão V.Exa. tem que saber que quando acontece alguma coisa na Europa ou do outro lado do mundo, não se pode transpor assim, de uma hora para outra, para a nossa situação, para o contexto da nossa sociedade carioca e fluminense. \r\n\r\nNa semana passada - se V.Exa. se recorda - vimos turistas, se não me engano da Suíça ou da Suécia, não sei de onde, que vieram com um GPS e entraram numa comunidade de risco, onde foram assaltados e sofreram agressões. E nós ficamos passivos diante desses acontecimentos! \r\n\r\nConvido V. Exa., e qualquer um neste plenário, a pegar seu automóvel, sair pelas ruas do Estado do Rio de Janeiro e andar simplesmente acompanhando a sinalização. Não existe uma única localidade onde esteja escrito Complexo da Maré, Complexo do Alemão ou Comunidade do Morro dos Macacos! Não existe! Qualquer cidadão carioca ou de qualquer estado do nosso país vai se perder, sim, pelas nossas ruas, e estarão todos sujeitos a sofrer roubos ou ser cruelmente assassinados! Se alguém quiser chegar ao Pão de Açúcar, ao Cristo Redentor, não vê qualquer sinalização! E o Rio de Janeiro é uma cidade turística! Andamos pela Avenida Brasil ou por qualquer lugar da nossa cidade e não se vê nenhuma sinalização!\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - Pois não, Deputado Paulo Ramos .\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Primeiro, para dizer que o Corpo de Bombeiros Militar tem essa condição inscrita na Constituição Federal. Para alterar essa condição, só com uma emenda constitucional, lá no Congresso Nacional. \r\n\r\nO Corpo de Bombeiros construiu a imagem que tem, o respeito que tem, na condição de Corpo de Bombeiros Militar. Já são muito mais de 100 anos de existência e a corporação tem sua história enraizada, reconhecida. Ninguém, em sã consciência, salvo numa situação lamentável de busca de espaço aqui e ali, ousaria propor a desconstituição dessa condição do nosso Corpo de Bombeiros. É o nome que foi constituído dentro dessa estrutura. \r\n\r\nAgora, a questão do porte de arma, e quero que o Deputado Marcelo Freixo ouça, para aqueles que, sendo servidor público militar estadual, não têm condições de contar com proteção policial para sua própria garantia - como têm os deputados, como têm os governadores - eles cuidam também da sua segurança pessoal e da segurança da sua família. Quando eles reivindicaram e conquistaram o direito ao porte de arma, isso não tem nada a ver com o bico, mas sim com aquilo que enfrentavam e continuam enfrentando nos seus locais de residência. Às vezes, o Deputado tem segurança e mora bem. Aí fica muito fácil retirar a segurança de quem dela necessita. Não tem essa questão de que o Corpo de Bombeiros presta um serviço que não tem litígio, às vezes tem. Se professores estão sendo proibidos de dar aula!\r\n\r\nEntão, Deputado, vamos trabalhar, primeiro, para suprimir do relatório aquilo que a Comissão inseriu. Eu me solidarizo ao esforço de V. Exa.\r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - Desde já, Sr. Deputado Paulo Ramos, aceito sua parceria e convoco os outros Srs. Deputados - Dica, Domingos Brazão e demais defensores da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar - para que, juntos, possamos fazer um bloco e dar apoio aos bombeiros. Com certeza, como o Sr. Deputado Paulo Ramos falou, isso não vai acontecer, mas temos que estar aqui sempre prontos a defender essa classe, que é importantíssima no Estado do Rio de Janeiro. As coisas não podem acontecer por erro de uma meia dúzia que se envolve erradamente com uma milícia ou qualquer outro tipo de contravenção ou crime, afetando uma instituição tão importante como a Polícia Militar, a Polícia Civil e o Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - V. Exa. me permite um esclarecimento?\r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - Pois não, Sr. Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Não é só um esclarecimento para V. Exa., é para que não fique nenhuma dúvida a quem está nos assistindo. A defesa é legítima, democrática. Vamos fazer o debate no momento adequado também ao projeto, além de hoje...\r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - Está disposto a defender o bombeiro militar.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Ótimo, problema nenhum, cada um defende da maneira que entende melhor. Só quero dizer que a proposta colocada é a da desmilitarização, não é de trabalho voluntário. Sobre trabalho voluntário, eu dei um exemplo. Estou deixando claro que a proposta da CPI, aprovada no relatório, relatório elaborado pelo Sr. Deputado Gilberto Palmares, por unanimidade, é da desmilitarização dos bombeiros. É só para não deixar dúvidas sobre qual é a proposta. Agradeço.\r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - Muito obrigado, Sr. Deputado Marcelo Freixo, por estar aqui também defendendo suas idéias, que é o mais importante. Esta é uma Casa democrática.\r\n\r\nVenho aqui para tranqüilizar os bombeiros militares. Podem saber, todo e qualquer bombeiro, policial civil e militar, que aqui, nesta Casa, existem pessoas que estão sempre na defesa dos bombeiros militares, dos policiais militares e dos policiais civis.\r\n\r\nMais uma vez, peço ao novo Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro que mantenha a cidade devidamente identificada. Vamos colocar placas de sinalização, para que as pessoas que visitem nossa cidade estejam seguras, saibam para onde estão indo. \r\n\r\nEu, como morador de Rio Bonito, a 70 quilômetros da Cidade do Rio de Janeiro, às vezes, venho passear no Corcovado, vou até a Zona Sul, vou visitar um parente na Zona Oeste, no subúrbio. Tenho parentes espalhados por toda a cidade. Vejo a dificuldade das pessoas, que sempre perguntam: “Como faço para chegar ao lugar A, B ou C?” Não há sinalização adequada.\r\n\r\nPrecisamos que o Prefeito eleito, nosso amigo, assuma e faça de uma vez por todas o que a Cidade do Rio de Janeiro espera há milhões de anos. Sinalize a cidade para que as pessoas não andem perdidas pelas ruas do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - Antes de anunciar o próximo orador inscrito, registro a presença do digníssimo Reitor Ricardo Ferreira Alves. Boas-vindas ao Reitor, aos professores e a todos da Universidade Estadual do Rio de Janeiro. Seja bem-vindo, Reitor. Fique conosco. (Palmas)\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Comte Bittencourt, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente no Expediente Inicial, Sras. e Srs. Deputados, realizamos na manhã de hoje, como sempre às quartas-feiras, pela manhã, uma Audiência da Comissão Permanente de Educação, da Casa, que reputo como uma audiência extremamente proveitosa e, seguramente, com indicadores que serão positivos, para a matéria que o Plenário começa, na tarde de hoje, a debater e a oferecer emendas, que diz respeito ao plano de carreira do pessoal docente da UERJ. \r\n\r\nEntendo que o espírito da audiência da manhã de hoje conciliou os diversos interesses, os diversos setores da universidade, na busca de uma ação conjunta, que é o início, eu diria, porque o plano não pode ser enxergado pela Casa nem pelo Poder Executivo, especialmente por esse governo que tem uma agenda de compromissos de campanha com a educação do Estado do Rio de Janeiro, não só com a UERJ, mas com toda a educação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsse plano, mesmo tratando de um calendário de recomposição e estabelecendo os primeiros princípios de um plano docente daquela universidade, ele não pode ser encarado como último movimento do Governo Sérgio Cabral para com a recuperação de quase nove anos de completo abandono no que diz respeito ao quesito salarial por parte dos governos do Estado. Acho que foi uma audiência proveitosa. \r\n\r\nSr. Presidente, se o Deputado Paulo Ramos me permitir, evidentemente, temos apontado nesta Casa, com alguma insistência, a questão do olhar que o Estado do Rio de Janeiro, através dos seus governos, tem tido para com o orçamento da educação.\r\n\r\nO Constituinte de 88 criou um parâmetro mínimo de aplicação para investimentos de estados e municípios, quando estabeleceu a aplicação mínima em educação de 25% do orçamento das receitas líquidas dos entes federados.\r\n\r\nO que aconteceu no Estado do Rio de Janeiro em governos sucessivos e se fizermos uma rápida análise dos últimos 25 anos, ou seja, quase três décadas, eu diria - independente da discussão daquele projeto, os CIEPs - que o único governador do Estado que trouxe um debate à sociedade fluminense de se discutir e priorizar a escola e a educação, foi o saudoso Governador Leonel Brizola. Independente de todos os questionamentos que possamos fazer àquele programa dos Centros Integrados de Educação Pública. Qualquer movimento de educação merece, com certeza, os nossos aplausos.\r\n\r\nEstamos constatando nas ruas, especialmente na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, onde cada um de nós perde o seu direito de ir e vir, o seu direito mais sagrado que, talvez, não tenhamos perdido com tanta intensidade até no regime autoritário. Porque àquela época a sociedade sabia quem era o seu inimigo. \r\n\r\nHoje, a sociedade vive um regime de completa democracia e liberdade, mas não sabemos nas ruas quem, de fato, pode nos garantir essa ampla liberdade de ir e vir. A insegurança tomou conta de qualquer bairro, de qualquer rua, de qualquer cidade com um pouco mais de adensamento demográfico em nosso Estado. E não há dúvida de que, quando a segurança aperta, todos os Deputados desta Casa, porque, seguramente, se os senhores deputados tivessem filhos e netos na escola pública, seguramente a escola pública seria outra. Só que os Deputados têm filhos e netos na escola privada, porque ganham bons subsídios e podem custear duplamente aquilo que a sociedade precisa e espera do Estado. Então, o que temos colhido no Estado do Rio de Janeiro é uma escola pública de educação básica descompromissada, não por causa de seus profissionais, que fazem milagre, e sim por parte dos sucessivos governos que teve este Estado: um casal de Governadores que não tinha e nunca teve qualquer tipo de compromisso com a agenda da educação, além de diversos governos anteriores que lotearam a educação pública no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO atual Governador assinou um compromisso, durante a campanha, com todos os setores da educação pública deste Estado. Foi um compromisso assinado, não foi só um compromisso assumido em palanque eleitoral, muito usual entre os políticos brasileiros. A educação é usualmente tratada como prioridade em todos os palanques, independentemente de tendências ideológicas, mas quando chegam ao exercício do mandato, são pouquíssimos os que mantêm a educação como agenda prioritária.\r\n\r\nHá anos insistimos nesta tese, desta tribuna. Alguém tem que sinalizar ao Governador Sérgio Cabral que colocar no Orçamento do próximo ano quase cinco bilhões para a segurança é conseqüência do pouco dinheiro que se investe em educação. Seguramente, se boa parte desses cinco bilhões que vão, no ano que vem, para a segurança pública tivesse sido aplicada, ao longo dos governos, dentro de uma lógica de educação cidadã de qualidade, estaríamos aprovando nesta Casa, nos próximos dias, um Orçamento para a segurança muito menor.\r\n\r\nDeputado Tucalo, assomo à tribuna para trazer mais uma informação aos Srs. Deputados a respeito do descompromisso do Governador Sérgio Cabral e da Secretária Tereza Porto com as prioridades do sistema básico de educação do Estado do Rio de Janeiro. Vejam, Sras. e Srs. Deputados: o governo do Estado, em maio de 2007, inaugurou uma escola no bairro da Tijuca, no Rio de Janeiro. Com grande marketing do Governador Sérgio Cabral e da Secretária Tereza Porto, a Escola Nave foi propagada como ponta da tecnologia no projeto de educação. Trata-se de um projeto em parceria com a empresa de telefonia Oi, que doou ao governo do Estado todos os equipamentos tecnológicos que estão naquele prédio público. A chamada Escola Nave recebeu da Oi oito milhões de reais no ano passado. \r\n\r\nVeja, Deputado Paulo Ramos, a Secretária Tereza Porto, no dia 11 de novembro, homologou uma licitação, publicada no Diário Oficial do último dia 17, de 93 milhões de reais para uma empresa que passa a ser responsável pela tecnologia de informação - ou seja, internet - dos laboratórios do Estado. Qual é essa empresa? Justamente a Oi, uma multinacional de telecomunicações que doou ao Estado oito milhões em equipamentos no mês de maio de 2007 - magnânima iniciativa dos empresários da empresa!\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - É dando que se recebe...\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Essa empresa recebe, agora, 94 milhões. \r\n\r\nEstivemos discutindo hoje com a comunidade da Uerj o aperto dos Srs. Joaquim Levy e Sérgio Ruy no que diz respeito ao Orçamento do Estado para pagamento de pessoal. Dinheiro para pessoal, especialmente estatutário e, preferencialmente, de áreas fundamentais como saúde, educação e Segurança é sempre um dinheiro curto. Agora, dinheiro para se colocar num convênio com a Oi, para tratar de internet nas escolas públicas estaduais, no valor de R$ 94 milhões, isso parece que merece acendermos a luz amarela da Casa para o trato da D. Tereza Porto com a questão dos recursos públicos da Educação. \r\n\r\nE vou além, Sr. Presidente: a Secretaria de Estado de Educação executou nos dez primeiros meses deste ano R$ 1,8 bilhão no seu orçamento pleno. Srs. Deputados Paulo Ramos e Tucalo, de R$ 1,8 bilhão quatro contratos de tecnologia consumiram R$ 312 milhões, ou seja, 17,24% de todo o dinheiro para se colocar na educação de ponta, na escola básica. Foram R$ 72 milhões em laptops, um contrato de R$ 58,9 milhões, um segundo contrato de R$ 14.749.000,00, um contrato de manutenção dos laboratórios da rede de R$ 145 milhões. E agora um contrato com a empresa Oi, para manter a internet na rede, de R$ 93 milhões.\r\n\r\nSão quatro contratos que, somados, estão consumindo 17% dos 25% da Educação, percentual que esperávamos fossem pelo menos colocados na ponta, na escola, na universidade. E ponta inclui especialmente professores e trabalhadores; dar estrutura física adequada aos prédios, inclusive banheiros; é não permitir que o professor tenha que se deslocar sem o auxílio-transporte. Neste Estado, um professor das primeiras séries do Ensino Fundamental em início de carreira ganha um salário inicial de R$ 460,00 por mês, sem auxílio-transporte, um valor que não paga o seu ir e vir. \r\n\r\nEntão, essa mesma secretária, me parece, está querendo transformar a Educação do Estado do Rio de Janeiro num Proderj, de onde ela veio, fazendo contratos milionários. Nós sabemos que hoje o vazadouro de dinheiro público se dá nesses contratos de serviço, como os de tecnologia de informação, porque são incontroláveis pelo Tribunal de Contas e de difícil acompanhamento da sociedade e desta Casa. \r\n\r\nEvidentemente, é mais um contrato que vou encaminhar ao Ministério Público Estadual; vou encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, e esperar que esse contrato, assim como os anteriores, tenha do TCE uma inspeção especial, tenham um olhar especial. \r\n\r\nA modalidade é sempre a mesma: pregão presencial, sequer pregão eletrônico. E por que pregão presencial? Era o que ela queria fazer com a merenda escolar há 15 dias, licitando quase um bilhão de reais, essa mesma Secretária Dª Tereza Porto, que queria centralizar a merenda, fazer uma licitação milionária, de quase um bilhão de reais na mão de uma única empresa, durante 30 meses.\r\n\r\nFaço um apelo às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados, que olhem com atenção: quase 20% dos recursos da educação, vinculados à tecnologia de informação, por mais que possamos entender que a rede é a grande ferramenta da revolução da humanidade, hoje; por mais que entendamos que a rede é também um fator que promove a inclusão social; por mais que tenhamos a compreensão de que acessar a rede de comunicação do mundo é fundamental e especial para o aluno, filho do trabalhador mais pobre, que não tem em casa essa ferramenta e nem acesso a essa tecnologia, mas me parece, Sr. Presidente, que aplicar R$ 300 milhões, de um orçamento de R$ 1,8 bilhão, ou seja, quase 20% dos recursos, essa atitude merece um olhar especial da Casa, porque é um movimento equivocado. Seguramente estão fazendo, com o dinheiro da Educação, sociedades de interesse privado. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - O próximo orador inscrito é o Deputado Rodrigo Neves, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO NEVES\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Sr. Presidente, colegas deputados e deputadas, em primeiro lugar queria saudar a presença do nosso companheiro, reitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Ricardo Vieira Alves. E saudar também a presença neste plenário do Fórum de Professores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Este é um dia realmente importante para a Universidade do Estado do Rio de Janeiro porque vamos hoje iniciar a votação do projeto relacionado à carreira dos docentes da nossa Uerj-Universidade do Estado do Rio de Janeiro. (Palmas)\r\n\r\nEu não tenho dúvida, o projeto evidentemente não contempla todo o conjunto de expectativas dos docentes da universidade, mas representa um avanço substantivo naquilo que é hoje a realidade dos docentes e da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Por isso, como líder do Partido dos Trabalhadores, quero dizer que a nossa bancada vai votar integralmente e está trabalhando nesse sentido. O conjunto da Casa vai votar pela aprovação do Plano de Carreiras dos Docentes da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Isso será importante porque já há algum tempo o Partido dos Trabalhadores, através dos parlamentares que por aqui passaram, vem defendendo esse projeto e a necessidade de se apontar uma perspectiva de recuperação, de resgate, de reconhecimento do papel dos docentes da universidade e da política de ciência e tecnologia para o desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, esse plano de carreiras pode sim representar um primeiro, importante e decisivo passo para a reconstrução do papel da Uerj no desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro. (Palmas)\r\n\r\nEu conversava agora com o querido companheiro Ricardo Vieira Alves, Reitor da universidade e comentava que, como presidente da Comissão de Acompanhamento do PAC-Programa de Aceleração do Crescimento desta Casa, nós temos discutido os investimentos que o governo federal vai realizar e está realizando aqui no Estado do Rio de Janeiro, inclusive o maior investimento da história do Rio de Janeiro que é o Complexo Petroquímico de Itaboraí, que vai agregar valor à economia do Rio de Janeiro, vai agregar valor aos produtos produzidos no Rio de Janeiro, notadamente o petróleo, ampliando a participação do Estado do Rio de Janeiro no processamento do petróleo brasileiro, gerando empregos, gerando renda e desenvolvimento. E nosso grande desafio, Sr. Presidente, é realmente possibilitar que esse processo de desenvolvimento, esses investimentos, transformem a vida das pessoas, promovam a inclusão social, criem oportunidades para as pequenas e microempresas, criem oportunidades para milhões e milhões de cidadãos do Rio de Janeiro que estão à margem da vida em sociedade por falta de oportunidades. E discutia com ele o importante papel que a universidade pode ter com a sua unidade em São Gonçalo, para o conjunto daquela região de Itaboraí e de São Gonçalo, com a implantação de novos cursos, cursos que possam realmente refletir a necessidade dessa região do Estado. \r\n\r\nPor isso, gostaria de fazer referência à aprovação do plano de carreira dos docentes da Uerj, mas queria também, Sr. Presidente, fazer aqui referência a uma iniciativa que tivemos nesta semana, no sentido de solicitar ao Governador Sérgio Cabral que agilize a implantação do Conselho Estadual das Cidades. Este projeto de lei foi apresentado por mim e pelo Deputado Luiz Paulo e foi aprovado e sancionado no mês de julho deste ano; é a Lei nº 5293 e eu queria aqui fazer referência à necessidade de o Governador, o Poder Executivo, implantar com o máximo de agilidade o Conselho Estadual das Cidades do Rio de Janeiro, reunindo a Caixa Econômica Federal, o Ministério das Cidades, o poder local e a representação dos municípios, os movimentos sociais urbanos e o próprio setor privado para que, no Rio de Janeiro, de fato, tenhamos uma política de desenvolvimento urbano e possamos viabilizar neste Estado a implantação dos planos diretores dos municípios. O Plano Diretor de Desenvolvimento da Região Metropolitana, projeto também de nossa autoria que foi aprovado por esta Casa, fundamental, sobretudo tendo como referência o anúncio desses grandes investimentos, como o Complexo Siderúrgico de Itaguaí, o Complexo Petroquímico de Itaboraí e o Complexo do Pólo Gás-Químico de Duque de Caxias. \r\n\r\nÉ fundamental que o Estado do Rio se prepare, planeje o seu desenvolvimento, sobretudo da Região Metropolitana, inclusive para superar o enorme déficit habitacional. Alguns chegam a dizer que temos um déficit habitacional de quase 650 mil moradias no Estado do Rio de Janeiro. Há pessoas excluídas do direito básico ao teto, à moradia, vivendo em áreas de risco e em encostas. Agora, estamos acompanhamos a tragédia que acontece no Estado de Santa Catarina, onde mais de cem pessoas perderam suas vidas. \r\n\r\nHoje, tivemos, na Cidade de Rio Bonito, se não me engano, duas pessoas morrendo, também por conta de deslizamento de encostas. São pessoas que, na ausência de uma política de habitação, com a falta de oportunidade para terem suas moradias ou um financiamento habitacional, acabam ocupando áreas de risco ou vivendo, como sabemos - nós que estamos na luta desses movimentos - em condições absolutamente desumanas dentro das comunidades do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor isso, quero aqui solicitar mais uma vez ao Poder Executivo, reforçar esse pedido, no sentido de termos a implantação do Conselho Estadual da Cidade, que terá uma função muito importante, Sr. Presidente. Esse Conselho fará a gestão do Fundo Estadual de Habitação e Interesse Social. Esse fundo estadual deve ter recursos previstos no orçamento, inclusive parcela do malfadado Fundo de Combate à Pobreza. Esse Fundo de Habitação e Interesse Social é importante para que o Estado se integre à mobilização do governo federal em diversos municípios, para superar o déficit habitacional e produzir uma nova realidade nas cidades fluminenses. \r\n\r\nAs cidades fluminenses, em boa medida, reproduzem a desigualdade da sociedade brasileira, e nós queremos construir cidades fluminenses com oportunidade de vida para todos. Não tenho dúvida de que a implantação desse Conselho será uma medida importante para que o Estado do Rio de Janeiro tenha um instrumento para sua política urbana, de desenvolvimento urbano de suas cidades. Estamos aí presenciando essas tragédias, que se relacionam justamente com o tema da falta de moradia, da falta de desenvolvimento integrado que garanta a cidadania e qualidade de vida para todos. \r\n\r\nEssa vai ser uma medida muito importante, conjugada com outras, como é o caso do que vamos discutir no plenário no dia de hoje, a recuperação da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, para que ela possa dar ainda mais sua contribuição para o desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro. A Uerj vem fazendo o que tem feito pelo Estado do Rio de Janeiro graças ao esforço e dedicação de seus profissionais, seus docentes. Não tenho dúvida de que, com a aprovação desse plano de carreira, teremos uma universidade dando um passo a mais na recuperação de sua participação ativa no desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Tucalo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPTUADO TUCALO\r\n\r\nO SR. TUCALO - Sr. Presidente Deputado Altineu Côrtes, srs. professores da Uerj, quero saudá-los e dizer que é um prazer tê-los aqui em nossas galerias neste dia importante. \r\n\r\nMas venho lamentar o que aconteceu no rio Paraíba do Sul, essa mortandade de peixes, que ocorreu especialmente na cidade de Itaocara, cidade que tem um histórico de pesca, envolve e atrai turistas de outros Estados para pescar o famoso dourado. Hoje, infelizmente, temos várias espécies de dourados, de vários tamanhos, e também o caxibau, que é um peixe tradicional da região, todos mortos. Infelizmente, não adianta a Feema apenas multar, porque não é a primeira vez que isso ocorre. Essa mortandade de peixes já aconteceu outras vezes, e temos que tomar providências mais enérgicas. \r\n\r\nQuero me colocar à disposição da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, junto ao Sr. Deputado André do PV. Quero me colocar à disposição também da Sra. Deputada Inês Pandeló. Temos que tomar providências enérgicas contra essa indústria, a Cervantes. Ela não pode ser só multada, não adianta mexer só no bolso; quando uma empresa, uma indústria é inconseqüente e irresponsável com o meio ambiente, ela tem que ser fechada. \r\n\r\nVenho aqui lamentar não só a mortandade de peixes mas também a falta d'água em municípios como Itaocara, Cambuci, São Fidélis e Campos, que estão passando por sério problema ambiental por conta da irresponsabilidade de uma empresa que, não pela primeira vez, causa esse tipo de dano. Por isso, Sr. Presidente - V. Exa. é conhecedor das belezas do Rio Paraíba, especificamente de Itaocara, Deputado Altineu Côrtes -, venho pedir-lhe que também acompanhe de perto os problemas com relação a essa mortandade de peixes.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar, faço uma saudação às representações da Universidade do Estado do Rio de Janeiro que estão nas galerias. Sobre o plano de carreira dos docentes, falaremos no momento apropriado, quando a matéria estiver sendo discutida na Ordem do Dia. De qualquer maneira, sejam todos muito bem-vindos à nossa Assembléia Legislativa, que, com certeza, a mais absoluta, dará contribuição expressiva para que todos saiam daqui, pelo menos, na próxima quarta-feira, com o plano devidamente aprovado, incorporados os avanços possíveis. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nSr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quando presidia a Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tive oportunidade de travar um embate relativo à privatização das estradas. Cheguei até a aprovar um projeto, que se transformou em lei, proibindo, no Estado do Rio de Janeiro, a instalação de praças de pedágio, isto porque tenho eu a certeza, e acredito também que todos conheçam isso, de que escondida em cada praça de pedágio há uma grande empreiteira. \r\n\r\nAs empreiteiras transformaram as praças de pedágio em verdadeiros caça-níqueis, submetendo a população a uma espécie de múltipla tributação. Pagamos um imposto federal sobre combustíveis, com o objetivo de colaborar para a recuperação e ampliação da malha viária - esse imposto é federal. Para dar uma noção sobre a contribuição, no ano passado, a população do Rio de Janeiro recolheu para os cofres da União aproximadamente 800 milhões de reais, sem que praticamente nada tenha retornado ao nosso Estado. Falo “nada”, Sr. Presidente, e dou como exemplo o exercício de 2008, quando no Orçamento da União havia a disponibilização de aproximadamente 118 milhões de reais para a recuperação de nossas estradas federais. E a União liberou somente trezentos e poucos mil reais.\r\n\r\nAgora, estamos diante de um escândalo patrocinado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres, que está autorizando, na BR101, ligando o Estado do Rio de Janeiro ao Espírito Santo a partir da Niterói-Manilha, a colocação de praças de pedágio antes da realização da obra de recuperação e de ampliação das vias.\r\n\r\nPagamos imposto sobre combustíveis para os cofres federais, pagamos IPVA para os cofres estaduais, ambos os impostos com a mesma finalidade, e ainda somos supliciados com praças de pedágio nas estradas federais e nas estradas estaduais.\r\n\r\nNão posso imaginar, no plano federal, que o Governo Federal esteja disponibilizando recursos para bancos, empreiteiras, construtoras e que queira, ainda, fazer com que a população do Estado pague ou contribua, para as empreiteiras nas praças de pedágio. E o Governo do Estado, que tem sido tão perdulário em diversas áreas da administração, a começar pela Educação, contemplando setores conhecidos da iniciativa privada e, numa pesquisa mais detalhada, são exatamente aqueles que financiam as campanhas eleitorais daqueles que se dispõem a patrocinar determinados interesses. Mas a população é que sofre.\r\n\r\nDe qualquer maneira, venho a esta tribuna para dizer do meu descontentamento com a decisão do Governo Federal de supliciar a população do Estado, na BR101 e na BR393, autorizando a colocação de praças de pedágio antes da realização de qualquer obra que possa fazer com que as estradas ofereçam melhores condições de uso.\r\n\r\nQue o presidente Lula compreenda que a população do Estado do Rio de Janeiro sofre inúmeras injunções impostas pelo Governo do Estado, que tem como característica a fuga de compromissos que assumiu na campanha eleitoral, principalmente com os servidores públicos e, agora, ser igualmente supliciada, a população, pelo governo federal, passa a ser algo insuportável.\r\n\r\nDe qualquer maneira, aqui fica a denúncia de que o Governo Federal beneficia empreiteiras conhecidas, permitindo, autorizando a construção de praças de pedágio antes que as estradas sejam recuperadas.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende a Sessão até 16h30 quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Melo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Para o desespero das taquígrafas, que já estavam se preparando para deixar o recinto, agradeço a V.Exa.\r\n\r\nSr. Presidente, Srs. Deputados, senhoras e senhores funcionários, desde que estou nesta Casa como deputado que o grande sonho, não apenas de uma camada, de um setor, mas o grande sonho do funcionalismo público é ter efetivado, por lei, seu Plano de Cargos e Salários. (Palmas) É o grande sonho! Tivemos a oportunidade, aqui, de construir substitutivos, quando era Governadora a Benedita da Silva, e a Justiça declarou inconstitucionalidade de todos eles, por manifestação da Procuradoria do Estado. Posteriormente, esses planos vieram novamente à apreciação do Legislativo e, num grande acordo entre situação e oposição, encontramos saídas e apresentamos um plano que, se não atendia a todas as reivindicações, não era uma luz que se acendia no final do túnel, mas um holofote que se apresentava, dando um novo caminho e uma nova diretriz ao funcionalismo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNa época, nada mais permanente a ser reivindicado do que uma luta dos funcionários da Uerj pela implantação do seu Plano de Cargos e Salários. Brigaram, mas não conseguiram. Hoje, através de um trabalho do Magnífico Reitor que, sabendo temperar aquilo que buscava e aquilo que podia receber, criou um novo caminho, um entendimento junto com a maioria dos funcionários da Uerj, e conseguiram construir um Plano de Cargos e Salários. Se não é o ideal, se não atende a todas as reivindicações, com certeza, tira definitivamente da UTI do desprezo aquela instituição tão importante para o Estado do Rio de Janeiro. (Palmas) Pode não ser, mas, aí, as pessoas acham que podem dizer o seguinte: ou eu quero desse jeito ou não vai ter Plano de Cargos e Salários, porque eu discordo. \r\n\r\nFui eleito pela maioria da vontade popular e, na democracia, a vontade da maioria tem que nos fazer enxergar um novo horizonte, entender um novo viés. Nenhum governo se dispôs a tentar encontrar uma solução, mesmo que intermediária, para atender aos anseios dos docentes da Uerj. O Governador Sérgio Cabral o fez. O que não é pouco não! É só ver o impacto financeiro. Não é pouco não! Nós aqui brigamos para que não déssemos 7,3% e déssemos 5%, num desgaste permanente, para equacionar as finanças, permitindo atender, de maneira plural, o funcionalismo do Estado do Rio de Janeiro. A posição do Governo se traduz no projeto de lei que ele manda para esta Casa. E é este projeto que nós iremos defender para aprovar, porque atende aos anseios da maioria do corpo docente da Uerj. (Manifestação nas galerias) Da maioria! \r\n\r\nEu, Sr. Presidente, não tive a oportunidade de ingressar numa universidade, nem de estudar muito. Fiz o Mobral aos 17 anos de idade. Fui aprender e me alfabetizar aos 17 anos de idade, mas aprendi a ter mais educação do que quem tem diploma. (Palmas)\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, Marcelo Freixo, dileto amigo, de oposição permanente mas de um caráter reto, digno no trato e nas adversidades, pessoa que eu respeito aqui nesta Casa, quero dizer que o Governo trabalha, o Governo sentou com a universidade, e a universidade se traduz com a vontade da maioria das pessoas. O que vamos fazer aqui, nesta Casa, Sr. Presidente, é trabalhar para aprovar o plano de cargos, carreiras e salários, conversando e respeitando a oposição.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Fui citado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - Não havendo mais oradores inscritos...\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Fui citado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Fui citado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos... \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não, Sr. Presidente. O que é isso, Sr. Presidente? \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, um esclarecimento, fui citado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, só pedi a palavra, não há atrito, não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - Sr. Deputado Paulo Ramos...\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - Para uma questão de ordem, o Sr. Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - O que é isso?\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Questão de ordem, antes de encerrar. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - O que é isso?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - Sr. Deputado Paulo Ramos, a Ordem do Dia é até as 16h30.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Um minuto. É só para dizer que a Comissão de Educação realizou um encontro hoje...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - A Presidência chama os trabalhos à ordem.\r\n\r\nCom a palavra, o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, é só para esclarecer que no Expediente Inicial não tem pela ordem, não tem explicação pessoal e não tem questão de ordem. Mas, se V.Exa. me conceder, eu permito um aparte ao Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, esta Casa não é a Casa da restrição. O que é isso? Estamos aqui...\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - V.Exa. está me aparteando ou ao Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Estou fazendo uma abordagem ao Sr. Presidente, porque aqui não estamos para ser cerceados. O que é isso?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - Sr. Deputado Paulo Ramos, não há cerceamento. O Regimento Interno diz isso. Sou profundo admirador de V.Exa., e não é justo V.Exa. dizer que estou lhe cerceando a palavra, não é justo. Vamos seguir o Regimento Interno, ainda mais V.Exa., que é professor do Regimento Interno aqui. V.Exa. faz o aparte, se citar minha pessoa...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não estou citando, estou dizendo o seguinte.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Pois não, meu líder amigo.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - O Parlamentar tem direito à palavra, e acabou. Não vamos trazer aqui, para o Plenário, um determinado tipo de embate. Não participamos desse embate. Estamos aqui para debater a mensagem do governo, importante mensagem, algo reivindicado há tanto tempo, uma luta muito grande na universidade ao longo dos anos. É claro que temos que render, também, todas as homenagens ao Reitor, Professor Ricardo, que teve habilidade, teve condições favoráveis e arrancou do governo a mensagem. Estamos todos aqui rigorosamente do mesmo lado, pretendendo para a Universidade do Estado do Rio de Janeiro, para seus docentes, um plano de carreira que contemple aquilo que é melhor em função do significado da universidade. \r\n\r\nNa audiência pública, na Comissão de Educação, chegamos a uma espécie de denominador comum. Vamos tentar avançar naquilo que é ainda reivindicação sem, em nenhum momento, esquecer que podemos aprovar o plano na próxima quarta-feira. As emendas vão ser apresentadas e vamos debater serenamente, como temos feito em relação a todas as demais categorias. Aqui não estamos para buscar esse ou aquele aplauso, estamos aqui para dotar os docentes da Universidade do Estado do Rio de Janeiro de um plano de carreira que contemple as expectativas e esperanças pelas quais eles lutaram a vida inteira.\r\n\r\nÉ só isso.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Eu agradeço, Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - A única coisa com que não estou preocupado é com aplausos, nem com vaias. Mas V.Exa. tem feito um trabalho, não só na Comissão, como na Comissão de Desenvolvimento Regional, e concordo com V.Exa.\r\n\r\nConcedo um aparte ao Sr. Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Deputado Paulo Melo, líder do governo, peço o aparte não porque fui citado, não há problema nenhum. Temos uma relação absolutamente democrática e franca, na divergência. Isso é bom para o Parlamento, é bom para a sociedade, mas tenho divergências quanto ao entendimento de V.Exa. É verdade que o Governador recebeu o reitor, como deveria fazer, mas não é verdade que o Governador recebeu ou ouviu a maioria da universidade. Não é verdade. O Governador, infelizmente, não agiu como esta Casa, que, quero fazer justiça, foi exemplar no trato da Universidade Estadual do Rio de Janeiro - isso é reconhecido por estudantes, funcionários e professores. Foram diversas as audiências públicas realizadas na Comissão de Educação e dentro da universidade - diversas, nos dois anos em que estou aqui. Então, esta Casa e o Colégio de Líderes trataram a universidade com o respeito que ela merece; o Governador não fez isso. \r\n\r\nO Governador, além de não construir uma política pública para a universidade, além de não tratar a universidade como estratégica para o pensamento e para o desenvolvimento do Rio de Janeiro, nunca recebeu um sindicato. Se há problemas de representatividade, se parte dos funcionários ou parte dos professores têm problemas de representatividade, este é um problema que cabe à comunidade universitária, não nos cabe, este é um debate que eles têm que fazer. A verdade é que existe uma representatividade de professores, de alunos, de funcionários eleita e que não é recebida sistematicamente pelo Governador, que não dá o bom exemplo de democracia dado por esta Casa. É só uma reparação.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Só terminando, agradeço ao Deputado Marcelo Freixo. Realmente, todo dia que passa eu aprendo com o Deputado que me antecedeu e que me aparteou o sentido da democracia. O sentido da democracia é daqueles que não respeitam a opinião, esses são democráticos; aqueles que não sabem ouvir o contraditório, esses são democráticos. Que me perdoe o aparteante por eu não conseguir ter este entendimento. A democracia que eu conheço é ainda a do sentimento, a do espírito institucional mais nobre que permite que quem, como V. Exa., não ganhou a eleição possa fazer o exercício do contraditório.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - Esgotado o tempo do Expediente Inicial, passa-se à Ordem do Dia. \r\n\r\nA Presidência suspende os trabalhos por cinco minutos. Está suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 16h25min.)\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Alair Corrêa, Anabal, André Correa, Aparecida Gama, Armando José, Átila Nunes, Beatriz Santos, Cidinha Campos, Délio Leal, Dionísio Lins, Doutor Alcides Rolim, Doutor Wilson Cabral, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Glauco Lopes, Graça Matos, Inês Pandeló, Iranildo Campos, Jodenir Soares, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Távora, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Marcus Vinícius, Nelson Gonçalves, Pedro Paulo, Rogério Cabral, Sabino, Sula do Carmo, Wagner Montes. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial. Passemos a Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se a\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A ata registra a presença de 65 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 19/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE INSTALAÇÃO SUBTERRÂNEA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Renato de Jesus. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS (Para emitir parecer) - O parecer da Comissão é pela manutenção do Veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com o parecer emitido, em discussão. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. Está aberto o processo de votação. A Presidência alerta o Plenário: 'sim' rejeita o Veto e aprova o Projeto; 'não' mantém o Veto e rejeita o Projeto. \r\n\r\nSrs. Deputados, queiram ocupar as suas bancadas. Está aberto o processo de votação. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, venho pedir o voto 'sim', pela rejeição do Veto, porque o Projeto pretende que a fiação elétrica, no prazo razoável de dez anos, passe a ser subterrânea, tendo em vista os danos da fiação aérea para as concessionárias e os prejuízos para a população - como acidentes, por exemplo. Assim, peço aos Parlamentares que dêem essa contribuição para o embelezamento da cidade e para a segurança das instalações. Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Srs. Deputados, queiram ocupar suas bancadas. Srs. Deputados que se encontram em seus gabinetes, queiram comparecer ao plenário. Está aberto o processo de votação. A Presidência enfatiza que 'sim' rejeita o Veto e aprova o projeto; 'não' mantém o Veto e rejeita o projeto.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À VOTAÇÃO) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência irá proceder à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência procederá agora à 2ª e última chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. MARCO FIGUEIREDO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Marco Figueiredo.\r\n\r\nO SR. MARCO FIGUEIREDO (Pela ordem) - Gostaria de modificar o meu voto de “não” para “sim”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O Deputado Marco Figueiredo muda o seu voto de “não” para “sim”; o Deputado José Távora muda o seu voto de “não” para “sim”; o Deputado Coronel Jairo muda o seu voto de “não” para “sim”; o Deputado Tucalo muda o seu voto de “não” para “sim”; a Deputada Graça Matos muda o seu voto de “não” para “sim”. \r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - Sr. Presidente, queria mudar o meu voto de “não” para “sim”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O Deputado Marcos Abrahão muda o seu voto de “não” para “sim”; o Deputado Dionísio Lins muda o seu voto de “não” para “sim”; o Deputado Délio Leal muda o seu voto de “não” para “sim”; o Deputado Édino Fonseca muda o seu voto de “não” para “sim”; a Deputada Aparecida Gama muda o seu voto de “não” para “sim”; o Deputado Fábio Silva muda o seu voto de “não” para “sim”; o Deputado Gerson Bergher muda o seu voto de “não” para “sim”; o Deputado João Peixoto muda o seu voto de “não” para “sim”; o Deputado Pastor Armando José muda o seu voto de “não” para “sim”; o Deputado Dr. Wilson Cabral muda o seu voto de “não” para “sim”; o Deputado Nelson Gonçalves muda o seu voto de “não” para “sim”; o Deputado Rogério Cabral muda o seu voto de “não” para “sim”; o Deputado Iranildo Campos muda o seu voto de “não” para “sim”; a Deputada Waldeth Brasiel muda o seu voto de “não” para “sim”; o Deputado Glauco Lopes vota “sim”; o Deputado Anabal vota “sim”; o Deputado Altineu Côrtes muda o seu voto de “não” para “sim”; o Deputado Domingos Brazão vota “sim”.\r\n\r\nO SR. DICA - Sr. Presidente, acompanhando a bancada, mudo o meu voto de “não” para “sim”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O Deputado Dica muda o seu voto de “não” para “sim”; o Deputado Armando José muda o seu voto de “não” para “sim”; o Deputado André Corrêa vota “sim”; o Deputado Alessandro Calazans muda o seu voto de “não” para “sim”.\r\n\r\nA Presidência proclama o resultado. Votaram “sim” os Senhores Deputados: Alessandro Calazans, Altineu Côrtes, Anabal, André Corrêa, Aparecida Gama, Armando José Beatriz Santos, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Dionísio Lins, Domingos Brazão, Dr. Wilson Cabral, Édino Fonseca, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Iranildo Campos, João Pedro, João Peixoto, Jodenir Soares, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Távora, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Marcus Vinicius, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael A. Freitas, Rogério Cabral, Sheila Gama, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel. Votaram “não” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Chiquinho da Mangueira, Dr. Alcides Rolim, Edson Albertassi, Inês Pandeló, Paulo Melo, Pedro Paulo, Rodrigo Neves, Sabino. Totais: Votos “sim”, 48; Votos “não 09; Votos Abstenção, 0. Total de votos 57.\r\n\r\nO Veto está rejeitado e retorna ao Sr. Governador. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 828/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE BABU, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE LOMBADAS E PARDAIS ELETRÔNICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Renato de Jesus. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS (Para emitir parecer) - O parecer da Comissão é pela rejeição ao veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutí-la, encerrada a discussão. Em votação. Para encaminhar pela bancada do Governo, seu líder, Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, a questão não é fechada, o Governo não só opõe, não encaminha de uma maneira formal contra o veto. Tem a sua posição e eu, como líder, vou votar contra, mas a questão é aberta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Para encaminhar, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para encaminhar pelo PDT.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Para encaminhar a votação9) - Sr. Presidente, na primeira votação, quando nós aprovamos antes de o Governador vetar, eu votei contra esse projeto, mas hoje eu reconheço, e conversando com a minha bancada nós chegamos à conclusão de que não existe outra maneira de evitar a violência que acontece durante a madrugada a não ser essa, proposta pelo Deputado. Portanto, o nosso voto e o encaminhamento é que vote pela derrubada do veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Atendendo ao Sr. Deputado Gilberto Palmares e 60 Srs. Deputados, vai ser publicada amanhã e instalada a Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as causas de acidentes ocorridos nos transportes aquaviários do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPeço aos líderes, a partir de amanhã, quando estiver deferido no Diário Oficial o pedido de instalação da CPI, que indiquem os membros de suas bancadas, para que possa ser composta a CPI.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, peço a todos os Srs. Deputados democratas que votem “sim” a esse projeto. Aproveito para felicitar o Sr. Deputado Jorge Babu pela brilhante iniciativa. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Dr. Wilson Cabral.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, pela bancada do PSB, para maior segurança dos cidadãos de nosso Estado, encaminho o voto “sim”, pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para encaminhar a votação) - Pelo Partido Progressista, encaminho o voto “sim” ao projeto do Sr. Deputado Jorge Babu, até em razão de estar em vigor, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, uma lei similar a do Vereador Carlos Bolsonaro, que também proíbe multas por avanço de sinal entre 22h e 6h da manhã. Essa lei está em vigor e tem servido de base jurídica para que as pessoas busquem amparo na justiça, quando não encontram êxito em seus recursos na via administrativa. \r\n\r\nParabéns ao Sr. Deputado Jorge Babu! Meu voto é “sim”.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Wagner Montes e, em seguida, o Sr. Deputado Altineu Côrtes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES (Pela ordem) - Sr. Presidente, enquanto acontece a contagem de votos, aproveito para parabenizar o jornal A Tribuna, fundado por Antônio Soares da Silva, em 26 de novembro de 1936. O diário A Tribuna completa hoje 72 anos de circulação sob o comando de Jourdan Amóra desde 2 de agosto de 1965. Portanto, quero parabenizar os diretores e todos os seus funcionários - inclusive, o nosso querido Pereirinha, que trabalha nesta Casa - por esses 72 anos.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Altineu.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Sr. Presidente, hoje pela manhã, ouvindo a Rádio Band News, me senti muito ofendido - tenho certeza, qualquer deputado que tenha ouvido, também ficaria - pelo jornalista Ricardo Boechart porque, ao fazer crítica às Barcas S.A pelo acidente em Paquetá, disse que a Assembléia Legislativa é atendida por essa empresa, assim como o Governo do Estado. Portanto, faço uma solicitação, até ao Líder do Governo, que encaminhasse essa questão ao Governo do Estado para que tome uma posição dura com essa empresa. Isso já está passando da hora, poderíamos ter vítimas fatais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Fico feliz com sua preocupação. Resposta importante será dada pela Comissão Parlamentar de Inquérito, que será presidida pelo Deputado Gilberto Palmares. Espero que os deputados que têm tempo e condições integrem, fiscalizem em defesa dos usuários e da população do Estado do Rio de Janeiro; que demonstrem a força do Parlamento. \r\n\r\nA melhor resposta que esta Casa deve dar é fazer o que tem feito, mesmo na adversidade cumprindo o seu papel.\r\n\r\nDeputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Sr. Presidente, a CPI é muito importante, mas algumas comissões especiais, duas das quais já foram pedidas por mim há bem mais de seis meses e nunca foram aprovadas. Então, eu gostaria de pedir, quando houvesse um tempinho, uma brecha, quiçá um vento a favor, que uma das comissões especiais, pedidas por mim, fosse colocada, porque algumas outras já passaram a frente. Graças a Deus, meus companheiros tiveram mais sorte.\r\n\r\nEu só queria pedir a V. Exa., quando o tempo que desse a favor...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Fico sensibilizado. Certamente, suas comissões especiais serão aprovadas, até porque V. Exa. é um Deputado assíduo, tem feito rigoroso trabalho à frente da Comissão de Segurança e de outras comissões. V. Exa. tem tido um desempenho parlamentar muito acima da média, pela sua dedicação, pelo seu empenho. Evidentemente, se V. Exa. requereu comissão especial, especial é e sendo especial será instalada. \r\n\r\nPeço à Mesa e à Secretaria Geral, que levante para que, numa ordem de prioridades que V. Exa. possa estabelecer, possamos aprovar.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado Deputado. \r\n\r\nDeputado Sabino.\r\n\r\nO SR. SABINO - Sr. Presidente, estamos aqui falando dos acidentes graves ocorrido com o rompimento da rampa de Barcas S.A., mas ocorreu um acidente grave, também, no Rio Paraíba do Sul, já pela segunda vez. Hoje, pela manhã, as fontes de informação, de comunicação, diziam que o abastecimento de água, em vários municípios como a região norte, especialmente, em Campos, estava suspensa.\r\n\r\nMais uma vez, Sr. Presidente, os pescadores, ao longo de todo o Rio Paraíba do Sul são grandes vítimas também desses acidentes que ocorrem. E quero fazer um apelo à Secretaria de Estado de Ação Social, à Secretaria de Estado de Agricultura que providenciem, com urgência, um atendimento aos pescadores e seus familiares. São mais de mil e setecentos trabalhadores da pesca, que estão desamparados, não podem pescar; a população não pode consumir o pescado.\r\n\r\nAinda, pela manhã, fiz contato com o presidente da Feperj, Federação de Pesca do Estado do Rio de Janeiro, que me dizia da necessidade de mais de cinco mil cestas básicas para atendimento emergencial às famílias. Além do que a Feperj precisa ter acesso aos relatórios feitos pela Feema, pelos órgãos ambientais e pela Cedae, para que possa ir à Justiça acionar a Servatis, empresa responsável por mais de oito mil e quinhentos litros de produtos químicos, derramados no Rio Paraíba do Sul. E aí sim, exigir a indenização para esses trabalhadores, grandes vítimas, talvez as maiores, desses seguidos acidentes de derramamento de produtos químicos danosos à saúde, no rio Paraíba do Sul. \r\n\r\nFica o apelo para que a Secretaria de Estado, também de Meio Ambiente, a Secretaria de Estado de Ação Social e a Secretaria de Estado de Agricultura façam uma ação emergencial em benefício dos pescadores e suas famílias no rio Paraíba do Sul.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra os Srs. Deputados Inês Pandeló e Dr. Wilson Cabral.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero fazer também uso da palavra mais uma vez para colocar a situação do desastre ecológico que ocorreu no rio Paraíba do Sul. A firma Servatis, em Resende, está fechada, foi multada em 33 milhões e obrigada a contratar uma auditoria externa para avaliar atualmente como está a situação do rio, inclusive do chão do rio, da terra do rio, porque não se sabe se o produto simplesmente passou ou se alguma coisa do produto foi para o fundo, com conseqüências futuras. \r\n\r\nQuero ressaltar que a Secretária Marilene foi à região, fechou pessoalmente a empresa, tem demonstrado uma preocupação muito grande com essa questão e ela também já se posicionou que está correndo atrás de subsídios para que os pescadores possam receber um salário enquanto não puderem voltar ao seu trabalho.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputada Inês Pandeló. \r\n\r\nTem a palavra o Deputado Dr. Wilson Cabral. \r\n\r\nLogo a seguir, vou anunciar o resultado e vamos seguir a votação.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL (Pela ordem) - Sr. Presidente, só para reafirmar as palavras do Deputado Sabino e da Deputada Inês Pandeló sobre esse desastre ecológico que tem afetado o nosso majestoso rio Paraíba do Sul, que corta várias cidades, vários municípios de nosso Estado, pedindo aqui que a punição seja exemplar neste caso, tanto em relação à questão ambiental, aos órgãos ambientais do nosso Estado, mas principalmente em relação à punição na esfera criminal, pois só dessa forma poderemos coibir esse tipo de abuso e desrespeito à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Altineu Côrtes, André Corrêa, Aparecida Gama, Armando José, Audir Santana, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Dionísio Lins, Doutor Alcides Rolim, Doutor Wilson Cabral, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, Iranildo Campos, João Peixoto, Jodenir Soares, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Távora, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Marcus Vinicius, Nelson Gonçalves, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael Aloísio Freitas, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Sabino, Sheila Gama, Tucalo, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 47. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 47.\r\n\r\nO veto está rejeitado e retorna ao Governador.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Presidente! Só para registrar meu voto “sim”. Não consegui fazer aqui na mesa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Voto “sim” para o Deputado Flávio Bolsonaro, Deputado Fernando Gusmão, Deputado Alcides Rolim, Deputado André Corrêa. Fica retificado o resultado para ...\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Sr. Presidente, eu voto “sim”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Chiquinho, 47, Srs. Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1782/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 36/2008), QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO, JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1793/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 39/2008), QUE ALTERA A LEI. 5.279, DE 30 DE JUNHO DE 2008; A LEI N° 5.280, DE 30 DE JUNHO DE 2008; A LEI 5.282, DE 30 DE JUNHO DE 2008; A LEI 5.300, DE 08 DE SETEMBRO DE 2008.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1717/2008, DE AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (MENSAGEM 02/2008), QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DAS PERDAS REMUNERATÓRIAS DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DE SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º DA LEI ESTADUAL 4.853, DE 25 DE SETEMBRO DE 2006.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, conforme reunião acontecida na Presidência, no acordo que antecedeu à votação do Poder Judiciário, passo a emitir parecer ao Projeto de Lei 1717/2008 que dispõe sobre a composição das perdas remuneratórias dos servidores do Quadro Permanente de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 1º da Lei 4.853, de 25 de setembro de 2006. (Palmas)\r\n\r\nSr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade, com emendas, concluindo por substitutivo. O substitutivo segue a termo o que foi acordado no Colégio de Líderes e dispõe sobre a composição das perdas - fica registrado, em 5%, com data de 1º de setembro. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 1717/2008, QUE \"DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DAS PERDAS REMUNERATÓRIAS DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DE SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1° DA LEI ESTADUAL N°. 4.853, DE 25 DE SETEMBRO DE 2006\".\r\n\r\nAutor: MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nRelator: DEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa dispor sobre a composição das perdas remuneratórias dos servidores do Quadro Permanente de Serviços Auxiliares do Ministério Público.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria é de iniciativa constitucional do Ministério Público. Ocorre que recentemente esta Casa aprovou pela sua maioria percentual de 5% (cinco inteiros por cento) para os servidores do Poder Judiciário, com efeitos financeiros retroativos para setembro de 2008.\r\n\r\nVisando adotar parâmetros similares, o parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, em face das emendas apresentadas modificarem mais de 50% do projeto:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 01\r\n\r\nA ementa do projeto passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DAS PERDAS REMUNERATÓRIAS DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DE SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N°. 02\r\n\r\nO art. 1º do projeto passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica reajustada em 5% (cinco inteiros por cento) a remuneração dos servidores do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 03\r\n\r\nO art. 3º do projeto passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a contar de 1º de setembro de 2008.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 1717/2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DAS PERDAS REMUNERATÓRIAS DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DE SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor do Projeto: Ministério Público\r\n\r\nAutor do Substitutivo: Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica reajustada em 5% (cinco inteiros por cento) a remuneração dos servidores do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a contar de 1º de setembro de 2008.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Gonçalves. \r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer acompanha o da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com todos os pareceres emitidos, ...\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, uma questão de ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para um questão de ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Sr. Presidente, acolhido o substitutivo, solicito regimentalmente, na forma do § 2º do artigo 164 do Regimento Interno, que seja dada forma final de redação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deferida a questão de ordem do Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nNão havendo oradores inscritos para discussão, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1816/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 40/2008), QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOCENTE DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE EDUCAÇÃO; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Sr. Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, antes de emitir o parecer pela Comissão de Educação, quero encaminhar uma questão de ordem a V. Exa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Por favor, Deputado. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Aconteceu hoje pela manhã uma audiência pública, eu diria, extremamente proveitosa e produtiva sobre este tema. Parabenizo o magnífico reitor pela presença em nossa audiência; a representação da Asduerj, sempre presente; a representação do fórum de professores da Uerj; e o Sindicato de Trabalhadores da Uerj, os técnicos. (Palmas) \r\n\r\nHá um consenso, Sr. Presidente. Ficou claro que é o reconhecimento pelo avanço que essa mensagem promove à nossa universidade. É um tema que alguns de nós debatemos aqui já há muitos anos. Até reconheci, mesmo na qualidade de Deputado de oposição, a generosidade do Governador Sérgio Cabral para com os índices de recuperação e reajuste dos professores da universidade - gostaria de ver essa generosidade em outros setores do Estado. Ainda não são os índices desejados e devidos, mas eu diria que avançam bem. \r\n\r\nAntes do parecer, quero fazer um apelo a V. Exa. É fundamental que a Casa aprove esse plano ainda no próximo mês, em dezembro. Evidentemente, existem emendas. A Comissão de Educação apresentou várias emendas sugeridas pela Asduerj e pela comunidade universitária. (Palmas) São emendas que, no nosso entendimento, aperfeiçoam o projeto e não serão impeditivos para a intenção do Poder Executivo. O projeto vai sair de pauta hoje, devido a essas emendas. \r\n\r\nO meu apelo é para que V. Exa., na próxima terça-feira - o projeto vai sair pauta hoje, por causa das emendas -, às 15 horas, faça uma reunião do Colégio de Líderes, com a presença da reitoria, dos dois sindicatos e do fórum de professores, para que, junto aos líderes de todas as bancadas, possamos discutir essas emendas e tentar chegar ao melhor acordo para votação na próxima terça-feira. É o encaminhamento que faço a V. Exa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Comte Bittencourt, primeiro, parabenizo todos os membros da Comissão de Educação, presidida por V. Exa., como também as outras Comissões, os Deputados que se envolveram, que receberam representantes tanto do corpo docente quanto dos funcionários, bem como o próprio reitor. Posso destacar os Srs. Deputados Luiz Paulo, Paulo Ramos, Wagner Montes, Marcelo Freixo, entre tantos outros. Eu os também recebi algumas vezes, inclusive apresentei diversas emendas. \r\n\r\nPortanto, como o projeto emendas, e com o relato que V. Exa. traz sobre o avanço da discussão democrática, mesmo com divergências conceituais e até salariais, a Presidência faz o seguinte encaminhamento: vai à discussão; encerrada a discussão, sairá de pauta e retornará às Comissões Técnicas, em função das emendas. Mas já fica decidido que retorna à pauta na próxima terça-feira. Defiro a questão de ordem e convido todos os Deputados e líderes para uma reunião na Presidência, terça-feira às 15 horas, com todas as representações sindicais e o nosso reitor. \r\n\r\nNesse dia, vamos ter então o encaminhamento, o líder do Governo Paulo Melo vai falar a posição sobre as emendas, espero que seja generoso com as nossas emendas. E às 16h30 votaremos. Em havendo entendimento, é possível que se vote já em forma de redação final, o que permite o imediato encaminhamento ao Executivo para sanção.\r\n\r\nEntão, deferida a questão de ordem de V. Exa., parabenizo mais uma vez a Comissão. (Palmas)\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, agradeço o deferimento. O parecer da Comissão de Educação é favorável ao projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Gusmão.\r\n\r\nO SR. FERNANDO GUSMÃO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Para discutir, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Fórum de Professores, ASDUERJ, no sentido de reafirmar as palavras do Deputado Comte Bittencourt, quero dizer que inclusive fiz um pronunciamento no Expediente Inicial desta Sessão.\r\n\r\nA audiência pública da Comissão de Educação, hoje, foi profundamente positiva. Estiveram presentes diversos Deputados, membros e não membros da Comissão. O Deputado Comte Bittencourt a presidiu brilhantemente. Presentes estavam os Srs. Deputados Paulo Ramos, Marcelo Freixo, Gilberto Palmares, Alessandro Molon, Sheila Gama e eu.\r\n\r\nVerificamos que tanto o Governo quanto os partidos, oposicionistas ou independentes, todos desejam a mesma coisa: aprovar na próxima terça-feira o projeto de lei que trata do plano de cargos dos docentes da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. (Palmas)\r\n\r\nHá, Sr. Presidente, algumas divergências. Não são difíceis de serem superadas, tanto é que nós, que estivemos presentes na audiência pública, apresentamos essas emendas de forma coletiva, porque entendemos que assim seria mais fácil negociá-las no Colégio de Líderes. Uma delas é exatamente no sentido de que haja a possibilidade de se incluir, por emenda aditiva, a dedicação exclusiva para o corpo docente. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nDedicação exclusiva hoje é exercida em todas as grandes universidades brasileiras e nós queremos que, no tempo, haja na Universidade do Estado do Rio de Janeiro a forma optativa: que aqueles que quiserem exercitar o tempo integral o façam; que aqueles que quiserem se dedicar exclusivamente à universidade também possam fazê-lo. Quando isso for decidido, claro, terão que receber um percentual a mais de salário pela dedicação exclusiva. Então, quanto à dedicação exclusiva há um consenso nessa emenda aditiva. \r\n\r\nA segunda questão é que o plano de cargos tem projeções salariais que implicam um aumento de despesas, no total dos anos, na ordem de 200 milhões de reais, mas ele só se implementa em 2011. Então, é uma implementação paulatina. Quando chegar 2011, o gigante da inflação terá trazido esses valores para o momento presente. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nComo emenda aditiva, também, imagina-se que a cada mês de setembro, Deputado Jorge Picciani, como V. Exa. já defendeu aqui, essa tabela possa receber a correção inflacionária, para, no tempo, não ser reduzida a pó. Esta foi uma segunda proposta de emenda aditiva que, no meu entendimento, ajuda na concepção de um projeto que representa um avanço. \r\n\r\nDestaco, na linha que defendeu muito corretamente o nobre Deputado Paulo Ramos, que um avanço que se consegue dentro da Uerj, se dá fruto, é o da luta política desenvolvida há alguns anos. O reitor, em bom momento, conseguiu negociar com o Poder Executivo tal projeto de lei, que é fruto deste momento político. O momento não pode ser de divisão dentro da própria Uerj, e sim de unidade, pela sua importância para a história da nossa universidade. (Manifestação nas galerias) \r\n\r\nEsse plano de cargos e salários não é somente a possibilidade de os docentes ganharem mais; é a possibilidade de se reescrever a importância política, educacional, social, tecnológica que a Universidade do Estado do Rio de Janeiro tem que exercitar de fato. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nÉ por isso que nós pretendemos que esse projeto seja aqui aprovado pelo Plenário com 100% dos votos dos Deputados, dando uma mensagem clara à população fluminense e ao Poder Executivo: não há saída para o desenvolvimento científico e tecnológico do nosso Estado sem apostar fortemente na Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSr. Presidente Deputado Jorge Picciani, queria fazer uma solicitação a V. Exa. Existe prescrita na nossa Constituição que a Uerj pode ter uma dotação orçamentária de 6% do total do orçamento. Esse princípio constitucional, escrito na Constituição Estadual, recebeu, no final do Governo Leonel Brizola, uma representação de inconstitucionalidade, que acabou sendo rejeitada. O atual governo entrou com outra ADIN.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo um aparte ao Sr. Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Saúdo V.Exa. pelas emendas, todas aditivas e de suma importância. Os docentes da Universidade Estadual do Rio de Janeiro - que é referência em todo o Brasil -, seus técnicos e demais funcionários não podem pagar, e estão pagando, pelas más gestões anteriores, pelas politicagens que foram feitas na universidade durante todo esse tempo. Apóio as emendas de autoria de V.Exa., pois já chega! Quem carrega a Uerj nas costas são seu corpo docente, seus técnicos e demais funcionários. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Agradeço o aparte ao Sr. Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nSr. Presidente, já que o governo estadual entrou com uma nova ADIN contra um preceito constitucional e conseguiu liminar, gostaria de solicitar que a Assembléia Legislativa solidariamente defendesse a Constituição, junto com o recurso que a própria Universidade Estadual do Rio de Janeiro apresentou. Se é um preceito constitucional, aprovado por esta Casa, podemos ser solidários na defesa do mesmo no Supremo Tribunal Federal, uma vez que o recurso já está tramitando lá. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Perfeito. A Procuradoria da Alerj tem sempre procedido desta forma, em defesa da Constituição e das leis do Estado, e imagino que esteja procedendo da mesma forma neste caso.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Vou verificar para lhe informar, Sr. Presidente.\r\n\r\nConcluindo, agradeço a V.Exa., porque, mesmo divergindo em vários assuntos, neste caso específico do plano de cargos, carreiras e salários dos docentes da Uerj, V.Exa. se soma aos outros 69 Deputados na defesa de tal projeto.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo um aparte ao Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Deputado Luiz Paulo, muito mais do que um plano que oferece benefícios de imediato, mesmo que seja, paulatinamente, até o ano de 2011, talvez não estivéssemos vivendo este momento se esse plano tivesse sido instalado há muito mais tempo. \r\n\r\nTrata-se de uma questão de regularização funcional, inclusive. Hoje, o Tribunal de Contas tem criado inúmeros problemas em relação a aposentadorias pela falta de um plano de cargos, carreiras e salários. As emendas apresentadas propiciam trazer esse assunto à discussão e partir para um processo de convencimento. O Sr. Deputado Jorge Picciani, que já me deu uma missão da Presidência, tem que colher as emendas e reunir a Comissão para que, na próxima terça-feira, tenhamos condições de votar. Se depender de mim, faremos isso.\r\n\r\nMais uma vez, digo que recebi várias vezes o Reitor da Uerj em meu gabinete para tratar exclusivamente desse caso. Agora, vemos que há dissenso em algumas questões, mas o plano é fundamental para o conjunto de servidores daquela instituição. (Palmas) \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Agradeço o aparte ao Sr. Deputado Paulo Melo, informando que 22 professores tiveram suas aposentadorias contestadas pela ausência de lei específica, que é o plano de cargos, carreiras e salários. Sr. Deputado Paulo Melo, líder do governo, estamos todos juntos no propósito de fazer da Uerj uma universidade de ponta de nosso Estado. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Só um minuto, Deputado. \r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo) “Requeiro na forma regimental a prorrogação da presente Sessão por 60 minutos para a conclusão da pauta. Plenário Barbosa Lima Sobrinho. Em 26 de novembro de 2008. Deputada Graça Matos.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Os Senhores Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Fica prorrogada por uma hora a Sessão.\r\n\r\nO Sr. Deputado Paulo Melo está inscrito para...\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Pela ordem, somente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Alessandro Molon está inscrito. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Sr. Presidente, tendo em vista a reivindicação do Sindicato dos Servidores da Assembléia Legislativa, já que aprovamos o projeto do Judiciário e o do Ministério Público, solicitar e convocar a Comissão de Constituição e Justiça, visto que o projeto foi emendado, para uma reunião extraordinária amanhã, às 15 horas, para que esse Plano possa voltar à pauta na próxima terça-feira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Defiro a questão de ordem e o parabenizo por isso. O projeto estará na pauta de terça-feira. Com a palavra, Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, Srs. Deputados, comunidade acadêmica da Uerj, professores, funcionários, alunos, em primeiro lugar é preciso destacar esta data, porque marca um passo importantíssimo na luta pela recuperação da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. (Palmas) É o momento de o Parlamento Fluminense reconhecer a importância, o respeito e a admiração que todos nós temos por aqueles que construíram em todos esses anos, e continuam construindo, esse orgulho para o Estado do Rio de Janeiro que é a Universidade do Estado do Rio de Janeiro. (Palmas). \r\n\r\nAntes de tudo, parabéns a cada um de vocês que têm construído - apesar dos governos, apesar das dificuldades - o sucesso da Uerj. Este dia é uma vitória de todos. Quero aproveitar também a oportunidade para cumprimentar o Reitor pelo esforço e pela iniciativa de buscar o envio (Manifestações nas galerias) dessa mensagem do Plano de Carreira Docente, em que pesem as divergências e diferenças, acho que é o momento, como foi dito aqui pelo Sr. Deputado Luiz Paulo, de se buscar, sublinhar e reforçar a unidade de todos, em torno da defesa da Uerj. \r\n\r\nAs divergências são compreensíveis, são respeitáveis. Não quero com isso passar por cima de qualquer diferença, mas este é um momento de se celebrar a vitória de todos vocês e de se conquistar ainda mais vitórias no processo, de hoje até a terça-feira da semana que vem. Essas vitórias começam pelo reconhecimento da necessidade de o Estado do Rio de Janeiro garantir um futuro melhor para as próximas gerações e para aquelas que lutaram para transformar a Uerj no que ela é hoje. \r\n\r\nÉ fundamental se garantir o respeito à Constituição do Estado e, portanto, derrotar a Adin impetrada pelo Governo do Estado no Supremo Tribunal Federal. Não é possível imaginar o desenvolvimento que o Estado do Rio de Janeiro quer, e merece, sem uma universidade forte, sem uma universidade do Estado com as mesmas condições de desempenhar aquilo que a USP desempenha no Estado de São Paulo. (Palmas)\r\n\r\nÉ muito comum vermos intelectuais, cidadãos interessados, pessoas que desconhecem o meio acadêmico também, falando do sucesso da USP. E é muito pouco comum as pessoas apontarem as razões dessa diferença entre a USP e a Uerj, por exemplo. E a principal diferença está na garantia dos recursos necessários tanto para a interiorização do trabalho da Uerj quanto para a garantia do ensino, da extensão e da pesquisa.\r\n\r\nPortanto, é hora de esta Casa se unir em torno da Constituição Estadual e lutar, manifestando ao Supremo Tribunal Federal o nosso apoio unânime ao respeito à Constituição e, portanto, aos 6% previstos na Carta aprovada por essa Assembléia Legislativa. \r\n\r\nEsse é o primeiro ponto, Sr. Presidente, e é um ponto fundamental. (Palmas) O segundo ponto, Sr. Presidente, em que pesem os avanços positivos conquistados por esse plano, ele não pode sair desta Casa sem a previsão explícita e a garantia da dedicação exclusiva. (Manifestações nas galerias)\r\n\r\nNós sabemos e reconhecemos os avanços garantidos pelo Pró-Ciência com recursos da Faperj. E não queremos a dedicação exclusiva para substituir o Pró-Ciência. Não queremos isso. Nós queremos recursos para a Uerj pela Faperj para o Pró-Ciência e queremos a dedicação exclusiva na Uerj, porque é dessa forma que nós daremos a nossa contribuição para fazer os recursos públicos chegarem e permanecerem na Uerj. \r\n\r\nEsse é o nosso desejo. Vamos apoiar, portanto, essa manutenção, mas vamos lutar com todas as forças e exigir a previsão da dedicação exclusiva, para o bem da Uerj, para o bem da extensão, para o bem do aprofundamento da Uerj no cumprimento da sua missão. É o que todos nós esperamos e exigimos. Nesse sentido, temos a obrigação de dar condições à Uerj para que ela cumpra os objetivos que dela espera o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTerceiro e último ponto é quanto ao número de parcelas. Eu me recordo, Sr. Presidente, que no mês de junho de 2006, seis meses antes do fim do último governo, a então governadora enviou mais de uma dezena de mensagens a esta Casa, inclusive prevendo reajuste para os Técnicos Administrativos da Uerj, se não me engano, em um reajuste parcelado em 24 meses. Nós achamos o período largo demais, mas ou se aprovava aquelas mensagens com 24 meses, ou não se teria o reajuste. \r\n\r\nHavia um inconveniente, o legado para o próximo governo que não se sabia ainda qual era, já que as eleições ocorreriam quatro meses depois. Mas não havia outra saída, pois era fim de governo. Agora não faz sentido, Sr. Presidente, faltando ainda dois anos para o fim desse mandato, se recorrer a um reajuste que demore três anos para ser concedido. Não faz sentido. Não faz sentido esse governo garantir um reajuste que entra um ano no próximo mandato do Poder Executivo estadual. Não faz sentido. \r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, eu tenho a convicção de que é mais do que razoável, mais do que responsável, mais do que ponderado e comedido pedir que esse prazo se reduza para no máximo o período do atual governo. No máximo no período deste governo, embora achar eu, pessoalmente, um tempo exageradamente largo. Razoável seria o prazo de um ano, por exemplo. Mas se alega, Sr. Presidente, qualquer dificuldade na implementação do prazo de um ano, não me parece, já que há uma palavra muito usada hoje na audiência pública - vou concluir, Sr. Presidente - brilhantemente presidida pelo Deputado Comte Bittencourt, a palavra responsável foi muito usada por todos os parlamentares, não me parece responsável a dois anos do fim do governo ainda se recorrer a mais um ano do próximo mandato. Isso não me parece responsável. Portanto, Sr. Presidente, seria conveninete limitar essas parcelas para garantir que o plano seja plenamente implementado no prazo de dois anos, portanto até o fim desse governo. É uma reivindicação mais do que justa, que, tenho certeza, agrada a todos os servidores e docentes da Uerj. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. Vamos à luta!\r\n\r\nO Sr. Deputado Átila Nunes tinha pedido um aparte?\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Não, apenas quero fazer uma...\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Desculpe, Sr. Presidente. Não quero passar do meu tempo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Eu só queria dizer que temos diversos Deputados inscritos para discutir. O tempo do Sr. Deputado Alessandro Molon já ultrapassa três minutos e, então, eu pediria que não houvesse apartes, para o Deputado concluir. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, já concluí. Apenas não queria ser indelicado com o Sr. Deputado Átila Nunes. Peço desculpas a V. Exa. e peço ao próximo orador que conceda um aparte ao Sr. Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Sr. Deputado Alessandro Molon. O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estou acompanhando o comportamento daqueles que, representando o conjunto dos docentes da Uerj, ocupam as galerias. Lembrei-me, então, de uma figura muito conhecida, o Stanilaw Ponte Preta, e do “Samba do Crioulo Doido”. Lembrei-me também de Abdias Nascimento, que dizia: “Crioulo doido, não! Branco doido, porque esta sociedade é dos brancos!”\r\n\r\nPor quê? Porque estamos aqui diante da oportunidade, depois de muita luta travada pelos docentes e servidores da Uerj, de ver os esforços reconhecidos. É claro - e tenho que registrar isso - que temos que homenagear o Sr. Reitor, Prof. Ricardo. É claro que temos que homenageá-lo, frente a todas as dificuldades - muitos já as registraram aqui -, todas as resistências do Governo Sérgio Cabral para contemplar qualquer parcela do serviço público. Ao contrário, o Governo Sérgio Cabral tem sido perverso com os servidores públicos.\r\n\r\nEntretanto, por esse esforço conjunto, mais exatamente através do atual Reitor, o Governo do Estado encaminha a esta Casa o Projeto de Lei que estamos apreciando. Aí percebemos uma situação inusitada na Casa: aqueles que são os destinatários da mensagem deveriam estar vivendo um momento de unidade, não única e exclusivamente no acolhimento da mensagem na forma como ela veio, através do Poder Executivo, não somente nisso. Pela primeira vez, verificamos uma categoria dividida e o Parlamento caminhando para uma unidade.\r\n\r\nQual o caminho da unidade? Há vários compromissos. O primeiro compromisso: não vamos praticar nenhum ato que, de alguma forma, possa procrastinar a apreciação da mensagem. Estamos todos comprometidos - todos - com a apreciação da matéria, e a intervenção do Sr. Deputado Comte Bittencourt, representando a Comissão de Educação, já sintetizou: na próxima terça-feira, estaremos apreciando definitivamente a matéria. Mas é claro que, se porventura a contribuição do Parlamento levar o plano a incorporar mais benefícios, até com a aquiescência do governo, por que não vamos fazê-lo? Qual a razão? Qual a razão? \r\n\r\nSe num determinado momento - acredito que tenha acontecido isso - algumas informações desencontradas tenham levado setores da Uerj a uma certa apreensão em relação, primeiro, à velocidade da tramitação, segundo, à sanção do governo, essas apreensões devem ser superadas. Não faremos nada, nada que possa colocar em risco a votação final do plano. Detalhes do plano já foram abordados: a questão da dedicação exclusiva, a questão da relação com a Faperj, a questão da diferença entre os níveis, a questão do tempo para conclusão, tudo já foi tratado. “Ah, mas no atual governo, mais um ano só”, tudo. É preciso que todos aqueles que aqui estão - todos - saibam que há a disposição clara, no Poder Legislativo, de avançar ainda mais naquilo que for possível. É isso só, somente isso. \r\n\r\nSr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que ao final da votação todos saiam igualmente vitoriosos, todos. Se houver a incorporação de uma modificação que represente um avanço, todos serão igualmente vitoriosos. Mas vamos admitir a hipótese de que, de repente, nada foi assimilado e que o plano seja aprovado integralmente de acordo com a mensagem do Executivo. Todos serão vitoriosos na dimensão daquilo que foi conquistado. Somente isso. É claro que nós acreditamos, eu pessoalmente estou convencido de que algumas das emendas serão assimiladas. Estou convencido disso, de que é possível avançar.\r\n\r\nSr. Presidente, temos um Presidente da República que se utiliza de imagens do futebol quando quer se fazer entender. Sr. Deputado Comte Bittencourt, vou simplificar da seguinte maneira: os docentes da Uerj vêm lutando há muito tempo na busca do plano, como se fosse um jogo de futebol, e estão jogando. Agora, coube ao Reitor fazer o gol. Isso não quer dizer que, se não tivesse havido o esforço anterior... Disse na audiência pública que o setor do Estado mais combativo, na relação com o Executivo, tem sido a Uerj e o conjunto de seus servidores. Não há nenhuma outra categoria - agora somente equiparada aos serventuários da Justiça - que tenha lutado tanto, tenha se mobilizado tanto, tenha pressionado tanto governos sucessivos, quanto o pessoal da Uerj. Não há nenhuma outra. \r\n\r\nSr. Presidente, conheço os conflitos internos da Uerj, aliás os conheço muito bem, mas não é razoável que esse conflito se expresse neste momento aqui no Legislativo. Não é razoável! (Palmas)\r\n\r\nAqui, se houver serenidade, se houver, e se houver a compreensão da oportunidade, oportunidade ímpar que dificilmente vai se reproduzir - dificilmente - se houver esta compreensão, tenho certeza a mais absoluta, Deputado Comte Bittencourt, que na próxima terça-feira, na reunião do Colégio de Líderes com o Presidente, com as representações dos docentes e com o reitor, o pessoal da Uerj vai chegar unido na defesa de uma proposta só. E, obviamente, que esta unidade há de se dar, conhecidas as emendas, na defesa dos avanços. É claro isso. (Palmas)\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Deputado Paulo Ramos...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vou pedir para respeitar o tempo porque ainda temos muitos inscritos, a Sessão terminará exatamente às 19h30, foi prorrogada por uma hora. O Deputado Luiz Paulo tem uma solenidade hoje, inclusive, Deputado Luiz Paulo, já mandei abrir a Presidência para que V. Exa. receba lá seus convidados. Então, em respeito a todos, vamos acelerar. Por favor, Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, vou me reservar à defesa das emendas na próxima terça-feira; por isso vou abrir mão de participar da tribuna.\r\n\r\nMas V. Exa. estava perdendo um momento histórico nesta Casa. V. Exa. perdeu a defesa que fez aqui o Deputado Paulo Ramos, que tem uma marca que lhe caracteriza...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não perdi, não.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - V. Exa. estava conversando com o Deputado Jorge Babu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Fiquei todo contente.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Mas V. Exa. percebeu um momento histórico neste Parlamento. Pela primeira vez, e eu e a Deputada Cidinha Campos estávamos torcendo para que ele acabasse logo, porque o Deputado Paulo Ramos está pregando a unidade no Plenário da Casa. É um fato histórico. As galerias precisam dar um aplauso ao Deputado Paulo Ramos. (Palmas)\r\n\r\nMas Deputado Paulo Ramos, duas questões, e é importante que as galerias saibam. Seguramente a Comissão de Educação não abrirá mão nesse debate das emendas: primeira, a questão da dedicação exclusiva. É inadmissível se pensar em um plano de carreira sem fazer a previsão do DE. (Palmas) Então, não há como avançarmos sem que se busque um entendimento com o governo que não impeça a votação. \r\n\r\nE a segunda é o Art. 19, Deputado Paulo Ramos, Sras. e Srs. Deputados. O Art. 19 é inadmissível, é um equivoco legislativo você tratar de uma matéria que não tem a ver com o plano de carreira do pessoal docente. \r\n\r\nA questão de regulamentar a avaliação do sistema de ensino superior mantido pelo Estado não cabe em matéria de plano de carreira da Uerj. Essas duas matérias são simbólicas para a Comissão de Educação. As demais emendas dizem respeito a encurtarmos a questão dos reajustes, tentarmos melhorar a diferença entre os níveis. Vamos lutar nessa direção mas com o compromisso de aprovar a mensagem na próxima terça-feira. (Palmas)\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Deputado Átila Nunes, por favor.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - O registro que quero fazer é dirigido, basicamente, a todos da Uerj. Estudei na Uerj há muitos anos, quando fiz Engenharia chamava-se UEG. Era naquele prédio em que hoje funciona a Feema. Mas de todas as movimentações de categorias nos últimos doze meses, a mobilização de vocês, para mim pelo menos, senti isso, foi extraordinária - vocês talvez nem tenham percebido isso. Eu recebi algo em torno de 150 e-mails diferentes, alguns de forma personalizada.\r\n\r\nPara terminar, Deputado Paulo Ramos, eu acho que, diante de tudo o que está acontecendo, existe um sabor de vitória, de uma mobilização educada, eficaz, de uma categoria, de um grupamento, de uma instituição que, ressalvadas as emendas, já sabemos, é vitoriosa pelo menos em grande parte do que pregava. A vitória se deve, basicamente, à mobilização de todos esses servidores. Vocês estão de parabéns!\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Obrigado, Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nSr. Presidente, eu concluo fazendo uma saudação, a mais expressiva, a nossa Universidade do Estado do Rio de Janeiro, esperando que, na próxima terça-feira, vejamos aqui a unidade dos docentes defendendo o plano e os avanços.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu vou seguir a mesma linha dos vários colegas que me precederam, inclusive o Deputado Paulo Ramos. Acho que toda a comunidade da Uerj está de parabéns, porque o projeto, quando chega a esta Casa, independentemente de receber modificações, já chega como fruto de todo um processo de discussão e de luta. Acho que a própria Assembléia Legislativa - às vezes, é bom falarmos da Casa de que participamos - também está de parabéns. \r\n\r\nMuitas vezes a população não entende o porquê da existência das várias comissões permanentes da Casa. A Comissão de Educação, por exemplo, presidida pelo Deputado Comte Bittencourt, obviamente, teve um papel extremamente importante. A audiência pública de hoje pela manhã, com os vários atores envolvidos discutindo, buscando alternativas, é exemplo disso.\r\n\r\nA Assembléia Legislativa tem também um papel importante. O Parlamento tem essa característica, Sra. Presidente, exatamente pelo fato de que ninguém na Casa, seja de que partido for, por maior que seja a bancada, consegue aprovar qualquer projeto, consegue algum avanço se não dialogar, se não discutir com as outras forças políticas. Sabemos da importância de dialogar e de ouvir os vários atores sociais. Aqui tem sido dito que não chegaríamos ao estágio atual se os vários segmentos de trabalhadores da Uerj não tivessem se mobilizado, se não estivessem travando essa luta há muito tempo. \r\n\r\nHá que se fazer um reconhecimento. O Deputado Paulo Ramos, como eu, é botafoguense. Eu assistia aos vascaínos, outro dia, reclamarem de um grande craque, o Edmundo, que perdeu um gol feito, importante para o Vasco, que está lutando pelo não-rebaixamento. Pegando a expressão do Deputado Paulo Ramos, eu acho que merece aplauso, sim, a reitoria, porque, por mais trabalho que tenha sido feito, se não se empurrar a bola para dentro do gol, não há gol.\r\n\r\nLembrou o Deputado Alessandro Molon a importância da Adin. Eu lembro que foi essa reitoria que, juridicamente, contestou a Adin, que também é um elemento importante.\r\n\r\nVários de nós recebemos segmentos da Uerj que, de forma legítima, discutiam, defendiam o projeto; outros defendiam emendas, defendiam até a proposição de oito emendas. Lembro que a discussão do projeto é extremamente importante porque a Uerj, como qualquer universidade, cresce a partir do momento em que se invista, por exemplo, para aumentar o seu número de mestres e doutores. E esse Projeto procura, inclusive, seguir nessa direção. Da mesma forma, discutimos, desde o início, que uma universidade que se queira cada vez maior tem que valorizar e criar possibilidade para que parte significativa do seu corpo docente seja de dedicação exclusiva. \r\n\r\nTenho certeza que esse avanço a Casa vai colocar, com ousadia, exercendo seu direito de uma Casa que discute, mas também comprometida com uma preocupação que é de todos nós: que esse Projeto seja aprovado e sancionado ainda este ano de 2008. E por que essa questão é importante? Porque se nós aprovarmos aqui um projeto que tem emendas aditivas e, eventualmente, o Governador vetar, a emenda volta à discussão, enquanto o projeto segue. Mas se não tivermos o cuidado de aprovar alguma emenda que seja modificativa, e o Governador vetar, significa que todo o projeto está paralisado. (Manifestações nas galerias)\r\n\r\nEntão, até esse tipo de cuidado e de sensibilidade é necessário que se tenha. Quero dizer, para finalizar, que a bancada do Partido dos Trabalhadores, na sua totalidade, na sua maioria está ao lado da comunidade da Alerj, ao lado das outras forças políticas desta Casa, comprometida na defesa do Plano, comprometida com seus avanços, em especial na questão da dedicação exclusiva, e comprometida em envidar todos os esforços para que o Projeto seja aprovado de forma definitiva este ano, para entrar em vigor logo no início de 2009.\r\n\r\nDou rapidamente um aparte ao Deputado Rodrigo e ao Deputado Marcelo Freixo, pedindo, encarecidamente, a ambos que sejam sucintos. \r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Vou fazer um breve aparte, porque na terça-feira vamos ter a oportunidade de discutir o Projeto, discutir as emendas. Esperamos que na terça-feira o Projeto seja votado, no máximo, até quarta-feira, pois esse é o desejo do conjunto do movimento dos trabalhadores e dos docentes da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Deputado Gilberto Palmares, eu queria fazer aqui o registro daquilo que falei no Expediente Inicial, quando abrimos os trabalhos. Ocupei a tribuna para falar sobre o Plano de Carreira dos Docentes da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Sem dúvida, esse Projeto é resultado de anos de mobilização dos docentes e servidores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. E é importante registrar que, se a Universidade do Estado do Rio de Janeiro hoje ainda cumpre um papel importante para o desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro, é graças ao esforço, empenho e dedicação do conjunto dos seus trabalhadores. \r\n\r\nÉ importante e fundamental que esse Plano seja aprovado este ano. Em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores, como líder da nossa bancada, quero dizer que nós apresentamos, inclusive em diálogo com o movimento e com o Reitor, uma emenda relacionada à dedicação exclusiva dos docentes da Universidade, porque observamos na Casa que essa questão tende a ser uma questão da unidade da Casa, no sentido do avanço do Projeto. Mas o nosso compromisso - queremos reiterar - da bancada do Partido dos Trabalhadores, é o de votarmos ainda este ano e vermos o resultado desse Plano entrando em vigor ainda este ano, para o bem da Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Concedo, com muita alegria, o aparte ao líder do PSOL, aliado do Partido dos Trabalhadores na defesa da Uerj, Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Na defesa da Uerj, sem dúvida, e na defesa de todas as lutas justas.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Seguramente, V. Exa. há de concordar, na luta contra a violência no Rio de Janeiro, inclusive sendo solidário e correndo risco junto com o PSOL.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - É verdade.\r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares obrigado pelo aparte. Quero dizer, lembrar ao Deputado Rodrigo, que este projeto não será debatido, este projeto vem sendo debatido há muito tempo por boa parte dos parlamentares desta Casa. Inclusive, hoje, nós fizemos - já lembrado aqui - uma importante audiência pública, e que foi a 6ª Audiência Pública da Comissão de Educação, para tratar exclusivamente do tema da Universidade Estadual do Rio de Janeiro, a 6ª tratando da Uerj, sendo que das seis, duas audiências públicas nós realizamos dentro da universidade, algo que não tinha acontecido antes nesta Casa. (Palmas)\r\n\r\nEntão, acho importante lembrar isso, Deputado Gilberto Palmares, porque não tem, e aí é para gerar tranqüilidade, porque uma parcela dos professores chegou aqui com muito receito, e eu acho que este governo provoca medo mesmo pelas temeridades com que administra no Rio de Janeiro, mas é bom dizer que não tinha qualquer sentido um projeto, mesmo bem-intencionado, para criação de um plano de cargos aos docentes, esta Casa não proporcionar a possibilidade de melhorias, não fazer debates e não proporcionar emendas. (Palmas) \r\n\r\nEntão, é necessário o esclarecimento. V. Exa. traz este alerta sobre o caráter da emenda, e isto já tinha sido falado antes, pela manhã, na audiência pública, falado com o Deputado Luiz Paulo, que está aqui presente, das emendas terem que ser emendas aditivas; é evidente o caráter da emenda. Agora, o que não poderia passar era a idéia de um receio do Legislativo, que tem a função primordial de fiscalizar o Executivo - e não podemos perder nunca esta função - e de poder melhorar. Saber elogiar quando o Governo acerta. É tão raro este Governo acertar. Poder elogiar quando acerta. Está acertando e oferecendo um plano de cargos aos docentes, mas esse plano pode ser muito melhor. E é o nosso papel, de saber ouvir os movimentos, de saber fazer o diálogo, e de saber propor. (Palmas) A tranqüilidade que quero dar aos trabalhadores e alunos... Peço a sua tolerância...\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA APARECIDA GAMA, A CONVITE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Por favor Deputado, conclua.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - É só fazer críticas ao Governo que o tempo fica mais curto. Não tem problema.\r\n\r\nMas, eu vou dizer, Deputado Gilberto Palmares, que na verdade eu não tenho qualquer dúvida de que este projeto será aprovado. O plano, este ano, será aprovado. Há um compromisso político desta Casa com a universidade, e mais, não é algo que estamos fazendo para professores, alunos e funcionários, é algo que estamos fazendo para a sociedade do Rio de Janeiro. (Palmas) Porque é impossível pensar em desenvolvimento para o Rio de Janeiro sem investimento na produção de inteligência. É evidente, eu tenho certeza de que nós vamos aprovar o plano na terça-feira. O Presidente Picciani me garantiu. Nós aprovamos este plano, possivelmente com melhoras e o principal avanço será na dedicação exclusiva. (Palmas)\r\n\r\nÉ inimaginável a Universidade Estadual do Rio de Janeiro não ter dedicação exclusiva, como, por exemplo, a Uenf que já possui, para dar um exemplo mais categórico. Uma universidade estadual do próprio Rio de Janeiro deve ter a dedicação exclusiva. Todas as federais de ponta têm dedicação exclusiva. Não há por que ter o receio, não há por que ter o medo da possibilidade de avançar neste projeto. \r\n\r\nParabéns à mobilização de todos os professores, funcionários e alunos. Na terça-feira que vem, vamos aprovar um projeto que, certamente, será muito melhor do que o encaminhado aqui pelo Governo do Estado.\r\n\r\nObrigado, Deputado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sra. Presidente, eu encerro manifestando a mesma convicção de que terça-feira será aprovado, se possível ajudado com o talento do Deputado Paulo Melo, em Redação Final, e que esta mobilização que vai conquistar este avanço, será a alavanca para continuarmos lutando a fim de dotar a Uerj dos recursos dos quais ela tem necessidade para funcionar.\r\n\r\nViva a Uerj! Vamos aprovar o plano na terça-feira! (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado André Corrêa, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, fico feliz aqui, neste momento. Aliás, a Casa tem sido assim e quero saudar a aliança do PT com o PSOL, com o PSDB, e nós, do PPS, nos associamos. Aliás, este Parlamento, muitas vezes incompreendido, ele tem feito o seu papel, tem cortado na carne quando tem que cortar. Somos a Assembléia deste País que cassou quatro Deputados - três Deputados, o outro renunciou - e tivemos a honra de participar, recentemente, junto com Deputado Gilberto Palmares e o Deputado Marcelo Freixo, da CPI das Milícias. \r\n\r\nEste é um tema que, como já foi expresso por diversos colegas, vai unir o Parlamento. O que é de César deve ser legado a César. Ao longo do tempo - eu estou aqui no meu terceiro mandato legislativo -, acompanhamos a mobilização permanente da associação de professores e de alunos, o que tem sido fundamental, porque são oito anos sem aumento, não é isso? É uma história sem plano de cargos e salários que traz problemas para o Tribunal de Contas. Se isso é verdade, mais verdade também tem que haver ao se registrar a capacidade política, a capacidade de articulação da reitoria de Uerj no sentido de fazer com que esse avanço possa chegar até aqui. \r\n\r\nEsse instrumento do projeto de lei, assim quis o destino, talvez possa permitir que, no futuro, surja uma Uerj mais unida, mais integrada. São naturais as diferenças de pensamento, as diferenças de propósito, as mesmas que temos neste Parlamento. Mas deixar de reconhecer os avanços, deixar de reconhecer os papéis e as representações é injusto. Nesse sentido, recebi tanto os docentes como recebi em meu gabinete o reitor. \r\n\r\nO meu partido, através do Deputado Comte Bittencourt, está se esforçando e é óbvio que o reitor não vai ser contra - ninguém pode ser contra - a que o Parlamento consiga avançar na dedicação exclusiva. Acho que isso vai ser uma vitória de todos, é óbvio, então, estamos avançando.\r\n\r\nNão poderia deixar de registrar uma questão que não foi observada aqui, e este Parlamento não vem observando isso ao longo da sua história: a garantia dos reajustes para os inativos. Este é um ponto fundamental que consta e é um benéfico importante que também tem que ser reconhecido.\r\n\r\nHá outro ponto para o qual quero chamar atenção, que não vi aqui ser mencionado. Sou daqueles que discordam quando se estabelece indicadores de desempenho, que se mercantilize ou faça qualquer gestão dessa natureza. Acho que as pessoas têm que ser, em qualquer setor, medidas pela sua eficiência. Nós temos o compromisso, aqui nesta Casa, de apoiar a sociedade organizada, de apoiar as corporações, mas o objeto final da nossa demanda é a população do Estado do Rio de Janeiro que procura o serviço público do Estado e que senta nos bancos da Uerj. Esta deve ser a nossa meta. \r\n\r\nFortalecer as cooperações e cobrar indicadores de desempenho, indicadores de eficiência não é ir contra os princípios do ensino público de qualidade. Ser público não significa ser ineficiente, e é esta a novidade que devemos buscar. Portanto, quando o projeto de lei que cria o plano de cargos e salários traz para o âmbito da lei, Sr. Presidente, o programa Pró-Ciência, que aumentou em muito a produção científica da Uerj, tem que ser reconhecido, tem que ser estimulado.\r\n\r\nCom esse espírito, encerro dizendo o seguinte: vocês observaram aqui todas as lideranças partidárias. Como disse, recebemos as representações, tivemos a honra de receber a associação e o reitor. Sinto o clima político desta Casa e sei que o papel do nosso Presidente, Deputado Jorge Picciani, com certeza, vai ser fundamental. Não faço parte da base do governo, mas sou testemunha de avanços importantes que esta Casa vem alcançando através da sensibilidade do líder do governo e, sobretudo, da Presidência desta Casa. Estou muito esperançoso de que na terça-feira consigamos não só carimbar esse grande avanço que aconteceu com o envio desse plano para esta Casa, mas também colocar a dedicação exclusiva, que vai ser uma vitória de todos.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. O projeto recebeu 32 emendas e volta às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Prévia - 2º dia em Regime de Prioridade (Sujeito a disposições especiais de acordo com os Artigos 197 a 201 do Regimento Interno):\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1786/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 37/2008), QUE “DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2008/2011, INSTITUÍDO PELA LEI 5.181, DE 02 DE JANEIRO DE 2008”.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM RESTRIÇÕES DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la e esgotado o prazo para discussão prévia, o Projeto retorna à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle para recebimento de emendas no prazo de 27 de novembro a 3 de dezembro.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Prévia - 2º dia em Regime de Prioridade (Sujeito a disposições especiais de acordo com os Artigos 197 a 201 do Regimento Interno):\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1787/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 38/2008), QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009”.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL COM RESTRIÇÕES DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, e esgotado o prazo para discussão prévia, o Projeto retorna à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle para recebimento de emendas no prazo de 27 de novembro a 3 de dezembro.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Regime de Prioridade:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1825/2008, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu 4 emendas e retorna à Comissão de Constituição e Justiça para emitir parecer ás Emendas.\r\n\r\nAnuncia-se a continuação da votação, em 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 804/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEDRO, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ARONG - ALIANÇA RESGATE ORGANIZAÇÃO NÃO-GOVERNAMENTAL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a votação em 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 919/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÉDINO FONSECA, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A LIGA DE JUDÔ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- LIJUERJ.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a votação em 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1557/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSE NADER, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA CAMINHOS DO CORAÇÃO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ÁTILA NUNES E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 271/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR A JOUBERT CORTINEZ DE FREITAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 277/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO EXMO. SR. BISPO TITULAR DE MEGALOPOLI DE PROCONSOLAR, DOM DIMAS LARA BARBOSA, BISPO AUXILIAR DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 556/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMAO, QUE CONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA - ABI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 685/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO DÉLIO LEAL, QUE CONCEDE O TÍTULO DE “CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” AO SENHOR ENIO CARLOS BITTENCOURT.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 700/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. PAULO ROBERTO COSTA, DIRETOR DE ABASTECIMENTO DA PETROBRÁS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 710/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À SOCIEDADE BÍBLICA DO BRASIL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 393/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEIXOTO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CONSTRUÇÃO DA UPA (UNIDADE DE PRONTO-ATENDIMENTO 24 HORAS), NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 403/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE INADIÁVEL SOLUÇÃO DAS CONDIÇÕES DE FALTA DE SANEAMENTO BÁSICO E EXTENSÃO DA REDE DE ENCANAMENTOS DE ÁGUA NO LOTEAMENTO CHÁCARAS DE INOÃ, MARICÁ/RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 252/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR SIRO DARLAN DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 253/2008 DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS, QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA AO SENHOR MASAHIRO FUKUKAWA, CÔNSUL-GERAL DO JAPÃO NO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 254/2008 DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS, QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR AKIYOSHI SHIKADA, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA NIPO-BRASILEIRA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 260/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DO TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO. SR. GUILHERME DE OLIVEIRA ESTRELLA, DIRETOR DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DA PETROBRAS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 283/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE HOMENAGEM PELOS 60 ANOS DE FUNDAÇÃO DA SOCIEDADE BÍBLICA DO BRASIL.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 239/2008, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO 14/2007 (PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC - NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO SEU FUNCIONAMENTO POR 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O §1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 732/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO NEVES, QUE CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXMO. MINISTRO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO SR. GUILHERME CASSEL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, designo relator especial o Sr. Deputado João Pedro.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é favorável a esse Projeto de Resolução, pelo currículo do Ministro Guilherme Cassel.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. TUCALO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Tucalo.\r\n\r\nO SR. TUCALO (Pela ordem) - Sra. Presidente, é só para justificar a ausência do Deputado André do PV, que se encontra em Brasília. Muito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convida os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária, hoje, às 19 horas e 05 minutos para entrega do Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. Joseph Bitton, de autoria do Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nDesigna para a Sessão Ordinária do de amanhã, dia 27 de novembro de 2008, às 14horas e 30minutos, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1836/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 41/2008), QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA INCREMENTO DA COBRANÇA DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALTERA A LEI N° 1.582, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO;\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1837/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 42/2008), QUE ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 582/2008, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE CRIA CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSORIA PARA ATENDER AO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA ALERJ.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 909/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE INSTITUI A \"CAMPANHA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME OU TRANSTORNO DO PÂNICO\" A SER REALIZADA ANUALMENTE NO MÊS DE SETEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2254/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE OBRIGA AS EMPRESA DE TELEFONIA A INFORMAR ATRAVÉS DE MENSAGEM DE VOZ, SEMPRE QUE O USUÁRIO PASSAR O CONSUMO DE SUA FRANQUIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO CORONEL JAIRO; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTRÁRIO COM VOTO FAVORÁVEL DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, PAULO MELO, OLNEY BOTELHO E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 470/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ONG GRUPO DA SOLIDARIEDADE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ALAIR CORREA E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 235/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR A CTBC (COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL CENTRAL).\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 270/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR A JOSÉ BORGES DE FREITAS NETO \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 534/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO PROFESSOR ABDIAS NASCIMENTO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 635/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE CONCEDE O TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PEDRO BARENBOIM\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 638/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO COMPOSITOR NELSON MATTOS, O \"NELSON SARGENTO\".\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 639/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO NEVES, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A ILMA. PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE REABILITAÇÃO, SRA. LISAURA MACHADO RUAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 410/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA DELEGACIA ESPECIAL DE PROTEÇÃO À CRIANÇA VITIMADA PELO CRIME DE PEDOFILIA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 412/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UPA (UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS), NO BAIRRO DA ROCINHA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 417/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR SÉRGIO CABRAL FILHO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A DISPENSA AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES QUE TIVEREM SEUS VEÍCULOS ROUBADOS OU FURTADOS DO PAGAMENTO DE IPVA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 262/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO DR. RUBENS LOPES DA COSTA FILHO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 729/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO MINISTRO DE MINAS E ENERGIA, SENADOR EDSON LOBÃO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 730/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO MINISTRO DE MINAS E ENERGIA, SENADOR EDSON LOBÃO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 288/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA CERIMÔNIA DE ENTREGA DE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DOUTOR RICARDO CRAVO ALBIN.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GILBERTO PALMARES.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nConvoca os Srs. Deputados para a Sessão Extraordinária de amanhã dia 27 de novembro de 2008, às 18 horas e 35 minutos com a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 27 DE NOVEMBRO DE 2008 \r\n\r\n18:35H\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA- \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1862/2008, DE AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (MENSAGEM Nº 04/2008), QUE AUTORIZA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ALIENAR IMÓVEL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 44/2008) QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 102, DE 18 DE MARÇO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE ÁREA DE ATUAÇÃO DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA Presidência convida ainda os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária dia 27 de novembro de 2008, às 19horas e 05 minutos para a entrega do Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. Ícaro Moreno Júnior, de autoria do Deputado Nilton Salomão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 19 horas e 20 minutos)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHORES DEPUTADOS JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; GILBERTO PALMARES, 2º VICE-PRESIDENTE; LUIZ PAULO, A CONVITE; ALTINEU CÔRTES, A CONVITE; APARECIDA GAMA, A CONVITE.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 1816/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 40/08)\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se um inciso III ao art. 5º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º \r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - dedicação exclusiva, com as obrigações de cumprir 40 (quarenta) horas semanais de atividades e de não exercer qualquer tipo de atividade remunerada em instituição pública ou privada, nem profissão liberal ou autônoma.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Gilberto Palmares, João Pedro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o § 3º art. 5°, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5° - \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º - O docente em regime de dedicação exclusiva fará jus a um acréscimo de 50% sobre o vencimento base de 40 horas semanais no respectivo nível.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Gilberto Palmares, João Pedro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nO Art. 21 passa a vigorar com a redação transcrita a seguir, ficando o atual artigo 21 renumerado para art. 22:\r\n\r\n“Art. 21 - O Conselho Universitário tem um prazo de um ano a partir da data de publicação desta Lei, para elaborar Normas Complementares que fixarão a passagem dos professores e titulares, enquadrados no Regime de 40 horas, ao Regime de Dedicação Exclusiva, sendo que a Dedicação Exclusiva será implantada em 2010.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Gilberto Palmares, João Pedro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o Art. 18, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 18 - Os vencimentos-base da carreira docente da UERJ são os fixados pelo Anexo desta Lei, cujos valores serão majorados em 01/12/2008, adotando-se os valores previstos pela tabela respectiva.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Gilberto Palmares, João Pedro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o anexo, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nAnexo \r\n\r\nVálido a partir de 01.12.2008\r\n\r\nCargo\r\n\r\nNível\r\n\r\nCarga horária\r\n\r\n20h\r\n\r\n40h\r\n\r\nProfessor Auxiliar\r\n\r\n1\r\n\r\n1.843,64\r\n\r\n3.687,28\r\n\r\n2\r\n\r\n1.954,26\r\n\r\n3.908,52\r\n\r\n3\r\n\r\n2.071,52\r\n\r\n4.143,03\r\n\r\n4\r\n\r\n2.195,81\r\n\r\n4.391,61\r\n\r\nProfessor Assistente\r\n\r\n5\r\n\r\n2.304,55\r\n\r\n4.609,10\r\n\r\n6\r\n\r\n2.442,83\r\n\r\n4.885,65\r\n\r\n7\r\n\r\n2.589,40\r\n\r\n5.178,79\r\n\r\n8\r\n\r\n2.744,76\r\n\r\n5.489,51\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n9\r\n\r\n2.880,69\r\n\r\n5.761,38\r\n\r\n10\r\n\r\n3.053,53\r\n\r\n6.107,06\r\n\r\n11\r\n\r\n3.236,74\r\n\r\n6.473,48\r\n\r\n12\r\n\r\n3.430,95\r\n\r\n6.861,89\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\n13\r\n\r\n3.600,86\r\n\r\n7.201,72\r\n\r\nProfessor Titular\r\n\r\n-\r\n\r\n3.960,94\r\n\r\n7.921,89\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputados JORGE PICCIANI, JOÃO PEDRO.\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAcrescente-se um parágrafo 2º ao art. 5º, renumerando-se os demais.\r\n\r\n“Art. 5º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§2º - O vencimento ou salário do Professor Associado, no regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, passará a ser o valor referência do cargo de professor da UERJ.\r\n\r\nI - Os vencimentos dos ocupantes das demais categorias do cargo de professor, também para o regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, ficarão assim fixados:\r\n\r\na) o vencimento ou salário do Professor Auxiliar será igual a 51% (cinqüenta e um por cento) do vencimento ou salário do Professor Associado;\r\n\r\nb) o vencimento ou salário do Professor Assistente será igual a 64% (sessenta e quatro por cento) do vencimento ou salário do Professor Associado;\r\n\r\nc) o vencimento ou salário do Professor Adjunto será igual a 80% (oitenta por cento) do vencimento ou salário do Professor Associado.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, JOÃO PEDRO, GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAcrescente-se um parágrafo 4º ao Art. 5º renumerando-se os demais.\r\n\r\n“Art. 5º - (...)\r\n\r\n§ 4º - O vencimento ou salário do Professor Titular, no regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, será o vencimento ou salário do Professor Associado acrescido de 10% (dez por cento);”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Gilberto Palmares, João Pedro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o inciso I do parágrafo 1º Art. 11, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 11 - \r\n\r\n(...)\r\n\r\nI - os integrantes do cargo Professor, categoria Auxiliar, terão nível inicial 1 e nível final 4;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Gilberto Palmares, João Pedro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o inciso II do parágrafo 1º Art. 11, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 11 - \r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - os integrantes do cargo Professor, categoria Assistente, terão nível inicial 5 e nível final 8;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Gilberto Palmares, João Pedro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o inciso III do parágrafo 1º Art. 11, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 11 - \r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - os integrantes do cargo Professor, categoria Adjunto, terão nível inicial 9 e nível final 12;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Gilberto Palmares, João Pedro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o inciso IV do parágrafo 1º Art. 11, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 11 - \r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - os integrantes do cargo Professor, categoria Associado, terão nível 13;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Gilberto Palmares, João Pedro.\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nAcrescente-se um parágrafo 2º, Art, 11, renumerando-se os demais. \r\n\r\n“Art. 11 - \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º - A diferença entre níveis dentro de uma mesma categoria é da ordem de 6%.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Gilberto Palmares, João Pedro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se o Art. 12, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 12 - A progressão nos níveis ocorrerá com interstícios de 04 (quatro) anos a contar do ingresso na UERJ.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Gilberto Palmares, João Pedro.\r\n\r\nMODIFICATIVA 14\r\n\r\nModifique-se o Art. 14, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14 - O enquadramento e a progressão do corpo docente ativo atual da UERJ no plano estabelecido por esta Lei obedecerão às seguintes condições:\r\n\r\nI - para o cargo de Professor Auxiliar, nível 1, será exigido o título de graduação;\r\n\r\nII - para o cargo de Professor Auxiliar, nível 2, será exigido do servidor ter no mínimo 04 (quatro) anos de exercício de cargo docente junto à UERJ;\r\n\r\nIII - para o cargo de Professor Auxiliar, nível 3, será exigido do servidor ter no mínimo 08 (oito) anos de exercício de cargo docente junto à UERJ;\r\n\r\nIV - para o cargo de Professor Auxiliar, nível 4, será exigido do servidor ter no mínimo 12 (doze) anos de exercício de cargo docente junto à UERJ;\r\n\r\nV - para o cargo de Professor Assistente, nível 5, será exigido o título de Mestre;\r\n\r\nVI - para o cargo de Professor Assistente, nível 6, será exigido do servidor ter no mínimo 04 (quatro) anos de exercício no cargo de Professor Assistente na UERJ;\r\n\r\nVII - para o cargo de Professor Assistente, nível 7, será exigido do servidor ter no mínimo 08 (oito) anos de exercício no cargo de Professor Assistente na UERJ;\r\n\r\nVIII - para o cargo de Professor Assistente, nível 8, será exigido do servidor ter no mínimo 12 (doze) anos de exercício no cargo de Professor Assistente na UERJ;\r\n\r\nIX - para o cargo de Professor Adjunto, nível 9, será exigido do servidor o título de Doutor na UERJ;\r\n\r\nX - para o cargo de Professor Adjunto, nível 10, será exigido do servidor ter no mínimo 04 (quatro) anos de exercício no cargo de Professor Adjunto na UERJ;\r\n\r\nXI - para o cargo de Professor Adjunto, nível 11, será exigido do servidor ter no mínimo 08 (oito) anos de exercício no cargo de Professor Adjunto na UERJ;\r\n\r\nXII - para o cargo de Professor Adjunto, nível 12, será exigido do servidor ter no mínimo 12 (doze) anos de exercício no cargo de Professor Adjunto na UERJ;\r\n\r\nXIII - para o cargo de Professor Associado, será exigido do servidor ter mais de 15 (quinze) anos de exercício de cargo docente junto à UERJ, sendo no mínimo 10 (dez) anos como Professor Adjunto na UERJ, ressalvado o disposto na alínea “d” do Inciso I do Art. 2º.\r\n\r\n§ 1º O Professor Titular manterá seu enquadramento no cargo durante toda a vida funcional.\r\n\r\n§ 2º Os docentes com contratos de 10 (dez) e de 30 (trinta) horas semanais terão seus rendimentos proporcionais à carga horária contratada, vedadas novas contratações com essas cargas horárias.\r\n\r\n§ 3º O tempo de exercício para o enquadramento inicial será computado na data da promulgação desta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Gilberto Palmares, João Pedro\r\n\r\nADITIVA 15\r\n\r\nAcrescente-se um Artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.... - Os Conselhos Superiores da UERJ realizarão estudos para que, ao final da implementação deste plano, seja instalado o Regime de Trabalho em Dedicação Exclusiva para os docentes da instituição.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverão os Conselhos Superiores, em sua proposta, considerar o mérito acadêmico e a avaliação periódica.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, SHEILA GAMA, ALTINEU CÔRTES, INÊS PANDELÓ, RODRIGO NEVES, ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nADITIVA 16\r\n\r\nInclua-se o Artigo abaixo onde couber:\r\n\r\n“Art (....) - O Poder Executivo encaminhará à Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro, no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da publicação desta Lei, um projeto de lei que visa estabelecer a isonomia salarial, nos moldes históricos existentes na Universidade do Estado do Rio de Janeiro, entre os docentes e as demais categorias técnico-administrativas.” \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Comte Bittencourt, Marcos Abrahão, Tucalo.\r\n\r\nADITIVA 17\r\n\r\nAcrescente-se um parágrafo 2º ao Artigo 5º renumerando-se os demais\r\n\r\n“§ 2º O vencimento ou salário do Professor Associado, no regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, passará a ser o valor referência do cargo de professor da UERJ.\r\n\r\nI - Os vencimentos dos ocupantes das demais categorias do cargo de professor, também para o regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, ficarão assim fixados:\r\n\r\na) o vencimento ou salário do Professor Auxiliar será igual a 51% (cinqüenta e um por cento) do vencimento ou salário do Professor Associado;\r\n\r\nb) o vencimento ou salário do Professor Assistente será igual a 64% (sessenta e quatro por cento) do vencimento ou salário do Professor Associado;\r\n\r\nc) o vencimento ou salário do Professor Adjunto será igual a 80% (oitenta por cento) do vencimento ou salário do Professor Associado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, André do PV, Wagner Montes\r\n\r\nADITIVA Nº 18\r\n\r\nAcrescente-se um Parágrafo 3°, Art. 5°, renumerando-se os demais.\r\n\r\n§ 3° - O vencimento ou salário do Professor Titular, no regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, será o vencimento ou salário do Professor Associado acrescido de 10% (dez por cento).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, André do PV, Wagner Montes.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo 2° do Art. 8°, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8° \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2°- Por ocasião da mudança de categoria o docente será enquadrado no primeiro nível da nova categoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, André do PV, Wagner Montes.\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 20\r\n\r\nModifique-se o Inciso I do Parágrafo 1º, Art. 11, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 11 \r\n\r\n(... )\r\n\r\nI - os integrantes do cargo Professor, categoria Auxiliar, terão nível inicial 1 e nível final 4.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, André do PV, Wagner Montes.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 21\r\n\r\nModifique-se o Inciso II do Parágrafo 1º, Art. 11, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 11 \r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - os integrantes do cargo Professor, categoria Assistente, terão nível inicial 5 e nível final 8;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, André do PV, Wagner Montes.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 22\r\n\r\nModifique-se o inciso III do Parágrafo 1º, Art. 11, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 11 \r\n\r\n(... )\r\n\r\nIII - os integrantes do cargo Professor, categoria Adjunto, terão nível inicial 9 e nível final 12.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, André do PV, Wagner Montes.\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 23\r\n\r\nModifique-se o Inciso IV do Parágrafo 1º, Art. 11, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 11 \r\n\r\n(... )\r\n\r\nIV - os integrantes do cargo Professor, categoria Associado, terão nível 13.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, André do PV, Wagner Montes.\r\n\r\nADITIVA Nº 24\r\n\r\nAcrescente-se um Parágrafo 2º, Art. 11, renumerando-se os demais:\r\n\r\n§ 2º - A diferença entre níveis dentro de uma mesma categoria é da ordem de 6%.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, André do PV, Wagner Montes.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 25\r\n\r\nModifique-se o Art. 12, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 12 - A progressão nos níveis ocorrerá com interstícios de 04 (quatro) anos a contar do ingresso na UERJ.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, André do PV, Wagner Montes.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 26\r\n\r\nModifique-se o Artigo 14, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 14 - O enquadramento e a progressão do corpo docente ativo da UERJ no plano estabelecido por esta Lei obedecerão às seguintes condições:\r\n\r\nI - para o cargo de Professor Auxiliar, nível 1, será exigido o título de graduação;\r\n\r\nII - para o cargo de Professor Auxiliar, nível 2, será exigido do servidor ter no mínimo 04 (quatro) anos de exercício de cargo docente junto à UERJ;\r\n\r\nIII - para o cargo de Professor Auxiliar, nível 3, será exigido ter no mínimo 08 (oito) anos de exercício de cargo docente junto à UERJ;\r\n\r\nIV - para o cargo de Professor Auxiliar, nível 4, será exigido ter no mínimo 12 (doze) anos de exercício de cargo docente junto à UERJ;\r\n\r\nV - para o cargo de Professor Assistente, nível 5, será exigido o título de Mestre;\r\n\r\nVI - para o cargo de Professor Assistente, nível 6, será exigido do servidor no mínimo04 (quatro) anos de exercício no cargo de Professor Assistente na UERJ;\r\n\r\nVII - para o cargo de Professor Assistente, nível 7, será exigido do servidor ter no mínimo 08 (oito) anos de exercício no cargo de Professor na UERJ;\r\n\r\nVIII - para o cargo de Professor, nível 8, será exigido do servidor ter no mínimo 12 (doze) anos de exercício no cargo de Professor Assistente na UERJ;\r\n\r\nIX - para o cargo de Professor Adjunto, nível 9, será exigido do servidor o título de Doutor; \r\n\r\nX - para o cargo de Professor Adjunto, nível 10, será exigido do servidor ter no mínimo 04 (quatro) anos de exercício no cargo de Professor Adjunto na UERJ;\r\n\r\nXI - para o cargo de Professor Adjunto, nível 11, será exigido do servidor ter no mínimo 08 (oito) anos de exercício no cargo de Professor Adjunto na UERJ;\r\n\r\nXII - para o cargo de Professor Adjunto, nível 12, será exigido do servidor ter no mínimo 12 (doze) anos de exercício no cargo de Professor na UERJ;\r\n\r\nXIII - para o cargo de Professor Associado, será exigido do servidor ter mais de 15 (quinze) anos de exercício de cargo docente junto à UERJ, sendo no mínimo 10 (dez) anos como Professor Adjunto na UERJ, ressalvado o disposto na alínea “d” do inciso I do Art. 2º.\r\n\r\n§ 1º - O Professor Titular manterá seu enquadramento no cargo durante toda a vida funcional.\r\n\r\n§ 2º - Os docentes com contratos de 10 (dez) e de 30 (trinta) horas semanais terão seus rendimentos proporcionais à carga horária contratada, vedadas novas contratações com essas cargas horárias.\r\n\r\n§ 3º - O tempo de exercício para o enquadramento inicial será computado na data da promulgação desta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, André do PV, Wagner Montes.\r\n\r\nADITIVA Nº 27\r\n\r\nAcrescente-se o Parágrafo Único ao Artigo 18, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 18 - ...\r\n\r\nParágrafo Único - O poder executivo por ato próprio, poderá antecipar as parcelas descritas no caput deste Artigo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, SHEILA GAMA, MARCELO FREIXO, ALESSANDRO MOLON, PAULO RAMOS, LUIZ PAULO.\r\n\r\nADITIVA Nº 28\r\n\r\nAcrescente-se o Inciso III ao Artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - ...\r\n\r\nIII - tempo integral, com obrigação de cumprir 40 (quarenta) horas semanais de atividades e dedicação exclusiva.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, SHEILA GAMA, MARCELO FREIXO, ALESSANDRO MOLON, LUIZ PAULO, PAULO RAMOS.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 29\r\n\r\nFica suprimindo o Artigo 19, renumerando-se os demais\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, SHEILA GAMA, MARCELO FREIXO, ALESSANDRO MOLON, LUIZ PAULO, PAULO RAMOS.\r\n\r\nADITIVA Nº 30\r\n\r\nAcrescente-se o Parágrafo 4º ao Artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - ...\r\n\r\n§ 4º - Os Conselhos Superiores da UERJ realizarão estudos para que, ao final da implementação deste plano, seja instalado o regime de Trabalho em Dedicação Exclusiva para os docentes da instituição.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, SHEILA GAMA, MARCELO FREIXO, ALESSANDRO MOLON, LUIZ PAULO, PAULO RAMOS.\r\n\r\nADITIVA Nº 31\r\n\r\nAcrescente-se um Artigo, renumerando-se os demais:\r\n\r\nArt... - A partir da implementação deste plano, fica designado o dia 1º de setembro de cada ano para a revisão geral anual do Art. 37, X, da Constituição Federal.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, SHEILA GAMA, MARCELO FREIXO, ALESSANDRO MOLON, LUIZ PAULO, PAULO RAMOS.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 32\r\n\r\nQue seja acrescentado ao Artigo 5º, o Inciso III com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - ...\r\n\r\nInciso III - Gratificação de Dedicação Exclusiva, de caráter opcional.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: APARECIDA GAMA, GRAÇA MATOS, PAULO MELO..\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE PRIORIDADE, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 1825/2008, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - Fica concedido aumento de 7,3% (sete inteiros e três décimos percentuais) aos servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único do Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo Único - Ficam excluídos do aumento de que trata o caput os Procuradores da Assembléia Legislativa e do Tribunal de Contas do Estado, cuja estrutura estipendial será totalmente mantida, integrando-se, sem aumento de despesa, a parceria específica de que trata o art. 1º da Lei nº 4.666/05 ao vencimento base.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a contar de 1º de maio de 2008.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica concedido o aumento de 5% (cinco inteiros percentuais aos servidores do Poder Legislativo a partir de 1º de setembro de 2008.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: GRAÇA MATOS, Jorge Picciani, Aparecida Gama, Coronel Jairo, Anabal.\r\n\r\nId: 696266"
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O projeto baixou em diligência para as Secretarias de Estado de Governo e de Planejamento e Gestão, tendo retornado com a informação de nada a opor à cessão, informando, no entanto, que existe uma cessão firmada pela SUDERJ com o Clube Botafogo Futebol e Regatas por vinte anos, cuja base legal é a Lei n° 4.062/2003.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEsta Comissão, em Plenário, decidiu que os projetos autorizativos são similares as indicações legislativas ou simples, pois apresentam objeto da competência originária de outro poder.\r\n\r\nAlém desse aspecto, o objeto do projeto contraria outra lei aprovada por esta Casa - Lei n° 4.062/2003, cuja cessão de uso do estádio foi concedida ao Clube Botafogo Futebol e Regatas por vinte anos.\r\n\r\nA revogação de uma cessão de uso deve seguir as normas estabelecidas nos termos dessa cessão. Promover essa revogação através de uma lei atentaria para a segurança jurídica que deve prevalecer no Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nPortanto, o parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do projeto.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 979/2007, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO e RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1466/2008, QUE “ALTERA A LEI N° 3960, DE 17 DE SETEMBRO DE 2002”.\r\n\r\nAutora: Deputada SHEILA GAMA\r\n\r\nRelatora: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei, de autoria da Deputada Sheila Gama, que altera a Lei nº 3960, de 17 de setembro de 2002.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não contraria qualquer dispositivo constitucional, logo, não encontra óbice para sua tramitação. Além disso, a matéria é relevante, uma vez que tem como objetivo beneficiar os portadores de deficiência.\r\n\r\nPorém, com intuito de aprimorar o projeto, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\n“Art. 1º - O Artigo 1º da Lei 3960, de 17 de setembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica obrigado à criação de espaço reservado, marcado e indicado à pessoa portadora de deficiência, em casa de espetáculo, casa de shows, eventos com assentos disponíveis ao público, cinemas, teatros e similares'.”\r\n\r\nAssim sendo, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 1466/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 29 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1466/2008, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO e RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 729/2008, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO MINISTRO DE MINAS E ENERGIA, SENADOR EDSON LOBÃO”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº. 729/2008, do Deputado Jorge Picciani, que concede a Medalha Tiradentes ao Ministro de Minas e Energia, Senador Edson Lobão.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 729/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 729/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 730/2008, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO MINISTRO DE MINAS E ENERGIA, SENADOR EDSON LOBÃO”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº. 730/2008, do Deputado Jorge Picciani, que concede o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Ministro de Minas e Energia, Senador Edson Lobão.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 730/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 730/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 731/2008, QUE “CONFERE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ENGENHEIRO RONALDO RIBEIRO, GERENTE DE OBRAS DA DIRETORIA DE PRODUÇÃO E GRANDE OPERAÇÃO DA CEDAE”.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº. 731/2008, do Deputado Gilberto Palmares, que confere o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Engenheiro Ronaldo Ribeiro, Gerente de Obras da Diretoria de Produção e Grande Operação da Cedae.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 731/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 731/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 623/2007, QUE “ESTABELECE CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA AOS USUÁRIOS QUE UTILIZEM EQUIPAMENTOS DE AUTONOMIA LIMITADA, VITAIS À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DEPENDENTES DE ENERGIA ELÉTRICA NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\nRelator: Deputado JODENIR SOARES\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que estabelece condições para prestação de serviços de energia elétrica aos usuários que utilizem equipamentos de autonomia limitada, vitais à preservação da vida e dependentes de energia elétrica, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição objetiva regulamentar ato administrativo, não podendo ser procedida sob forma de Lei Ordinária, conforme bem salientou a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nÀ vista do exposto, meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 623/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, 12 de agosto de 2008. \r\n\r\n(a) Deputado JODENIR SOARES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de outubro de 2008, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 623/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados ÁTILA NUNES, Presidente; DR. WILSON CABRAL, Vice-Presidente; JODENIR SOARES e PAULO MELO, membros efetivos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de novembro de dois mil e oito, às treze horas, na 316, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE TRANSPORTES, com a presença dos Senhores Deputados MARCELO SIMÃO - Presidente, DIONÍSIO LINS e MÁRIO MARQUES, membro efetivo deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 3ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em vinte e seis de novembro de dois mil e oito. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: Não foram despachados documentos à Comissão para ciência. II - Distribuição de Proposições: A seguir, Sua Excelência comunicou não haver recebido Proposições para serem distribuídas. ORDEM DO DIA: O Senhor Presidente pôs em votação a realização das Audiências Públicas para tratar dos últimos acidentes ocorridos nas embarcações da Empresa Barcas S/A e da interrupção dos horários noturnos e para tratar dos problemas do sistema metroviário fluminense e os efeitos do Decreto 41.104 de 28 de dezembro de 2007. Colocadas em discussão e votação: As Audiências Públicas foram aprovadas. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Viviane Nicolau de Sousa Fontoura de Oliveira, Secretária, matrícula 201.666-5, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala 316, do Palácio Tiradentes, em vinte e seis de novembro de dois mil e oito. (a) Deputado Marcelo Simão - Presidente, (a) Viviane Nicolau de S. F. de Oliveira - Secretária - Mat. 201.666-5 \r\n\r\nId: 696267"
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            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "696268": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2590/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14885/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSINETE SOARES DOS SANTOS, matrícula nº 413.043-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado João Peixoto, na vaga decorrente da exoneração de ALINE DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2591/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15615/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HENRIQUE RODRIGUES SILVA, matrícula nº 411.567-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PSDB - Deputado Luiz Paulo, na vaga decorrente da exoneração de JOSÉ HENRIQUE MACEDO SERRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2592/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15692/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nCOLOCAR À DISPOSIÇÃO, da Prefeitura do Município de Nova Iguaçu, com efeito a partir de 18 de novembro de 2008, sem prejuízo de direitos e vantagens, o funcionário ÁLVARO FREIRE DA MOTTA, Especialista Legislativo, Nível - III, matrícula n\r\n\r\nº 201.725-9.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; GILBERTO PALMARES, 2º VICE-PRESIDENTE; GERSON BERGHER, 4º VICE-PRESIDENTE; GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA; ZITO, 2º SECRETÁRIO; DICA, 3º SECRETÁRIO.\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 25.11.2008.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n*3316/2008 - DEBORAH BOTELHO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral, pelo conhecimento e provimento do recurso.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 030/2008\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 108/2007, como membros titulares, os Senhores Deputados GLAUCO LOPES - PSDB - Autor, SABINO - PSC, TUCALO - PSC, DOUTOR WILSON CABRAL - PSB e JOÃO PEIXOTO - PSDC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente.\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 26.11.2008.\r\n\r\nProcessos nºs \r\n\r\n5336/2008 - GILBERTO MIRAGAYA\r\n\r\n14641/2008 - JORGE SILVEIRA DA SILVA PRADO\r\n\r\n14779/2008 - MARCIO VALERIO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n14830/2008 - LUCIANA BORGES CONTI TAVARES\r\n\r\n15000/2008 - VALDIR LUIZ ALVES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n12548/2008 - VANESSA CHRISTINE DE SOUZA\r\n\r\n13917/2008 - CARLAILE DE SEIXAS SILVA\r\n\r\n14522/2008 - DIAPORA CRISTINA PEREIRA GARCIA\r\n\r\n14612/2008 - LUIZ ANTONIO YUNES\r\n\r\n14921/2008 - JOSE MANOEL MACHADO DA ROCHA\r\n\r\n14957/2008 - LINA PEREIRA MACHADO\r\n\r\n15072/2008 - RUBENS VIEIRA GOMES\r\n\r\nDEFIRO o restabelecimento do auxílio-educação a partir da data de autuação e de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n14611/2008 - JOÃO PAULO TEIXEIRA\r\n\r\nDEFIRO o cancelamento do auxilio-educação de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n8395/2008 - JOÃO AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\nINDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 26.11.2008.\r\n\r\nPORTARIA “E” DG/Nº 265\r\n\r\nDESIGNANDO a servidora APARECIDA SALVADOR, Especialista Legislativo, Nível IV, Índice 1.700, matrícula nº 201.654-1, para servir no Gabinete da Liderança do Governo do Senhor Deputado Paulo Melo, com efeito a partir de 07 de novembro de 2008. (Processo nº 14.889/2008)\r\n\r\nPORTARIA “E” DG/Nº 266\r\n\r\nDESIGNANDO a servidora SIMONE PINHEIRO LEAL, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.100, matrícula nº 201.398-5, para servir no Gabinete da Liderança do PMDB da Senhora Deputada Aparecida Gama, com efeito a partir de 17 de novembro de 2008. (Processo nº 15.041/2008)\r\n\r\nPORTARIA “E” DG/Nº 267\r\n\r\nDESIGNANDO o servidor NELSON DE SOUZA CAMPOS, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.200, matrícula nº 200.599-9, para servir no Gabinete da Senhora Deputada Graça Matos, com efeito a partir de 13 de novembro de 2008. (Processo nº 15.169/2008)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 24.11.2008\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n15327/2008 - TELMA MARIA FREITAS ALBUQUERQUE\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nLICENÇA-PRÊMIO \r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n15264/2008 - RICARDO CORDEIRO REGIS GARRIDO PENHA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral de\r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 26.11.2008.\r\n\r\nGratificação Adicional (majoração)\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14389/2008 - JORGE LUIZ ESPINDOLA CARUSO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 696268"
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                "Atos": {
                    "696269": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §6° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da Comissão de Constituição e Justiça, para a 5ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 27 de novembro de 2008, às quinze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. Discussão e votação do parecer à proposição abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n· EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1825/2008, da Mesa Diretora, que “Concede aumento aos servidores do Poder Legislativo”. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados SHEILA GAMA - Vice-Presidente, ROBERTO DINAMITE, NELSON GONÇALVES, MARCELO FREIXO e ALESSANDRO MOLON, membros efetivos da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, para a 10 ª Reunião Extraordinária , a realizar-se no dia 28 de novembro de 2008, às 16 horas e 15 minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA COM A COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, NO DIA 02/12, PARA TRATAR SOBRE O SEGUINTE TEMA: - LEI Nº 11.684/08, QUE INCLUI A FILOSOFIA E A SOCIOLOGIA COMO DISCIPLINAS OBRIGATÓRIAS NO ENSINO MÉDIO. \r\n\r\nEm 26 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL \r\n\r\nE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO, Vice-Presidente, RODRIGO NEVES, ALAIR CORREA e TUCALO, membros efetivos da Comissão em epígrafe, para a 43ª Audiência Pública a ser realizada no dia 02 de dezembro de 2008, às 10horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com o seguinte tema: \r\n\r\nLEI N° 11684/08 - INCLUI A FILOSOFIA E A SOCIOLOGIA COMO DISCIPLINAS OBRIGATÓRIAS NO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de novembro de 2008\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE EMENDAS À LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2009\r\n\r\nInformo aos Senhores Deputados, membros deste Poder Legislativo, que as emendas a serem apresentadas ao Projeto de Lei nº 1787/2008 (Mensagem nº38/2008), do Poder Executivo, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009”, deverão ser entregues no período 27/11/2008 a de 03/12/2008.\r\n\r\nO recebimento e o registro das emendas pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle se dará pelo protocolo do sistema, promovido pelos autores, das 10:00 horas do dia 27 de novembro às 19:00 horas do dia 03 de dezembro do corrente ano.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de novembro de 2008\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL, MARCELO SIMÃO e SULA DO CARMO, membros efetivos da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para a 13ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 26 de novembro de 2008, às dezesseis horas e quinze minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\n1- DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES; \r\n\r\n2- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: \r\n\r\nRELATOR: Deputado MARCOS ABRAHÃO \r\n\r\n1. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 729/2008, do Deputado Jorge Picciani, que \"Concede a Medalha Tiradentes ao Ministro de Minas e Energia, Senador Edson Lobão\". \r\n\r\n2. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 730/2008, do Deputado Jorge Picciani, que \"Concede o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Ministro de Minas e Energia, Senador Edson Lobão\". \r\n\r\n3. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 731/2008, do Deputado Gilberto Palmares, que \"Confere o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Engenheiro Ronaldo Ribeiro, Gerente de Obras da Diretoria de Produção e Grande Operação da Cedae\". \r\n\r\nSala das Comissões, 25 de novembro de 2008. \r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente. \r\n\r\n*(Omitido do D.O. de 26.11.2008.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n* EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, PAULO RAMOS, Vice-Presidente, MARCELO SIMÃO e JOSÉ TAVORA, membros efetivos da COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, para a 4ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 28 de novembro de 2008, às quatorze horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n.DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\n.DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES.\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n1.PROJETO DE LEI N° 1652/2008, do Deputado Jodenir Soares, que “Autoriza o Poder Executivo a criar o cargo de capelão no quadro da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n2.PROJETO DE LEI N° 1860/2008 (Mensagem 50/2008), do Poder Executivo, que “Altera o artigo 1° da Lei n° 3.527, de 09 de janeiro de 2001”. \r\n\r\nASSUNTOS GERAIS: \r\n\r\nDELIBERAÇÃO DE ASSUNTOS GERAIS\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado NELSON GONÇALVES - Presidente\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 18/08\r\n\r\nProcesso nºº 11695/07 .\r\n\r\nObjeto: fornecimento e instalação de persianas .\r\n\r\nPartes: Alerj\r\n\r\nMultifunção Comércio e Serviços de Equipamentos de Escritório Ltda.\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 19/08\r\n\r\nProcesso nº 10278/08\r\n\r\nObjeto: blindagem de veículo.\r\n\r\nPartes: Alerj\r\n\r\nLbj Blindagens Comércio e Serviços S.A.\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - QUINTA-FEIRA, 27.11.2008.\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n15h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, 5ª Reunião Extraordinária (Edital D.O. 27.11.08);\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h30min\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, 42ª Audiência: Situação do SAMU e a militarização da saúde (EDITAL D.O. 25.11.08) ;\r\n\r\n15h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, 4ª Reunião Extraordinária (Edital D.O. 27.11.08);\r\n\r\nAUDITÓRIO SENADOR NELSON CARNEIRO\r\n\r\n9h30min\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, Audiência Pública: discussão sobre a segurança pública no Município de Niterói, com a presença de membros do Gabinete de Gestão Integrada Municipal (EDITAL D.O. 25.11.08);\r\n\r\nId: 696269"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                "695983": [
                    "V - Ata",
                    "EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA VALE REALIZADA NO DIA 13 DE NOVEMBRO DE 2008. No dia 13 de novembro de 2008, às 10h30min, reuniram-se, ordinariamente, na sede social da Sociedade, na Avenida Graça Aranha nº 26, 19º andar, nesta cidade do Rio de Janeiro, os membros titulares Srs. Jorge Luiz Pacheco (que presidiu a reunião), Sandro Kohler Marcondes, Renato da Cruz Gomes, José Ricardo Sasseron, Oscar Augusto de Camargo Filho, João Batista Cavaglieri e Francisco Augusto da Costa e Silva, e no exercício da titularidade os membros suplentes Srs. Hidehiro Takahashi e Paulo Sérgio Moreira da Fonseca, tendo deliberado, por unanimidade dos presentes, sobre o seguinte assunto: “ATRIBUIÇÕES DA DIRETORIA EXECUTIVA DE LOGÍSTICA, ENGENHARIA E GESTÃO DE PROJETOS - Tendo em vista que o Sr. Philippus Faure Du Toit apresentou pedido de afastamento da empresa antes da obtenção do visto de trabalho, não tendo sido, portanto, empossado no cargo de Diretor-Executivo de Engenharia e Gestão de Projetos, o Conselho de Administração aprovou a transferência das atribuições da Diretoria Executiva de Engenharia e Gestão de Projetos para a Diretoria Executiva de Logística, que passa a ser denominada “Diretoria Executiva de Logística, Engenharia e Gestão de Projetos”, sob responsabilidade de Eduardo de Salles Bartolomeo.” Atesto que a deliberação acima foi extraída da ata lavrada no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da sociedade. Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2008. Maria Isabel dos Santos Vieira - Secretária da Reunião. CERTIDÃO - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o registro sob o número 00001859755 em 19/11/2008. Valéria Gaspar Massena Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 695983. Valor: R$ 1309,44"
                ],
                "695784": [
                    "V - Ata",
                    "DELTA CONSTRUÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.788.628/0001-57\r\n\r\nNIRE 33300161902\r\n\r\nATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 11 DE NOVEMBRO DE 2008. DATA, HORA E LOCAL: Em 11 de novembro de 2008, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Avenida Rio Branco, nº 156, 4º andar, Gr. 401, Bairro Centro, CEP. 20040-003, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação nos termos do Artigo 140, inciso IV da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das S.A.\") e do Artigo 17, Parágrafo 1º, do Estatuto Social da Companhia. PRESENÇA: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração, conforme lista de presença que passa a integrar a presente ata de forma indissociável como Anexo I. COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente: Fernando Antônio Cavendish Soares. Secretário: Angela Barros Sganzerla. ORDEM DO DIA: Iniciados os trabalhos, o Sr. Presidente solicitou à Sra. Secretária que procedesse à leitura da Ordem do Dia, a saber: a) aprovar a celebração de um Contrato de Promessa de Cessão e Aquisição de Direitos de Créditos sem Coobrigação) e Outras Avenças. DELIBERAÇÕES: Colocadas em discussão as matérias da Ordem do Dia, a totalidade dos Conselheiros da Companhia deliberou, por unanimidade e sem qualquer restrição ou oposição, observados os impedimentos legais: a) Aprovação da assinatura de um Contrato de Promessa de Cessão e Aquisição de Direitos de Créditos sem Coobrigação e Outras Avenças junto ao Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Lavoro Multicrédito, tendo como sacado a Delta Incorporações e Empreendimentos Imobiliários Ltda. no valor de R$ 1.200.000,00 (Um milhão e duzentos mil reais) com vencimento para 60 e 90 dias após a operação. ENCERRAMENTO: O Sr. Presidente franqueou a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, não havendo qualquer manifestação, os trabalhos foram suspensos para a lavratura da presente ata, sendo determinada que esta fosse registrada, junto ao registro de comércio competente e publicada, nos termos legais. Tendo sido lida e achada conforme, vai assinada pelo Presidente e Secretário, pelos membros do Conselho de Administração. A presente transcrição é cópia fiel da ata lavrada e livro próprio. Presidente - Fernando Antônio Cavendish Soares; Secretário - Angela Barros Sganzerla; Membros do Conselho de Administração: Presidente do Conselho de Administração - Fernando Antônio Cavendish Soares; Vice-Pres. do Conselho de Administração - Carlos Roberto Duque Pacheco; Membro do Conselho de Administração - Angela Barros Sganzerla. Visto do Advogado: Angela Barros Sganzerla - OAB-RJ nº 116439. Arquivada na Jucerja sob nº 1859834 em 19/11/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 695784. Valor: R$ 1617,00"
                ],
                "696013": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 60.444.437/0001-46\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0010644-8\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nSUBSIDIÁRIA INTEGRAL DA LIGHT S.A.\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA LIGHT - S.E.S.A., REALIZADA EM 7 DE NOVEMBRO DE 2008 ÀS 11:30 HORAS, LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO, CONFORME FACULTA O §1º DO ART. 130 DA LEI Nº 6.404/76. 1. Data, hora e local: 7 de novembro de 2008, às 11:30 horas, realizada na Av. Marechal Floriano, nº 168, parte, 2º andar, Corredor A, Centro, Rio de Janeiro, RJ. 2. Presentes: Os Conselheiros efetivos Aldo Floris, Carlos Augusto Leone Piani, Djalma Bastos de Morais, Eduardo Borges de Andrade, Firmino Ferreira Sampaio Neto, Ricardo Coutinho de Sena, Ricardo Simonsen, José Luiz Silva e Wilson Nélio Brumer, presidente da reunião. Compareceram, também, à reunião, sem, contudo, participarem das votações, os Conselheiros suplentes Lauro Alberto De Luca, Ana Marta Horta Veloso, João Batista Zolini Carneiro, Paulo Roberto Reckziegel Guedes, Carlos Roberto Teixera Junger, Luiz Fernando Rolla e Carmen Lúcia Claussen Kanter. A advogada Mônica Maria Mendes Souza Tavares foi convidada para secretariar os trabalhos. Participaram, ainda, os Diretores José Luiz Alquéres e Ronnie Vaz Moreira. 3. Assuntos Tratados - Deliberações: 3.1. Distribuição de dividendos sobre o resultado de 2007. O Conselho, por unanimidade, aprovou o que segue: (i) declarar dividendos de R$ 350.766.098,16 (trezentos e cinqüenta milhões, setecentos e sessenta e seis mil, noventa e oito reais e dezesseis centavos), à conta de Reserva de Lucros existente no balanço patrimonial de 31 de dezembro de 2007, a serem divididos pela quantidade de ações subscritas até 7 de novembro de 2008, de acordo com o parágrafo 2º do art. 204 da Lei nº 6.404/76, o que representa R$ 1,72 (um real e setenta e dois centavos) por lote de mil ações. Dessa forma, as transferências de ações a partir de 10 de novembro de 2008 (inclusive) serão efetuadas ex-dividendos. Tais dividendos estarão disponíveis aos acionistas a partir de 19 de novembro de 2008, sem retenção de imposto de renda na fonte (conforme art. 10 da Lei nº 9.249/95); e (ii) que (a) os acionistas que estiverem com cadastro atualizado junto ao Banco Bradesco S.A. terão os valores dos dividendos disponíveis a partir de 19 de novembro de 2008, sem atualização monetária, em seus domicílios bancários, tais como fornecidos à instituição depositária; (b) os acionistas usuários das custódias fiduciárias terão seus dividendos creditados conforme procedimentos adotados pelas Bolsas de Valores; (c) os acionistas que mantiverem suas ações em custódia na CBLC serão pagos por meio das respectivas corretoras depositantes; e (d) os acionistas que não estiverem com cadastro atualizado deverão comparecer a uma das agências do Banco Bradesco S.A. para regularizar seus cadastros, e receber o valor a que fizerem jus. 3.2. Aumento do Capital Social da Light SESA em razão da conversão de debêntures. O Conselho de Administração, após apresentação realizada pelo Diretor Ronnie Vaz Moreira, na forma do disposto no Parágrafo Segundo e no \"caput\" do Artigo 5º, do Estatuto Social, que regulam as condições e o limite do capital autorizado da Companhia, aprovou o aumento do capital social da Companhia, no valor de R$ 544.588,32 (quinhentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e oito reais e trinta e dois centavos), subscrito e integralizado pela Light S.A. em razão da conversão de debêntures da 4ª emissão da Companhia entre 3 de outubro de 2008 e 31 de outubro de 2008. O aumento se dá mediante a emissão de 46.942.000 (quarenta e seis milhões, e novecentos e quarenta e duas mil) ações ordinárias, escriturais e sem valor nominal. Em decorrência do aumento deliberado, o capital social da Companhia passa a ser de R$ 2.082.361.501,08 (dois bilhões, oitenta e dois milhões, trezentos e sessenta e um mil, quinhentos e um reais e oito centavos), representado por 203.933.778.011 (duzentos e três bilhões, novecentos e trinta e três milhões, setecentos e setenta e oito mil, e onze) ações ordinárias, escriturais e sem valor nominal. 3.2.1. Convocação de Assembléia Geral Extraordinária da Companhia. O Conselho de Administração aprovou a convocação de Assembléia Geral Extraordinária da Companhia para deliberar sobre a alteração da redação do artigo 5º do Estatuto Social para refletir o aumento de capital da Companhia na forma do item 3.2 acima. 3.3. Resultados do 3º trimestre de 2008. A Diretoria realizou apresentação dos resultados da Companhia do 3º trimestre de 2008. 3.4. ACD - Venda das cotas detidas pela Light SESA no FINOR. O Comitê de Gestão recomendou e o Conselho aprovou, por unanimidade, a proposta da Diretoria para venda das cotas detidas pela Light SESA no FINOR. 4. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada esta ata, que lida e aprovada é firmada por todos. Declaro que a presente é um extrato da ata da reunião do Conselho de Administração da Light SESA, realizada nesta data. Rio de Janeiro, 7 de novembro de 2008. Mônica Maria Mendes Souza Tavares, Secretária da Reunião. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o deferimento em 17/11/2008, E O REGISTRO SOB O NÚMERO E DATA ABAIXO. LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A. Nº 1858850, DATA: 17/11/2008. Valéria G. M. Serra, SECRETÁRIA GERAL.\r\n\r\nId: 696013. Valor: R$ 3061,08"
                ],
                "695986": [
                    "V - Ata",
                    "CLÍNICA PROFESSOR JOSÉ KÓS S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 33.106.840/0001-92\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Ordinária Realizada no dia 30/04/2008. Aos 30/04/2008, na rua Moncorvo Filho, 104, Centro, RJ, às 20h, em convocação, reuniram-se em AGO os acionistas desta sociedade representando 52% do capital social, conforme se verifica no livro de “Presença de Acionistas”. Com base no art 17 dos Estatutos Sociais, assumiu a presidência da mesa o Diretor-Presidente; Dr Calil Fraiha Sobrinho que convidou para secretário o acionista Dr Aziz Lasmar que, solicitado pelo Sr Presidente, passou a ler o Edital de Convocação publicado no DOERJ nos dias 18, 24 e 25/04/2008 e no Diário Mercantil nos dias' 18, 23 e 24/04/2008 cujo teor é o seguinte: “Clínica Prof. José Kós S/A - CNPJ n° 33.106.840/0001-92 - Edital de Convocação - AGO - Convidamos os Srs. Acionistas a se reunirem em AGO a ser realizada na sede .social à rua, Moncorvo Filho, 104, Centro, RJ, no dia 30/04/2008, às 20h, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) examinar; discutir e votar sobre o Relatório da, Administração Balanço Patrimonial, Demonstrações Financeiras e Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2007; b) deliberar sobre.a destinação do, resultado do exercício social encerrado, em 31/12/2007 e distribuição de dividendos; c) eleição dos membros do Conselho Fiscal respectivo, suplentes e fixação de honorários; e d) Assuntos de interesses geral. RJ. 17/04/2008. Dr Victor Gonçalves Torres - Presidente do. Conselho de Administração. A seguir, o Sr Presidente, solicitou ao Sr. Secretário que procedesse a leitura do Aviso a que se refere o art 133 da Lei n° 6.404/76, publicado no DOERJ e no Diário Mercantil nos dias 25, 26 e 27/03/2008 cujo teor é o seguinte “ Clínica Prof. José KÓS S/A - CNPJ 33.106.840/0001-92 - Aviso aos Acionistas. Acham-se à disposição dos Srs acionistas, rua Moncorvo Filho, 104, Centro, nesta cidade, os documentos que se refere o artigo 133, da Lei n° 6404/76 relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2007, RJ, 17/03/2008. Dr. Calil Fraiha Sobrinho, Diretor Presidente” Com a palavra o Sr Presidente que declarou estarmos reunidos em AGO e apreciando a letra (a) do Edital de Convocação, solicitou a dispensa da leitura dos documentos a que se refere o art. 133 da Lei n° 6.406/76 já que os mesmos foram publicados no DOERJ e no Diário Mercantil, no dia 24/04 do corrente ano. Posta em votação foi aprovada por unanimidade a referida proposta. A seguir, o Sr Presidente, ainda apreciando a letra (a) esclareceu que além dos membros da Diretoria também estava presente a Sra Ruth Bompet de Araujo, membro do Conselho Fiscal, conforme determina o art.164 da Lei n° 6.404/76, a fim de prestar esclarecimentos sobre as peças em discussão. Em seguida, o Sr. Presidente submeteu a discussão e votação o Relatório da Administração, Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício, Demonstração das Mutações do Patrimônio liquido, parecer do Conselho Fiscal, tudo relativo ao exercício encerrado em 31/12/2007. Após a votação, com as abstenções legais, os referidos documentos foram aprovados por unanimidade. A seguir, o Sr. Presidente iniciou a apreciação da letra (b) do Edital de Convocação que trata da destinação do lucro líquido do exercício encerrado em 31/12/2007. Esclareceu o Sr Presidente que houve prejuízo no exercício social de 2007, razão pela qual não haverá distribuição de dividendos. A seguir, o Sr Presidente apreciando a letra (c) do Edital de Convocação, falou da necessidade de se eleger os membros do Conselho Fiscal que exercerão seus mandatos até a primeira AGO que se realizar após esta eleição e fixação de seus honorários. Distribuídas as cédulas e feita a apuração verificou-se o seguinte resultado. Membros efetivos: Dr Marcos Luis Henrique Silva, brasileiro, casado, médico, residente e domiciliado na rua Joaquim Távora n° 24 apt 1502 bloco 1, Icaraí, Niterói, RJ, RG n° 52.19144-8 CREMERJ e CPF n° 208.833.407-63; Ruth Bompet de Araújo, brasileira, casada, fonoaudióloga, residente e domiciliada na rua Voluntários da Pátria, 114 apt 405-B 2º bloco, Botafogo, RJ, RG n° 0683-RJ, de fonoaudiologia - 1ª RJ, em 11/09/1996 e CPF n° 004135.342-00 e Dr Sergio Fiúza Lima, brasileiro, casado, médico, residente e domiciliado na rua José Ortiz, 28 apt 201, Méier, RJ e CPF n° 159.931.917-91. Membros suplentes: Dr. Edney Dalforne da Silva, brasileiro, solteiro, médico, residente e domiciliado na Rua Getúlio n° 75 bloco 1 apt 806, Méier, RJ, RG n° 52.58452-5 CREMERJ e CPF n° 014.434.907-84; Dr AIexandre Bie Duarte de Carvalho, brasileiro, casado, médico, residente e domiciliado na rua Dona Mariana n° 22 apt 201, Botafogo, RJ, RG n° 52.72452-1 CREMERJ e CPF n° 075.871.927-27 e Dra Cristiane Spitz da Cruz Fenelon Costa, brasileira, casada, médica, residente e domiciliada na rua ltaguaí n° 153 apt 309, Pé Pequeno, Niterói, RJ, RG de médico n° 52.58.164-0 CREMERJ e CPF n° 012.633.857-45. A seguir, o Sr Presidente apreciando a letra (d) franqueou a palavra aos Srs acionistas. Como ninguém desejasse fazer uso da mesma e esgotada a Ordem do Dia, os trabalhos foram encerrados, suspendendo a sessão pelo tempo necessário a lavratura da presente ata. Reaberta a sessão, foi lida e aprovada pelos presentes a referida ata. RJ, 30/04/2008. Ass) Dr Calil Fraiha Sobrinho, presidente da mesa, Dr Aziz Lasmar, secretário. Acionistas presentes: Dr Carlos, Eduardo Câmara Rebordão, Soterj S/A, Dr Calil Fraiha Sobrinho, Dr Luiz Osair de Medeiros, Dr Aziz Lasmar, Dr Cláudio de Campos Rodrigues, Dra Christiane Spitz da Cruz Fenelon Costa, Dr Luis Carlos, Cruz, Dr Sergio Fiúza Lima, Dra Patrícia Tramontano Fraiha. Jucerja nº 00001831584 em 22/08/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 695986. Valor: R$ 3199,68"
                ],
                "696015": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0026316-1\r\n\r\nCAPITAL ABERTO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA LIGHT S.A., REALIZADA EM 7 DE NOVEMBRO DE 2008, ÀS 10:30 HORAS, LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO, CONFORME FACULTA O §1º, DO ART. 130, DA LEI Nº 6.404/76. 1. Data, hora e local: 7 de novembro de 2008, às 10:30 horas, realizada na Av. Marechal Floriano, nº 168, parte, 2º andar, Corredor A, Centro, Rio de Janeiro, RJ. 2. Presentes: Os Conselheiros efetivos Aldo Floris, Carlos Augusto Leone Piani, Djalma Bastos de Morais, Eduardo Borges de Andrade, Firmino Ferreira Sampaio Neto, Ricardo Coutinho de Sena, Ricardo Simonsen, José Luiz Silva, Ruy Flaks Schneider e Wilson Nélio Brumer, presidente da reunião. Compareceram, também, à reunião, sem, contudo, participarem das votações, os Conselheiros suplentes Lauro Alberto De Luca, Ana Marta Horta Veloso, João Batista Zolini Carneiro, Paulo Roberto Reckziegel Guedes, Carlos Roberto Teixera Junger, Luiz Fernando Rolla, Almir José dos Santos, e Carmen Lúcia Claussen Kanter. A advogada Mônica Maria Mendes Souza Tavares foi convidada para secretariar os trabalhos. Participaram, ainda, os Diretores José Luiz Alquéres e Ronnie Vaz Moreira, e os Conselheiros Fiscais Ari Barcelos da Silva, Isabel da Silva Ramos Kemmelmeir, Maurício Wanderley Estanislau da Costa e Aristóteles Luiz Menezes Vasconcelos Drummond. 3. Assuntos Tratados - Deliberações: 3.1. Distribuição de dividendos sobre o resultado de 2007. O Conselho, por unanimidade, aprovou o que segue: (i) declarar dividendos de R$ 350.766.098,16 (trezentos e cinqüenta milhões, setecentos e sessenta e seis mil, noventa e oito reais e dezesseis centavos) à conta de Reserva de Lucros existente no balanço patrimonial de 31 de dezembro de 2007, a serem divididos pela quantidade de ações subscritas até 7 de novembro de 2008, de acordo com o parágrafo 2º do art. 204 da Lei nº 6.404/76, o que representa R$ 1,72 (um real e setenta e dois centavos) por ação. Dessa forma, as transferências de ações a partir de 10 de novembro de 2008 (inclusive) serão efetuadas ex dividendos. Tais dividendos estarão disponíveis aos acionistas a partir de 21 de novembro de 2008, sem retenção de imposto de renda na fonte (conforme art. 10 da Lei nº 9.249/95); e (ii) que (a) os acionistas que estiverem com cadastro atualizado junto ao Banco Bradesco S.A. terão os valores dos dividendos disponíveis a partir de 21 de novembro de 2008, sem atualização monetária, em seus domicílios bancários, tais como fornecidos à instituição depositária; (b) os acionistas usuários das custódias fiduciárias terão seus dividendos creditados conforme procedimentos adotados pelas Bolsas de Valores; (c) os acionistas que mantiverem suas ações em custódia na CBLC serão pagos por meio das respectivas corretoras depositantes; e (d) os acionistas que não estiverem com cadastro atualizado deverão comparecer a uma das agências do Banco Bradesco S.A. para regularizar seus cadastros, e receber o valor a que fizerem jus. 3.2. Orientação de Voto da Light S.A. na Assembléia Geral Extraordinária da Light Energia S.A. O Conselho de Administração aprovou, por unanimidade, a orientação de voto da Light S.A. na Assembléia Geral Extraordinária da Light Energia S.A. no sentido de aprovar a distribuição de dividendos. 3.3. Aumento do capital social da Light S.A. em razão do exercício do Bônus de Subscrição e aumento do capital social da Light SESA em razão da conversão de debêntures. O Conselho de Administração, após apresentação realizada pelo Diretor Ronnie Vaz Moreira, na forma do disposto no Parágrafo Segundo e no \"caput\" do Artigo 5º, do Estatuto Social, que regulam as condições e o limite do capital autorizado da Companhia, aprovou o aumento do capital social da Companhia, no valor de R$ 544.588,32 (quinhentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e oito reais e trinta e dois centavos), decorrente do exercício de direitos inerentes a Bônus de Subscrição ocorridos entre 3 de outubro de 2008 e 31 de outubro de 2008. O aumento se dá mediante a emissão de 46.942 (quarenta e seis mil, e novecentos e quarenta e duas) ações ordinárias, escriturais e sem valor nominal. Em decorrência do aumento deliberado, o capital social da Companhia passa a ser de R$ 2.225.818.913,50 (dois bilhões, duzentos e vinte e cinco milhões, oitocentos e dezoito mil, novecentos e treze reais e cinqüenta centavos), representado por 203.933.778 (duzentos e três milhões, novecentos e trinta e três mil, setecentos e setenta e oito) ações ordinárias, escriturais e sem valor nominal. As ações emitidas em decorrência do exercício de direitos inerentes aos Bônus de Subscrição, ocorridos entre 3 de outubro de 2008 e 31 de outubro de 2008, participarão de forma integral em distribuições de dividendos e juros sobre o capital próprio, que vierem a ser aprovadas pela Companhia, correspondentes ao exercício social de 2008, ano de subscrição das ações. 3.3.1. Convocação de Assembléia Geral Extraordinária da Companhia. O Conselho de Administração aprovou a convocação de Assembléia Geral Extraordinária da Companhia para deliberar sobre a alteração da redação do artigo 5º do Estatuto Social para refletir o aumento de capital da Companhia na forma do item 3.3 acima. 3.4. Resultados do 3º trimestre de 2008. A Diretoria realizou apresentação dos resultados da Companhia do 3º trimestre de 2008. 3.5. Orientação de Voto da Light S.A. na Assembléia Geral Extraordinária da Light SESA. O Conselho de Administração aprovou, por unanimidade, a orientação de voto da Light S.A. na Assembléia Geral Extraordinária da Light SESA no sentido de aprovar a alteração da redação do artigo 5º do Estatuto Social para refletir o aumento de capital da Light SESA nos termos aprovados pelo Conselho de Administração. 3.6. ACD - Venda das cotas detidas pela Light SESA no FINOR. O Comitê de Gestão recomendou e o Conselho aprovou, por unanimidade, e orientou que os conselheiros indicados pela Light S.A. no Conselho de Administração da Light SESA aprovem a proposta da Diretoria para venda das cotas detidas pela Light SESA no FINOR. 4. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada esta ata, que lida e aprovada é firmada por todos. Declaro que a presente é um extrato da ata da reunião do Conselho de Administração da Light S.A., realizada nesta data. Rio de Janeiro, 7 de novembro de 2008. Mônica Maria Mendes Souza Tavares, Secretária da Reunião. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o deferimento em 17/11/2008, E O REGISTRO SOB O NÚMERO E DATA ABAIXO. LIGHT S.A. Nº 1858895, DATA: 17/11/2008. Valéria G. M. Serra, SECRETÁRIA GERAL.\r\n\r\nId: 696015. Valor: R$ 3750,12"
                ],
                "696123": [
                    "V - Ata",
                    "SOTERJ S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 32.286.809/0001-18\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, publicada em forma extrato, como faculta o §1º, do artigo 130, da Lei 6.404/76. Data, Local e Hora: Aos 29/04/2008, na sede social na rua Moncorvo Filho, 97 apt. C-01, Centro, Rio de Janeiro, RJ, às 19h. Presença: Acionistas desta sociedade representando 63% das ações emitidas, representativas do capital social, conforme se verifica no livro de \"Presença de Acionistas\". Mesa: Presidente: Dr. Carlos Eduardo Câmara Rebordão; Secretário: Dr. Calil Fraiha Sobrinho. Convocação: Edital publicado no DORJ nos dias 18, 24 e 25/04/2008 e no Diário Mercantil nos dias 18, 23 e 24/04/2008. Ordem do dia: a) examinar, discutir e votar sobre o Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial, Demonstrações Financeiras e Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2007; b) deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social findo em 31/12/2007; c) eleição dos membros do Conselho Fiscal, respectivos suplentes e fixação de honorários; d) assuntos de interesse social. Deliberações tomadas por unanimidade, com as abstenções legais: a) Aprovação do Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial, Demonstrações Financeiras e Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2007; b) Deliberaram pela nã distribuição de dividendos, em virtude do prejuízo apresentado no exercício encerrado em 31/12/2007. c) Deliberar pela não instalação do Conselho Fiscal, já que nenhum dos acionistas presentes manifestou vontade nesse sentido, utilizando assim, a prerrogativa que confere o art. 161, §2º, da lei 6.404/76 e art. 21, § único, dos estatutos sociais. Encerramento: Como ninguém desejasse fazer uso da palavra, os trabalhos foram encerrados, suspendendo a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, que lida e aprovada, vai assinada pelos presentes. RJ, 29/04/2008. Ass.: Dr. Carlos Eduardo Câmara Rebordão, Presidente da mesa, Dr. Calil Fraiha Sobrinho, secretário. Acionistas: Dr. Carlos Eduardo Câmara Rebordão, Dr. Calil Fraiha Sobrinho, Dr. Aziz Lasmar, Dr. Cláudio de Campos Rodrigues, Dr. Luis Carlos Cruz, Dr. Rogério Castro Borges de Carvalho, Dr. Marcos José Castro Borges de Carvalho, Dr. Pedro Hugo Castro Borges de Carvalho, Sra. Maria Lúcia Castro Borges de Carvalho. Esta ata, em seu inteiro teor, encontra-se arquivada na Jucerja sob o nº 1831585 em 22/08/2008.\r\n\r\nId: 696123. Valor: R$ 1411,08"
                ],
                "695838": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA NO DIA 10 DE OUTUBRO DE 2008. LOCAL E HORA: Às 12:30 horas, na sede social na Praia de Botafogo, nº 228, 9º andar, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ. PRESENÇA: Todos os membros da Diretoria. CONVOCAÇÃO: Convocada verbalmente. MESA: EDSON FIGUEIREDO MENEZES - Presidente; JOSÉ LUIS PALHARES CAMPOS-Secretário. DELIBERAÇÕES: Os membros da diretoria aprovaram, por unanimidade: 1. Instalar, objetivando não criar solução de continuidade aos objetivos sociais, filial da companhia na Avenida Rio Branco, nº 123, sala 911, Centro, Rio de Janeiro, RJ com o capital destacado de R$ 100.000,00 (cem mil reais); 2. Autorizar os diretores José Luis Palhares Campos e Carla Santoro a praticarem, isoladamente, todos os atos necessários para que se processe o exposto no item 1 acima. PRESENÇAS: Edson Figueiredo Menezes - Diretor Superintendente; José Luis Palhares Campos, Carla Santoro, Marcelo Vieira da Silva de Oliveira Costa e Eduardo Athayde Duarte - Diretores Executivos. A presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio da companhia. Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2008. José Luis Palhares Campos - Secretário da Reunião. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Prosper S/A Corretora de Valores e Câmbio. Certifico o deferimento em 10/11/2008, e o registro sob o nire e data abaixo. 33.9.0098393-8 - Data: 25/11/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Prosper S/A Corretora de Valores e Câmbio. Certifico o deferimento em 10/11/2008, e o registro sob o número e data abaixo. 00001856953 - Data: 10/11/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 695838. Valor: R$ 1050,72"
                ],
                "695674": [
                    "V - Ata",
                    "ASTROMARÍTIMA NAVEGAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 42.487.983/0001-82\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0001715-1\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Data, Hora e Local: Rio de Janeiro, 16/10/2008 às 10:00h., na sede social da sociedade, na Rua Lauro Muller, 116/1305, Botafogo/RJ. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades da convocação haja vista a presença de todos os acionistas da Sociedade, em conformidade com o § 4º do Art. 124 da Lei 6.404/76. Mesa: Presidente: Francisco Matos dos Santos; Secretário: Milton Lopes Linhares. Ordem do Dia e Deliberações aprovadas por Unanimidade: 1. Aprovação da prestação de fiança bancária, contratada junto ao Banco Bradesco S/A através de Instrumento Particular de Contrato de Constituição de Garantias e Outras Avenças nº 2.034.167-P, para garantir o pagamento do valor discutido no Processo de Execução Fiscal nº 2003/100-003.253-4, em trâmite na 11ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro-RJ, no valor de R$ 384.000,00, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês até o final da demanda e, ainda, encargos a título de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, taxa judiciária de 4% e custas judiciais no valor de R$ 150,00, com vigência até o cumprimento final das obrigações garantidas. 2. Aprovação para a companhia emitir em favor do Banco Bradesco S/A uma nota promissória \"pro solvendo\", no montante de R$ 576.000,00 equivalente a 150% do valor da fiança. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, conferida e por todos assinada. Ass.: Presidente da Assembléia: Francisco Matos dos Santos, Secretário da Assembléia: Milton Lopes Linhares, Acionistas: William Herbert Mac Laren, Francisco Matos dos Santos, Alcir Bourbon Cabral, Milton Lopes Linhares, Diresa S/A Participação e Empreendimentos, Apoio S/A Empreendimentos e Participações. A presente ata confere com a original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 16/10/2008. Presidente: Francisco Matos dos Santos. Secretário: Milton Lopes Linhares. Jucerja nº 1859792 em 19/11/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 695674. Valor: R$ 1273,80"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "695902": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "EPEC - AVM EMPRESA DE PESQUISA, ENSINO\r\n\r\nE CULTURA / AVEZ DO MESTRE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.040.790./0001-52\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS - EJA, NA MODALIDADE A DISTÂNCIA, APROVADO PELO PARECER 104/2003 DA EPEC-AVM - Concluintes do Ensino Médio 2004: Marcos Antonio Caetano de Souza, Marcus Vinicius Aguiar de Rezende. - 2006: Ana Paula da Silva Amancio, Ronaldo Lima. - 2007: Adriana Martins da Silva, Andre Fonseca Teixeira, Andre Luis Nogueira Santa Rosa, Andre Luiz Ferreira Serpa, Deividson Rocha da Silva, Emilene de Souza Gomes, Eric Naziel da Silva Monteiro, Fabio Guimarães Durães, Jose Carlos Nogueira, Juliana Costa dos Santos, Marcelo Patricio dos Santos, Mila Leonídio da Silva, Nilson da Silva Ribeiro, Onesimo Bueno de Menezes, Pablo Leoni dos Santos Grimaldi, Vanessa Vieira Teixeira. - 2008: Adilson Ferreira, Adriana Gomes Nunes Maciel, Aeliomar Almeida Lima, Agnaldo Vitorino de Abreu, Alcely Rodegheri, Alcides de Lima Ferreira, Alessandra Cristina Rosa Gomes, Alessandro Luiz Pereira Lopes, Alex Kunaahe Ribeiro, Alex Sandro de Lima Rodrigues, Alexandre Rodrigues Pereira, Alexandre Siqueira Magalhães, Alexsandre Oliveira dos Santos, Allex Bueno Guapyassu de As, Alvimar dos Santos e Silva, Amanda de Fatima Santos da Silva, Amanda Silva dos Santos, Amara Luci Charles Pimentel, Ana Celi Nunes Silva, Ana Paula Carvalho da Silva, Anderson Alves dos Santos, Anderson Freire de Carvalho, André Luis Leomir Bandeira, Andre Luiz Campos de Faria, Andre Luiz de Carvalho Silva, Andreia Coelho Medeiros Caetano, Angela Aparecida Libardi Ferreira, Angela Maria dos Santos Ferreira, Anisio José de Lima, Antonio Alcemar Machado Martins, Antonio Garcez Santana, Aurea dos Santos Bernardes, Barbara Almeida Rocha, Brena Alves da Silva, Bruno Gonçalves do nascimento, Bruno Ribeiro Campos, Camila Lopes dos Santos, Camila Morena Ribeiro Magaldi, Camila Oliveira de Lima, Carla Rinaldi Caldas Mendes, Carlos Eduardo Nunes de Azevedo, Carlos Eduardo Paula da Silva, Carlos Eduardo Pereira, Carlos Ferreira de Andrade Filho, Carlos José de Sousa Carvalho, Carlos Magno Aguiar Caetano, Carlos Melo de Carvalho, Carlos Vaguine Ferreira Telles, Carmem Lucy de Moraes Rocha Pereira, Cecilio Alves da Costa, Celio Oliveira de Assis, Celio Oliveira de Souza, Célio Silva de Oliveira, Charles Santos Souza, Claudio Barros dos Santos, Claudio Brito Dias, Claudio Ferreira de Souza, Claudio José Cardoso, Claudio Mamede Gomes, Clemilson Cunha Diniz, Clemilson Ribeiro Rangel, Cleusa Aparecida Santos, Cleusa Meireles Lube, Cristiane dos Santos Guedes, Cristiano da Silva Mariano, Custodio Rocha de Mello, Dalva Justino Berty Bahiense, Débora Menezes da Silva, Denise Gomes Badaro, Deolinda Tavares de Vasconcelos, Diana Alves Fonseca, Diego Diana de Brito, Dímas Bezerra de Oliveira, Diogo Pereira de Souza, Divino Antonio Rodrigues, Dony Carvalho da Conceição, Edilania Teixeira Ambuzeiro, Edmar Nunes da Conceição, Edmilson Carvalho Sales Filho, Ednaldo Silva Sales, Ednei Silva dos Santos, Edson Quirino dos Santos Junior, Eduardo Cordeiro Pereira, Eduardo Pereira Simões, Elaine Cristina de Oliveira, Elice Pereira de Brito Jayme, Elida Souza de Jesus, Elizabeth Duarte Tinoco dos Santos, Elvis de Carvalho Ramos, Emanoel Anderson dos Santos, Erica Feleti Lorençon Leismann, Erick Rodrigues de Carvalho, Eurides Alves Bezerra, Evanildo das Chagas, Fabiana Fortini Dallia, Fabio Aguilar Magaldi, Fabio Alves da Cruz Nepumoceno, Fábio Ataíde, Fabio Rodrigues Pereira, Fabio Silva da Luz, Fabio Vigillatto Anselmo, Fatima da Rocha Avila, Felipe Canellas Ribeiro, Felipe de Miranda Alves, Felipe Teixeira de Oliveira, Felipe Walker Cordoeira, Fernando da Costa Nunes, Fernando Guimarães Fernandes, Fernando Murizini da Rocha, Flavia Campos Azevedo, Gabriel dos Anjos Alves Ribeiro, Gabriela Vasconcelos dos Santos, Gelber Affonso Moraes, Gilberto Gil Salomão da Costa, Gilson Braga, Gisele Cristina Barbosa Silva, Gunnar Vingren Gomes da Silva, Gutemberg da Motta Peixoto, Hamilton Mariano, Heber Marques de Lima, Heitor da Silva Ribeiro, Henrique Borges da Silva, Hermando Costa, Igor Santos de Aquino Ferreira, Inacio Marcelo Simões de Almeida, Isaque Alves da Silva, Ismael Jose da Silva, Israel Rocha da Silva, Ítalo Conrado Amaro Monteiro, Iunes dos Santos Ferreira, Ivan Carlos do Nascimento Santos, Izaltino Gurgel Pereira, Izilá de Souza Sabino, Jacinto Silva do Nascimento, Jadson Carlos da Silva, Jairo da Silva Dantas, Jakelline de Melo Zocoli, Jamile Aparecida Freire das Neves, Jaqueline Gomes de Morais Silva, Jasson Thurler Mineiro, Jean Carlos Medeiros de Oliveira, Jean Claudio Candido Ribeiro, Jessica Costa de Brito, Jéssica da Luz Martins, Jhony Oliveira da Silva, João Gomes Filho, João José Bernardes Neto, João Paulo Martins Bachur, João Rogerio dos Santos, Joelma Maria da Silva, Joelson Miranda de Oliveira, Johnathan Pinto Rosa, Johnn Alberto Fagundes, Joildo Cezar de Jesus, Jonathan Silveira Gomes, Jonathas Barboza dos Santos, Jonathas Gomes Lirio, Jorge William Oliveira, Josafa Souza da Cruz, Jose Aldrin Mendes da Silva, José Antonio Moreira Rodrigues, José Aparecido Alves, José Carlos de Assis, José Dogivá de Moura, Jose dos Santos Silva, José Edvaldo Rosa Alves, Jose Fernandes de Souza, Jose Mario dos Santos, Jose Renato Pereira da Costa, Josiléa Ribeiro, Juçara Lima Rocha, Julio Cesar dos Santos Silva, Julio Cezar Cassine, Karina da Cruz Davi, Karla Andreia Moreira, Karla Mirlene Naves Guimaraes Borges, Kennedy Ferro da Costa, Laysa Carolini Lima dos Santos, Leandro Alves, Leandro Jeronimo da Silva e Silva, Leandro Lima de Azevedo, Leandro Oliveira de Souza, Leine Cristine Goes Viana, Lennon Mury Folly, Leonardo Dione Pereira, Leonardo Gomes da Silva, Lourimar Aguiar Alvarenga, Luciana Alexandria Pereira, Luciana Cassiano de Souza, Luciane Mello Brito, Luciano Gonçalves Diniz, Luciano Pereira da Silva, Luciene Maria da Conceição, Luciene Nascimento da Paixão, Luis Alberto Azevedo da Silva, Luis Antonio Rodrigues de Oliveira, Luiz Adriano Botelho Castro, Luiz Alberto Lopes Mendonça, Luiz Erlande Lyra, Luiz Fernando Gomes da Cunha, Maiara Costa Pereira, Maicon do Nascimento Costa, Mailson Silva, Marcel Bruno Cacimiro Gomes, Marcela Bruna Moura Damasceno, Marcelly Luana Soares Augusto, Marcelo Damaceno de souza, Marcelo de Andrade, Marcelo Moreno, Marcelo Rocha Lima, Marcio Leal Pereira, Marcos José Nicodemos de Castro, Marcus Vinicius Soares de Paiva, Maria da Conceição Araujo de Souza, Maria da Gloria Nascimento dos Santos, Maria da Luz Santos Silva, Maria das Graças Santos Gomes, Maria Iolanda Bahiense dos Santos, Marinaldo Gomes da Silva, Marinete Freire de Andrade, Mario Sergio de Lima Pimentel, Marly Priscila Azevedo de Carvalho, Mayra Alcanfor Rosa e Silva, Natanael Adolfo Semedo, Nelson Galdino de Souza, Nilson Garcia Silva, O`Bryan Costa, Olimpio Rodrigues de Lacerda, Osvaldo Sid Mendonça Junior, Otaviano Germano Teixeira, Patricia Batista da Silveira, Patricia Claudia da Rocha, Paula Maria Alves de Sousa, Paulo Renato de Britto, Paulo Roberto Carvalho Manhães, Rafael dos Santos Monteiro, Rafael Hildebrandt Dantas, Reginaldo Pereira Coelho, Reinaldo dos Santos Mello, Reinaldo Nicolai, Renan Rodrigues Pereira, Renata Ferreira, Ricardo Bellumat, Ricardo da Silva Paes, Ricardo de Lima Itaboray, Ricardo de Moura dos Santos, Ricardo Maia Viana, Ricardo Silvio Rodrigues Dias Vieira, Rinaldo Gianizelli Pedroza, Roberto Luiz Soares Machado, Robson Batista Guedes, Robson dos Santos Florencio, Robson Quirino da Silva, Rodrigo Bastos Vaz, Rodrigo Cardoso Nascimento, Rodrigo de Souza Paes Leme, Rodrigo Silva da Costa, Romario Pereira, Ronaldo de Oliveira, Ronaldo Gonçalves de Oliveira, Roni Mozer dos Santos, Roselene Raposo Ramos, Rosilei Batista da Silva, Salvador de Souza, Sebastião Rodrigues, Sergio Luiz Lopes dos Santos, Severino Alberto de Lima, Sidnei Michael Varejão Moreira, Sidney Santos da Silva, Silvino Daniel, Silvio Gilberto de Farias, Sthefani de Pamela Freitas da Costa, Sydnei Izidio Candido, Tatiane Silva Lima da Rocha, Terezinha Batista de Oliveira, Thiago Domabete Fontes, Thiago Feliciano Tuller de Souza, Thiago Fulgencio Lopes, Thiago Leandro Rodrigues, Thiago Pazini Velasco, Ubiratan Ribeiro da Silva, Uliano Bomfim Rangel, Vagner Cardozo Ramos, Vagner da Silva Arcanjo, Vagno Andercio Almeida de Freitas, Vanessa da Cunha Rosa, Vera Lúcia dos Santos, Vera Regina Gomes Moreira, Victor Millan de Almeida Gonçalves, Victor Moreira Machado, Virginia Costa Santos, Vitor Serzedello Cavazzoni, Vivian Maria Carneiro Lopes Walsh Durstewitz, Viviane Carmo Guimarães, Wagner Williams da Silva Leite, Walciney Leon Cardoso, Waldeci Pereira, Wallace de Oliveira Mathias, Wallace Francisco do Nascimento, Washington Luiz de Souza, Weberton Libardi Gomes, Welton Fabian Torres Santoro Pereira, Wilson Correa dos Santos. Diretora: Viviane Machado de Carvalho - Reg. 1183 MEC.\r\n\r\nId: 695902. Valor: R$ 4919,64"
                        ],
                        "685714": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "INTERSEA AMBIENTAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.110.546/0001-44\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nINTERSEA AMBIENTAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº FE015014, com validade até 31 de outubro de 2010, que a autoriza a desenvolver estudos para a implantação da unidade de coleta seletiva, reciclagem e gerenciamento de resíduos sólidos, semi-sólidos e líquidos, em área de 17,5 alqueires, na RODOVIA AMARAL PEIXOTO, SN - KM 167, FAZENDA SÃO JOSÉ DO MUTUM - IMBOASSICA, município de MACAÉ. (Processo n° E-07/201731/2007)\r\n\r\nId: 685714. Valor: R$ 447,48"
                        ],
                        "694102": [
                            "V - Convocação",
                            "HOSPITAL 9 DE JULHO S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 60.884.855/0001-54\r\n\r\nNIRE 35.300.020.821\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam os Senhores Acionistas do Hospital 9 de Julho S/A (“Companhia”) convocados a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 29 de novembro de 2008, às 9 horas, na sede da sociedade situada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1.204, sala 605, Bairro 25 de Agosto, Município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Aprovar o Protocolo e Justificação de Cisão Parcial da ESHO - Empresa de Serviços Hospitalares Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 29.435.005/0001-29, com versão de parcela cindida de seu patrimônio para a Companhia; (ii) Ratificar a nomeação dos peritos indicados pela Administração da Companhia para proceder à avaliação da parcela cindida do patrimônio da ESHO a ser vertida para a Companhia; (iii) Examinar e aprovar o Laudo de Avaliação do patrimônio líquido da ESHO para fins de sua cisão parcial; (iv) Aprovar a cisão parcial da ESHO com a versão da parcela cindida de seu patrimônio para a Companhia; e (v) Outros assuntos do interesse da Companhia. Duque de Caxias, 19 de novembro de 2008. Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - AGE 3º DIA\r\n\r\nId: 694102. Valor: R$ 792,00"
                        ],
                        "690262": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SWETS - SERVIÇOS PARA BIBLIOTECAS LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF 30.262.133/0001-05\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE REUNIÃO DE COTISTAS\r\n\r\nConvocamos os cotistas da Swets Serviços Para Bibliotecas Ltda, a comparecerem a reunião de cotistas, no dia 3 de dezembro de 2008, na Avenida Presidente Wilson nº 231, sala 502 e 503, Centro - Rio de Janeiro, às 15:00 horas, para deliberarem sobre: 1)Alteração da cláusula décima do contrato social quanto às normas para retirada de sócio da sociedade;2) assuntos gerais.\r\n\r\nId: 690262. Valor: R$ 378,84"
                        ],
                        "694999": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO - São convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada em 04 de dezembro de 2008, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, nº 300, 11º andar-parte, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, para deliberarem sobre os seguintes assuntos: i) a criação de nova classe de ações preferenciais a serem denominadas “Ações Preferenciais Classe B”, passando as ações preferenciais existentes a serem denominadas “Ações Preferenciais Classe A”; ii) a conversão de Ações Preferenciais Classe A em Ações Preferenciais Classe B; iii) a criação de nova classe de ações ordinárias a serem denominadas “Ações Ordinárias Classe B”, passando as ações ordinárias existentes a serem denominadas “Ações Ordinárias Classe A”; iv) a conversão de Ações Ordinárias Classe A em Ações Ordinárias Classe B; v) o resgate da totalidade das Ações Preferenciais Classe A e das Ações Ordinárias Classe A; e vi) registrar o cancelamento e a retirada de circulação de todas as ações resgatadas. Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2008. Marcelo Bahia Odebrecht, Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 694999. Valor: R$ 918,72"
                        ],
                        "695050": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO - São convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada em 04 de dezembro de 2008, às 12:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, nº 300, 11º andar-parte, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, para deliberarem sobre os seguintes assuntos: i) a ratificação do resgate da totalidade das Ações Preferenciais Classe A; ii) registrar o cancelamento e a retirada de circulação de todas as ações resgatadas. Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2008. Marcelo Bahia Odebrecht, Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 695050. Valor: R$ 609,84"
                        ],
                        "695062": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO - São convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada em 04 de dezembro de 2008, às 14:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, nº 300, 11º andar-parte, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, para deliberarem sobre os seguintes assuntos: i) a ratificação do resgate da totalidade das Ações Ordinárias Classe A; ii) registrar o cancelamento e a retirada de circulação de todas as ações resgatadas. Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2008. Marcelo Bahia Odebrecht, Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 695062. Valor: R$ 575,52"
                        ],
                        "695805": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nEXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL\r\n\r\nTERMO ADITIVO Nº 02/08 AO CONTRATO Nº 36/06\r\n\r\nCONTRATADA: BENSON CONSTRUTORA LTDA - OBJETO: Dilatação do prazo contratual. Autorizado em 22/09/08. Proc. nº 510/3930/08.Marco Aurélio Sampaio Leite-p/presidente.Omitido da publicação dia 22/09/2008.\r\n\r\nId: 695805. Valor: R$ 344,52"
                        ],
                        "695015": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR\r\n\r\nCNPJ (MF) 42.540.211/0001-67\r\n\r\nNIRE n.º 33300158006\r\n\r\nAUMENTO DO CAPITAL SOCIAL\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Comunicamos aos Senhores Acionistas que em Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 26 de novembro de 2008, na sede da Empresa, foi aprovado o aumento do Capital Social da Sociedade, de R$ 3.295.767.885,29 (três bilhões, duzentos e noventa e cinco milhões, setecentos e sessenta e sete mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e vinte e nove centavos) para R$ 3.296.031.895,56 (três bilhões, duzentos e noventa e seis milhões, trinta e um mil, oitocentos e noventa e cinco reais e cinqüenta e seis centavos), mediante a incorporação de crédito resultante de Juros sobre Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital efetuados pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A - ELETROBRÁS, no valor de R$ 264.010,27 (duzentos e sessenta e quatro mil, dez reais e vinte e sete centavos), a ser feito pela subscrição particular de ações pelo preço de R$ 0,36 (trinta e seis centavos), que corresponde ao valor patrimonial por ação da ELETRONUCLEAR apurado no Balanço de 31 de dezembro de 2007, aprovado pela 32ª Assembléia Geral Ordinária em 28/04/08.\r\n\r\nAos Acionistas minoritários será assegurado, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contado de 27 de novembro de 2008, o exercício de seu direito de preferência para subscrição, na mesma proporção das ações por eles possuídas, sendo que as importâncias serão pagas no ato da subscrição, em moeda corrente do país, na Tesouraria da Empresa, na Rua da Candelária, 65, 3º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feiras, no horário de 9:00 às 11:00 e de 14:00 às 16:00. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nPaulo Sergio Petis Fernandes\r\n\r\nDiretor de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 695015. Por ofício"
                        ],
                        "695730": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SOTER - SOCIEDADE TÉCNICA DE ENGENHARIA S/A\r\n\r\nCNPJ: 30.098.529/0001-50\r\n\r\nSOTER - SOCIEDADE TÉCNICA DE ENGENHARIA S/A, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SMARH, através do processo nº. 250/000204/2008, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LAM-I nº. 45/2008, com validade de 03 de outubro de 2011, a realizar instalação de um Prédio Residencial Multifamiliar na RUA NÓBREGA, Nº. 62 - ICARAÍ, município de NITERÓI.\r\n\r\nId: 695730. Valor: R$ 344,52"
                        ],
                        "695733": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "WROBEL CONSTRUTORA S/A\r\n\r\nCNPJ: 30.056.246/0001-46\r\n\r\nWROBEL CONSTRUTORA S/A, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SMARH, através do processo nº. 250/000799/2008, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LAM-I nº. 48/2008, com validade de 17 de NOVEMBRO de 2011, a realizar instalação de um Prédio Residencial Multifamiliar na AVENIDA PREFEITO SYLVIO PICANÇO, Nº. 615 e 618 - CHARITAS, município de NITERÓI.\r\n\r\nId: 695733. Valor: R$ 344,52"
                        ],
                        "694825": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "J.J.G. ITABORAÍ AREAL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 00.090.328/0002-27\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nJ.J.G. ITABORAÍ AREAL LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE015075, com validade até 24 de novembro de 2011, que a autoriza a implantar atividade de extração de areola em área de 2,0 hectares, conforme processo nº 890393/08 do DNPM, na ESTRADA VISCONDE DE ITABORAÍ - FAZENDA VISTA ALEGRE - VISCONDE DE ITABORAÍ, município de ITABORAÍ. (Processo nº E-07/202528/2008)\r\n\r\nId: 694825. Valor: R$ 413,16"
                        ],
                        "694200": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PICA-PAU DE ITAGUAÍ MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.070.434/0001-56\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPICA-PAU DE ITAGUAÍ MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015067, com validade até 18 de novembro de 2013, que a autoriza a realizar as atividades de beneficiamento e comercialização de madeira, na AVENIDA AYRTON SENNA DA SILVA, 706 - MONTE SERRAT, município de ITAGUAÍ. (Processo n° E-07/204017/2007)\r\n\r\nId: 694200. Valor: R$ 378,84"
                        ],
                        "695162": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO TEMPO DE APRENDER\r\n\r\nCNPJ: 01469985/0001-61\r\n\r\nCONCLUINTES DO 3º ANO DO ENSINO MÉDIO DE 2007. Alan do Nascimento Andrade Rebelo, André Nigri Herszenhaut, Bruno Reich, Carla Khalili Boukai, Daniel Del Rio Rodrigues Barbosa, Diogo Silva Correia, Juliana de Araujo Cunha Chaves, Maria Laport Machado de Oliveira, Melissa Aparecida Napoleão Nahas, Vicente Rodrigues Trajano, Yuri Ferreira D'Almeida. Diretora: Claudia Maria Ferreira Dias Rocha de Oliveira; Secretária: Maria Lucilia Ferreira Dias\r\n\r\nId: 695162. Valor: R$ 344,52"
                        ],
                        "695145": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Colégio Wakigawa\r\n\r\nEntidade Mantenedora:Curso de Especialização Wakigawa Ltda\r\n\r\nCNPJ : 33.921.081/0008-98\r\n\r\nRua Barão , 1140 - Praça Seca\r\n\r\nRelação dos concluintes do 1º semestre/2007: Alexandre Carmo de Araujo,Jairo Martins Rianelli, Julia na Barretto de Pinho, Karla Quadra do Valle, Marcela Lima Vargas\r\n\r\n2º Semestre/2007: Alair Claudio de Barros, Aline Souza de Siqueira , Almerinda Lima dos Santos, Amaro Ferro Tavares Lardosa, Angélica Aparecida de Carvalho, Angélica da Conceição Lima da Silva , Bernardo Affonso Belinato, Bruno Custodio da Silva, Bruno Estefanine Tavares Leitão, Bruno Souza da Cruz da Conceição , Caio Vieira Tavares da Silva, Camila Motta do Valle, Carlos Antonio Marinho de Mello, Carlos David Carvalho Barbosa Neto, Carolina Von Doellinger de Siqueira, Cleiton Marques Dias de Sá,Daniele Baptista da Silva, Daniella dos Santos Salvador , Edilma da Silva Santos, Elderlaine Lau, Elias de Mattos Rosa, Evandro Braga Rosa, Eziel José do Carmo, Fabio dos Santos, Fabio Freitas Barbosa, Fabio Luiz Nogueira Lemos, Fabio Quintais Mendes, Fernanda Cristina de Mattos Costa, Fernanda Moreira Garcia, Fernando da Silva Teixeira , Filipe da Silva Ianelle, Filipe Teles Baumgarten, Gisele de Salles Marques, Giselle Guimarães Gomes, Helio César Sandes Filho, Igor Alves Régis, Igor Oliveira Manso, Ingrid Carvalho dos Passos Francisco, Isabela Regina Mendes dos Santos, Izabelle Figueiredo Leite, João Gabriel Carvalho Costa, José Roberto Nascimento Soares, Josie Rosilene Lima de Barros, Kely Daiane Silva dos Santos, Leonardo Figueiredo Ourique, Lucineia Oliveira Brito Prado, Luiz Eduardo Rosa, Lusimar Lima da Silva, Manoel Alexandre de Lima Bezerra, Maria Fernanda Loureiro Aleixo da Silva, Mario Gonçalves Nogueira, Michel Rinaldi de Almeida, Nancy Panno, Oswaldo Rodrigues dos Santos Junior, Pâmela Cristina de Oliveira Diniz, Paola Alessandra Pereira de Mendonça, Paulo Renato da Silva Ferreira de Araujo, Priscilla Alves Barreto, Rafael de Araújo Guimarães, Rafael Rodrigues Raposo, Rafael Souza dos Reis, Raquel Fonseca Figueiredo, Rodrigo Guerhard de Oliveira Guimarães, Silvana Conceição Carneiro de Sousa, Thamiris Soares Monteiro, Thatiane Goulart Carvalho, Thiago Gomes de Lima, Thiago Moura Monteiro Jatva, Vinicius Lindoso Gomes. Cezar Augusto de Faria Dell´Aglio - Diretor-Ofício E/COIE.E nº 1213 - Alberto José de Lima e Melo - Secretário Ofício E/COIE.E nº 1206. \r\n\r\nId: 695145. Valor: R$ 1411,08"
                        ],
                        "692952": [
                            "V - Convocação",
                            "RIO-PIMM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nEm liquidação\r\n\r\nCNPJ n° 06.085.562/0001-61\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - AGE: Ficam convocados os senhores acionistas da RIO-PIMM Empreendimentos e Participações S/A para Assembléia Geral Especial a ser realizada no dia 10/12/2008, às 19:00 horas em primeira convocação, e às 19:30 horas em segunda convocação, com acionistas que representem pelo menos 2/3 (dois terços) do capital social, na rua Mariz e Barros nº 39, Salão de Festas, Praça da Bandeira, nesta cidade, CEP 20270-005, para discutir e deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: a) Discussão e votação das contas do liquidante; b) Discussão e votação quanto ao encerramento da liquidação; c) Discussão e votação quanto a extinção da companhia e os procedimentos a serem adotados para tal; d) Rateio do saldo final disponível entre todos os acionistas. Rio de Janeiro, 17 de novembro de 2008. Valmir de Araujo Costa. Liquidante.\r\n\r\nId: 692952. Valor: R$ 619,08"
                        ],
                        "695792": [
                            "V - Convocação",
                            "BMW - SERVIÇO DE INVESTIGAÇÕES E SEGURANÇA\r\n\r\nESPECIALIZADA LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 30121685/0001-95\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: É o presente para convocar o Sr. Luiz Carlos de Brito dos Santos, portador da cédula de identidade IFP/RJ 05963945-3, CPF 701.850.347-72, a comparecer à Sede da Empresa acima referenciada, no horário comercial e dentro do prazo de 24h a contar da publicação do presente instrumento, sito na Rua Olegário Maciel, 451/215 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro/RJ - CEP. 22.621-200, a fim de tomar ciência da retirada da sociedade do Sr. Washington Gomes de Oliveira, à luz do artigo 1.029 do Código Civil Brasileiro.\r\n\r\nId: 695792. Valor: R$ 447,48"
                        ],
                        "692652": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO SETEMBRO\r\n\r\nCNPJ 39.482.690/0001-06\r\n\r\nO Diretor do Colégio Setembro, mantido pela Escola Lígia Barreto Ltda.-ME, Município de Duque de Caxias, a relação nominal dos concluintes: CONCLUINTES DO CURSO NORMAL SEQUÊNCIAL AO ENSINO MÉDIO - 2º semestre/2005 - Adalberto de Santos Lira; Adriana de Jesus Barboza; Andressa Fonseca de Souza Silva; Antonio de Souza Oliveira; Aparecida Barros Holanda Cavalcanti; Danielle Soares de Souza; Eloina Rosa Bernardo; Everalda Gonçalves da Silva; Irany Ferreira dos Santos Rodrigues; Jose Eduardo Simas Carvalho; Lucia Maria Freitas Pacheco; Maria das Graças Freire de Souza; Maria do Carmo Candido de Almeida da Silva; Maria Helena Castro de Carvalho Silva; Ozelia do Carmo Chaves; Rubens Gurgel de Morais; Sebastiana Sant´Anna de Araujo; Sonia Maria Moreira da Costa; Vivian de Macenas Pachu; Wanda Lucia Barbosa; Alessandra Cezar Freitas dos Reis; Alessandra de Souza Santos; Ana Paula da Conceição Vieira da Silva; Andreia Izequiel Dias da Silva; Caroline Sorrentino Braz; Celeste Valle Chaves; Claudia Marcelina Coelho; Claudilene da Silva; Cristina Maria Pereira; Elaine Pereira; Erica Barbosa da Silva; Geralda França da Silva; Gloria Regina Silva Moreira; Janaina Costa Ferreira Guimarães; Jose Rodrigues dos Santos; Keila Vieira Valentim; Luciana da Silva Barbosa; Luciana de Alcantara Ruas; Luciana Santiago Freitas; Maiza Miranda da Silva Pacheco; Marcia Aparecida Damasceno da Silva; Olimpia da Silva Gomes; Patricia da Silva de Oliveira; Renata Marins Abreu; Roberta Nascimento Beserra; Rosangela de Paiva Barboza; Sara Quenia Gomes de Almeida Rojas; Severino Silva dos Santos; Sheila dos Santos Rosa; Wagna das Graças dos Santos; Ana Claudia Claro de Oliveira; Ana Cristina da Silva de Sousa; Ana Maria da Silva Azevedo; Catia Rosane de Almeida e Silva; Daiane Araujo da Silva; Denise Almeida Silva de França; Eliana Neide Ferreira; Eliana Silva de Moura; Elisabeth Maria da Silva; Ester Emilia Borba Campelo; Flavia da Silva Pereira; Gilmara Helena Vicente; Ingrid Aquino de Oliveira; Irani Bandeira dos Santos; Janice Carvalho da Cruz Pontes; Jessica Marcelle Botelho Rangel Peçanha; Joana D´Arc Reis da Silva; Luciana Cristo Cardoso do Couto; Luciana Mendes Lopes; Marcia da Silva; Marcia Regina da Silva Oliveira; Margareth de Lima Scantamburlo; Maria Neuma da Costa; Mariane Daflon Marques; Neide Maria da Silva; Regina Cordeiro dos Santos; Roberto Lima dos Santos; Rosane de Freitas Santos; Sandra dos Santos Silva; Simone da Silva Ramos; Susilene Rose de Mattos Silva; Tatiane de Melo Monteiro; Vanessa dos Santos Pereira. RETIFICAÇÃO: PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DE 20 DE OUTUBRO DE 2008; Onde Lê-se: Wilian Sacramento dos Santos; Leia-se: Wilian Sacramento Santos. PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DE 23 DE OUTUBRO DE 2008; Onde Lê-se: Catiana da Conceição; Leia-se: Catiana da Conceição Senna. PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DE 13 DE JUNHO DE 2008; Onde Lê-se: Simone Soares de Oliveira; Leia-se: Simone Soares de Siqueira. Secretária Escolar: Lígia Barreto dos Santos, Diretor: Carlos Evangelista dos Santos Filho, Inspetora: Ivette Silveira Coelho, Matr. 167754.1.\r\n\r\nId: 692652. Valor: R$ 2167,44"
                        ],
                        "695110": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO SETEMBRO\r\n\r\nCNPJ 39.482.690/0001-06\r\n\r\nO Diretor do Colégio Setembro, mantido pela Escola Lígia Barreto Ltda.-ME, Município de Duque de Caxias, a relação nominal dos concluintes: ENSINO MÉDIO - 2005 - Samira Simplício de Almeida. E.J.A. - ENSINO MÉDIO - 2º semestre/2003 - Marcio Eneas Tinoco Pacheco. E.J.A. - ENSINO MÉDIO - 2º semestre/2004 - Gesiane Silva de Matos; Ana Claudia dos Santos. E.J.A. - ENSINO MÉDIO - 1º semestre /2005 - Augusto Belieny Maia. E.J.A. - ENSINO MÉDIO - 2º semestre /2005 - Dayane Aparecida dos Santos Soares; Fernanda Cristina Gomes da Cruz; Marcia Braga Cavalcante Cardoso; Tarciso Queiroz dos Santos Junior. E.J.A. - ENSINO MÉDIO - 2º semestre/2006 - Gibran Lezier Menezes Leonardo; Michel Rufino da Silva. CONCLUINTE DO CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM - 1º semestre/2003 - Danielle Vicencia da Silva. CONCLUINTE DO CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM - 2º semestre/2003 - Denise dos Santos Coutinho. CONCLUINTE DO CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM - 1º semestre/2004 - Marcia Teixeira. CONCLUINTE DO CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM - 2º semestre /2005 - Marcia Braga Cavalcante Cardoso. CONCLUINTE DO CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM - 2º semestre/2006 - Gesiane Silva de Matos. CONCLUINTE DO CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM - 2º semestre/2007 - Selma Pinto Lopes. CONCLUINTE DO CURSO NORMAL SEQUÊNCIA AO ENSINO MÉDIO - 2º semestre/2005 - Michelle da Costa Amaral. CONCLUINTE DO CURSO NORMAL SEQUÊNCIA AO ENSINO MÉDIO - 1º semestre/2006- Cristina Borges Fagundes Ribeira; Fabrícia Mara Gustavo Pereira; Mercedes Márcia Mello Areias; Monique Carvalho Pereira. CONCLUINTE DO CURSO TÉCNICO DE INFORMÁTICA - 2004 - Leonardo Felix de Lima. Secretária Escolar: Lígia Barreto dos Santos, Diretor: Carlos Evangelista dos Santos Filho, Inspetor: Sérgio Gonçalves Pereira, Matr. 09462532. \r\n\r\nId: 695110. Valor: R$ 1308,12"
                        ],
                        "694739": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO EM SAÚDE - CEES\r\n\r\nCNPJ: 01.663.028/0001-71\r\n\r\nO Diretor do Centro de Educação Especializado em Saúde, situando na Av. Sete de Setembro, 277, Centro, Campos dos Goytacazes - RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Especialização Técnica em Enfermagem do Trabalho, em 2006: Adriana Bispo Santos, Claudia Elena Mendes Peixoto, Clelio Lopes Mariano, Jerferson Barreto de Oliveira, Mara Regina Santana de Souza, Maria José Gonçalves, Niquelen Bianca Almeida de Souza, Sueli Regina de Oliveira Silva Barreto. Em 2007: Jadna Campos Pessanha, Jerri Maria de Jesus Souza Liane, Raquel Ribeiro Pimenta. Em 2008: Fernanda Carvalho Martins Laurindo da Silva. Curso Técnico em Enfermagem e seus módulos de Qualificação Profissional em Agente Comunitário de Saúde e Auxiliar de Enfermagem em 2005: Dayse Mara Bento Alves, José Antonio Coelho da Silva. Em 2006: Ana Lídia da Silva Pessanha, Carla dos Santos de Assis Rosa, Lauanna Malafaia da Silva Alves, Maria da Conceição dos Santos Escocard, Nelma Lourenço das Dores de Souza, Regina Célia Jordão de Souza, Rosangela Silva da Silveira, Rosinete Machado João Moreira, Sandra Cristina Fonseca Rodrigues, Sirlei de Souza Alves, Taisa Cordeiro de Oliveira. Em 2007: Fernanda Carvalho Martins Laurindo da Silva, Gisélia Gomes da Silva, Jerri Maria de Jesus Souza Liane, Maria José Pereira da Silva Oliveira, Rosimery dos Santos Crespo. Ass: Maria do Rosário Chagas Soares - Secretária, Matrícula nº 2452/95, Nair Menezes da Silva - Diretora, Matrícula nº LP-9404384 MEC.\r\n\r\nId: 694739. Valor: R$ 929,28"
                        ],
                        "692938": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 03672347/0009-26\r\n\r\nO Diretor do Senac Campo Grande, mantido por Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, situado na Rua Barcelos Domingos, 58 - Campo Grande/Rio de Janeiro – RJ, torna pública a relação dos concluintes do curso. TÉCNICO EM ENFERMAGEM, Ano 2008: Carolina Lima Chagas, Jorge Luiz de Silva Gomes, Lilian Maria da Silva. TÉCNICO EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, Ano 2008: Rodrigo Nunes Valentim.TÉCNICO EM MANUTENÇÃO E MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS DE MICROINFORMÁTICA, Ano 2008: Ailton da Silva Farias, Bruno Monsores dos Santos, Felipe Silva Santos, Marcelo Rangel da Silva, Micael Chaves Pereira, Paulo Roberto Sousa da Silva, Thiago Daher de Menezes.TÉCNICO EM ESTÉTICA, Ano 2008: Fabiane Sol Assumpção. TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO , Ano 2008: Alessandra Barbosa, Charles Alves de Jesus, Daniela da Silva Francisco, Fernanda Beatriz Barreto Lasso, Jacqueline Lopes de Oliveira Costa. TÉCNICO EM SEGURANÇA NO TRABALHO, Ano 2007: Felipe Gil Portela Vieira, Wagner Anezio Mariano Rocha de Souza, Ano 2008: Adenilson Cardoso Vellasco, Aguinaldo Emiliano dos Santos Junior, Amanda de Oliveira Rocha, Anderson Barbosa dos Santos, Andréia Edite Lopes Bezerra, Daniele Gualandi Pimentel, Diego Sousa Chrisostimo da Silva, Djanira da Costa Rodrigues, Erich Quintella e Silva, Fabio dos Santos Pereira, Francisco Carlos Alves dos Santos, Gabriel Espinola Medeiros, Jardel Jorge da Costa, João Carlos Pegoraro Junior, Jorge de Araujo Silva, Jorge Henrique Breves Pinheiro, José Vicente de Castro, Leticia Rodrigues de Oliveira, Ligia Calista Santos, Luciano Monção de Freitas, Marcelo Gomes dos Anjos, Marcia Valeria Leite da Silva, Rafael Antonio de Freitas Junior, Thiago Bezerra de Meneses, Viviane Souza da Rocha, Wallace da Conceição da Silva .Ass.:Ana Maria Fernandes Costa - Secretário, Mat. 2258; Ana Alice Pinto - Diretor, Reg. 6005 MEC; Professor Inspetor Escolar: Monique Pellegrino Málla, Mat. 0942778-2, CRRM IV, SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 692938. Valor: R$ 1273,80"
                        ],
                        "696100": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os Senhores acionistas da Cimento Tupi S.A. convocados para, reunirem-se na sede da Companhia, situada na Av. Presidente Wilson, nº 231 - 29º andar, Centro, Cidade do Rio de Janeiro-RJ a ser realizada no dia 05 de dezembro de 2008, às 11:00hs, em continuidade à Assembléia Geral Extraordinária iniciada em 03 de outubro de 2008, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: Ampliação da capacidade de produção da Unidade de Pedra do Sino. Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2008. George Eduardo Ripper Vianna - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 696100. Valor: R$ 500,28"
                        ],
                        "696120": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os Senhores acionistas da Cimento Tupi S.A. convocados para, reunirem-se na sede da Companhia, situada na Av. Presidente Wilson, nº 231 - 29º andar, Centro, Cidade do Rio de Janeiro-RJ, em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 05 de dezembro de 2008, às 11:30hs, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: Estorno da Reserva de Reavaliação, em cumprimento à legislação em vigor. Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2008. George Eduardo Ripper Vianna - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 696120. Valor: R$ 465,96"
                        ]
                    }
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "694457": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO PARQUE RESIDENCIAL PROFESSOR JOÃO BRASIL\r\n\r\nCNPJ 27.786.722/0001-70\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os Srs. condôminos, em dia com suas obrigações condominiais (conforme art. 1.335 Inciso III do novo Código Civil), para a Assembléia Geral Extraordinária que será no Salão de Festas, sito à Avenida Professor João Brasil 366 Fonseca/Niterói, no dia 06/12/08 às 10 horas em 1ª convocação e 11 horas em 2ª convocação, para eleição de todos os cargos administrativos do parque e prédios para o exercício de 2009. Convocamos também para posse dos eleitos no dia 02 de janeiro de 2009 às 20 horas. Convocamos ainda para a Assembléia Geral Ordinária que será realizada no dia 25/03/09 às 19 horas em 1ª convocação e 20 horas em 2ª convocação para deliberar os seguintes assuntos: a) Prestação de contas do exercício 2008; b) Previsão orçamentária para o exercício 2009; c) Pró-labore; d) Assuntos Gerais - Niterói 24/11/08 - Maria Cristina Lengruber Casaca.\r\n\r\nId: 694457. Valor: R$ 653,40"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "695872": [
                            "V - Extravio",
                            "VIA IPANEMA COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 08.254.701/0002-40\r\n\r\nEXTRAVIO: Situada no Rio de Janeiro, a Rua Marquês de São Vicente, 52 loja 201 - Bairro Gávea, Inscrição Estadual nº 78.374.233, comunica o extravio de 5 talões de notas fiscais de venda a Consumidor-D1 do nº 0001 ao 0250. \r\n\r\nId: 695872. Valor: R$ 241,56"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Leilões Extrajudiciais": {
                "Atos": {
                    "696071": [
                        "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                        "ALEXANDRO DA SILVA LACERDA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nComunica aos interessados que, devidamente autorizado pela COMISSÃO DE REPRESENTANTES DO CONDOMÍNIO VILA FERRARA, submeterá à venda no auditório situado à Av. Rio Branco, nº. 31/22º andar - Centro - RJ, em 1º público leilão no dia 02/12/2008 às 15:30h, por preço não inferior ao previsto no §2º do art. 63 da Lei nº. 4.591/64, ou seja, valor já quitado, valor do débito e despesas decorrentes, ou em 2º público leilão no dia 15/12/2008 às 15:30h, pelo maior lanço ofertado, o seguinte bem: \r\n\r\n1) Direito Aquisitivo da fração de 0,0167, do imóvel situado na Rua Aroazes, nº 205 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro CEP: 22.775-060, correspondente a unidade a ser designada no futuro como Apartamento 906 (ora em construção pelo regime de administração nos moldes da Lei Federal nº. 4.591, de 16/12/1964 e legislações posteriores pertinentes), conforme matrícula nº 156.451 do 9º Ofício do RGI, R-3 - pertencentes aos adquirentes/devedores: PAULO ROBERTO CHAGAS DE SOUZA, ident. 033.974.59-3 - IFP e CPF. 402.125.647-49 - saldo devedor: R$ 110.329,79. Edital na íntegra, com todas as características e confrontações, descrições, informações e as condições do leilão, foi publicado no Jornal do Comércio dia 20/11/2008, pág. A-14, e se encontra disponível no escritório do leiloeiro (21) 2292-2092, www.alexandroleiloeiro.com. Rio, 25/11/2008.\r\n\r\nId: 696071. Valor: R$ 860,64"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "696021": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CONDOMÍNIOS E EDIFÍCIOS COMERCIAIS, RESIDENCIAIS E MISTOS; DE EMPRESAS DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ELEVADORES; DE\r\n\r\nCOMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS; DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVAÇÃO;\r\n\r\nDE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO-DE-OBRA E EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nCNPJ Nº 27.972.678/0001-92\r\n\r\nELEIÇÕES SINDICAIS - AVISO RESUMIDO: Serão realizadas eleições nos dias 07 e 08 de janeiro de 2009, na sede desta entidade, na Rua 16 de Março, 114 - Grupo 303 - Centro - Petrópolis-RJ, funcionando uma urna fixa na sede do Sindicato sito à Rua 16 de Março, 56 - Sala 401 - Centro - Petrópolis - RJ, CEP: 25620-040 e outra urna itinerante, iniciando-se no Hotel Quitandinha, sito à Rua Joaquim Rolla, 02 - Quitandinha - Petrópolis - RJ, de acordo com o art. 8º da Constituição Federal. Código Civil (Lei 10406 de 10/01/2002); arts. 59/60, 524, 529/532 e da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho, decreto Lei 5452/43); termos da Portaria 3437/74 e 3150/86, no que couber e arts. 38/43 e seguintes do Estatuto do Sindicato, para composição da Diretoria, Conselho Fiscal, Delegados representantes perante à Federação e os respectivos suplentes, devendo o registro de Chapas ser apresentado na Secretaria, no horário de 09:00 às 17:00 horas, no período de 10 (dez) dias, a partir da publicação. Edital de Convocação da Eleição encontra-se afixado na Sede desta Entidade. Petrópolis (RJ), 26/11/2008. José Luiz Figueiredo Zukowski - Presidente.\r\n\r\nId: 696021. Valor: R$ 929,28"
                        ],
                        "696067": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMISSÃO ORGANIZADORA PRÓ-FUNDAÇÃO DO SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SISTEMAS ELETRÔNICOS DE SEGURANÇA NO MUNICÍPIO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO. (Em formação)\r\n\r\nEDITAL: Ficam convocados todos os Empregados em Empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança no Município do Rio de Janeiro, para A.G.E., a ser realizada no dia 13 de dezembro de 2008, às 08:00h ou 8:30h em segunda e última convocação, na Rua Irineu Marinho, 30 sala 502-Centro/RJ, com a seguinte ORDEM DO DIA: 1) Fundação do Sindicato específico; 2) Aprovação dos Estatutos; 3) Eleição da Diretoria; 4) Fixação de mensalidades social e 5) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 26 de Novembro de 2008. Humberto Rocha (Presidente da Comissão) \r\n\r\nId: 696067. Valor: R$ 481,80"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Natividade Prefeitura Municipal": {
                "Atos": {
                    "695830": [
                        "IV - Editais: Outros",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE NATIVIDADE\r\n\r\nAVISO DE LEILÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE NATIVIDADE comunica que CARLOS ALBERTO BARROS, Leiloeiro Público Oficial, estabelecido na Av. N. Sra. de Copacabana, 540 sala 902 - Copacabana/RJ, Tel: (21) 2548-5850, está devidamente autorizado a vender em Público Leilão a ser realizado no dia 10/12/2008 às 11:00 hs nas dependências da Prefeitura. Veículos: Santana chassi 9BWZZZ327WP016613, Parati chassi 9BWZZZ30ZMP233394, Kombi chassi 9BWZZZ231VP008865, Escort chassi 9BFZZZ54ZSB690790, MB180D chassi VSA631372S3186752, Peugeot Partner chassi 8AE5BLFX91G003395, Peugeot Partner chassi 8AE5BLFX91G003763, Kadett Ipanema chassi 9BGKA35G55B429354, Sucatas: Pick-up Chevrolet placa AR 0618, Fuscas placas XV 2037 e XV 2297, Caminhão Branco placa AR 8906, Caminhão Baú Teatro, materiais e bens móveis diversos. \r\n\r\nId: 695830. Valor: R$ 550,44"
                    ]
                }
            },
            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "696038": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO N.º 040/2008 - SMAPAS\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, torna público que fará realizar licitação na modalidade Pregão, do tipo presencial.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 600 Cestas Básicas.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 09 de dezembro de 2008, às 10:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Sebastião de Lacerda, 35 - Centro, nesta cidade. Informações pelo tel. (24) 2485 - 1234, ramal 2205, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Sebastião de Lacerda, 35, nesta cidade, ou e-mail: dilicon@patydoalferes.rj.gov.br mailto:dilicon@patydoalferes.rj.gov.br \r\n\r\nCusto do Edital: R$ 7,20 (sete reais e vinte centavos)\r\n\r\nPaty do Alferes, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 696038. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "695996": [
                            "IV - Despachos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nA Pregoeira Monique Lima Baião, torna público que o Pregão Presencial n°; 026/2008, que tem por objeto a Contratação Serviço de Buffett para realização de Fórum de Discussão e Debates para Implantação Educação Permanente foi adiado sine-die.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima referido, no Horário de 10:00 h às 15:00 h, de segunda à sexta-feira - tel. (24) 2411-9307.\r\n\r\nMonique Lima Baião\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 695996. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "695975": [
                            "IV - Atos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO DA TOMADA DE PREÇOS Nº 041/2008\r\n\r\nOBJETO: aquisição de mobiliário. Tipo menor preço por item. Data: 15/12/2008, 13:30 h. Local: Praça Coronel Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 29, de 08:00 às 16:00 horas. Cláudio Ribeiro Perdomo - Presidente.\r\n\r\nId: 695975. A faturar por empenho"
                        ],
                        "696019": [
                            "IV - Atos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nAVISO DE TOMADA DE PREÇOS Nº 043/2008\r\n\r\nOBJETO: aquisição de medicamentos. Tipo menor preço por item. Data: 16/12/2008, 09:00 h. Local: Praça Coronel Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 29, de 08:00 às 16:00 horas. Cláudio Ribeiro Perdomo - Presidente.\r\n\r\nId: 696019. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "696048": [
                            "IV - Atos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nAVISO DE ALTERAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 015/2008\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que houve alteração no Edital de Pregão Presencial 015/2008, que versa contratação de empresa especializada para prestação de serviços no preparo e fornecimento de alimentos destinados ao Restaurante Popular Municipal.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 11 de dezembro, às 10:00 horas.\r\n\r\nMaiores informações, poderão serão ser obtidas no site: www.portalvr.com/servicos ou através do telefone (24) 3339.9037 de 08:00 às 17:30 horas.\r\n\r\nId: 696048. A faturar por empenho"
                        ],
                        "696043": [
                            "IV - Atos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 124/2008\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação, torna público o adiamento sine-die da Tomada de Preços 124/2008, processo administrativo15005/2008 que versa contratação de empresa para execução de obra de dragagem de represa, no Parque Municipal Natural Fazenda Santa Cecília do Ingá, situado à Estrada do Ingá, 1411 - bairro Santa Cruz, em Volta Redonda, tendo em vista necessidades administrativas. \r\n\r\nInformações: telefone (24) 3339-9037 de 08:00 às 17:30 horas. \r\n\r\nJosé Luiz Fagundes da Costa\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação-Presidente\r\n\r\nId: 696043. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Diretoria do Foro": {
                "Atos": {
                    "696001": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                        "PORTARIA Nº RJ-PGD-2008/00084 de 25 de novembro de 2008 \r\n\r\nO JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais; \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nI- Determinar que todos os expedientes administrativos e despachos produzidos nesta Seccional e todos os requerimentos de servidores que atuem na Justiça Federal da 2a Região sejam tramitados pelo módulo de expedientes do Sistema Integrado de Gestão Administrativa (SIGA-Ex). \r\n\r\nII- Esta portaria entrará em vigor em 02 de janeiro de 2009. \r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJUIZ FEDERAL - VICE-DIRETOR DO FORO\r\n\r\nId: 696001"
                    ],
                    "696000": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                        "PORTARIA Nº RJ-PGD-2008/00085 de 25 de novembro de 2008 \r\n\r\nO JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais; \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDeliberar sobre a delegação e a subdelegação de competências no âmbito da área Administrativa desta Seccional. \r\n\r\nI- Sem prejuízo da presente delegação de competência, os assuntos elencados nos anexos desta Portaria poderão ser deliberados pelo Diretor do Foro. \r\n\r\nII- No interesse do serviço, o Diretor da Secretaria Geral poderá proceder à subdelegação, respeitadas as normas legais vigentes e as orientações fixadas pela Direção do Foro. \r\n\r\nIII- O Diretor da Secretaria Geral poderá deliberar sobre os assuntos elencados nos anexos desta Portaria, sem prejuízo da presente subdelegação de competência. \r\n\r\nIV- Tanto as competências delegadas quanto as subdelegadas poderão ser exercidas por substituto designado em Portaria, nos afastamentos ou impedimentos legais temporários do titular. \r\n\r\nV- O Diretor da Secretaria Geral, os Diretores das Subsecretarias e o Assessor Técnico deverão, quando solicitados, apresentar relatório sobre os atos administrativos praticados em decorrência da presente Portaria. \r\n\r\nVI- Ficam preservados a eficácia temporal e os efeitos conseqüentes das portarias ora revogadas. \r\n\r\nVII- Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação. Revoguem-se as seguintes Portarias: N.RJ-PGD-2008/00018, RJ-PGD-2008/00044 e RJ-PGD-2008/00068. \r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJUIZ FEDERAL - VICE-DIRETOR DO FORO\r\n\r\nAnexo I\r\n\r\nDelegação do Direção do Foro para a Secretaria Geral\r\n\r\nI- Na Administração Orçamentária e Financeira\r\n\r\na)Autorizar a concessão de Suprimentos de fundos, bem como aprovar a prestação de contas, nos termos da Resolução n. 583/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII- Na Gestão de Contratos\r\n\r\na)Autorizar o prosseguimento de Certames Licitatórios.\r\n\r\nb)Autorizar a aquisição de material e realização de serviços nos termos dos artigos 24 e 25 da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nc)Homologar o resultado e, quando for o caso e nos termos da legislação vigente, revogar ou anular, no todo ou em parte, o procedimento licitatório nas modalidades previstas Convite, Tomada de Preços e Pregão, esta última até o limite imposto para Tomada de Preços. \r\n\r\nd)Autorizar a liberação da garantia, quando comprovado o cumprimento das obrigações contratuais.\r\n\r\ne)Apreciar e julgar os recursos interpostos contra julgamento de documentos habilitatórios, julgamento de propostas, anulação ou revogação de licitação, aplicação de advertência ou multa e rescisão administrativa de contratos decorrentes dos processos licitatórios previstos no item a, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nf)Apreciar e decidir quanto à aplicação das penalidades previstas nos incisos I e II do artigo 87 da Lei 8.666/93 às empresas contratadas em decorrência dos procedimentos licitatórios previstos no item a.\r\n\r\ng)Apreciar e julgar as impugnações apresentadas contra os termos de Convite e Editais de Tomada de Preços e de Pregão, no limite estabelecido no item a. \r\n\r\nh)Designar Pregoeiro e os integrantes de equipe de apoio para atuarem nos processos licitatórios, na modalidade Pregão.\r\n\r\ni)Autorizar o pagamento de faturas.\r\n\r\nj)Adotar as medidas necessárias à inscrição de débitos em Dívida Ativa da União, na hipótese do não recolhimento de multas administrativas pelas firmas, no prazos da Lei.\r\n\r\nIII- Na Área de Recursos Humanos \r\n\r\na)Autorizar a participação de servidores em cursos externos, simpósios, congressos e afins.\r\n\r\nb)Dar posse a servidores, quando impossibilitados, eventualmente, o Diretor e o Vice-Diretor do Foro.\r\n\r\nc)Determinar a abertura de processo de sindicância e tomar as providências necessárias à apuração de qualquer irregularidade ocorrida na SJRJ.\r\n\r\nd)Autorizar a prestação de serviço extraordinário e o respectivo pagamento, conforme Resolução TFR2R 013 de 08.05.01.\r\n\r\ne)Autorizar o pagamento de vantagens pessoais denominadas “quintos ou décimos”.\r\n\r\nf)Assinar carteiras de identidade funcional dos servidores.\r\n\r\ng)Encaminhar ao TRF2R os pedidos de aposentaria, pensão, exoneração/vacância e afastamento para curso de formação.\r\n\r\nh)Autorizar a permanência de servidor afastado sem remuneração no plano de saúde, mediante custeio integral. \r\n\r\ni)Examinar, deferir ou negar os pedidos de:\r\n\r\n-intempestivos de licença para tratamento de saúde (LTS);\r\n\r\n-intempestivos de reembolso referentes ao Programa de Apoio à Psiquiatria e Psicologia (PAPSI).\r\n\r\nIV- Na Administração Geral\r\n\r\na)Autorizar a permuta, cessão e a baixa de materiais.\r\n\r\nb)Constituir e designar Comissões de Licitação, de Cadastro, de Inventário Físico de Patrimônio, de Inventário Físico de Almoxarifado, de Bens Inservíveis, de Recebimento de materiais e serviços, de Fiscalização de contratos, e outras destinadas à realização de atividades definidas em Lei.\r\n\r\nc)Baixar ordens de serviço e aprovar normas, planos de ação, instrução e outros atos semelhantes a serem executados pelas Subsecretarias.\r\n\r\nd)Autorizar viagens de servidores a serviço desta SJRJ. \r\n\r\ne)Autorizar a requisição de passagens, bem como a concessão de diárias a servidores que se ausentem a serviço, conforme artigo 58 da Lei 8.112/90.\r\n\r\nAnexo II\r\n\r\nDelegação do Direção do Foro para a Secretaria Geral e\r\n\r\nSubdelegação da Secretaria Geral para a Subsecretaria de Recursos Humanos\r\n\r\na)Encaminhar ao TRF2R os pedidos de aposentaria, pensão, exoneração/vacância e afastamento para curso de formação.\r\n\r\nb)Subscrever e expedir os atos de designação, substituição e de dispensa de titulares de funções comissionadas. \r\n\r\nc)Notificar os servidores em débito com o erário e deferir parcelamento nos termos do artigo 46, da Lei n.º. 8112/90.\r\n\r\nd)Homologar a escala de férias dos servidores e examinar casos excepcionais.\r\n\r\ne)Subscrever os Termos de Compromisso para a realização de estágio na área administrativa e os Certificados de Participação.\r\n\r\nf)Subscrever os Certificados de Capacitação e de Desenvolvimento emitidos pela SRH.\r\n\r\ng)Examinar, deferir ou negar os pedidos de:\r\n\r\n-períodos de gozo de licença prêmio por assiduidade, adquiridos até 15.10.96, na forma da Lei n.º 9.527/97, após concordância do superior hierárquico e verificada a conveniência da Administração;\r\n\r\n-horário especial ao servidor estudante, observado o disposto no art. 98 e seu parágrafo único da Lei n.º 8.112/90;\r\n\r\n-licença para capacitação;\r\n\r\n-licenças para tratamento da própria saúde, por motivo de doença em pessoa da família, paternidade, à gestante, à adotante e licença por acidente em serviço;\r\n\r\n-gratificação adicional por tempo de serviço;\r\n\r\n-salário-família e de dedução do Imposto de Renda Retido na Fonte;\r\n\r\n-auxílio-natalidade, auxílio-funeral e auxílio-reclusão;\r\n\r\n-consignação de dados funcionais e pessoais nos assentamentos individuais dos servidores;\r\n\r\n-averbação de tempo de serviço nos assentamentos individuais dos servidores;\r\n\r\n-afastamento do servidor:\r\n\r\n·por 01 (um) dia, para doação de sangue;\r\n\r\n·por 02 (dois) dias, para se alistar como eleitor;\r\n\r\n·por 08 (oito) dias, consecutivos em razão de casamento ou falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos;\r\n\r\n-concessão de quintos ou décimos;\r\n\r\n-concessão da gratificação de atividade de segurança (GAS);\r\n\r\n-concessão da gratificação de atividade externa (GAE);\r\n\r\n-prorrogação de exercício;\r\n\r\n-inclusão de dependentes.\r\n\r\nh)emitir certidões inerentes à área de pessoal.\r\n\r\ni)Prestar informações, para fins de defesa da União, quando houver requisição da Advocacia Geral da União - AGU.\r\n\r\nAnexo III\r\n\r\nDelegação do Direção do Foro para a Secretaria Geral e\r\n\r\nSubdelegação da Secretaria Geral para a Assessoria Técnica\r\n\r\na)Autorizar a instauração de processo de execução orçamentária e financeira, independente do valor da contratação/aquisição, observada a legislação pertinente.\r\n\r\nb)Autorizar, quando necessário, a substituição de garantia exigida nos contratos decorrentes dos procedimentos licitatórios.\r\n\r\nc)Decidir quanto à concessão de prorrogação de prazo de entrega de materiais ou conclusão de serviços contratados em decorrência dos procedimentos licitatórios.\r\n\r\nd)Autorizar a emissão de Atestado de Capacidade Técnica às empresas contratadas.\r\n\r\ne)Designar servidor ou comissão constituída de servidores para atuarem como responsáveis pelos contratos celebrados pela SJRJ.\r\n\r\nf)Assinar os Relatórios de Movimentação Patrimonial e os Demonstrativos.\r\n\r\ng)Autorizar a emissão, reforço e anulação de Nota de Empenho.\r\n\r\nh)Assinar com o Diretor da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças, Nota de Empenho e Ordem Bancária relativos às concessionárias de serviço público.\r\n\r\ni)Assinar com o Diretor da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças, Nota de Empenho relativa às contratações de serviço de prestação continuada.\r\n\r\nAnexo IV\r\n\r\nDelegação do Direção do Foro para a Secretaria Geral e\r\n\r\nSubdelegação da Secretaria Geral para a Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças\r\n\r\na)Autorizar os pagamentos das concessionárias de serviços públicos. \r\n\r\nb)Solicitar ao Banco do Brasil a abertura de conta corrente específica para movimentação de suprimentos de fundos. \r\n\r\nc)Solicitar à Caixa Econômica Federal, extrato de saldo das contras relativos à garantias prestadas através de caução em dinheiro.\r\n\r\nAnexo V\r\n\r\nDelegação do Direção do Foro para a Secretaria Geral e\r\n\r\nSubdelegação da Secretaria Geral para a Subsecretaria de Material e Patrimônio \r\n\r\na)Gerenciar as solicitações de adesão a atas de Registro de Preços. \r\n\r\nAnexo VI\r\n\r\nDelegação do Direção do Foro para a Secretaria Geral\r\n\r\ne\r\n\r\nSubdelegação da Secretaria Geral para a Coordenação de Segurança e Transporte\r\n\r\na)Gerenciar a utilização dos estacionamentos.\r\n\r\nAnexo VII\r\n\r\nDelegação do Direção do Foro para a Secretaria Geral e\r\n\r\nSubdelegação da Secretaria Geral para a Comissão de Licitação e Pregoeiros designados\r\n\r\na)Prorrogar o prazo para comprovação de regularidade fiscal, conforme art. 43, § 1º, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, caso persistam irregularidades na data final do prazo legal.\r\n\r\nId: 696000"
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                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000357\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0435014-6 JANDIRA ESPINDOLA MORAES (Adv. PAULO SERGIO CALDEIRA FUTSCHER, WAINER BORGOMONI) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . O processo está em fase de expedição de precatório complementar. Contudo, há algumas questões que devem ser apreciadas. \r\n\r\nI - A apelação, nos primeiros embargos à execução, n.º 97.0063416-7, da União Federal teve como objeto a não condenação em honorários sucumbenciais, em desfavor da embargada, ora autora, a qual foi provida, pelo voto de fls. 175/177, para determinar a condenação de 5% sobre o valor da causa em favor da União Federal. \r\n\r\nO Precatório foi expedido e não houve compensação com a verba recebida pela autora.\r\n\r\nA União Federal vem, às fls. 211/212, requerer o pagamento desta verba. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para pagamento de R$ 991, 63 (novecentos e noventa e um reais e sessenta e três centavos) na forma e para os fins do art. 475-J.\r\n\r\nII - Outra questão diz respeito ao requerimento do ilustre advogado de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em seu favor, dos honorários advocatícios em 10%. Não lhe assiste razão, vez que o voto de fls. 43/44, nos Embargos à Execução n.º 200251010035807, reduziu-os a R$ 500,00 (quinhentos reais), tendo em vista a simplicidade do feito.\r\n\r\nIII - Expeça-se ofício requisitório complementar em favor da parte autora da verba apurada à fl. 190 e, em favor do advogado no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). \r\n\r\nIV - Expedidos e antes do envio ao TRF-2.ª Região, dê-se vista às partes, por cinco dias, a começar pela parte autora, sucessivamente, para se manifestarem sobre a correção dos dados inseridos no formulário de envio, valendo o silêncio como concordância. Saliente-se que a atualização monetária dos valores requeridos é automática pelo sistema, razão pela qual indefiro a remessa ao Contador Judicial.\r\n\r\nV - Depositada a verba, Intime(m)-se a(s) parte(s) interessada(s) sobre o depósito, devendo agendar o saque pelo telefone 0800-7260101, 0800-7260505 e 32618029, e dirigir-se diretamente no Posto da CEF do Egrégio TRF-2.ª Região, munido(s) de identidade e CPF.\r\n\r\nVI - Deve a parte acompanhar a situação do Precatório no sítio do TRF-2.ª Região, www.trf2.gov.br. Diga(m), em cinco dias, se há algo mais a requerer. \r\n\r\nVII - Uma vez enviado, suspenda-se o processo a fim de aguardar o pagamento.\r\n\r\nCompletados todos os itens acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.011696-4 HELENICE TEIXEIRA DE AZEVEDO (Adv. HUMBERTO SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, por 10 (dez) dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.012777-2 JOAO QUADROS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. PATRICIA SOUZA NUNES GOMES FONSECA, MARIA CAROLINA CANCELLA DE AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . Recebo a apelação da CEF (fls.142/144) em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.014459-6 BARBARA NOVAES XAVIER DE LIMA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nEspecifiquem provas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 00.0984056-7 ALCIDES GOMES DE SOUZA E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . É direito do titular da conta de FGTS obter junto ao banco depositário os extratos da referida conta, o que comprova, inclusive, o regular recolhimento efetuado pela empresa. Assim, compareça ao respectivo banco, a fim de obter os extratos comprobatórios referentes à taxa progressiva de juros do período pleiteado. \r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para obtenção dos extratos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.021421-1 ROBERVAL CELIO LOPES DOS SANTOS (Adv. MARIA DE LOURDES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDiante da alegação da CEF, manifeste-se a parte autora sobre o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.001874-1 JOAO ROSA REIS (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Intime-se o réu para pagamento, no prazo de 15 dias, nos termos e para os fins do art. 475-J, do CPC, sob pena de incidência de multa de 10%. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.018648-0 JOSE PEDRO DE OLIVEIRA FERNANDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . É direito do titular da conta de FGTS obter junto ao banco depositário os extratos da referida conta, o que comprova, inclusive, o regular recolhimento efetuado pela empresa. Assim, compareça ao respectivo banco, a fim de obter os extratos comprobatórios referentes à taxa progressiva de juros do período pleiteado. \r\n\r\nFixo o prazo de sessenta dias para obtenção dos extratos. Suspenda-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.018735-6 IVO DIAS MENEZES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . É direito do titular da conta de FGTS obter junto ao banco depositário os extratos da referida conta, o que comprova, inclusive, o regular recolhimento efetuado pela empresa. Assim, compareça ao respectivo banco, a fim de obter os extratos comprobatórios referentes à taxa progressiva de juros do período pleiteado.\r\n\r\nFixo o prazo de sessenta dias para obtenção dos extratos. Suspenda-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.029724-1 ALZIRA LOURENCO DEPPE (Adv. FRANCISCO ANTONIO ARAUJO MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Defiro a dilação do prazo requerida a fl.72 pela parte ré, pelo prazo de 45 dias. \r\n\r\nSuspendam-se os autos.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n11 - 90.0047641-0 LINCOLN ELETRIC DO BRASIL IND/ COM/ LTDA (Adv. PEDRO PAULO SALLES CRISTOFARO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . I - Expeça-se ofício requisitório. \r\n\r\nII - Após o envio do Precatório ao TRF, dê-se vista às partes, por cinco dias, a começar pela parte autora, sucessivamente, para se manifestarem sobre a correção dos dados inseridos no formulário de envio, valendo o silêncio como concordância. Saliente-se que a atualização monetária dos valores requeridos é automática pelo sistema;\r\n\r\nIII - Deve a parte interessada acompanhar a situação do Precatório no sítio do TRF-2.ª Região, www.trf2.gov.br. \r\n\r\nIV - Depositada a verba, Intime(m)-se a(s) parte(s) interessada(s) sobre o depósito, devendo agendar o saque pelos telefones 0800-7260101, 0800-7260505 e 32618029, e dirigir-se diretamente no Posto da CEF do Egrégio TRF-2.ª Região, munido(s) de identidade e CPF. Diga(m), em cinco dias, se há algo mais a requerer. \r\n\r\nV - Suspenda-se o processo a fim de aguardar o pagamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo do item IV, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2006.51.01.022596-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x GUARACY DOS SANTOS. . À parte autora, por 10 (dez) dias, para se manifestar sobre o alegado pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença de extinção se couber.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.005598-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME KRONEMBERG HARTMANN) x LANCHES LUAR DA CIDADE LTDA E OUTRO. . Cadastre a Secretaria o advogado de fls. 40. \r\n\r\nApós, dê-se vista a CEF, por dez dias, a fim de requerer o que entender de direito. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n14 - 2005.51.01.007681-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DE SOUZA) x TADEU XIMENES DE SIQUEIRA (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES). . Intime-se o réu para pagamento, no prazo de 15 dias, nos termos e para os fins do art. 475-J, do CPC, sob pena de incidência de multa de 10%.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n15 - 90.0023816-1 LINCOLN ELETRIC DO BRASIL IND/ COM/ LTDA (Adv. PEDRO PAULO SALLES CRISTOFARO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Defiro o levantamento dos depósitos de fls. 102/verso e 123/verso. Expeça(m)-se alvará(s), devendo o interessado agendar no balcão da Secretaria, em 5 dias, data para sua retirada.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.032817-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x JANDIARA DE ALCANTARA. . À CEF, em dez dias, tendo em vista as alegações da parte ré. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2000.51.01.009406-2 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES) x ALTAIR BAPTISTA E OUTROS (Adv. JOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA, MARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI). . Fls. 335 - Defiro o prazo requerido.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n18 - 00.0153891-8 BENEDITO SEBASTIAO DO AMARAL (Adv. JOSE CARLOS MAGIOLI ARRAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . AUTOS DISPONÍVEIS PARA VISTA PELAS PARTES SOBRE CÁLCULOS. \r\n\r\n(despacho fl 377- verso).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 97.0006613-4 AIDE DE SOUZA NUNES PORTELA (Adv. ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LAURO DA GAMA E SOUZA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Para efeito de publicação transcrevo parte final do despacho de fls.352 para cumprimento:\r\n\r\n“Após, dê-se vista à parte autora, voltando-me conclusos em seguida.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2007.51.01.031330-1 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x BERNADETTE DE LOURDES PEREIRA (Adv. SERGIO ESPINOLA CATRAMBY, GUILHERME BAHIA GANIN JUNIOR). . AUTOS DISPONÍVEIS PARA VISTA PELAS PARTES ACERCA DOS ESCLARECIMENTOS DO CONTADOR. (despacho fl. 27).\r\n\r\n21 - 2008.51.01.000740-1 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA) x JOSE NAZARENO DA SILVA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . AUTOS DISPONÍVEIS PARA A PARTE RÉ.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 695914"
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                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000359\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.022221-6 SONIA MARIA ESCOBAR FONTES (Adv. SERGIO ESPINOLA CATRAMBY) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 90.0003289-0 FRANCISCO DE ASSIS GUEDES DA SILVA (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA MARINHA (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . I - Expeça-se ofício requisitório. \r\n\r\nII - Após o envio do Precatório ao TRF, dê-se vista às partes, por cinco dias, a começar pela parte autora, sucessivamente, para se manifestarem sobre a correção dos dados inseridos no formulário de envio, valendo o silêncio como concordância. Saliente-se que a atualização monetária dos valores requeridos é automática pelo sistema;\r\n\r\nIII - Deve a parte interessada acompanhar a situação do Precatório no sítio do TRF-2.ª Região, www.trf2.gov.br. \r\n\r\nIV - Depositada a verba, Intime(m)-se a(s) parte(s) interessada(s) sobre o depósito, devendo agendar o saque pelos telefones 0800-7260101, 0800-7260505 e 32618029, e dirigir-se diretamente no Posto da CEF do Egrégio TRF-2.ª Região, munido(s) de identidade e CPF. Diga(m), em cinco dias, se há algo mais a requerer. \r\n\r\nV - Suspenda-se o processo a fim de aguardar o pagamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo do item IV, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 92.0043545-9 ALBERTO DOMINGOS LOUREIRO E OUTROS (Adv. WILSON GONCALVES LORDELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos e dos Embargos à Execução Nº. 99.0057441-9 do TRF-2a. Região, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.024236-1 JOSE PIRES DO CARMO x ROSANA SOUZA BARBOSA E OUTROS (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO, MARIA RITA DO CARMO MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 718/723. Tendo o autor JOSÉ PIRES DO CARMOS atendido ao 2.º parágrafo do despacho de fl. 717, intime-se o réu para pagamento, em relação ao mencionado autor, no prazo de 15 dias, nos termos e para os fins do art. 475-J, do CPC, sob pena de incidência de multa de 10%. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 92.0027062-0 ECOLAB QUIMICA LTDA (Adv. MARCIA LUIZA BROMONSCHENKEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.005349-4 JAMYR VASCONCELLOS S/A E OUTROS (Adv. ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando-se a existência de agravo pendente de apreciação no Eg. TRF-2a. Região, dê-se ciência às partes de que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado. Suspenda-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2001.51.01.006216-8 RITA CARMEN GARCIA RODRIGUES (Adv. EXPEDITO JOSE DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.008865-0 JOSEMI DAVID DA SILVA (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.018437-8 TANIA MARIA DE OLIVEIRA BRITO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.021477-6 MARCIA DE OLIVEIRA MACEDO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.023734-0 VICENTE EDUARDO CASTELLANI (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA, ALEXANDRE GOMES MIANA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Considerando-se a existência de agravo pendente de apreciação no Eg. TRF-2a. Região, dê-se ciência às partes de que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado. Suspenda-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.025381-2 NOEMIA DE SOUZA JORGE (Adv. CLAUDIA ALMEIDA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.004576-4 CELSO SAMPAIO DA SILVA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ALEXANDER ALI SHAH). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 96.0012543-0 ELUISIO SILVEIRA RIBEIRO - ESPOLIO - REP/ P/ WILMA NONATO RIBEIRO (Adv. GERDAL NUNES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Considerando-se a existência de agravo pendente de apreciação no Eg. TRF-2a. Região, dê-se ciência às partes de que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado. Suspenda-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 95.0006687-4 ALBERTO SANTOS DE JESUS E OUTROS (Adv. LUIZ GUILHERME MIGLIORA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Tendo em vista o disposto nos artigos 461 e 644 do CPC, intime-se a CEF para que cumpra a decisão judicial em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 96.0013587-8 MARIA LUCINEIDE DA SILVA (Adv. MARISANGELA RIBEIRO DE LIMA) x MARIA LUCIA RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE RICARDO DE LUCA RAYMUNDO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.011959-2 ARIDALTON DOS SANTOS RODRIGUES (Adv. JOHNSON PINTO MEDINA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista o disposto nos artigos 461 e 644 do CPC, intime-se a CEF para que cumpra a decisão judicial em 30 (trinta) dias, tendo em vista os cálculos de fls. 141/160.. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.025063-6 JOSE ANTONIO MIGUEL (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o disposto nos artigos 461 e 644 do CPC, intime-se a CEF para que cumpra a decisão judicial em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.021876-6 VALTER FERREIRA FREITAS (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001574/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem honorários, com fulcro no art. 29-C da Lei 8.036/90 (acrescentado pela MP 2.164-41, de 24/08/2001), e sem custas, de acordo com o parágrafo único do art. 24-A da Lei 9.028/95 (incluído pela MP 1984-18/00 e suas reedições).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n20 - 98.0015511-2 WILSON BERNARDO DA COSTA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . VISTA AO AUTOR SOBRE LAUDO PERICIAL, POR 10 (DEZ) DIAS, CONFORME ITEM IV DO R. DESPACHO DE FLS.335.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 695915"
                            ],
                            "695916": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000367\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0925740-3 JOFFRE DA SILVA COSTA E OUTROS (Adv. MONICA FERREIRA RANGEL, ISABELLE MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Desarquivem-se os autos. Após, dê-se vista à CEF por cinco dias. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, advertindo às partes que não serão mais desarquivados sem motivação.\r\n\r\n2 - 92.0037474-3 JORGE VIANA E OUTROS (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA, GINA MIDDEA FARIA LEAL, SARA NANI BONFADINI DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . \r\n\r\nI - Desarquivem-se os autos; \r\n\r\nII - Cadastre a Secretaria, apenas para fins de publicação, a advogada que subscreve a petição de fls. 118 . Após, exclua-se;.\r\n\r\nIII - Considerando que a causídica não possui poderes para atuar no presente feito, concedo a vista, SOMENTE EM CARTÓRIO, a Drª Sara Nani Bonfadini de Souza OAB/RJ 106.098 pelo prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, advertindo às partes que não serão mais desarquivados sem motivação.\r\n\r\n3 - 97.0072717-3 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES APOSENTADOS DA CNEN E DO SETOR NUCLEAR-APOSEN E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ, TANIA P. FERNANDEZ, UIARA MARIA DA COSTA BORGES) x COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR-CNEN (Adv. MARCIA ALONSO NUNES). . Dê-se ciência à parte autora do desarquivamento requerido, aguardando-se sua manifestação pelo prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, advertindo-a de que novos pedidos de desarquivamento deverão ser motivados, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 95.0004625-3 MARCEL IDE E OUTROS (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL, MARIA ANGELICA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nI - Desarquivem-se os autos; \r\n\r\nII - Cadastre a Secretaria, apenas para fins de publicação, a advogada que subscreve a petição de fls. 227. Após, exclua-se;.\r\n\r\nIII - Considerando que a causídica não possui poderes para atuar no presente feito, concedo a vista, SOMENTE EM CARTÓRIO, a Drª Maria Angélica de Oliveira, OAB/RJ 83.489, pelo prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, advertindo às partes que não serão mais desarquivados sem motivação.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.012882-3 JOAO QUINTINO DE SOUSA (Adv. JOAO QUINTINO DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO). . \r\n\r\nFls. 108 - Defiro a vista requerida pelo prazo de trinta dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 89.0015226-2 ANISIO HENRIQUES XAVIER E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Desarquivem-se os autos. Após, dê-se vista à parte autora por cinco dias devendo a mesma atentar para o fato de que nestes autos já foi pedido desarquivamento, sem que nada tenha sido requerido. \r\n\r\nSem manifestação, retornem os autos ao arquivo, advertindo à parte que não serão mais desarquivados sem que requeira efetivamente o motivo do pedido.\r\n\r\n7 - 98.0001253-2 JULIO COSTA ANDRE (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Dê-se ciência à parte autora do desarquivamento requerido, aguardando-se sua manifestação pelo prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, advertindo-o de que novos pedidos de desarquivamento deverão ser motivados, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n8 - 96.0073857-2 HALEY PAULINO DE MOURA MELLO (Adv. PAULO EZEQUIEL FERNANDES CARVALHO, MAURICIO JORGE RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Dê-se ciência à parte autora do desarquivamento requerido, aguardando-se sua manifestação pelo prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, advertindo-o de que novos pedidos de desarquivamento deverão ser motivados, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 00.0162465-2 ALVARO THADEU ARAUJO MAIA DE CARVALHO (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Vista às partes, conforme despacho de fls. 357 v, quanto aos cálculos do Contador.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 695916"
                            ],
                            "695917": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000368\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.006685-0 OCEANUS AGENCIA MARITIMA S/A (Adv. GODOFREDO MENDES VIANNA, JANSSEN H MURAUAMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.008885-0 JOSE ANTONIO DE ARAUJO NETO (Adv. JULIO CESAR LOUREIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.022712-0 DOMINGOS ROCHA SAMPAIO (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 91.0121703-8 HATUE LIDIA BRABO E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x BRJ - CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. LUIZ ANTONIO S. GONCALVES) x SPC - SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO (Adv. SEM ADVOGADO) x MORADA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. PAULO M ZENHA GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.030259-0 JOAO DA SILVA BAHIA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO RIBEIRO DA COSTA). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 97.0003883-1 MARIA ASSUMPCAO TEIXEIRA E OUTROS (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . I - Expeça-se ofício requisitório. \r\n\r\nII - Após o envio do Precatório ao TRF, dê-se vista às partes, por cinco dias, a começar pela parte autora, sucessivamente, para se manifestarem sobre a correção dos dados inseridos no formulário de envio, valendo o silêncio como concordância. Saliente-se que a atualização monetária dos valores requeridos é automática pelo sistema;\r\n\r\nIII - Deve a parte interessada acompanhar a situação do Precatório no sítio do TRF-2.ª Região, www.trf2.gov.br. \r\n\r\nIV - Depositada a verba, Intime(m)-se a(s) parte(s) interessada(s) sobre o depósito, devendo agendar o saque pelos telefones 0800-7260101, 0800-7260505 e 32618029, e dirigir-se diretamente no Posto da CEF do Egrégio TRF-2.ª Região, munido(s) de identidade e CPF. Diga(m), em cinco dias, se há algo mais a requerer. \r\n\r\nV - Suspenda-se o processo a fim de aguardar o pagamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo do item IV, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.012133-1 LUIZ FERREIRA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . A CEF trouxe o valor e a memória de cálculo que entende correto (fls. 139/143) e depositou a verba honorária, fl. 145.\r\n\r\nDe seu lado, o autor impugnou este valor, sob o argumento de que a aplicação dos juros moratórios fora equivocada. Pleiteou a aplicação dos juros de mora na forma do art. 406, do Código Civil.\r\n\r\nNão lhe assiste razão, no ponto.\r\n\r\nEsta matéria foi trazida à balha na decisão do Superior Tribunal de Justiça, especificamente, à fl. 123, fixando os juros conforme a sentença.\r\n\r\nIndefiro, portanto, a aplicação dos juros de mora na forma do art. 406, do Código Civil.\r\n\r\nNão sendo beneficiário da Gratuidade de Justiça, traga a parte autora o valor que entende correto, acompanhado da memória de cálculo. Revogo o despacho retro.\r\n\r\nNoutro giro, o valor, trazido pela CEF, reputo incontroverso, pelo que determino sua liberação na conta fundiária da parte autora.\r\n\r\nExpeça-se alvará da verba honorária depositada à fl. 145, devendo o advogado agendar a data de entrega na Secretaria.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.018148-5 COELHO NETO DA SORTE LOTERIA LTDA (Adv. JOAQUIM QUEIROGA NETO, LEONARDO JOSE LUZ) x CAIXA SEGUROS-CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. GUSTAVO MIRANDA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001582/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresenta os presentes Embargos de Declaração, alegando omissão na sentença de fls. 708/709.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nCom razão a embargante quanto à omissão apontada.\r\n\r\nAssim, ACOLHO os embargos no seu efeito modificativo, passando a SENTENÇA a ter a seguinte redação:\r\n\r\nQuebra “COELHO NETO DA SORTE LOTERIA LTDA propôs a presente ação de indenização em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e CAIXA SEGUROS-CAIXA SEGURADORA S/A.\r\n\r\nDevidamente citada a CEF ofereceu a reconvenção de fls. 339/343 e a contestação de fls. 457/475.\r\n\r\nA CAIXA SEGURADORA S/A ofereceu a sua contestação às fls. 619/630.\r\n\r\nEm petição juntada às fls. 669/670, a CEF requereu ao juízo a retirada de equipamentos lotéricos da posse da parte autora, o que foi deferido, conforme decisão de fls. 673.\r\n\r\nOs advogados da parte autora informaram às fls. 674 que renunciaram aos poderes outorgados pela parte autora, deixando os mesmos de representá-la no presente processo.\r\n\r\nNovo patrono foi apresentado pela parte autora, conforme petição de fls. 701, tendo o mesmo requerido vista dos autos.\r\n\r\nÀs fls. 706, pelo juízo foi concedida a vista requerida pelo autor.\r\n\r\nA parte autora, todavia, quedou-se inerte.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.\r\n\r\nDevidamente intimado, deixou o autor de manifestar o seu interesse no prosseguimento do feito, não podendo o juízo aguardar ad eternum a manifestação voluntária da parte.\r\n\r\nQuanto à reconvenção proposta pela CEF, não é possível o seu prosseguimento, pois a conduta da parte autora não caracteriza a desistência da ação, mas a falta de interesse.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O FEITO e JULGO EXTINTA A RECONVENÇÃO, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Condeno a parte autora nas custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 90,00 (noventa reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n9 - 2006.51.01.013910-2 AIRES DA CRUZ MORAES (Adv. FABIO FELIPE PITTA FERNANDES CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n10 - 2007.51.01.019147-5 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x JONAS VICENTE DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001575/2008 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n11 - 92.0130353-0 MARCOS CASINI (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12 - 98.0016888-5 DEISE TORRES CAVALCANTE DE CARVALHO E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n13 - 2005.51.01.015008-7 COELHO NETO DA SORTE LOTERIA LTDA (Adv. JOAQUIM QUEIROGA NETO, LEONARDO JOSE LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001583/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresenta os presentes Embargos de Declaração, alegando inexatidão material na sentença de fls. 312/313.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nCom razão a embargante quanto à inexatidão apontada.\r\n\r\nAssim, ACOLHO os embargos para modificar o dispositivo da sentença, passando o mesmo a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem verbas de sucumbência, face à natureza do procedimento. \r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nSubsiste, no mais, a sentença conforme proferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n14 - 99.0023420-0 HENRIQUE DE CRISTO ALVES FILHO (Adv. MARINA ADELAIDE G. B. MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.019450-2 VALDECIR RAMOS DA SILVA (Adv. MARIA APARECIDA CAMPOS ALEXANDRE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001578/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o Autor em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.000214-2 AGNALDO INACIO DE OLIVEIRA (Adv. ELENITA FERREIRA DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001581/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Autor no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2007.51.01.003510-6 GENESIO FERREIRA RIBEIRO FILHO (Adv. FLAVIO MULLER DOS REIS DE SALLES PUPO, CRISTINA TAVES DE CAMPOS) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO, ANA AMELIA BERTANI RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001576/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré a pagar ao Autor o valor de R$ 22.474,18 (vinte e dois mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e dezoito centavos), acrescido de correção monetária a partir de novembro de 2006 e de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCondeno a Caarj em custas e em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação (art. 20, §3º, do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n18 - 2007.51.01.005873-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEI CALDERON) x GESTAO COMPARTILHADA DE ARQUITETURA E PROMOCAO LTDA E OUTRO (Adv. RENATO DE SOUSA MONTE ALTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001580/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 64,60. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, fixando o valor da dívida em R$ 12.919,56 (doze mil, novecentos e dezenove reais e cinqüenta e seis centavos), atualizado até 22.12.2006.\r\n\r\nTransitada em julgado e apresentados os cálculos pela CEF do valor devido, determino o prosseguimento da execução, nos termos do artigo 1.102, c, do CPC.\r\n\r\nCondeno o Réu em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n19 - 2004.51.01.021092-4 JOSE TADEU MOTTA SANTIAGO (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001577/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (MP 2164-41, de 24.08.2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2004.51.01.025028-4 ELOISIO COSTA (Adv. ARICLEA FELIX CRESPO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001579/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem o exame do mérito, nos termos do art. 267, VI, CPC.\r\n\r\nSem honorários, com fulcro no art. 29-C da Lei 8.036/90 (acrescentado pela MP 2.164-41, de 24/08/2001), e sem custas, de acordo com o parágrafo único do art. 24-A da Lei 9.028/95 (incluído pela MP 1984-18/00 e suas reedições).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 695917"
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                            "695919": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000370\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 99.0002863-5 ARMENIO CESPEDES E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . À CEF sobre folhas 469/484 e sobre folhas 491/525.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.028800-3 JORGE ALBERTO SANTIAGO DE CARVALHO E OUTROS (Adv. SEBASTIAO DE SOUZA, AFONSO GONTIJO DIAS) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. JOAO MARCOS COLUSSI) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Aos autores.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n3 - 2008.51.01.018033-0 FUNDACAO CESGRANRIO (Adv. DOUGLAS PEDROSA DE ANDRADE) x CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 2a. REGIAO x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIO DE MORAES ARAGAO). . Aos Impugnados. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2008.51.01.018034-2 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARIA LUIZA ROSSO TENORIO WANDERLEY (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO). . \r\n\r\nRecebo os embargos. Ao(s) embargado(s).\r\n\r\n5 - 2008.51.01.018379-3 UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA) x BONAFIDES - ENSINO E ASSESSORIA DE IDIOMAS LTDA E OUTROS (Adv. ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA). . \r\n\r\nRecebo os embargos. Ao(s) embargado(s).\r\n\r\n6 - 2008.51.01.018381-1 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. JULIANA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ) x ISAURA DA SILVA (Adv. MATILDE MARTA CUSTODIO). . \r\n\r\nRecebo os embargos. Ao(s) embargado(s).\r\n\r\n7 - 2008.51.01.018384-7 UNIAO FEDERAL (Adv. GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA) x ANTHONY DAVID ADLER E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO). . \r\n\r\nRecebo os embargos. Ao(s) embargado(s).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 93.0002437-0 CLARICE RODRIGUES (Adv. ROSILDA SILVA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL/MINISTERIO DA EDUCACAO (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2004.51.01.015208-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO) x MARIA HELENA DA SILVA ROCHA. . Fls. 43/44: Anote-se. \r\n\r\nApós, republique-se o despacho de fl. 42. \r\n\r\nDespacho fl. 42: \r\n\r\nÀ CEF, em dez dias, a fim de requerer o que entender de direito. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 97.0108603-1 HILTON ARAUJO VIANA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x JOSE ANTONIO MARMO DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA). . AUTOS DISPONÍVEIS A PARTE AUTORA.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2000.51.01.000519-3 IVAN AUGUSTO FERREIRA (Adv. WILSON ANTONIO SAGULO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . AUTOS DISPONÍVEIS PARA VISTA PELA PARTE AUTORA\r\n\r\n(despacho fl. 94/verso).\r\n\r\n12 - 2000.51.01.018806-8 ELIEZER BARREIROS DE LIMA (Adv. ROQUE DE A LOPES FILHO, ADRIANA ALVES CANDIDO, ANA MARIA DOS SANTOS LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . AUTOS DISPONÍVEIS PARA VISTA PELA PARTE AUTORA .\r\n\r\nPRAZO: DEZ DIAS (despacho fl. 143 / verso).\r\n\r\n13 - 2007.51.01.015256-1 DIEGO ANGELO ROSA GUERRIERI (Adv. MARCO AURELIO FREIRE DIAS, MURILO CORREIA SAMPAIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Para efeito de publicação transcrevo parte do despacho de fls.235 para cumprimento:\r\n\r\nV - Às partes sobre o laudo, em dez dias, sucessivamente, a começar pela parte autora;\r\n\r\nVI - Sem impugnação, venham conclusos para sentença;\r\n\r\nVI - No caso de impugnação, à perita para responder;\r\n\r\nVII - Com a resposta da perita, dê-se, novamente, vista às partes, a começar pela parte autora, pelo mesmo prazo acima fixado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 695919"
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                            "695920": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000392\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 00.0478034-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x LEONIDAS LOPES BORIO (Adv. SEM ADVOGADO) x SOMAPI S/A COM/ IND/ (Adv. SEM ADVOGADO) x CIA/ TRES DE MAIO DE ADMINISTRACAO COM/ IND/ S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Desarquivem-se os autos. Após, dê-se vista à parte autora por cinco dias. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, advertindo às partes que não serão mais desarquivados sem motivação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 00.0930198-4 RIO DE LA PLATA PARTICIPACOES LTDA (Adv. PAULO BORGERTH TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Intime-se a parte autora para pagamento, no prazo de 15 dias, nos termos e para os fins do art. 475-J, do CPC, sob pena de incidência de multa de 10%. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 87.0007686-4 ARARE PEREIRA DE CARVALHO E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 1227/1228: Defiro por quinze dias.\r\n\r\nApós, rearquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0045887-8 CARLOS ROBERTO DA SILVA PECANHA (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Dê-se ciência à parte autora do desarquivamento requerido, aguardando-se sua manifestação EM CARTÓRIO pelo prazo de cinco dias, tendo em vista que a advogada, Dra. Érika Benemond, OAB/RJ 114023, não possui procuração nos autos. \r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, advertindo-o de novos pedidos de desarquivamento deverão ser motivados, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 695920"
                            ],
                            "695918": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000409\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0028001-5 GERALDO GUEDES E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, MARCELO PINHEIRO FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Aos autores.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.024397-9 FRAENGE ADMINISTRACAO CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA, MARIA DUARTE BORGES PEREIRA, SUZANA FERREIRA DE FARIA, RENATA VIANNA SOARES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GUILHERME POPPE BERTOZZI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001568/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 161,15. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO condenando o autor nas custas e em honorários advocatícios de dez por cento do valor dado à causa.\r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.022254-3 MARCUS VINICIUS SILVA VILELA (Adv. ALBERTO HAROUCHE NETO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnalisarei a postulação de Tutela Antecipada após a vinda da contestação. Cite-se a União Federal (AGU), conforme Ofício n.º 191/10/2008-PRU-RJ, datado de 02/05/2008. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.025003-3 ANTONIO MARCOS SETUNE PINTO E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Designo audiência de conciliação para o dia 20 de janeiro de 2009, às 15 horas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.025733-7 NEY BIANCHI GARCIA (Adv. LUIZ ALBERTO P DE CASTRO NEVES) x CESPE-CENTRO DE SELECAO E PROMOCAO DE EVENTOS/UNIVERSIDADE DE BRASILIA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001570/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI. Condeno o autor nas custas e nas verbas de sucumbência, no valor de R$ 90,00 ( noventa reais).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.003916-5 VICTOR HUGO SOARES NOGUEIRA (Adv. IZABEL CRISTINA MACIEL DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF (CPC, artigo 475-j).\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.003805-7 MARCIO LUIS MOTA PEREIRA (Adv. DANIEL EDUARDO SOLIS RIBEIRO) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA E OUTRO. . \r\n\r\nRecebo a apelação do impetrante no seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós a ciência do MPF, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a.Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.004209-7 ROOSEVELT DE SOUZA REGO (Adv. ALEXANDRE FONTES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 72: Defiro. À Caixa Econômica Federal, em cinco dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se fls. 69 “in fine”.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 2007.51.01.009597-8 SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDL/ DEPARTAMENTO REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SENAI/RJ (Adv. CHERYL BERNO) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . \r\n\r\nRecebo a apelação do impetrante no seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós a ciência do MPF, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a.Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.013235-9 INTER JAPAN VEICULOS LTDA (Adv. BENEDICTO CELSO BENICIO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO-DERAT/RJO. . \r\n\r\nRecebo a apelação da União Federal (Procuradoria da Fazenda Nacional) no seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós a ciência do MPF, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a.Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n11 - 2008.51.01.015456-2 MANOEL FRANCISCO DO PRADO (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . \r\n\r\nRecebo a apelação da União Federal (Advocacia Geral da União) no seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós a ciência do MPF, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a.Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2005.51.01.002146-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA) x CARLOS HENRIQUE VIANA GUIMARAES. . Indefiro, tendo em vista que o réu não foi ainda citado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n13 - 2007.51.01.003284-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x ROSILENE SOUZA CARVALHO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001569/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 138,32. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a pagar ao autor o valor de R$ 27.663,10 (vinte e sete mil, seiscentos e sessenta e três reais e dez centavos), corrigido e atualizado pelo indexador contratual e acrescido de juros mensais, bem como nas custas do processo e em honorários advocatícios de dez por cento do valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2007.51.01.533560-8 CONSULPLAN CONSULTORIA E AUDITORIA E OUTROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO). . À CEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n15 - 2008.51.01.014134-8 JURACY CASTRO DA CRUZ (Adv. SANDRA ROSE JANUARIO) x POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Tendo em vista que a parte autora está vinculada à Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, à SEADI para excluir a União Federal do pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Justiça Comum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 2005.51.01.016789-0 JOSE ANTONIO ALVES FIGUEIRAS E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001567/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, REVOGO A LIMINAR DEFERIDA, pelo que fica a CEF desde já autorizada a proceder à execução extrajudicial do imóvel, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno os Autores em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nFica a parte autora vedada de promover novos depósitos quanto aos valores incontroversos.\r\n\r\nOficie-se ao 4º RGI, encaminhando cópia da presente sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 98.0025344-0 ANDRE LUIZ CANTO ROCHA (Adv. PAULO FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001571/2008 . Tendo sido cumprida pelo devedor sua obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794,I do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários sucumbenciais. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.004945-2 JAIR TITO (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI, MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001572/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a CEF a:.\r\n\r\n1) APLICAR na(s) conta(s) vinculada(s) do Autor a taxa progressiva de juros, nos termos do art. 4º da Lei nº 5.107/66;\r\n\r\n2) PAGAR as diferenças devidas a partir de 22.3.1977, acrescidas de correção monetária a partir de quando eram devidas as aludidas verbas, bem como juros de 1% ao mês a partir da citação, na forma do art. 406 da Lei 10.406.\r\n\r\nSem honorários, com fulcro no art. 29-C da Lei 8.036/90 (acrescentado pela MP 2.164-41, de 24/08/2001), e sem custas, de acordo com o parágrafo único do art. 24-A da Lei 9.028/95 (incluído pela MP 1984-18/00 e suas reedições).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.005208-0 SONIA REGINA PADULA FANTESIA (Adv. DEBORA FANTESIA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001573/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem honorários, com fulcro no art. 29-C da Lei 8.036/90 (acrescentado pela MP 2.164-41, de 24/08/2001), e sem custas, de acordo com o parágrafo único do art. 24-A da Lei 9.028/95 (incluído pela MP 1984-18/00 e suas reedições).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n20 - 2008.51.01.018779-8 HELENA MARIA DA SILVA COSTA (Adv. ALBERTINHO POSSAMAI) x COORDENADORA GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA FAZENDA. . Tendo em \r\n\r\nvista que a sede da autoridade coatora é em Brasília, e que se trata de incompetência absoluta deste Juízo, declino de minha competência em favor de uma das varas situadas naquela Seção.\r\n\r\nRemetam-se os autos, com os nossos cumprimentos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 695918"
                            ]
                        }
                    },
                    "14ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000171\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0016074-6 HIBORN DO BRASIL S/A (Adv. ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . 1)...\r\n\r\n2) Ante a certidão de fls. 1699/1700, digam as partes. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.015844-0 SILVIO CESAR COSTA E OUTRO (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Diga o Autor sobre a contestação e sobre fls. 170/180 e 182/202.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.005813-8 RENAN AMARAL QUEIROZ (Adv. ROSEMBERG ABREU DE PAULA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. FAR LEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Dê-se ciência às partes de que foi designado o dia 11-12-08, às 16h, para a realização da perícia, no seguinte endereço: Rua da Conceição, n.º 188, sala 2005, Centro, Niterói, devendo o Autor comparecer ao local indicado, munido dos exames de que dispuser, que porventura não tenham sido acostados aos autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.016990-1 VIVALDO VALERIO DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO). . Intime-se o Dr. Perito para que, no prazo de 10 (dez) dias, designe data para a realização da perícia, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nEm seguida, dê-se ciência às partes, à Defensoria Pública da União e ao M.P.F., da data designada.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.011586-6 WELINGTON LIBERATO DE SOUZA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1) Não vislumbro a verossimilhança da alegação, ante a ausência de prova inequívoca quanto ao enquadramento do Autor no inciso V do art. 108 da Lei 6880/80, sendo necessária a realização de prova pericial para aferir se o Autor é portador assintomático do vírus do HIV ou se já desenvolveu a doença.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“Havendo necessidade de produção de prova, descabe a outorga da tutela antecipada” (Lex - JTA 161/354, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Theotonio Negrão e José Roberto Ferreira Gouvêa, pág. 376, 36a. edição, Saraiva, nota 6 ao art. 273).\r\n\r\nDessa forma, não estando presente um dos requisitos do art. 273 do CPC, indefiro a antecipação de tutela.\r\n\r\n2) Ao Autor sobre a contestação e sobre fls. 47/57.\r\n\r\n3) Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.013150-1 RAIMUNDO GOMES ARAUJO E OUTROS (Adv. FRANKLIN PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nAnte a certidão de fls. 62, deixo de receber o recurso de apelação por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, qual seja, a tempestividade.\r\n\r\nAdemais, não foi apresentado o original do recurso.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, certifique-se, inclusive quanto ao trânsito em julgado. Após, cumpra-se a parte final da sentença de fls. 58/60.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 00.0715690-1 CARLOS ALBERTO MAGALHAES DE SOUZA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 259/260 - Aos Autores.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.007624-7 LUIZ AURELIO RODRIGUES PROVENZANO E OUTRO (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.022538-9 JOSE ANTONIO E SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . (...), dê-se ciência ao Autor.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.005010-7 ALTAMIRO JOSE PEREIRA (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Junte o Autor cópia dos últimos extratos do FGTS, no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.012514-4 DARIO EDSON APARICIO (Adv. EMIDIO LAMBERTI CARIDADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Fls. 57: Diga a CEF.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n12 - 2008.51.01.018976-0 MILTON DE OLIVEIRA VIANA (Adv. ROSALIA FERNANDES COSTA) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Ao Impetrante, para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n1) Emende a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido, ante os valores discriminados no Termo de Adesão de fls. 18/19.\r\n\r\n2) Forneça cópia da petição de emenda para instruir a notificação. \r\n\r\n3) Junte documentação comprovando que suas despesas o impedem de arcar com as custas da Justiça Federal, bem como cópia da sentença e do acórdão atinente ao proc nº 95.0048987-2.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2004.51.01.016968-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JORGE LUIZ FELIPE DE ALMEIDA. . Fornecida cópia de fls. 62/63 e 85/89, cumpra-se o despacho de fls. 66, no endereço fornecido às fls. 83.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.003666-0 MARIA ALICE MARTINS ROMANO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fornecida cópia de fls. 206/208 e 211, cite-se o INSS, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n15 - 2001.51.01.020320-7 SIDNEY SERGIO DO NASCIMENTO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . (...) abra-se vista ao Autor.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n16 - 2004.51.01.009400-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA, JOSE CARLOS DOS SANTOS CARVALHO) x AILTON JOSE MORAES (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 79 - Defiro prazo de 30 (trinta) dias como requerido pela CEF.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.001306-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ENDERSON NUNES DIAS, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x ANTONIO HUMBERTO DA COSTA (Adv. DARIO ALMEIDA). . Fls. 89/93 - Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.018614-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x DECIO COSTA BEZERRA (Adv. MIGUEL KHAIR). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001122/2008 FOLHA 157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P.BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2007.51.01.000480-8 CONDOMINIO RESIDENCIAL GENOVA (Adv. EDUARDO PACHECO DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 222/223: Defiro o prazo de quinze dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n20 - 96.0002539-8 AUXILIADORA PREDIAL RIO S/A (Adv. ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARION SANTOS WANDERLEY). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.002752-2 LUIZ AURELIO RODRIGUES PROVENZANO E OUTRO (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n22 - 2006.51.01.022087-2 APOLO TUBOS E EQUIPAMENTOS S/A (Adv. JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, FERNANDO ABAD FREITAS ALVES, GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001130/2008 FOLHA 213/216 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido (CPC, 269, II, CPC), nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno a UNIÃO nas custas judiciais e em honorários que fixo em 5% do valor corrigido da causa, nos termos do art. 20§4º do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.016447-2 PRONTO SOCORRO CLINICO PRONTOCOR LTDA (Adv. EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA PIRES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001125/2008 FOLHA 70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conheço dos embargos porque tempestivos, mas nego provimento ao respectivo pedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.016767-9 WALTER MENEZES E OUTRO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001129/2008 FOLHA 208 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conheço dos embargos porque tempestivos, mas nego provimento ao respectivo pedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.026803-4 ALICE CORREA RODRIGUES (Adv. JESICA MARIA BASTOS DA SILVA) x DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL - UNIAO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001135/2008 FOLHA 90/93 Custas para Recurso - Autor: R$ 1915,38. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1) Os efeitos da renúncia com relação à geração para a parte do dever de nomear procurador em substituição derivam da lei civil (CC, art. 688) e processual (CPC, art. 45). \r\n\r\nA data da ciência da mandante sobre a renúncia é o termo inicial, do prazo que possui, de 10 (dez) dias, para nomeação de outro procurador, com seu respectivo ingresso nos autos (CPC, art. 45).\r\n\r\nFindo esse prazo, sem constituição de novo patrono, o processo segue, e os prazos respectivos se vencem contra a parte, independentemente de intimação.\r\n\r\nCito os precedentes abaixo:\r\n\r\nAgravo de Instrumento.Ação de cobrança de cotas condominiais.Renúncia do mandato.Réu que, cientificado, deixa de nomear substituto.Intimação pessoal da parte. Desnecessidade.O ônus de notificar e provar que cientificou o mandante é do advogado-renunciante e não do juízo.Inteligência do artigo 45 do Código de Processo Civil.Findo o decêndio, sem que a parte constitua novo advogado em substituição, contra ela passam a correr os prazos, independentemente de intimação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.Recurso a que se dá provimento, com base no artigo 557 § 1º-A, do Código de Processo Civil, para cassar a decisão agravada.\r\n\r\n(TJ/RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO REL. DES. MARIA HENRIQUETA LOBO - Julgamento: 26/06/2008 - SETIMA CAMARA CIVEL )\r\n\r\nAdvogado. Renúncia: conseqüência. Art. 45 do Código de Processo Civil. Precedente da Corte.\r\n\r\n1. Nos termos de precedente da Corte, notificada a parte da renúncia \"e decorrido o prazo sem que outro procurador seja constituído, resultará que os prazos correrão independentemente de intimação. Não se anulam os atos anteriores\" (REsp nº 61.839/RJ, Relator o Ministro Eduardo Ribeiro, DJ de 29/4/96).\r\n\r\n2. Recurso especial da instituição financeira conhecido e provido;\r\n\r\nrecurso especial dos executados prejudicado.\r\n\r\n(REsp 557339/DF, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29.06.2004, DJ 08.11.2004 p. 225)\r\n\r\nSentença. Renúncia a mandato. Intimação. Apelação (intempestividade). Alegação de que a intimação se fez irregularmente. Improcedência, em face de peculiaridades do caso.\r\n\r\nAcórdão com mais de um fundamento, não abrangidos todos eles pelo especial (Súmula 283/STF). Recurso não conhecido.\r\n\r\n(REsp 116073/ES, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 02.02.1999, DJ 31.05.1999 p. 140)\r\n\r\nExatamente pelo fato das conseqüências da renúncia serem graves para a parte é que tal ato, conquanto unilateral, deve ser qualificado como declaração receptícia de vontade, ou seja, a renúncia só se torna perfeita e eficaz com a ciência inequívoca e pessoal da mandante.\r\n\r\nNo caso dos autos, tal não ocorreu, uma vez que a PATRONA não comprovou a ciência inequívoca da cliente, conforme certificado às fls. 27.\r\n\r\nDessa forma, a renúncia é ineficaz, continuando a patrona a representar normalmente a parte no presente feito. \r\n\r\n2) Vistos, etc.\r\n\r\nALICE CORREA RODRIGUES, qualificada na inicial, propõe Ação de rito ordinário em face da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL - UNIÃO, objetivando a pretensão deduzida na exordial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 04/13, tendo sido requerida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDespacho às fls. 14, item 2, determinando que a Autora juntasse a afirmação de que trata o art. 4o da Lei 1060/50; emendasse a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido e o rito eleito, bem como fornecesse cópia da petição inicial e da emenda para instruir o mandado (item 1).\r\n\r\nPetição da Autora às fls. 16/17, juntando documento de fls. 18.\r\n\r\nDecisão às fls. 19, recebendo a petição de fls. 16/17 como emenda à inicial, determinando que a Secretaria anotasse o novo valor atribuído à causa e esclarecendo que, se a Autora tem discernimento, é capaz, sendo que eventual impossibilidade de assinar documento particular não a exime da obrigação legal, que pode ser cumprida pela apresentação de documento público, sendo caso, colhendo-se sua assinatura a rogo. Tendo a Autora discernimento reduzido, deve ser representada por curador. Foi determinado que a Autora cumprisse o item 2 do despacho de fls. 14, sob pena de extinção.\r\n\r\nPetição da Patrona da Autora às fls. 22, requerendo a juntada da carta de renúncia, com a juntada de documentos (fls. 23/24).\r\n\r\nDespacho às fls. 25, determinando à Patrona que comprovasse a ciência inequívoca da cliente, juntando aos autos notificação assinada pela mesma.\r\n\r\nCertificado, às fls. 27, que decorreu in albis o prazo, sem que houvesse manifestação da patrona da Autora sobre o despacho de fls. 27.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA Autora, embora regularmente intimada, não cumpriu o item 2o do despacho de fls. 14, não juntando a afirmação de que trata o art. 4o da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nNos termos do art. 4o da Lei nº 1060/50, com a redação determinada pela Lei nº 7510/86, seria necessária a afirmação pela Autora (não por seu(s) advogado(s)), de que não dispõe de meios de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios, o que não ocorreu.\r\n\r\nAssim, apesar da determinação constante do item 2 do despacho de fls. 14, reiterada às fls. 19, não juntou a Autora a afirmação de que trata o citado art. 4o da Lei 1060/50, nem efetuou o recolhimento das custas devidas (art. 257 do CPC), sendo hipótese de extinção do processo. (Nesse sentido: Ernani Fidelis dos Santos, \"in\" Manual de Dir. Proc. Civil, vol. I, 3a. ed., p. 184; Antônio Cláudio da Costa Machado, Cód. Proc. Civil Interpretado, Saraiva, p. 192).\r\n\r\nÉ inaplicável à hipótese o disposto no parágrafo 1o do art. 267 do CPC, não sendo necessária a intimação pessoal da Autora, bastando a publicação no órgão oficial (nesse sentido decidiu, mutatis mutandis o Colendo STJ, 5a. Turma, no RMS 1980-9-SP, rel. Min. Flaques Scartezzini, j. 03/03/93, DJU 22/03/93, p. 4551).\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial e julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267, I, VI e XI, c/c 295, VI, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n26 - 2001.51.01.015932-2 GILBERTO DA SILVA MENEZES (Adv. THEREZINHA COIMBRA F BATISTA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001134/2008 FOLHA 114/122 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, com resolução de mérito:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, em relação ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por ilegitimidade passiva ad causam, nos termos do art. 267, VI, do CPC;\r\n\r\n2) JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 269, IV, do CPC, quanto ao pedido de revisão do ato que reformou o AUTOR; e\r\n\r\n3) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, consoante o disposto no art. 269, I, do CPC, quanto ao pedido referente à diária de asilado, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o AUTOR em honorários, que arbitro em 10% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n27 - 2002.51.01.025392-6 MARCOS AURELIO IZAIAS RIBEIRO (Adv. MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA). . Intime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.024709-5 PEDRO CELESTINO ANGELO DE OLIVEIRA (Adv. ELINETH ARAUJO DOS SANTOS) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001133/2008 FOLHA 123/126 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação. Custas ex lege. Condeno o AUTOR em honorários que arbitro em 10% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.000165-0 ALEXANDRE MOURA FERNANDES E OUTROS (Adv. LAZARO BENTO LOPES GUIMARAES, PAULO ROBERTO BISPO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. ALEX TAVARES DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001128/2008 FOLHA 77/78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1) A sentença de fls. 102/107 foi publicada em 04/09/2008, conforme a certidão de fls. 107. Os embargos de declaração de fls. 110 foram protocolizados em 10/09/2008, deixando de atender o prazo de cinco dias previsto no art. 536 do CPC, sendo, portanto, intempestivo o presente recurso.\r\n\r\nIsto posto, estou impedido de acolher e portanto não acolho os embargos de declaração de fls. 110.\r\n\r\n2) Porém, tendo em vista que a peça aborda matéria de ordem pública processual, corrijo de ofício a sentença de fls. 102/107, nos termos do art. 463, I, do CPC, para que o dispositivo passe a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ISTO POSTO, com resolução de mérito, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do CPC, para condenar a RÉ a pagar aos AUTORES as diferenças relativas aos valores recebidos a título de indenização de campo, em substituição às diárias, e a quantia equivalente à diferença a menor entre o valor recebido e o percentual de 46,87% (quarenta e seis, oitenta e sete por cento) do valor da diária de nível médio, nos termos do art. 16 da Lei nº 8.216/91 e do art. 15 da Lei nº 8.270/91, respeitada a prescrição das parcelas acolhida na fundamentação, com os acréscimos legais, e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1º-F da Lei 9.494/97). Sem custas ante a gratuidade deferida às fls. 41. Sem honorários, ante a sucumbência recíproca, eis que acolhida a prescrição qüinqüenal alegada, nos termos do art. 21 do CPC. P.R.I. Sentença sujeita à remessa necessária.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.030451-8 KATIA CRISTINA RAMOS SILVA (Adv. FRANKLIN DE OLIVEIRA BARRETTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001138/2008 FOLHA 82/83 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, I e VI do CPC. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.002695-0 JOAO CARLOS DA PAIXAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001137/2008 FOLHA 84/85 Custas para Recurso - Autor: R$ 239,73. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, I e VI do CPC. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.019399-3 REISA PINTO AMANDO PERISSE (Adv. PAULA BARBOSA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Forneça a Autora a declaração de que trata a Lei nº 1.060/50.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n33 - 2001.51.01.016649-1 VERA LUCIA MAESSE DE ARAUJO (Adv. RENATO SALDUNBIDES JARDIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LISETTE BIANCHI). . Diga a CEF sobre seu interesse no prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.006847-5 RUBENS ALVES DA SILVA (Adv. GUSTAVO DIAS DA PAIXAO) x BANCO BRJ S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001136/2008 FOLHA 86/87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I, c/c art. 295, VI do C.P.C.. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 91.0043494-9 LAERCIO BASTOS DA COSTA REIS E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Intime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n36 - 99.0018125-5 MITTI ANDAIMES E EQUIPAMENTOS LTDA (Adv. RUI ALBERTO COSTA ANDRADE, SELMA GONCALVES PASCHOAL ESPINDOLA PESSOA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARCIA VASCONCELOS BOAVENTURA) x GKN KWIKFORM LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001132/2008 FOLHA 88/89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, IV, c/c art. 47, parágrafo único, do CPC, condenando a Autora nas custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.021345-7 LUIZ CARLOS CASALI (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001161/2008 FOLHA 100/102 Custas para Recurso - Autor: R$ 96,94. Custas para Recurso - Réu: R$ 96,94. . ISTO POSTO, ACOLHO A PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA FORMULADA PELA RÉ ÀS FLS. 143, 188/190, 194/196, 215/219 e 254/257 E JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC, quanto à incidência dos índices expurgados em janeiro de 1989 e abril de 1990 e à taxa progressiva de juros nas contas vinculadas ao FGTS do AUTOR, ante a ocorrência de coisa julgada material. Custas ex lege. Condeno o AUTOR em honorários, que arbitro em 20% do valor da causa, nos termos do art. 20 do CPC.\r\n\r\nCondeno ainda o AUTOR e sua patrona em litigância de má-fé, consoante o disposto no art. 17, III, do CPC, c/c art. 32 da Lei 8.906/94, e fixo multa de 20% do valor da causa, nos termos do art. 18, caput, § §1º e 2º, do mesmo diploma.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.002042-5 ANA ARAUJO LEITAO (Adv. MARCUS DA SILVA SANTOS) x CAARJ-CAIXA ASSISTENCIAL DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001126/2008 FOLHA 74/76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, indefiro a inicial e julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I e IV, XI c/c 295, VI do CPC. \r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da ação de rito cautelar (proc. nº 2006.51.01.018885-0), em apenso.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.008865-2 ANDRE VIANA DE AZEVEDO E OUTRO (Adv. MARIA LUISA SIMOES DIAS, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a Ré, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.009905-4 CLEUZA LUCIA RIFE (Adv. MOISES RODRIGUES, ANDRE PIRES GODINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001123/2008 FOLHA 79/81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, IV, c/c art. 333, I, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas ante a gratuidade deferida. Condeno a AUTORA em honorários, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 20 do CPC, c/c art. 12, da lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.014929-0 ADELAIDE PEREIRA DE FARIA-ESPOLIO REP/ P/ MARIA VITORIA PEREIRA DE FARIA (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diga o Espólio-Autor, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a proposta de acordo de fls. 72/74.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação ou rejeitada a proposta, venham-me conclusos para saneamento.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n42 - 2008.51.01.013435-6 BECKMAN COULTER DO BRASIL COM/ IMP/ DE PRODUTOS DE LABORATORIO LTDA (Adv. JULIANA DA SILVA RAFAEL, LUIZ HENRIQUE DAVID DE SANSON) x INSPETOR CHEFE DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001124/2008 FOLHA 209/212 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar, para determinar que a autoridade impetrada tome as medidas necessárias para promover de imediato o despacho, a fiscalização e a destinação aduaneira que for cabível (p. ex. desembaraço, admissão temporária, trânsito, perdimento etc.), às mercadorias constantes das Licenças de Importação nos 08/1479366-7, 08/1479377-8, 08/1479378-6, 08/1479379-4, 08/1517991-7, 08/1683146-4, 08/16831480, 08/1683149-9, 08/1517992-5 e 08/1557053-5. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, em razão da Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ. \r\n\r\nP.R.I.C. Sentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n43 - 2002.51.01.004275-7 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. RICHARD GRANJA SHEPHERD, GUILHERME EISENLOHR) x MARIA ELISA REBIZZI VASONE E OUTROS (Adv. ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI). . Diga a EXEQUENTE se pretende a adjudicação dos bens penhorados, diante do leilão negativo.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.815569-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x VILMA OLIVEIRA DE SOUSA. . Defiro a suspensão do processo, pelo prazo requerido às fls. 18.\r\n\r\nDecorrido o prazo, manifeste-se a exeqüente.\r\n\r\nNa hipótese de descumprimento da obrigação, prossiga-se com a execução, nos termos do parágrafo único do art. 792 do CPC.\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n45 - 2008.51.01.019329-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x EDMEE DA CONCEICAO RIBEIRO CARDOSO. . Ante a certidão de fl. 11, complemente a CEF o recolhimento das custas judiciais, sob pena de extinção.\r\n\r\nQuebra 10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n46 - 2006.51.01.018885-0 ANA ARAUJO LEITAO (Adv. MARCUS DA SILVA SANTOS) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO RO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDO MACHADO BIANCHI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001127/2008 FOLHA 71/73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, XI do CPC, cassando a liminar concedida. \r\n\r\nSem custas, ante o deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da ação de rito ordinário (proc. nº 2007.51.01.002042-5), em apenso.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n47 - 2007.51.01.028711-9 CMI CONSTRUCOES LTDA (Adv. ANDERSON DE SOUZA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Sem embargo do enorme respeito que tenho, e por isso peço licença, aos órgãos de arrecadação, a situação deste processo exige a exposição a seguir.\r\n\r\nÉ totalmente incorreta a postura do órgão da administração tributária, diante da evidente prestação de garantia substancial para fins de futuro pagamento do crédito tributário.\r\n\r\nSuspensão de exigibilidade e certidão com efeitos de negativa são coisas completamente diferentes.\r\n\r\nSe a parte apresenta bem com valor patrimonial para garantir substancialmente a dívida tributária, tem direito à certidão negativa, independentemente de haver correspondência exata entre o valor do bem e o valor da dívida. Basta que a garantia seja efetiva, real.\r\n\r\nSe o bem apresentado consiste em dinheiro, aí a modalidade da garantia, que passa a ser depósito judicial, adquire um outro, diferente, original, sui generis, singular e novo efeito: o da suspensão da exigibilidade do crédito até o limite do valor depositado.\r\n\r\nSe a parte realiza, portanto, um depósito de mais de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), a Administração Tributária já está descumprindo a liminar, no que tange ao direito à expedição de certidão com valor de negativa, se o óbice é uma complementação irrisória, ou seja, de cerca de R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nPois agora a Administração Tributária continua descumprindo a liminar, no que tange ao direito à expedição de certidão com valor de negativa, ao apor, como novo óbice, nova complementação, desta vez de cerca de R$ 15,00 (quinze reais).\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se, com cópias de fls.147, 180 e 200, o ilustrado órgão subscritor do ofício de fls.190/191 para que, em 48 (quarenta e oito) horas, comprove o cumprimento da liminar de fls.144, sob pena de multa à União, fixa, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e pessoal mensal ao Sr. Agente de R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n48 - 2008.51.01.001891-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x STELLA REGINA V. G. LAVINAS. . Fls. 23 - Defiro prazo de 30 (trinta) dias como requerido pela CEF.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n49 - 2008.51.01.012625-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x CLEUZA LUCIA RIFE (Adv. MOISES RODRIGUES, ANDRE PIRES GODINHO). . Traslade-se cópia da decisão de fls. 21/22 para os autos da ação de rito ordinário em apenso (proc. 20075101009905-4).\r\n\r\nCumprido, arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n50 - 2007.51.01.018357-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIA TEIXEIRA BIZARRO) x ANA PAULA BAPTISTA DIOGO E OUTROS (Adv. JULIANA VENTURA DIAS MORAIS MARINHO, ROSILENE PINTO SERAFIM). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001131/2008 FOLHA 217/220 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos do art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para extinguir a execução em relação a SONIA REGINA MANSUR JORGE D´ALMEIDA, e, para relativamente aos demais, reconhecer o excesso de execução e fixar o montante a ser executado em R$ 34.716,33 (trinta e quatro mil, setecentos e dezesseis reais e trinta e três centavos), em favor de ANA PAULA BAPTISTA DIOGO, ELIZABETH FERNANDES DA SILVA, EVERTON DA COSTA RIBEIRO, MARIA APARECIDA BREVIGLIERO e RODRIGO GOMES DE AGUIAR, atualizado até 20/07/2005, conforme cálculo elaborado pela Embargante.\r\n\r\nCondeno os Embargados em honorários advocatícios que fixo em R$ 50,00 (cinqüenta reais) nos termos do parágrafo 4º do art. 20 do CPC, a ser deduzido do valor a executar na ação de rito ordinário. Sem custas.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença, dos cálculos de fls. 321 e de fls. 10/71, para os autos da ação de rito ordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos dando baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 694759"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000501\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 89.0012972-4 GILSENEA MAGLIANO FERNANDES PASSOS E OUTROS (Adv. NELSON EDSON LAVRA MOCO, PAULA ALEXANDRA MALGRAND PRINCIPE PESSOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . \r\n\r\nConsiderando a possibilidade, em tese, de atribuição de efeitos infringentes, acaso acolhidos os presentes embargos, manifeste-se a CEF, em 5 (cinco) dias, em observância ao contraditório. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.010974-0 LUCIA HELENA FERREIRA CORREA (Adv. OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nDefiro o pleito de gratuidade de justiça (artigo 1(, Lei n( 1060/50). O nobre subscritor da peça de fls. 02/09 é presentemente investido no encargo de prestar ao Autor assistência jurídica gratuita.\r\n\r\nTenho sob exame, para decisão, o pleito de tutela antecipatória, de fls. 08(item b), ao qual me reporto.\r\n\r\nDe acordo com a disciplina contida nos termos do artigo 273, do Código de Processo Civil, o deferimento da medida “satisfativa”, initio litis, implica a necessária presença de quatro requisitos legais cumulativos : fumus, periculum, reversibilidade da situação material questionada e ineficácia de medida cautelar, para o afastamento da situação de risco noticiada pelo postulante.\r\n\r\nMediante análise da documentação apresentada com a inicial, verifico que a autora evidenciou, quantum satis, que padece de bexiga heterogenia, conforme receituário médico da Secretaria Municipal de Saúde (fl.16), e que faz uso de cadeira de rodas em razão da referida doença.\r\n\r\nAs mencionadas evidências documentais (atestado médico) compõem, in casu, um contexto probatório que, associado à disciplina constitucional e legal ordinária, indicada na peça inicial - alusiva à obrigatoriedade de o Estado garantir a saúde e a vida dos membros da coletividade -, é hábil a sustentar a plausibilidade da alegação do autor, quanto à efetiva existência do direito de exigir das pessoas estatais demandadas a prestação gratuita dos recursos médicos indispensáveis à manutenção da própria vida do postulante. \r\n\r\nA par do fumus, acima exposto, reconheço, também, a óbvia presença do requisito legal do periculum, na situação do feito, em vista do caráter alimentar da providência em questão.\r\n\r\nRegistro, por outro lado, que o alto risco de irreversibilidade material do provimento jurisdicional de que presentemente cogito - em vista da aparente impossibilidade de repetição das despesas do tratamento médico postulado, liminarmente, pelos autores - não se me afigura como óbice jurídico ao deferimento da tutela antecipatória, neste processo.\r\n\r\nÉ que a prevalência da garantia constitucional do acesso à justiça (artigo 5(, inciso XXXV, da Constituição da República) assegura a todos os membros da sociedade brasileira uma jurisdição efetiva, eficaz ; não um simulacro formal e inócuo de tutela jurídica.\r\n\r\nNo desempenho da função jurisdicional, os órgãos do Poder Judiciário devem reconhecer às normas da Lei Maior - e, sobretudo, os princípios jurídicos gerais por elas consagrados - o máximo de efetividade jurídica, sob pena de irreparável violação das regras que presidem ao Pacto Social.\r\n\r\nEste é o motivo por que preconizo a plena possibilidade jurídica do deferimento de medidas liminares, sem qualquer restrição de ordem infraconstitucional, se a eficácia material da Jurisdição - garantida pela Carta Magna (artigo 5(, XXXV) - estiver sob risco de comprometimento, na situação concreta, em decorrência de vedações legais, como a do parágrafo 2(, do artigo 273, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPor tais razões - e ante a ineficácia, in casu, de qualquer medida processual acessória (cautelar) para afastar a gravíssima situação de risco exposta pela autora, na peça inicial -, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA pretendida, com o que determino aos Réus a imediata prestação ao Autor, de 150 SONDAS URETAIS Nº 10, POR MÊS, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA DE FL.16\r\n\r\nPARA O EFETIVO CUMPRIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA, DETERMINO:\r\n\r\nI - Intime-se, imediatamente, inclusive via fax, o Sr. Secretário de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ou quem lhe faça as vezes, para que forneça ao Autor os medicamentos acima relacionados. \r\n\r\na) ante a urgência do caso, eventual aquisição dos medicamentos deve se dar independentemente de licitação; \r\n\r\nb) o cumprimento dessa decisão deve se dar independentemente da apresentação de qualquer outro documento que não os que instruem o mandado;\r\n\r\nSaliento, ainda, que a experiência tem demonstrado que os réus estão se valendo de subterfúgios para inviabilizar a intimação pessoal da autoridade competente acerca desse tipo de decisão, tal como a criação de central de recebimento de mandados ou, então, a interposição de assessores. Contudo, acaso tal procedimento prejudique a intimação do Secretário, a intimação feita nesses moldes em nada comprometerá a eficácia e a vinculação desta decisão à autoridade indicada acima. \r\n\r\nCumpra-se, IMEDIATAMENTE.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 695205"
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                            "695889": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000502\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 92.0075373-6 RENATO AMBROSIO E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS AUDIFACE DE BRITO, CRISTIANE MARQUES CARNEIRO) x PARTE BAIXADA (Adv. FRANCISCO DE ASSIS SOUZA M. JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA) x PARTE BAIXADA (Adv. EUSTAQUIO VICENTE S.MACEDO) x PARTE BAIXADA (Adv. RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA) x PARTE BAIXADA (Adv. FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO) x PARTE BAIXADA (Adv. PAULO ROBERTO F. MONTEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Ao autor, em 10 dias, para se manifestar sobre os extratos já apresentados pelos bancos oficiados, bem como sobre os endereços não localizados conforme indicação da ECT ás fls.331 e 333.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 695889"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000365\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0021148-3 RONIE DE STEIGER (Adv. ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Dê-se vista ao autor para que se manifeste sobre as informações trazidas pela União Federal, às fls. 819/848, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 97.0104157-7 SINDSPREV/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAUDE, TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL DO EST. DO RJ E OUTROS (Adv. ANTONIO SILVA FILHO, MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA, NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . Vistos etc.,\r\n\r\nPrimeiramente, determino a exclusão do autor JOSÉ ALCANTARA, CPF nº 076.839.447-34 do presente feito, tendo em vista a informação contida às fls. 2600, de que o mesmo ajuizou ação individual com o mesmo pedido no Juizado Especial federal de Três Rios. \r\n\r\nÀ SEADI para as providências.\r\n\r\nEm relação ao pedido formulado pelo INSS às fls. 3027, determino, por ora, o bloqueio do pagamento dos precatórios relativos aos honorários, tendo em vista a informação de que o valor estaria incorreto, uma vez que o acordo firmado entre as partes previa a aplicação de um percentual de 20% (vinte por cento) sobre o montante efetivamente pago, descontados os valores em duplicidade.\r\n\r\nAssim, intime-se os autores para que apresentem o cálculo atualizado do valor dos honorários devidos, em 15 (quinze) dias, para decisão final sobre a questão dos honorários.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS, assinado um prazo de 30 (trinta) dias, para que se manifeste sobre os novos cálculos, bem como sobre os pedidos de habilitação formulados por:\r\n\r\nELIETE DOS SANTOS, em virtude do falecimento do companheiro LUIZ CARLOS MARTINS DE BARROS - fls. 1364/1365, do volume III;\r\n\r\nJONES RODRIGUES CABRAL, em virtude do falecimento de ADELINA DE ASSIS BIANCO - fls. 2588/2589, do volume VI;\r\n\r\nANTÔNIO MARCOS NETTO PEREIRA, em vista do falecimento de sua mãe ANTONIA DE JESUS FERREIRA - fls. 2622/2625, do volume VI;\r\n\r\nRUTH RODRIGUES BAHIA, em vista do falecimento de seu esposo NELSON BAHIA - fls. 2626/2631, do volume VI;\r\n\r\nVALDIR DANILO HORBACH, em lugar da falecida VANIA SICILIANO HORBACH - fls. 2638/2639, do volume VI;\r\n\r\nVERA LUCIA ARAÚJO PELEGRINO, em lugar de seu falecido marido CARLOS PELEGRINO - fls. 2656/2658, do volume VI;\r\n\r\nLIRES LEITE PEREIRA, em lugar de seu finado marido JOSÉ LUIZ PEREIRA - fls. 2672/2678, do volume VI;\r\n\r\nNEUZA HENRIQUES DE SOUZA, em lugar de MARÍLIA HENRIQUES DE SOUZA FREITAS - fls. 2686/2697, do volume VI;\r\n\r\nESPÓLIO DE JOSÉ PAULO LOPES, representado por ENEDIR NUNES DA SILVA - fls. 2698/2709, do volume VI.\r\n\r\nLEDA MASCARENHAS CAVALCANTE e PAULO AFONSO CARNEIRO, em virtude do falecimento de PAULO AFONSO CARNEIRO CAVACANTE - fls. 2706/2717, volume VII.\r\n\r\nROSELY DE MELLO E SILVA e JOSÉLIA DE MELLO E SILVA em vista do falecimento de DELIO DE MELO E SILVA - fls. 2725/2735, volume VII.\r\n\r\nMÁRCIA DE LAVINA MOYSÉS, em virtude do falecimento de sua mãe MYRIAM PEREIRA DE SOUZA - fls. 2736/2742, , volume VII.\r\n\r\nYOLANDA VIEIRA COSTA ACCIOLY, em lugar do seu falecido marido FRANCISCO COSTA ACCIOLY - fls. 2743/2751.\r\n\r\nANA CAROLINA RIBEIRO SALGADO, em lugar de seu falecido genitor RICARDO SANTOS SALGADO - fls. 2752/2758.\r\n\r\nVALESKA MARIA MELO SILVA, em lugar do seu falecido companheiro GILBERTO GERARDO MONGE LARA - fls. 2759/2765.\r\n\r\nAYDIL LEMES DA SILVA, em lugar do seu falecido companheiro RUY ALBA CAMINHA - fls. 2765/2771.\r\n\r\nDARCY MOTTA PINHEIRO, em lugar de seu falecido marido PAULO JORGE PINTO RIBEIRO - fls. 2772/2785.\r\n\r\nHUMBERTO AMARAL, em lugar sua falecida cônjuge ZELITA LIMA AMARAL - fls. 2785/2795.\r\n\r\nFERNANDA MARIZ FERNANDES, em lugar da beneficiária falecida DILDA MARIZ AVELAR - fls. 2796/2803.\r\n\r\nJOAQUIM MARIANO BELLEZ ARAÚJO, em lugar da beneficiária falecida WALQUYRIA BELLEZ ARAÚJO- fls. 2804/2810.\r\n\r\nJULIA SOARES DA ROCHA PEREIRA, em virtude do falecimento de SÍLVIO BENEDITO PEREIRA - fls.2815/2826.\r\n\r\nLÉA TEIXEIRA BERNARDO DOS SANTOS, em substituição ao seu falecido esposo JOSÉ CORREA DOS SANTOS - fls. 2827/2835.\r\n\r\nNAIR MORAES HONORATO, em lugar de seu finado marido ADILSON HONORATO - fls. 2841/2848.\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA DE SOUZA GONÇALVES, em lugar de seu finado marido ERALDO LEITE GONÇALVES - fls. 2849/2860.\r\n\r\nSELMA MARIA PINTO MONTEIRO, em lugar de seu finado marido ADAUTO MONTEIRO - fls. 2861/2886.\r\n\r\nGERSON BRUNO LIMA, em lugar da sua falecida esposa LEDINEA CARDOSO DA SILVA LIMA - fls. 2887/2895\r\n\r\nDENIZE DORABIALLO SILVA, em lugar da sua finada progenitora LUCY IGNES DA MOTTA - fls. 2896/2906.\r\n\r\nREGINA MARIA ARAUJO LIMA, em lugar de SÉRGIO MOREIRA DE AZEVEDO LIMA - fls. 2907/2921.\r\n\r\nWASHINGTON LUÍS SENA, em lugar da sua falecida mãe TEREZA DE JESUS SENA - fls. 2923/2936.\r\n\r\nDEMERGILDA CONCEIÇÃO REIS, em lugar de seu falecido marido ELPIDIO DA SILVA REIS - fls. 2937/2449.\r\n\r\nMARCELO DA CUNHA ALVARENGA e NADJA RUSSO ALVARENGA, em substituição à falecida beneficiária YOLANDA RUSSO ALVARENGA - fls. 2950/2959.\r\n\r\nROGÉRIO COUTINHO ALONSO e FELIPE COUTINHO ALONSO, em lugar da falecida beneficiária IOLANDA DE AZEREDO COUTINHO ALONSO - fls. 2960/2971.\r\n\r\nJULIETA AMARAL DA COSTA, em virtude do falecimento de seu companheiro ARLINDO MARTINS PAMPLONA - fls. 2972/2981.\r\n\r\nMARILDA GAVINHO LOPES, em lugar de seu falecido marido REINALDO AMORIM CASTILHO - fls. 2982/3006.\r\n\r\nCARMINDA LEITE GÓES, em lugar de sua falecida filha MARIA LÍGIA LEITE GÓES - fls. 3011/3022.\r\n\r\nMARIA TERESA DO NASCIMENTO BARBOSA, em lugar do falecido beneficiário MOYSES BARBOSA - fls. 3029/3036.\r\n\r\nMÁRCIO CHRISTIAN DOS SANTOS, em substituição da finada beneficiária ALZELINA DOS SANTOS - fls. 3037/3041.\r\n\r\nVERA LÚCIA MACHADO DOS ANJOS, em substituição do finado demandante PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA - fls. 3042/3049.\r\n\r\nMARIA GABRIELA MELO DA SILVA RAMOS, em lugar de seu finado marido ALBERTO DA SILVA RAMOS. - fls. 3050/3062.\r\n\r\nMARIA APARECIDA CALVETE LOPES, em lugar da finada beneficiária MAGDALENA MILAGRES CALVET - fls. 3064/3071.\r\n\r\nMONIQUE DA SILVA DOS SANTOS, em lugar do finado beneficiário JAIME FLAUSINO DA SILVA - fls. 3072/3080.\r\n\r\nYANNA BRAGA BARBOSA, em lugar da finada beneficiária SUELI AIDA DE CAMPOS BRAGA - fls. 3081/3084.\r\n\r\nHELENA MARIA DA SILVA PADUA e RODOLPHO DA SILVA PÁDUA, em lugar do falecido beneficiário ISRAEL DE PÁDUA - fls. 3100/3110.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.017742-2 LUCIANO SABOIA CAMPOS E OUTROS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . Promova a parte autora a juntada de cópia da inicial, bem como da sentença, decisão e certidão de trânsito em julgado, se houver, referente ao processo nº 2003.51.58.002459-2, constante do Termo de Informação de Prevenção retro, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCom o cumprimento, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.028147-0 CARLOS HENRIQUE MELLO RODRIGUES (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 92.0039449-3 CAPITOLIO IMOBILIARIA E CONSTRUTORA S/A (Adv. JULIO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Vistos etc.,\r\n\r\nCAPITÓLIO IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA S/A ajuizou a presente ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o objetivo de obter a suplementação de recursos, solicitada ao BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL - BNH, em 31 de março de 1982, do montante correspondente às diferenças apuradas a menor nas faturas dos anos de 1981/1982, em razão da insuficiência do índice do SINAPI para corrigir os custos da construção civil.\r\n\r\nIntimada a parte autora, nos termos da decisão de fls. 356/358, a trazer documentos que possibilitassem o recálculo dos valores objetos da lide pelo perito contábil designado pelo Juízo, deixou a mesma de dar cumprimento, noticiando, inclusive, às fls. 362 e ss. a interposição de agravo de instrumento, registrado no Tribunal sob o número 2003.02.01.010743-2.\r\n\r\nComo não houve até a presente data, notícia de deferimento de efeito suspensivo ao recurso, foram exaradas três decisões sucessivas (fls. 377, 388 e 394), determinando a vinda de tais documentos essenciais ao deslinde da causa. Registre-se, ainda, que, na última decisão, foi assinado um prazo adicional de 20 (vinte) dias, em 29 de julho de 2004, para que a autora fornecesse a prova material do alegado.\r\n\r\nA autora, por fim, às fls. 399/548, noticiou a autora que não teria condições de reunir a documentação exigida, sugerindo a intimação da Caixa Econômica Federal, sucessora do BNH, para que trouxesse tais documentos.\r\n\r\nA CEF, em resposta, pugnou pela manutenção da perícia, ressalvando que, caso não seja possível a sua realização, à míngua de documentos comprobatórios de gastos efetuados na obra objeto da presente ação, requer que o processo seja extinto sem julgamento de mérito.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nCom razão a Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nOra, se o presente feito tem por objeto a apuração de um valor residual devido pelo descompasso do índice de correção monetária aplicado aos custos de construção civil com a inflação galopante do período apontado, o mínimo que se pode exigir da autora é a documentação comprobatória dos valores efetivamente recebidos, bem como a cópia de todos os contratos objetos da inicial. \r\n\r\nAssim, descumprida a determinação, não há outra medida a ser tomada senão a decretação da perda da prova pericial contábil, com a conseqüente invalidação da perícia de fls. 206/225.\r\n\r\nDiante disso, considero que a realização de prova pericial de engenharia para verificação do estado em que se encontram as obras torna-se dispensável. \r\n\r\nAssim, intime-se a autora para que compareça a Secretaria para o levantamento dos honorários adiantados às fls. 590/591.\r\n\r\nOportunamente, dê-se ciência ao Sr. Perito da presente decisão.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para Sentença. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.012540-8 NOEMIA MARIA DOS SANTOS (Adv. EMANUELE BOTELHO NEVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.007514-1 LUCIMAR PERESTRELLO BRANDO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.019186-4 NILCEA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. RICARDO EMILIO PEREIRA SALVIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.031695-8 ARSENADE CAETANO COSTA FERREIRA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x BANCO BRJ S/A E OUTRO. . Manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2003.51.01.014242-2 MIGUEL ARCHANJO DO ESPIRITO SANTO (Adv. MARCUS LUIS FERNANDES RIBEIRO, JORGE LUIZ BRITO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Anote a Secretaria o requerido á fl. 142 para futuras intimações.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF conforme determinado à 135.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.014656-1 FERNANDO TINOCO DA SILVA (Adv. ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.009963-0 ANGELA BRUSQUETE DA SILVA E OUTROS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Promova a parte autora a juntada de cópia da inicial, bem como da sentença, decisão e certidão de trânsito em julgado referentes aos constantes do Termo de Informação de Prevenção retro, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique-se e voltem-me conclusos.\r\n\r\n9999 - AÇÃO SUMÁRIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n13 - 92.0059339-9 ELZA BAPTISTA AFFONSO E OUTRO (Adv. JONIL FEYDIT VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA). . Tendo em vista o trânsito em julgado e o retorno dos autos do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, dê-se vista às partes para que requeiram o que lhes for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n14 - 2008.51.01.012914-2 ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. MATHEUS VIEIRA DE ALMEIDA FERREIRA) x EDIR DIAS CASTRO (Adv. GUILHERME PEREIRA DO ROSARIO JUNIOR). . Mantenho a decisão de fl. 45/46 por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nTendo em vista a interposição de Agravo Retido (fls.47/53), abra-se vista à parte agravada, para contra-razões, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 695169"
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                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000195\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.023403-9 ALESSANDRO SOUZA DA SILVA (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fls. 109: Intimem-se, por mandado, a União Federal e o autor, para ciência de que o exame pericial está agendado para o dia 16/12/2008, às 13:00 horas, na Av. Pastor Martin Luter King Jr., n.º 126, sala 354 - Shopping Nova América - Del Castilho/RJ.\r\n\r\nOs mandados devem ser instruídos com cópia da peça de fls. 109.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.000884-0 GERALDINA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. LUIZ FERNANDO DE ALENCAR SABOYA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Certifique a Secretaria a não-interposição de embargos à execução, por parte da União Federal.\r\n\r\n1) Assino o prazo de 5 (cinco) dias para que o advogado dos autos apresente, se for o caso, contrato de honorários firmado com a parte, uma vez que, conforme disposto no artigo 22, parágrafo 4º da Lei nº 8.906/94, este deve ser juntado aos autos até a expedição do Precatório/RPV, para atender à Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF. \r\n\r\n2) Outrossim, tendo em vista a concordância da parte ré (fls. 103/104) expeça-se o requisitório em favor da parte exeqüente.\r\n\r\n3) Expeça-se também o requisitório referente a honorários de sucumbência em favor do advogado. \r\n\r\nObserve-se o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007.\r\n\r\n4) Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\n5) Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n6) Havendo honorários contratuais, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 99.0017624-3 HAROLDO RIBEIRO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 99.0018883-7 MARIA DAS DORES PESETE LAMANA E OUTROS (Adv. ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR, CARLA SOARES VICENTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.007657-8 JOSELIN RIPARDO GARCIA (Adv. CELIA MARINA DESTRI DOS SANTOS) x HELOISA HELENA ARANTES (Adv. EDSON JRAIGE) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Fls. 534: Intimem-se a CAARJ e o autor, por mandado, para ciência de que o exame pericial está agendado para o dia 12/02/2009, às 09:30 horas, no Hospital Universitário Clementino Fraga Filho /UFRJ, na sala 04A 12, 4.º andar. Os mandados devem ser instruídos com cópia de fls. 534\r\n\r\n6 - 2007.51.01.005878-7 SHIRLEY LUCAS DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. VALDIR BORGES, ALECHANDRE JOBIM DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Expeça-se alvará em favor da parte beneficiária, que deverá ser intimada a retirá-lo na Secretaria e diligenciar o levantamento na agência depositária, no prazo de 10 (dez) dias, dizendo, na ocasião, se ainda há o que requerer.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 98.0014042-5 JOSE FLAVIO ALVES E OUTRO (Adv. ROBERTO BOSSIO, SANDRA MARA ALBUQUERQUE BOSSIO) x COMANDANTE DO CENTRO DE INSTRUCAO ALMIRANTE ALEXANDRINO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Certifique a Secretaria a não-interposição de embargos à execução, por parte da União Federal.\r\n\r\n1) Assino o prazo de 5 (cinco) dias para que o advogado dos autos apresente, se for o caso, contrato de honorários firmado com a parte, uma vez que, conforme disposto no artigo 22, parágrafo 4º da Lei nº 8.906/94, este deve ser juntado aos autos até a expedição do Precatório/RPV, para atender à Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF. \r\n\r\n2) Outrossim, tendo em vista a concordância da parte ré (fls. 219/220) expeça-se o requisitório em favor da parte exeqüente.\r\n\r\n3) Expeça-se também o requisitório referente a honorários de sucumbência em favor do advogado. \r\n\r\nObserve-se o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007.\r\n\r\n4) Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\n5) Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n6) Havendo honorários contratuais, voltem conclusos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n8 - 2003.51.01.010423-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KARIN RAYOL RUBEZ PRIMO, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ, PAULO CESAR DE MATTOS GONCALVES CRUZ) x JOAO CARLOS SOARES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à Caixa Econômica Federal para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2003.51.01.010742-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY) x NELSON DE SOUZA MACHADO (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se alvará em favor da parte beneficiária, que deverá ser intimada a retirá-lo na Secretaria e diligenciar o levantamento na agência depositária, no prazo de 10 (dez) dias, dizendo, na ocasião, se ainda há o que requerer.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.010960-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SHEILA BARRETO, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x JOSUE PAULO ROLIM (Adv. ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à Caixa Econômica Federal para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.000820-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO DE CAMARGO BARROSO, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x SELIS DE MELLO MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à Caixa Econômica Federal para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.025675-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AFONSO CARLOS FONSECA WEIGERT, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x ROBERTO BRANDAO PINTO. . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à Caixa Econômica Federal para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n13 - 2002.51.01.017405-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCINE BRANDAO, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x JOSE VINICIUS DE SIQUEIRA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à Caixa Econômica Federal para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.005650-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x WILMA (Adv. SEM ADVOGADO) x JUSSARA LONTRA CARDOZO E OUTROS (Adv. PAULO ROBERTO RIBEIRO PASSOS). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à Caixa Econômica Federal para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n15 - 89.0012827-2 JOAO DOS SANTOS BRASIL E OUTROS (Adv. WADIH NEMER DAMOUS FILHO) x JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. MATHEUS MARAPODI DOS PASSOS) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. JOSE MARQUES DE VASCONCELOS) x ANTONIO FAGUNDES NETO (Adv. SEM ADVOGADO). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n16 - 2005.51.01.017414-6 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO) x MADALENA DE BITTENCOURT DA SILVA (Adv. NADIA FONSECA BORGES VERARDI FIALHO). . Traslade-se para os presentes autos cópia de fls. 63 e 68 do agravo em apenso.\r\n\r\nTraslade-se para os autos principais cópia de fls. 14/15 dos presentes autos; de fls. 63 e 68 do agravo em apenso.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n17 - 2006.51.01.002376-8 GNPP - SEGURADORA S/A (Adv. JOSE MAURICIO FERREIRA MOURAO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n18 - 96.0078008-0 ROGERIO VIANNA LAFAYETTE E OUTROS (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA, GABRIEL TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Tendo em vista tratar-se de autos findos, dê-se vista ao Dr. Gabriel Teixeira, pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.029643-1 RAFAEL CASTRO MORENO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO RANGEL SUEHTT). . Recebo a apelação da União Federal, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.029802-6 NICEIA SANTANNA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Recebo a apelação da União Federal, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.018156-5 LUIZA CRISTINA MEIRELLES ANDRADE QUINTANILHA BARBOSA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro à parte autora a dilação do prazo, por 10 (dez) dias, para cumprimento da determinação judicial de fls. 84, sob pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 94.0008148-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA (Adv. FERNANDO BARRETO FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 2102/2104: Concedo o prazo improrrogável de 10 (dez) dias, nos termos requeridos pela Caixa Econômica Federal, findo o qual será fixada multa, inclusive se os autos forem retirados da Secretaria e devolvidos fora do prazo concedido.\r\n\r\n23 - 95.0017379-4 JOSE LUIZ NUNES SOBRINHO (Adv. HELINA DE MOURA LUZ ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls. 380: Defiro a parte autora o prazo de 10 (dez) dias, conforme requerido.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.019440-5 PAULO CESAR GOMES DA SILVA (Adv. LEILA MARIA DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 264: Intime-se o devedor (Caixa Econômica Federal) para pagar o montante da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J, do CPC, sob pena de multa de 10% (dez por cento) a ser acrescido ao valor devido, caso não efetue o pagamento no prazo previsto.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.009063-3 ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA COELHO (Adv. EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 324/325: Ante os motivos alegados e tendo em vista o termino da greve, assino à CEF o prazo de 30 (trinta) dias, para cumprimento da determinação judicial de fls. 323.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.025669-2 FABIANO MOREIRA PELLON E OUTROS (Adv. ALFREDO JOSE DA SILVA NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001077/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nFunda-se a presente EXECUÇÃO no título executivo formado nos autos, que condenou a Caixa Econômica Federal a aplicar na conta vinculada ao FGTS do exeqüente, o IPC do mês de fevereiro de 1989, no percentual de 10,14%.\r\n\r\nPelas petições de fls. 224/228 e 233/235, comprovou a Caixa Econômica Federal ter creditado na época própria percentual superior ao deferido (18,35%).\r\n\r\nAssim, cumprida a obrigação ora executada, DECLARO A SUA EXTINÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.008254-0 MARIZA CRISTINA RIBEIRO LIMA (Adv. MARLENE DE ARAUJO PAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n28 - 2008.51.01.009492-9 SH FORMAS ANDAIMES E ESCORAMENTOS LTDA (Adv. ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO RIBEIRO) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL-CENTRO. . Remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, para o reexame obrigatório, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n29 - 2004.51.01.004378-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CATIA REGINA SISTON SANTOS) x CONSTTAL EUROBOX COM/ E SERV LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001076/2008 . Vistos etc. \r\n\r\nCuida-se de ação monitória objetivando o recebimento de dívida oriunda de contrato de empréstimo, com débito apurado no montante de R$ 4.279,43, com a devida atualização e acréscimos legais. \r\n\r\nTendo em vista a quitação efetivada em sede administrativa, DECLARO EXTINTA a execução, com base no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n30 - 2008.51.01.000490-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x CARLOS ALBERTO GALDINO. . Entreguem-se os presentes autos à requerente, nos termos do artigo 872 do CPC.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.001249-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x MARIO LUIZ M. DOS SANTOS. . Entreguem-se os presentes autos à requerente, nos termos do artigo 872 do CPC.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.001982-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x JOSENILTON DE OLIVEIRA COSTA. . Entreguem-se os presentes autos à requerente, nos termos do artigo 872 do CPC.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.001990-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x SERGIO AUGUSTO MUNIZ COSTA. . Entreguem-se os presentes autos à requerente, nos termos do artigo 872 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10030 - CAUTELAR DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n34 - 2008.51.01.019057-8 VINICIUS AYRAO FRANCO (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ... entreguem-se os presentes autos ao requerente, nos termos do artigo 872 do CPC.\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 693557"
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                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000374\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0011536-4 ERMELINDA CUNHA E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS DE O. CARVALHO, ROSILENE PINTO SERAFIM, MARIA HELENA COUTO FORTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000974/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENCA TIPO C \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n1) Folhas 196/197: verifica-se que, no caso em tela, houve a assinatura do termo de adesão pelos autores, ora exeqüentes, ERMILINDA CUNHA, e MARIA DE LOURDES FERREIRA MOREIRA, para recebimento do crédito referente ao reajuste de 28,86%.\r\n\r\nSobre a matéria, mutatis mutandis, no recente julgamento do RE 418918 - RJ, realizado em 30/03/2005, o Pleno do Supremo Tribunal Federal acompanhou o entendimento da Relatora, a Ministra Ellen Gracie, no sentido de que a anulação do acordo firmado entre o titular da conta fundiária e a Caixa Econômica Federal, afastando a aplicação da LC n°. 110/2001, constitui “clara e direta” violação à Constituição no que se refere à garantia do ato jurídico perfeito.\r\n\r\nCabe dizer que este juiz vem adotando tal entendimento reiteradamente em seus julgados, posto que um acordo firmado de forma espontânea não pode ser rompido unilateralmente, sem justa causa, sob pena de se colocar em risco a segurança das relações jurídicas, um dos princípios que norteiam o ordenamento jurídico pátrio. \r\n\r\nOs acordos ora firmados constituem ato jurídico perfeito e, como ensina o professor Humberto Theodoro Junior, na 18a. edição do volume I de seu Curso de Direito Processual Civil, a mera desistência ou arrependimento de uma das partes não pode ter o condão de promover a sua anulação: \r\n\r\n\"Uma vez, porém, que o negócio da transação já se acha concluído entre as partes, impossível é a qualquer delas o arrependimento unilateral, mesmo que ainda não tenha sido homologado o acordo em Juízo. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nO arrependimento ou a denúncia unilateral é ato inoperante no processo em que se produziu a transação, mesmo antes da homologação judicial\" \r\n\r\nConclui-se, portanto, que o requerimento ora formulado para desconsideração dos referidos acordos extrajudiciais deve ser indeferido, uma vez que a desistência ou o arrependimento unilateral não é causa suficiente para anular a transação, mas tão-somente o dolo, a coação ou o erro essencial sobre a pessoa ou coisa controversa (artigo 1032, CC 1916; artigo 849, caput, CC 2002). Ainda que a transação não tenha ocorrido no curso do processo, mas anteriormente à existência deste. \r\n\r\nDestarte, HOMOLOGO OS ACORDOS, e JULGO EXTINTAS AS EXECUÇÕES ajuizadas pelos autores ERMILINDA CUNHA e MARIA DE LOURDES FERREIRA MOREIRA, com fulcro no artigo 795, inciso I, do CPC.\r\n\r\n2) Folhas 190/191: dê-se ciência aos exeqüentes IRACEMA BARBOSA FRAGOSO e MARIA HELENA COUTO FORTES para ciência de que foi realizado o depósito dos RPVs requisitados em conta aberta na Caixa Econômica Federal, nos termos do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, in verbis:\r\n\r\n“Art. 1° - Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos Tribunais Regionais Federais em instituição bancária oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário; os respectivos saques, sem expedição de alvará, reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e estarão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.” (grifou-se)\r\n\r\nAssim, como não serão expedidos alvarás para levantamento, conforme norma acima transcrita, cabe aos interessados dirigirem-se a qualquer agência da CEF munidos de CPF e identidade.\r\n\r\n3) Decorrido o prazo recursal, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 98.0015842-1 WELLINGTON BECKMAN SARAIVA (Adv. LINO MACHADO FILHO, FRANCISCO DE ASSIS LEITE CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . O autor interpôs agravo de instrumento da decisão deste juízo de fls. 269/270, através da qual, afirmou-se: \r\n\r\n“Por fim, com relação ao requerimento para sua promoção ao Posto de Tenente, saliente-se que tal ato, assim como eventuais atos de licenciamento posteriores, estão sujeitos à análise da Administração, conforme exposto na fundamentação da sentença, que tão-somente condenou a ré a reintegrar o autor ao posto em que se encontrava à época da propositura da ação, e não a efetivar as promoções, mesmo as que porventura sejam legalmente devidas.\r\n\r\nDestarte, as promoções que o autor entenda serem devidas, e que não foram efetivadas pela Administração, deverão ser objeto de pedido a ser formulado na via própria, posto que os mesmos não foram concedidas no julgado proferido neste processo, haja vista que o próprio pedido para a permanência do autor no período máximo de 8 anos não foi assegurado pelo julgado.” (fl. 270).\r\n\r\nPara fins de verificação da abrangência da decisão proferida no julgamento do agravo, verifica-se que o pedido formulado pelo agravante objetivou que a “Administração da Aeronáutica seja citada para cumprir com todos os termos da r. sentença, desconstituindo, anulando, o ato de licenciamento do Agravante, Portaria nº 370/GM3, de 03/05/94, declarada nula pela r. sentença, decorrendo dessa anulação a reintegração do Agravante, com as conseqüências financeiras e administrativas, a primeira constando nas providências para pagamento dos vencimentos atrasados, calculados em R$ 557.634,14 (quinhentos e cinqüenta e sete mil, seiscentos e trinta e quatro reais e quatorze centavos) e a segunda, na promoção do Agravante, em ressarcimento de preterição, ao posto de Primeiro-Tenente a contar de 31 de agosto de 1998, preenchidos que se encontravam todos os requisitos regulamentares, constando ele da lista de acesso à promoção, quando de seu abusivo licenciamento” (fl. 282).\r\n\r\nO acórdão proferido pelo Egrégio T.R.F deu parcial provimento ao recurso dos autores, nos termos do voto do Relator para, “cassada a r. decisão recorrida, determinar o prosseguimento da cognição e decisão quanto à reintegração do agravante nos termos do art. 632 do CPC, como entender o M.M. Juízo a quo de direito” (fl. 289).\r\n\r\nObserva-se ainda que o voto do Exmo. Relator determinou que “razão, ao menos, em parte, assiste ao agravante. O título judicial exeqüendo (fls. 42-confirmado no TRF (fls. 48) assegurou a permanência do autor 'no serviço ativo da aeronáutica, nas mesmas condições em que se encontrava à época da propositura da presente ação'. A pretensão do Agravante liminarmente indeferido na r. decisão recorrida, é pretensão à execução da obrigação de fazer, para o que torna-se cogente a aplicação do art. 632 do CPC.” (fl. 288). \r\n\r\nPara fins de cumprimento do acórdão proferido pelo TRF no julgamento do referido agravo, observa-se que, apesar de ter cassado a decisão recorrida, e determinado o prosseguimento da cognição, por outro lado, possibilitou a este juízo entender e decidir a respeito da reintegração do agravante nos termos do artigo 632 do CPC.\r\n\r\nNeste sentido, saliente-se que o procedimento de obrigação de fazer, que seria efetuado nos termos do artigo 632 do CPC, já foi determinado por este juízo, con forme a decisão de fl. 245, que intimou a União ao seu cumprimento, em 60(sessenta) dias, nos termos da Lei 10.444, de 07 de maio de 2002, c/c artigo 644 e 461, ambos do CPC.\r\n\r\nApós tal intimação, a União se manifestou em resposta, apresentando a Portaria 638, do Comandante da Aeronáutica, de 27 de maio de 2005, através da qual o autor foi reintegrado ao serviço ativo da Aeronáutica, como convocado, pelo prazo de um ano, a contar de 27 de maio de 2005 (fl. 251), o que, considero como correto cumprimento à determinação contida no julgado e no acórdão que apreciou o agravo, no sentido da sua permanência no Serviço Ativo da Aeronáutica nas mesmas condições em que se encontrava à época da propositura da presente ação, objeto da sentença (fl. 145).\r\n\r\nAinda em relação à obrigação de fazer, reafirme-se mais uma vez o entendimento exposto na decisão cassada de fls. 269/270, em razão da possibilidade permitida a este juízo pelo acórdão do TRF no julgamento do agravo: \r\n\r\n“Em sua fundamentação, a sentença esclareceu que 'quanto à permanência do autor no quadro do serviço ativo da Aeronáutica até o período máximo de 08 (oito) anos, esta sim foge ao Poder Judiciário assegurar, uma vez que posteriores atos de licenciamento podem se dar por diversas razões, dentre as quais as de interesse da administração, estando o mesmo a ela sujeito, desde que não eivadas de quaisquer vícios.\r\n\r\nPosto isto, quanto ao requerimento para tornar insubsistente o ato de licenciamento do autor e para sua reinclusão no Serviço Ativo, verifica-se que em cumprimento ao “decisum”, a União comprovou a sua reintegração ao serviço ativo da Aeronáutica, como convocado, pelo prazo de um ano, a contar de 27 de maio de 2005, como Segundo Tenente, conforme a Portaria nº 638/GC1, de 27 de maio de 2005 (fl. 251).\r\n\r\nNo que se refere ao pedido de execução para pagamento dos valores atrasados, observa-se que a União não foi expressamente condenada à referida obrigação pelo julgado proferido neste processo, inclusive, pela ausência de tal pedido na petição inicial do processo de conhecimento (fls. 23/24), razão pela qual indefiro o requerido.\r\n\r\nPor fim, com relação ao requerimento para sua promoção ao Posto de 1º Tenente, saliente-se que tal ato, assim como eventuais atos de licenciamento posteriores, estão sujeitos à análise da Administração, conforme exposto na fundamentação da sentença, que tão-somente condenou a ré a reintegrar o autor ao posto em que se encontrava à época da propositura da ação, e não a efetivar as promoções, mesmo as que porventura sejam legalmente devidas.\r\n\r\nDestarte, as promoções que o autor entenda serem devidas, e que não foram efetivadas pela Administração, deverão ser objeto de pedido a ser formulado na via própria, posto que o mesmo não foram concedidas no julgado proferido neste processo, haja vista que o próprio pedido para a permanência do autor no período máximo de 8 anos não foi assegurado pelo julgado.”\r\n\r\nPor fim, se nada mais for requerido, no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.008462-0 MARIA ESTER SERPA SANCHES (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES, MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Folha 123: para fins de elaboração dos cálculos exeqüendos que porventura sejam devidos, com fulcro no artigo 475-B, §1º, do CPC, intime-se a União (AGU) para que forneça, no prazo de 20(vinte) dias, cópia das fichas financeiras do falecido Jovino Alves Valente, e também os valores de pensão pagos à autora, de janeiro de 1993 até junho de 1998, apresentando, inclusive, cópia de eventual acordo que tenha sido celebrado para recebimento das parcelas referentes ao reajuste de 28,86%.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.016656-3 EDSON ALVES DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Folha 305: intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, emende a petição inicial, devendo indicar o total exeqüendo que requer seja a União compelida a pagar, e que constituirá o valor da causa do processo de execução, bem como requerer a sua citação, conforme artigo 730 do CPC, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.003274-2 ADELSON ALVES RODRIGUES (Adv. ADEMIR FRANCISCO MONICA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000971/2008 FOLHA 679/688 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para o autor, face à concessão da gratuidade de justiça. Condeno-o em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica do mesmo, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.004000-3 ANA LUIZA RIBEIRO RAMOS (Adv. SORAIA CARRARINE DE SOUZA, ANA PAULA GOMES E SILVA, RITA DE CASSIA DOS SANTOS VELOSO) x UNIAO FEDERAL. . 1) Folhas 228 e 229: tendo em vista que os advogados não comprovaram a ciência da renúncia pelo autor outorgante, indefiro o requerimento, com fulcro no artigo 45 do CPC.\r\n\r\n2) Folha 230: deixo de receber a apelação da parte autora, por manifesta intempestividade.\r\n\r\n3) Decorrido o prazo recursal desta decisão, intime-se a União (AGU) para ciência da sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.005107-4 MARIA TERESA GUIMARAES DE PINHO (Adv. BERNARDO GONCALVES LEITE DOS SANTOS, PATRICIA CRISTINE VICTORIA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000969/2008 FOLHA 699/708 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para a autora, face à concessão da gratuidade de justiça. Condeno-a em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica da mesma, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.006158-4 SERGIO RANGEL DA SILVA (Adv. LIGIA DIAS NEVES VARGAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000970/2008 FOLHA 689/698 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para o autor, face à concessão da gratuidade de justiça. Condeno-o em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica do mesmo, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.020210-6 ARISIA MARINS E OUTRO (Adv. ALEXANDRE SANTOS DE BARROS) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro também o pedido de tratamento processual prioritário, formulado pela parte autora, na medida que se enquadra na previsão contida nos artigos 1.211-A a 1.211C do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 10.173/2001, combinado com o artigo 71 da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria proceder à devida anotação, nos termos do artigo 3o., da Resolução número 04, de 08 de fevereiro de 2001, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da inicial e da sentença acaso proferida nos autos do proc. 2006.51.01.018435-1 (21a VF), indicado no termo de informação retro.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.020479-6 HILDA JUSTO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nForneça a parte autora, em 10 (dez) dias, cópia da inicial e da sentença acaso proferida nos autos do proc. 2000.51.01.003059-0 (22a VF), indicado no termo de informação retro.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2006.51.01.021405-7 SERGIO DOS SANTOS GARGANO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À CEF, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 90.0008605-1 EMILIO CALDAS GALLOIS E OUTROS (Adv. RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARIA REGINA FIUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO) x ITAU CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x BRADESCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. JORGE BORGES MONTEIRO LIMA) x NACIONAL CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. JOSE ROBERTO DE MACEDO SOARES, FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . 1) Remetam-se os autos à SEADI para modificação do réu “BANCO NACIONAL S/A” para “BANCO NACIONAL S/A, em liquidação extrajudicial”.\r\n\r\n2) Intimem-se as partes para ciência do retorno e da redistribuição do processo a este juízo.\r\n\r\n3) Na medida em que a Lei n. 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado (fl. 330), no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00.\r\n\r\n4) Intime-se a parte autora, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, para que proceda ao pagamento do débito, referente às custas e aos honorários de sucumbência, conforme cálculos de folhas 241/246.\r\n\r\nQuebra Deve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intimem-se os exeqüentes “BANCO ITAÚ S/A”, “BANCO NACIONAL S/A, em liquidação extrajudicial” e “BANCO BRADESCO S/A”, para manifestação, no prazo comum de 5(cinco) dias.\r\n\r\nFicam os exeqüentes cientes de que, no caso de não ter havido o depósito para a quitação do débito, caberá aos mesmos requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n13 - 91.0003178-0 MARTA PEREIRA REIS DA FONSECA (Adv. ERYKA ALBUQUERQUE FARIAS, GISA NARA MACIEL MACHADO DA SILVA, SAYONARA GRILLO COUTINHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Mantenho a decisão agravada, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Suspenda-se o processo, até o julgamento final dos agravos de instrumento interpostos.\r\n\r\nOportunamente, em havendo solicitações de informações, oficie-se ao Relator, informando-se, bem como sobre o art. 526 do CPC, em sentido positivo. P.I.\r\n\r\n14 - 94.0013617-0 MARCELO SACRAMENTO DE FREITAS REP/ P/ MARIA DA GLORIA SA CRAMENTO DE FREITAS (Adv. LOURIVAL LOURENCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . 1) Folhas 332 e 335: tendo em vista o contrato de honorários de fl. 333, retifico o item 2 da decisão de fls. 330/331, que passa a vigorar com o seguinte teor:\r\n\r\n“2) Tendo em vista a concordância da parte ré (fls. 328/329) expeça-se o requisitório em favor de MARCELO SACRAMENTO DE FREITAS, no valor de R$ 307.648,15, atualizados até JUL/2007, conforme cálculos de fl. 305/307, já descontados os honorários contratuais de 30% (fl. 333), equivalentes a R$ 131.849,20, que devem ser objeto de outro requisitório a ser expedido em favor do advogado.\r\n\r\n3) Expeça-se também o requisitório referente a honorários de sucumbência em favor do advogado, no valor de R$ 21.974,87, atualizados até julho de 2007, conforme fl.307. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono, nos termos do artigo 23 da Lei 8.906/1994. Pelo que, descabe a sua inclusão ao valor principal, com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\n4) Expedidos os requisitórios, dê-se nova vista à UNIÃO, pelo prazo de cinco dias. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se, inclusive, a União (AGU), nos termos do art. 12 da Resolução n° 559/2007, e o Ministério Público Federal, nos termos do artigo 82, inciso I, do CPC.”\r\n\r\n15 - 2007.51.01.012367-6 ROSEMERI VILLARINHO PINTO DE ALMEIDA - ESPOLIO REP/ P/ JOAO PAULO PINTO DE ALMEIDA E OUTRA E OUTROS (Adv. EDUARDO LUIZ PEREIRA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora da contestação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, bem como da petição de folhas 86/91, no prazo de dez dias.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.013401-7 ELMIRA DA SILVA COSTA (Adv. MAURICIO RODRIGUES AMPARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nCumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.001551-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x PAULO CESAR SILVEIRA LEAL JUNIOR (Adv. FABIANA FRAGA DA SILVA, CARLOS EDUARDO CAMPOS ELIA). . Recebo a apelação da parte autora, devendo, entretanto, a advogada Fabiana Fraga da Silva assinar a petição de encaminhamento do recurso (fl. 92), em 05 (cinco) dias, sob pena de negativa de seguimento ao mesmo (CPC, art. 518, parágrafo 2o.).\r\n\r\nHavendo cumprimento, dê-se vista à CEF para contra-razões, com a subseqüente remessa dos autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\nNão assinada a peça, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.003957-8 LINY PEREIRA DA SILVA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . DECISÃO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência\r\n\r\nIntime-se a ré para que explicite, no prazo de 10 (dez) dias, todos os termos da proposta de acordo de fl. 71, conforme pedido autoral à fl. 92.\r\n\r\nApós, dê-se vista à autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2008.51.01.006304-0 REGINA CELESTE VIEIRA (Adv. ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À União (AGU), ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.013108-2 ROBERTO MARINS FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora da contestação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no prazo de dez dias.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.018009-3 FERNANDO GUIMARAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora da contestação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no prazo de dez dias.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.020761-0 ADELINO BORTELLI NETO (Adv. VALERIA MARIA FARIA FROES, ANA LUCIA DUARTE CERQUEIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora da contestação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no prazo de dez dias.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.021396-7 TEODORO LORENZO OYA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, PRISCILA KROKER CARIUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nQuanto ao pedido de fornecimento dos extratos, deve ser registrado que a substituição da parte interessada pelo Juízo na obtenção de documentos somente caberá nos casos em que a mesma comprove a dificuldade concreta ou impossibilidade de obtê-los por meios próprios, o que ocorre no presente feito, já que o pedido administrativo de fl. 17 é datado de 05/09/2008, devendo a ré fornecer tais extratos no prazo da contestação.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.028400-7 VICTORIA NADIM SALIM (Adv. CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO, CARLOS RIBEIRO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Manifeste-se a autora acerca da contestação da CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n25 - 95.0003346-1 ARNO S/A (Adv. NEWTON SILVEIRA) x KITCHENS COM/ DE APARELHOS DOMESTICOS LTDA (Adv. CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA) x PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDL/ (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a intimação do impetrado para o cumprimento do julgado, se nada mais for requerido, no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.026842-3 DIRCE DE SOUZA BARACAT (Adv. CARLOS EDUARDO PAES BARRETO CHAGAS) x PRESIDENTE DA FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. . Recebo a apelação da impetrante, no duplo efeito. À Fundação Biblioteca Nacional (PRF), ora apelada, para ciência da sentença e contra-razões.\r\n\r\nDispensada a remessa dos autos ao MPF, tendo em vista a manifestação de folha 76.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.000387-0 RODRIGO FRAGA NOGUEIRA (Adv. TANCREDO FREITAS RIBEIRO) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.005303-4 ROBERTO SAMPAIO VALLE (Adv. MARIA DA PENHA AMORIM, HENRIQUE DE MENDONCA XIMENES) x VICE-ALMIRANTE DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA (DIRETORIA DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA DO BRASIL). . Tendo em vista que os autos foram remetidos em carga para a União (AGU) em 26.09.2008 (folha 108 verso) e a apelação de folhas 109/116 foi protocolizada somente em 12.11.2008, deixo de receber o referido recurso, ante sua manifesta intempestividade.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à União, para ciência. Decorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo, eis que a sentença proferida deve ser submetida ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.015508-6 JOAO PEDRO FRAGOSO SENNA DE OLIVEIRA (Adv. ROSANGELA DE ALMEIDA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-UFRJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000972/2008 FOLHA 841/843 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada. Sem custas para o impetrante, ante a gratuidade da justiça deferida à fl. 54. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512, do STF e 105, do STJ. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nComunique-se à autoridade impetrada. Oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.ª Região.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.016040-9 LUIZ ANTONIO TADDEI DE FREITAS (Adv. LEONEL RAMOS) x DIRETOR PRESIDENTE DA ANS-AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR. . Considerando o agravo de instrumento interposto pela ANS, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folhas 64/66, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo MPF para manifestação, vindo em seguida conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n31 - 2005.51.01.007746-3 METALURGICA BARRA DO PIRAI S/A (Adv. PLINIO GUSTAVO PRADO GARCIA) x SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Folha 186: considerando que os valores depositados nas contas judiciais referentes a este processo foram transferidos para a conta bancária do IBAMA, nos termos da petição de folha 178, decisão de folha 179 e comprovantes de folhas 183/184, esclareça a autarquia o porquê do requerimento de novo prazo para apresentação de novas GRU´s.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n32 - 97.0106517-4 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. GUILHERME EISENLOHR, MARIA DA CONCEICAO M. VICTAL) x RIBRASA COM/ E EXP/ DE CARVAO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO, TANIA MARLENE CINELLI ALVES). . Folhas 407/419 e 421/428: considerando os agravos de instrumento interpostos pelo executado FRANCESCO ORLANDO e pelo terceiro interessado JUAREZ MONTEIRO, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folhas 393/394, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nNo mais, considerando que não há notícia de eventual efeito suspensivo concedido pelo Exmo. Desembargador Federal Relator dos recursos, mantenha-se os autos em Secretaria, aguardando-se a resposta a respeito dos leilões, conforme designado às fls. 393/394.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.011488-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x MARISA PENA CARNEIRO. . \r\n\r\nRecebo a apelação da CEF, no duplo efeito. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n34 - 2000.51.01.002342-0 ANTONIO CARLOS NOGUEIRA E OUTROS (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ CEF para apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n35 - 2005.51.01.007496-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x ROSANE APARECIDA DUQUE RAMOS (Adv. ROSANE A. DUQUE RAMOS). . Promova a CEF a juntada da guia de pagamento de honorários periciais, conforme já determinado anteriormente.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.022641-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x MONICA SOUZA PINTO (Adv. CARLOS ALBERTO ALVES CARNEIRO). . Cumpra-se o julgado, que acolheu em parte os embargos monitórios, condenando a embargante em honorários advocatícios de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte ré para que proceda ao pagamento do débito, conforme determinado na decisão transitada em julgado.\r\n\r\nO valor do débito atualizado para novembro/2008 é de R$ 57.369,35, o qual, acrescido dos honorários (10 %), resulta em um total de R$ 63.106,29.\r\n\r\nOs honorários periciais corrigidos (fl. 78) têm o valor de R$ 1.590,24, e o das custas (fl. 8), de R$ 201,50.\r\n\r\nAssim, o valor total do débito atualizado é de R$ 64.898,03.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exeqüente (CEF) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.018480-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA) x FERNANDO ANTONIO CUNHA DOS REIS (Adv. LUIZ GOMES DOS REIS NETO). . 1) Folha 72 do processo nº2007.5101018480-0 e folha 40 do processo nº2008.5101010251-3: anote a Secretaria o novo advogado da CEF.\r\n\r\n2) Defiro a prova pericial contábil requerida pelas partes do processo nº2008.5101010251-3.\r\n\r\n3) Folha 76 do processo 2007.5101018480-0: conforme exposto à fl. 70 do referido processo, o laudo pericial a ser produzido também servirá como prova do processo nº2008.5101010251-3, tendo em vista que tramitam apensados.\r\n\r\nConsiderando que o autor FERNANDO ANTONIO DA CUNHA DOS REIS do processo nº2008.5101010251-3 requereu a prova pericial, mas a autora CEF a requereu anteriormente no processo nº2007.5101018480-0, aplica-se o disposto no artigo 33 do CPC, para fins de pagamento dos honorários, que, portanto, devem ser arcados pela CEF.\r\n\r\n4) Homologo os honorários periciais nos valores de R$ 1.500,00, e de R$ 1.200,00 por entender razoável as estimativas da perita para o trabalho a ser realizado nos dois processos, que devem ser arcados em sua totalidade pela CEF.\r\n\r\n5) Desde logo, dê-se vista às partes para, desde logo, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, se assim desejarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 421, parágrafo primeiro do Estatuto Processual.\r\n\r\n6) Ademais, intime-se a CEF para que, no prazo comum de 10(dez) dias, forneça cópia do contrato nº00000130841, conforme requerido pela perita, bem como para comprovar o depósito total dos honorários de R$ 2.700,00, acima arbitrados. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n38 - 2008.51.01.010251-3 FERNANDO ANTONIO CUNHA DOS REIS (Adv. LUIZ GOMES DOS REIS NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ). . 1) Folha 72 do processo nº2007.5101018480-0 e folha 40 do processo nº2008.5101010251-3: anote a Secretaria o novo advogado da CEF.\r\n\r\n2) Defiro a prova pericial contábil requerida pelas partes do processo nº2008.5101010251-3.\r\n\r\n3) Folha 76 do processo 2007.5101018480-0: conforme exposto à fl. 70 do referido processo, o laudo pericial a ser produzido também servirá como prova do processo nº2008.5101010251-3, tendo em vista que tramitam apensados.\r\n\r\nConsiderando que o autor FERNANDO ANTONIO DA CUNHA DOS REIS do processo nº2008.5101010251-3 requereu a prova pericial, mas a autora CEF a requereu anteriormente no processo nº2007.5101018480-0, aplica-se o disposto no artigo 33 do CPC, para fins de pagamento dos honorários, que, portanto, devem ser arcados pela CEF.\r\n\r\n4) Homologo os honorários periciais nos valores de R$ 1.500,00, e de R$ 1.200,00 por entender razoável as estimativas da perita para o trabalho a ser realizado nos dois processos, que devem ser arcados em sua totalidade pela CEF.\r\n\r\n5) Desde logo, dê-se vista às partes para, desde logo, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, se assim desejarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 421, parágrafo primeiro do Estatuto Processual.\r\n\r\n6) Ademais, intime-se a CEF para que, no prazo comum de 10(dez) dias, forneça cópia do contrato nº00000130841, conforme requerido pela perita, bem como para comprovar o depósito total dos honorários de R$ 2.700,00, acima arbitrados. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n39 - 2001.51.01.001653-5 ADCON-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA VIDA E DOS DIREITOS CIVIS (Adv. JOSE LUIZ DE A. COSTA) x SUSEPE-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. MARIO MARCIO DE PAIVA CAMPELLO). . 1) Verifica-se que os autos foram retirados com carga pelo advogado da parte autora em 11.03.2008 (fl. 212), para atendimento ao ato ordinatório de fl. 210, que concedeu o prazo de 10(dez) dias para manifestação.\r\n\r\nEntretanto, os autos somente foram devolvidos em 12.08.2008 (fl.212), após a intimação pessoal do advogado para devolução dos autos (fls. 215/216).\r\n\r\nConsiderando que a parte permaneceu indevidamente com os autos do processo, por mais de 4(quatro) meses, com fulcro na Lei 8.906/1994, artigo 7º, § 1º, inciso 3, INDEFIRO NOVA CARGA DOS AUTOS PARA A PARTE AUTORA, facultando a vista somente em cartório.\r\n\r\nAnote a Secretaria. \r\n\r\n2) Folha 221: intime-se a parte autora, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, para que proceda ao pagamento do débito, referente aos honorários de sucumbência, conforme cálculos de folha 221.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se a exeqüente SUSEP para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido o depósito para a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n40 - 2008.51.01.008271-0 TIMOSCHENCO PIMENTEL PAIVA (Adv. LEANDRO MENDES BARRETO, SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . \r\n\r\nConsiderando o agravo de instrumento interposto pela parte autora, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folhas 131/132, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação da CEF.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.009027-4 WALDEMAR CHAMARELLI (Adv. ANTONIO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação da CEF.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.018788-9 MARIA CELIA DOS SANTOS REIS (Adv. ALBERTO CORREA DE SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação da CEF.\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 695076"
                            ]
                        }
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000612\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.009015-8 CARLOS CEZAR DE ANDRADE (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001180/2008 FOLHA 45/48 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dos fundamentos expostos, pronuncio a prescrição de fundo de direito, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais), a serem arcados pelo autor, por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades, ressalvando-se o art. 12 da lei 1060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 00.0925055-7 EMERCO LOPES E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\n3 - 2007.51.01.002345-1 FIRMINO DE AZEVEDO GOMES FILHO E OUTROS (Adv. LUCIANA AMOEDO DA SILVA, FAGNER JORGE SANDES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001173/2008 . Do exposto, conheço dos embargos declaratórios, para, no mérito, conceder-lhes parcial provimento passando a fundamentação e o dispositivo da sentença de fls. 402/407 a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DO CANCELAMENTO DA HIPOTECA\r\n\r\nTrata-se de matéria amplamente discutida em nossos tribunais, tendo sido objeto, inclusive, de Súmula do eg. Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nAssim, ressalvando entendimento pessoal já esposado em julgamentos anteriores, aplico à espécie a Súmula 308 do STJ, para deferir o cancelamento da hipoteca que recai sobre o imóvel objeto da demanda.\r\n\r\nSúmula 308 STJ - A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.\r\n\r\nNo mesmo sentido, acórdão do eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região que elucida a questão:\r\n\r\nCIVIL -PROMESSA DE COMPRA E VENDA- HIPOTECA - PROMISSÁRIO COMPRADOR- INOPONIBILIDADE.\r\n\r\nAgente financeiro que executa mútuo concedido a construtora, agora insolvente, e que havia hipotecado o terreno e unidades construídas, mais tarde prometidos à venda a compradores de boa-fé. Aplicação da súmula 308 do STJ. No caso, a Caixa Econômica aceitou receber em hipoteca terreno que seria alienado a vários terceiros; mais precisamente, a hipoteca de 1992 já abrangia as unidades edificadas. Em nome da boa fé objetiva, não se pode prejudicar o adquirente, e mais adequado é deixar o ônus recair sobre a instituição financeira, que sabia que as unidades seriam alienadas, e não poderia se fiar apenas e exclusivamente na literal afirmação da eficácia erga omnes de seu título, sem investigar a verdadeira situação da construtora, deixando a marreta cair na cabeça do mais fraco. Admitir a eficácia do título sobre o adquirente é desconhecer que se terá deixado, abusivamente, que o ônus da investigação recaia todo sobre o consumidor adquirente, e não sobre a instituição, que deveria ter o cuidado profissional dos especialistas, sabendo, inclusive, do potencial problema dos adquirentes. Recurso desprovido.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - Quinta Turma Esp. - AC 314651 (processo 199951010631907) - DJU 16/03/2006 p. 222 - Rel.: Guilherme Couto)\r\n\r\nA procedência do pedido, portanto, é medida que se impõe, determinando-se às rés que procedam ao cancelamento das hipotecas que recaiam sobre os imóveis no prazo de dez dias após o trânsito em julgado desta sentença.\r\n\r\nDA IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA\r\n\r\nNão há falar em imposição de multa diária, que depende do descumprimento de uma decisão judicial para ser deferida. Oportunamente, se descumprido o ora determinado, poderá o Juízo deferir a aplicação de sanção pelo descumprimento.\r\n\r\nDA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA QUANTO AO IMPEDIMENTO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DOS IMÓVEIS\r\n\r\nConsiderando que o cancelamento da hipoteca neste ato determinado somente será realizado com o trânsito em julgado desta sentença e, ainda, que já há execução extrajudicial tendo por objeto o contrato de financiamento obtido pela Cronus Indústria e Comércio S.A. para a construção de empreendimento localizado na Rua Voluntários da Pátria nº 190 junto à CEF, que, diante da inadimplência da construtora, pretende levar os imóveis dados em garantia à leilão para pagamento da dívida não paga, antecipo os efeitos da tutela tão somente para determinar que a CEF se abstenha de promover execução da hipotecas incidentes sobre os imóveis objeto da lide, até o trânsito em julgado da presente sentença.\r\n\r\nDA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS\r\n\r\nQuanto ao pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para que não realize registros ou averbações nas matrículas dos imóveis, trata-se de pedido genérico, sem relação com o cancelamento de hipoteca requerido objeto da lide. Na verdade, pretendem os autores um “cheque em branco”, a impedir o registro de qualquer gravame no imóvel, independentemente de sua origem.\r\n\r\nImpõe-se, portanto, a improcedência deste pedido.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, \r\n\r\na) com relação aos autores José Maria Preard e Alfredo Carlos Serrano Pinto (unidade 721 do imóvel localizado à Rua Voluntários da Pátria nº 190), JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, diante da ausência de interesse de agir, a teor do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil;\r\n\r\nb) com relação aos demais autores, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para, uma vez pagas todas as prestações referentes às promessas de compra e venda dos imóveis objeto da lide, condenar a CEF e a EMGEA a promoverem, em dez dias, o cancelamento das hipotecas em seu favor, constituídas como garantia de dívida contraída pela Cronus Indústria e Comércio S/A, que recaem sobre os imóveis localizados na Rua Voluntários da Pátria, nº 190, salas 303, 425, 501, 503, 525, 603, 605, 611, 718, 807, 808, 1002, 1021, 1102, 1113, 1115 e 1118.\r\n\r\nAntecipo os efeitos da tutela tão-somente para determinar que as rés se abstenham de promover execução da hipotecas incidentes sobre os imóveis localizados na Rua Voluntários da Pátria, nº 190, salas 303, 425, 501, 503, 525, 603, 605, 611, 718, 807, 808, 1002, 1021, 1102, 1113, 1115 e 1118.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno os autores José Maria Preard e Alfredo Carlos Serrano Pinto ao pagamento dos honorários advocatícios à CEF, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), pro rata, a teor do artigo 20, §4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nQuanto aos demais autores, sem honorários, face à sucumbência recíproca.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.010305-7 NILZA MIZUTANI (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001164/2008 FOLHA 36/40 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do CPC para:\r\n\r\nJulgar PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO referente aos Planos Collor I e II, tão-somente para condenar a CEF a aplicar aos valores não excedentes a NCZ$ 50.000,00 da conta de poupança da parte autora (agência 0209, conta nº013.00272537-0) os índices do IPC em março de 1990 e do BTN (conforme artigos 1º e 2 da Lei 8.088/90) em fevereiro de 1991, descontados os índices eventualmente já aplicados.\r\n\r\nRessalte-se que a presente sentença não se refere aos índices relativos aos Planos Bresser e Verão, que foram objeto de acordo entre as partes formulado em audiência de conciliação. O acordo permanece válido e deve ser cumprido.\r\n\r\nOs valores deverão ser acrescidos de juros remuneratórios e correção monetária, calculada de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando foi efetuado o depósito a menor e até que seja efetivado o pagamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Novo Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.013087-5 JORGE DA SILVA CABRAL (Adv. DEIVE LIAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001166/2008 FOLHA 46/51 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 150,00. . Diante do exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do CPC para:\r\n\r\n1) julgar PROCEDENTE O PEDIDO relativo aos Planos Bresser e Verão, tão somente para condenar a CEF a aplicar à conta de poupança da parte autora (agência 1025, conta nº 01425465-5, nº01425545-7 e nº 01431984-6) os índices de 26,06% em junho de 1987 e 42,72% em janeiro de 1989, descontados os índices eventualmente já aplicados.\r\n\r\n2) julgar PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO referente ao Plano Collor I, tão-somente para condenar a CEF a aplicar aos valores não excedentes a NCZ$ 50.000,00 da conta de poupança da parte autora (agência 1025 conta nº 01425545-7) os índices do IPC em março de 1990, descontados os índices eventualmente já aplicados.\r\n\r\nQuebra 3) julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO referente aos Planos Bresser,Verão e Collor I, referente a conta de nº 01428255-1 por não fazer jus a correção, uma vez que não trouxe aos autos extratos que comprovassem tal direito, e vista que a data de aniversário da referida conta é posterior ao dia 16.\r\n\r\nOs valores deverão ser acrescidos de juros remuneratórios e correção monetária, calculada de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando foi efetuado o depósito a menor e até que seja efetivado o pagamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Novo Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.013351-7 ROSA MARIA RODRIGUES PEREIRA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001170/2008 FOLHA 03/04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, nos termos da fundamentação, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, a teor do artigo 267, inciso I c/c 283 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.013547-2 MARCELO DE ALMEIDA VALLE (Adv. PRISCILA SAMUEL GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001171/2008 FOLHA 05/06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, nos termos da fundamentação, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, a teor do artigo 267, inciso I c/c 283 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.014982-3 LEDYR ROSA MENDONCA (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001165/2008 FOLHA 41/45 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do CPC para julgar PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO referente aos Planos Collor I e II, tão-somente para condenar a CEF a aplicar aos valores não excedentes a NCZ$ 50.000,00 da conta de poupança da parte autora (agência 0588, conta nº 00016135-7) os índices do IPC em março de 1990 e do BTN (conforme artigos 1º e 2 da Lei 8.088/90) em fevereiro de 1991, descontados os índices eventualmente já aplicados.\r\n\r\nRessalte-se que a presente sentença não se refere aos índices relativos aos Planos Bresser e Verão, que foram objeto de acordo entre as partes formulado em audiência de conciliação. O acordo permanece válido e deve ser cumprido.\r\n\r\nOs valores deverão ser acrescidos de juros remuneratórios e correção monetária, calculada de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando foi efetuado o depósito a menor e até que seja efetivado o pagamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Novo Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.015177-5 EDNEN LOPES VIEIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001167/2008 FOLHA 52/56 Custas para Recurso - Autor: R$ 114,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 114,50. . Diante do exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo, com resolução do mérito, julgando IMPROCEDENTE O PEDIDO, , a teor do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRessalte-se que a presente sentença não se refere aos índices relativos aos Planos Bresser e Verão, que foram objeto de acordo entre as partes formulado em audiência de conciliação. O acordo permanece válido e deve ser cumprido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.016937-8 ALDA CASTRO DE ANDRADE (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, PRISCILA KROKER CARIUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001168/2008 FOLHA 57/59 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, nos termos da fundamentação, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, julgando IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.003880-0 RUBENS ALVES DA SILVA (Adv. JOSE ALEIXO FREIRE DE CARVALHO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001172/2008 FOLHA 07/09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dos fundamentos expostos, declaro a ilegitimidade passiva da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.003963-3 VERA CABRAL DE MEDEIROS BENEZIO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001169/2008 FOLHA 60/63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 300,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do CPC para julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação aos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.007296-0 CARLOS ARTHUR DE OLIVEIRA MARTINS (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA, ANDREA LUCIA DE ANDRADE AMAZONAS COELHO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001182/2008 FOLHA 88/91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, nos termos da fundamentação, a teor do artigo 267, VI, do CPC extingo o processo sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir em relação aos pedidos de anulação do ato que determinou o bloqueio dos bens do autor, bem como sua inelegibilidade para dirigir operadoras de planos de saúde, e, com resolução de mérito, a teor do art. 269, I, do CPC, indefiro os demais pedidos constantes na inicial.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais) a serem pagos pelo autor, por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.028069-5 IVAN BARBIERI (Adv. FERNANDA HAHN) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. KAREN FARAH ARRUDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PRISCILA LEAL SEIFERT). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001181/2008 FOLHA 75/87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dos fundamentos expostos, afastada a preliminar argüida, a teor do art. 269, I, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito e defiro parcialmente o pedido para que o autor, diagnosticado como portador de necrose muscular de ambas as cabeças femorais (CID M16.7) por médico da Rede Pública - Hospital Gaffrée Guinle - (fls. 20/21, 29, 31/36), seja submetido a todos os exames necessários à verificação da indicação cirúrgica para o seu caso, devendo, então, ser operado, bem como fornecidos todos os materiais, remédios e eventual(ais) prótese(s) necessária(s) ao sucesso da cirurgia de artoplastia para implante de prótese total, a ser realizada em hospital da Rede Pública, seja federal, estadual ou municipal.\r\n\r\nCondeno os réus em honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), pro rata, por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n15 - 2004.51.01.010299-4 ANTONIO RUI DE LIMA BARRETO COELHO (Adv. LARISSA DANTAS RUIZ) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se à Caixa Econômica Federal (PAB-AG. 0625) para que proceda à transformação em pagamento definitivo da União/Fazenda Nacional do(s) depósito(s) efetuado(s) na conta nº 0625.635.24003319-0, com os acréscimos legais, código nº 2808, devendo informar ao Juízo a data da conversão, o valor total convertido e a confirmação do código da receita utilizado. Com a vinda de tais informações dê-se ciência à PFN, procedendo-se a baixa e o arquivamento, em seguida. P.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n16 - 2004.51.01.007287-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURINEIDE MICHELE DE ARAUJO DE MENDONCA, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x ANDERSON LUIZ NOGUEIRA DE OLIVEIRA. . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (RÉU).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 694655"
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                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000201\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.025179-4 SINDPREV/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAUDE, TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001067/2008 FOLHA 111 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base na fundamentação supra para condenar a União ao pagamento da GDASST no valor equivalente a quarenta pontos, até que sejam determinados os critérios de avaliações de desempenho institucional e coletivo para os servidores ativos, descontados os valores já recebidos, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nAs diferenças deverão serem acrescidas de correção monetária pelos índices do Conselho da Justiça Federal, a incidir desde quando devida cada parcela, e de juros de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ante o recolhimento integral. Condeno a União em honorários no percentual de 10% do valor atribuído à causa, devidamente corrigido.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.025736-0 DACIO VIEIRA FRANCO DE GODOY E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. FOLHA 102 . 1.Reconsidero a decisão de fl. 358.\r\n\r\n2. A princípio, está preclusa a produção de prova documental, nos termos do art. 396 do CPC, sendo admissível, apenas, a produção de documentos relativos a fatos supervenientes (art. 397 do CPC), ou quando verifica a impossibilidade de sua produção oportuna.\r\n\r\n3. Defiro a prova pericial requerida à fl. 283. De conseguinte, nomeio para atuar como perito do juízo, o Dr. José Carlos F. Neiva, cujo endereço é conhecido da Secretaria, devendo as partes formular quesitos e indicar assistentes técnicos, se desejarem, em 5 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do C.P.C.). \r\n\r\nApós, intime-se o perito para ciência de sua nomeação para o encargo e apresentação de proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nAlém dos quesitos formulados pelas partes, deve o Perito:\r\n\r\n1. Esclarecer se as condições de reajustes contratuais pactuadas estão sendo observadas pela Caixa Econômica Federal no cálculo da evolução do financiamento;\r\n\r\n2. Em caso negativo, demonstrar, por planilha discriminada mensalmente, o valor que entende correto das prestações, nos termos do contrato;\r\n\r\n3. No caso de descumprimento das cláusulas contratuais por parte da CEF, informar o valor de eventual diferença devida em favor dos Autores, em caso de pagamentos efetuados a maior;\r\n\r\n4.Indicar, também por planilha discriminada mês a mês, o valor do saldo devedor, obedecendo-se às disposições contidas na Resolução nº 1.980/90, do BACEN.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 97.0005468-3 MARIA APARECIDA COSTA (Adv. DARCY MOUTINHO GUIMARAES, ALEXANDRE SOLON BIANCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001066/2008 FOLHA 117 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a Ré à concessão do benefício pensão por morte, retroativo a data do óbito, nos termos do art. 217 da Lei 8112/90, observados os valores já pagos a este título e a prescrição qüinqüenal, conforme art. 219 do mesmo diploma legal, acrescidos os valores de correção monetária, a partir de cada evento, pelos índices designados no Manual de Cálculos do CJF, e juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano conforme art 406 do CC atual, por cuidar de verba alimentar, a contar da citação.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.017297-7 IVAN NUNES PEREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Manifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 2005.51.01.016972-2 ANTONIO CARLOS CASTELUCCIO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CLAUDIA DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 120/123 - Dê-se vista ao autor e à União (PFN) por 5 dias sucessivos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n6 - 2008.51.01.021763-8 GUSTAVO ANTONIO ALFRADIQUE GODINHO (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares, ciente de que, nas causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta, nos termos do parág. 3o. do art. 3o. da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n7 - 2008.51.01.022323-7 RONALDO NOVAES LISBOA (Adv. GILBERTO MIRANDA ROCHA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nI - Emende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares, ciente de que, nas causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta, nos termos do parág. 3o. do art. 3o. da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório.\r\n\r\nII - Nos termos do art. 164 do Provimento 01/2001, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, o pagamento das custas será feito mediante DARF, com o código da receita federal 5762, na Caixa Econômica Federal, quando existir agência desta instituição no edifício sede da Justiça Federal.\r\n\r\nRecolha o Autor as custas judiciais, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, eis que efetivou o pagamento da guia de fl. 18 em instituição bancária distinta da determinada no Provimento 01/2001.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n( )\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 93.0006222-0 ISAIAS SAMPAIO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ALVARO MARTINS BISNETTO, CLAUDIA SOARES DE MOURA). . Fl. 3472:\r\n\r\nI - Quanto aos requerimentos de habilitação, verifica-se que os requisitórios dos autores falecidos são de natureza alimentar e têm o seu saque disciplinado pelo artigo 21 da Resolução n° 559, de 26/06/2007, do CJF, c/c o artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, in verbis:\r\n\r\n“Art. 1° - Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos Tribunais Regionais Federais em instituição bancária oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário; os respectivos saques, sem expedição de alvará, reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e estarão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.” \r\n\r\nOu seja, os valores que foram depositados em conta aberta com o CPF dos exeqüentes não se encontram à disposição deste juízo.\r\n\r\nPelo que, cabe aos interessados habilitar o crédito perante o juízo de órfãos e sucessões competente, no caso de haver inventário judicial aberto, ou valer-se da Lei 11.441/ 2007, que alterou o Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, por via administrativa, nos termos do artigo 982, verbis:\r\n\r\n“Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.”\r\n\r\nAté porque, a apuração da incidência do ITCD, imposto devido ao Estado por força do artigo 155, I , da CF/88, que incide sobre bens e direitos, faz-se nos autos do inventário, seja judicial ou administrativo.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nII - Fornecido o CPF da advogada Claudia Maria Beatriz Durante, informe o patrono da parte autora, no prazo de 5 dias, o CPF da advogada Ludmila Schargel Maia, para fins de expedição do requisitório referente aos honorários advocatícios.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n9 - 95.0002021-1 MIGUEL TELLES (Adv. IGUASSU JOSE MIRANDA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . Fls. 259/262 - Defiro a suspensão do feito, por 60 dias, conforme requerido pela parte autora.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n10 - 95.0021642-6 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. MARIA ANGELICA ALMEIDA DO EIRADO SILVA). . I - Fls. 17142/17148 - Nada a reconsiderar diante dos próprios fundamentos da decisão de fl. 17137.\r\n\r\nAdemais, a via processual adequada para a impugnação de decisões interlocutórias é o agravo de instrumento, não sendo suficiente um simples pedido de reconsideração.\r\n\r\nII - Tendo em vista que o falecido GUARACY PEREIRA deixou bens, conforme se verifica na certidão de óbito juntada à fl. 17136, esclareçam seus herdeiros se há processo de inventário em curso, no prazo de 10 dias. Em caso positivo, a habilitação deverá ser requerida me nome do espólio e, em caso de encerramento, deverá vir aos autos cópia do formal de partilha.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n11 - 2007.51.01.005814-3 MANOEL JOAQUIM DE CASTRO LOURENCO (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA. . Fl. 155 - Defiro a dilação de prazo por 5 dias para cumprimento do despacho de fl. 153 por parte do autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se, voltando conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n12 - 2007.51.01.021839-0 JOAQUIM DO NASCIMENTO (Adv. FRANCISCA LUCIA BARBOSA HORTENCIO DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls. 80/87 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n13 - 2008.51.01.004584-0 EDNA MARIA COSTA DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação de fls. 97/106 no duplo efeito.\r\n\r\nII - Abra-se vista à parte apelada (União) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nIII - Após, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento n°. 01/2001, alterado pelo Provimento n°. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.(mc)\r\n\r\n14 - 2008.51.01.004925-0 SHEILA VIEIRA DE SOUZA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação de fls. 72/74 no duplo efeito.\r\n\r\nII - Abra-se vista à parte apelada (União) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nIII - Após, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento n°. 01/2001, alterado pelo Provimento n°. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.(mc)\r\n\r\n15 - 2008.51.01.009967-8 LEONARDO CIRILO DA SILVA (Adv. OTTO GUILHERME DOS SANTOS, LUIZ RANGEL) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. MARTA MARIA DANTAS, GLAUCIO LIRA DE OLIVEIRA) x BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA (Adv. ILAN GOLDBERG, EDUARDO CHALFIN). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n16 - 2008.51.51.012753-5 NATANAEL DA CONCEIÇÃO BENEDITO (Adv. ANDREZA PRISCILA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito.\r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 2002.51.01.003866-3 ANDREA DE MEDEIROS MILHOMENS E OUTROS (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). FOLHA 105 . Publique-se o despacho de fl. 509.\r\n\r\n(ac)\r\n\r\n18 - 2003.51.01.002013-4 FAUSTO PASSANESI JUNIOR E OUTRO (Adv. SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS). . Fl. 510 - Defiro a dilação de prazo por 10 dias para que a CEF se manifeste sobre os esclarecimentos prestados pela Perita, conforme requerido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se, voltando conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n19 - 2004.51.01.002778-9 JOAQUIM LEAL LUCAS (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Fls. 406/428 - Dê-se vista ao autor pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n20 - 2006.51.01.002564-9 DAMIAO MONTEIRO E OUTRO (Adv. LUCIANA LIMA DOS SANTOS, SEBASTIAO BORGES FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Fl. 210 - Dê-se vista à parte autora, por 10 dias, a fim de que promova o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n21 - 2006.51.01.010710-1 JOAO BATISTA DOS SANTOS (Adv. VALDIR BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Fl. 262 - Defiro a dilação de prazo por 10 dias para que a CEF se manifeste sobre o despacho de fl. 259, conforme requerido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se, voltando conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n22 - 2007.51.01.026604-9 MARCUS VENICIUS RIBEIRO OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . I - Recebo a apelação de fls. 251/261 no duplo efeito.\r\n\r\nII - Abra-se vista à parte apelada (Autor) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nIII - Após, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento n°. 01/2001, alterado pelo Provimento n°. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.(mc)\r\n\r\n23 - 2008.51.01.013815-5 JULIO RIBEIRO NETO E OUTRO (Adv. CLAUDIA CHESTER CARDOSO, RUI CARLOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Fls. 149/177 - Dê-se vista aos autores pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n24 - 2008.51.01.015351-0 MAURO CESAR NEVES GONZAGA E OUTRO (Adv. ROBERTO WILSON CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nada a prover quanto ao requerimento de fl. 106, eis que nos presentes autos foi proferida sentença, já transitada em julgado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n25 - 2008.51.01.021026-7 JOSE JOAO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Juntem os autores, no prazo de 10 dias, cópia da inicial ou da sentença proferida no processo nº 00.0737546-8, a fim de possibilitar a verificação de prevenção.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 88.0017788-3 IVAN ALVES DE SOUZA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . I - Expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais depositados às fls. 1189, 1192, 1195, 1198, 1202, 1203, 1206, 1209 e 1214.\r\n\r\nII - Fls. 1222/1303: Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo os assistentes técnicos eventualmente indicados, oferecer, querendo, seus pareceres, no mesmo prazo (parágrafo único do art. 433 do CPC).\r\n\r\n(r)\r\n\r\n27 - 92.0006073-0 MARCOS ANTONIO DE FREITAS E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, REYNALDO GABETTO BRUNO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Fl. 602: Defiro, por 10 dias, a dilação requerida pela CEF para se manifestar sobre fls. 588/593.(mc)\r\n\r\n28 - 98.0006702-7 CARLOS MARQUES DE LIMA E OUTROS x VANDERLEI FERNANDES FARIA MACHADO E OUTRO (Adv. MARIO JORGE SALOME, ADAILSON DA SILVA ARAUJO, MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fl. 748: Ante o exposto, assino à CEF o prazo de 15 dias para que apresente os documentos comprobatórios do cumprimento da obrigação.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n29 - 99.0010586-9 CIDELIA CORREA GEDIAO SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, LUISA DE PINHO VALLE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nFls. 445/446: Forneça a Autora cópia desta petição com o fim de instruir o mandado. \r\n\r\nAtendido, e tratando-se de execução de multa que não foi cominada em sentença, cite-se a CEF, na forma e para os fins do art.652 do CPC.(mc)\r\n\r\n30 - 99.0020354-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES, RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x EUROMAG TRATRORES AGRO INDUSTRIAIS LTDA (Adv. PAULO ROBERTO G. DE SOUZA). . I - Fls. 206/207 - Fica o patrono da ECT proibido de retirar os autos fora da Secretaria do Juízo, uma vez que intimado pelo Edital Livre de fl. 207/208, deixou de devolver os mesmos no prazo legal (art. 196 do CPC).\r\n\r\nAnote a Secretaria do Juízo na capa dos autos. \r\n\r\nOficie-se à OAB/RJ para as providências cabíveis nos termos do parágrafo único do art. 196 do CPC.\r\n\r\nII - Fls. 204/205 - Indefiro a intimação do executado na pessoa do advogado, uma vez que o art. 475-J do CPC não prevê isso.\r\n\r\nIsto posto, tendo o credor apresentado a memória discriminada e atualizada dos cálculos e requerido o cumprimento do julgado, consoante o art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do CPC, intime-se o devedor para o respectivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser o montante da execução acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nTal intimação deverá ser realizada conforme o endereço fornecido à fl. 204.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n31 - 2000.51.01.000785-2 LUIZ FERNANDO PINTO PALHARES (Adv. NADER COURI RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 503/504: Manifeste-se a CEF, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me imediatamente conclusos para decisão.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n32 - 2004.51.01.490481-3 MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv. MARA LUCIA MARCHESINI RIOS) x REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A. . Fl. 214 - A princípio, está preclusa a produção de prova documental (art. 396 do C.P.C.), sendo admissível apenas a produção de documentos relativos a fatos supervenientes (art. 397, Idem), ou quando verificada a impossibilidade de produção oportuna.\r\n\r\nAssim, concedo o prazo de 5 dias para que a autora apresente a prova documental superveniente nos termos do art. 397 do CPC. No mesmo prazo, indique a especialidade da prova pericial pretendida.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n33 - 2007.51.01.003740-1 JOSE RICARDO RIBEIRO (Adv. PALOMA LOPES CASSIANO, JEFERSON SARANDY BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . I - Recebo a apelação de fls. 165/172 no duplo efeito.\r\n\r\nII - Abra-se vista à parte apelada (Autor) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nIII - Após, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento n°. 01/2001, alterado pelo Provimento n°. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.(mc)\r\n\r\n34 - 2007.51.01.009835-9 SERGIO LUIZ VALDEZ ROBALLO (Adv. VALDO BRETAS VALADAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 110/113 - Dê-se vista ao autor pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n35 - 2007.51.01.010398-7 MARY KATAOKA (Adv. MONICLEDSON FERREIRA CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 146/147 - Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n36 - 2007.51.01.012896-0 RAPHAEL IORIO FILHO (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . I - Recebo a apelação de fls. 158/174 no duplo efeito.\r\n\r\nII - Abra-se vista à parte apelada (Autor) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nIII - Após, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento n°. 01/2001, alterado pelo Provimento n°. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.(mc)\r\n\r\n37 - 2007.51.01.013555-1 COSME MARABIENUS DUARTE DE AZEVEDO E OUTRO (Adv. JAMIRA GONCALVES LIMOEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . I - Fl. 256:\r\n\r\na)A certidão de óbito do autor COSME MARABIENUS DUARTE DE AZEVEDO está juntada aos autos, à fl. 247.\r\n\r\nb)Junte o sucessor do falecido autor, no prazo de 15 dias, certidão acerca da existência ou não de inventário em curso dos bens por ele deixados. Havendo inventário em curso, deverá ser juntado o termo de inventariança e requerida a habilitação em nome do espólio. Tratando-se de inventário encerrado, deverá vir aos autos o respectivo formal de partilha.\r\n\r\nII - Cumpra-se o item I de fl. 248.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n38 - 2007.51.01.013895-3 MARIA ELISA DE MENEZES BARBOSA (Adv. HENRIQUE MOURA COSTA SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 172/173 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n39 - 2007.51.01.018079-9 LIGIA MACEDO D'OLNE CARMO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . I - Recebo a apelação de fls. 155/161 no duplo efeito.\r\n\r\nII - Abra-se vista à parte apelada (CEF) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nIII - Após, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento n°. 01/2001, alterado pelo Provimento n°. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.(mc)\r\n\r\n40 - 2007.51.01.027482-4 DEMETRIUS IVO FERNANDES DE SOUZA SILVA (Adv. IVO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 83 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n41 - 2008.51.01.009983-6 JORGE BARROS FIGUEIREDO (Adv. JACIARA OLIVEIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . I - Recebo a apelação de fls. 103/112 no duplo efeito.\r\n\r\nII - Abra-se vista à parte apelada (CEF) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nIII - Após, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento n°. 01/2001, alterado pelo Provimento n°. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.(mc)\r\n\r\n42 - 2008.51.01.013911-1 CASSIA DA SILVA SOUZA (Adv. EDIMA FABRO SELANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Esclareça a autora, no prazo de 5 dias, o requerimento de fls. 74/75, haja vista a informação da CEF às fls. 67/69, de que não foram localizados extratos de sua conta poupança nos períodos de janeiro a setembro de 1989 e março a julho de 1990.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n43 - 2008.51.01.014450-7 JORGE ARAUJO (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, PATRICIA SHIMA) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JULIA MIYAHIRA). . Fls. 170 e 176 - Junte o autor procuração da qual conste como outorgante. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n44 - 2008.51.01.015933-0 APLAUSO ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS LTDA (Adv. ANDRE PUPPIM MACEDO, LUIZ BOMFIM PEREIRA DA CUNHA FILHO) x FJ PRODUÇÕES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n45 - 2008.51.01.016558-4 ROSE DENISE DE MATTOS (Adv. MARINA CORREA DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Devidamente citado, conforme se verifica às fls. 77/79, deixou o Estado de oferecer resposta no prazo legal. \r\n\r\nIsto posto, decreto a revelia do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 319 do CPC, deixando de aplicar os efeitos de presunção de veracidade dos fatos alegados, já que indisponíveis os seus direitos, conforme disposto no art. 320, inciso II, do CPC. \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre as contestações da União e do Município.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n46 - 2008.51.01.017901-7 LUIZ GASPAR PRUDENCIO RAMOS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Manifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n47 - 2008.51.01.020821-2 MARINO ALVES DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Manifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n48 - 2008.51.01.028009-9 MARIA EMILIA DE FREITAS (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fl. 63 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por 20 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n49 - 2008.51.01.013232-3 COM/ E REP/ DE AUTOMOVEIS INTERCAR LTDA (Adv. BENEDICTO CELSO BENICIO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA-DERAT NO RIO DE JANEIRO-DERAT/RJO. . I - A despeito das razões da Apelação interposta, deve ser mantida a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nII - Após o cumprimento pela Secretaria do Provimento n. 051 da Corregedoria, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n50 - 2008.51.01.014805-7 BANCO CLASSICO S/A (Adv. RUY MEIRELES MAGALHAES) x DELEGADO ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001068/2008 FOLHA 121 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, em conformidade com o disposto no artigo 267, inciso VI e seu parágrafo 3º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios face aos termos da Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal, bem como diante do verbete 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nCustas pela impetrante.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 12, § único da Lei 1.533/51).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, EXCETO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, O QUAL JÁ SE MANIFESTOU NO SENTIDO DE SEU DESINTERESSE EM ATUAR NO FEITO. Comunique-se às autoridades impetradas.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.015053-2 CAIXA CAPITALIZACAO S/A (Adv. DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA) x SUPERINTENDENTE DA SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001069/2008 FOLHA 120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, para de terminar a autoridade coatora a tramitação do recurso administrativo nº 15414.001901/2008-90 interposto pela impetrante independentemente do depósito recursal de 30% da exigência fiscal, consoante entendimento exarado pelo E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos recursos administrativos, 389.383/PE; e 390.513/SP e 390.513/SP. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nCondeno a SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS, representada pela autoridade impetrada neste ato, ao reembolso das custas despendidas pela impetrante.\r\n\r\nSentença sujeita ao Duplo Grau de Jurisdição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, EXCETO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, O QUAL JÁ SE MANIFESTOU NO SENTIDO DE SEU DESINTERESSE EM ATUAR NO FEITO. Comunique-se à autoridade impetrada.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n52 - 2007.51.01.032116-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ANNA CECILIA KOEBCKE DE MAGALHAES COUTO. . Esclareça a OAB a petição de fl. 40, haja vista que não foi realizado depósito nestes autos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n53 - 00.0768450-9 LEO PESSOA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR CARDOSO, FLAVIA DE SOUZA FURTADO) x SDINEY FERREIRA DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, MAURICIO SCHOTT CARNEIRO, RENATA COSTA DE OLIVEIRA, ALCEU DE ALBUQUERQUE DIAS, VALDELICE SOUSA VITORIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fl. 1644 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n54 - 2007.51.01.017027-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x PAULO CESAR MARTINS. . Esclareça a CEF, no prazo de 10 dias, o requerimento de fl. 67, haja vista que o réu não foi localizado para citação no endereço mencionado, conforme certidão negativa de fl. 32.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n55 - 2008.51.01.019817-6 POSTO RIO-SAO PAULO LTDA (Adv. CLAUDIO MARCELLO PEREIRA DA COSTA) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . Fls. 58/59: Os Embargos são tempestivos, e devem ser conhecidos para, no mérito, ser dado provimento ao recurso.\r\n\r\nAssiste razão ao Autor em suas alegações, uma vez que realmente não foi apreciado o requerimento de depósito.\r\n\r\nDestarte, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS E DOU-LHES PROVIMENTO para, apreciando o requerimento, DEFERIR O DEPÓSITO DO VALOR DAS MULTAS e determinar que, efetuado o depósito, fiquem suspenso os efeitos das mesmas.(mc)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n56 - 2008.51.01.008289-7 RAIMUNDO TADEUS ALVES MELO (Adv. ALLEN DOS SANTOS PINTO DA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . I - Recebo a apelação de fls. 290/296 no duplo efeito.\r\n\r\nII - Abra-se vista à parte apelada (CEF) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nIII - Após, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento n°. 01/2001, alterado pelo Provimento n°. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.(mc)\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n57 - 2007.51.01.032842-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x ANGELO MOURA. . Entreguem-se os autos à CEF, independente de traslado, com regular baixa na distribuição, na forma do art. 872 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n58 - 2003.51.01.006174-4 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x ALAIDE PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. NILZA DE ALMEIDA, FLAVIO HONOFRE PAULINO, LUIZ CARLOS DOMINGUES, VERA LUCIA GONCALVES DOMINGUES). . Fls. 175/177 - Dê-se vista ao Embargado.\r\n\r\nA seguir, ao Contador para que se manifeste sobre a impugnação aos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n59 - 2008.51.01.010581-2 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x MANUEL JOAQUIM GONCALVES LOURENCO E OUTROS (Adv. PAULO ASSUMPCAO LEITE). . Fl. 95 - Dê-se vista dos autos ao embargado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n60 - 2008.51.01.010658-0 UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x ADMARIO MACEDO BRANCO E OUTROS (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND, LUIZ MANOEL FERNANDES COSTA). . Recebo os presentes embargos e declaro suspensa a execução em apenso, nos termos do art. 739-A, § 1º, do CPC. \r\n\r\nAo Embargado para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer sua impugnação (art. 740, caput, do CPC). \r\n\r\n(a)\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 50\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 695796"
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                    "29ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000104\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 97.0014472-0 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA) x MARIO LUCIO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Senhores interessados, está sendo publicado edital de citação, que poderá ser consultado na Seção de Editais.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.012726-6 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. REGINA CELIA S. MONTEZ) x SERGIO ANTUNES (Adv. DEJAMIR OIOLI). . Senhores interessados, está sendo publicado edital de citação, que poderá ser consultado na Seção de Editais.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 694982"
                            ],
                            "694988": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "*03236002900000372008*\r\n\r\nEDI.0029.000003-7/2008\r\n\r\nVIGÉSIMA NONA VARA FEDERAL \r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDA PELO (A) AUTOR: CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA CONTRA REU: MARIO LUCIO DOS SANTOS E OUTRO, PROCESSO N.º 97.0014472-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA CAROLINE MEDEIROS E SILVA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA VIGÉSIMA NONA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30(trinta) dias, expedido nos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, nos termos do art. 231, inciso I, do Código de Processo Civil, que fica(m) CITADO(a)(s) MARIO LUCIO DOS SANTOS, CPF nº 730.016.007-72, em razão de encontrar-se em local incerto e não sabido, conforme certidão do oficial de justiça, para que no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste, ofereça resposta aos termos da ação EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA em face de MARIO LUCIO DOS SANTOS E OUTRO, processo nº 97.0014472-0 ficando o réu, ainda, ciente da propositura da presente a ação, a fim de que efetue o pagamento da importância de R$ 21.631,45 (vinte e um mil, seiscentos e trinta e um reais e quarenta e cinco centavos), nos termos do art. 652, tudo de acordo com o despacho a seguir transcrito: “Tendo em vista o constante das fls. 165/166, expeça-se edital de citação, com prazo de 30(trinta) dias, na forma dos artigos 232 e 652 do C.P.C.”.\r\n\r\nCUMPRE informar que a sede deste Juízo fica localizada na Av. Rio Branco, 243 - Anexo II - 6º andar, Centro, Rio de Janeiro / RJ, funcionando com atendimento ao público no horário de 12:00 às 17:00 horas. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, aos 03/05/2006. Eu, _____, MONICA OROZCO LEME, o digitei, e eu, _______, ALEXANDRE PEREIRA BARBOSA, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta da 29ª Vara Federal\r\n\r\nId: 694988"
                            ],
                            "694987": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "*03236002900000412008*\r\n\r\nEDI.0029.000004-1/2008\r\n\r\nVIGÉSIMA NONA VARA FEDERAL \r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDA PELO (A) AUTOR: BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL CONTRA REU: SERGIO ANTUNES, PROCESSO N.º 2001.51.01.012726-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nQuebra A DOUTORA CAROLINE MEDEIROS E SILVA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA VIGÉSIMA NONA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30(trinta) dias, expedido nos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, nos termos do art. 231, inciso I, do Código de Processo Civil, que fica(m) INTIMADO(a)(s) SERGIO ANTUNES, CPF nº 042.170.397-00, em razão de encontrar-se em local incerto e não sabido, conforme certidão do oficial de justiça, para que no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste, na ação EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL em face de SERGIO ANTUNES, processo nº 2001.51.01.012726-6, tudo de acordo com o despacho a seguir transcrito: “1 - Expeça-se Edital de Intimação de Sérgio Antunes, CPF nº 042.170.397-00, que se encontra em local incerto e não sabido, no prazo de 30 (trinta) dias, para conhecimento da avaliação dos bens penhorados às fls. 152.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para providenciar a publicação dos editais que se encontram na contra-capa dos autos, no prazo de 10 (dez) dias..\r\n\r\n3 - Arquivem-se os autos em Secretaria, até o julgamento do Agravo, noticiado às fls. 254, 3º parágrafo.”.\r\n\r\nCUMPRE informar que a sede deste Juízo fica localizada na Av. Rio Branco, 243 - Anexo II - 6º andar, Centro, Rio de Janeiro / RJ, funcionando com atendimento ao público no horário de 12:00 às 17:00 horas. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, aos 26/04/2007. Eu, _____, MONICA OROZCO LEME, o digitei, e eu, _______, ALEXANDRE PEREIRA BARBOSA, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta da 29ª Vara Federal\r\n\r\nId: 694987"
                            ]
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                "Varas Federais Criminais": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000114\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.807814-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NEIDE M C CARDOSO DE OLIVEIRA, JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS, PATRICIA MARIA CASTRO NUNEZ WEBER) x VINICIUS GHIDETTI DE MORAES ANDRADE E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS CAVALCANTI AZENHA, ITAMAR TEIXEIRA BARCELLOS, SERGIO ANDRE MORAIS, WALMAR FLAVIO DE JESUS, KENYA VANESSA LIMA ARAUJO DE JESUS NICOLA DE SOUZA, MARCIO DOS SANTOS FRAZAO, CARLA FABIOLA MENEZES DOS SANTOS, LIVIA KEIDEL, MARIA DE LOURDES RABELLO GOMES, CARLOS EDUARDO SILVA PIRES, VAGNER BENEVENUTO CELLINE, JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA, ROBSON GOMES CARRILHO, VITOR ANDERSON CANDIDO DE CASTRO, LEONARDO DA SILVA LOURENCO, RAFAEL VIANA REZENDE DE CARVALHO, JOAO TANCREDO, PEDRO LAVIGNE, KATIA RUBINSTEIN TAVARES, GEORGE FRANCISCO TAVARES). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTratam-se de pedidos de revogação das prisões preventivas de SIDNEY DE BARROS (fls. 2135/2140), JÚLIO ALMEIDA RÉ (fls. 2255/2258) e RAFAEL CUNHA COSTA SÁ (fls. 2255/2258). \r\n\r\nManifestação do Ministério Público Federal às fls. 2269/2275, pelo indeferimento dos pedidos.\r\n\r\nNa assentada às fls. 2277 as defesas dos acusados VINÍCIUS e LEANDRO também reiteraram os pedidos de revogação das prisões preventivas, tendo o Ministério Público Federal se manifestado na ocasião pelo indeferimento.\r\n\r\nOs requerentes e demais réus do processo foram denunciados pela suposta participação na prática de crime de triplo homicídio qualificado, por entregarem três jovens moradores do Morro da Providência a traficantes do Morro da Mineira, o que resultou nas mortes dos rapazes, incursos na penas do art. 121, §2o., incisos I, III e IV (três vezes), na forma do art. 29 e 69, todos do Código Penal.\r\n\r\nNa decisão às fls. 458/469, acolhendo manifestação do Ministério Público Federal, o Juiz titular determinou a prisão preventiva dos réus. \r\n\r\nApós os interrogatórios foram revogadas as prisões dos acusados EDUARDO PEREIRA DE OLIVEIRA, BRUNO EDUARDO DE FÁTIMA e SAMUEL DE SOUZA OLIVEIRA.\r\n\r\nPosteriormente, após a oitiva das testemunhas arroladas pela acusação e faltando apenas a inquirição de duas testemunhas, os acusados RENATO DE OLIVEIRA ALVES e JOSÉ RICARDO RODRIGUES DE ARAÚJO tiveram suas prisões revogadas na decisão de fls. 2231/2234.\r\n\r\nA análise da participação dos réus nos fatos imputados será realizada oportunamente, por ocasião da pronúncia. \r\n\r\nNeste momento cabe verificar a necessidade de permanência da custódia cautelar dos réus na atual fase em que se encontram os autos, ou seja, já inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa.\r\n\r\nO Ministério Público Federal, às fls. 2269/2275, expôs que ainda persistem os motivos ensejadores da manutenção das prisões preventivas para instrução no Júri, vez que as testemunhas estariam amedrontadas, e a ordem pública precisa continuar garantida.\r\n\r\nTenho que tais motivos entrelaçam-se e justificam-se, ou não, a partir do delineamento que vai tomando no processo a conduta de cada acusado.\r\n\r\nCompulsando os autos, analisando todos os interrogatórios e depoimentos das testemunhas tenho que em relação aos acusados VINÍCIUS e LEANDRO MAIA, assiste razão ao Ministério Público Federal, razão pela qual acolho seus motivos elencados na assentada às fls. 2277, e INDEFIRO os pedidos de revogação das prisões preventivas.\r\n\r\nContudo, em relação aos acusados SIDNEY DE BARROS, JÚLIO ALMEIDA RÉ e RAFAEL CUNHA COSTA SÁ, verifico que não assiste razão ao Ministério Público Federal, pelos motivos que a seguir exponho.\r\n\r\nJá ao final da instrução exsurgem como personagens principais dos fatos VINÍCIUS, LEANDRO MAIA e FABIANO. Vinícius em razão do seu poder de comando e conseqüente domínio do fato. Já Leandro Maia e Fabiano, pela atuação mais insinuante e ligada diretamente a conduta de Vinícius, pelo que se pôde colher nos depoimentos testemunhais até aqui. Em relação a estes acusados, como bem lançado pelo Ministério Público Federal, tenho que os motivos ensejadores das prisões cautelares ainda persistem.\r\n\r\nPara os demais acusados já não se justifica a reclusão cautelar para garantia da ordem pública e, conseqüentemente, da instrução criminal. \r\n\r\nInobstante a participação dos acusados SIDNEY e RAFAEL no primeiro momento da abordagem das vítimas no Morro da Providência, posteriormente, conforme os interrogatórios e depoimentos das testemunhas mantiveram-se afastados, junto ao veículo. Em relação ao réu JULIO, ainda que se narre participação importante na abordagem inicial, não há ligação direta desta com o desfecho, assimilando-se sua conduta a dos demais.\r\n\r\nIsso tudo, aliado às condições pessoais dos acusados SIDNEY DE BARROS, JÚLIO ALMEIDA RÉ e RAFAEL CUNHA COSTA SÁ, me leva a concluir que não mais persistem, por ora, os motivos que os levaram a prisão cautelar decretada, ou seja, fundada suspeita de que em liberdade possam prejudicar a garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.\r\n\r\nPor isso, tenho que a manutenção das prisões preventivas destes acusados não mais são necessárias, pelo que, com fundamento no art. 316 do CPP, REVOGO a decisão pela qual foi decretada a prisão preventiva dos acusados SIDNEY DE BARROS, JÚLIO ALMEIDA RÉ e RAFAEL CUNHA COSTA SÁ, qualificados nos autos.\r\n\r\nCom fundamento no poder geral de cautela, submeto-os às condições dos artigos 327 e 328 ambos do CPP, dever de comparecer a todos os atos do processo, não mudar de residência sem prévia comunicação ao Juízo, nem ausentar-se do Estado sem autorização do Juízo.\r\n\r\nExpeçam-se ALVARÁS DE SOLTURA e lavrem-se termos de compromisso para os acusados.\r\n\r\nComunique-se, com urgência, inclusive por fax, esta decisão ao Desembargador Relator do habeas corpus impetrado pela defesa dos acusados.\r\n\r\nIntimem-se. Comunique-se esta decisão ao chefe da unidade do local onde se encontram os réus custodiados, bem como ao chefe da unidade militar a que pertencem.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n7a. Vara Criminal\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 695152"
                            ]
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                "Turmas Recursais": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Sessão Conjunta das Turmas\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000023\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.52.000994-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTOTELINO CORREA (Adv. PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 02 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n2 - 2005.51.67.005751-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI RODRIGUES COSTA (Adv. PAULO SERGIO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 02 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n3 - 2005.51.68.002508-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE DA SILVA RODRIGUES (Adv. CRISTIANE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 02 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n4 - 2005.51.68.005633-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOELMA PECANHA VALE (Adv. JACIARA GARCIA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 02 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n5 - 2005.51.68.006858-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO BRAGA PINTO E OUTRO (Adv. VICENTE RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 02 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n6 - 2006.51.17.002911-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FRANCISCO LOPES DE GOUVEA (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 02 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.015048-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO ALBERTO AGUIAR DE SOUZA (Adv. ENEDINA SALVIANO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 02 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.015929-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CÁSSIA SILVA DIAS DE LIMA (Adv. BARBARA RACHEL REGO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 02 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.017333-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMINIA DE SOUZA PINHO E OUTRO (Adv. CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 02 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.018471-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA CRISTINA DE MENDONÇA LIMA (Adv. ANDERSON CORREA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 02 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.018472-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA DA SILVA (Adv. CASSIA CRISTINA BERCOT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 02 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.018740-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES BERNARDO LOPES (Adv. HAMILTON DE SOUZA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 02 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.035483-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ DE SOUZA (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 02 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.038982-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OROZIMBO SOARES (Adv. FATIMA MARCHESANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 02 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.051765-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES PASSOS DO SACRAMENTO (Adv. MONICA PEREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 02 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.051861-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTINO FERNANDES ALVES TEIXEIRA (Adv. DEILDO SENRA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 02 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.054505-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENICE LEITE RODRIGUES (Adv. DEILDO SENRA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 02 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.054861-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR FRUTUOSO CONCEIÇÃO (Adv. TELMO FRANCISCO DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 02 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.058200-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISOLINA SOLANGE AVILA (Adv. DEILDO SENRA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 02 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.062063-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE BUENO DE OLIVEIRA (Adv. NAO CADASTRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 02 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.064315-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MIRANDA LIMOEIRO SILVA (Adv. WALMIR ANTONIO BARROSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 02 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.065075-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÔNICA SOLANO CARDIA (Adv. SERGIO PASCALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 02 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.065818-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASIMIRO ROQUE DA SILVA (Adv. ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 02 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.068076-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA VIANA HENRIQUE (Adv. DANIELLE SIQUEIRA GONCALVES ANTONIOL DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 02 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.071951-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CLARA SOARES (Adv. TALITA MENEZES DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 02 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.072178-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASTOLFO SALLES FILHO (Adv. SILVIO CESAR DE LUCENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 02 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.073730-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DIAS DE LIMA (Adv. LUCIARA ADAO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 02 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.073818-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZETE RODRIGUES DE QUEIROZ (Adv. DANIEL MACHADO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 02 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.073935-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO JOSE BAPTISTA (Adv. JAQUELINE DA CONCEICAO MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 02 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.074868-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO NEVES DE AMORIM (Adv. DIOGO DOS SANTOS TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 02 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.074882-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO SODRE LIMA (Adv. ROGER BERLANDI DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 02 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.076256-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DIAS ALMEIDA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 02 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.077103-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIDE CÂNDIDO DE SOUZA SILVA (Adv. DEILDO SENRA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 02 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.077415-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VENICIO FERNANDES DOS SANTOS (Adv. HENRI CHRISTOPHE CAMILLE BARTHES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 02 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.078083-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONISIO DOS SANTOS PEREIRA (Adv. NAO CADASTRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 02 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.078179-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELINA FERREIRA MATOS (Adv. ELISABETE DJANIRA LESSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 02 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.079516-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISANGELA APOLINARIO (Adv. MICHELE NADER ESTEPHAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 02 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.079731-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS RAMOS DA SILVA (Adv. BRUNO MAGLIARI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 02 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.080062-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON VIEIRA CHAVES (Adv. LEONARDO MONTALVAO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 02 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.080824-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA DE ALMEIDA ABRAHAO DA CUNHA (Adv. MARCIA CRISTINA ELIAS CREVELAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 02 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.081324-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA CORREIA DE MEDEIROS (Adv. NAO CADASTRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 02 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.082206-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINILSA RAMOS DE SOUZA (Adv. ELISA ACCIOLY GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 02 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.084220-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELE CARVALHO DA SILVA (Adv. DIETER HORST KIRSTEN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 02 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.084944-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DA COSTA JUNIOR (Adv. THAIS MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 02 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.084952-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA FERREIRA PAGANI (Adv. CELIA FERREIRA PAGANI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 02 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.085358-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE JESUS SILVA (Adv. ANTONIO CALIL NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 02 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.085598-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTEFESON DE SOUZA HENRIQUES (Adv. FERNANDO LUCIO ESTEVES DE MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 02 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.086947-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO DA CUNHA GONCALVES E OUTRO (Adv. MARIA SANTINI SOUZA LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 02 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 48\r\n\r\n02/dez11:40200751510150486012007.51.51.015048-6/01CEF\r\n\r\n02/dez12:00200751510159295012007.51.51.015929-5/01CEF\r\n\r\n02/dez12:20200751510173334012007.51.51.017333-4/01CEF\r\n\r\n02/dez12:30200751510184710012007.51.51.018471-0/01CEF\r\n\r\n02/dez12:40200751510184721012007.51.51.018472-1/01CEF\r\n\r\n02/dez12:50200751510187400012007.51.51.018740-0/01CEF\r\n\r\n02/dez13:00200751510354833012007.51.51.035483-3/01CEF\r\n\r\n02/dez13:10200751510389823012007.51.51.038982-3/01CEF\r\n\r\n02/dez13:20200751510517655012007.51.51.051765-5/01CEF\r\n\r\n02/dez13:30200751510518611012007.51.51.051861-1/01CEF\r\n\r\n02/dez13:40200551520009947012005.51.52.000994-7/01CEF\r\n\r\n02/dez13:40200751510545055012007.51.51.054505-5/01CEF\r\n\r\n02/dez13:50200751510548615012007.51.51.054861-5/01CEF\r\n\r\n02/dez14:00200751510582003012007.51.51.058200-3/01CEF\r\n\r\n02/dez14:10200751510620636012007.51.51.062063-6/01CEF\r\n\r\n02/dez14:20200751510643156012007.51.51.064315-6/01CEF\r\n\r\n02/dez14:30200751510650756012007.51.51.065075-6/01CEF\r\n\r\n02/dez14:40200751510658184012007.51.51.065818-4/01CEF\r\n\r\n02/dez14:50200751510680761012007.51.51.068076-1/01CEF\r\n\r\n02/dez15:00200751510719513012007.51.51.071951-3/01CEF\r\n\r\n02/dez15:10200751510721787012007.51.51.072178-7/01CEF\r\n\r\n02/dez15:20200751510737308012007.51.51.073730-8/01CEF\r\n\r\n02/dez15:30200751510738180012007.51.51.073818-0/01CEF\r\n\r\n02/dez15:40200751510739354012007.51.51.073935-4/01CEF\r\n\r\n02/dez15:50200751510748689012007.51.51.074868-9/01CEF\r\n\r\n02/dez16:00200751510748823012007.51.51.074882-3/01CEF\r\n\r\n02/dez16:10200751510762560012007.51.51.076256-0/01CEF\r\n\r\n02/dez16:20200751510771031012007.51.51.077103-1/01CEF\r\n\r\n02/dez16:30200751510774159012007.51.51.077415-9/01CEF\r\n\r\n02/dez16:40200751510780834012007.51.51.078083-4/01CEF\r\n\r\n02/dez16:50200751510781796012007.51.51.078179-6/01CEF\r\n\r\n02/dez17:00200751510795163012007.51.51.079516-3/01CEF\r\n\r\n02/dez17:10200751510797317012007.51.51.079731-7/01CEF\r\n\r\n02/dez17:20200551670057510012005.51.67.005751-0/01CEF\r\n\r\n02/dez17:20200751510800626012007.51.51.080062-6/01CEF\r\n\r\n02/dez17:30200551680025086012005.51.68.002508-6/01CEF\r\n\r\n02/dez17:30200751510808248012007.51.51.080824-8/01CEF\r\n\r\n02/dez17:40200551680056332012005.51.68.005633-2/01CEF\r\n\r\n02/dez17:40200751510813244012007.51.51.081324-4/01CEF\r\n\r\n02/dez17:50200551680068589012005.51.68.006858-9/01CEF\r\n\r\n02/dez17:50200751510822063012007.51.51.082206-3/01CEF\r\n\r\n02/dez18:00200751510842207012007.51.51.084220-7/01CEF\r\n\r\n02/dez18:10200751510849445012007.51.51.084944-5/01CEF\r\n\r\n02/dez18:20200651170029116012006.51.17.002911-6/01CEF\r\n\r\n02/dez18:20200751510849524012007.51.51.084952-4/01CEF\r\n\r\n02/dez18:30200751510853588012007.51.51.085358-8/01CEF\r\n\r\n02/dez18:40200751510855986012007.51.51.085598-6/01CEF\r\n\r\n02/dez18:50200751510869470012007.51.51.086947-0/01CEF\r\n\r\nId: 695170"
                            ],
                            "695258": [
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                                "Sessão Conjunta das Turmas\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000024\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.000755-7/01 VANIA MONTEIRO ALVES (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 03 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.000803-3/01 GENEIR FERNANDES FERREIRA (Adv. JULIO CEZAR ACCIOLY DE AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 03 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.004301-0/01 JOSE SILVA (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 03 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.005217-4/01 LEILA BAPTISTA BRANDAO (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 03 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.006474-7/01 ENEAS SOARES MENEZES JUNIOR (Adv. LEILA FERREIRA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 03 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.007760-2/01 MARIA LUCIA BOTELHO SILVA (Adv. CLAUDIA CHESTER CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 03 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.007784-5/01 DAVI BATISTA DOS SANTOS (Adv. MARCOS ALEXANDRE GOUVEIA DO REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 03 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.009713-3/01 SILIA PINTO MARIZ (Adv. ANA SELMA FERREIRA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 03 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.010666-3/01 PAULO VIEIRA DE ABREU (Adv. LUCIANA DE LUCENA MACIEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 03 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.013203-0/01 MANUEL MARTINS DE SOUSA E OUTRO (Adv. JAQUELINE DE SOUSA PAVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO) x FATIMA GARCIA (Adv. SANDRA REGINA DA SILVA FARIAS HENRIQUE). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 03 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.018300-1/01 ODILA DE ALMEIDA (Adv. JOSE LUIZ DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 03 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.019088-1/01 MARIA SUELY MARTINS DA SILVA (Adv. ALESSANDRA BITENCOURT SERPA MERCE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 03 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.021659-6/01 ELIZABETH SANANDREZ CONDOR (Adv. FABIO LUIZ DA SILVA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 03 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.023532-3/01 VALMIR LEITE RIBEIRO (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 03 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.023852-0/01 JOAO VIEIRA JUNIOR (Adv. PAULO ROBERTO DA COSTA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 03 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.024322-8/01 DANIELA CARLA ARAÚJO ALVES GENEROSO (Adv. MARCIO SALGADO GENEROSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 03 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.026935-7/01 NELIO DE ALVARENGA SALES (Adv. ELIZA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 03 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.029037-1/01 GLAUCIO BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. FABIO BASTOS FRANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 03 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.029417-0/01 VINICIUS LOURENÇO DAS CONDEIAS (Adv. AIBERNON MACIEL ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 03 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.029844-8/01 THALES MORTERA BELEM (Adv. ULYSSES VERISSIMO BELEM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 03 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.031735-2/01 SIMONE KIPERMAN MEISLER E OUTRO (Adv. FABIO KORENBLUM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 03 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.032126-4/01 MARLY GONCALVES GONDIM (Adv. HENRIQUE DA SILVA LOURO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 03 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.032899-4/01 HOSTILIO LOPES JUND (Adv. MARIA CRISTINA JUND BERGQVIST) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 03 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.033689-9/01 IVALDO GOMES PEREIRA (Adv. JOSE CARLOS LOPES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 03 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.033858-6/01 RENE CURIO GONÇALVES (Adv. GISELLE NUNES SEVERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 03 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.034395-8/01 CATIA CATARINA AMADO DE OLIVEIRA (Adv. ANDREA LIMA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 03 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.036249-7/01 CELIA FERREIRA PAGANI (Adv. MARCO AURELIO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 03 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.036544-9/01 PATRICIA DE FATIMA MARQUES CORREA VIANNA (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 03 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n29 - 2007.51.52.000355-3/01 PAULO ROBERTO BARCELOS VIEIRA BOIA (Adv. MARCELLO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 03 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n30 - 2007.51.52.000450-8/01 UBIRATAN NERY DO LAGO E OUTRO (Adv. RAPHAEL JORIO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 03 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n31 - 2007.51.52.000619-0/01 ZILAH IZABEL PEREIRA LOUREIRO (Adv. ENETE PEREIRA LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 03 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n32 - 2007.51.52.000946-4/01 CARLA VALERIA LOPES DOS SANTOS (Adv. KEILA DA SILVA AZEVEDO) x HSBC BANK BRASIL S/A-BANCO MULTIPLO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 03 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n33 - 2007.51.52.001220-7/01 MARIA DAS GRACAS DE AZEREDO COUTINHO (Adv. ERNESTO DE ANDRADE BRAGA NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 03 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n34 - 2007.51.53.000120-6/01 PEDRO BARBOZA DOS SANTOS (Adv. HUMBERTO MARTINS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREIA DA SILVA PICHONE). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 03 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\nQuebra 35 - 2007.51.53.000277-6/01 MARCELO GOMES DA SILVA (Adv. GUSTAVO ALMEIDA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREIA DA SILVA PICHONE). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 03 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n36 - 2007.51.54.000529-4/01 ROSE COELHO PEREIRA (Adv. ROSANE COELHO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 03 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n37 - 2007.51.54.000844-1/01 JULIANA APARECIDA ANACLETO CUNHA (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 03 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n38 - 2007.51.55.003857-0/01 SAMARA VALENTIM (Adv. MARCELE IGNACIO BACHINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 03 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n39 - 2007.51.56.000297-3/01 CARLOS RAFAEL PALANTE SOARES (Adv. GILBERTO WANDERLEY PRISCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 03 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n40 - 2007.51.56.000333-3/01 CARLA GUERRA PEIXE DE MIRANDA FONSECA (Adv. PLINIO COELHO DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 03 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n41 - 2007.51.57.000814-5/01 JOSE CARLOS TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv. FERNANDO SILVA AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 03 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n42 - 2007.51.59.000297-5/01 ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. ALTAIR JOSE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 03 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n43 - 2007.51.59.000699-3/01 CRISTIANA CASSIA BORGES (Adv. ALINE CRISTINA BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 03 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n44 - 2007.51.59.000725-0/01 ALCIONE MENDES DOS SANTOS (Adv. FERNANDO ANTONIO PINTO MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 03 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n45 - 2007.51.59.000727-4/01 ROSELI DE OLIVEIRA GUILHERME (Adv. SANIA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 03 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n46 - 2007.51.59.000827-8/01 JOSE ROBERTO SAMPAIO BARBOSA (Adv. ERIKA MACHADO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 03 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n47 - 2007.51.59.000887-4/01 PEDRO RUI SANTOS PITANGA JUNIOR (Adv. ALINE CRISTINA BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 03 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n48 - 2007.51.59.000922-2/01 CAMILA FLORES SIQUEIRA (Adv. SONIA MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 03 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 48\r\n\r\n03/dez11:00200651510007557012006.51.51.000755-7/01CEF\r\n\r\n03/dez11:10200651510008033012006.51.51.000803-3/01CEF\r\n\r\n03/dez11:40200651510043010012006.51.51.004301-0/01CEF\r\n\r\n03/dez11:50200651510052174012006.51.51.005217-4/01CEF\r\n\r\n03/dez12:00200651510064747012006.51.51.006474-7/01CEF\r\n\r\n03/dez12:10200651510077602012006.51.51.007760-2/01CEF\r\n\r\n03/dez12:20200651510077845012006.51.51.007784-5/01CEF\r\n\r\n03/dez12:20200751520003553012007.51.52.000355-3/01CEF\r\n\r\n03/dez12:30200651510097133012006.51.51.009713-3/01CEF\r\n\r\n03/dez12:30200751520004508012007.51.52.000450-8/01CEF\r\n\r\n03/dez12:40200651510106663012006.51.51.010666-3/01CEF\r\n\r\n03/dez12:40200751520006190012007.51.52.000619-0/01CEF\r\n\r\n03/dez12:50200651510132030012006.51.51.013203-0/01CEF\r\n\r\n03/dez12:50200751520009464012007.51.52.000946-4/01CEF\r\n\r\n03/dez13:00200651510183001012006.51.51.018300-1/01CEF\r\n\r\n03/dez13:00200751520012207012007.51.52.001220-7/01CEF\r\n\r\n03/dez13:10200651510190881012006.51.51.019088-1/01CEF\r\n\r\n03/dez13:20200651510216596012006.51.51.021659-6/01CEF\r\n\r\n03/dez13:30200651510235323012006.51.51.023532-3/01CEF\r\n\r\n03/dez13:40200651510238520012006.51.51.023852-0/01CEF\r\n\r\n03/dez13:40200751530001206012007.51.53.000120-6/01CEF\r\n\r\n03/dez13:50200651510243228012006.51.51.024322-8/01CEF\r\n\r\n03/dez13:50200751530002776012007.51.53.000277-6/01CEF\r\n\r\n03/dez14:00200751540005294012007.51.54.000529-4/01CEF\r\n\r\n03/dez14:10200651510269357012006.51.51.026935-7/01CEF\r\n\r\n03/dez14:10200751540008441012007.51.54.000844-1/01CEF\r\n\r\n03/dez14:20200651510290371012006.51.51.029037-1/01CEF\r\n\r\n03/dez14:20200751550038570012007.51.55.003857-0/01CEF\r\n\r\n03/dez14:30200651510294170012006.51.51.029417-0/01CEF\r\n\r\n03/dez14:30200751560002973012007.51.56.000297-3/01CEF\r\n\r\n03/dez14:40200651510298448012006.51.51.029844-8/01CEF\r\n\r\n03/dez14:40200751560003333012007.51.56.000333-3/01CEF\r\n\r\n03/dez14:50200751570008145012007.51.57.000814-5/01CEF\r\n\r\n03/dez15:00200651510317352012006.51.51.031735-2/01CEF\r\n\r\n03/dez15:00200751590002975012007.51.59.000297-5/01CEF\r\n\r\n03/dez15:10200651510321264012006.51.51.032126-4/01CEF\r\n\r\n03/dez15:10200751590006993012007.51.59.000699-3/01CEF\r\n\r\n03/dez15:20200651510328994012006.51.51.032899-4/01CEF\r\n\r\n03/dez15:20200751590007250012007.51.59.000725-0/01CEF\r\n\r\n03/dez15:30200651510336899012006.51.51.033689-9/01CEF\r\n\r\n03/dez15:30200751590007274012007.51.59.000727-4/01CEF\r\n\r\n03/dez15:40200651510338586012006.51.51.033858-6/01CEF\r\n\r\n03/dez15:40200751590008278012007.51.59.000827-8/01CEF\r\n\r\n03/dez15:50200651510343958012006.51.51.034395-8/01CEF\r\n\r\n03/dez15:50200751590008874012007.51.59.000887-4/01CEF\r\n\r\n03/dez16:00200651510362497012006.51.51.036249-7/01CEF\r\n\r\n03/dez16:00200751590009222012007.51.59.000922-2/01CEF\r\n\r\n03/dez16:10200651510365449012006.51.51.036544-9/01CEF\r\n\r\nId: 695258"
                            ],
                            "695263": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Sessão Conjunta das Turmas\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000025\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.038858-9/01 LUCIA CRISTINA TEIXEIRA FELGUEIRAS E OUTRO (Adv. LUIZA AMARAL DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 03 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.040340-2/01 BRUNA BARBOSA SOARES (Adv. ALEXANDRE MAGNO SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 03 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.040603-8/01 CLAUDIA MARIA REZENDE CASTRO (Adv. JANETE MARQUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 03 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.041155-1/01 ETELINA WARSZAWSKI (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 03 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.041271-3/01 ANDRE LUIZ DO NASCIMENTO PEREIRA (Adv. MARCUS VINICIUS ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 03 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.041961-6/01 LUZIA REIS PEREIRA DE SOUSA (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 03 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.042023-0/01 MARIA ESTELA DE OLIVEIRA (Adv. VIVIANE AMARAL OTTAN MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 03 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.042442-9/01 MARIA DE LOURDES DE SOUSA OLIVEIRA (Adv. MIRIAN NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 03 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.042968-3/01 NADIA GUIMARAES BARBOSA DA SILVA (Adv. SERGIO LINS E SILVA NERY DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 03 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.044246-8/01 ADELINO DE AGUIAR (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 03 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.044274-2/01 CICERO JACKSON SILVA BARBOSA (Adv. MOYSES FERREIRA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 03 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.044804-5/01 DENISE VIEIRA MACHADO (Adv. ELISETE BARCELOS BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 03 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.047098-1/01 MARCO ANTONIO DE SOUZA (Adv. IONE DE SOUZA CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 03 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.053592-6/01 ANTONIO CARLOS FREITAS MAGALHAES (Adv. ROSANGELA DA CONCEICAO LEAL SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 03 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.055048-4/01 ANDRE LUIZ DAS CHAGAS REIS (Adv. CHRISTIANE LEITE SOUZA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 03 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n16 - 2007.51.59.001018-2/01 DARCE DA SILVA FILHO (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 03 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n17 - 2007.51.59.001019-4/01 SEBASTIANA IVETE DE SOUZA PAULA (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 03 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n18 - 2007.51.59.001163-0/01 JOSE VILSON MACHADO (Adv. VALERIA RIBEIRO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 03 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n19 - 2007.51.59.001181-2/01 JOSE PEDRO DE ANDRADE E OUTRO (Adv. ORCILIO POLIDORO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA (Adv. FABIO DA SILVA MARQUES) x LOTERIA DE QUATIS (Adv. CLAUDIA HELENA LIMA). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 03 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n20 - 2007.51.60.000299-1/01 JOSUE CARDOSO (Adv. RICARDO JOSE CHAVES FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUISA MARQUES MOREIRA). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 03 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n21 - 2007.51.60.000506-2/01 MARIA DO CARMO CANDIDO (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 03 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n22 - 2007.51.61.000004-8/01 OTACILIO JOSE ROCHA (Adv. ANE PRISCILA TRASPADINI DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 03 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n23 - 2007.51.61.000055-3/01 MARIA NAZARETH DE SOUZA (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTIANO SEABRA DAN). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 03 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n24 - 2007.51.61.000563-0/01 NATALIA MOREIRA DE CARVALHO (Adv. LUIS CLAUDIO DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 03 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n25 - 2007.51.61.000603-8/01 CLELIA PEIXOTO DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA LEAL BERQUO URURAHY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 03 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n26 - 2007.51.63.000134-4/01 FABIANA BARBOSA PINHEIRO (Adv. ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 03 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n27 - 2007.51.63.000857-0/01 JOSE MARCOS DE MELO (Adv. MELANIE DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 03 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n28 - 2007.51.63.001025-4/01 ADENISIO GONCALVES DE SOUZA (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 03 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n29 - 2007.51.63.001032-1/01 JEFERSON ASSIS DA SILVA (Adv. ROGERIO TABET DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 03 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n30 - 2007.51.65.000681-5/01 MARCIO JOSE BARBOSA (Adv. MARCELLA TEIXEIRA SOARES COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 03 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 30\r\n\r\n03/dez16:10200751590010182012007.51.59.001018-2/01CEF\r\n\r\n03/dez16:20200651510388589012006.51.51.038858-9/01CEF\r\n\r\n03/dez16:20200751590010194012007.51.59.001019-4/01CEF\r\n\r\n03/dez16:30200651510403402012006.51.51.040340-2/01CEF\r\n\r\n03/dez16:30200751590011630012007.51.59.001163-0/01CEF\r\n\r\n03/dez16:40200651510406038012006.51.51.040603-8/01CEF\r\n\r\n03/dez16:40200751590011812012007.51.59.001181-2/01CEF\r\n\r\n03/dez16:50200651510411551012006.51.51.041155-1/01CEF\r\n\r\n03/dez16:50200751600002991012007.51.60.000299-1/01CEF\r\n\r\n03/dez17:00200651510412713012006.51.51.041271-3/01CEF\r\n\r\n03/dez17:00200751600005062012007.51.60.000506-2/01CEF\r\n\r\n03/dez17:10200651510419616012006.51.51.041961-6/01CEF\r\n\r\n03/dez17:10200751610000048012007.51.61.000004-8/01CEF\r\n\r\n03/dez17:20200651510420230012006.51.51.042023-0/01CEF\r\n\r\n03/dez17:20200751610000553012007.51.61.000055-3/01CEF\r\n\r\n03/dez17:30200651510424429012006.51.51.042442-9/01CEF\r\n\r\n03/dez17:30200751610005630012007.51.61.000563-0/01CEF\r\n\r\n03/dez17:40200651510429683012006.51.51.042968-3/01CEF\r\n\r\n03/dez17:40200751610006038012007.51.61.000603-8/01CEF\r\n\r\n03/dez17:50200651510442468012006.51.51.044246-8/01CEF\r\n\r\n03/dez17:50200751630001344012007.51.63.000134-4/01CEF\r\n\r\n03/dez18:00200651510442742012006.51.51.044274-2/01CEF\r\n\r\n03/dez18:00200751630008570012007.51.63.000857-0/01CEF\r\n\r\n03/dez18:10200651510448045012006.51.51.044804-5/01CEF\r\n\r\n03/dez18:10200751630010254012007.51.63.001025-4/01CEF\r\n\r\n03/dez18:20200651510470981012006.51.51.047098-1/01CEF\r\n\r\n03/dez18:20200751630010321012007.51.63.001032-1/01CEF\r\n\r\n03/dez18:40200651510535926012006.51.51.053592-6/01CEF\r\n\r\n03/dez18:40200751650006815012007.51.65.000681-5/01CEF\r\n\r\n03/dez18:50200651510550484012006.51.51.055048-4/01CEF\r\n\r\nId: 695263"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Sessão Conjunta das Turmas\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000026\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.088080-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CELLINI ROCHA (Adv. MARIA DE FATIMA PEREIRA DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 03 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.088446-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA DE SIQUEIRA (Adv. MAURICIO MAIA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 03 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.088617-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VLADIMIR DE ALMEIDA GONCALVES (Adv. MARCELO LOURENCO DO HERVAL COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 03 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.088751-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLINDA MARIA LACERDA RODRIGUES (Adv. DULCE COUTO DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 03 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.088855-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA MIRANDA DA SILVA (Adv. ANDRE LUIZ DOS SANTOS LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 03 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.089316-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFERSON DOS SANTOS SERAFIM (Adv. LEANDRO GUEDES BURLAMAQUI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 03 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.089793-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMA SOUZA DE CARVALHO (Adv. RODRIGO DE SOUZA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 03 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.091661-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELA QUESADA SIMAS SANTOS (Adv. FABIANO TEIXEIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 03 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.007864-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DE MELLO MACEDO DA SILVA (Adv. CARLA FERREIRA GAMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 03 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n10 - 2007.51.52.007936-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGINIA MARIA CUNHA DE ANDRADE (Adv. ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 03 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n11 - 2007.51.52.008833-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS GUIMARAES DA CONCEICAO (Adv. GUSTAVO CARVALHO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 03 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\n03/dez11:00200751510880804012007.51.51.088080-4/01CEF\r\n\r\n03/dez11:10200751510884469012007.51.51.088446-9/01CEF\r\n\r\n03/dez11:20200751510886170012007.51.51.088617-0/01CEF\r\n\r\n03/dez11:30200751510887513012007.51.51.088751-3/01CEF\r\n\r\n03/dez11:40200751510888554012007.51.51.088855-4/01CEF\r\n\r\n03/dez11:50200751510893161012007.51.51.089316-1/01CEF\r\n\r\n03/dez12:00200751510897932012007.51.51.089793-2/01CEF\r\n\r\n03/dez12:10200751510916616012007.51.51.091661-6/01CEF\r\n\r\n03/dez13:10200751520078644012007.51.52.007864-4/01CEF\r\n\r\n03/dez13:20200751520079363012007.51.52.007936-3/01CEF\r\n\r\n03/dez13:30200751520088339012007.51.52.008833-9/01CEF\r\n\r\nId: 695282"
                            ],
                            "695402": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Sessão Conjunta das Turmas\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000027\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.67.001521-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA SERRAO COUTINHO (Adv. HELOISA MASCARENHAS GALAXE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 04 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n2 - 2006.51.67.001897-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEIA DA SILVA GOULART E OUTRO (Adv. FABIO PORTO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 04 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n3 - 2006.51.67.003932-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS FERNANDO RODRIGUES OLIVEIRA (Adv. RICARDO DE QUEIROZ DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 04 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n4 - 2006.51.68.000893-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBSON GAMA MARINHO (Adv. MARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA) x CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CORTOES DE CREDITO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 04 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n5 - 2006.51.68.001164-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA GOMES DOMINGOS (Adv. CAROLINE DE OLIVEIRA BONINE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 04 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n6 - 2006.51.68.002698-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRÉ MIGUEL DOS SANTOS (Adv. SANDRA DE ALVARENGA NATAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 04 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n7 - 2006.51.68.003023-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DOS SANTOS MARTINS (Adv. RICARDO SOARES CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 04 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n8 - 2006.51.68.003658-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUMERCINDO PEREIRA x RITA ETELVINA DA SILVA (Adv. RUBENVAL BRAGA FRANCO, ELCIO SILVA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 04 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n9 - 2006.51.70.000667-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA RODRIGUES PEREIRA (Adv. BRUNO BERTOLINI ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 04 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n10 - 2006.51.70.000733-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSTAVO DE AZEVEDO RIBEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO FELICIANO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 04 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n11 - 2007.51.67.000826-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA DA SILVA CONCEIÇÃO (Adv. LIANA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 04 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n12 - 2007.51.67.001452-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO SARINHO DE SOUZA (Adv. ANA PAULA DOS SANTOS MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 04 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n13 - 2007.51.67.001467-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA BARBOSA FERNANDES (Adv. WALKIRIA MARQUES QUINTELA VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 04 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n14 - 2007.51.67.001642-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELEVEN DANTAS DE SOUSA E OUTRO (Adv. TANIA REGINA MENDONCA BENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 04 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n15 - 2007.51.67.001785-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA DE FATIMA DOMINGUES MELO (Adv. VERONICA DE OLIVEIRA SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 04 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n16 - 2007.51.67.002854-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA CUNHA DE ALMEIDA (Adv. CARLA JANAINA ALVES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 04 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n17 - 2007.51.67.004247-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE FERNANDES DO NASCIMENTO (Adv. ELISANA PINTO GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 04 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n18 - 2007.51.67.008291-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRATAN RIBEIRO PERES JUNIOR (Adv. DARIO DA SILVA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 04 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n19 - 2007.51.68.000469-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL DOS SANTOS SILVA (Adv. SONIA CRISTINA FERNANDES DE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 04 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n20 - 2007.51.68.000539-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCELI FERREIRA VEIGA (Adv. JOSE DOMINGOS REQUIAO FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 04 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n21 - 2007.51.68.001126-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXSANDRO SIMPLICIO DA SILVA (Adv. KATIA DE ANDRADE MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 04 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n22 - 2007.51.68.001323-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS PRAZERES DE LIMA (Adv. SANIRA FARIAS CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 04 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n23 - 2007.51.68.001372-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE PINHEIRO DA SILVA (Adv. MIRIAN COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 04 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n24 - 2007.51.68.001746-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIAN OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 04 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n25 - 2007.51.68.001931-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO MARTINS (Adv. RONALDO PEREIRA LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 04 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n26 - 2007.51.68.002090-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS MARINHO (Adv. SALVATORE DE ASSIS GRANDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 04 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n27 - 2007.51.68.002876-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO ANCELMO DOS SANTOS (Adv. KATIA DE ANDRADE MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 04 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n28 - 2007.51.68.003524-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELA SANTOS PATRICIO (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 04 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n29 - 2007.51.68.003540-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAMILA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 04 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n30 - 2007.51.68.003760-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO BRASIL ARAUJO PINTO (Adv. ROBERTO DE SOUZA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 04 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n31 - 2007.51.68.004040-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONILDO DE OLIVEIRA (Adv. SEBASTIAO MARCOS CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 04 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n32 - 2007.51.68.004332-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA DA SILVA LEAL (Adv. JOEL MARTINS JORGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 04 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n33 - 2007.51.68.004333-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEMIAS TITO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. JOEL MARTINS JORGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 04 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n34 - 2007.51.68.004641-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELANY BARRETO PEREIRA (Adv. ROBERTO CARLOS DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 04 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n35 - 2007.51.68.004757-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANIA MAIA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 04 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n36 - 2007.51.68.005303-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RICARDO JOSE ALVES (Adv. JORGE DUMONT TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 04 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n37 - 2007.51.68.005470-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICA ANTONIO FLORENCIO (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 04 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n38 - 2007.51.68.005674-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA LOURENCO DA SILVA (Adv. CARLOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 04 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n39 - 2007.51.68.005944-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MENDONCA (Adv. MARCELO SILVEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 04 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n40 - 2007.51.68.006186-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS VINICIUS MACHADO MAIA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 04 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n41 - 2007.51.68.006346-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR DA SILVA LIMA (Adv. MATILDE MARTA CUSTODIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 04 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n42 - 2007.51.68.006438-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAULO MARCOS ROSA DE FREITAS (Adv. MARCIA ELAINE REZENDE AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 04 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n43 - 2007.51.68.006499-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOZART TORRES BARBOSA (Adv. KATIA DE ANDRADE MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 04 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n44 - 2007.51.68.006806-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI MOREIRA DE PADUA (Adv. JANAINA CRISTINA FERREIRA DE C FRANCISCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 04 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n45 - 2007.51.70.000424-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL LOURENCO (Adv. SILVIA FREITAS DE MAGALHAES FERREIRA) x GRAZIELE ROSA GOMES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 04 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n46 - 2007.51.70.000572-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIELDER MAGALHAES COELHO (Adv. EDIELDER MAGALHAES COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 04 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n47 - 2007.51.70.000599-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEITON SILVA DE PAULA (Adv. CARLOS RIBEIRO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 04 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n48 - 2007.51.70.000943-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE LOUZADA DA SILVA (Adv. RODRIGO DA SILVA PERDIGAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 04 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n49 - 2007.51.70.001185-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO SOUZA NASCIMENTO (Adv. MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 04 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n50 - 2007.51.70.001186-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIR HERMENEGILDO RIBEIRO (Adv. MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 04 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n51 - 2007.51.70.001241-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DA CUNHA RIBEIRO (Adv. RODRIGO HERMIDA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIS FELIPE GATTO MOSQUERA). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 04 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n52 - 2007.51.70.001309-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AVELAINE PEREIRA DOS SANTOS (Adv. LUCIANO LUIZ MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 04 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 52\r\n\r\n04/dez11:30200751670008260012007.51.67.000826-0/01CEF\r\n\r\n04/dez11:40200751670014520012007.51.67.001452-0/01CEF\r\n\r\n04/dez11:50200751670014672012007.51.67.001467-2/01CEF\r\n\r\n04/dez12:00200751670016425012007.51.67.001642-5/01CEF\r\n\r\n04/dez12:10200751670017855012007.51.67.001785-5/01CEF\r\n\r\n04/dez12:20200751670028543012007.51.67.002854-3/01CEF\r\n\r\n04/dez12:30200751670042473012007.51.67.004247-3/01CEF\r\n\r\n04/dez12:40200751670082914012007.51.67.008291-4/01CEF\r\n\r\n04/dez12:50200751680004699012007.51.68.000469-9/01CEF\r\n\r\n04/dez13:00200751680005394012007.51.68.000539-4/01CEF\r\n\r\n04/dez13:20200751680011266012007.51.68.001126-6/01CEF\r\n\r\n04/dez13:40200751680013238012007.51.68.001323-8/01CEF\r\n\r\n04/dez13:50200751680013720012007.51.68.001372-0/01CEF\r\n\r\n04/dez14:00200751680017463012007.51.68.001746-3/01CEF\r\n\r\n04/dez14:10200751680019319012007.51.68.001931-9/01CEF\r\n\r\n04/dez14:20200751680020905012007.51.68.002090-5/01CEF\r\n\r\n04/dez14:30200751680028760012007.51.68.002876-0/01CEF\r\n\r\n04/dez14:40200751680035246012007.51.68.003524-6/01CEF\r\n\r\n04/dez14:50200751680035404012007.51.68.003540-4/01CEF\r\n\r\n04/dez15:00200751680037607012007.51.68.003760-7/01CEF\r\n\r\n04/dez15:10200751680040400012007.51.68.004040-0/01CEF\r\n\r\n04/dez15:30200751680043322012007.51.68.004332-2/01CEF\r\n\r\n04/dez15:40200751680043334012007.51.68.004333-4/01CEF\r\n\r\n04/dez15:50200751680046414012007.51.68.004641-4/01CEF\r\n\r\n04/dez16:00200751680047571012007.51.68.004757-1/01CEF\r\n\r\n04/dez16:10200751680053030012007.51.68.005303-0/01CEF\r\n\r\n04/dez16:20200751680054708012007.51.68.005470-8/01CEF\r\n\r\n04/dez16:30200751680056742012007.51.68.005674-2/01CEF\r\n\r\n04/dez16:40200751680059445012007.51.68.005944-5/01CEF\r\n\r\n04/dez16:50200751680061865012007.51.68.006186-5/01CEF\r\n\r\n04/dez17:00200751680063461012007.51.68.006346-1/01CEF\r\n\r\n04/dez17:10200651670015210012006.51.67.001521-0/01CEF\r\n\r\n04/dez17:10200751680064386012007.51.68.006438-6/01CEF\r\n\r\n04/dez17:20200651670018971012006.51.67.001897-1/01CEF\r\n\r\n04/dez17:20200751680064994012007.51.68.006499-4/01CEF\r\n\r\n04/dez17:30200751680068069012007.51.68.006806-9/01CEF\r\n\r\n04/dez17:40200651670039329012006.51.67.003932-9/01CEF\r\n\r\n04/dez17:40200751700004249012007.51.70.000424-9/01CEF\r\n\r\n04/dez17:50200651680008937012006.51.68.000893-7/01CEF\r\n\r\n04/dez17:50200751700005722012007.51.70.000572-2/01CEF\r\n\r\n04/dez18:00200651680011640012006.51.68.001164-0/01CEF\r\n\r\n04/dez18:00200751700005990012007.51.70.000599-0/01CEF\r\n\r\n04/dez18:10200651680026988012006.51.68.002698-8/01CEF\r\n\r\n04/dez18:10200751700009430012007.51.70.000943-0/01CEF\r\n\r\n04/dez18:20200651680030232012006.51.68.003023-2/01CEF\r\n\r\n04/dez18:20200751700011850012007.51.70.001185-0/01CEF\r\n\r\n04/dez18:30200651680036581012006.51.68.003658-1/01CEF\r\n\r\n04/dez18:30200751700011862012007.51.70.001186-2/01CEF\r\n\r\n04/dez18:40200651700006679012006.51.70.000667-9/01CEF\r\n\r\n04/dez18:40200751700012416012007.51.70.001241-6/01CEF\r\n\r\n04/dez18:50200651700007337012006.51.70.000733-7/01CEF\r\n\r\n04/dez18:50200751700013093012007.51.70.001309-3/01CEF\r\n\r\nId: 695402"
                            ],
                            "695417": [
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                                "Sessão Conjunta das Turmas\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000028\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.055343-6/01 PEDRO GERVASIO DA SILVA (Adv. BIANCA BARTOLO VIVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 04 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.055449-0/01 ZENI SOARES PEÇANHA (Adv. ADRIANA DE OLIVEIRA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 04 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.056924-9/01 LEMAR LEITAO DE PAIVA (Adv. RODRIGO BARROS DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 04 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.057471-3/01 ADRIANA VINHA NUNES MANTELLI (Adv. FABIO GAMA SPINELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 04 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n5 - 2006.51.52.001221-5/01 ESPOLIO DE MIRALDO GOMES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MICHELLE VIEIRA MAGDALENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM) x CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM) x ESPOLIO DE MIRALDO GOMES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MICHELLE VIEIRA MAGDALENA). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 04 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n6 - 2006.51.52.001546-0/01 HELEN FRANCISCO (Adv. DARLAN OLIVEIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 04 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n7 - 2006.51.52.002187-3/01 ERIKA DA SILVA LEONARDO VIEIRA (Adv. MARCELO LEAL COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 04 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n8 - 2006.51.52.002409-6/01 ALESSANDRO PACHECO MARIUS (Adv. GILBERTO CURI GOMES E SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 04 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n9 - 2006.51.52.002641-0/01 AUXILIADORA FARIA BIZZO (Adv. GILBERTO CURI GOMES E SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 04 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n10 - 2006.51.52.002650-0/01 AMILTON DA SILVA RODRIGUES (Adv. JACY ANTUNES GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 04 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n11 - 2006.51.52.003157-0/01 ROBERTA ALVES THIENGO BOTELHO (Adv. GILBERTO CURI GOMES E SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 04 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n12 - 2006.51.53.003010-0/01 MARILENE DOS SANTOS ROCHA (Adv. MAURO BARBOSA XAVIER, ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREIA DA SILVA PICHONE). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 04 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n13 - 2006.51.54.000384-0/01 CLAUDEMIR GERALDO DOS SANTOS (Adv. SIMONE MASSESSINI DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELA SALGADO JUNQUEIRA). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 04 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n14 - 2006.51.55.000250-9/01 ANTONIO GALDINO BARBOSA (Adv. WILSON JUDICE MARIA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 04 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n15 - 2006.51.56.000001-7/01 MAURO MARTINS PEIXOTO E OUTRO (Adv. JOSE EDUARDO NEDER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 04 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n16 - 2006.51.59.000622-8/01 ALEXANDRE DUTRA (Adv. FERNANDO ANTONIO PINTO MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 04 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n17 - 2006.51.60.000902-6/01 ALESSANDRA BARBARA SILVA NEY (Adv. TANIA MARA MOREIRA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 04 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n18 - 2006.51.60.003993-6/01 ARMANDO DE OLIVEIRA BARROS (Adv. CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 04 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n19 - 2006.51.61.000500-5/01 JOSE CORREIA DE MELO FILHO E OUTRO (Adv. EDILSON LEITE DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 04 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n20 - 2006.51.63.000565-5/01 MARCELO VASQUES DE LIMA (Adv. DELTON PEDROSO BASTOS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 04 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n21 - 2006.51.64.002605-9/01 JORGE ANTONIO CALDEIRA DE OLIVEIRA (Adv. EDISON DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 04 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n22 - 2006.51.64.003152-3/01 MARIO WAGNER NUNES DA SILVA (Adv. MARCIO SOARES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 04 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n23 - 2006.51.65.000316-0/01 DOMINGOS JOSE SECHIN (Adv. TEREZINHA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 04 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n24 - 2006.51.65.000324-0/01 MARIA DO CARMO TEIXEIRA SABINO (Adv. VIVIANE DE SOUZA FIRME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 04 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n25 - 2006.51.65.000479-6/01 BRUNO RONALDO PRINCIPE BLANKENSTEIN (Adv. BRUNO RONALDO PRINCIPE BLANKENSTEIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 04 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n26 - 2006.51.65.000752-9/01 GEOVANIA APARECIDA DE PAULA (Adv. SANDRO SABINO SAAR LISBOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 04 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n27 - 2006.51.66.000056-8/01 DAURA LUZENI DA SILVA CONSTANCIO (Adv. MONICA CRISTINE REZENDE DE CAMPOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LIMA KLEM). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 04 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n28 - 2006.51.66.000348-0/01 ROSEVANE TEIXEIRA CASSIMIRO (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LIMA KLEM). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 04 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n29 - 2006.51.66.000664-9/01 MOACY CASTILHO DE SOUZA (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 04 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n30 - 2006.51.66.000840-3/01 RACHEL DE AZEVEDO ALVES (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LIMA KLEM). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 04 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n31 - 2007.51.65.001358-3/01 CARLA MARTINS DE MORAES (Adv. ARNALDO JOSE FERREIRA DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 04 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n32 - 2007.51.65.001394-7/01 LEONARDO FLORES SANTANA (Adv. JULIO CESAR DOS SANTOS COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 04 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n33 - 2007.51.66.000630-7/01 EDUARDO BARBOSA DA SILVA (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREIA DA SILVA PICHONE). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 04 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 33\r\n\r\n04/dez11:00200651510553436012006.51.51.055343-6/01CEF\r\n\r\n04/dez11:00200751650013583012007.51.65.001358-3/01CEF\r\n\r\n04/dez11:10200651510554490012006.51.51.055449-0/01CEF\r\n\r\n04/dez11:10200751650013947012007.51.65.001394-7/01CEF\r\n\r\n04/dez11:20200651510569249012006.51.51.056924-9/01CEF\r\n\r\n04/dez11:20200751660006307012007.51.66.000630-7/01CEF\r\n\r\n04/dez11:30200651510574713012006.51.51.057471-3/01CEF\r\n\r\n04/dez11:50200651520012215012006.51.52.001221-5/01CEF\r\n\r\n04/dez12:00200651520015460012006.51.52.001546-0/01CEF\r\n\r\n04/dez12:20200651520021873012006.51.52.002187-3/01CEF\r\n\r\n04/dez12:30200651520024096012006.51.52.002409-6/01CEF\r\n\r\n04/dez12:40200651520026410012006.51.52.002641-0/01CEF\r\n\r\n04/dez12:50200651520026500012006.51.52.002650-0/01CEF\r\n\r\n04/dez13:00200651520031570012006.51.52.003157-0/01CEF\r\n\r\n04/dez13:40200651530030100012006.51.53.003010-0/01CEF\r\n\r\n04/dez13:50200651540003840012006.51.54.000384-0/01CEF\r\n\r\n04/dez14:10200651550002509012006.51.55.000250-9/01CEF\r\n\r\n04/dez14:20200651560000017012006.51.56.000001-7/01CEF\r\n\r\n04/dez14:30200651590006228012006.51.59.000622-8/01CEF\r\n\r\n04/dez14:40200651600009026012006.51.60.000902-6/01CEF\r\n\r\n04/dez14:50200651600039936012006.51.60.003993-6/01CEF\r\n\r\n04/dez15:00200651610005005012006.51.61.000500-5/01CEF\r\n\r\n04/dez15:10200651630005655012006.51.63.000565-5/01CEF\r\n\r\n04/dez15:20200651640026059012006.51.64.002605-9/01CEF\r\n\r\n04/dez15:30200651640031523012006.51.64.003152-3/01CEF\r\n\r\n04/dez15:50200651650003160012006.51.65.000316-0/01CEF\r\n\r\n04/dez16:00200651650003240012006.51.65.000324-0/01CEF\r\n\r\n04/dez16:10200651650004796012006.51.65.000479-6/01CEF\r\n\r\n04/dez16:20200651650007529012006.51.65.000752-9/01CEF\r\n\r\n04/dez16:30200651660000568012006.51.66.000056-8/01CEF\r\n\r\n04/dez16:40200651660003480012006.51.66.000348-0/01CEF\r\n\r\n04/dez16:50200651660006649012006.51.66.000664-9/01CEF\r\n\r\n04/dez17:00200651660008403012006.51.66.000840-3/01CEF\r\n\r\nId: 695417"
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Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n2 - 2006.51.67.000215-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELAINE KER MARRARA) x LUIZ CARLOS DA SILVA TORRES (Adv. RENATO ECCARD). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 05 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n3 - 2006.51.67.000786-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO FREITAS DA COSTA (Adv. JONNASAN AZEVEDO DA SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. AUDREY TINOCO MAGRO TAVARES DA SILVA). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 05 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n4 - 2006.51.67.001597-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRIOS MANOEL DE MATTOS CARNEIRO (Adv. DENILSON FREITAS DOS SANTOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 05 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.009021-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELAINE KER MARRARA) x MARIA DA PAZ SOUZA SILVA (Adv. MAIRA COSTA FERNANDES). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 05 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.013908-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x LUCIA JUREMA FIGUEIROA E OUTRO (Adv. RAPHAEL BUENO BORBA). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 05 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.016963-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x DENAIR PASSAMANT (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 05 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.021860-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CONCEICAO DE MARIA FREIRE LEITE) x RAFFAELE JAFFAR SOARES DE LIMA (Adv. MARCELO UZEDA DE FARIA) x OS MESMOS. . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 05 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.055088-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. BRUNA NASCIMENTO) x MARIA IGNES MESSERE E CASTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 05 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.064540-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES) x MARIO AUGUSTO LISBOA QUADROS (Adv. ILMA MUNIZ DE ALMEIDA). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 05 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.067395-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x JOÃO GONÇALVES DA SILVA (Adv. LAURIAN FABRIEN PEREIRA RAMOS). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 05 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\nQuebra 12 - 2007.51.51.068422-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES) x ARNALDO ALFANO GROSSMANN (Adv. RAUL RODRIGUES PEREIRA NETO). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 05 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.072268-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x MARIA CRISTINA TAVARES FIGUEIREDO BARRETO E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS BARRETO). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 05 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.074136-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. AUDREY TINOCO MAGRO TAVARES DA SILVA) x RODOLFO GOMES LESSA DA SILVA (Adv. ANA PAULA LIMA MELO). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 05 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.074252-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x THIAGO DE CASTRO HOLANDA (Adv. ALLISSON HOLANDA MOURA ALENCAR). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 05 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.078889-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELINA VALENTIM DO NASCIMENTO (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 05 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.079538-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DA SILVA GONÇALVES (Adv. DEISE SANTOS BRAGA DE MATOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 05 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.084341-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELAINE KER MARRARA) x GIRLANE CORDEIRO DE SOUZA (Adv. ADRIANA ROSA DE MEIRELLES). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 05 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.084924-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x MARCIA ADRIANA DOS SANTOS BERNARDO (Adv. MARCIA ADRIANA DOS SANTOS BERNARDO). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 05 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.086575-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. AUDREY TINOCO MAGRO TAVARES DA SILVA) x VALMIR SANGALLI LUCAS (Adv. FELIPE FURTADO MORAIS). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 05 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.086826-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x JONAS GOMES DA SILVA (Adv. ADELIO FORTUNATO TORRES TRONCO). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 05 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.086996-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE RAMALHO E SOUZA GOUDARD (Adv. VIVIANE RAMALHO E SOUZA GOUDARD) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 05 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.091982-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA GRECHI (Adv. VITAL JUARES FERREIRA RAPOSO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x OS MESMOS. . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 05 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n24 - 2007.51.52.007965-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GABRIEL REBELLO ESTEVES AREAL) x OPTITEL ELETRONICA E COMUNICACOES LTDA EPP (Adv. PRISCILA DA CRUZ ASSIS). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 05 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n25 - 2007.51.52.008382-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x LIVRARIA CIENCIAS MEDICAS LTDA (Adv. ROSSANA CHAVES VIANNA FERREIRA). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 05 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n26 - 2007.51.67.003700-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ANA MARIA DE ALMEIDA AMORIM SENOS DANTAS) x RAMIRO VAZQUEZ CALVO (Adv. SUELI APARECIDA ELPES). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 05 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n27 - 2007.51.70.001207-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. AUDREY TINOCO MAGRO TAVARES DA SILVA) x MARIA DA CONCEICAO VENTURA MARTINS (Adv. ANTONIO DE PADUA WON-HELD GONCALVES DE FREITAS). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 05 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n28 - 2007.51.70.003524-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DE SOUSA (Adv. GABRIELLA BOECHAT SALLOTO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 05 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.001816-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. AUDREY TINOCO MAGRO TAVARES DA SILVA) x NEUZA DE PAULA DA SILVA (Adv. MARCIO NOGUEIRA DE SOUZA). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 05 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.002110-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ELIAS DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 05 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.007242-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELAINE KER MARRARA) x KARINE FARIA BRAGA DE CARVALHO (Adv. KARINE FARIA BRAGA DE CARVALHO). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 05 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.008662-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES) x SERGIO DE SOUZA MACEDO (Adv. SERGIO DE SOUZA MACEDO). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 05 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.008882-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x IVONETE MARINHO NOGUEIRA (Adv. PATRICIA VIEIRA DAS CHAGAS). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 05 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.010426-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO) x JORGE FRANCISCO BILITÁRIO DE MELO (Adv. ROSEMBERG DOS SANTOS TRIANON). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 05 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.015325-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS) x SANDRA DA CUNHA CORTES (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 05 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.020664-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELAINE KER MARRARA) x JONAS BERBERT PULCHERI (Adv. PAULA CASTELLO BRANCO CAMARGO). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 05 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n37 - 2008.51.52.001059-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA LEONEL TRIGO (Adv. LEANDRO LUIZ DE OLIVEIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELAINE KER MARRARA). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 05 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n38 - 2008.51.54.000121-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOISA LEITAO GRIBEL MAGALHAES (Adv. CLAUDIO RICARDO BARROSO ARANTES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. BRUNA NASCIMENTO). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 05 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n39 - 2008.51.59.000138-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO MADASTAVICIUS (Adv. SONIA MOREIRA DA SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELAINE KER MARRARA). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 05 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 39\r\n\r\n05/dez11:00200751510742523012007.51.51.074252-3/01ECT\r\n\r\n05/dez11:10200751510788894012007.51.51.078889-4/01ECT\r\n\r\n05/dez11:20200751510795382012007.51.51.079538-2/01ECT\r\n\r\n05/dez11:30200751510843418012007.51.51.084341-8/01ECT\r\n\r\n05/dez11:40200751510849240012007.51.51.084924-0/01ECT\r\n\r\n05/dez11:50200751510865750012007.51.51.086575-0/01ECT\r\n\r\n05/dez12:00200751510868269012007.51.51.086826-9/01ECT\r\n\r\n05/dez12:10200751510869961012007.51.51.086996-1/01ECT\r\n\r\n05/dez12:20200751510919824012007.51.51.091982-4/01ECT\r\n\r\n05/dez12:40200551680010381012005.51.68.001038-1/01ECT\r\n\r\n05/dez12:50200751520079650012007.51.52.007965-0/01ECT\r\n\r\n05/dez13:00200751520083822012007.51.52.008382-2/01ECT\r\n\r\n05/dez13:50200751670037003012007.51.67.003700-3/01ECT\r\n\r\n05/dez14:00200751700012076012007.51.70.001207-6/01ECT\r\n\r\n05/dez14:10200751700035246012007.51.70.003524-6/01ECT\r\n\r\n05/dez14:20200851510018163012008.51.51.001816-3/01ECT\r\n\r\n05/dez14:30200851510021101012008.51.51.002110-1/01ECT\r\n\r\n05/dez14:40200851510072420012008.51.51.007242-0/01ECT\r\n\r\n05/dez14:50200851510086624012008.51.51.008662-4/01ECT\r\n\r\n05/dez15:00200851510088827012008.51.51.008882-7/01ECT\r\n\r\n05/dez15:10200851510104262012008.51.51.010426-2/01ECT\r\n\r\n05/dez15:20200651530007253012006.51.53.000725-3/01ECT\r\n\r\n05/dez15:30200851510206642012008.51.51.020664-2/01ECT\r\n\r\n05/dez15:40200851520010598012008.51.52.001059-8/01ECT\r\n\r\n05/dez15:50200851540001219012008.51.54.000121-9/01ECT\r\n\r\n05/dez16:00200651670002150012006.51.67.000215-0/01ECT\r\n\r\n05/dez16:00200851590001380012008.51.59.000138-0/01ECT\r\n\r\n05/dez16:10200651670007869012006.51.67.000786-9/01ECT\r\n\r\n05/dez16:10200751510090210012007.51.51.009021-0/01ECT\r\n\r\n05/dez16:20200651670015970012006.51.67.001597-0/01ECT\r\n\r\n05/dez16:20200751510139089012007.51.51.013908-9/01ECT\r\n\r\n05/dez16:30200751510169630012007.51.51.016963-0/01ECT\r\n\r\n05/dez16:40200751510218603012007.51.51.021860-3/01ECT\r\n\r\n05/dez16:50200751510550889012007.51.51.055088-9/01ECT\r\n\r\n05/dez17:10200751510645402012007.51.51.064540-2/01ECT\r\n\r\n05/dez17:20200751510673951012007.51.51.067395-1/01ECT\r\n\r\n05/dez17:30200751510684225012007.51.51.068422-5/01ECT\r\n\r\n05/dez17:40200751510722688012007.51.51.072268-8/01ECT\r\n\r\n05/dez17:50200751510741361012007.51.51.074136-1/01ECT\r\n\r\nId: 695466"
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ELAINE KER MARRARA) x REGINA GIMENES ARAUJO (Adv. EDSON PINTO). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 05 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n3 - 2004.51.55.001346-8/01 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES) x FABIO MARTINS RODRIGUES (Adv. WILSON JUDICE MARIA NETO). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 05 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n4 - 2004.51.60.014346-9/01 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x DEBORAH MARGARETH NETO DOS SANTOS (Adv. REINALDO BUENO DA SILVA). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 05 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.092074-0/01 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. AUDREY TINOCO MAGRO TAVARES DA SILVA) x LUIZ ALBERTO DEZENCOURT (Adv. ROBERTO SOARES DE CARVALHO JUNIOR). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 05 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n6 - 2005.51.56.002174-0/01 MARCELA REZENDE BANDEIRA DE MELLO RODRIGUES (Adv. HELOISA DE OLIVEIRA SILVEIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 05 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n7 - 2005.51.58.002200-2/01 JULIANA ASSUNCAO COELHO (Adv. OTAVIO FREDERICO ESTARQUE DA SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. BRUNA NASCIMENTO). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 05 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n8 - 2005.51.60.004819-2/01 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x JANE SILVA DE ARAUJO (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 05 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n9 - 2005.51.64.001133-7/01 JORGE DE AZEVEDO (Adv. JOSE ALVES RAPOSO FILHO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ANA MARIA DE ALMEIDA AMORIM SENOS DANTAS). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 05 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.004410-4/01 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CONCEICAO DE MARIA FREIRE LEITE) x MARCOS WILLIAN ALVES SCHWENCK. . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 05 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.008190-3/01 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELAINE KER MARRARA) x SIMONE CARRILHO BARBOSA (Adv. JORGE LUIZ MENDES DA CUNHA). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 05 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.009296-2/01 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x ACHILES MARTINS PINTO (Adv. RENATO MARTINS DA VEIGA). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 05 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.027587-4/01 FELICIANO RAMOS DE ALCANTARA (Adv. ED WILSON LINO DA SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 05 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.035983-8/01 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x SEBASTIÃO LEOCACIO SILVESTRE. . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 05 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.040556-3/01 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. AUDREY TINOCO MAGRO TAVARES DA SILVA) x VANDERSON ROCHA FERNANDES (Adv. JULIO NASCIMENTO DE MORAES). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 05 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.040573-3/01 SUPERDONT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv. ANDRE ESTEVES LAMARCA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. AUDREY TINOCO MAGRO TAVARES DA SILVA). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 05 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.041019-4/01 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CONCEICAO DE MARIA FREIRE LEITE) x JACIRA LOPES DOS SANTOS (Adv. ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 05 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.043228-1/01 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO) x ANTELIO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR. . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 05 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.043413-7/01 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES) x LEONARDO DE CARVALHO BRAZ. . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 05 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.050827-3/01 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. AUDREY TINOCO MAGRO TAVARES DA SILVA) x DULCIRENE ROCHA DA SILVA (Adv. GLAUCE RODRIGUES DA SILVA). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 05 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.055180-4/01 MARIA ANTONIA LIMA FONSECA (Adv. ANDREA SILVA DA COSTA LEITE) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS) x OS MESMOS. . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 05 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n22 - 2006.51.52.003806-0/01 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO) x SIMONE SALES FREITAS RODRIGUES (Adv. SIMONE SALES FREITAS RODRIGUES). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 05 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n23 - 2006.51.53.000725-3/01 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO) x PABLO JOVANE DE FREITAS MACIEL (Adv. ELCO RIBEIRO CALDAS). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 05 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n24 - 2006.51.53.003027-5/01 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS) x ALAN TADEU FILGUEIRAS CUSTODIO (Adv. RICARDO VASCONCELLOS SANFIM CARDOSO). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 05 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n25 - 2006.51.60.004915-2/01 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES) x GEORGE DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. LEONARDO MONTEIRO DE CARVALHO). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 05 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.001244-2/01 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELAINE KER MARRARA) x DAVILSON GONCALVES BRASILEIRO (Adv. MARIA MADALENA GUEDES). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 05 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.007513-0/01 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS) x ALEXANDRE KEUFNER. . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 05 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.007780-1/01 JORGE RODRIGUES DA SILVA (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ALINE ALVES REIS). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 05 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n29 - 2007.51.52.000095-3/01 ANDERSON BITENCOURT SILVA (Adv. LEANDRO DA SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES) x OS MESMOS. . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 05 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n30 - 2007.51.54.004472-0/01 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS) x JULIO MARTINS DE CARVALHO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 05 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n31 - 2007.51.64.000369-6/01 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ALINE ALVES REIS) x PAULO HENRIQUE DE FIGUEIREDO (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 05 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n32 - 2007.51.64.001061-5/01 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO) x EDMILSON FERNANDES DA SILVEIRA (Adv. FLAVIO FIUZA DIAS). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 05 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\n33 - 2007.51.64.001792-0/01 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELAINE KER MARRARA) x MARIA HELENA PEREIRA DE OLIVEIRA MARTINIANO (Adv. MANOEL ANTONIO MENDES PEREIRA). . Tendo em vista o Movimento Nacional pela Conciliação, de ordem do Juiz Federal Presidente da 2.ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, designo audiência de conciliação para o dia 05 de dezembro de 2008, a ser realizada na Av. Venezuela, 134, bloco B, 8.º andar, conforme lista dos processos e dos horários das respectivas audiências em anexo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 33\r\n\r\n05/dez11:00200351600011081012003.51.60.001108-1/01ECT\r\n\r\n05/dez11:10200451520002195012004.51.52.000219-5/01ECT\r\n\r\n05/dez11:20200451550013468012004.51.55.001346-8/01ECT\r\n\r\n05/dez11:30200451600143469012004.51.60.014346-9/01ECT\r\n\r\n05/dez11:50200551510920740012005.51.51.092074-0/01ECT\r\n\r\n05/dez12:00200551560021740012005.51.56.002174-0/01ECT\r\n\r\n05/dez12:10200551580022002012005.51.58.002200-2/01ECT\r\n\r\n05/dez12:20200551600048192012005.51.60.004819-2/01ECT\r\n\r\n05/dez12:30200551640011337012005.51.64.001133-7/01ECT\r\n\r\n05/dez12:30200751520000953012007.51.52.000095-3/01ECT\r\n\r\n05/dez12:50200651510044104012006.51.51.004410-4/01ECT\r\n\r\n05/dez13:00200651510081903012006.51.51.008190-3/01ECT\r\n\r\n05/dez13:10200651510092962012006.51.51.009296-2/01ECT\r\n\r\n05/dez13:10200751540044720012007.51.54.004472-0/01ECT\r\n\r\n05/dez13:20200751640003696012007.51.64.000369-6/01ECT\r\n\r\n05/dez13:30200651510275874012006.51.51.027587-4/01ECT\r\n\r\n05/dez13:30200751640010615012007.51.64.001061-5/01ECT\r\n\r\n05/dez13:40200651510359838012006.51.51.035983-8/01ECT\r\n\r\n05/dez13:40200751640017920012007.51.64.001792-0/01ECT\r\n\r\n05/dez14:00200651510405563012006.51.51.040556-3/01ECT\r\n\r\n05/dez14:10200651510405733012006.51.51.040573-3/01ECT\r\n\r\n05/dez14:20200651510410194012006.51.51.041019-4/01ECT\r\n\r\n05/dez14:30200651510432281012006.51.51.043228-1/01ECT\r\n\r\n05/dez14:40200651510434137012006.51.51.043413-7/01ECT\r\n\r\n05/dez14:50200651510508273012006.51.51.050827-3/01ECT\r\n\r\n05/dez15:00200651510551804012006.51.51.055180-4/01ECT\r\n\r\n05/dez15:10200651520038060012006.51.52.003806-0/01ECT\r\n\r\n05/dez15:20200851510153250012008.51.51.015325-0/01ECT\r\n\r\n05/dez15:30200651530030275012006.51.53.003027-5/01ECT\r\n\r\n05/dez15:40200651600049152012006.51.60.004915-2/01ECT\r\n\r\n05/dez16:40200751510012442012007.51.51.001244-2/01ECT\r\n\r\n05/dez16:50200751510075130012007.51.51.007513-0/01ECT\r\n\r\n05/dez17:00200751510077801012007.51.51.007780-1/01ECT\r\n\r\nId: 695493"
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            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Angra dos Reis": {
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000133\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.61.000894-4 MARIA SILVA DE SOUZA (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001400/2008 FOLHA 108 . Tendo em vista a desistência manifestada pela parte autora à fl. 43 e considerando, ainda, que não houve a citação do demandado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.61.000288-4 CEZAR DOS SANTOS (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de cinco dias, a iniciar pela parte autora, acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial às fls. 93 e 97.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2007.51.61.000356-6 ROSA MARIA DE JESUS BEZERRA (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001401/2008 FOLHA 106/107 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inc. I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.61.000498-4 ALUISIO AMARO (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001396/2008 FOLHA 100/101 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inc. III e § 1º, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\n5 - 2006.51.61.000315-0 NOEMIA CARDOSO E OUTRO (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em decorrência do cumprimento do julgado, expeça a Secretaria o competente alvará judicial em nome das sucessora habilitadas, intimando-as, através de seu representante legal, a comparecer neste Juízo para recebê-lo.\r\n\r\nCom retorno da cópia do alvará devidamente autenticada e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nDiante da Sentença sem julgamento do mérito, deixo de arbitrar honorários, de acordo com a Portaria n.º POR.1101.000001-1/2008.\r\n\r\n6 - 2007.51.61.000291-4 SEBASTIAO GAUDENCIO PIMENTA (Adv. AURELIA DE OLIVEIRA PIMENTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001398/2008 FOLHA 68/69 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inc. I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.61.000399-2 BENEDITO DA COSTA JORDAO CARNEIRO (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora, pessoalmente, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, promova os atos necessários para o andamento do feito, sobe pena de extinção da demanda, nos termos do art. 267, inc. III e §1º, do CPC.\r\n\r\nDecorrido, no silêncio, voltem os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n8 - 2007.51.61.000411-0 JORGE DA SILVA SODRE (Adv. BENEDITO CRISPIM FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001397/2008 FOLHA 17/18 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial, em face da sua inépcia, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inc. I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nQuebra Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n9 - 2003.51.61.000831-5 ARIDIO FONSECA DE ANDRADE (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Para manifestação do autor, conforme despacho abaixo:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nDê-se ciência à parte requerente.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo judiciário com nova baixa na distribuição.”\r\n\r\n10 - 2005.51.61.000098-2 NAZARE RODRIGUES DE ANDRADE (Adv. ALESSANDRA CHRISTINE ZAHAROFF PONTES LUZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nSegue abaixo transcrita a parte final do r.despacho de fls. 67, para fins de publicação:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nDê-se vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2006.51.61.000313-6 MOACIR ANTONIO PEREIRA (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para manifestação do autor, conforme despacho abaixo:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nDê-se ciência à parte requerente.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo judiciário com nova baixa na distribuição.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2002.51.61.000178-0 VERA LUCIA BOULANGER DA SILVA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . “Desarquivem-se os autos.\r\n\r\nDê-se ciência à parte requerente.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo judiciário com nova baixa na distribuição.”\r\n\r\n13 - 2003.51.61.000962-9 DEUSDEDIT SILVA DE ARAUJO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Para manifestação do autor, conforme despacho abaixo:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nDê-se ciência à parte requerente.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo judiciário com nova baixa na distribuição.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 693782"
                            ],
                            "694577": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000137\r\n\r\nExpediente do dia 12/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.513882-2 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB (Adv. JOELSON LIMA DA SILVA, VALERIA FERREIRA DE ARAUJO). . Considerando que não foram arroladas testemunhas pela acusação e pela defesa e, considerando ainda que não foi especificado provas, intimem-se as partes para, querendo, requererem diligências.\r\n\r\n2 - 2003.51.11.000355-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE CARVALHO (Adv. RAFAEL ALVES DA SILVA, RICARDO HENRIQUE MAGALHAES DA SILVA). . Considerando o término da instrução criminal e ainda a necessidade de adequar o processamento deste feito ao novo rito do Código de processo Penal, alterado pela Lei nº. 11.719/2008, intimem-se as partes para requerem diligências, conforme artigo 402 do CPP.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 694577"
                            ],
                            "695665": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000138\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.61.000164-0 ATAIDE OLIVEIRA MOCA (Adv. ANGELA DE AZEVEDO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Fls. 125 - Sendo a renúncia manifestada por seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal fim (RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE) ou apresentar declaração de próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que aquela não se presume.\r\n\r\nAguarde-se o cumprimento do despacho de fls. 123 (renúncia ao valor que excede aos 60 salários mínimos) pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a resposta, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2004.51.61.000164-7 JOSE SOARES FEITOSA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Inicialmente, nomeio a Drª. Denise Maria de Oliveira, inscrita na OAB/RJ 129.241, como Defensora Dativa da parte autora.\r\n\r\nO autor, Sr. JOSE SOARES FEITOSA, faleceu no curso do processo, conforme noticia a cópia da certidão de óbito, às fls. 77.\r\n\r\nInstado a se manifestar acerca do requerimento de habilitação, o INSS opinou favoravelmente, às fls.86.\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO a habilitação requerida às fls. 75/84, na forma do Art. 1.060, inciso I, do CPC c/c art. 112, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para a inclusão de ANATILDE BARBOSA SOARES no pólo ativo, em substituição ao falecido supramencionado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria, para atualização dos cálculos. Se o valor for maior que 60 (sessenta)salários mínimos, intime-se a parte autora para renunciar expressamente o excedente, sob pena de expedição de precatório (Art. 100, CF). \r\n\r\nDê-se vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nAto contínuo, expeça(m)-se Requisitório(s) de Pequeno Valor (RPV), nos termos da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução 559 do CJF, de 26/06/2007.\r\n\r\nAbra-se vista ao INSS.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei no. 10.259/2001, sob pena de imposição de multa. O pagamento das parcelas em atraso deve ser efetuado administrativamente.\r\n\r\nCiente a parte autora da revisão do benefício, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento de honorários advocatícios, que ora arbitro em R$ 50,00 (cinquenta reais), de acordo com a Resolução n.º 558, de 22.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.61.000206-8 GALDINO FRANCISCO DA SILVA (Adv. JULIANO CAMARA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001384/2008 . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE ANGRA DOS REIS/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.61.000206-8\r\n\r\nAUTOR: GALDINO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUÍZA: ITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nS E N T E N Ç A - C\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nCuida-se de ação na qual GALDINO FRANCISCO DA SILVA postula em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a revisão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição percebido pela parte autora através de utilização mensal do auxílio-acidente como parte integrante do salário de contribuição.\r\n\r\nPrimeiramente, revogo, na íntegra, a decisão proferida às fls. 44/45.\r\n\r\nIsso porque, compulsando os autos, verifica-se que a competência para apreciar o pedido autoral é da Justiça Estadual, conforme o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, nas ementas que seguem:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO ESTADUAL E JUÍZO TRABALHISTA - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO - SÚMULAS 15/STJ E 501/STF - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. I. “Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho” (Súmula 15/STJ). II. “Compete à Justiça Ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista” (Súmula 501/STF). III. A competência para processar e julgar ação previdenciária buscando a concessão de auxílio-acidente, decorrente de acidente do trabalho, é da Justiça Estadual. Precedentes. IV. O entendimento esposado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos do CC 7.204/MG diz respeito à competência da Justiça Trabalhista para julgar ações decorrentes de acidente do trabalho propostas pelo empregado em face do empregador, não abarcando as ações previdenciárias propostas contra o INSS. V. Competência da Justiça Comum Estadual. (CC 88.858/SP, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2007, DJ 24/09/2007 p. 246).\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXILIO-ACIDENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Trata-se de ação em que se discute a concessão de auxílio-acidente em decorrência de lesão no trabalho, compete à Justiça Estadual o julgamento da demanda, conforme preceitua o art. 109, I, da Constituição. As alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 45/2004 ao texto constitucional não trouxeram qualquer modificação, tampouco dúvida, sobre a manutenção da regra de exclusão de competência da Justiça Federal nas causas de natureza acidentária. Outrossim, não houve ampliação da competência da Justiça do Trabalho para o processamento e julgamento das ações acidentárias ou revisionais dos benefícios já concedidos. Ao revés, permanece a competência residual da Justiça Estadual para os julgamento que envolvam pretensões decorrentes de acidentes ou moléstias típicas das relações de trabalho. Precedentes do col. STF e da Terceira Seção desta corte Superior. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Piracicaba/SP. (CC 72.075/SP, Rel. MIN. CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/09/2007, DJ 08/10/2007 p. 210)\r\n\r\nSeguindo a mesma linha de raciocínio, tem-se o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, segundo o qual: “Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República)“.\r\n\r\nNeste passo, convém destacar que, diversamente do que estabelece o Código de Processo Civil, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, a competência jurisdicional é estabelecida segundo critério de natureza absoluta (art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), podendo, portanto, ser reconhecida e declarada de ofício, devendo ser extinta a demanda, sem julgamento do mérito, em caso de incompetência.\r\n\r\nAcerca do entendimento aqui esposado, exara o Enunciado nº 11 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, verbis:\r\n\r\n“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.”\r\n\r\nDesse modo, este Juízo não possui competência para a apreciação do caso em tela, não restando outra alternativa, no presente caso, senão a extinção do processo.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inc. IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nAngra dos Reis, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2005.51.61.000266-8 GERALDO NUNES DA SILVA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001402/2008 FOLHA 109/110 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inc. III e §1º, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n5 - 2006.51.61.000342-2 RAIMUNDO NONATO ALVES DA SILVA (Adv. FERNANDO LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001404/2008 FOLHA 79 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inc. III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.61.000028-0 BENEDITO GUILHERME DOS SANTOS (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001410/2008 FOLHA 209 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.61.000262-8 ANGELIKI PAPAZIS (Adv. SIMAO PEDRO SALOMAO ARGOLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001418/2008 FOLHA 213/216 . \r\n\r\nDiante do exposto, com relação ao pedido formulado referente à conta poupança nº 01107911-5, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inc. I, do CPC, a fim de condenar a requerida ao pagamento, a título de correção monetária da conta poupança pertencente à autora, com aplicação do IPC de junho de 1987 (26,06%), no valor de R$ R$ 4.751,11 (quatro mil, setecentos e cinqüenta e um reais e onze centavos), realizado em agosto de 2008, o qual deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da aplicação dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nFicam cientes as partes do prazo de 10 (dez) dias para a interposição de recurso. Interposto este, intime-se a parte contrária para apresentar contra-razões no prazo legal, remetendo-se, na seqüência, os autos à Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, mantida esta condenação, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.61.000272-0 MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO ALEXANDRE (Adv. ROBERTA RAMOS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001409/2008 FOLHA 206/208 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inc. I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.61.000328-1 MILTON PIRES DA ABREU (Adv. WILLIAM JOAO DE CARVALHO BARBOSA, ANA KETY ALVES DE OLIVEIRA FAVIERI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001405/2008 FOLHA 117/118 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inc. I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.61.000382-7 MARCOS ANTONIO DA SILVA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001408/2008 FOLHA 203/205 . Isto posto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, em sendo mantida esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.61.000412-1 BENEDITO DE PAULA FRANCO (Adv. BENEDITO CRISPIM FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001325/2008 FOLHA 109/111 . Isto posto, com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com relação aos percentuais de 42,72%, em janeiro de 1989; de 26,05%, em fevereiro de 1989; de 84,32%, em abril de 1990 e de 14,87%, em março de 1991, com base no art. 267, inc. V, do Código de Processo Civil. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, com relação aos demais índices pleiteados, referente aos meses de março e julho de 1990 e janeiro de 1991.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento da multa por litigância de má-fé, no valor de 1% sobre o valor da causa. Sem custas e honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, em sendo mantida esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.61.000602-6 MARCELO NEVES DE LIMA (Adv. ROSANE DE FATIMA BARBOSA SAYEGH, LUCIANA LEAL BERQUO URURAHY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001324/2008 FOLHA 01/06 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação acima, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas processuais e nem honorários advocatícios, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei 9099/95, subsidiariamente aplicados. \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.61.000634-8 DULCE FRANCISCA DE SOUZA FERREIRA (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001378/2008 FOLHA 191/194 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inc. I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n14 - 2003.51.61.002387-0 MARIA HONORIO DE OLIVEIRA (Adv. SIMONE REIS BROLLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 151/164 - Ao autor, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n15 - 2004.51.61.000747-9 ADOLFO DE ANDRADE JORDAO (Adv. SIMONE REIS BROLLO) x UNIAO FEDERAL. . Mediante o recurso interposto pela parte ré, à parte recorrida para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nCaso seja de seu interesse, poderá requerer Assistência Judiciária Gratuita, dirigindo-se diretamente à Defensoria Dativa desta Vara Federal, de segunda a sexta-feira, no horário de 13 às 16 horas.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2005.51.61.000103-2 ALOISIO BASTOS DA COSTA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Assentada a improcedência da pretensão autoral e já regularmente intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n17 - 2007.51.61.000609-9 JAIME ROSA FERREIRA (Adv. RODRIGO LARROSA ROCHA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré, no duplo efeito. À parte recorrida para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nCaso seja de seu interesse, poderá requerer Assistência Judiciária Gratuita, dirigindo-se diretamente à Defensoria Dativa desta Vara Federal, de segunda a sexta-feira, no horário de 13 às 16 horas.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2007.51.61.000611-7 ARESMAR CAMPOS URURAHY (Adv. ROBERTA RAMOS SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré, no duplo efeito. À parte recorrida para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nCaso seja de seu interesse, poderá requerer Assistência Judiciária Gratuita, dirigindo-se diretamente à Defensoria Dativa desta Vara Federal, de segunda a sexta-feira, no horário de 13 às 16 horas.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 2003.51.61.000131-0 NIVAIR ANTONIO LOPES (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo vista o trânsito em julgado da Decisão, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria, para elaboração dos cálculos. Se o valor for maior que 60 (sessenta) salários mínimos, intime-se a parte autora para renunciar expressamente o excedente, sob pena de expedição de precatório (Art. 100, CF). \r\n\r\nDê-se vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. \r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro a título de ressarcimento pelos honorários periciais anteriormente pagos.\r\n\r\nExpeça(m)-se Requisitório(s) de Pequeno Valor (RPV) em favor do autor, nos termos da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução 559 do CJF, de 26/06/2007.\r\n\r\nDê-se vista ao INSS.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de quarenta dias, nos termos do art. 16 da Lei no. 10.259/2001, sob pena de imposição de multa. O pagamento das parcelas em atraso deve ser efetuado administrativamente.\r\n\r\nVista ao INSS.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n20 - 2003.51.61.000941-1 JORGE JOSE BEZERRA COSTA (Adv. GERSON MOISES MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Suspendo o curso do presente feito, nos termos do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nDiante da petição de fls. 71/76, intime-se o patrono do ora falecido autor, a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, a relação dos possíveis herdeiros do ora falecido autor, bem como a cópia da Certidão de Óbito.\r\n\r\nApós, venham os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n21 - 2003.51.61.001567-8 JOSE CALAZANS (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001428/2008 FOLHA 217/219 . DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício do autor para R$ 149,50 (cento e quarenta e nove reais e cinquenta centavos), permanecendo a RMB no valor de um salário mínimo, em conformidade com a informação da contadoria às fls. 44, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 13.879,27 (treze mil oitocentos e setenta e nove reais e vinte e sete centavos) a título de diferenças vencidas até o mês de novembro de 2007 (fls. 41), atualizados monetariamente. \r\n\r\nSem custa e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2003.51.61.001943-0 ARISTOTELES FERREIRA DA LAPA (Adv. RENATA HIPÓLITO CASTILHO, JOELMA V. DOS SANTOS GLÓRIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista, a não oposição do réu perante o pedido de habilitação dos herdeiros, HOLOMOLOGO a habilitação requerida às fls. 62/77, na forma do Art. 1.060 do CPC.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI, para as modificações cabíveis.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria para atualização dos cálculos.\r\n\r\nAbra-se vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias, a começar pelos autores.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2003.51.61.002019-4 JOAO DOMINGOS DA CUNHA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Inicialmente, torno sem efeito todos os atos posteriores ao despacho de fl. 28, tendo em vista a existência de sentença, bem como Recurso de Apelação e de Contra-Razões.\r\n\r\nOutrossim, nomeio o Dr. Wagner Almeida Pereira, inscrito na OAB/RJ sob o nº 116.296, na qualidade de Defensor Dativo do Autor.\r\n\r\nSendo assim, subam os autos a uma das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nQuebra 24 - 2003.51.61.002329-8 EUZEBIO CLAUDIO (Adv. RODRIGO LARROSA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001433/2008 FOLHA 229 . \r\n\r\nDiante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I.\r\n\r\n25 - 2003.51.61.002365-1 ISAAC MARCOS HADJES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001431/2008 FOLHA 225/227 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 269, I do CPC, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício cadastrado sob o n.º 42.079242367-4 de titularidade do autor para Cr$ 5.412.070,02 (cinco milhões e quatrocentos e doze mil cruzeiros e dois centavos) e a RMB do mês de março de 2008 para R$ 1.924,08 (mil novecentos e vinte e quatro reais e oito centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 5.475,44 (cinco mil quatrocentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizados monetariamente. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e mantida na íntegra esta sentença, requisite-se o cumprimento da obrigação, no prazo de 60 (sessenta) dias. Comprovado nos autos o seu cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2004.51.61.000563-0 NEIDE ROSA OLIVEIRA LIMA (Adv. BENEDITO CRISPIM FILHO, ROBSON CHRISPIM DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 100/101 - Vista ao autor, no prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n27 - 2005.51.11.000577-2 ARY PEIXOTO VIEIRA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001434/2008 FOLHA 125 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9099/95). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.61.000373-9 NELSON DA SILVA (Adv. JOSE GERALDO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 66 - Tendo em vista o lapso temporal, defiro prazo não superior a 30 (trinta) dias, para apresentação dos supostos herdeiros.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n29 - 2006.51.61.000089-5 EMILIO DA SILVA TEIXEIRA (Adv. VITORIO RIBEIRO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 21/30 - Compulsando os autos, verifica-se que por um lapso, a Sentença de fls. 20, foi publicada em nome do Dr. Vitório Ribeiro de Azevedo, quando deveria ter sido publicada para o patrono autoral.\r\n\r\nAssim sendo, sanada a pendência, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n30 - 2006.51.61.000225-9 AURISTELA SARMENTO BESSA (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001432/2008 FOLHA 228 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2004.51.61.000335-8 OSMAR VIEIRA DE VASCONCELLOS (Adv. YEDA CARVALHO DO AMARAL) x CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE). . Consoante a petição retro apresentada pelo autor, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial para atualização dos cálculos, de conformidade com a r. Sentença, às fls. 69/71, excluindo-se a quantia embolsada pela parte autora, conforme levantamento de alvará às fls. 78.\r\n\r\nApós, Intime-se o réu, para no prazo de 10 (dez) dias, cumprir efetivamente a obrigação de pagar, no que diz respeito aos juros e correções devidas, sob pena de multa diária.\r\n\r\nApós a comprovação do depósito, através da juntada da guia aos autos, expeça-se alvará de levantamento no valor da guia em nome da parte autora, intimando-o, através de seu representante legal, a comparecer neste Juízo para recebê-lo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n32 - 2005.51.61.000541-4 GERALDO NATALINO ALVES (Adv. MARCUS VINICIUS DE SOUZA, PEDRO HIDEIOSHI ODAKA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Promova a Secretaria o necessário desentranhamento do documento, às fls. 93, uma vez que, a peça não pertence aos cálculos elaborados em nome do autor.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria para efetuar novos cálculos.\r\n\r\nDê-se vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n33 - 2006.51.61.000159-0 GILSTERLIN CIPRIANO FRAVOLINE (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001412/2008 . Desta forma, recebo os presentes embargos, por tempestivos, e dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação acima formulada, a fim de reconhecer o erro material apontado e revogar, na íntegra, a decisão prolatada às fls. 250/251.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n34 - 2006.51.61.000363-0 JOAO CELESTINO DO ROSARIO (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001435/2008 FOLHA 230 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.61.000007-3 DOMINGOS FERNANDES DA SILVA (Adv. RODRIGO LARROSA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro a intimação pessoal dos autos para ciência da sentença, eis que está assistida por advogado devidamente nomeado nos autos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2007.51.61.000183-1 MARIA DE FATIMA DA SILVA BAPTISTA (Adv. THIAGO DA SILVA TEODORO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001419/2008 FOLHA 40/44 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a ressarcir a autora a quantia de R$ 81,66 (oitenta e um reais), a título de dano material e R$ 300,00 (trezentos reais) a título de danos morais, ambos os valores corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% a contar da data da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários no teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, assinalo o prazo de 60 (sessenta) dias para o cumprimento da obrigação imposta, devendo haver demonstração nos autos neste sentido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2007.51.61.000263-0 NIECIR FERREIRA NUNES (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001407/2008 FOLHA 120 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inc. I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.61.000337-2 DEVANIR VIEIRA (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante da informação do Sr. Contador Judicial, às fls. retro, intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, cópia dos extratos do FGTS, do período de 06/1971 em diante, ou prévio requerimento dos mesmos perante a instituição financeira.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração dos cálculos.\r\n\r\nDê-se vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias).\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2007.51.61.000425-0 JUCEMAR DA SILVA GOMES (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Recebo o recurso interposto pela parte ré, no duplo efeito. À parte recorrida para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nCaso seja de seu interesse, poderá requerer Assistência Judiciária Gratuita, dirigindo-se diretamente à Defensoria Dativa desta Vara Federal, de segunda a sexta-feira, no horário de 13 às 16 horas.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n40 - 2007.51.61.000437-6 RUI PIMENTA DE SOUZA (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante da informação do Sr. Contador Judicial, às fls. retro, intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, cópia dos extratos do FGTS, do período de 06/1971 em diante, ou prévio requerimento dos mesmos perante a instituição financeira.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração dos cálculos.\r\n\r\nDê-se vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias).\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2007.51.61.000549-6 MARIA APARECIDA PEREIRA MAGALHAES (Adv. CELSO RODRIGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001406/2008 FOLHA 119 . Tendo em vista a desistência manifestada pela parte autora à fl. 15 e considerando, ainda, que não houve a citação do demandado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, proceda-se ao desapensamento deste feito da ação nº 2007.51.61.000585-0 e, na seqüência, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n42 - 2007.51.61.000707-9 AUGUSTO STEIN KUCHENBECKER (Adv. ADILSON LUCAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Deixo de receber o recurso autoral, às fls. 72/76, por ser intempestivo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n43 - 2003.51.61.000996-4 PAOLO GRAMOLA (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Segue abaixo transcrita a parte final do r. despacho de fls. 53, proferido pelo MM Juiz Federal, para fins de publicação:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao autor.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.”\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 695665"
                            ]
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                    }
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                "Barra do Piraí": {
                    "1ª Vara Federal de Barra do Piraí": {
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                            "691216": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000297\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.19.003870-6 ANGELA DE FATIMA GRIJO AMORIM (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da v. decisão da Turma Recursal e a inexistência de verbas sucumbenciais, dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.003871-8 JOELMA MARIA DOS SANTOS (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da v. decisão da Turma Recursal e a inexistência de verbas sucumbenciais, dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.003890-1 SILVANIA MARIA DA SILVA IMIDIO (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da v. decisão da Turma Recursal e a inexistência de verbas sucumbenciais, dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.003894-9 MARTHA EDNA DE OLIVEIRA CARVALHO (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da v. decisão da Turma Recursal e a inexistência de verbas sucumbenciais, dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2006.51.19.003895-0 NIVALDO CORREA (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da v. decisão da Turma Recursal e a inexistência de verbas sucumbenciais, dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2006.51.19.003897-4 LUIZ FERNANDO DE LURDE SANTOS (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da v. decisão da Turma Recursal e a inexistência de verbas sucumbenciais, dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2006.51.19.004034-8 FLÁVIO ALVES ROCHA (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da v. decisão da Turma Recursal e a inexistência de verbas sucumbenciais, dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2006.51.19.004050-6 CARMELITA PINTO SILVA (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da v. decisão da Turma Recursal e a inexistência de verbas sucumbenciais, dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2006.51.19.004054-3 ALESSANDRO DE OLIVEIRA (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da v. decisão da Turma Recursal e a inexistência de verbas sucumbenciais, dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2007.51.19.000885-8 BEATRIZ ALVIM PESSOA (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da v. decisão da Turma Recursal e a inexistência de verbas sucumbenciais, dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2007.51.19.000910-3 ROSEMERI LUIZ CESAR (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da v. decisão da Turma Recursal e a inexistência de verbas sucumbenciais, dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2007.51.19.000912-7 SIMONE DA CUNHA STIVANIN (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da v. decisão da Turma Recursal e a inexistência de verbas sucumbenciais, dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2007.51.19.000913-9 SUZANA SILVA SANTOS (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da v. decisão da Turma Recursal e a inexistência de verbas sucumbenciais, dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2007.51.19.000925-5 EVANDRO DE JESUS FERREIRA (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da v. decisão da Turma Recursal e a inexistência de verbas sucumbenciais, dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2007.51.19.000930-9 JOAO MARIA DOS SANTOS DINIZ (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da v. decisão da Turma Recursal e a inexistência de verbas sucumbenciais, dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2007.51.19.000951-6 PAULO ROBERTO DIAS (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RI BEIRO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da v. decisão da Turma Recursal e a inexistência de verbas sucumbenciais, dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2007.51.19.000956-5 WELLYNSON MACLAYDE SIMOES SILVA (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da v. decisão da Turma Recursal e a inexistência de verbas sucumbenciais, dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 2006.51.19.003091-4 CLAIR PEREIRA CARVALHÃES (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Tendo em vista o trânsito da v. Decisão Referendada da Turma Recursal, que negou seguimento ao recurso e inexistindo verbas sucumbenciais, cientes as partes, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n19 - 2006.51.19.004066-0 WALDIR SOARES DE AVEZEDO (Adv. MONIQUE CRISTINE VIEIRA DE SOUZA, GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Primeiramente, anote a Secretaria o nome e o número da inscrição do advogado subscritor do pedido de desarquivamento à fl. 21, Dr. Gustavo Elias Diniz Silva de Carvalho - OAB/RJ 128.173.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que regularize sua representação processual. \r\n\r\nAtendido, defiro o requerido à fl. 21. Desarquivem-se os autos e dê-se vista à parte requerente, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n20 - 2007.51.19.001713-6 LUIS CARLOS DE CASTRO SANTINI (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Trata-se de pedido de restituição de prazo recursal formulado pela parte autora a fls. 146, fundamentado, em síntese, no fato de a publicação no Diário Oficial ter sido efetivada em nome da primeira advogada constante no instrumento de mandato de fls. 06. \r\n\r\nNão merecem prosperar as alegações da parte autora.\r\n\r\nDa análise dos autos verifica-se que os patronos atuam no mesmo endereço profissional, tendo o referido instrumento de mandato sido outorgado a ambos, não havendo qualquer ressalva no sentido de que as intimações se dirigissem a um ou outro advogado. Ao contrário, a própria procuração tem previsão de que ambos poderão praticar os atos “de per si” ou em conjunto, independente de ordem de nomeação (fls. 06).\r\n\r\nNão é outro o entendimento do STJ, verbis:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ADVOGADO SUBSTABELECIDO QUE NÃO TEVE ATUAÇÃO DIRETA NO CURSO DO PROCESSO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE IN CASU ANTE À CONSTATAÇÃO DE QUE SUBSTABELECENTE E SUBSTABELECIDO POSSUEM O MESMO ENDEREÇO PROFISSIONAL. DEVER IN VIGILANDO ATINENTE AOS PRAZOS PROCESSUAIS.\r\n\r\n1. É assente na jurisprudência do E. STJ que havendo substabelecimento com reservas, impõe-se a intimação preferencial do advogado que atuou diretamente no processo.\r\n\r\n2. Deveras, torna-se incabível a aplicação do referido entendimento, ante à constatação de que substabelecente e substabelecido possuem o mesmo endereço profissional e mercê da ausência de requerimento expresso, no substabelecimento, para que as intimações dirigissem-se especificamente a um dos patronos.\r\n\r\n3. Dever in vigilando quanto aos prazos processuais no afã de proporcionar a mais completa defesa aos constituintes. \r\n\r\n4. Precedentes.\r\n\r\n5. Recurso especial conhecido e improvido.\r\n\r\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Relator Ministro LUIZ FUX - RESP - RECURSO ESPECIAL - 501264 - 19/12/2003)\r\n\r\nPor todo o exposto, INDEFIRO o pedido de restituição do prazo recursal.\r\n\r\nAnote a Secretaria a ressalva constante na petição de fls. 147, apresentada somente em 03/11/2008.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se remetam-se os autos ao arquivo geral.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.19.002952-7 JAQUELINE RODRIGUES DA COSTA REP/ P/ LIZANGELA PAIVA COSTA (Adv. CARLA ROSA DE ALMEIDA, MICHELLE MAGALHAES DE SOUZA) x VERA LUCIA DA SILVA BATISTA (Adv. EDINEIDE DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Recebo o Recurso Inominado interposto pala parte autora às fls. 80/90 nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAos réus para, querendo, oferecerem suas contra-razões.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal acerca da sentença prolatada nestes autos.\r\n\r\nTudo feito, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2006.51.19.003006-9 ILSA MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. ELIANE PETRILLO BARROSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora, por publicação, para comparecer, em Secretaria, para retirar o alvará de levantamento, no prazo de quinze dias, a contar da data da publicação.\r\n\r\nCom o retorno da cópia do alvará devidamente autenticada, dê-se baixa e arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2007.51.19.001543-7 DIOGENES DE CASTRO ARAUJO (Adv. DIOGENES DE CASTRO ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista o trânsito em julgado do v. Acórdão da Turma recursal, que conheceu e negou provimento ao recurso e inexistindo verbas sucumbenciais, cientes as partes, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n24 - 2007.51.19.001977-7 HILDA BOTELHO FERREIRA (Adv. HALLISON LUIZ DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora, por publicação, para comparecer, em Secretaria, para retirar o alvará de levantamento, no prazo de quinze dias, a contar da data da publicação.\r\n\r\nCom o retorno da cópia do alvará devidamente autenticada, dê-se baixa e arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2007.51.19.002071-8 TANIA VENTURA DARMOCHID (Adv. GISELE CHICARINO GUIMARAES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora, por publicação, para comparecer, em Secretaria, para retirar o alvará de levantamento, no prazo de quinze dias, a contar da data da publicação.\r\n\r\nCom o retorno da cópia do alvará devidamente autenticada, dê-se baixa e arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2007.51.19.002111-5 GENTIL NASCIMENTO MARQUES (Adv. BRUNO ABRITTA VENTURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora, por publicação, para comparecer, em Secretaria, para retirar o alvará de levantamento, no prazo de quinze dias, a contar da data da publicação.\r\n\r\nCom o retorno da cópia do alvará devidamente autenticada, dê-se baixa e arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2007.51.19.002598-4 JORGE CARLOS BATISTA (Adv. MOACIR PEREIRA COUTINHO, DANIELE MOREIRA DOS SANTOS MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv. ELENY FOISER DE LIZA). . Intime-se a parte autora, por publicação, para comparecer, em Secretaria, para retirar o alvará de levantamento, no prazo de quinze dias, a contar da data da publicação.\r\n\r\nCom o retorno da cópia do alvará devidamente autenticada, dê-se baixa e arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2007.51.19.002658-7 LEONARDO DOS SANTOS MIRANDA (Adv. RODRIGO DE MIRANDA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora, por publicação, para comparecer, em Secretaria, para retirar o alvará de levantamento, no prazo de quinze dias, a contar da data da publicação.\r\n\r\nCom o retorno da cópia do alvará devidamente autenticada, dê-se baixa e arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2007.51.19.002902-3 PATRICIA PAIVA MONTEIRO (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Recebo o Recurso Inominado interposto pala parte autora às fls. 88/91 nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para, querendo, oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nId: 691216"
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                            "691899": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000301\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000366-2 AGENOR SANTOS E OUTROS (Adv. IRANY COELHO DA SILVA, SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA, JORGE ROBERTO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Tendo em vista as certidões às fls. 512 e 525 e a petição à fl. 524, DEVOLVO o prazo para embargos à execução, em relação ao mandado de citação juntado às fls. 504/505, a contar da intimação pessoal do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNo mesmo prazo consignado no parágrafo anterior, MANIFESTE-SE o INSS acerca do pedido de habilitação e documentos apresentados às fls. 468/476 pela viúva ISABEL DE CARVALHO MORAES (co-autor falecido HUGO FERREIRA DE MORAES) e o pedido de habilitação e documentos apresentados às fls. 506/511 pela viúva YOLANDA DA COSTA CASTILHO (co-autor falecido ANTONIO CASTILHO).\r\n\r\nANOTE a Secretaria o nome do advogado constituído pela habilitanda ISABEL DE CARVALHO MORAES à fl. 470, Dr. JORGE ROBERTO GONÇALVES - OAB/RJ n. 48.703. Anote a Secretaria.\r\n\r\nRETIFICO o nome da sucessora habilitada no último parágrafo do despacho à fl. 425, devendo constar LUCILIA BARBOSA DE OLIVEIRA (co-autor falecido SILVINO NUNES DE OLIVEIRA).\r\n\r\nDecorrido o prazo para oposição de embargos, voltem-me para apreciar a certidão à fl. 487 - tendo em perspectiva o demonstrativo à fl. 380 - e os pedidos de habilitação e documentos às fls. 468/476 e às fls. 506/511.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.000651-1 OSVALDO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES). . Recebo o recurso de apelação interposto pela parte autora às fls. 338/340 nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS, para apresentar resposta no prazo legal.\r\n\r\nApós, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, REMETAM-SE os autos ao E. TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nQuebra 3 - 2006.51.19.003454-3 ANA MARIA DA SILVEIRA STREVA E OUTROS (Adv. LUZIA DE MORAES MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . O autor FRANCISCO ESTEVES DA SILVEIRA faleceu no curso da lide, conforme certidão de óbito à fl. 77.\r\n\r\nO pedido de habilitação e documentos apresentados pelos filhos do autor falecido encontram-se às fls. 74/89.\r\n\r\nOs filhos do autor falecido informaram à fl. 74 acerca do falecimento da mãe (certidão de óbito à fl. 79).\r\n\r\nRegularmente intimado à fl. 90, o INSS não se opôs ao pedido de habilitação (fl. 91).\r\n\r\nSendo assim, HOMOLOGO O PEDIDO DE HABILITAÇÃO formulado pelos filhos do autor falecido, nos termos da Lei Civil.\r\n\r\nPrimeiramente, REMETAM-SE os autos à SEDBP, para alterar o pólo ativo da demanda, devendo constar o nome dos sucessores habilitados, ANA MARIA DA SILVEIRA STREVA, ROSA MARIA DA SILVEIRA RODRIGUES COSTA, LUCIA MARIA DA SILVEIRA ALVARENGA, VERA MARIA DA SILVEIRA LEMOS e FRANCISCO JOSÉ CAETANO DA SILVEIRA.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, INTIMEM-SE os sucessores habilitados, por mandado, para comparecerem, em Secretaria, para retirarem o alvará de levantamento, no prazo de quinze dias, a contar da juntada aos autos dos mandados de intimação cumpridos.\r\n\r\nCumpridas as determinações, voltem-me para proferir sentença de extinção da execução.\r\n\r\n4 - 2007.51.19.001600-4 JOSE FONSECA NETTO (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Recebo o recurso de apelação interposto pela parte autora às fls. 224/228 nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nINTIME-SE a UNIÃO FEDERAL(AGU) acerca da sentença às fls. 219/223 e para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApós, INTIME-SE o INSS para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nTudo feito, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, remetam-se os autos ao E.TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n5 - 2008.51.19.000023-2 MARLY RAPOSO DE ALMEIDA (Adv. FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Em respeito ao princípio da fungibilidade, recebo a peça apresentada pela parte autora às fls. 39/43 como recurso de apelação, nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApós, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, remetam-se os autos ao E.TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n6 - 2008.51.19.000682-9 WALDEMIRO JEREMIAS (Adv. EDSON DA SILVA LANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Recebo o recurso de apelação interposto pela parte autora às fls. 16/22 nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApós, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, remetam-se os autos ao E.TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.016700-6 LUIS FRANCISCO HONORATO E OUTRO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . DEFIRO a dilação de prazo requerida pela parte autora à fl. 199, no prazo improrrogável de 30 dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2008.51.19.000126-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x ADOLETA MODA INFANTIL LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . O inciso I, do artigo 655, do CPC, autoriza a penhora, preferencialmente, sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou em aplicação financeira.\r\n\r\nAnte o requerimento da parte autora às fls. 78/79, DETERMINO a indisponibilidade dos ativos financeiros em nome da parte demandada, até o valor do débito exeqüendo, via sistema BACEN-JUD, nos termos do artigo 655, I, c/c artigo 655-A, do CPC, com redação dada pela Lei n. 11.382/2006 e do artigo 1º, parágrafo único, da Resolução n. 524/2006, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2008.51.19.000538-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x ARY DOS SANTOS FILHO (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA). . Considerando que inexistem advogados voluntários cadastrados perante este Juízo, nos termos do §2º, do artigo 1º, da Resolução n. 558, de 22 de maio de 2007, NOMEIO advogada dativa à parte demandada a Dra. DENISE DE PAULA ALMEIDA - OAB/RJ n. 67.350 (fl. 42). Intime-se-a . Anote a Secretaria.\r\n\r\nMANIFESTE-SE a CEF acerca dos embargos monitórios às fls. 33/38, no prazo legal.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2006.51.19.000358-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA) x ADAO MOREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. IRANY COELHO DA SILVA, SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA). . Decorrido o prazo a que se refere o despacho à fl. 526, nos autos do processo n. 2006.5119000366-2, em apenso, expeçam-se os requisitórios, para os valores consignados às fls. 861 e 862 (honorários sucumbenciais), nos termos do artigo 4º, da Resolução n. 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiência às partes acerca da expedição dos requisitórios, nos termos do artigo 12, da Resolução n. 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo feito, SUSPENDA-SE este feito e AGUARDE-SE, em arquivo provisório, o cumprimento dos requisitórios.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2006.51.19.002527-0 RENATA ALVES RIBEIRO GIANINE (Adv. MARCOS BENSIMAN IUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Compareça a parte autora, nesta Secretaria, para retirada de alvará.\r\n\r\n12 - 2006.51.19.003590-0 LEIDIANE DA SILVA MACEDO (Adv. ROGERIO DA SILVA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Compareça a parte autora, nesta Secretaria, para retirada de alvará.\r\n\r\n13 - 2006.51.19.003591-2 BIANCA SOARES DE OLIVEIRA (Adv. ROGERIO DA SILVA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Compareça a parte autora, nesta Secretaria, para retirada de alvará.\r\n\r\n14 - 2007.51.19.002958-8 SYLVIA MARINA ZAPPA MEIRELES (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Compareça a parte autora, nesta Secretaria, para retirada de alvará.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 691899"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000303\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.002590-6 JOÃO FRANCISCO DE FREITAS (Adv. LUCIANO CHAPIM SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Retifico em parte o despacho de fls. 117, no que tange ao marco inicial para o cálculo das parcelas em atraso, devendo ser fixada a DIB em 05/12/2006 (fls. 35/38).\r\n\r\nRetornem os autos ao Setor de cálculos.\r\n\r\nApós, cumpram-se as demais determinações constantes no referido despacho.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.002761-7 JOAO FERREIRA DE SOUZA (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ciência a parte autora acerca dos esclarecimentos prestados pelo INSS a fls. 68/73, que demonstram o cumprimento integral do julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.002867-1 JOSE QUIRINO DE MATOS FILHO, (Adv. ANACARLA MOREIRA DO CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001959/2008 FOLHA 677/680 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante todo o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça deferida e ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.19.000130-0 CELINA MARIA DE SOUZA SANTOS (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que não foi juntado o competente ofício de encaminhamento fornecido pelo juízo, documento apto a demonstrar a atuação do advogado como dativo.\r\n\r\nNesse passo, esclareça o patrono da parte autora se houve a expedição do referido ofício.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2007.51.19.002189-9 ALAIR PEREIRA DA SILVA (Adv. JOAO ALBERTO BAPTISTA CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Manifeste-se a parte autora acerca dos documentos de fls. 46/48 e 59/64 que indicam o cumprimento integral do julgado. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2007.51.54.003906-1 DARCY ANTONIO DE ARAUJO (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e dos documentos apresentados. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2006.51.19.001313-8 MARIA DA CONCEICAO MARTINS MOTTA (Adv. LEONARDO BASTOS AIEX) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x GRUPO CAIXA SEGUROS (Adv. BRUNO WURMBAUER JUNIOR, RENATO JOSE LAGUN, ARTUR NABETH CARDOSO). . Intime-se a habilitanda para, no prazo de dez dias, esclarecer ao juízo acerca da existência de processo de inventário dos bens deixados pela demandante, devendo, ainda, apresentar declaração expressa sobre a inexistência de outros sucessores.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2007.51.19.001471-8 JUVENTINA MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (Adv. MONICA APARECIDA XISTO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2007.51.19.001513-9 ERNANDES DE CARVALHO FERREIRA (Adv. SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Cumpra a parte autora, no prazo de dez dias, a determinação contida no despacho de fls. 58, sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2007.51.19.001779-3 ANDRE DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. RODRIGO DUARTE BATISTA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Vista às partes acerca do cálculo de fls. 170/172, pelo prazo sucessivo de dez dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2007.51.19.002036-6 WANDERLEI LUIZ FERNANDES (Adv. DORY FERREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifestem-se as partes acerca do acrescido, no prazo sucessivo de dez dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2007.51.19.002093-7 NESTOR JORGE BRITO ROCHA (Adv. MAURICIO FRANCISCO DA COSTA, WALDYR BRAGA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Acolhendo integralmente o esclarecimento prestado pelo contador judicial a fls. 89, indefiro a impugnação apresentada pela parte autora a fls. 85.\r\n\r\nVoltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2007.51.19.002131-0 REGINA DE AVELAR LEITE (Adv. VALERIA SUELY DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a proposta de acordo formulada pela CEF às fls. 75/78.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2007.51.19.002175-9 CREUSA PEÇANHA DE ARAUJO LIMA (Adv. ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca da alegação da CEF de fls. 73/75.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2007.51.19.002265-0 EDIMAR LUIZ CALUZA DA SILVEIRA (Adv. LEDA VIEIRA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a proposta de conciliação apresentada pela CEF às fls. 54/61.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2007.51.19.002604-6 JOSE FERNANDES FILHO (Adv. ILCEMARIA ERMELINDA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Trata-se de ação proposta pelo rito da Lei n.º 10.259/01, por meio da qual pleiteia a parte autora a correção de sua conta vinculada de FGTS mediante a incidência da taxa progressiva de juros, bem como em razão dos expurgos inflacionários mencionados na petição inicial.\r\n\r\nOs documentos acostados aos autos não indicam se a parte autora preencheu os requisitos legais para a incidência da taxa progressiva de juros, nos moldes da Lei 5.107/66, assim como se possuía saldo em sua conta fundiária nos períodos dos planos econômicos em questão.\r\n\r\nNesse passo, intime-se a parte autora para que comprove, por meio de documentação hábil (CTPS), a existência de vínculo empregatício anterior a 21 de setembro de 1971 (véspera da data de entrada em vigor de Lei no. 5.705).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a ré para, no prazo de quinze dias, apresentar os extratos da conta fundiária da parte autora.\r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n17 - 2007.51.19.002907-2 TEREZINHA DE JESUS LIMA (Adv. TANIA MARIA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. SEM ADVOGADO). . Sentença proferida nos autos:\r\n\r\n“Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para oferecimento de contra-razões no prazo legal.”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 2006.51.19.002790-3 NILÇA BORTOLINO DA SILVA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Sentença proferida nos autos:\r\n\r\n“Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2007.51.19.002986-2 PAULA NOGUEIRA DE MATTOS (Adv. ANACARLA MOREIRA DO CARMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n..Com o retorno dos autos, manifestem-se as partes sobre os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, no prazo sucessivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 692588"
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                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000291\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n1 - 2006.51.03.001109-7 ANDERSON GOMES DOS SANTOS (Adv. ELISEU FERREIRA DE BARROS) x COMANDANTE DA COMPANHIA DE COMANDO E APOIO DO 56º BATALHÃO DE INFANTARIA. . Tendo em vista o decidido pelo E. TRF 2a. Região que não conheceu do recurso em sentido estrito e negou provimento à remessa necessária, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Ciência ao MPF.\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n2 - 2008.51.03.001834-9 MARIANNA DE ARATANHA PIMENTEL (Adv. PAULO FREITAS RIBEIRO, CAMILA FREITAS RIBEIRO) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Fl. 14/15 e 17. Aprovo o parecer ministerial e, pelas razões expostas, indefiro os pedidos. Publique-se. Ciência ao MPF. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e apensem-se à ação penal 200851030006761.\r\n\r\n3 - 2008.51.03.002615-2 RICARDO LUIZ PARANHOS DE MACEDO PIMENTEL (Adv. JULIO MATUCH DE CARVALHO) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Aprovo o parecer ministerial de fl. 08 e, pelas razões expostas, indefiro o depósito e guarda requerida em favor de Marianna de Aratanha Pimentel. Junte-se cópia da petição de fls. 05/06 ao ofício expedido nesta data nos autos nº 2008.51.03.000676-1 para possibilitar novas informações do Superintendente da Polícia Federal no Rio de Janeiro. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e apensem-se à ação penal nº 2008.51.0.03.000676-1.\r\n\r\n25999 - INCIDENTES PROCESSUAIS PENAIS\r\n\r\n4 - 2008.51.03.001014-4 RICARDO LUIZ PARANHOS DE MACEDO PIMENTEL (Adv. JULIO MATUCH DE CARVALHO) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Ricardo Luiz Paranhos de Macedo Pimentel opõe embargos de declaração contra decisão proferida por este juízo, que rejeitou exceção de incompetência movida pelo ora embargante em face do Ministério Público Federal.\r\n\r\nSustenta o embargante ter o julgado incorrido em manifesta omissão no tocante ao art. 109, incisos I e IV, do Texto Básico, que prescreve que a competência somente será da Justiça Federal nas hipóteses em que houver interesse da União Federal, sendo certo que, nos presentes autos, inexiste tal interesse, máxime por não haver qualquer malversação de verbas públicas federais, sendo de rigor aplicar-se o disposto na Súmula nº 209, do STJ.\r\n\r\nAssevera também haver omissão quanto à circunstância de não serem os delitos, imputados na denúncia, da competência da Justiça Federal, destacando que nada se falou a respeito de crimes contra a ordem tributária, e que a mera suspeita não autoriza a fixação da competência para a Justiça Federal. \r\n\r\nPor fim, argumenta que o decisório não enfrentou a questão referente à incompetência funcional absoluta, decorrente da especialização de varas federais para o processamento dos crimes de lavagem de dinheiro, conforme a Resolução Conjunta nº 1/05.\r\n\r\nO Ministério Público Federal se manifesta no sentido de que seja sanada a omissão atinente à aplicação da Resolução Conjunta nº 01/05, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem, contudo, atribuir-se efeitos infringentes ao presente recurso.\r\n\r\nA tese de omissão apontada em primeiro lugar se mostra inacolhível, uma vez que a decisão foi pontual no apontar a existência de indícios suficientes de malversação de verbas públicas federais, in casu, oriundas do Ministério da Saúde e destinadas ao custeio do Programa Saúde da Família - PSF e Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI, justificando, destarte, a incidência do inciso IV, do art. 109, do Texto Básico, sendo destacado, inclusive, o repasse de tais verbas à edilidade, o que sinaliza com a necessidade de se prestar contas junto ao Governo Federal, incidindo não a Súmula nº 209 do STJ, mas sim, o verbete nº 208 da mesma jurisprudência:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 208 / STJ - Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal”.\r\n\r\nReferida premissa derrui a segunda alegação de omissão, uma vez que, cogitando-se de possível prejuízo a interesse da União, justifica-se a competência da Justiça Federal, para o processamento dos crimes referidos na Lei nº 9.613/98, imputados na espécie, tendo em vista o art. 2º, deste Diploma Legal, verbis:\r\n\r\n“Art. 2º. O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei:\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\nIII - são da competência da Justiça Federal:\r\n\r\na) quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, ou em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas;\r\n\r\nb) quando o crime antecedente for de competência da Justiça Federal”.\r\n\r\nAssiste razão ao embargante quanto à omissão referente à especialização das varas federais, de que trata a Resolução Conjunta nº 01/05, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem cogitar-se, contudo, de qualquer atribuição de efeitos infringentes, na medida em que firmada a competência desta Subseção, como bem aferiu o parquet federal, cujas ponderações ora incorporo como razões de decidir:\r\n\r\n“Por sua vez, o requerimento no sentido de que deve ser declinada a competência em favor de uma das varas especializadas da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos dispostos no artigo 1.º da RESOLUÇÃO CONJUNTA n.º 001/2005, de 09/06/2005, editada no âmbito do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2.ª REGIÃO, por constar da denúncia suposta prática do crime de lavagem de dinheiro, também não merece acolhimento, conforme restará demonstrado a seguir.\r\n\r\nNão obstante já ser do conhecimento deste Juízo, cumpre ressaltar que as investigações levadas a efeito pela POLÍCIA JUDICIÁRIA DA UNIÃO, que subsidiaram a deflagração da ação penal em tela, foram iniciadas a partir da instauração do INQUÉRITO POLICIAL - IPL n.º 424/2007/DPF/GOY/RJ, regularmente DISTRIBUÍDO a essa 1.ª VARA FEDERAL, em 29/08/2007, e autuado pela respectiva Secretaria sob o n.º 2007.51.03.003248-2. \r\n\r\nNão há dúvidas acerca da regular distribuição do sobredito inquérito policial. Da simples leitura da Portaria de instauração do mencionado procedimento investigatório é possível constatar que a Autoridade Policial então apurava condutas delitivas diversas daquelas constantes da Lei n.º 9.613/98, até porque, na ocasião, SEQUER HAVIAM INDÍCIOS ACERCA DO COMETIMENTO DOS CRIMES DESCRITOS NESTA LEI. De notar que o cerne das investigações iniciais repousava no descortinamento da prática DE CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA, PREVISTO NA ALÍNEA “a” DO ARTIGO 4.º DA LEI N.º 8.137/90. \r\n\r\nNeste contexto, deve ser salientado que a sistemática adotada pelo Código de Processo Penal Brasileiro e consignada no PROVIMENTO n.º 001/2001, da CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2.ª REGIÃO, ao determinar à remessa inicial do inquérito policial instaurado à JUSTIÇA FEDERAL, faz com que haja sua DISTRIBUIÇÃO a uma das Varas do Judiciário, sendo certo que, nos termos constantes do artigo 196 do precitado provimento, somente após esta distribuição é que o procedimento investigatório em tela passará a tramitar entre o MINISTÉRIO PÚBLICO e a POLÍCIA JUDICIÁRIA diretamente. \r\n\r\nEm verdade, uma vez ocorrida essa DISTRIBUIÇÃO inicial que, repita-se, in casu, efetivou-se de forma regular à vista da total inexistência INDÍCIOS ACERCA DO COMETIMENTO DOS CRIMES DESCRITOS NA LEI N.º 9.613/98, não seria errôneo afirmar que o Juiz da Vara, então aleatoriamente sorteada, estará prevento para a prática de todos os atos jurisdicionais que guardem pertinência com o feito policial, v.g., adoção de medidas de cunho decisórios em cautelares, procedimentos criminais diversos etc., ou seja, na sistemática do ordenamento jurídico processual penal pátrio em vigor há sim JUIZ SEM PROCESSO. \r\n\r\nInsta salientar que a instauração do IPL n.º 424/2007/DPF/GOY/RJ (2007.51.03.003248-2) ocorreu em atendimento à requisição do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (OF n.º 500/2007-E), conforme despacho do Parquet, à vista do teor do contido no Expediente n.º 1.30.901.010753/2007-60 denotando a existência de indícios acerca DO COMETIMENTO DE CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA, PREVISTO NA ALÍNEA “a” DO ARTIGO 4.º DA LEI N.º 8.137/90. \r\n\r\nPosto isto, cumpre aqui ressaltar que o referido expediente foi iniciado com o recebimento, na PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA, de notitia criminis, subscrita pelo DEPUTADO FEDERAL GERALDO PUDIM, dirigida ao PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - DR. ANTÔNIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA, noticiando a existência DE FORMAÇÃO DE CARTEL DAS CONSTRUTORAS RESPONSÁVEIS PELA REALIZAÇÃO DAS OBRAS EMERGENCIAIS NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. \r\n\r\nPortanto, e isto é de suma importância, com a ocorrência da regular DISTRIBUIÇÃO do INQUÉRITO POLICIAL - IPL n.º 424/2007/DPF/GOY/RJ, conforme ora demonstrado, a par de que o núcleo da notitia criminis em comento e da respectiva requisição Ministerial de instauração de inquérito policial se referir a CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA, o JUÍZO da 1ª VARA FEDERAL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, tornou-se PREVENTO para apreciação de todas as questões decorrentes de seu trâmite, v.g., cautelares, procedimentos criminais diversos etc., não sendo aplicável aqui o disposto no § 2.º, do artigo 2.º, da RESOLUÇÃO CONJUNTA n.º 001/2005, de 09/06/2005, editada no âmbito do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2.ª REGIÃO. Observe que as disposições constantes dos § 3.º e § 4.º, do artigo 2.º, da predita resolução, autorizam este entendimento. \r\n\r\nCom efeito, à vista da prevenção do Juízo da 1.ª VARA FEDERAL desta cidade, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, encampando os termos da representação da Autoridade Policial, requereu a esse Juízo prevento a quebra do sigilo telefônico e autorização para interceptação e gravação das comunicações telefônicas e de rádio, sendo certo seu deferimento à vista da competência jurisdicional e inexistência de quaisquer indícios acerca do cometimento, também, neste momento, dos crimes elencados no artigo 1.º, da RESOLUÇÃO CONJUNTA n.º 001/2005, de 09/06/2005, editada no âmbito do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2.ª REGIÃO. \r\n\r\nEm reforço à afirmação de que a sistemática adotada em nosso ordenamento jurídico processual penal pátrio permite concluir que os atos praticados na fase pré-processual tornam o Juiz prevento, consta do § 5.º do artigo 2.º da RESOLUÇÃO CONJUNTA n.º 001/2005, de 09/06/2005, editada no âmbito do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2.ª REGIÃO, disposição no sentido de que “...os inquéritos policiais, as ações penais, os processos cautelares e os procedimentos criminais diversos, nos quais tenha sido praticado ato jurisdicional de cunho decisório em data anterior à da publicação desta Resolução, permanecerão no órgão jurisdicional originário, prevento em razão da prática do referido ato...”\r\n\r\nCom efeito, destaque-se que acertadamente, acompanhando a tendência mundial, o Judiciário Brasileiro vem especializando algumas varas em busca do combate eficaz à criminalidade, cujos criminosos, por sua vez, também estão cada vez mais especializados no cometimento de delitos, mormente, na conversão dos lucros oriundos de práticas criminosas em ativos lícitos. \r\n\r\nLevando-se em conta as particularidades deste caso em concreto e o teor dos considerandos da RESOLUÇÃO CONJUNTA n.º 001/2005, de 09/06/2005, editada no âmbito do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2.ª REGIÃO, não seria razoável o exercício de uma singela hermenêutica literal das determinações constantes da aludida Resolução permitindo concluir simplesmente pela competência de uma das Varas especializadas.\r\n\r\nNeste contexto, ao editar a Resolução em comento, percebe-se, dentre os considerandos lá expostos, a finalidade de se proporcionar maior celeridade e eficácia à prestação jurisdicional, além da facilitação da instrução processual e da colheita de provas. Mais uma vez, uma excepcionalidade deste caso específico deve ser posta ao Juízo e, eventualmente, ao Colendo Tribunal. Trata-se da distância de cerca de 300 (trezentos) KM entre a Subseção Judiciária de Campos dos Goytacazes, onde a cena criminal se desenvolveu, e a Capital como o palco dos trabalhos judiciais, fosse o caso de competência das varas especializadas em questão. \r\n\r\nNeste particular, já houve, inclusive, em data anterior, onde aqui se apurou com êxito delitos cometidos por empresários ligados ao ramo de adulteração de combustíveis, fatos estes que contribuíram para a deflagração da OPERAÇÃO MONTE ÉDEN, solicitação ao SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA de especialização da 1.ª VARA FEDERAL EM CMAPOS DOS GOYTACAZES para apuração de crimes contra o sistema financeiro nacional e de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores praticados nesta Região Norte Fluminense. Isto gerou resposta do MINISTRO GILSON DIPP.\r\n\r\nPor óbvio, distância tão considerável (300 KM) colide com os considerandos da RESOLUÇÃO CONJUNTA n.º 001/2005, de 09/06/2005, editada no âmbito do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2.ª REGIÃO. É que a instrução processual e a colheita de provas não restariam facilitadas, ao contrário. Aliás, as provas coligidas até hoje só o foram com êxito precisamente porque o Órgão da persecução penal e o Jurisdicional estão sediados nesta distante subseção judiciária. Apenas para se ter uma noção da complexidade probatória, neste mês foram carreados aos autos cerca de mais de 40 (quarenta) volumes de documentos apreendidos. Ademais, a proximidade destes órgãos com a população local contribui positivamente na só para uma melhor compreensão dos fatos, mas também, para aumentar a sensação de segurança dos integrantes desta sociedade, estimulando-os a denunciarem (como de fato estão denunciando) práticas delituosas de integrantes do Poder Público Municipal, Estadual e Federal. A sensação de que havia impunidade das autoridades municipais, então vigente no seio dos cidadãos desta região, diminui consideravelmente após a deflagração da OPERAÇÃO TELHADO DE VIDRO. \r\n\r\nPortanto, em atenção aos próprios considerandos da Resolução em comento, os ditames dela constantes não têm aplicação in casu. Até porque, como princípio comezinho de orientação ao hermeneuta é sabido que a interpretação de determinado ato normativo jamais poderá levar ao absurdo de se prejudicar sua própria finalidade, neste caso, repita-se, celeridade e eficácia à prestação jurisdicional, além da facilitação da instrução processual e da colheita de provas.\r\n\r\nNão se pode olvidar que, na espécie, existe outra peculiaridade importante. Os fatos criminosos em tela envolvem quase a totalidade da Administração Pública de um município cujo orçamento para o presente ano ultrapassa o valor de 1 bilhão e 400 mil reais. \r\n\r\nApenas por amor a argumentação e observância ao Princípio da Eventualidade, caso se entenda pela incompetência hic et nunc deste Juízo, com o que o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL não concorda conforme já exposto, é de salientar que a competência deste juízo, precisamente dada à prevenção firmada pela regular distribuição do Inquérito Policial - IPL n.º 424/2007/DPF/GOY/RJ (2007.51.03.003248-2), devendo ser repetido que não instaurado para investigar, como de fato não investigou, os delitos previstos na Lei n.º 9.613/98, HÁ DE REMANESCER A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DOS OUTROS CRIMES. Não é demais lembrar que O NÚCLEO DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA É A MALVERSAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS FEDERAIS E MUNICIPAIS, O QUE POR SI SÓ ATRAI A ALICAÇÃO DA SÚMULA 122 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.\r\n\r\nNesta linha de raciocínio, consta do § 1.º do artigo 2.º da Lei n.º 9.613/98 disposição denotando o caráter autônomo do crime de lavagem de dinheiro. De notar que não há sequer a exigência de estar provada a materialidade do delito antecedente, bem como, tornando despiciendo quaisquer aspectos relativos à punibilidade do autor do crime. Portanto, a reunião ou separação dos processos atinentes à matéria deve ser sempre sopesada à luz do caso concreto. Por todos, ouça-se as judiciosas palavras do Ministro GILSON DIPP quando do julgamento do HC 59663, nos termos da transcrição a seguir.\r\n\r\n“CRIMINAL. HC. LAVAGEM DE DINHEIRO. AÇÃO PENAL DISTRIBUÍDA A RELATOR DE PROCESSO-CRIME REFERENTE A FORMAÇÃO DE QUADRILHA. DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DOS CRIMES ANTECEDENTES. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA.REUNIÃO OU SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS. ANÁLISE DO CASO CONCRETO.AUTONOMIA OBRIGATÓRIA DOS FEITOS. REUNIÃO IRRESTRITA. TEMPERANÇA DAS REGRAS. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO, NA SITUAÇÃO EM TELA. ANULAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS. DESNECESSIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. ORDEM CONCEDIDA.\r\n\r\nHipótese em que o paciente, juntamente com outros dois co-réus, foi denunciado pela prática, em tese, do crime de lavagem de dinheiro, o qual foi instaurado perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região e distribuído ao mesmo Desembargador Federal Relator de outro processo-crime anteriormente instaurado contra ele pelo suposto cometimento do delito de formação de quadrilha.\r\n\r\nAlegações da impetração orientadas à inexistência de conexão entre as ações penais referentes à lavagem de dinheiro e à formação de quadrilha.\r\n\r\nQuebra A Lei 9.613/98 tipificou o delito de lavagem de dinheiro como crime autônomo, independente, embora tenha exigido, de outro lado, a demonstração da existência da materialidade de um crime antecedente.\r\n\r\nPresente a prova da materialidade do crime antecedente, o delito de lavagem de dinheiro é punível ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime antecedente, até porque, se não verificados os elementos indicadores da autoria, de fato não se poderá instaurar a persecução penal quanto ao delito anterior.\r\n\r\nNão obstante se exija a existência da referida relação de acessoriedade material entre o crime de lavagem de dinheiro e o delito antecedente, há que se ter cautela quanto à fixação da competência para processo e julgamento da ação penal referente à lavagem de dinheiro, que deve ser pautada pela análise do caso concreto no tocante à necessidade de reunião ou de separação dos processos criminais concernentes à lavagem de dinheiro e ao crime antecedente.\r\n\r\nA Lei 9.613/98 privilegiou a separação obrigatória das ações penais e a autonomia do feito referente à lavagem de dinheiro, sob o fundamento de que seria providência indispensável à eficácia da legislação, já que, primeiro, o procedimento relativo à infração antecedente pode estar sujeito à jurisdição de outro país e, segundo, há que se resguardar a persecução criminal, diante da gravidade e da reiteração de delitos que desafiam o Estado.\r\n\r\nA escolha legislativa por esse ponto de vista visa a garantir a pretensão punitiva estatal concernente à lavagem de dinheiro, entendendo que eventuais óbices do processo do delito antecedente não prejudicariam a apuração do crime da Lei 9.613/98, resguardando a possibilidade de punição dessa prática delitiva que de forma cada mais audaciosa e sofisticada assola o Estado Brasileiro.\r\n\r\nNo campo acadêmico, há doutrina que entende que, em razão da relação de acessoriedade material configurada pela exigência da prova da materialidade do crime antecedente para a caracterização da lavagem de dinheiro, a competência seria determinada pelas regras da conexão.\r\n\r\nA hipótese da impetração revela que os crimes de formação de quadrilha e contra a administração pública seriam os delitos antecedentes.\r\n\r\nA relação de acessoriedade material é própria do crime de lavagem de dinheiro e de seu antecedente, não justificando, por si só, a reunião dos feitos.\r\n\r\nO fato de que as provas colhidas na ação penal referente ao crime de formação de quadrilha serviriam, de alguma forma, para a prova que se quer colher no tocante ao delito de lavagem de dinheiro, não reflete exatamente a situação dos autos.\r\n\r\nHistórico fático do caso em tela não caracteriza o inciso III do art. 76 do CPP, pois as circunstâncias em que o delito de lavagem de dinheiro teria sido, em tese, praticado - emissão de cheques pela co-ré e entregues pelo paciente ao outro co-denunciado, que os depositou em sua conta e recebeu valores que estavam bloqueados judicialmente -, não configuram a colheita de prova da suposta prática de formação de quadrilha hábil a influenciar na prova da lavagem de dinheiro.\r\n\r\nA prova indispensável à configuração dos indícios de autoria e da materialidade necessária a embasar a peça acusatória referente à formação de quadrilha é diversa, sendo outros os fatos.\r\n\r\nOs acontecimentos que caracterizariam, em tese, a lavagem de dinheiro não foram considerados pelo Parquet quando do oferecimento da denúncia pela formação de quadrilha, tampouco foram cogitados como prova da atuação da eventual quadrilha, até porque um dos co-réus não foi denunciado, não se podendo falar que \"a prova de uma infração [formação de quadrilha] ou de qualquer de suas circunstâncias elementares\" influencia \"na prova de outra infração\" [lavagem de dinheiro].\r\n\r\nSequer a regra da total independência dos feitos, tampouco aquela relativa à obrigatória reunião das ações penais pela conexão, devem prevalecer de forma absoluta nas hipóteses de crimes previstos na Lei 9.613/98.\r\n\r\nAs ações penais não devem, necessariamente, ficar separadas, tampouco devem, necessariamente, permanecer reunidas, cabendo destacar que se afirmou anteriormente: a competência do Juízo deve ser analisada a partir da análise de cada caso concreto, sempre com vistas a otimizar a pretensão punitiva estatal.\r\n\r\nAs regras concernentes à competência devem ser aplicadas com temperança, sempre com o intuito de garantir, da melhor forma possível, a eficácia da persecução penal, objetivando à adequada apuração e, se for o caso, punição, dos crimes de lavagem de dinheiro.\r\n\r\nNão se pode rejeitar, de pronto, a aplicação da autonomia dos processos, pois há casos em que sequer haverá a possibilidade de instauração da ação penal pelo crime antecedente, por falta de elementos indicativos da autoria, bem como porque nas situações em que, pelo número de acusados ou pela circunstâncias complexas do caso, a melhor opção seja a separação dos feitos.\r\n\r\nAceitar a aplicação irrestrita das regras da conexão, do art. 76 e incisos, do Código de Processo Penal, poderia causar o engessamento do processo relativo à lavagem de dinheiro, eis que a instrução do feito do crime antecedente pode ser demorada, ou até mesmo obstruída pelas dificuldades resultantes da comprovação da autoria delitiva.\r\n\r\nO exame deste caso concreto, com suas particularidades, autoriza a conclusão de que as ações penais relativas ao delitos de formação de quadrilha e de lavagem de dinheiro podem tramitar separadamente, sob a relatoria de Desembargadores Federais distintos, sem prejuízo ao bom andamento da persecução penal.\r\n\r\nEm não se tratando de incompetência absoluta, mas apenas de reconhecimento de inexistência de conexão, não há que se afirmar nulos os atos decisórios praticados nos autos da ação penal.\r\n\r\nPode o Desembargador a quem for livremente distribuída a ação penal decidir a respeito da ratificação dos atos já efetivados, em observância ao princípio da economia processual.\r\n\r\nDeve ser determinada a livre distribuição da ação penal instaurada contra o paciente pela prática, em tese, do crime de lavagem de dinheiro, cabendo ao Relator decidir a respeito da ratificação dos atos decisórios já procedidos.\r\n\r\nOrdem concedida, nos termos do voto do Relator.” (HC 59663/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 07.12.2006, DJ 05.02.2007 p. 279)\r\n\r\nPor fim, não se deslembre do Princípio do Prejuízo quando se está diante do tema das nulidades no processo penal, em observância ao estatuído no artigo 563, do Código de Processo Penal. Em verdade, conforme magistério de ADA, SCARANCE e MAGALHÃES (As nulidades do Processo Penal, pp.31/32), não havendo ofensa ao “...sentido teleológico da norma não haverá prejuízo e, por isso, o reconhecimento da nulidade nessa hipótese constituiria consagração de um formalismo exagerado e inútil, que sacrificaria o objetivo maior da atividade jurisdicional; assim, somente a atipicidade relevante dá lugar à nulidade.” Trata-se da conhecida expressão utilizada pela doutrina francesa pas de nullité sans grief.\r\n\r\nO que, ponderadas as palavras de sua Excelência o Ministro GILSON DIPP, deve ficar claro é que, nos limites desta manifestação Ministerial, a RESOLUÇÃO CONJUNTA n.º 001/2005, de 09/06/2005, editada no âmbito do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2.ª REGIÃO não está posta em julgamento. O que estamos salientando é que da simples e perfunctória leitura da exordial acusatória não deve, máxima vênia, emergir a fixação da competência, uma vez que, ao contrário do grosso das ações civis, as ações penais são, entre nós, antecedidas de complexas investigações, das quais, goste-se ou não, participa o Poder Judiciário, seja na edição de medidas cautelares, seja autorizando a produção de provas cuja operacionalização envolva mitigação de garantias constitucionais em nome de interesse público. \r\n\r\nDito de outro modo, uma análise formal ou meramente linguística da exordial, e desta em particular, a pouco se presta. Os fatos dizem mais. E é à luz dos fatos que deve ser analisada a competência ratione materiae. E neste caso concreto os fatos dizem, como já asseverado em linhas transatas, que a investigação não teve, em nenhum momento, o escopo de averiguar a materialidade de suposto crime de lavagem de dinheiro. Este fato é de suma importância e deve, s.m.j., ser sempre sopesado em casos que tais. As complexas investigações exigiram, nos termos da Constituição Federal e da Lei n.º 9.296/96, a intervenção de um Juízo Federal. Naquele instante, as medidas cautelares e investigatórias foram requeridas ao juízo federal competente para a ação principal. Isto porque o Juízo Federal competente para a ação principal terá, em qualquer caso e dada a sistemática relacional entre a fase pré-processual da persecutio criminis e a persecutio in iudicio, de ser extraído pelo Parquet no momento de endereçar seus pleitos, da realidade apontada pelas investigações naquele momento. Qualquer entendimento diverso, no que pertine à aplicação da resolução em comento, que seja desacompanhado de uma mudança de lege ferenda na atuação judicial no curso da persecutio criminis acarretará desastrosas conseqüências de ordem prática com prejuízo ao processo e pois ao interesse público.\r\n\r\nCerto, a exordial menciona crimes da Lei n.º 9.613/98. Mas não é menos certo que, entre nós, é doutrinária e jurisprudencialmente consagrado, que a opinio delicti é formada com base no in dubio pro societa. Nesta perspectiva, é importante considerar mais a investigação do que a exordial. Neste caso concreto, a adoção deste método revelará que o crime de lavagem, se afinal comprovado, é secundário a outros tantos delitos entre si conexos. No mesmo giro, parece-nos que a resolução possui plena cabida aos crimes de lavagem de per se considerados (autônomos). Se a lavagem, é secundária ou somente exsurge por ilação ao final das investigações, no quadro de uma mais ampla complexidade criminal, a própria especialização perderia razão de ser. Senão, vejamos.\r\n\r\nA RESOLUÇÃO CONJUNTA n.º 001/2005, de 09/06/2005, editada no âmbito do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2.ª REGIÃO, estatui que, verbis, artigo 2.º:\r\n\r\n“Serão processados e julgados pelas Varas criminais especializadas os crimes previstos no art. 1º da presente Resolução, qualquer que seja o meio, modo ou local de execução, efetuando-se a necessária compensação.” \r\n\r\nPor aí se vê, com solar clareza, normatizada a idéia de especialização de juízo. Pois não está dito no artigo: “e os crimes antecedentes”. Não está e não poderia mesmo estar, dado que a Lei n.º 9.613/98, consagrou o princípio da autonomia do crime de lavagem de dinheiro. Isto deflui de seu artigo do seu § 1.º do artigo 2.º, verbis: \r\n\r\n“§ 1.º A denúncia será instruída com indícios suficientes da existência do crime antecedente, sendo puníveis os fatos previstos nesta Lei, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor daquele crime.”\r\n\r\nAinda neste giro, frise-se que a resolução não atrai para a especializada os crimes conexos (note-se: crime antecedente não é necessariamente conexo). Sendo certo que a aplicação, in casu, do Código de Processo Penal, prorrogando a competência do juízo especializado, encontra óbices na própria especialização como razão técnica de criação e constitucionalidade da resolução. Na prática as coisas se passam do seguinte modo: se ao juízo especializado devesse ser remetida, por conexão, toda a matéria criminal inicialmente de competência do Juízo federal comum, então o juízo especializado acabaria se tornando o juízo comum, julgando e processando tudo e todos. Isto é inevitável na medida em que o produto do crime tem de, em algum momento, ingressar no mercado. Obter dictum, o mesmo se dará se o Colendo Tribunal, até mesmo corrigindo excessos semânticos em exordiais, não restringir, relativamente à Resolução Conjunta n.º 05/2006, o alcance material da expressão “ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA”. Não obstante o jargão policial, se organização criminosa for termo descritivo de qualquer societas seleris, sem considerações ontológicas e metodológicas, então um simples concurso do artigo 29, do Código Penal Brasileiro, atrairá a competência das especializadas.\r\n\r\nTambém nos parece que o § 2.º do artigo 2.º da RESOLUÇÃO CONJUNTA n.º 001/2005, de 09/06/2005, editada no âmbito do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2.ª REGIÃO, consagre, a contrário senso, a competência deste Juízo Federal comum, diz o precitado parágrafo verbis:\r\n\r\n“Serão processados e julgados, perante as Varas criminais especializadas, a partir da publicação desta Resolução, os inquéritos, as ações penais, as cautelares e os procedimentos criminais diversos, instaurados em razão dos crimes referidos no art. 1º desta Resolução.”\r\n\r\nQuebra Ora, em assim sendo, os procedimentos criminais diversos, os inquéritos e as cautelares que não forem instaurados em virtude dos crimes referidos no artigo 1.º da resolução em tela, não são de competência da especializada e, sim, do juízo ao qual foi originariamente distribuído o feito.\r\n\r\nMas não é só. A interpretação conjugada dos §§ 3.º e 4.º da Resolução também autoriza concluir, hic et nunc, pela competência deste Juízo.\r\n\r\nO § 3.º diz, verbis:\r\n\r\n“Os inquéritos policiais em curso nas Varas com jurisdição cumulativa, não enumeradas no art. 1º, nos quais ainda não tenha sido praticado ato jurisdicional com conteúdo decisório, continuarão a tramitar nas Varas para as quais foram originariamente distribuídos, até que venha a ser oferecida denúncia, pedido de arquivamento ou qualquer outro requerimento que demande decisão judicial, sendo os autos livremente redistribuídos para uma das Varas especializadas no âmbito da respectiva Seção Judiciária.” \r\n\r\nÉ óbvio que a norma alude aos inquéritos instaurados, ou seja cuja portaria ou requisição mencione expressamente que a investigação se dá em razão dos crimes referidos no artigo 1.º, quais sejam, os da Lei n.º 9.613/98.\r\n\r\nHá inquérito policial instaurado para apurar lavagem de dinheiro? Há. Logo, ele permanece na vara originária até que seja necessário um ato decisório (Direito Intertemporal). Neste caso será necessária a redistribuição. Ora, se cotejarmos isto com o disposto no § 4.º da RESOLUÇÃO CONJUNTA n.º 001/2005, de 09/06/2005, editada no âmbito do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2.ª REGIÃO, no qual se afirma que não haverá redistribuição se o ato decisório estiver calcado em crime diverso daquele de lavagem de dinheiro, fica ainda mais patente que a resolução consagrou, no passo da lei, a autonomia do crime de lavagem em relação aos antecedentes, chamando a si somente este último.\r\n\r\nPor fim, embora o § 5.º da Resolução pareça apenas norma para resolução de conflito intertemporal (direito transitório), parece-nos tenha ela aplicação tout court. É que a prevenção ali prevista (a prevenção, lembre-se pressupõe a competência) pode ser aplicada, a simili, aos inquéritos policiais e medidas cautelares posteriores ao dia 09 de junho de 2005. Em que casos? Precisamente em casos como este nos quais a competência do Juízo comum, inclusive com a prática de graves atos decisórios, é firmada por fato que, no momento de sua ocorrência, não firma a competência da especializada. ESTE FATO, É CLARO, NÃO É O SUPOSTO FATO CRIMINOSO. TRATA-SE AO ATO INAUGURAL DA INVESTIGAÇÃO: A PORTARIA OU REQUISIÇÃO. É a portaria do inquérito, ou melhor dizendo, é a notitia criminis (no caso, de requisição), que baliza os endereçamentos realizados pela polícia ou pelo MINISTÉRIO PÚBLICO quando requer, v.g., medidas cautelares, quebra de sigilo, escuta etc. Este juízo, por aplicação analógica do § 5.º da resolução está prevento se não para todos os crimes, o que pensamos ser o mais correto enquadramento sob a mens legis, pelo menos para todos a exceção da lavagem de dinheiro. \r\n\r\nÉ como no parece de direito. \r\n\r\nPor todo o exposto, pugna o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, na condição de excepto, pela total improcedência da presente Exceção de Incompetência, para que ratifique Vossa Excelência a competência da Justiça Federal face ao artigo 109 da Constituição Federal e do próprio juízo por aplicação a contrario senso da RESOLUÇÃO CONJUNTA n.º 001/2005, de 09/06/2005, editada no âmbito do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2.ª REGIÃO”.\r\n\r\nDo exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração, para suprir a omissão em epígrafe, sem, contudo, atribuir qualquer efeito infringente.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n5 - 2006.51.03.000621-1 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE POR CRIME DE ESTELIONATO. . Aprovo o parecer ministerial. Arquivem-se os autos com base no art. 395, III do CPP. Ciência ao MPF. Oficie-se a autoridade policial para ciência e para que comunique os órgãos de identificação caso tenha havido indiciamento. Desentranhem-se os documentos requeridos pelo MPF substituindo-os por cópias e os encaminhando a autoridade policial para apensamento ao IPL 345/2008. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.12.000502-5 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 171, § 3º DO CPB.. . 1 - Trata-se de inquérito policial instaurado em 31/08/2006 por requisição do, para apurar a prática do crime classificado no art. 171 § 3o do CP, tendo em vista conduta atribuída, em tese, a Maria da Gloria Moreira, tendo em vista fatos apurados no relatório de análise técnica nº 17/2007 do Ministério do Trabalho e Emprego que indica ter havido a ocorrência de fraude na obtenção de seguro-desemprego por parte de funcionários de empresas sediadas no município de Aperibé/RJ. \r\n\r\n2 - Dê-se vista ao MPF, na forma do art. 196 do Provimento no. 001/2001, da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a. Região. \r\n\r\n3 - Em caso de indiciamento no curso do inquérito policial, o Sr. Delegado de Polícia Federal deverá remeter os autos a este juízo para retificação da autuação, para os fins de se fazer a ressalva na certidão criminal, conforme determinado no art. 155, parágrafo único, do provimento no. 01/01, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\n7 - 2007.51.03.001458-3 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESPONSABILIDADE DE PRATICA DE CRIME TIPIFICADA EM TESE NO ART. 171 § 3º DP CP. . 1 - Remetam-se os autos ao distribuidor para retificação da autuação, fazendo constar o nome do indiciado, para os fins de se fazer a ressalva na certidão criminal, conforme determinado no art. 155, parágrafo único, do Provimento 01/01 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região\r\n\r\n2 - Após, retornem ao MPF, na forma do art. 196 do Provimento nº 001/2001, da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\n8 - 2007.51.03.003809-5 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE EM CRIME PRATICADO EM TESE NO ART 171,§ 3º DO CP. . Aprovo o parecer ministerial. Arquivem-se os autos com base no art. 395, III do CPP. Ciência ao MPF. Oficie-se a autoridade policial para ciência e para que comunique os órgãos de identificação caso tenha havido indiciamento. Desentranhem-se os documentos requeridos pelo MPF substituindo-os por cópias e os encaminhando a autoridade policial para apensamento ao IPL 345/2008. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2008.51.03.002811-2 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE PELA PRATICA EM TESE DE CRIME TIPIFICADO NO ART. 171, PARAG. 3, DO C. P.. . 1 - Trata-se de inquérito policial instaurado em 07/10/2008 a partir de ofício encaminhado pela 147 DP de São Francisco de Itabapoana/RJ, para apurar a prática do crime classificado no art. 171 § 3o do CP, tendo em vista a notícia de que terceiro, se fazendo passar por Jose Edílson Barboza, teria realizado a abertura de conta bancaria na CEF de São Francisco de Itabapoana/RJ, e contratado empréstimo para pagamento consignado à conta de renda mensal de sua aposentadoria, além de outros serviços, resultando prejuízos ao INSS e à própria instituição financeira. Tendo tal fato ocorrido entre 01/11 e 30/11/2006.\r\n\r\n2 - Dê-se vista ao MPF, na forma do art. 196 do Provimento no. 001/2001, da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a. Região. \r\n\r\n3 - Em caso de indiciamento no curso do inquérito policial, o Sr. Delegado de Polícia Federal deverá remeter os autos a este juízo para retificação da autuação, para os fins de se fazer a ressalva na certidão criminal, conforme determinado no art. 155, parágrafo único, do provimento no. 01/01, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\n10 - 2008.51.03.002839-2 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE PELA PRATICA EM TESE DE CRIME TIPIFICADO NO ART. 171, PARAG. 3, DO C. P.. . 1 - Trata-se de inquérito policial instaurado em 28/08/2007 pela DELEFAZ/SP para apurar a prática do crime classificado no art. 171 §3o. do CP, tendo em vista saques em tese fraudulentos ocorridos na conta corrente da CEF nº 0180.001.0029227-8, titularizada por Cláudio Leite de Carvalho, causando prejuízo de R$ 1.000,00. Tendo os saques ocorrido em Suzano/SP;.\r\n\r\n2 - Dê-se vista ao MPF, na forma do art. 196 do Provimento no. 001/2001, da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a. Região. \r\n\r\n3 - Em caso de indiciamento no curso do inquérito policial, o Sr. Delegado de Polícia Federal deverá remeter os autos a este juízo para retificação da autuação, para os fins de se fazer a ressalva na certidão criminal, conforme determinado no art. 155, parágrafo único, do provimento no. 01/01, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\n28001 - PRECATÓRIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n11 - 2006.51.03.001635-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANTONIO CARLOS GUZZO PEREIRA) x JORGE LUIZ DE OLIVEIRA PERIS. . Fl. 153. Devolva-se a carta precatória com as homenagens de estilo. Dê-se baixa e encaminhem-se os autos.\r\n\r\n74003 - JUIZADO/INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n12 - 2008.51.03.002812-4 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE PELA PRATICA EM TESE DE CRIME TIPIFICADO NO ART. 70 DA LEI 4117/62. . Não houve abolitio criminis em razão da edição da lei nº 9.612/98, que tratou da radiodifusão comunitária e cominou sanções administrativas, tendo em vista a possibilidade da sua cumulação com as sanções penais. \r\n\r\nA Lei nº 4.117/62, no art. 70, previu o crime de instalação ou utilização indevida de telecomunicações, sendo conceito de telecomunicações explicitado no art. 4o, a abranger o veículo do rádio. \r\n\r\nA telecomunicação abrangia a radiodifusão.\r\n\r\nA lei nº 9.472/97, no art. 183, estabeleceu o crime de desenvolver atividade de telecomunicações sem autorização, concessão ou permissão (clandestinamente), sendo o referido conceito redefinido no art. 60 § 1o, de modo a não abranger a transmissão ou recepção por rádio, sob pena de violação da CRFB, que, pela redação da EC nº 8/95 ao art. 21 XI e XII, distinguiu serviço de telecomunicação do de radiodifusão. Vale dizer: a Constituição passou a prever como serviços diversos, de forma que a equiparação legal seria afrontoso à Carta Maior. \r\n\r\nAssim, a radiodifusão está regida pela lei nº 4.117/62, - tendo a comunitária encontrado previsões específicas - ao passo que a telecomunicação é tratada na lei nº 9.472/97, que veio a regulamentar a EC nº 8/95, tornando, do ponto de vista legal, matérias inconfundíveis. Tanto que na lei nº 9.472/97, no art. 215, diz-se que esta não revoga matéria de radiodifusão - não regulada por ela - nem, evidentemente, os crimes relacionados a este serviço. \r\n\r\nNesse contexto, após a lei nº 9472/97, a utilização de serviço de telecomunicação clandestina deixou de ser criminalizada pela lei nº 4117/62, mas o de radiodifusão continuou a ser tipificado por esta. Houve, em outras palavras, revogação apenas parcial. \r\n\r\nNo caso, o fato é relacionado à radiodifusão, mesmo que posterior à lei nº 9.472/97, de modo que persiste a incidência em tese do tipo do art. 70 da lei nº 4.117/62.\r\n\r\nObserve-se, apenas a título de ilustração, que, de acordo com o princípio da lesividade, ao crime tem que corresponder a afetação (lesão ou ameaça concreta de lesão) a um bem jurídico penalmente tutelado de terceiro (no caso, a segurança do sistema de telecomunicação e radiodifusão), o que faz com que seja necessária, em tese, a perícia que acompanharia a apreensão, sob pena de não restar provada a materialidade do crime. Sendo constatada afetação insignificante ao bem jurídico tutelado, há, também em tese, como já decidiu este juízo, atipicidade material, haja vista a aplicação do princípio da bagatela.\r\n\r\nNa hipótese, porém, como dito, em razão da classificação do delito na lei nº 4.177/62, falece competência a este juízo, sendo crime em tese de menor potencial ofensivo, pelo que declino da competência em favor do Juizado Federal Criminal desta subseção, P. I. Dê-se ciência ao MPF. Dê-se baixa redistribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 2007.51.03.002876-4 JOANITO DE BARCELOS MOURA (Adv. ZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o afastamento autorizado do Juiz Titular desta Vara, bem como que a audiência designada para o dia 26/11/2008, às 16 horas, coincide com as audiências da 2ª Vara Federal e que as referidas audiências são criminais, devendo, portanto, serem realizadas com prioridade, redesigno a audiência dos autos em epígrafe para 04/03/2008, às 15 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATÓRIA\r\n\r\n14 - 2008.51.03.001924-0 DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES x HELIA PEREIRA ALVES. . Tendo em vista o afastamento autorizado do Juiz Titular desta Vara, bem como que a audiência designada para o dia 26/11/2008, às 14 horas, coincide com as audiências da 2ª Vara Federal e que as referidas audiências são criminais, devendo, portanto, serem realizadas com prioridade, redesigno a audiência dos autos em epígrafe para 04/03/2008, às 14 horas.\r\n\r\nOficie-se o Juízo Deprecante informando a nova data.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 695392"
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Ante o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos e, a manifestação favorável das partes quando da atualização dos valores devidos ao autor pelo Setor de Contadoria do Juízo (fls. 126, 130 e 132), requisite-se por meio de precatório, em favor de ANAIR PEREIRA NOGUEIRA, o valor de R$ 33.205,06 (trinta e três mil, duzentos e cinco reais e seis centavos), e, em favor de NOEME RODRIGUES TALIM - OAB/RJ 54.410, o valor de R$ 1.595,09 (um mil, quinhentos e noventa e cinco reais e nove centavos), este a título de honorários de sucumbência, atualizados até 18/10/2007, conforme demonstrativo e planilha de fls. 126/129.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2000.51.03.004007-1 MERCEARIA L P PORTUGAL LTDA (Adv. JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS, ERICKA VIEIRA DE AZEVEDO PAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Requerida pela parte autora a execução dos valores devidos nestes autos a título de honorários advocatícios (fls. 155/156), a União (PFN) manifestou, de forma inequívoca, sua concordância com os valores apresentados (fl. 156-verso), o que torna prescindível a formalidade do ato de citação nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAssim, determino a requisição, em favor de JOÃO PAULO ARAUJO DE FREITAS, OAB/RJ 24.266, do valor de R$ 1.329,24 (um mil, trezentos e vinte e nove reais e vinte e quatro centavos), a título de honorários de sucumbência, atualizado até outubro de 2007 (cálculos de fl. 156).\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 91.0066919-9 WALDIR MOREIRA DA SILVA (Adv. ABEL DE ARAUJO P. NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . Ante o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos, bem como, a manifestação favorável das partes quando da atualização dos valores devidos ao autor pelo Setor de Contadoria do Juízo (fls. 124/126, 128 e 130/131), requisite-se, em favor de WALDIR MOREIRA DA SILVA, o valor de R$ 4.629,80 (quatro mil, seiscentos e vinte e nove reais e oitenta centavos), atualizado até 08/01/2008, conforme demonstrativo de fl. 124.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2000.51.03.001015-7 ARLETE DA SILVA CARVALHO (Adv. MARA CRISTINA ASSAD DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . Intime-se a parte autora para ciência da informação prestada pelo INSS, à fl. 92, acerca da ausência de documentos necessários à implantação do benefício da autora.\r\n\r\nApós, tendo em vista ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça (fl. 22), defiro a remessa dos autos ao Contador judicial, requerida à fl. 94, para apuração dos valores devidos a título de parcelas vencidas, nos termos da sentença de fls. 48/53 e decisão de fls. 62/65.\r\n\r\nCom os cálculos, intime-se para manifestação, em 15 dias. \r\n\r\nQuanto ao pedido de reserva do valor referente aos honorários contratuais estabelecidos entre a advogada e o autor, o mesmo deve ser, por ora, indeferido, eis que deverá ser pleiteada por ocasião da execução dos valores devidos à parte autora nestes autos - a teor do que prevê o artigo 22, parágrafo 4º da Lei nº 8.906/94, o que ainda não ocorreu.\r\n\r\n5 - 2003.51.03.003020-0 DAVILA SOUTINHO MACEDO (Adv. IGOR DALIS MIGUEL, AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS, JORGE RODRIGUES FERNANDES, ANUNCIATINA INACIA DA ROCHA, DIANA NATALINA LIMA, GISELE DE SOUZA DO AMARAL, ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o tempo decorrido desde o requerimento de dilação de prazo quando da intimação do despacho exarado à fl. 122, intime-se a parte autora para cumprimento da determinação nele contida, em 10 dias.\r\n\r\n6 - 2004.51.03.002082-0 VICTOR HUGO PEREIRA DE FREITAS (Adv. MARIO TERRA AREAS FILHO, ELIZABETH MARIA GOMES DE SOUZA OLIVEIRA, MARIUZA CASTELLAR MESQUITA, VERA COELHO DE FREITAS, MARCO ANTONIO CARDOSO FRANCA, GILDA SALES DOS SANTOS, ANA HELENA DE SOUZA PATRAO BICHARA BOESCHENSTEIN, MARCOS DA COSTA MORALES, CLAUDINIER NEVES, LETICIA PARREIRA MARTINS CORREA, RONALD DA SILVA ROSA, MARTA PEREIRA CHAGAS, SORY GOMES BARBOSA, GUSTAVO PAES DE ALMEIDA RANGEL, LUCIANA DE REZENDE TEIXEIRA, MANUELLA SOARES NUNES FREITAS, MARCIO NEVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . Em atenção ao princípio da ampla defesa, dê-se ciência aos autores da petição de fls. 152/157, por cinco dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2002.51.03.000632-1 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR) x ESPOLIO DE NILO DE DEUS REP/ P/NILO DE DEUS FILHO (Adv. INES BENSE DA SILVA). . A União, às fls. 275 e 278, requer a suspensão da execução do julgado, nos termos do art. 791, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nConsiderando que foram realizadas todas as diligências possíveis e necessárias à satisfação da execução, inclusive para penhora em dinheiro do executado por meio do sistema BACENJUD, como se vê de fl. 273, defiro a suspensão da execução, conforme requerida pela União-exeqüente e determino o arquivamento e remessa dos autos ao Arquivo Geral, sendo certo que, enquanto não prescrita a pretensão, poderão ser desarquivados para o prosseguimento da execução.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 99.0300523-7 BRUNO COUTINHO PAES REP/ P/JOAO MANOEL PAES NETO (Adv. JOAO MANOEL PAES NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSIANE MENDES GOMES, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . (...)\r\n\r\nEm assim sendo, intime-se a CEF para que junte aos autos planilha de cálculo atualizada, acrescida de 10% de multa, na forma estabelecida no art. 475-J do CPC, no prazo de cinco dias, indicando, nesta oportunidade, o bem sobre o qual deverá recair a penhora, nos termos da segunda parte do referido dispositivo\r\n\r\n9 - 2000.51.03.003969-0 MAC SERVICOS DE LIMPEZA LTDA (Adv. LUIZ CLAUDIO B. SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). . Intime-se a CEF para cumprimento da determinação contida no despacho exarado à fl. 111, porém, por meio de DARF - código 5180. \r\n\r\nCom o mandado deverá seguir cópia de fls. 92, 111 e deste despacho.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n10 - 2001.51.03.001784-3 JOEDIR BRAGA ROCHA E OUTRO (Adv. EDMAR KLEM DE MATTOS, MARIA RITA FERREIRA KLEM DE MATTOS, LUIS FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS, MARCELE BATISTA AZEVEDO, LUDMILLA DE MACEDO VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Os autores providenciaram a regularização processual nos autos da Ação Ordinária n.º 200151030005166, em apenso, mas não nos autos desta Ação de Consignação.\r\n\r\nEm assim sendo, no prazo de cinco dias, regularizem os autores sua representação processual nos autos desta Ação de Consignação n.º 200151030017843, da mesma forma como ocorrido nos autos da Ação Ordinária em Apenso.\r\n\r\nTudo providenciado, proceda a Secretaria o traslado de fls.108/119 dos autos da Ação Cautelar n.º 200151030002530 para os autos desta Ação de Consignação.\r\n\r\nTudo providenciado, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2001.51.03.001870-7 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA, RAQUEL VALSECHY KARL, CONCEICAO DE M F LEITE) x ALEX ALVARENGA E OUTRO (Adv. LUIZ THOMAZ DE MIRANDA CUNHA, LUIZ EDUARDO T. M. CUNHA). . Nos termos do explanado no despacho proferido às fls. 159/160, requisite-se, em favor de ROBERTO GONÇALVES SAVEIRO, a título de honorários de sucumbência, o valor de R$ 623,15 (seiscentos e vinte e três reais e quinze centavos), atualizado até 08/01/2008, conforme cálculo de fl. 161.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n12 - 2001.51.03.000253-0 JOEDIR BRAGA ROCHA E OUTRO (Adv. EDMAR KLEM DE MATTOS, MARIA RITA FERREIRA KLEM DE MATTOS, LUIS FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS, MARCELE BATISTA AZEVEDO, LUDMILLA DE MACEDO VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Os autores providenciaram a regularização processual nos autos da Ação Ordinária n.º 200151030005166, em apenso, mas não nos autos desta Ação Cautelar.\r\n\r\nEm assim sendo, no prazo de cinco dias, regularizem os autores sua representação processual nos autos desta Ação Cautelar n.º 200151030002530, da mesma forma como ocorrido nos autos da Ação Ordinária em Apenso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 98.0300667-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA) x MAGNOLIA MARIA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA). . Requisite-se, em favor de LEA CRISTINA BARBOSA DA SILVA PAIVA, o valor de R$ 118,05 (cento e dezoito reais e cinco centavos), a título de honorários de sucumbência, atualizado até 08/2008, conforme cálculo de fl. 89/90.\r\n\r\nIntimem-se, inclusive para ciência do referido cálculo.\r\n\r\n14 - 2007.51.03.000784-0 CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR) x LUIZ CLAUDIO DA CUNHA (Adv. MONICA PESSANHA DOS SANTOS, PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO). . Parecer do Contador Judicial de fl. 37: dê-se vista às partes, por cinco dias sucessivos, a começar pelos embargados com a publicação deste despacho.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 97.0048693-1 ROBERTO FERREIRA PAES (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tendo em vista a determinação contida no despacho de fls. 186/188, publique-se:\r\n\r\n“(...)intimem-se as partes sobre a aludida proposta e, à parte autora, que providencie planilha de evolução salarial com os índices de aumento dos seus vencimentos, expedida pelo órgão empregador.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTendo em vista a hipossuficiência econômica da parte autora, inverto o ônus de pagamento da prova pericial, na forma prevista no art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90 (cf RESP 347.632/SP), que ficará sob o encargo da Caixa Econômica Federal.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 693120"
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                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000271\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2005.51.03.000389-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x ROBSON SARLO DUTRA (Adv. JOAO LUIZ DE ALENCAR MACHADO MAIA, LUIZ CARLOS DA SILVA NETO). . Passo a publicar o dispositivo da decisão proferida às fls. 184/185, para que a defesa se manifeste: \r\n\r\n“(...) Sendo assim, com fulcro no artigo 383, parágrafo 1o, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008, determino que os autos sejam remetidos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, no prazo de cinco dias, acerca da possibilidade de suspensão condicional do processo nos termos do artigo 89 da Lei nº 9.099/95, já que o delito do artigo 321, parágrafo 1o, do Código Penal, possui pena de detenção de 03 (três) meses a 01 (um) ano, além de multa. \r\n\r\nCom o retorno dos autos, à defesa pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nFeito, venham-me conclusos para sentença.”\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 694472"
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                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000272\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.03.001266-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x MARIA DE FATIMA BRITO SOARES (Adv. ALINE WERNECK CAMPOS AZEVEDO). . Por motivo de força maior, redesigno a Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 21 de janeiro de 2009, às 13:00 horas. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2007.51.03.001300-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARTA CRISTINA PIRES ANCIAES) x ANA PAULA DA SILVA MARTINS (Adv. BENEDITO VENANCIO DE SOUZA FONSECA, DANIELA PACHECO DE JESUS PINHEIRO) x SONIA DE CARVALHO MONTEIRO (Adv. VIVIANE BEATRIZ GRANATO POPPE BARROSO COUTINHO). . Passo a publicar a decisão de fl. 121 e despacho de fl. 125\r\n\r\nDECISÃO DE FL. 121: \r\n\r\n“O Ministério Público Federal afirma na denúncia (fls.02/04) que as denunciadas SÔNIA DE CARVALHO MONTEIRO e ANA PAULA DA SILVA MARTINS praticaram a conduta descrita nos artigos 171, parágrafo 3o, c/c artigo 29, ambos do Código Penal. \r\n\r\nResposta da ré SÔNIA DE CARVALHO MONTEIRO às fls. 96/98, na qual alega, em síntese, que não há provas suficientes de que a ré tenha praticado os delitos em tela, requerendo a absolvição nos termos do artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal. \r\n\r\nResposta da ré ANA PAULA DA SILVA MARTINS às fls. 105/109, na qual também alega que não há provas suficientes para a condenação, requerendo a exclusão do nome da ré do pólo passivo. \r\n\r\nVerifico, pelo exame dos autos, que, em tese, há conduta típica, ilícita e culpável, vigorando, neste momento, o princípio in dubio pro societate. Não há, no caso dos autos, nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 397 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008, que possibilitaria a absolvição sumária. \r\n\r\nMais que isso, o direito de ação foi exercido de forma regular, na qual as partes são legítimas, há interesse, justa causa, originalidade e pedido lícito e possível, razão pela qual recebo a denúncia nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008(...)”\r\n\r\nDESPACHO DE FL. 125: \r\n\r\n“Por motivo de força maior, redesigno a Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 04 de fevereiro de 2009, às 13:00 horas. \r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 694927"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000318\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.53.002517-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA CAVALCANTI MEDEIROS (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002517-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o nº do processo administrativo de pensão por morte requerido pela autora, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.53.002836-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABRICIO MELO LACERDA (Adv. LEANDRO GOMES NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005222/2008 . Isso posto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral (levantamento de saldo do FGTS), com base no Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF - Caixa Econômica Federal a disponibilizar o saldo existente na conta fundiária nº 46.082-62, de titularidade de Fabrício Melo Lacerda, PIS nº 126.505.355-65, referente à empregadora Nova Rio Serviços Gerais Ltda (código do estabelecimento: 0567-0/0.000.306-4), em favor de Miryele Alves da Silva Lacerda, esposa do autor, inscrita no CPF sob o nº 113.036.667-74.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nQuebra Transitada em julgado a sentença, expeça-se alvará ou mandado de pagamento para que Miryele Alves da Silva Lacerda receba o valor de FGTS depositado em favor do autor conta fundiária nº 46.082-62, de titularidade de Fabrício Melo Lacerda, PIS nº 126.505.355-65, referente à empregadora Nova Rio Serviços Gerais Ltda (código do estabelecimento: 0567-0/0.000.306-4).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.53.003182-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR ARMANDO MARTINS DE SOUZA (Adv. FLAVIO MOISES GOMES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003182-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer o pedido, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2007.51.53.004561-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELA DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. TARCISIO ALVES LEITE DE FARIA) x PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA BORGES E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004545/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . SENTENÇA: “Tendo em vista a ausência da autora, EXTINGO O PROCESSO sem análise de mérito na forma do artigo 267, VI. Sem custas. Publicada em audiência, desde logo intimada as partes. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.” Nada mais havendo, encerrou-se esta, que lida e achada conforme, vai devidamente assinada. Eu, ________ (Naaliel Matos Rodrigues de Azevedo), digitei e eu, ________ (Rogério César Costa de Azevedo), subscrevo.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2008.51.53.002820-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TACILA DOS SANTOS FREITAS (Adv. LUIZ CARLOS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002820-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, atribuir valor à causa, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.53.002837-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAROLINA DE QUEIROZ GOMES (Adv. JULIO CESAR FREITAS CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002837-0\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, esclarecer o valor o qual efetivamente atribui à causa, tendo em vista que, mesmo renunciando ao valor acima do teto de alçada desta Justiça Especial, atribuiu valor à causa que supera o referido teto.\r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, e em igual prazo, traga aos autos comprovante de residência.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2008.51.53.002078-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGECY MARINS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003269/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (taxa progressiva de juros), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 694488"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000319\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.53.004700-3 EDMEA DA SILVA SOARES (Adv. MARCOS HELI CARDINOT MEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o teor da petição de fl. 202 (expressa renúncia), expeça-se RPV em favor da parte autora pelo limite de alçada dos Juizados Especiais Federais. Quanto aos honorários advocatícios fixados no percentual de 5% (cinco) do valor da condenação, esses obrigatoriamente ficam vinculados ao montante a ser recebido pela parte autora, não se podendo apurar o mesmo sobre valor superior à alçada dos Juizados Especiais Federais, uma vez que a condenação, conforme disposição legal, está limitada a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nAssim, expeça-se RPV em favor do patrono da parte autora no percentual de 5% (cinco) por cento sobre o valor real a ser recebido pela mesma, prosseguindo-se na execução, nos termos do r. despacho de fl. 181.\r\n\r\n2 - 2007.51.53.003332-3 NADIA DA SILVA BARBOSA (Adv. MONICA PESSANHA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deixo de receber o recurso de fls. 75/78, uma vez que intempestivo.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2003.51.53.000717-3 MARIA DE OLIVEIRA MENEZES (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista os depósitos noticiados às fls.165/166, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados e aos honorários de sucumbência, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n4 - 2003.51.53.001876-6 ALEXANDRE CALIL MASCALUBO REP/ P/ MARIA DAS GRACAS CALIL MASCALUBO (Adv. LANA CRISTINA GOMES MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista os depósitos noticiados às fl.161, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados e aos honorários contratuais, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n5 - 2006.51.53.001576-6 JANIRA FELIX FERNANDES (Adv. MAGNO RANGEL ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito noticiado às fls.174, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n6 - 2006.51.53.001675-8 ELEONARDO SANT ANA SILVA (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA, RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência de que o benéfico de auxílio doença NB 129.409.240-2 titularizado por Eleonardo Santana Silva foi CONVERTIDO em Aposentadoria por Invalidez NB 532.724.159-5, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à instituição bancária pagadora do benefício munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\n7 - 2007.51.53.003504-6 LUIZ AUGUSTO DE SOUZA CORDEIRO (Adv. LEILZA DA SILVA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência da REVISÃO do benefício NB 531.608.066-8, titularizado por Luiz Augusto de Souza Cordeiro bem como do recebimento do PAB, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à instituição bancária pagadora do benefício munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\n8 - 2007.51.53.004556-8 JOVELI RIBEIRO DE SOUZA (Adv. SONIA MARIA SOARES DE AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência da REATIVAÇÃO de seu benefício, bem como do recebimento do PAB, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à instituição bancária BMB pagadora do benefício munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 694489"
                            ],
                            "694490": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000320\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.53.002975-6 EMILIA DA SILVA ALVES (Adv. IPITIGUARA VIANNA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para ciência da IMPLANTAÇÃO do benefício NB 145.356.518-0, titularizado por Emilia da Silva Alves, bem como do recebimento do PAB, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se ao Banco Itaú (554552) munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\n2 - 2007.51.53.000806-7 CAROLINA CORTES TEIXEIRA (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004345/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por CAROLINA CORTES TEIXEIRA (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez) em face do INSS, e condeno o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 139.125.562-0 a partir de 11.04.2007, e a convertê-lo em aposentadoria por invalidez a partir de 15.05.2008 (DIB e DIP da aposentadoria por invalidez), com RMI no valor de R$ 743,29. Condeno, ainda, o INSS a pagar à autora as prestações em atraso de auxílio doença desde 11.04.2007 até 16.10.2007, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 21.11.2007 -, incidindo juros de mora de 1% ao mês, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data de expedição do RPV. O INSS NÃO DEVE PAGAR, ADMINISTRATIVAMENTE, À AUTORA QUALQUER VALOR DE PARCELAS EM ATRASO, POSTO QUE TODO O VALOR DOS ATRASADOS SERÁ PAGO JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo das prestações em atraso, dando-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo de cinco dias. Em não havendo impugnação, requisitem-se os valores. \r\n\r\nNoticiado nos autos o depósito, intime-se a autora para levantamento.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.53.000927-8 MARIA ELIZA GONCALVES NAVEGA (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004339/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA ELIZA GONÇALVES NAVEGA (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez) em face do INSS, e condeno o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 131.655.950-2 a partir de 17.12.2006, e a convertê-lo em aposentadoria por invalidez a partir de 22.02.2008 (DIB e DIP na data de 22.02.2008) e RMI no valor de R$ 415,00. Condeno, ainda, o INSS a pagar a autora as prestações em atraso de auxílio doença no desde 17.12.2006 até 21.02.2008 e de aposentadoria por invalidez desde 22.02.2008 até 14.03.2008, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 04.04.2008 (fl. 87-verso) -, incidindo juros de mora de 1% ao mês, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data de expedição do RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVE PAGAR, ADMINISTRATIVAMENTE, À AUTORA QUALQUER VALOR DE PARCELAS EM ATRASO ANTERIOR À DIP DA CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, POSTO QUE TODO O VALOR DOS ATRASADOS SERÁ PAGO JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo das prestações em atraso, dando-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo de cinco dias. Em não havendo impugnação, requisitem-se os valores. \r\n\r\nNoticiado nos autos o depósito, intime-se a autora para levantamento.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.53.001374-9 JORGE GOMES MACHADO (Adv. SHEILLA NOGUEIRA DA SILVA PEREIRA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004359/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por JORGE GOMES MACHADO (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez) em face do INSS e condeno o INSS a restabelecer o benefício NB 522.005.551-0 em favor de Jorge Gomes Machado, com DIB em 21.09.2007, DIP do restabelecimento em 23.06.2008 e RMI no valor de R$ 404,51. Condeno, ainda, o INSS pagar ao autor as prestações em atraso de auxílio doença desde 31.03.2008 a 22.06.2008, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 22.04.2008 (fl. 69 verso) -, incidindo juros de mora de 1% ao mês, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao contador judicial para cálculo das prestações em atraso, dando-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo de cinco dias. Em não havendo impugnação, requisitem-se os valores.\r\n\r\nNoticiado nos autos o depósito, intime-se o autor para levantamento.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito e cumprido o restabelecimento do auxílio-doença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.53.003700-6 RONALDO CORREA DE MELO (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004336/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por RONALDO CORREA DE MELO (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez) em face do INSS e condeno o INSS a restabelecer o benefício NB 501.176.290-0 em favor de Ronaldo Correa de Melo, com DIB em 18.12.2003, DIP do restabelecimento em 22.02.2008 e RMI no valor de R$ 948,51. Condeno, ainda, o INSS pagar ao autor as prestações em atraso de auxílio doença desde 01.05.2007 até 21.02.2008, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 23.05.2008 -, incidindo juros de mora de 1% ao mês, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao contador judicial para cálculo das prestações em atraso, dando-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo de cinco dias. Em não havendo impugnação, requisitem-se os valores.\r\n\r\nNoticiado nos autos o depósito, intime-se o autor para levantamento.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito e cumprido o restabelecimento do auxílio-doença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.53.003995-7 ROBERTO RAPOSO MIRANDA FILHO (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004352/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por ROBERTO RAPOSO MIRANDA FILHO (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez) em face do INSS e condeno o INSS a restabelecer o benefício NB 518.412.196-6 em favor de Roberto Raposo Miranda Filho, com DIB em 26.10.2006, DIP do restabelecimento em 22.02.2008 e RMI no valor de R$ 1.919,99. Condeno, ainda, o INSS pagar ao autor as prestações em atraso de auxílio doença desde 01.01.2008 a 21.02.2008, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 28.06.2008 -, incidindo juros de mora de 1% ao mês, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao contador judicial para cálculo das prestações em atraso, dando-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo de cinco dias. Em não havendo impugnação, requisitem-se os valores.\r\n\r\nNoticiado nos autos o depósito, intime-se o autor para levantamento.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito e cumprido o restabelecimento do auxílio-doença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.53.004042-0 MARIA NEUZA DE AZEREDO VICENTE (Adv. ERICA DE AZEREDO VICENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004522/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por MARIA NEUZA DE AZEREDO VICENTE (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez) em face do INSS e condeno o INSS a restabelecer o benefício NB 516.784.049-6 em favor de Maria Neuza de Azeredo Vicente, com DIB em 09.05.2006, DIP do restabelecimento em 25.02.2008 e RMI no valor de R$ 350,00. Condeno, ainda, o INSS pagar à autora as prestações em atraso de auxílio doença desde 01.04.2007 até 24.02.2008, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 20.06.2008 -, incidindo juros de mora de 1% ao mês, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao contador judicial para cálculo das prestações em atraso, dando-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo de cinco dias. Em não havendo impugnação, requisitem-se os valores.\r\n\r\nNoticiado nos autos o depósito, intime-se a autora para levantamento.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito e cumprido o restabelecimento do auxílio-doença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.53.004239-7 MARIA JOANA CLEMENTE (Adv. LEILZA DA SILVA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004350/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA JOANA CLEMENTE (restabelecimento de benefício de auxílio-doença) em face do INSS e condeno o INSS a restabelecer o benefício NB 516.635.705-8 em favor de Maria Joana Clemente, com DIB em 11.05.2006, DIP do restabelecimento em 20.02.2008 e RMI no valor de R$ 350,92. Condeno, ainda, o INSS pagar aa autora as prestações em atraso de auxílio doença desde 01.05.2007 até 19.02.2008, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 09.05.2008 -, incidindo juros de mora de 1% ao mês, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao contador judicial para cálculo das prestações em atraso, dando-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo de cinco dias. Em não havendo impugnação, requisitem-se os valores.\r\n\r\nNoticiado nos autos o depósito, intime-se a autora para levantamento.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito e cumprido o restabelecimento do auxílio-doença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.53.004243-9 THELMA DA SILVA LEANDRO (Adv. RENATA DA SILVA SANTOS AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004483/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por THELMA DA SILVA LEANDRO (concessão de benefício de auxílio-doença) em face do INSS e condeno o INSS a implantar em favor de Thelma da Silva Leandro, benefício de auxílio-doença com DIB em 16.05.2007, DIP em 22.02.2008 e RMI no valor de R$ 380,00. Condeno, ainda, o INSS pagar à autora as prestações em atraso de auxílio doença desde 16.05.2007 até 21.02.2008, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação (20.06.2008), incidindo juros de mora de 1% ao mês, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA IMPLANTAÇÃO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao contador judicial para cálculo das prestações em atraso, dando-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo de cinco dias. Em não havendo impugnação, requisitem-se os valores. \r\n\r\nNoticiado nos autos o depósito, intime-se a autora para levantamento.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito e comprovada nos autos a implantação do auxílio-doença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.53.004263-4 MARIA SANTANA PAULO DE OLIVEIRA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para ciência da IMPLANTAÇÃO do benefício NB 532.964.502-2, titularizado por Maria Santana Paulo de Oliveira, bem como do recebimento do PAB, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se ao Banco Itaú (554552 - Guarus) munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2006.51.53.002893-1 AMARO FELIX x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003656/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Pelo exposto, diante da coisa julgada verificada com a sentença prolatada nos autos ocorrida neste Juizado Especial Federal , JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso V, e art. 301, parágrafo 3° do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.53.002373-1 TELMA CAMPOS DE SOUZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004469/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais (expurgos poupança), com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.53.002851-0 DELMA CARVALHO NUNES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004028/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2007.51.53.002851-0\r\n\r\nAUTOR(ES): DELMA CARVALHO NUNES\r\n\r\nRÉU(S): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR(A). ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA - B2\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora pleiteia a correção de sua conta poupança, através da aplicação dos índices referente aos Planos Bresser (1987), Verão (1989, Collor I (1990) e Collor II (1991) e os reflexos que advieram em virtude da incorreta remuneração .\r\n\r\nVerifico que a(s) conta(s) poupança da parte autora possui(em) data(s) de aniversário na segunda quinzena do mês, conforme se observa nos documentos(s) constantes dos autos.\r\n\r\nNão há diferença de índice de atualização monetária na conta-poupança aberta após o dia 15 porque nas contas abertas ou renovadas na segunda quinzena já incide a sistemática estabelecida pela Lei nº 7.730/89, então em vigor, não havendo que se falar de alteração de índice.\r\n\r\nQuebra A questão da remuneração de conta-poupança no período dos planos econômicos acima, ocorreu somente naquele conta-poupança que possuíam data de aniversário até o dia 15 do mês. \r\n\r\nNesse sentido o julgado do TRF - PRIMEIRA REGIÃO, in verbis:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. MEDIDA PROVISÓRIA N° 168/90. LEI N° 8.024/90. CONTAS COM ANIVERSÁRIO APÓS A SEGUNDA QUINZENA DE MARÇO/90. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E BANCO ECONÔMICO.\r\n\r\n1. O Banco Central do Brasil (BACEN) e o BANCO ECONOMICO possuem legitimidade para figurarem na relação processual em que se discute a correção monetária dos saldos de caderneta de poupança.\r\n\r\n3. Não há direito adquirido à diferença de correção monetária para as contas com aniversário posterior a 15/03/90, de acordo com o IPC/INPC, mas mera expectativa de direito.\r\n\r\n4. As contas com aniversário posterior a 15/03/90 foram corrigidas de acordo com o BTNF, a partir de abril de 1990, nos termos do art. 6º, §2º, da Lei n° 8.024/90, critério considerado constitucional pelo STF - Súmula 725 -, não havendo qualquer violação ao direito adquirido.\r\n\r\n5. Apelação parcialmente provida do BANCO CENTRAL e apelação do BANCO ECONÔMICO, não provida.”\r\n\r\n(Origem:TRF-PRIMEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL -200001000195909 Processo: 200001000195909 UF: BA Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 10/3/2008 Documento: TRF100269141)\r\n\r\nNote-se que no caso em tela, a data é posterior ao dia 15, não merecendo, portanto, prosperar a pretensão autoral, vez que não deve haver alteração do valor recebido.\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral (expurgos poupança), com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.53.002851-0\r\n\r\n14 - 2007.51.53.004782-6 EMILSON FARIA WERNECK (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . 1. Intime-se o Autor para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a existência de saldo ou depósito na conta de FGTS durante o período referente aos expurgos, sob pena de extinção.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2006.51.53.001720-9 CORAZITA FONSECA PESSANHA (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n16 - 2007.51.53.003720-1 PEDRO CESAR MOREIRA MANHAES (Adv. DANILO JOSE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2005.51.53.002137-3 OTON GUILHERME MOREIRA DINIZ (Adv. OTON GUILHERME MOREIRA DINIZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n18 - 2006.51.53.000079-9 KATIA REGINA BATISTA REP/ P/ JULIA BAPTISTA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n19 - 2007.51.53.002915-0 MARCELO COSME MONTEIRO (Adv. JOSE CARLOS CORDEIRO DE AZEVEDO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte ré para tomar ciência do recurso interposto pela parte autora, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10(dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 694490"
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                            "694491": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000321\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.53.000378-0 SALVADOR DA SILVA PINTO (Adv. ELISEU FERREIRA DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Indefiro, tendo em vista que o advogado, Elizeu Ferreira de Barros, OAB/RJ 133.788, continua no autos conforme substabelecimento com reservas de poderes juntado às fls. 113/114.\r\n\r\n2 - 2007.51.53.000258-2 ADILSON CORDEIRO BARRETO (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para calcular o valor dos atrasados, bem como os honorários contratuais de fls. 89/90.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nEm não havendo impugnação, requisitem-se os valores expedindo-se RPVs em favor do autor e do advogado e, uma vez que foi vencida a entidade pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução Nº 440 de 30/05/05, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários do perito em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nNos termos da Resolução Nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, efetivado(s) o(s) depósito(s) em conta(s) remunerada(s) e individualizada(s) da Caixa Econômica Federal, intime-se o(a) autor(a) para ciência.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.53.002367-6 ALBERTO LUIS CAMPOS DE ALMEIDA (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cuida a presente ação de requerimento de revisão de renda mensal inicial de benefício previdenciário - auxílio-doença, pela aplicação do IRSM de fevereiro de 1994, o qual foi julgado parcialmente procedente (fls. 40/42), não tendo sido interposto recurso pelas partes, tendo a sentença transitado em julgado em 28.04.2008 (fl. 43-verso). \r\n\r\nIniciada a execução do julgado com a expedição da minuta da RPV em favor da parte autora e vista da mesma à parte ré, essa apresenta impugnação ao cumprimento do julgado, sob a alegação de ocorrência de erro material quando da apuração do quantun debeatur, apurado no período de junho de 2002 a setembro de 2007, período no qual o benefício já se encontrava cessado, não havendo que se falar em atrasados, que se porventura devidos, seriam no período de 22.05.1997 a 28.02.2002 (período de vigência do benefício de auxílio-doença previdenciário), os quais estariam inexeqüíveis em virtude da ocorrência da prescrição. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nDe todo o exposto, verifico não assistir razão à parte Ré uma vez que a parte autora faz jus a revisão pleiteada na inicial, conforme corretamente disposto na sentença de fls. 40/42, restringindo a apuração dos atrasados aos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação.\r\n\r\nOra, se a parte ré foi condenada a pagamento de atrasados em período no qual a parte autora já não mais percebia benefício previdenciário, tal circunstância deveria ter sido objeto de recurso no momento processual adequado, o que não foi feito, estando assim, precluso o direito à impugnação.\r\n\r\nAlém do mais, a coisa julgada é instituto jurídico processual que integra o conteúdo do direito fundamental à segurança jurídica e que alcança sua máxima expressão nos ditames do art. 5.º, inciso XXXVI da CR/88, garantindo ao jurisdicionado que a decisão final dada à sua demanda será definitiva, não podendo ser rediscutida, alterada ou desrespeitada, seja pelas partes, seja pelo próprio Poder Judiciário, não se devendo olvidar, que a decisão emanada nestes autos estão sob o pálio da coisa julgada.\r\n\r\nAssim, mantenho os valores constantes da minuta de RPV de fl. 44, concedendo a parte ré o prazo de 30 (trinta) dias para interpor as medidas que entender cabíveis capazes de suspender e/ou cancelar à presente execução, devendo informar a este Juízo em igual prazo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDecorrido in albis, venham-me conclusos para envio da RPV.\r\n\r\nCom a notícia do depósito, intime-se a parte autora para o devido levantamento, dê-se baixa arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 2004.51.53.002138-1 DELZEDINA PIRES FREIRE E OUTROS (Adv. RENATA DA SILVA SANTOS AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se Dra. Renata da Silva Santos Amorim (Assistência Judiciária da Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana/RJ), para levantamento dos valores referentes aos honorários de sucumbência, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\nQuebra 5 - 2004.51.53.004143-4 ROSA MARIA DA CONCEICAO (Adv. FRANCISCO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n6 - 2006.51.53.000379-0 SADY DA COSTA JUNQUEIRA (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os depósitos noticiados às fls. retro, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados e aos honorários de sucumbência, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n7 - 2007.51.53.002784-0 VICTORIA FELICISSIMA DOS SANTOS REP/ P/ ALESSANDRA FELICISSIMA (Adv. MARIA APARECIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência da IMPLANTAÇÃO do benefício NB 535.705.212-1 titularizado por Victória Felicíssima dos Santos representada por Alessandra Felicíssima, bem como do recebimento do PAB, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à CEF (513842 - Milionária) munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 694491"
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                            "694492": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000322\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.53.003216-0 ELIANE DA SILVA MATA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES, OAB - RJ141977, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos.\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2 - 2006.51.53.000732-0 SONIA BEATRIZ COITINHO LIRIO (Adv. CLAUDIO NOGUEIRA ANDRADE FILHO, MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a certidão de decurso de prazo sem manifestação, desconstituo o defensor dativo nomeado no despacho retro e nomeio o(a) Dr(a). MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA, OAB/RJ - RJ114.609, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos.\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3 - 2007.51.53.003507-1 NILZA RIBEIRO MOREIRA (Adv. FIDELIS ESTEFAN FILHO, ELIETE BARRETO ALVES) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a certidão de decurso de prazo sem manifestação, desconstituo o defensor dativo nomeado no despacho retro e nomeio o(a) Dr(a). , ELIETE BARRETO ALVES, OAB/RJ - RJ039100, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos.\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\n4 - 2007.51.53.003730-4 INEZ BARCELLOS DE ANDRADE ROCHA (Adv. INES BENSE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). INES BENSE DA SILVA, OAB - RJ051749, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos.\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\n5 - 2007.51.53.003867-9 MARIA MADALENA GOMES (Adv. LEONARDO PESSANHA CRESPO) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). LEONARDO PESSANHA CRESPO, OAB - RJ126382, para atuar como defensor dativo nestes autos.\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\n6 - 2007.51.53.003909-0 MILTON JOSE MESQUITA (Adv. CELINA MARIA DA PAIXAO MACABU, KARINA DE SIQUEIRA RANGEL) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Tendo em vista a certidão de fl. 144 verso, desconstituo o defensor dativo nomeado no despacho retro e nomeio o(a) Dr(a). , KARINA DE SIQUEIRA RANGEL, OAB - RJ146.861, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos.\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\nDesentranhe-se a petição de fls. 145/147, anexando-a na contracapa dos autos, à disposição do subscritor.\r\n\r\n7 - 2007.51.53.004101-0 DELMO MIRANDA COUTINHO (Adv. CLAUDIO NOGUEIRA ANDRADE FILHO, MARSELLE GIULLIANNA SOARES RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a certidão de decurso de prazo sem manifestação, desconstituo o defensor dativo nomeado no despacho retro e nomeio o(a) Dr(a). MARSELLE GIULLIANNA SOARES RIBEIRO, OAB/RJ - RJ116.403, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos.\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\n8 - 2007.51.53.004927-6 FRANCISCA ERMELINDA SODRE REP/ P/ EDIMA DA COSTA SODRE (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). CARLOS ROBERTO DUMAS REGO, OAB - RJ097212, para atuar como defensor dativo nestes autos.\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2002.51.53.001271-1 MARIA DAS GRACAS DA SILVA (Adv. MARCELLE CONCEICAO NEPOMUCENO RANGEL DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). MARCELLE CONCEICAO NEPOMUCENO RANGEL DE CARVALHO, OAB - RJ103200, para atuar como defensor dativo nestes autos.\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\n10 - 2004.51.53.000329-9 NILCE HELENA LUIZA TEIXEIRA (Adv. JULIO MARCOS MARTINS MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). JULIO MARCOS MARTINS MAIA, OAB - RJ038949, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos.\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11 - 2004.51.53.003932-4 DARCY CASSIANO DE SOUZA E OUTROS (Adv. INGRID DE SOUZA ALVES LONTRA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). INGRID DE SOUZA ALVES LONTRA COSTA, OAB - RJ115412, para atuar como defensor dativo para os autores nestes autos.\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\n12 - 2004.51.53.004484-8 VIVALDINA FERREIRA MARIANO (Adv. CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER, OAB - RJ115954, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos.\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n13 - 2005.51.53.001627-4 WENYS BARRETO RANGEL REP/ P/ ARTHUR LUIZ RANGEL (Adv. CLAUDIO NOGUEIRA ANDRADE FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). CLAUDIO NOGUEIRA ANDRADE FILHO, OAB - RJ112555, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos.\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n14 - 2005.51.53.004218-2 MARIA DA GLORIA PAES FERREIRA (Adv. EDUARDO MONTEIRO VIANNA HENRIQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). EDUARDO MONTEIRO VIANNA HENRIQUE SILVA, OAB - RJ108452, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos.\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n15 - 2005.51.53.004683-7 JOSE AMERICO GOMES (Adv. ANNA PAULA PETRUCCI NASSER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). ANNA PAULA PETRUCCI NASSER, OAB - RJ093774, para atuar como defensor dativo nestes autos.\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\n16 - 2006.51.53.001439-7 MARIA DA PENHA THOME (Adv. LANA CRISTINA GOMES MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). LANA CRISTINA GOMES MARTINS, OAB - RJ081725, para atuar como defensor dativo nestes autos.\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\n17 - 2006.51.53.001748-9 LUCIA HELENA PAES VIANA (Adv. MARIA ELISABETE DE CASTRO JOSE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). MARIA ELISABETE DE CASTRO JOSE, OAB - RJ111089, para atuar como defensor dativo nestes autos.\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\n18 - 2006.51.53.002113-4 ANA LUCIA BELARMINO BELO (Adv. DEIZI MARA SOARES DE ABREU, GLAURA CORREA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Tendo em vista a petição de fl. 150 verso, desconstituo o defensor dativo nomeado no despacho retro e nomeio o(a) Dr(a). , GLAURA CORREA DE ALMEIDA, OAB/RJ - RJ142.737, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos.\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\nDesentranhe-se a petição de fls.151/153, anexando-a na contracapa dos autos, à disposição do subscritor.\r\n\r\n19 - 2006.51.53.002518-8 CARLOS ROBERTO MARTINS GOMES (Adv. EDIVALDO ARAUJO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). EDIVALDO ARAUJO DE SOUZA, OAB - RJ133412, para atuar como defensor dativo nestes autos.\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\n20 - 2007.51.53.000251-0 JUSSARA AZEVEDO DE SOUZA MAYERHOFF (Adv. ILSE CARLA SAMPAIO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). ILSE CARLA SAMPAIO DE LEMOS, OAB - RJ055705, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos.\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n21 - 2007.51.53.000557-1 SILVIA HELENA DA SILVA PEREIRA (Adv. FERNANDA CHRISCILA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). FERNANDA CHRISCILA DOS SANTOS, OAB - RJ121954, para atuar como defensor dativo nestes autos.\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\n22 - 2007.51.53.000612-5 SAMILA DA CONCEICAO AZEREDO REP/ P/ JOSIMAR FERREIRA AZEREDO (Adv. LUIZ RAFAEL GRAIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). LUIZ RAFAEL GRAIN, OAB - RJ106954, para atuar como defensor dativo nestes autos.\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\n23 - 2007.51.53.000689-7 CELINA NOGUEIRA DA PAIXAO TAVARES (Adv. JOSE RENATO BARRETO DE ARAUJO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). JOSE RENATO BARRETO DE ARAUJO JUNIOR, OAB - RJ106715, para atuar como defensor dativo nestes autos.\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\n24 - 2007.51.53.000719-1 MARIA SALVADORA NOGUEIRA MIRANDA (Adv. LUIZ CELSO ALVES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). LUIZ CELSO ALVES GOMES, OAB - RJ073338, para atuar como defensor dativo nestes autos.\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\n25 - 2007.51.53.000978-3 JOSE AMARO NETO BRAGA (Adv. DEIZI MARA SOARES DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). DEIZI MARA SOARES DE ABREU, OAB - RJ040140, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos.\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n26 - 2007.51.53.001143-1 OSMAR GONCALVES CORREA (Adv. FILLIPE GODOY AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). FILLIPE GODOY AZEREDO, OAB - RJ132714, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos.\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n27 - 2007.51.53.001481-0 MARINETE SOARES TERTULIANO (Adv. EMERSON RODRIGUES VIVAQUA ROCHA, ERALDO GOMES DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a certidão de decurso de prazo sem manifestação, desconstituo o defensor dativo nomeado no despacho retro e nomeio o(a) Dr(a)., ERALDO GOMES DUARTE, OAB/RJ - RJ005842, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos.\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n28 - 2007.51.53.001587-4 MARIA HELENA CARVALHO PALMEIRA (Adv. JORGE JOIA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). JORGE JOIA JUNIOR, OAB - RJ138209, para atuar como defensor dativo nestes autos.\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\n29 - 2007.51.53.002632-0 NATALICIA APARECIDA DE OLIVEIRA CANDIDO (Adv. MONICA PESSANHA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). MONICA PESSANHA DOS SANTOS, OAB - RJ126899, para atuar como defensor dativo nestes autos.\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\n30 - 2007.51.53.002712-8 RUBENS MONTEIRO (Adv. EVANIL MONTEIRO DE CASTRO, ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a certidão de decurso de prazo sem manifestação, desconstituo o defensor dativo nomeado no despacho retro e nomeio o(a) Dr(a). , ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL, OAB/RJ - RJ75.128, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos.\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n31 - 2007.51.53.003983-0 ANTONIO DOS SANTOS (Adv. EVANIL MONTEIRO DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). EVANIL MONTEIRO DE CASTRO, OAB - RJ051938, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos.\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n32 - 2007.51.53.004089-3 CELIO ROSA (Adv. GIL CARLOS GUITTON BALBI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). GIL CARLOS GUITTON BALBI, OAB - RJ005372, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos.\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n33 - 2007.51.53.004114-9 MANOEL PINHEIRO DOS SANTOS (Adv. EULINA MARIA NUNES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). EULINA MARIA NUNES SILVA, OAB - RJ032736, para atuar como defensor dativo nestes autos.\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\n34 - 2007.51.53.004511-8 ELSO CARVALHO PEREIRA (Adv. FRANCISCO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). FRANCISCO JOSE DA SILVA, OAB - RJ034837, para atuar como defensor dativo nestes autos.\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\n35 - 2007.51.53.004514-3 SANDRA MARIA RANGEL MANHAES (Adv. RITA DE CASSIA DE MEDEIROS VARGAS, MARIA LUIZA PETRUCCI NASSER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a certidão de decurso de prazo sem manifestação, desconstituo o defensor dativo nomeado no despacho retro e nomeio o(a) Dr(a). MARIA LUIZA PETRUCCI NASSER, OAB/RJ - RJ076.280, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos.\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n36 - 2007.51.53.004703-6 ELIAS FONSECA DA SILVA REP/ P/ ROSALICE GOMES FONSECA (Adv. CELINA MARIA DA PAIXAO MACABU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). CELINA MARIA DA PAIXAO MACABU, OAB - RJ049369, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos.\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n37 - 2007.51.53.004902-1 ADMILSON SOARES RIBEIRO (Adv. JOSEMARCUS SALVADOR PEREIRA DE CARVALHO, ELISABETI MACIEL DE ARAUJO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a certidão de decurso de prazo sem manifestação, desconstituo o defensor dativo nomeado no despacho retro e nomeio o(a) Dr(a). , ELISABETI MACIEL DE ARAUJO SILVA, OAB/RJ - RJ036351, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos.\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2006.51.53.003008-1 PEDRO BERTO GREGORIO (Adv. ELISABETI MACIEL DE ARAUJO SILVA, EMERSON RODRIGUES VIVAQUA ROCHA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a certidão de decurso de prazo sem manifestação, desconstituo o defensor dativo nomeado no despacho retro e nomeio o(a) Dr(a). , EMERSON RODRIGUES VIVAQUA ROCHA, OAB/RJ - RJ110.968, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos.\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n39 - 2007.51.53.000795-6 JURANDIR SOARES RANGEL (Adv. MARTA VALERIA LANUNCE, ZULEIKA RIBEIRO FALCAO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\n1 - Tendo em vista que as contra-razões de fls. 69/75 são intempestivas, desconstituo o defensor dativo nomeado à fl. 68 e nomeio o(a) Dr(a). MARTA VALERIA LANUNCE, OAB - RJ055446, para atuar como defensor dativo nestes autos. Providencie a Secretaria o desentranhamento da peça, acostando-a à contracapa dos autos para posterior devolução a seu subscritor.\r\n\r\n2 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\n40 - 2007.51.53.004667-6 JOSE AUGUSTO SILVA (Adv. JULIANA TEBET CHALITA DE MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). JULIANA TEBET CHALITA DE MENDONCA, OAB - RJ107048, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos.\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nId: 694492"
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                            "694493": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000323\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.53.000691-1 ATILANO RIBEIRO PESSANHA (Adv. OSWALDO LUIZ GALAXE DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a manifestação de fls. 77/78, noticiando o óbito do autor, suspenda-se o feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 694493"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "695969": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000044\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.68.003352-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOE SILVA (Adv. LEO PEREIRA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001539/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.68.003932-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL CARDOSO DA SILVA (Adv. VAGNEI FERREIRA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001538/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.68.004426-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE DE PAULA SOUZA (Adv. VICENTE DE PAULA SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001530/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2006.51.68.000102-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERCY DE CASTRO (Adv. PAULO MACIEL THOMAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001523/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.68.000594-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA DE ANDRADE (Adv. OSWALDO OLIVELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001517/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a pagar ao autor a quantia de R$ 187,14 (cento e oitenta e sete reais e catorze centavos), relativa aos atrasados gerados pela revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 135.754.362-7).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.68.000680-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE CASTRO SOUZA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001509/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.68.001154-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONATAS DE FREITAS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001508/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.001154-4 \r\n\r\nAUTOR: JONATAS DE FREITAS\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUÍZA: ANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada sob o rito da Lei 10.259/01 cujo objeto é, em síntese, a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, pela aplicação do artigo 29, § 5º, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, torno sem efeito o despacho de fls. 26.\r\n\r\nA Lei nº 8.213, de 1991, em seu art. 103, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.839, de 2004, estabelece que: \r\n\r\n“É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nO prazo de decadência do direito de obter a revisão do ato administrativo que concede o benefício previdenciário, fixado em dez anos, foi instituído, inicialmente, pela Medida Provisória nº 1.523-9, de 1997, convertida na Lei nº 9.528, de 1997. Sobreveio a Medida Provisória nº 1.663-15, de 1998, convertida na Lei nº 9.711, de 1998, que reduziu para cinco anos o prazo decadencial. Por fim, a Medida Provisória nº 138, de 2003, convertida na Lei nº 10.839, de 2004, voltou a estabelecer prazo decadencial de dez anos, dando ao art. 103 da Lei nº 8.213, de 1991, a sua redação atual.\r\n\r\nApreciando a incidência e aplicação do prazo decadencial ao direito do segurado da previdência social de obter a revisão do ato administrativo que concede o benefício previdenciário, entenderam as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, em 1o de agosto de 2007, ocorreu a decadência do direito de obter a revisão dos atos de concessão de benefício praticados em período anterior a 28 de junho de 1997.\r\n\r\nCom efeito, o enunciado nº 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro estabelece:\r\n\r\n“Em 01.08.2007, operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91”. \r\n\r\nComo demonstra o documento de fls. 13, o benefício previdenciário foi concedido à parte autora em 04 de julho de 1995 (data do deferimento do benefício). Portanto, em 1o de agosto de 2007, ocorreu a decadência do direito de obter a revisão do ato de concessão do benefício. Proposta a ação em 26 de março de 2008 (data do protocolo, v. termo de autuação de fls. 12), deve ser reconhecida a decadência do direito do autor.\r\n\r\nPelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.68.001458-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO ANTONIO DA SILVA (Adv. BENICIO ALVES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001510/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.68.002490-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR MARTINS DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. CARINA CASTRO SANTOS, ALMIR DE ALMEIDA GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001506/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.68.002656-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REJANE DA SILVA LUIZ (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001548/2008 . Diante do exposto, revogo a antecipação de tutela antes concedida para JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, no sentido de condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença NB 525.074.594-2, em favor da autora REJANE DA SILVA LUIZ, com efeitos retroativos ao dia 02/01/2008 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (29/09/2008, fls. 48), observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da Autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação em favor do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 525.074.594-2).\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nNos termos dos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder a reavaliação do autor nos prazos previstos em regulamento. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.68.003102-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO PINHEIRO FELIX (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001549/2008 . Diante do exposto, revogo a antecipação de tutela antes concedida para JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, no sentido de condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença NB 529.317.808-0, em favor da autora MARIA DO CARMO PINHEIRO FELIX, com efeitos retroativos ao dia 06/03/2008 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (19/09/2008, fls. 31), observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da Autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação em favor do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 529.317.808-0).\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nNos termos dos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder a reavaliação do autor nos prazos previstos em regulamento. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.68.003158-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DOS SANTOS (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001504/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.68.003404-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIJALMA SANTOS DE ARAUJO (Adv. CLAUDIA CAETANO BOUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001521/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.68.003600-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANI MARIA DIAS DA SILVA (Adv. ELOISE SONZA) x REGINALDO FERREIRA DIAS (Adv. ELOISE SONZA) x LINDINALVA CONCEICAO DIAS (Adv. ELOISE SONZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001516/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.68.004100-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO PINTO FILHO (Adv. PAULO CESAR DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001505/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.68.004800-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE NASCIMENTO DOS SANTOS CRUZ (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001497/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de aplicação do índice de 39,67% sobre o salário-de-contribuição de fevereiro de 1994, para condenar o INSS a:\r\n\r\na) rever a RMI do instituidor (NB 42/046.937.516-7) para R$ 234,27 e a RMB da autora (NB 21/144.667.046-2) do mês de dezembro de 2008 para R$ 857,44, devendo ser pagas administrativamente as diferenças das parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\nb) pagar R$ 16.601,15 a título de diferenças vencidas até o mês de maio de 2008, corrigidos monetariamente e com a incidência de juros legais, a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal e observado o limite de 60 salários mínimos. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias, ficando arbitrada multa diária de R$ 20,00 pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nExpeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nÀ SEDIS-DC para retificar o nome da parte autora no Termo de Autuação, devendo constar Luciene Nascimento dos Santos Cruz.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.68.005210-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CIRILO (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001522/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos dos artigos 269, I, e 285-A do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.68.005406-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA DO AMARAL REGO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001520/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2008.51.68.005610-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IVONETE VERAS DE OLIVEIRA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TI PO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001507/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.68.005736-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MIGUEL DE SIQUEIRA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001518/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.68.006422-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BONIFACIO DOMINGOS DE SOUZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001519/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.006422-6 \r\n\r\nAUTOR: BONIFÁCIO DOMINGOS DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUÍZA: ANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pretende a condenação do Réu a rever a renda mensal inicial de seu benefício, utilizando-se a correção monetária com base nos índices da ORTN/OTN na atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos utilizados no período básico de cálculo.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nA Lei nº 8.213, de 1991, em seu art. 103, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.839, de 2004, estabelece que: \r\n\r\n“É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nO prazo de decadência do direito de obter a revisão do ato administrativo que concede o benefício previdenciário, fixado em dez anos, foi instituído, inicialmente, pela Medida Provisória nº 1.523-9, de 1997, convertida na Lei nº 9.528, de 1997. Sobreveio a Medida Provisória nº 1.663-15, de 1998, convertida na Lei nº 9.711, de 1998, que reduziu para cinco anos o prazo decadencial. Por fim, a Medida Provisória nº 138, de 2003, convertida na Lei nº 10.839, de 2004, voltou a estabelecer prazo decadencial de dez anos, dando ao art. 103 da Lei nº 8.213, de 1991, a sua redação atual.\r\n\r\nApreciando a incidência e aplicação do prazo decadencial ao direito do segurado da previdência social de obter a revisão do ato administrativo que concede o benefício previdenciário, entenderam as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, em 1o de agosto de 2007, ocorreu a decadência do direito de obter a revisão dos atos de concessão de benefício praticados em período anterior a 28 de junho de 1997.\r\n\r\nCom efeito, o enunciado nº 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro estabelece:\r\n\r\n“Em 01.08.2007, operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91”. \r\n\r\nComo demonstra o documento de fls. 13, o benefício previdenciário foi concedido à parte autora em 29 de março de 1985 (data do deferimento do benefício). Portanto, em 1o de agosto de 2007, ocorreu a decadência do direito de obter a revisão do ato de concessão do benefício. Proposta a ação em 17 de novembro de 2008 (data do protocolo, v. termo de autuação de fls. 11), deve ser reconhecida a decadência do direito do autor.\r\n\r\nPelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2008.51.68.002760-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO DE SOUZA (Adv. CINTIA CASTRO DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001529/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, nos termos da fundamentação acima, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, inc. I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n23 - 2007.51.68.003687-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA MARTINS AREAS LEPORE (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001551/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.68.003687-1\r\n\r\nAutora: Maria da Gloria Martins Areas Lepore\r\n\r\nRéu: União\r\n\r\nSentença (tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito suscitada e declaro prescritas as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos do ajuizamento da presente demanda. A Lei Complementar nº 118/2005, em seu art. 3º dispôs, verbis:\r\n\r\n“Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei.”\r\n\r\nAssim, a chamada “tese dos cinco mais cinco” consagrada pela jurisprudência e elaborada a partir do entendimento de que a extinção dos tributos sujeitos à homologação se dava no momento em que esta ocorria de forma expressa ou tácita, neste último caso, após o decurso de dez anos, não pode mais ser seguida.\r\n\r\nDúvidas, então, surgiram quanto às situações constituídas anteriormente ao advento da LC 118/05, vindo o STJ a consolidar o entendimento de que o art. 3º da referida lei não seria aplicável aos tributos objetos de ações ajuizadas anteriormente à sua vigência, decorrida a vacatio legis de cento e vinte dias, em 09/06/2005. A presente ação foi ajuizada em 06/07/2007, e a norma mencionada é, portanto, aplicável.\r\n\r\nConfira-se a seguinte decisão:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TESE DOS CINCO MAIS CINCO. LEI COMPLEMENTAR 118, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2005. JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO).\r\n\r\n1. Assentado o aresto recorrido que 'A Primeira Seção reconsolidou a jurisprudência desta Corte acerca da cognominada tese dos cinco mais cinco para a definição do termo a quo do prazo prescricional das ações de repetição/compensação de valores indevidamente recolhidos a título de tributo sujeito a lançamento por homologação, desde que ajuizadas até 09 de junho de 2005 (EREsp nº 327.043/DF, Rel. Min.. João Otávio de Noronha, julgado em 27/04/2005' revela-se inadmissível, em sede de embargos, pretender obstaculizar trânsito ao inconformismo sob o argumento de ter o acórdão recorrido violado o disposto do art. 97, do permissivo constitucional.”\r\n\r\n(STJ - Primeira Turma, AgRg no Ag 692507/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 03/04/2006, p. 243)\r\n\r\nFixado o termo a quo na data do pagamento do tributo pela interpretação autêntica do art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, trazida pela LC 118/05, a tese dos cinco mais cinco não pode mais ser aplicada, pois elaborada à luz da legislação anterior ao início da vigência da referida lei.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito. O pedido é improcedente.\r\n\r\nSustenta a parte autora em sua petição inicial, em síntese, que: a) o artigo 6º, VII, b, da Lei nº 7.713/88 isentava do imposto de renda as contribuições destinadas à previdência privada; b) com o advento da Lei nº 9.250/95, houve o duplo pagamento do imposto de renda.\r\n\r\nNa espécie, contudo, cabe observar que antes da edição da Lei 7.713/88, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 1989, as contribuições mensais efetuadas pelos beneficiários dos planos de previdência privada não sofriam incidência do imposto de renda. A tributação acontecia no momento do recebimento do benefício ou do resgate.\r\n\r\nCom efeito, o artigo 18, I, da Lei nº 4.506/64 possui o seguinte teor:\r\n\r\n“Art. 18. Para a determinação do rendimento líquido, o beneficiário de rendimentos do trabalho assalariado poderá deduzir dos rendimentos brutos:\r\n\r\nI- As contribuições para institutos e caixas de aposentadoria e pensões, ou para outros fundos de beneficência”. \r\n\r\nPor sua vez, os artigos 2º e 4º do Decreto-lei nº 1.642/78 assim preceituam:\r\n\r\n“Art. 2º. As importâncias pagas ou descontadas, como contribuição, a entidades de previdência privada fechadas que obedecem às exigências da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, poderão ser deduzidas na cédula “C” da declaração de rendimentos da pessoa física participante”.\r\n\r\n“Art. 4º. As importâncias pagas ou creditadas como benefícios pecuniários, pelas entidades de previdência privada, a pessoas físicas participantes, estão sujeitas à tributação na cédula “C” da declaração de rendimentos.\r\n\r\nParágrafo único. Os rendimentos de que trata esse artigo ficam sujeitos ao imposto de renda na fonte, como antecipação do que for devido na declaração, na forma estabelecida para a tributação dos rendimentos do trabalho assalariado”\r\n\r\nPortanto, no caso dos autos, tendo em vista que a aposentadoria do instituidor da pensão recebida pela Autora ocorreu em 01/07/1983 (fls. 62), e seu óbito em 22/10/1988 (fls. 67), as contribuições para a Petros não foram recolhidas sob a égide da Lei 7.713/88. Não há, assim, qualquer amparo legal à pretensão autoral.\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nRoberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2007.51.68.006635-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO NOGUEIRA (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001540/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.68.006635-8\r\n\r\nAutor: Benedito Nogueira\r\n\r\nRéu: União Federal\r\n\r\nSentença (tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face da União Federal, cujo objeto é, em síntese, a cessação do desconto de 1,5% sobre sua remuneração de militar reformado, bem como a restituição dos valores já descontados desde dezembro de 2002. Como causa de pedir, sustenta que suas filhas não necessitariam dos benefícios decorrentes de tais descontos e que passa por dificuldades financeiras.\r\n\r\nNão havendo preliminares, inicio o exame do mérito. O pedido é procedente em parte.\r\n\r\nA Medida Provisória n.º 2.131/2000 (atual MP nº 2.215-10/2001), no art. 31, assegurou aos militares, mediante contribuição específica de 1,5% das parcelas constantes do soldo e dos adicionais referidos no art. 10, a manutenção dos benefícios previstos na Lei n.º 3.765/60, que dispõe sobre as pensões militares, prevendo no parágrafo 1º a possibilidade de renúncia até 31 de agosto de 2001.\r\n\r\nA proibição de se aceitar a manifestação de renúncia sobre determinado benefício, após o prazo previsto para tanto, não guarda adequação entre meio e fim. Isto porque foi o próprio legislador quem autorizou houvesse a renúncia aos benefícios da Lei nº 3.765/60, daí se aferindo que a contribuição para o seu recebimento não é dotada de caráter compulsório. \r\n\r\nInadmitir o processamento da manifestação de vontade expressa pelo autor, no sentido de ter cancelado o desconto de um benefício do qual não se pretende usufruir, desatende ao princípio da proporcionalidade, ao qual é associado um sentido de amplitude nas medidas restritivas adotadas. \r\n\r\nVerifica-se, entretanto, que o autor apenas logrou comprovar a renúncia administrativa aos benefícios da Lei nº 3.765/60 ocorrida em 22/06/2007, donde ser devida a restituição dos valores descontados a esse título posteriormente a esse termo.\r\n\r\nA par desses elementos, verifica-se que a ré não logrou comprovar qualquer fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor (art. 333, II, do CPC).\r\n\r\nConclui-se, portanto, não haver substrato à manutenção da relação jurídica entre o autor e a ré (Ministério da Marinha) que o obrigue ao desconto incidente sobre sua remuneração de 1,5% sobre as parcelas constantes do art. 10 da Medida Provisória nº 2131/2000.\r\n\r\nAnte o exposto, acolho parcialmente o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE EM PARTE para condenar a União a:\r\n\r\n(a) cessar os descontos mensais de 1,5% instituídos pelo art. 31, parágrafo 1º, da MP nº 2131/2000, incidentes sobre a remuneração de militar reformado do demandante;\r\n\r\n(b) condenar a ré a restituir ao autor os valores dos descontos da mesma rubrica acima referida efetivados desde junho de 2007 até a efetiva cessação, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora à razão de 0,5% ao mês (STF, RE 453740, julgado em 28/02/2007), a contar da data da citação (11/01/2008, fls. 34).\r\n\r\nDeverá a ré apresentar planilha dos cálculos devidos - item (b) - no prazo de 30 (trinta) dias, com base no Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva.\r\n\r\nAssim, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOcorrido o trânsito em julgado, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nRoberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2008.51.68.001843-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALBERTINO DA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001541/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.001843-5\r\n\r\nAutor: Antônio Albertino da Silva\r\n\r\nRéu: União Federal\r\n\r\nSentença (tipo B2)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nO autor, militar da ativa da Marinha, pleiteia a reposição dos percentuais descritos na inicial, que considera correspondentes às perdas salariais que alega ter ocorrido devido ao fenômeno inflacionário, já que não houve a devida reposição, infringindo os princípios da irredutibilidade dos vencimentos, da igualdade e da moralidade, segundo alegações.\r\n\r\nNo que tange à preliminar de prescrição, não se vislumbra a sua alegada ocorrência de forma a atingir o chamado fundo de direito, mas tão-somente eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, nos termos dos verbetes 85 da Súmula do STJ e 443 do STF, em caso de julgamento de procedência.\r\n\r\nQuanto ao mérito da causa, não pode prosperar a pretensão autoral.\r\n\r\nComo qualquer aumento da remuneração de servidor público civil ou do militar só pode ser concedido mediante lei de iniciativa privativa do Presidente da República - conforme o artigo 61, § 1º, inciso II, letras 'a” e “f”, da Carta Magna - não cabe ao Judiciário compor a lide da forma pretendida pelo demandante, pois seria a usurpação de uma competência que não possui (Súmula 339 STF) , além de dar ensejo a casuísmos, ensejadores de injustiças e de quebra da isonomia, ressaltando-se que o desgaste inflacionário brasileiro afeta igualmente a todos, não se podendo considerar isoladamente a situação dos servidores. \r\n\r\nTambém é relevante se verificar que a Constituição Federal, trabalhando a irredutibilidade estipendial, veda a redução nominal dos vencimentos, mas não impede a redução real, advinda da perda de valor aquisitivo da moeda. Nesse particular, em voto proferido pelo Ministro Celso de Mello, no julgamento do MS 22.538-6, ficou declarado que a norma do art. 37, X, CF, não “legitima a possibilidade de qualquer estipulação de data-base, mas também não assegura aos servidores públicos em geral o direito subjetivo à revisão compulsória de vencimentos em determinado período”.\r\n\r\nAssim, a despeito da tese autoral, somente por via legislativa e de iniciativa do Presidente da República (art. 61, p. 1º, II, 'a' e 'f', C.F.) poderia o autor ter a reposição inflacionária pretendida, e reconhecimento a atrasados possivelmente devidos.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nRoberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2008.51.68.003700-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURELIO DOS SANTOS (Adv. MATILDE MARTA CUSTODIO, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ, JOSE BENTO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003700-4\r\n\r\nAutor: MARCO AURELIO DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: MATILDE MARTA CUSTODIO, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ, JOSE BENTO TEIXEIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista os termos do Ofício n.º 051/COMJE, de 02/09/2008, do Conselho de Justiça Federal, que estabeleceu a Semana Nacional de Conciliação, designo audiência de conciliação para o dia 03/12/2008, às 10:15 horas, a ser realizada na sede deste Juízo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2008.51.68.003883-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA SOUSA CIPRIANO (Adv. ERICA ENTRAGO CHICA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003883-5\r\n\r\nAutor: MARIA DA GLORIA SOUSA CIPRIANO.\r\n\r\nAdvogado: ERICA ENTRAGO CHICA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista os termos do Ofício n.º 051/COMJE, de 02/09/2008, do Conselho de Justiça Federal, que estabeleceu a Semana Nacional de Conciliação, designo audiência de conciliação para o dia 03/12/2008, às 12:30 horas, a ser realizada na sede deste Juízo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2008.51.68.004177-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE SOARES FALCAO BERTULANI (Adv. JULIETA FALCAO RODRIGUES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001533/2008 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROC. Nº: 2008.51.68.004177-9\r\n\r\nAUTOR(A): ELIETE SOARES FALCAO BERTULANI\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nELIETE SOARES FALCAO propõe a presente demanda em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em síntese, a aplicação, à sua conta vinculada ao FGTS, dos índices de atualização monetária mencionados na inicial, bem como o pagamento, em parcela única, dos valores pertinentes. \r\n\r\nIntimada a apresentar documentos indispensáveis à propositura da ação e aptos a comprovar o domicílio em município abrangido pela competência desta Subseção Judiciária de Duque de Caxias (v. despacho de fls. 19 e certidões de fls. 20), a parte autora não os apresentou.\r\n\r\nConforme depreende-se da certidão de fls. 18, a parte autora reside no Rio de Janeiro, município estranho à jurisdição dos Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias, que, segundo o art. 1º do Provimento Conjunto da Corregedoria-Geral da Justiça Federal / Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região, de 22/04/2005, abrange, além da sede deste município, a do município de Belford Roxo. \r\n\r\nPortanto, falece a este Juízo competência para processar e julgar o feito. No âmbito da Justiça Federal, deve a parte autora se dirigir aos Juizados Especiais localizados no Rio de Janeiro, à Avenida Venezuela, 134. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC, c/c art. 51, III, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2008.51.68.004539-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MISLENE DA SILVA QUEIROZ (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004539-6\r\n\r\nAutor: MISLENE DA SILVA QUEIROZ.\r\n\r\nAdvogado: OTON SOARES DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista os termos do Ofício n.º 051/COMJE, de 02/09/2008, do Conselho de Justiça Federal, que estabeleceu a Semana Nacional de Conciliação, designo audiência de conciliação para o dia 03/12/2008, às 12:15 horas, a ser realizada na sede deste Juízo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2008.51.68.005403-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA DAMASCENO SANTANA (Adv. SANDRO ROBERTO OLIVEIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005403-8\r\n\r\nAutor: NILZA DAMASCENO SANTANA.\r\n\r\nAdvogado: SANDRO ROBERTO OLIVEIRA DE ARAUJO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista os termos do Ofício n.º 051/COMJE, de 02/09/2008, do Conselho de Justiça Federal, que estabeleceu a Semana Nacional de Conciliação, designo audiência de conciliação para o dia 03/12/2008, às 11:45 horas, a ser realizada na sede deste Juízo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n31 - 2007.51.68.000485-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENARO COSTA COELHO (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001512/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.68.000485-7\r\n\r\nAutor: Genaro Costa Coelho\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSentença (tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995, passo a decidir.\r\n\r\nQuebra Inicialmente, acolhendo a prejudicial suscitada, declaro a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio legal, nos termos dos verbetes 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e 443 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito. O pedido é procedente em parte.\r\n\r\nA questão controvertida cinge-se à existência ou não de erro no cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício de aposentadoria por idade recebido pelo autor (NB 141.016.819-8, DIB 21/07/2006, fls. 16). De acordo com o art. 29, I, c/c art. 18, I, “b”, da Lei nº 8.213/91, o salário-de-benefício dessa espécie de prestação previdenciária consiste na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário. Para os segurados já filiados até 29/11/1999 (caso do autor, fls. 45), o art. 3º da Lei nº 9.876/99 estabelece como termo inicial do período de cálculo a competência de julho de 1994. Em qualquer caso, serão computados para a estipulação da média oitenta por cento dos maiores salários-de-contribuição.\r\n\r\nA lei de regência da matéria estabelece ainda que a renda mensal da aposentadoria por idade deve corresponder a uma parcela básica de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) por grupo de 12 contribuições, até o máximo de 100% (cem por cento) (art. 50 da Lei nº 8.213/91). \r\n\r\nRemetido os autos ao Contador Judicial na forma do despacho de fls. 55, constatou-se que foi justamente neste último aspecto, conforme se verifica na carta de concessão com memória de cálculo acostada às fls. 16, que o INSS aplicou índice incorreto. Com efeito, a recontagem do tempo de serviço apurada nestes autos (fls. 57/58), apurou 30 anos e 19 dias, o que determina a aplicação do percentual máximo.\r\n\r\nPor outro lado, se ficou evidenciado o equívoco na apuração da renda mensal, considerado o número de contribuições, não se caracterizou erro quanto ao emprego das contribuições utilizadas para a apuração do salário-de-benefício.\r\n\r\nAssim, de acordo com os cálculos elaborados pelo Contador Judicial às fls. 60/63, a partir dos dados presentes nos autos, foi constatado que, de fato, o INSS vem pagando valor a menor do benefício em tela desde a data de sua concessão. Portanto, faz jus o autor à correção pleiteada no tocante ao tempo de serviço empregado na apuração da renda mensal inicial, com os valores discriminados no dispositivo que segue.\r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a proceder à revisão do valor do benefício previdenciário do autor (aposentadoria por idade NB 141.016.819-8), em virtude de seu recálculo, estabelecendo a renda mensal inicial do benefício no valor de R$ 1.700,81 (mil e setecentos reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS:\r\n\r\n- a reajustar o valor atual do benefício da parte autora para o montante de R$ 1.844,78 (mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e setenta e oito centavos) em maio de 2008;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora da quantia de R$ 5.399,49 (cinco mil, trezentos e noventa e nove reais e quarenta e nove centavos) a título de atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora - por meio de complemento positivo - da quantia referente à diferença entre o valor devido de acordo com o reajuste da renda mensal do benefício ora deferido e o valor que foi pago a partir de maio de 2008 e até a data da efetiva implantação do valor reajustado do benefício, acrescido de atualização monetária na forma da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (conforme enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, (a) expeça-se ofício requisitório na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal e (b) intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social na forma do art. 16 da Lei nº 10.259/2001, para cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, promovendo o pagamento do complemento positivo e a devida implantação da revisão do benefício em seu sistema de processamento de dados.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCumprida a sentença, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nRoberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2007.51.68.004053-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENY MARIA DOS SANTOS (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001525/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.68.004053-9\r\n\r\nAutora: Eny Maria dos Santos\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSENTENÇA (tipo b.1)\r\n\r\nSentença homologatória proferida em audiência.\r\n\r\nTomado o depoimento pessoal da autora e prestados os esclarecimentos pertinentes, o INSS formulou proposta de conciliação nos seguintes termos:\r\n\r\n1) O INSS cumprirá a homologação da sentença no prazo de até 60 dias a contar da presente data. Ressalta-se que o cumprimento deverá efetivar-se em prazo inferior, mas o prazo acima é proposto como medida de segurança e para fomentar a disseminação nos próprios setores administrativos da autarquia do entendimento de que a transação é benéfica também em virtude de possibilitar melhor diálogo entre as partes e consecução de prazos mais adequados à realidade local dos setores encarregados do cumprimento das decisões judiciais.\r\n\r\n2) Será implantado o benefício de pensão por morte em nome da autora ENY MARIA DOS SANTOS, tendo como instituidor seu companheiro ALDENIR GOMES. A data do início do benefício (DIB) será a data do requerimento administrativo, 21/05/2007, data a partir da qual ocorrerão os efeitos financeiros.\r\n\r\n3) Serão pagos, a título de atrasados, 90%, sem juros e com correção monetária, das diferenças devidas a partir do requerimento até a data da implantação do benefício, limitado o total do crédito a até no máximo 60 (sessenta) salários mínimos vigentes na presente data.\r\n\r\n4) O pagamento dos atrasados será feito, exclusivamente, por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV, nos moldes do disposto na Resolução nº 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n5) A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda.\r\n\r\n6) Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para revisão/concessão, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, inc. II, da Lei 8.213 de 1991. \r\n\r\n7) A parte autora, por sua vez, com a implantação do benefício e a realização do pagamento dos atrasados, nos moldes acima, dará plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária) da presente ação. \r\n\r\nA Autora concordou com a proposta formulada pela autarquia previdenciária.\r\n\r\nPelo exposto, homologo a transação e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. \r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e o cumprimento integral das obrigações da autarquia previdenciária decorrentes da transação, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublicada em audiência. Intimadas as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2007.51.68.004191-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA DE BRITO (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001514/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.68.004191-0\r\n\r\nAutor: José Pereira de Brito\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nSentença (tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nSem preliminares. Passo, então, ao exame do mérito. O pedido é parcialmente procedente.\r\n\r\nA concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (art. 201, § 7º, I, da CRFB/88, com redação dada pela EC nº 20/98), é devida ao segurado que contar com trinta e cinco anos de contribuição.\r\n\r\nNa espécie, conforme documento de fls. 9, o INSS indeferiu o pedido do Autor sob o fundamento de “falta de tempo de contribuição até 16/12/1998 ou até a data de entrada do requerimento”. Portanto, na esfera administrativa, apenas apreciou-se a pretensão da parte autora relativamente à aposentadoria prevista na regra do art. 9º da Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98.\r\n\r\nAssim, é necessário averiguar, basicamente, se o Autor cumpriu o requisito de 35 anos de contribuição para fazer jus ao benefício pleiteado.\r\n\r\nA contagem realizada em Juízo, consignada na simulação acostada às fls. 125/126, baseou-se nas cópias das carteiras de trabalho do demandante (fls. 14/24), no processo administrativo NB 42/141.393.758-3 (fls. 33/115) e na consulta ao CNIS (fls. 41/42 e 121/124), e apurou o tempo total de 35 anos, 3 meses e 23 dias de contribuição, suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nSobre o tempo apurado cabe tecer algumas observações: (i) os documentos juntados às fls. 11/13 - declaração do empregador e registro de empregado - são elementos materiais suficientes para o convencimento judicial da existência do vínculo empregatício, não considerado pelo INSS (3 meses e 21 dias); (ii) o art. 55, II, da Lei nº 8.213/91, autoriza a contagem como tempo de serviço do tempo intercalado em o segurado esteve em gozo de auxílio-doença (fls. 121/124); (iii) embora a DAT (data de afastamento do trabalho) indicada no documento de fls. 127 seja o dia 12/07/2007, foi considerado o dia 26/07/2007 como o término do vínculo empregatício iniciado em 03/09/2001. Os 14 dias de diferença, contudo, não seriam suficientes para retirar do Autor o direito à aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nAssim, merece procedência parcial o pleito autoral, devendo a data de início da aposentadoria ser fixada na data desta decisão, uma vez que na data de entrada do requerimento administrativo (DER 22/11/2006, fls. 9) o Autor ainda não contava com 35 anos de contribuição.\r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito do Autor e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para conceder ao Autor o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social que promova a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, na forma do art. 52 da Lei nº 8.213/91, e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover sua implantação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da intimação desta sentença, e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nRoberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2007.51.68.004277-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME MATHEUS DELATORR (Adv. MARIA CRISTINA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.004277-9\r\n\r\nAutor: GUILHERME MATHEUS DELATORR.\r\n\r\nAdvogado: MARIA CRISTINA CRUZ\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNo ensejo da realização da Semana Nacional de Conciliação, promovida pelo Conselho da Justiça Federal, o INSS formulou proposta de acordo, conforme fls. anteriores. Dessa forma, designo audiência de conciliação para o dia 04/12/2008, às 14:00 horas, a ser realizada na sede deste Juízo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2007.51.68.006089-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY AFONSO DA COSTA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001526/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.68.006089-7\r\n\r\nAutor: Darcy Afonso da Costa\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nSENTENÇA (tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta sob rito dos Juizados Especiais Federais onde a parte autora pretende, em síntese, a condenação do INSS ao restabelecimento de benefício de auxílio-doença, bem como o pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nEm sede de contestação a autarquia ré suscitou, como matéria preliminar, a falta de interesse de agir da parte autora, em virtude de o benefício em tela (NB 517.064.570-4) continuar ativo, sem haver sequer data prevista para sua cessação.\r\n\r\nNeste ponto, assiste razão à ré. Isto porque, conforme se verifica dos documentos acostados aos autos (fls. 24/26), o autor teve o benefício por incapacidade temporária acima mencionado concedido na data de 21/06/2006, o qual está ativo, e sem data de cessação previamente estabelecida. É de se concluir, portanto, que o demandante carece de interesse processual para pleitear o restabelecimento de auxílio-doença.\r\n\r\nPor esta razão, acolho a preliminar argüida para julgar extinto, sem resolução de mérito, tão somente o pedido de implantação de benefício previdenciário de auxílio-doença, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPasso, dessa forma, a analisar o mérito do pedido de indenização por danos morais.\r\n\r\nA questão que deve ser analisada no presente caso diz respeito à licitude do indeferimento da continuidade do benefício do autor, em determinado período. Verifica-se, pela consulta acostada às fls. 25, que as competências relativas a setembro e outubro de 2007 foram pagas em 27/11/2007.\r\n\r\nA relevância de tal aspecto reside no fato de que para a configuração do dano moral faz-se necessária a conjunção de ação ou omissão ilícita por parte do agente ofensor, nexo de causalidade que ligue a conduta do agente ao dano sofrido e o próprio dano sofrido pela vítima.\r\n\r\nConforme se depreende dos documentos juntados aos autos (fls. 9 e 30), a perícia realizada em 06/08/2007 não verificou a incapacidade laborativa em decorrência dos sintomas dos quais o autor se queixava. Foi com base em tal laudo médico que o benefício do autor teve uma data limite estabelecida. Posteriormente, outra perícia determinou o restabelecimento do auxílio-doença, com efeitos retroativos à data de cessação.\r\n\r\nNesse ponto, nenhuma conduta ilícita pode ser atribuída à autarquia ré, pois nenhuma ação desta foi desprovida de fundamento, já que cumpriu todas as determinações legais e foi pautada em exame pericial médico especializado.\r\n\r\nDessa forma, sem a constatação de ato ilícito da ré que tenha causado dor, abalo moral ou psicológico no demandante, bem como considerando que a demora no restabelecimento do benefício compreendeu apenas cerca de dois meses, tendo sido absolutamente justificada e baseada em laudo médico devidamente realizado, impossível restar caracterizada a obrigação do INSS de pagar indenização por danos morais ao autor, razão pela qual os indefiro.\r\n\r\nAnte o exposto, acolho a preliminar argüida para julgar extinto, sem resolução de mérito, tão somente o pedido de restabelecimento de benefício previdenciário de auxílio-doença, e julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, nos termos dos artigos 267, VI e 269, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nQuebra Após o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nRoberto Dantes Schuman de Paula \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2007.51.68.006613-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR FERNANDES BATISTA (Adv. ELIANE PIRES RAMOS TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001524/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.68.006613-9\r\n\r\nAutor: Almir Fernandes Batista\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSENTENÇA (tipo b.1)\r\n\r\nSentença homologatória proferida em audiência.\r\n\r\no INSS formulou proposta de conciliação nos seguintes termos:\r\n\r\n1) O INSS cumprirá a homologação da sentença no prazo de até 60 dias a contar da presente data. Ressalta-se que o cumprimento deverá efetivar-se em prazo inferior, mas o prazo acima é proposto como medida de segurança e para fomentar a disseminação nos próprios setores administrativos da autarquia do entendimento de que a transação é benéfica também em virtude de possibilitar melhor diálogo entre as partes e consecução de prazos mais adequados à realidade local dos setores encarregados do cumprimento das decisões judiciais.\r\n\r\n2) Será implantado o benefício de pensão por morte em nome do autor ALMIR FERNANDES BATISTA, tendo como instituidora sua companheira MIRIAN BAHIA. A data do início do benefício (DIB) será a data do requerimento administrativo, 28/06/2007, data a partir da qual ocorrerão os efeitos financeiros.\r\n\r\n3) Serão pagos, a título de atrasados, 90%, sem juros e com correção monetária, das diferenças devidas a partir da data do requerimento administrativo até a data da implantação do benefício, limitado o total do crédito a até no máximo 60 (sessenta) salários mínimos vigentes na presente data.\r\n\r\n4) Caso no momento da implantação do benefício de pensão por morte não sejam encontrados nos sistemas da Previdência registro dos salários percebidos pela falecida, ou mesmo registro de recolhimentos de contribuições previdenciárias relativa ao Instituto Educacional Esther Vinhosa Ltda (CNPJ 00133128/0001-23), o benefício de pensão por morte será concedido com base no salário mínimo.\r\n\r\n5) O pagamento dos atrasados será feito, exclusivamente, por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV, nos moldes do disposto na Resolução nº 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n6) A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda.\r\n\r\n7) Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para revisão/concessão, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, inc. II, da Lei 8.213 de 1991. \r\n\r\n8) A parte autora, por sua vez, com a implantação do benefício e a realização do pagamento dos atrasados, nos moldes acima, dará plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária) da presente ação. \r\n\r\nO autor concordou com a proposta formulada pela autarquia previdenciária.\r\n\r\nPelo exposto, homologo a transação e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. \r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e o cumprimento integral das obrigações da autarquia previdenciária decorrentes da transação, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublicada em audiência. Intimadas as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2007.51.68.006722-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON BISPO DE OLIVEIRA (Adv. ISRAEL CARLOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.006722-3\r\n\r\nAutor: EDSON BISPO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: ISRAEL CARLOS BARBOSA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNo ensejo da realização da Semana Nacional de Conciliação, promovida pelo Conselho da Justiça Federal, o INSS formulou proposta de acordo, conforme fls. anteriores. Dessa forma, designo audiência de conciliação para o dia 04/12/2008, às 15:15 horas, a ser realizada na sede deste Juízo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2008.51.68.000127-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINEIDE SOARES DA SILVA (Adv. ELIANE MELANDA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000127-7\r\n\r\nAutor: ROSINEIDE SOARES DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ELIANE MELANDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNo ensejo da realização da Semana Nacional de Conciliação, promovida pelo Conselho da Justiça Federal, o INSS formulou proposta de acordo, conforme fls. anteriores. Dessa forma, designo audiência de conciliação para o dia 04/12/2008, às 11:15 horas, a ser realizada na sede deste Juízo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2008.51.68.000141-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LORRAYNE LOPES SINFRONI (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001515/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.000141-1\r\n\r\nAutora: Lorrayne Lopes Sinfroni, representada por Fernanda Lopes Nascimento\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSentença (tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nCitada em 20 de março de 2008 (v. certidão de fls. 31), a autarquia previdenciária não ofereceu resposta. Decreto a revelia do Réu, mas deixo de aplicar os efeitos do art. 319 do Código de Processo Civil por força do disposto no art. 320, II da mesma lei processual.\r\n\r\nSem preliminares, passo diretamente ao exame do mérito. O pedido é parcialmente procedente.\r\n\r\nCom efeito, a Lei nº 8.213, de 1991, instituiu o Plano de Benefícios da Previdência Social, compreendendo diversas prestações em favor dos beneficiários (segurados e dependentes) da Previdência Social, dentre elas o benefício de pensão por morte.\r\n\r\nA pensão por morte é devida ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, estando ou não aposentado. Estabeleceu, ainda, a Lei nº 8.213, de 1991, que, dentre outros, são beneficiários da pensão por morte do segurado os filhos não eman cipados até 21 (vinte e um) anos de idade ou inválidos. Para esses dependentes do segurado, a extinção do benefício ocorre, em regra, aos 21 (vinte e um) anos de idade ou quando cessada a invalidez.\r\n\r\nQuanto à data de início do benefício, a lei previdenciária fixou o dia do óbito, se requerida a pensão em até trinta dias, ou o dia do requerimento, se este é formulado em prazo posterior aos primeiros trinta dias após o óbito.\r\n\r\nAos incapazes, no entanto, a jurisprudência vem entendendo que não se aplica o inciso II do art. 74 da Lei nº 8.213, de 1991, uma vez que, segundo estabelece o art. 198, I do Código Civil, a prescrição não corre contra as pessoas absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.\r\n\r\nNesse sentido, vale mencionar a decisão proferida por unanimidade pela Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região no julgamento da Remessa Ex Officio nº 351.751 - RJ, relatada pelo Desembargador Federal Abel Gomes:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - ART. 74, DA LEI 8.213/91 - MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - ÓBITO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI 9.528/97 - ATRASADOS DEVIDOS A PARTIR DA DATA DO ÓBITO - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO CONTRA O MENOR - ART. 198, I, DO NOVO CÓDIGO CIVIL (ART. 169, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916) - JUROS MORATÓRIOS.\r\n\r\n1. O direito da Autora à pensão previdenciária surgiu em razão do falecimento do instituidor, de modo que deve ser aplicada a legislação vigente à época do fato que assegurou o direito ao benefício, no caso, o art. 74 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97.\r\n\r\n2. No entanto, como bem observou o Ministério Público Federal em seu parecer pela manutenção da sentença, em se tratando de menor, vem entendendo a jurisprudência que o art. 74, inciso II, da Lei nº 8.213/91 traz implicitamente um prazo prescricional, o qual não\r\n\r\nse aplicaria na espécie, consoante os termos do art. 198, inciso I, do Novo Código Civil (art. 169, I, do Código Civil de 1916), ao estabelecer que não corre a prescrição contra incapazes, tendo, aliás, o i. Sentenciante ressalvado sua inocorrência para julgar procedente o pedido.\r\n\r\n3. Cuidando-se, pois, de direito indisponível de menor absolutamente incapaz, a data a ser considerada como termo inicial é a data do óbito do instituidor da pensão, independentemente da data do seu requerimento na via administrativa, não se podendo penalizar a Autora, impossibilitada de requerer a pensão, enquanto não estivesse representada por tutor.\r\n\r\n4. Juros de mora reformados para que sejam fixados em 6% ao ano, até a entrada em vigor do Novo Código Civil e, a partir de então, no percentual de 1% ao mês, conforme o estabelecido no seu art. 406 em interpretação conjunta com o art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional e Enunciado nº 20 do Conselho da Justiça Federal”.\r\n\r\nNa espécie, verifica-se que a Autora é menor absolutamente incapaz, conforme certidão de nascimento juntada às fls. 8. A carta de concessão de fls. 12 demonstra que a Autora requereu o benefício de pensão por morte em 6 de agosto de 2007, sendo que o óbito do instituidor da pensão ocorreu em 7 de junho de 2007 (fls. 10).\r\n\r\nSendo assim, embora requerido em período posterior aos primeiros trinta dias após o óbito, a Autora - porque absolutamente incapaz - tem direito ao benefício de pensão por morte desde a data do óbito do instituidor.\r\n\r\nDessa forma, a Autora faz jus ao recebimento dos valores que lhe são devidos a título de pensão por morte entre 7 de junho de 2007 (data do óbito do instituidor da pensão) e 5 de agosto de 2007 (dia anterior ao do início do pagamento da pensão conforme consulta de fls. 38).\r\n\r\nPor outro lado, tenho por improcedente a pretensão ao pagamento pelo réu de compensação por danos morais no valor de R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais). Embora lamentáveis, os fatos narrados pela Autora circunscrevem-se àqueles aborrecimentos ou transtornos que não têm o condão de acarretar uma violação a direito da personalidade ou uma lesão à dignidade da pessoa humana. Não foram mencionadas quaisquer condutas dos servidores da autarquia que tenham significado constrangimento ou desrespeito à Autora.\r\n\r\nAdverte o Desembargador Sergio Cavalieri Filho, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores, 2ª edição, p. 77), que para a configuração do dano moral: “cumpre ao juiz seguir a trilha da lógica do razoável, em busca da concepção ético-jurídica dominante na sociedade. Deve tomar por paradigma o cidadão que se coloca a igual distância do homem frio, insensível, e o homem de extremada sensibilidade”.\r\n\r\nE prossegue: “Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos”. (ob.cit., p. 78)\r\n\r\nOs aborrecimentos e transtornos sofridos pela Autora não são aptos a configurar lesão a direito da personalidade e a fazer surgir o dano moral, não estando a autarquia previdenciária obrigada a reparar.\r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente em parte o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento da quantia devida à Autora a título de pensão por morte (NB 143.988.077-5) entre 7 de junho de 2007 e 5 de agosto de 2007.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de agosto de 2008.\r\n\r\nRoberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2008.51.68.000256-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMERSON DE SOUZA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000256-7\r\n\r\nAutor: EMERSON DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNo ensejo da realização da Semana Nacional de Conciliação, promovida pelo Conselho da Justiça Federal, o INSS formulou proposta de acordo, conforme fls. anteriores. Dessa forma, designo audiência de conciliação para o dia 04/12/2008, às 11:30 horas, a ser realizada na sede deste Juízo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2008.51.68.000293-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEIDE ALBUQUERQUE DE SENA (Adv. RAFAEL OLIVEIRA BELARMINO, LUANA QUINTINO ALVES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000293-2\r\n\r\nAutor: ZULEIDE ALBUQUERQUE DE SENA.\r\n\r\nAdvogado: RAFAEL OLIVEIRA BELARMINO, LUANA QUINTINO ALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNo ensejo da realização da Semana Nacional de Conciliação, promovida pelo Conselho da Justiça Federal, o INSS formulou proposta de acordo, conforme fls. anteriores. Dessa forma, designo audiência de conciliação para o dia 03/12/2008, às 15:15 horas, a ser realizada na sede deste Juízo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2008.51.68.000435-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DA SILVA ROSA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO, CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000435-7\r\n\r\nAutor: JOAO BATISTA DA SILVA ROSA.\r\n\r\nAdvogado: GERSON MONTEIRO DE PINHO, CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNo ensejo da realização da Semana Nacional de Conciliação, promovida pelo Conselho da Justiça Federal, o INSS formulou proposta de acordo, conforme fls. anteriores. Dessa forma, designo audiência de conciliação para o dia 03/12/2008, às 14:15 horas, a ser realizada na sede deste Juízo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2008.51.68.000438-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELI DE OLIVEIRA BALA (Adv. LUCIANO CESAR DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000438-2\r\n\r\nAutor: ROSELI DE OLIVEIRA BALA.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANO CESAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNo ensejo da realização da Semana Nacional de Conciliação, promovida pelo Conselho da Justiça Federal, o INSS formulou proposta de acordo, conforme fls. anteriores. Dessa forma, designo audiência de conciliação para o dia 04/12/2008, às 13:00 horas, a ser realizada na sede deste Juízo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2008.51.68.000818-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRISCILA DA SILVA DE SOUZA (Adv. LUCIANA ALVES SOBRINHO CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000818-1\r\n\r\nAutor: PRISCILA DA SILVA DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANA ALVES SOBRINHO CAMPOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNo ensejo da realização da Semana Nacional de Conciliação, promovida pelo Conselho da Justiça Federal, o INSS formulou proposta de acordo, conforme fls. anteriores. Dessa forma, designo audiência de conciliação para o dia 04/12/2008, às 13:45 horas, a ser realizada na sede deste Juízo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2008.51.68.001013-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ DA SILVA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001013-8\r\n\r\nAutor: MARIA JOSÉ DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNo ensejo da realização da Semana Nacional de Conciliação, promovida pelo Conselho da Justiça Federal, o INSS formulou proposta de acordo, conforme fls. anteriores. Dessa forma, designo audiência de conciliação para o dia 03/12/2008, às 14:30 horas, a ser realizada na sede deste Juízo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2008.51.68.001058-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARILDO BARBOZA DE BARROS (Adv. ANGELA MARIA FEITOSA DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001058-8\r\n\r\nAutor: AMARILDO BARBOZA DE BARROS.\r\n\r\nAdvogado: ANGELA MARIA FEITOSA DE SA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNo ensejo da realização da Semana Nacional de Conciliação, promovida pelo Conselho da Justiça Federal, o INSS formulou proposta de acordo, conforme fls. anteriores. Dessa forma, designo audiência de conciliação para o dia 04/12/2008, às 12:15 horas, a ser realizada na sede deste Juízo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2008.51.68.001112-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE PAULA MOREIRA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001112-0\r\n\r\nAutor: MARCELO DE PAULA MOREIRA.\r\n\r\nAdvogado: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNo ensejo da realização da Semana Nacional de Conciliação, promovida pelo Conselho da Justiça Federal, o INSS formulou proposta de acordo, conforme fls. anteriores. Dessa forma, designo audiência de conciliação para o dia 04/12/2008, às 14:15 horas, a ser realizada na sede deste Juízo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2008.51.68.001432-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR ROCHA DA SILVEIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001432-6\r\n\r\nAutor: VALMIR ROCHA DA SILVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNo ensejo da realização da Semana Nacional de Conciliação, promovida pelo Conselho da Justiça Federal, o INSS formulou proposta de acordo, conforme fls. anteriores. Dessa forma, designo audiência de conciliação para o dia 04/12/2008, às 14:30 horas, a ser realizada na sede deste Juízo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2008.51.68.001523-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA MORAES (Adv. GILVAN GUEDES DE MELO, MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001523-9\r\n\r\nAutor: ROSANGELA MORAES.\r\n\r\nAdvogado: GILVAN GUEDES DE MELO, MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNo ensejo da realização da Semana Nacional de Conciliação, promovida pelo Conselho da Justiça Federal, o INSS formulou proposta de acordo, conforme fls. anteriores. Dessa forma, designo audiência de conciliação para o dia 03/12/2008, às 14:45 horas, a ser realizada na sede deste Juízo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n50 - 2008.51.68.001538-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PURCINA RODRIGUES SOUZA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001538-0\r\n\r\nAutor: MARIA PURCINA RODRIGUES SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNo ensejo da realização da Semana Nacional de Conciliação, promovida pelo Conselho da Justiça Federal, o INSS formulou proposta de acordo, conforme fls. anteriores. Dessa forma, designo audiência de conciliação para o dia 04/12/2008, às 12:30 horas, a ser realizada na sede deste Juízo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51 - 2008.51.68.001709-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA CARVALHO DE VITO (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001709-1\r\n\r\nAutor: SONIA CARVALHO DE VITO.\r\n\r\nAdvogado: GERSON MONTEIRO DE PINHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNo ensejo da realização da Semana Nacional de Conciliação, promovida pelo Conselho da Justiça Federal, o INSS formulou proposta de acordo, conforme fls. anteriores. Dessa forma, designo audiência de conciliação para o dia 04/12/2008, às 14:45 horas, a ser realizada na sede deste Juízo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n52 - 2008.51.68.001711-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVANA DE ALMEIDA VIEIRA DE LIMA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001711-0\r\n\r\nAutor: JOVANA DE ALMEIDA VIEIRA DE LIMA.\r\n\r\nAdvogado: RITA BEZERRA DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNo ensejo da realização da Semana Nacional de Conciliação, promovida pelo Conselho da Justiça Federal, o INSS formulou proposta de acordo, conforme fls. anteriores. Dessa forma, designo audiência de conciliação para o dia 04/12/2008, às 15:00 horas, a ser realizada na sede deste Juízo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2008.51.68.001848-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA SILVA DOS SANTOS (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001848-4\r\n\r\nAutor: ANA MARIA SILVA DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNo ensejo da realização da Semana Nacional de Conciliação, promovida pelo Conselho da Justiça Federal, o INSS formulou proposta de acordo, conforme fls. anteriores. Dessa forma, designo audiência de conciliação para o dia 04/12/2008, às 13:15 horas, a ser realizada na sede deste Juízo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n54 - 2008.51.68.001946-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO SANTOS ANSELMO (Adv. JORGE ALUIZIO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001946-4\r\n\r\nAutor: ROBERTO SANTOS ANSELMO.\r\n\r\nAdvogado: JORGE ALUIZIO NOGUEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNo ensejo da realização da Semana Nacional de Conciliação, promovida pelo Conselho da Justiça Federal, o INSS formulou proposta de acordo, conforme fls. anteriores. Dessa forma, designo audiência de conciliação para o dia 04/12/2008, às 11:45 horas, a ser realizada na sede deste Juízo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n55 - 2008.51.68.002060-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DA SILVA NASCIMENTO (Adv. OSWALDO OLIVELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002060-0\r\n\r\nAutor: SONIA MARIA DA SILVA NASCIMENTO.\r\n\r\nAdvogado: OSWALDO OLIVELLA JUNIOR\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNo ensejo da realização da Semana Nacional de Conciliação, promovida pelo Conselho da Justiça Federal, o INSS formulou proposta de acordo, conforme fls. anteriores. Dessa forma, designo audiência de conciliação para o dia 03/12/2008, às 15:30 horas, a ser realizada na sede deste Juízo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n56 - 2008.51.68.002146-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA DE PAULA FRANÇA E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002146-0\r\n\r\nAutor: SELMA DE PAULA FRANÇA E OUTRO.\r\n\r\nAdvogado: \r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nRedesigno a audiência marcada, às fls. 73, para o dia 10 de dezembro de 2008, às 13:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57 - 2008.51.68.002179-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA BARBOZA DA SILVA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002179-3\r\n\r\nAutor: SELMA BARBOZA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: GERSON MONTEIRO DE PINHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNo ensejo da realização da Semana Nacional de Conciliação, promovida pelo Conselho da Justiça Federal, o INSS formulou proposta de acordo, conforme fls. anteriores. Dessa forma, designo audiência de conciliação para o dia 04/12/2008, às 11:00 horas, a ser realizada na sede deste Juízo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n58 - 2008.51.68.002383-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002383-2\r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS PEREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNo ensejo da realização da Semana Nacional de Conciliação, promovida pelo Conselho da Justiça Federal, o INSS formulou proposta de acordo, conforme fls. anteriores. Dessa forma, designo audiência de conciliação para o dia 03/12/2008, às 15:00 horas, a ser realizada na sede deste Juízo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n59 - 2008.51.68.002679-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANA PEREIRA DA SILVA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001513/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.002679-1\r\n\r\nAUTORA: FABIANA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nCuida-se de ação em que se requer, em síntese, seja o INSS condenado a pagar parcelas atrasadas do benefício de pensão por morte recebido pela autora referentes ao período entre 27/12/2002 a 31/10/2004.\r\n\r\nSem preliminares, passo ao exame do mérito. O pedido é improcedente.\r\n\r\nA Lei nº 8.213/91 prevê a respeito:\r\n\r\nArt. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\nI - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\nII - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\nIII - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) (Grifamos).\r\n\r\nO Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, prevê em seu artigo 105:\r\n\r\nArt. 105. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:\r\n\r\nI - do óbito, quando requerido até trinta dias depois deste; (Redação dada pelo Decreto nº 5.545, de 2005)\r\n\r\nII - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso I; ou\r\n\r\nIII - da decisão judicial, no caso de morte presumida.\r\n\r\nParágrafo único. No caso do disposto no inciso II, a data de início do benefício será a data do óbito, aplicados os devidos reajustamentos até a data de início do pagamento, não sendo devida qualquer importância relativa a período anterior à data de entrada do requerimento.\r\n\r\n§ 1o No caso do disposto no inciso II, a data de início do benefício será a data do óbito, aplicados os devidos reajustamentos até a data de início do pagamento, não sendo devida qualquer importância relativa ao período anterior à data de entrada do requerimento. (Redação dada pelo Decreto nº 5.545, de 2005) (Grifamos).\r\n\r\nO óbito do instituidor da pensão ocorreu em 27/12/2002 (fls. 16). Somente em 03/02/2004 (fls. 8), todavia, foi dada a entrada no pedido de benefício de pensão por morte.\r\n\r\nNa espécie, sendo certo que o requerimento administrativo se deu após o prazo previsto no inciso I do artigo 74 acima transcrito, correta a autarquia-ré ao não retroagir os efeitos financeiros da concessão à data do óbito, ainda que esta conste como a DIB (data de início do benefício), conforme previsto no parágrafo 1º do artigo 105 do Regulamento da Previdência Social.\r\n\r\nA alegação expendida na inicial pela autora de que teria efetuado tal requerimento em 27/12/2002 (mesma data do óbito do instituidor da pensão) não restou comprovada nos autos, ônus que lhe incumbia, a teor do artigo 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPortanto, não faz jus a parte autora às parcelas reclamadas.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, de pagamento de parcelas atrasadas relativas à concessão do benefício de pensão por morte.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nRoberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n60 - 2008.51.68.002743-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSENIR DE SAO PAULO VIANA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002743-6\r\n\r\nAutor: NEUSENIR DE SAO PAULO VIANA.\r\n\r\nAdvogado: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNo ensejo da realização da Semana Nacional de Conciliação, promovida pelo Conselho da Justiça Federal, o INSS formulou proposta de acordo, conforme fls. anteriores. Dessa forma, designo audiência de conciliação para o dia 04/12/2008, às 10:00 horas, a ser realizada na sede deste Juízo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nQuebra 61 - 2008.51.68.002828-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DA SILVA LINHARES (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002828-3\r\n\r\nAutor: MARCELO DA SILVA LINHARES.\r\n\r\nAdvogado: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNo ensejo da realização da Semana Nacional de Conciliação, promovida pelo Conselho da Justiça Federal, o INSS formulou proposta de acordo, conforme fls. anteriores. Dessa forma, designo audiência de conciliação para o dia 04/12/2008, às 12:45 horas, a ser realizada na sede deste Juízo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n62 - 2008.51.68.002856-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON SOUZA RAMOS (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002856-8\r\n\r\nAutor: ROBSON SOUZA RAMOS.\r\n\r\nAdvogado: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNo ensejo da realização da Semana Nacional de Conciliação, promovida pelo Conselho da Justiça Federal, o INSS formulou proposta de acordo, conforme fls. anteriores. Dessa forma, designo audiência de conciliação para o dia 04/12/2008, às 12:00 horas, a ser realizada na sede deste Juízo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n63 - 2008.51.68.002929-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAN KARDEC ALVES (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001531/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.002929-9\r\n\r\nAUTOR: ALAN KARDEC ALVES\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, objetivando, em síntese, a reposição de expurgos inflacionários ocorridos em suas contas vinculadas ao Fundo de Garantia pelo Tempo de Serviço, referentes ao Plano Verão (janeiro de 1989) e Plano Collor I (abril de 1990), bem como o pagamento, de forma integral, dos valores apurados corrigidos monetariamente. \r\n\r\nNo caso, segundo afirmação da ré, a parte autora não aderiu ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Assim, resta a análise do mérito.\r\n\r\nConsoante já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, “Os valores correspondentes aos saldos das contas vinculadas ao FGTS constituem recursos dos trabalhadores, que são depositados pelas empresas à base de um salário anual, em substituição ao instituto da estabilidade e que são administrados pelo Governo com vistas à sua proteção.\r\n\r\nConstitui, pois, confisco a não correção desses saldos pelos índices inflacionários reais, medidos pelo Governo com base nos preços ao consumidor - IPC, e sim pelos índices manipulados, introduzidos por força da implantação de planos econômicos, bem inferiores (ou a sua supressão), reduzindo drasticamente o seu poder de compra, em que pese não seja diminuído o seu valor nominal.\r\n\r\nA inflação é fato concreto que antecede a apuração do índice e, via de conseqüência, não pode ser extinta por ato normativo. A causa da inflação é a subida dos preços; o seu efeito é a queda do poder de compra da moeda. O índice de correção é apenas a medida da inflação.\r\n\r\nSe é verdade que não há direito adquirido a determinados índices de correção, há, todavia, direito à manutenção do poder de compra dos valores depositados nas contas vinculadas ao FGTS, verdadeiros 'pecúlios indenizatórios' do trabalhador, protegido pelo princípio da irredutibilidade dos salários (art. 5º, CF/88), sendo estes os parâmetros para o cálculo das indenizações por despedidas imotivadas, que foram substituídas pelo sistema do FGTS”.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 226.855/RS, Rel. Min. Moreira Alves, alterou a jurisprudência dominante nos tribunais nacionais, excluindo alguns índices comumente deferidos, concluindo que os fatores de correção monetária que melhor retratam os percentuais inflacionários, são, respectivamente 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990).\r\n\r\nÍndice de Janeiro/1989 (Plano Verão)\r\n\r\nAtravés de medida provisória convertida na Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, o Governo extinguiu a OTN, estabelecendo que as cadernetas de poupança e também os saldos das contas vinculadas deveriam ser corrigidos, no mês de fevereiro/89, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro Nacional, deduzido o percentual de 0,5%, ocasionando nova perda aos titulares da conta vinculada, sendo unânimes as decisões dos Tribunais Federais, no sentido de a nova normatização não ter aplicação na atualização do FGTS, sob pena de violação do direito adquirido dos correntistas, eis que os depósitos já haviam sido feitos quando da “mudança da regra do jogo”. Esta sistemática gerou uma perda para os titulares de contas de FGTS, neste período, de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que de fato incidiu.\r\n\r\nÍndice de Abril/1990 (Plano Collor I)\r\n\r\nConsoante entendimento pacificado em nossos Tribunais, o percentual de 44,80%, relativo ao mês de abril de 1990, também é devido, uma vez que a Medida Provisória nº 189, de 30/05/90, que alterou o indexador a ser aplicado nas contas de FGTS e poupança, passando a utilizar o BTN, não poderia ser validamente aplicada neste mês. Assim, tendo havido variação do IPC, no mês de abril de 1990, de 44,80%, este índice necessariamente deveria ter sido aplicado às contas do FGTS em maio de 1990. \r\n\r\nO pleito do saque da quantia relativa às correções mencionadas também deve prosperar, tendo em vista que o autor aposentou-se por invalidez em 01/12/1996 (fls. 16). Ocorreu, assim, uma das situações nas quais a Lei 8.036/90 permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a Caixa Econômica Federal, a atualizar o saldo das contas vinculadas ao FGTS da parte autora, aplicando os índices de 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990), acrescidos de juros de mora de 3% ao ano e correção monetária e a liberar o saldo atualizado, na forma do artigo 20, III, da Lei 8.036/1990. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n64 - 2008.51.68.003075-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALTO FERREIRA DE MATTOS (Adv. GILVAN GUEDES DE MELO, MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003075-7\r\n\r\nAutor: ADALTO FERREIRA DE MATTOS.\r\n\r\nAdvogado: GILVAN GUEDES DE MELO, MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNo ensejo da realização da Semana Nacional de Conciliação, promovida pelo Conselho da Justiça Federal, o INSS formulou proposta de acordo, conforme fls. anteriores. Dessa forma, designo audiência de conciliação para o dia 04/12/2008, às 10:15 horas, a ser realizada na sede deste Juízo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n65 - 2008.51.68.004135-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELINEIDE MIRANDA DE SOUZA (Adv. LEANDRO ALVES MAZZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001503/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO. Nº: 2008.51.68.004135-4\r\n\r\nAUTORA: ELINEIDE MIRANDA DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nELINEIDE MIRANDA DE SOUZA propõe a presente ação objetivando a condenação do réu a proceder à revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário pensão por morte (DDB 19/01/2008), de forma a ser aplicada a variação integral do IRSM (39,67%) sobre o salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994, utilizado no cálculo do salário-de-benefício, com pagamento das diferenças daí decorrentes.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A nova regra estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nVerifica-se através de documentos juntados às fls. 21 a realização de acordo entre a parte autora e o INSS, relativo à demanda deduzida neste feito, nos termos da Medida Provisória nº 201/2004, convertida na Lei nº 10.999/2004. \r\n\r\nO aludido acordo tem natureza de negócio jurídico bilateral, isto é, de declaração de vontade dirigida à obtenção de um resultado, e tem como conseqüência a criação de direitos e obrigações para ambas as partes, que só devem ser afastados em casos de vício de vontade, ou mútuo consentimento. \r\n\r\nCelebrado o acordo, este passa a constituir fonte formal de direito, autorizando qualquer das partes a mobilizar o Poder Judiciário para fazê-lo respeitar, de forma a assegurar sua execução segundo a vontade que presidiu a sua constituição. \r\n\r\nSendo assim, tendo preferido celebrar o acordo administrativo, não pode a parte autora se valer do Judiciário para obter as parcelas atrasadas em bases diferentes do pactuado, por ser o termo de acordo por ela assinado ato jurídico perfeito.\r\n\r\nAdemais, não há nos autos qualquer comprovação de que o referido acordo padeça de algum vício de vontade, ou de que não venha sendo cumprido pela Autarquia-Ré.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I e III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n66 - 2008.51.68.004683-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUIZA HOLLANDA DA SILVA (Adv. MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004683-2\r\n\r\nAutor: ANA LUIZA HOLLANDA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNo ensejo da realização da Semana Nacional de Conciliação, promovida pelo Conselho da Justiça Federal, o INSS formulou proposta de acordo, conforme fls. anteriores. Dessa forma, designo audiência de conciliação para o dia 04/12/2008, às 10:30 horas, a ser realizada na sede deste Juízo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n67 - 2008.51.68.004887-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON GONÇALVES DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001511/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.004887-7 \r\n\r\nAUTOR: GILSON GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pretende a condenação do réu a proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, de forma a ser aplicada a variação integral do IRSM (39,67%) sobre o salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994, utilizado no cálculo do salário-de-benefício, com pagamento das diferenças daí decorrentes.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nA Lei nº 8.213, de 1991, em seu art. 103, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.839, de 2004, estabelece que: \r\n\r\n“É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nO prazo de decadência do direito de obter a revisão do ato administrativo que concede o benefício previdenciário, fixado em dez anos, foi instituído, inicialmente, pela Medida Provisória nº 1.523-9, de 1997, convertida na Lei nº 9.528, de 1997. Sobreveio a Medida Provisória nº 1.663-15, de 1998, convertida na Lei nº 9.711, de 1998, que reduziu para cinco anos o prazo decadencial. Por fim, a Medida Provisória nº 138, de 2003, convertida na Lei nº 10.839, de 2004, voltou a estabelecer prazo decadencial de dez anos, dando ao art. 103 da Lei nº 8.213, de 1991, a sua redação atual.\r\n\r\nApreciando a incidência e aplicação do prazo decadencial ao direito do segurado da previdência social de obter a revisão do ato administrativo que concede o benefício previdenciário, entenderam as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, em 1o de agosto de 2007, ocorreu a decadência do direito de obter a revisão dos atos de concessão de benefício praticados em período anterior a 28 de junho de 1997.\r\n\r\nCom efeito, o enunciado nº 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro estabelece:\r\n\r\n“Em 01.08.2007, operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91”. \r\n\r\nComo demonstra o documento de fls. 10, o benefício previdenciário foi concedido à parte autora em 24 de julho de 1995 (data do deferimento do benefício). Portanto, em 1o de agosto de 2007, ocorreu a decadência do direito de obter a revisão do ato de concessão do benefício. Proposta a ação em 24 de setembro de 2008 (data do protocolo, v. termo de autuação de fls. 09), deve ser reconhecida a decadência do direito do autor.\r\n\r\nPelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n68 - 2008.51.68.005097-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO NOGUEIRA (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001502/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.005097-5\r\n\r\nAutor: Carlos Roberto Nogueira\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social \r\n\r\nSentença (tipo B2)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nA Lei nº 8.213, de 1991, em seu art. 103, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.839, de 2004, estabelece que: “É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nO prazo de decadência do direito de obter a revisão do ato administrativo que concede o benefício previdenciário, fixado em dez anos, foi instituído, inicialmente, pela Medida Provisória nº 1.523-9, de 1997, convertida na Lei nº 9.528, de 1997. Sobreveio a Medida Provisória nº 1.663-15, de 1998, convertida na Lei nº 9.711, de 1998, que reduziu para cinco anos o prazo decadencial. Por fim, a Medida Provisória nº 138, de 2003, convertida na Lei nº 10.839, de 2004, voltou a estabelecer prazo decadencial de dez anos, dando ao art. 103 da Lei nº 8.213, de 1991, a sua redação atual.\r\n\r\nApreciando a incidência e aplicação do prazo decadencial ao direito do segurado da previdência social de obter a revisão do ato administrativo que concede o benefício previdenciário, entenderam as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, em 1o de agosto de 2007, ocorreu a decadência do direito de obter a revisão dos atos de concessão de benefício praticados em período anterior a 28 de junho de 1997.\r\n\r\nCom efeito, o enunciado nº 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro estabelece: “Em 01.08.2007, operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91”. \r\n\r\nComo demonstra a consulta ao sistema Plenus de fls. 14, o benefício previdenciário foi concedido à parte autora em 24 de março de 1996 (data do deferimento do benefício). Portanto, em 1o de agosto de 2007, ocorreu a decadência do direito de obter a revisão do ato de concessão. Proposta a ação em 3 de outubro de 2008 (data da distribuição, v. termo de autuação de fls. 13), deve ser reconhecida a decadência do direito do Autor.\r\n\r\nPelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nRoberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n69 - 2008.51.68.005101-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENELZIRO DA SILVEIRA SOUZA (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001501/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.005101-3\r\n\r\nAutor: Denelziro da Silveira Souza\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social \r\n\r\nSentença (tipo B2)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nA Lei nº 8.213, de 1991, em seu art. 103, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.839, de 2004, estabelece que: “É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nO prazo de decadência do direito de obter a revisão do ato administrativo que concede o benefício previdenciário, fixado em dez anos, foi instituído, inicialmente, pela Medida Provisória nº 1.523-9, de 1997, convertida na Lei nº 9.528, de 1997. Sobreveio a Medida Provisória nº 1.663-15, de 1998, convertida na Lei nº 9.711, de 1998, que reduziu para cinco anos o prazo decadencial. Por fim, a Medida Provisória nº 138, de 2003, convertida na Lei nº 10.839, de 2004, voltou a estabelecer prazo decadencial de dez anos, dando ao art. 103 da Lei nº 8.213, de 1991, a sua redação atual.\r\n\r\nApreciando a incidência e aplicação do prazo decadencial ao direito do segurado da previdência social de obter a revisão do ato administrativo que concede o benefício previdenciário, entenderam as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, em 1o de agosto de 2007, ocorreu a decadência do direito de obter a revisão dos atos de concessão de benefício praticados em período anterior a 28 de junho de 1997.\r\n\r\nCom efeito, o enunciado nº 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro estabelece: “Em 01.08.2007, operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91”. \r\n\r\nComo demonstra a consulta ao sistema Plenus de fls. 15, o benefício previdenciário foi concedido à parte autora em 2 de fevereiro de 1997 (data do deferimento do benefício). Portanto, em 1o de agosto de 2007, ocorreu a decadência do direito de obter a revisão do ato de concessão. Proposta a ação em 3 de outubro de 2008 (data da distribuição, v. termo de autuação de fls. 14), deve ser reconhecida a decadência do direito do Autor.\r\n\r\nPelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nRoberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n70 - 2008.51.68.005103-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO NARCISO (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001500/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.005103-7\r\n\r\nAutor: Eduardo Narciso\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social \r\n\r\nSentença (tipo B2)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nA Lei nº 8.213, de 1991, em seu art. 103, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.839, de 2004, estabelece que: “É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nO prazo de decadência do direito de obter a revisão do ato administrativo que concede o benefício previdenciário, fixado em dez anos, foi instituído, inicialmente, pela Medida Provisória nº 1.523-9, de 1997, convertida na Lei nº 9.528, de 1997. Sobreveio a Medida Provisória nº 1.663-15, de 1998, convertida na Lei nº 9.711, de 1998, que reduziu para cinco anos o prazo decadencial. Por fim, a Medida Provisória nº 138, de 2003, convertida na Lei nº 10.839, de 2004, voltou a estabelecer prazo decadencial de dez anos, dando ao art. 103 da Lei nº 8.213, de 1991, a sua redação atual.\r\n\r\nApreciando a incidência e aplicação do prazo decadencial ao direito do segurado da previdência social de obter a revisão do ato administrativo que concede o benefício previdenciário, entenderam as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, em 1o de agosto de 2007, ocorreu a decadência do direito de obter a revisão dos atos de concessão de benefício praticados em período anterior a 28 de junho de 1997.\r\n\r\nCom efeito, o enunciado nº 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro estabelece: “Em 01.08.2007, operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91”. \r\n\r\nComo demonstra a consulta ao sistema Plenus de fls. 16, o benefício previdenciário foi concedido à parte autora em 1º de abril de 1995 (data do deferimento do benefício). Portanto, em 1o de agosto de 2007, ocorreu a decadência do direito de obter a revisão do ato de concessão. Proposta a ação em 3 de outubro de 2008 (data da distribuição, v. termo de autuação de fls. 14), deve ser reconhecida a decadência do direito do Autor.\r\n\r\nPelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nRoberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n71 - 2008.51.68.006167-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA RAMOS GUEDES (Adv. PAULO CESAR PATROCINIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006167-5\r\n\r\nAutor: HILDA RAMOS GUEDES.\r\n\r\nAdvogado: PAULO CESAR PATROCINIO\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nÀ SEDIS-DC, para retificar a autuação dos autos, de modo a cadastrar classe de processo, objeto e assunto compatíveis com a natureza da presente ação. \r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nIntime-se a Autora para apresentar declaração de hipossuficiência econômica, a fim de ser apreciado pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para que junte aos autos a documentação seguinte: termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91) subscrito por Hilda Ramos Guedes e documentação que comprove recolhimento à Previdência Social por Renato Guedes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n72 - 2008.51.68.006555-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIDE DA SILVA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006555-3\r\n\r\nAutor: CLEIDE DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNo ensejo da realização da Semana Nacional de Conciliação, promovida pelo Conselho da Justiça Federal, o INSS formulou proposta de acordo, conforme fls. anteriores. Dessa forma, designo audiência de conciliação para o dia 04/12/2008, às 10:45 horas, a ser realizada na sede deste Juízo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n73 - 2007.51.68.000389-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON SOARES DE MELLO (Adv. SIMONE BRAGA PIGNATARI SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001534/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.68.000389-0\r\n\r\nAutor: Nelson Soares de Mello\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nSentença (tipo B2)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nRejeito a preliminar de prescrição suscitada pela Caixa Econômica Federal. Com efeito, a pretensão de obter a aplicação dos juros progressivos sobre o saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço dos empregados que optaram pelo regime fundiário estabelecido pela Lei nº 5.107/66, ou dos empregados que fizeram a opção com efeitos retroativos na forma da Lei 5.958/73, ocorre em trinta anos e tem por termo inicial a data da extinção do contrato de trabalho.\r\n\r\nNesse sentido o enunciado n.º 57 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro que estabelece: “A prescrição trintenária relativa às ações em que se pleiteia a aplicação da taxa progressiva de juros sobre o saldo de FGTS tem o termo inicial fixado na data da extinção do contrato de trabalho”.\r\n\r\nAjuizada a ação em 31 de janeiro de 2007 (fls. 1), está prescrita a pretensão da parte autora de obter a aplicação dos juros progressivos sobre os depósitos efetuados em sua conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço no período anterior a 31 de janeiro de 1977.\r\n\r\nNo que diz respeito à pretensão não alcançada pela prescrição, o pedido autoral não pode prosperar.\r\n\r\nCom efeito, a Lei nº 5.107, de 1966, instituiu o regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, obrigando os empregadores ao depósito de quantia correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração mensal dos empregados em conta vinculada e assegurando aos empregados (que fizessem a opção pelo regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) a correção monetária e a capitalização de juros sobre os depósitos efetuados. Estabeleceu a lei o prazo de 365 dias, contados do início de sua vigência, para que os empregados manifestassem a opção pelo novo regime de garantia do tempo de serviço.\r\n\r\nSegundo a norma prevista no art. 4o da lei, os juros incidiriam sobre os depósitos no percentual inicial de 3% (três por cento) ao ano podendo ser progressivamente elevado até 6% (seis por cento) ao ano conforme o tempo de permanência no emprego.\r\n\r\nPosteriormente, sobreveio a Lei nº 5.705, de 1971, que alterou a redação do art. 4o da Lei nº 5.107, de 1966, e limitou a incidência dos juros à taxa de 3% ao ano, respeitados os direitos adquiridos dos empregados que fizeram a opção pelo regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço até a data de sua publicação.\r\n\r\nEm 10 de dezembro de 1973, foi promulgada a Lei nº 5.958, assegurando àqueles que fossem empregados na data de sua promulgação a possibilidade de opção, a qualquer tempo, pelo regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço com efeitos retroativos a 1o de janeiro de 1967 ou à data de admissão, se posterior, e desde que houvesse a anuência do empregador. Ficou afastado, portanto, o prazo de opção que anteriormente estabelecera o art. 1o, § 1o da Lei nº 5.107, de 1966.\r\n\r\nQuanto à aplicação da taxa progressiva de juros prevista no art. 4o da Lei n º 5.107, de 1966, a Lei nº 5.958, de 1973, ao admitir a possibilidade de opção retroativa a qualquer tempo, apenas contemplou com a taxa progressiva os empregados admitidos até 22 de setembro de 1971 (data da publicação da Lei nº 5.705, de 1971) e desde que preenchidos os demais requisitos constantes do art. 4o da Lei nº 5.107, de 1966.\r\n\r\nLogo, o direito à aplicação da taxa progressiva de juros prevista no art. 4o da Lei nº 5.107, de 1966, somente se aplica aos empregados admitidos até 22 de setembro de 1971 (data da publicação da Lei nº 5.705, de 1971) e desde que preenchidos os demais requisitos tais como o período de permanência no mesmo emprego. A opção pelo regime fundiário pode ser manifestada a qualquer tempo como estabelece o art. 1o da Lei nº 5.958, de 1973.\r\n\r\nNa espécie, comprovou-se que o Autor prestou serviço na condição de empregado no período de 08/09/71 a 09/06/82 ao empregador Fiat do Brasil S/A (fls. 27).\r\n\r\nContudo, as pretensas perdas quanto ao erro na aplicação da taxa são tão-somente sugeridas mas jamais comprovadas, o que vai contra o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, segundo o qual os elementos constitutivos do direito do Autor consistem em ônus probatório de sua responsabilidade. A parte autora, contudo, apesar de instada a fazê-lo, não trouxe aos autos cópias dos extratos de sua conta fundiária, que constituem informações necessárias para que se pudesse efetivamente apurar se a ré deixou de aplicar a progressividade da taxa de juros, bem como as eventuais diferenças devidas.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nRoberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n74 - 2007.51.68.003449-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELAR SOARES (Adv. ROBERTO RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001537/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.003449-7\r\n\r\nAutor: Adelar Soares\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nSentença (tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nRejeito a preliminar de prescrição suscitada pela Caixa Econômica Federal. Com efeito, a pretensão de obter a aplicação dos juros progressivos sobre o saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço dos empregados que optaram pelo regime fundiário estabelecido pela Lei nº 5.107/66, ou dos empregados que fizeram a opção com efeitos retroativos na forma da Lei 5.958/73, ocorre em trinta anos e tem por termo inicial a data da extinção do contrato de trabalho.\r\n\r\nNesse sentido o enunciado n.º 57 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro que estabelece: “A prescrição trintenária relativa às ações em que se pleiteia a aplicação da taxa progressiva de juros sobre o saldo de FGTS tem o termo inicial fixado na data da extinção do contrato de trabalho”.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito. O pedido é improcedente.\r\n\r\nDisciplinando a aplicação da taxa progressiva de juros, a Lei nº. 5.107/66, que criou o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, estabelecia, no art. 4º, os critérios para a capitalização dos juros incidentes sobre os depósitos efetuados na conta vinculada:\r\n\r\nArt. 3º Os depósitos efetuados na forma do art. 2º são sujeitos à correção monetária de acôrdo com a legislação específica, e capitalizarão juros, segundo o disposto no art. 4º.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 4º A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no art. 2º far-se-á na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma emprêsa;\r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma emprêsa;\r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano e permanência na mesma emprêsa;\r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo-primeiro ano de permanência na mesma emprêsa, em diante.\r\n\r\n§ 1º No caso de mudança de emprêsa, observa-se-ão os seguintes critérios:\r\n\r\na) se decorrente de dispensa com justa causa, recomeçará para o empregado, à taxa inicial, a capitalização de juros progressiva, prevista neste artigo;\r\n\r\nb) se decorrente de dispensa sem justa causa, ou de término de contrato por prazo determinado, ou de cessação de atividade da emprêsa, ou, ainda, na hipótese prevista no § 2º do art. 2º da CLT, a capitalização de juros prosseguirá, sem qualquer solução de continuidade;\r\n\r\nc) se decorrente da rescisão voluntária por parte do empregado, a capitalização de juros retornará à taxa imediatamente anterior à que estava sendo aplicada quando da rescisão do contrato.\r\n\r\n§ 2º Para os fins previstos na letra b do § 1º, considera-se cessação de atividades da emprêsa a sua extinção total, ou fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências, ou ainda a supressão de parte de suas atividades, sempre que qualquer destas ocorrências implique a rescisão do contrato de trabalho.\r\n\r\nCom efeito, verifica-se que a referida Lei dispunha, como requisito para a aplicação da taxa progressiva de juros, a permanência do empregado na empresa, critério este incompatível com o trabalho avulso, que prescinde de vínculo empregatício, não podendo, ainda, este último ser confundido com o vínculo existente entre o trabalhador e o sindicato ao qual está vinculado, que exerce o papel de intermediário na contratação do serviço pela empresa tomadora.\r\n\r\nDe fato, de acordo com o alegado pela ré às fls. 67, bem como consoante a documentação acostada às fls. 11/35 e 38 (consulta ao CNIS), o Autor era trabalhador avulso no período em que poderia fazer jus ao direito pleiteado, não preenchendo, portanto, os requisitos da Lei nº 5.107/66 para a aplicação da taxa progressiva de juros. Nesse sentido:\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 350371 Processo: 199350010034949 UF: ES Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESP. Data da decisão: 10/01/2006 Documento: TRF200149827 DJU DATA:16/01/2006 PÁGINA: 162 Relator(a) JUIZ POUL ERIK DYRLUND.\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. TRABALHADOR AVULSO. APLICAÇÃO DA TAXA PROGRESSIVA DE JUROS NA FORMA DA LEI Nº 5.107/66 : IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. As disposições previstas na Lei nº 5.107/66 aplicáveis aos trabalhadores avulsos serão aplicadas quando compatíveis com as características exigidas na mesma lei. Assim, para que a conta vinculada do FGTS possa ter seu saldo corrigido com a capitalização progressiva dos juros estabelecida na norma susomencionada, necessário se faz que o trabalhador satisfaça aos requisitos de permanência determinados para sua concessão, ou seja, exista o vínculo trabalhista por determinado período.\r\n\r\n2. Não havendo vínculo empregatício entre os trabalhadores avulsos e as empresas para as quais prestam serviços, a capitalização do saldo das respectivas contas fundiárias pela taxa de juros progressiva, conferida pelo artigo 4º da Lei nº 5.107/66, não poderá ser aplicada, eis que ausente o requisito de permanência em uma mesma empresa por determinado período.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido Data Publicação 16/01/2006. (Grifamos).\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 103770 Processo: 9602098015 UF: ES Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA ESP. Data da decisão: 27/04/2005 Documento: TRF200139108 DJU DATA:11/05/2005 PÁGINA: 96 Relatora JUIZA LILIANE RORIZ/no afast. Relator.\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. TRABALHADOR AVULSO.\r\n\r\n1. O trabalhador avulso não tem direito à taxa progressiva de juros, por não preencher um requisito indispensável à fruição do benefício, qual seja: trabalho contínuo numa mesma empresa.\r\n\r\n2. Condenação da parte autora em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, pro rata.\r\n\r\n3. Acolhida a argüição de ilegitimidade da União Federal, para julgar extinto o feito em relação à mesma.\r\n\r\n4. Recurso da CEF provido para indeferir o pedido autoral. Data Publicação 11/05/2005. (Grifamos).\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nRoberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n75 - 2007.51.68.005169-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS DA SILVA SERAFIM (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001552/2008 . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.005169-0\r\n\r\nAutor: Luiz Carlos da Silva Serafim\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF e União Federal\r\n\r\nSENTENÇA (tipo A)\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito da Lei nº 10.259/01 proposta por Luiz Carlos da Silva Serafim em face da Caixa Econômica Federal e da União Federal, pleiteando, em síntese, reparação por danos morais e materiais decorrentes da negativa de pagamento das parcelas de seguro-desemprego a que faria jus em virtude de despedida arbitrária.\r\n\r\nRelata o autor que, após sua injusta dispensa pelo empregador no ano de 2007, requereu junto ao Ministério do Trabalho e Emprego o pagamento das parcelas do benefício previdenciário de seguro-desemprego, que lhe foi negado sob a alegação de haver parcelas a restituir ao erário público, indevidamente recebidas sob o mesmo título em oportunidade anterior (2005). Segundo consta das alegações autorais, o autor fora informado pela CEF que as parcelas de seguro-desemprego recebidas no ano de 2005 deveriam ser devolvidas em virtude de ter sido iniciado um novo vínculo empregatício entre o encerramento do vínculo base e o requerimento do seguro-desemprego.\r\n\r\nEm sede de defesa, a CEF aduziu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva por se tratar somente de órgão pagador do benefício, sendo que o deferimento ou não do direito ao recebimento cabe exclusivamente ao Ministério do Trabalho e Emprego. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a União também alegou sua ilegitimidade como matéria preliminar e, no mérito, destacou que o recebimento de seguro-desemprego pelo autor restou inviabilizado pelo início de novo vínculo de emprego, o que caracteriza causa de cancelamento do pagamento das parcelas, segundo o disposto pela Lei nº 7998/90.\r\n\r\nPasso, então, a avaliar as duas preliminares aduzidas pelas rés.\r\n\r\nCom razão a Caixa Econômica Federal. Segundo consta da lei que regula a disciplina do seguro-desemprego (Lei n.º 7998/90), a Caixa Econômica Federal limita-se a executar o pagamento das parcelas do benefício, de acordo com as determinações exaradas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, órgão responsável pela avaliação do cumprimento das exigências por parte do empregado. Aliás, tanto é assim, que quem decide se há ou não direito ao recebimento é o próprio Ministério que, repassando tal informação à CEF, orienta esta última quanto à realização ou não do pagamento.\r\n\r\nNeste diapasão, considerando que o mérito da presente demanda é o indeferimento supostamente indevido do seguro-desemprego ao autor, não há razão para manter-se a CEF no pólo passivo da demanda, vez que a instituição bancária apenas limita-se a seguir o posicionamento manifestado pelo órgão executivo.\r\n\r\nAssim, entendo por bem ACOLHER a preliminar aduzida pela CEF, rejeitando aquela sustentada pela União, conforme a fundamentação antes esposada, para JULGAR EXTINTO O FEITO em relação à Caixa Econômica Federal, em virtude de sua ilegitimidade passiva para responder aos termos da presente demanda. \r\n\r\nPasso, então, à análise do mérito.\r\n\r\nA presente demanda tem por escopo o pagamento das parcelas de seguro-desemprego não pagas ao autor sob a alegação de que o mesmo teria recebido indevidamente as parcelas de outro benefício idêntico, postulado dois anos antes.\r\n\r\nSegundo afirmou a 2ª ré, em 09/11/2005 o autor requereu o pagamento de seguro-desemprego por conta do encerramento do vínculo empregatício firmado com a empresa Carrefour Ltda (de 18/04/2005 a 16/09/2005 - fls. 14). Ocorre que um novo vínculo empregatício foi estabelecido pelo autor, desta vez com a empresa Novezala Ltda. no período de 26/09/2005 a 18/10/2005. \r\n\r\nDe acordo com os argumentos apresentados pela 2ª ré, o vínculo firmado com a empresa Novezala Ltda. teria o condão de cancelar o direito ao recebimento das parcelas de seguro-desemprego referentes ao vínculo anterior e, dessa forma, teria sido irregular o recebimento das 03 parcelas levado a efeito pelo autor naquela ocasião. Como sabido, é certo que tal alegação não procede.\r\n\r\nA Lei n.º 7998/90, que regula a matéria em debate, assim dispõe sobre o direito à percepção do benefício previdenciário: \r\n\r\n“Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove:\r\n\r\nI - ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, relativos a cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data da dispensa;\r\n\r\nII - ter sido empregado de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada ou ter exercido atividade legalmente reconhecida como autônoma, durante pelo menos 15 (quinze) meses nos últimos 24 (vinte e quatro) meses;\r\n\r\nIII - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973.”\r\n\r\nLogo, restaria ao autor comprovar tais requisitos para ter direito ao recebimento de seguro-desemprego. E tanto o fez o demandante que o órgão do Poder Executivo cuidou, naquela oportunidade, assegurar-lhe o direito ao recebimento das prestações, tal como restou provado pelo documento de fls. 27, sem tecer qualquer ressalva a respeito do novo vínculo empregatício celebrado pelo autor.\r\n\r\nA alegação de que o reemprego do autor ensejaria o cancelamento do benefício não foi sequer aventada no primeiro requerimento de seguro-desemprego. É certo, outrossim, que o início de novo vínculo empregatício é causa de suspensão do pagamento do benefício previdenciário postulado, tal como disciplina a Resolução do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT n.º 467, de 21/12/2005, órgão responsável pela regulamentação das normas de regência do seguro-desemprego, tal como segue:\r\n\r\n“Art. 18. O pagamento do Seguro-Desemprego será suspenso nas seguintes situações:\r\n\r\nI - admissão do trabalhador em novo emprego; e \r\n\r\nII - início de percepção de benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto o auxílio-acidente e a pensão por morte. \r\n\r\nParágrafo único. Será assegurado o direito ao recebimento do benefício e/ou retomada do saldo de parcelas quando ocorrer à suspensão motivada por reemprego em contrato temporário, experiência, tempo determinado, desde que o motivo da dispensa não seja a pedido ou por justa causa, observando que o término do contrato ocorra dentro do mesmo período aquisitivo e tenha pelo menos 1 (um) dia de desemprego de um contrato para outro.” (grifamos)\r\n\r\nDesta forma, fica claro que se o autor tivesse iniciado um novo emprego na constância do recebimento das parcelas, essas seriam suspensas pela óbvia razão de estímulo à permanência do vínculo empregatício, já que a função social do seguro-desemprego é garantir ao trabalhador condições de reinserir-se no mercado de trabalho. Uma vez cumprido esse objetivo, não haveria mais razão para seguir o segurado percebendo a vantagem pecuniária.\r\n\r\nOcorre que não somente o novo vínculo foi anterior ao pedido de pagamento de seguro-desemprego, como a própria norma regulamentadora excepciona a hipótese em que esse vínculo seja temporário, por prazo determinado ou de experiência, como foi o caso do autor, garantindo, nestas ocasiões, o direito ao recebimento do saldo das parcelas.\r\n\r\nIsto porque a suspensão definitiva do pagamento do seguro-desemprego no caso de contrato temporário configuraria incentivo a manter-se o segurado desempregado por representar vantagem financeira maior o recebimento das parcelas do seguro previdenciário, indo de encontro com a própria razão e sistemática do benefício.\r\n\r\nVoltando ao caso em tela, verifica-se que o segundo vínculo empregatício firmado pelo autor era de natureza temporária, conforme dão conta os documentos de fls. 13 e 15, enquadrando-se claramente na hipótese contemplada pelo parágrafo único do artigo 18 da Resolução CODEFAT n.º 467/2005, garantindo ao autor o direito a proceder ao requerimento do seguro-desemprego após o seu término, rigorosamente como o fez.\r\n\r\nAbsolutamente correto, portanto, o pagamento das 03 prestações de seguro-desemprego naquela oportunidade ao autor, o que leva à conclusão de ter sido evidentemente indevida a negativa de pagamento do benefício na segunda oportunidade, quando também preenchia os requisitos legais para receber tais valores.\r\n\r\nDesta forma, conclui-se por ilegal a recusa do Ministério do Trabalho e Emprego em indeferir o benefício postulado, já que inexistem quaisquer valores a restituir sob essa rubrica, impondo-se a procedência do pedido autoral quanto ao recebimento das parcelas de seguro.\r\n\r\nNo que tange ao pedido de pagamento de indenização por danos morais, entendo-os cabíveis. A configuração de danos extrapatrimonias depende, por certo, da conjunção de ação ou omissão por parte do agente ofensor, nexo de causalidade que ligue a conduta do agente ao dano sofrido e o próprio dano sofrido pela vítima que deve ser provado ou decorrer, de per si, da conduta ilícita.\r\n\r\nNo caso dos autos, por tudo que até aqui foi exposto, há evidente ato ilícito da administração pública, por negar direito manifesto do autor. Em decorrência desta conduta, entendo configurado o dano moral, já que frustrada a firme expectativa de recebimento das parcelas previdenciárias necessárias, no mais das vezes, à própria subsistência do autor e sua família.\r\n\r\nNão bastasse a própria insegurança causada pela despedida injusta e pela situação de desemprego, ainda viu-se o autor obrigado a experimentar o risco de não ter meios de prover sua sobrevivência durante o malsinado período, razão pela qual entendo caracterizado a obrigação de ressarcimento moral.\r\n\r\nQuanto à valoração do dano, entendo que a conduta da 2ª ré foi apta a causar-lhe prejuízo de natureza leve, pelo que considero razoável arbitrar a reparação moral em R$ 1.000,00 (mil reais), consoante posicionamento adotado pelo Enunciado nº 08 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnte o exposto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva aduzida pela União e acolho a mesma preliminar sustentada pela CEF para JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação à Caixa Econômica Federal. Além disso, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pelo autor em face da União Federal para condenar a 2ª ré a:\r\n\r\na) pagar ao autor o valor referente ao total das parcelas de seguro-desemprego a que faria jus quando do requerimento em 14/07/07 a título de danos materiais suportados, corrigidos monetariamente e aplicados juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, nos termos do artigo 406, do Código Civil;\r\n\r\nb) pagar ao autor, a título de compensação por danos morais, R$ 1.000,00 (mil reais), corrigidos monetariamente e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do enunciado 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e cumprida a obrigação, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nRoberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n76 - 2007.51.68.005187-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULINO JOSÉ DA SILVA (Adv. FRANCISCO JOSE DOS SANTOS MILHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.005187-2\r\n\r\nAutor: PAULINO JOSÉ DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: FRANCISCO JOSE DOS SANTOS MILHEIRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista os termos do Ofício n.º 051/COMJE, de 02/09/2008, do Conselho de Justiça Federal, que estabeleceu a Semana Nacional de Conciliação, designo audiência de conciliação para o dia 03/12/2008, às 13:45 horas, a ser realizada na sede deste Juízo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n77 - 2007.51.68.005376-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DE FREITAS (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.005376-5\r\n\r\nAutor: ANTONIO CARLOS DE FREITAS.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANA FERNANDES ALVARINO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista os termos do Ofício n.º 051/COMJE, de 02/09/2008, do Conselho de Justiça Federal, que estabeleceu a Semana Nacional de Conciliação, designo audiência de conciliação para o dia 03/12/2008, às 10:30 horas, a ser realizada na sede deste Juízo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n78 - 2007.51.68.005635-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO DE ALCANTARA (Adv. GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ, JOSE BENTO TEIXEIRA, MATILDE MARTA CUSTODIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.005635-3\r\n\r\nAutor: PAULO SERGIO DE ALCANTARA.\r\n\r\nAdvogado: GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ, JOSE BENTO TEIXEIRA, MATILDE MARTA CUSTODIO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista os termos do Ofício n.º 051/COMJE, de 02/09/2008, do Conselho de Justiça Federal, que estabeleceu a Semana Nacional de Conciliação, designo audiência de conciliação para o dia 03/12/2008, às 11:00 horas, a ser realizada na sede deste Juízo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n79 - 2007.51.68.005981-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSIEL FELICIO MACIEL (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001535/2008 . 1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.005981-0\r\n\r\nAutor: Osiel Felício Maciel\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nSentença (tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nTrata-se de pedido de indenização por danos morais, tendo como causa de pedir suposta falha de serviço da parte ré, que teria cancelado indevidamente o cartão de movimentação da conta do autor.\r\n\r\nA parte autora alega que teria recebido ligação de preposto da ré informando acerca da proximidade do vencimento de seu cartão, bem como que outro lhe seria enviado. Contudo, nunca chegou a receber o novo cartão, mas, mesmo assim, ao buscar realizar saque em sua conta junto à ré, descobriu que teve o cartão antigo cancelado, o que teria lhe gerado uma série de prejuízos.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5º, incisos V e X, bem como o Código Civil, em seu art. 186, e ainda o CDC, no art. 6º, incisos VI e VII, reconhecem a existência do dano exclusivamente moral ou imaterial, que seria uma violação a um direito da personalidade, sustentáculo da dignidade da pessoa humana. Assim, dano moral seria uma ofensa a um direito subjetivo da personalidade.\r\n\r\nPara configurar o dever de indenizar, seja por aspectos materiais, seja por aspectos morais, como no presente caso, é necessário a conjunção de ação ou omissão por parte do agente ofensor, nexo de causalidade que ligue a conduta do agente ao dano sofrido e o próprio dano sofrido pela vítima.\r\n\r\nNo caso em tela, não visualizo qualquer dano moral a ser indenizável. Isso porque não há nos autos nenhuma prova da ocorrência de falha do serviço da ré, no sentido de que a parte demandada tenha deixado de dar cumprimento ao serviço contratado. Na verdade, o que há nos autos é prova de que a empresa ré cuidou diligenciar junto ao autor, informando-lhe sobre o cancelamento do cartão naquela data (29/08/07), o que foi comprovado pelo documento de fls. 20.\r\n\r\nAlém disso, é de se ressaltar que a tentativa de saque foi feita no mês de outubro de 2007, tempo suficiente para que o autor pudesse diligenciar junto à instituição ré para providenciar a retirada de novo cartão, já que o novo cartão não fora enviado ao autor.\r\n\r\nQuanto a este ponto, única falha que pode ser, no presente caso, atribuída à empresa ré, há que se ressaltar que, por si só, não é capaz de fazer surgir dano à dignidade do autor ou causar-lhe dor, vexame, humilhação que faça ensejar qualquer reparação em expressão pecuniária já que possui a urgência necessária a configuração de dano moral.\r\n\r\nA falha da prestação de serviço não impõe, de per si, a reparação por dano moral que deve decorrer naturalmente da conduta da demandada ou ainda ser provado pela parte, o que não é o caso dos autos.\r\n\r\nPara que haja dano a indenizar, deve haver uma agressão a direito personalíssimo da vítima, atingindo a dignidade de pessoa humana que possui, não bastando para tanto qualquer contrariedade própria da vida em sociedade, ou seja, o alegado dano deve ter caráter de gravidade para justificar a concessão de uma satisfação em dinheiro ao lesado.\r\n\r\nMesmo entendendo que o fato narrado possa ter gerado um contratempo à parte autora, não julgo razoável graduar tal contratempo como lesão a qualquer direito personalíssimo daquela, motivo pelo qual a improcedência do pedido é medida impositiva.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nRoberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n80 - 2007.51.68.006285-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIC DE SOUZA LIMA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.006285-7\r\n\r\nAutor: ERIC DE SOUZA LIMA.\r\n\r\nAdvogado: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista os termos do Ofício n.º 051/COMJE, de 02/09/2008, do Conselho de Justiça Federal, que estabeleceu a Semana Nacional de Conciliação, designo audiência de conciliação para o dia 03/12/2008, às 13:30 horas, a ser realizada na sede deste Juízo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n81 - 2007.51.68.006471-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALMO LUIZ KAMERS (Adv. VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.006471-4\r\n\r\nAutor: DALMO LUIZ KAMERS.\r\n\r\nAdvogado: VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista os termos do Ofício n.º 051/COMJE, de 02/09/2008, do Conselho de Justiça Federal, que estabeleceu a Semana Nacional de Conciliação, designo audiência de conciliação para o dia 03/12/2008, às 10:45 horas, a ser realizada na sede deste Juízo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n82 - 2007.51.68.006559-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIANS DA SILVA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.006559-7\r\n\r\nAutor: WILLIANS DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ELBA DA SILVA LEITE\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista os termos do Ofício n.º 051/COMJE, de 02/09/2008, do Conselho de Justiça Federal, que estabeleceu a Semana Nacional de Conciliação, designo audiência de conciliação para o dia 03/12/2008, às 13:15 horas, a ser realizada na sede deste Juízo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n83 - 2008.51.68.000511-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO MARCOS DE OLIVEIRA (Adv. CLEMILDA SILVA LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000511-8\r\n\r\nAutor: SEVERINO MARCOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: CLEMILDA SILVA LEAL\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista os termos do Ofício n.º 051/COMJE, de 02/09/2008, do Conselho de Justiça Federal, que estabeleceu a Semana Nacional de Conciliação, designo audiência de conciliação para o dia 03/12/2008, às 13:00 horas, a ser realizada na sede deste Juízo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n84 - 2008.51.68.000523-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE MARCELO DE ALMEIDA SILVA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001542/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.000523-4\r\n\r\nAutor: Josué Marcelo de Almeida Silva\r\n\r\nRéu: União Federal\r\n\r\nSENTENÇA (tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei nº 10.259/2001, em face da União Federal, objetivando, em síntese, a condenação da ré a recompor o saldo de sua conta do PASEP e a efetivar o depósito dos valores apurados.\r\n\r\nSem preliminares, passo a fundamentar e a decidir. O pedido é improcedente.\r\n\r\nO Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP foi criado pelo Governo Federal em 1970, e tem seus recursos administrados pelo Banco do Brasil, que faz o pagamento aos beneficiários. Esses recursos são aplicados em linhas de crédito especiais, como o PASEP - Giro e depois direcionados para o FAT, financiando o pagamento do seguro-desemprego e do abono salarial.\r\n\r\nDispõe o artigo 239 da Constituição Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3º deste artigo.\r\n\r\n§ 1º - Dos recursos mencionados no \"caput\" deste artigo, pelo menos quarenta por cento serão destinados a financiar programas de desenvolvimento econômico, através do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, com critérios de remuneração que lhes preservem o valor.\r\n\r\n§ 2º - Os patrimônios acumulados do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público são preservados, mantendo-se os critérios de saque nas situações previstas nas leis específicas, com exceção da retirada por motivo de casamento, ficando vedada a distribuição da arrecadação de que trata o \"caput\" deste artigo, para depósito nas contas individuais dos participantes.\r\n\r\n§ 3º - Aos empregados que percebam de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, até dois salários mínimos de remuneração mensal, é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, computado neste valor o rendimento das contas individuais, no caso daqueles que já participavam dos referidos programas, até a data da promulgação desta Constituição.\r\n\r\n§ 4º - O financiamento do seguro-desemprego receberá uma contribuição adicional da empresa cujo índice de rotatividade da força de trabalho superar o índice médio da rotatividade do setor, na forma estabelecida por lei.(Grifamos).\r\n\r\nPortanto, o servidor cadastrado após 05.10.88 não possui saldo e, conseqüentemente, não tem direito também aos rendimentos. Isso acontece porque a Constituição Federal de 1988 encerrou a distribuição de cotas aos participantes do PASEP. O artigo 239 determina que os valores arrecadados sejam direcionados ao FAT, destinando-se a financiar o pagamento do seguro-desemprego e do abono salarial.\r\n\r\nNa espécie, o demandante foi admitido no Comando da Marinha no ano de 2000 (fls. 11 e 36), não tendo, desta forma, direito a retirada de cotas do PASEP em razão de seu desligamento daquele órgão.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nRoberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n85 - 2008.51.68.001275-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MATIAS (Adv. FLAVIA ROSA DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001532/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.001275-5\r\n\r\nAutor: José Matias\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com vistas, em síntese, à revisão do saldo de conta vinculada do FGTS com base na aplicação da taxa progressiva de juros.\r\n\r\nInicialmente, cumpre ressaltar que não há prescrição do fundo de direito de pleitear a aplicação dos juros progressivos nos saldos das contas vinculadas ao FGTS, porquanto o prejuízo do empregado renova-se mês a mês, ante a não-incidência da taxa de forma escalonada, mas tão-só das parcelas vencidas antes dos trinta anos que antecederam à propositura da ação (Resp 844.849-PE. DJU de 21/08/2006).\r\n\r\nPasso ao exame do mérito.\r\n\r\nCom o advento da Lei 5.107/66, foi instituído o FGTS, facultando-se aos empregados optarem, a qualquer tempo, por este regime, quando foi estabelecida a incidência da taxa progressiva de juros para os optantes que permanecessem na empresa pelo período de tempo fixado no art. 4o do referido diploma. Esse critério foi alterado, no entanto, pela Lei 5.705/71, estipulando a taxa fixa de 3% ao ano, sem a progressividade prevista inicialmente, com ressalva da aplicação da metodologia anterior (de progressão da taxa) apenas àquelas contas vinculadas dos empregados optantes existentes à data da sua publicação.\r\n\r\nNo caso vertente, justamente se evidencia que a opção ocorreu na vigência da Lei 5.107/66 (em 24/05/67, fls. 14), portanto, antes da promulgação da Lei 5.705/71, de modo a se enquadrar na regra de ressalva quanto ao direito adquirido contida neste último diploma. Não há, portanto, de se falar em opção retroativa a que se refere a Lei 5.958/73, quando poderia pairar alguma resistência quanto à aplicação da progressividade dos juros, tanto que acabou por ser editada a Súmula nº 154, do E. Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nTal não se cogita na espécie, haja vista a data da opção, daí porque não há como restar qualquer dúvida, desde que cumprido o disposto no art. 4o da Lei 5.107/66, acerca da aplicação da taxa progressiva de juros, por força de presunção do cumprimento do preceito legal.\r\n\r\nAssim, caberia à parte autora comprovar a inobservância da taxa progressiva de juros, contudo, o extrato de fls. 30 indica justamente o contrário, ou seja, de que já houve progressão da taxa no caso vertente, havendo de se rejeitar, pois, a pretensão. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa nos registros da Justiça Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nRoberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n86 - 2008.51.68.001407-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) URBANO BEZERRA DE ANDRADE (Adv. ALESSANDRA PAES BARRETO SALOMAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001536/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.001407-7\r\n\r\nAutor: Urbano Bezerra de Andrade\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nSentença (tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal, citada, não ofereceu contestação (v. certidões de fls. 26 e 27).\r\n\r\nPasso a decidir o mérito. O pedido é procedente em parte.\r\n\r\nVale esclarecer inicialmente que a relação jurídica que vincula as partes é regida pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor que, em seu art. 3o, enuncia ser o fornecedor de serviços “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, (...) que desenvolve atividades de (...) prestação de serviços” e esclarece ser o serviço “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária (...)” (art. 3º, § 2º).\r\n\r\nEm se tratando de serviço bancário - embora tenham surgido diversas impugnações e controvérsias - incidem as normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor segundo assentou a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (enunciado nº 297 da súmula do Superior Tribunal de Justiça).\r\n\r\nA responsabilidade civil deve ser examinada no âmbito da teoria objetiva conforme determina o art. 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, sendo dever do fornecedor zelar pela segurança do serviço.\r\n\r\nNa espécie, alega o Autor que, em 18.02.2004, após tentar efetuar o saque da quantia de R$ 82,00 (oitenta e dois reais) de sua conta corrente, em um caixa eletrônico da ré, constatou, apesar de a máquina não ter entregue o numerário, o desconto do valor em seu extrato (fls. 17). Aduz que procedeu à contestação de tal saque, obtendo como resposta da CEF que não teria havido qualquer falha ou irregularidade em seus procedimentos.\r\n\r\nComo se registrou anteriormente, a Ré não ofereceu contestação, razão pela qual presumo verdadeiros todos os fatos alegados pelo Autor na petição inicial.\r\n\r\nPelo que se depreende dos autos, portanto, o Autor sofreu um dano decorrente de falha na prestação do serviço. Impõe-se, portanto, reconhecer a responsabilidade da Caixa Econômica Federal pela reparação dos danos decorrentes de defeito na prestação do serviço nos termos do art. 14, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.\r\n\r\nRessaltando a aplicação do art. 14, § 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor - o Egrégio Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial nº 557.030-RJ, relatado na Terceira Turma pela Ministra Nanci Andrighi, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Consumidor. Saque indevido em conta corrente. Cartão bancário. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Inversão do ônus da prova.\r\n\r\n- Debate referente ao ônus de provar a autoria de saque em conta corrente, efetuado mediante cartão bancário, quando o correntista, apesar de deter a guarda do cartão, nega a autoria dos saques.\r\n\r\n- Reconhecida a possibilidade de violação do sistema eletrônico e, tratando-se de sistema próprio das instituições financeiras, ocorrendo retirada de numerário da conta corrente do cliente, não reconhecida por este, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço, somente passível de ser ilidida nas hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC.\r\n\r\n- Inversão do ônus da prova igualmente facultada, tanto pela hipossuficiência do consumidor, quanto pela verossimilhança das alegações de suas alegações de que não efetuara o saque em sua conta corrente.\r\n\r\n- Recurso não conhecido”.\r\n\r\nOs danos estão comprovados pelo documento de fls. 17 e correspondem à quantia indevidamente debitada da conta do Autor (R$ 82,00). Cumpre ressaltar que a devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, tem como requisito tenha o consumidor sido cobrado em quantia indevida, que é hipótese diversa da constante dos autos, em que houve débito indevido na conta corrente.\r\n\r\nO pedido de reparação de dano moral é improcedente, não havendo fundamento para impor à Ré obrigação de indenizar.\r\n\r\nO Autor fundamenta sua demanda em inadimplemento de contrato consistente na indevida entrega a terceiros do dinheiro que depositou em conta de caderneta de poupança mantida em agência bancária da Ré. Ocorre, porém, que o mero inadimplemento de obrigação não é suficiente para gerar dano moral, sendo certo que este não ocorre sem que tenha havido violação a direito da personalidade.\r\n\r\nO dano moral caracteriza-se com a violação ou ofensa a um direito da personalidade (vida, honra, dignidade, liberdade, integridade física e psicológica, saúde etc). Francisco Amaral, Professor Titular de Direito Civil e Romano da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro, ensina que o “Dano moral é a lesão a direito personalíssimo produzida ilicitamente por outrem” (Direito Civil, Introdução, 6a edição, p. 544, Livraria e Editora Renovar, 2006).\r\n\r\nEmbora o Autor tenha sido indevidamente privada da posse do dinheiro que tentou sacar de caixa eletrônico, entendo que a conduta omissiva da empresa pública ré não acarretou, por si só, violação a nenhum direito da personalidade da Autora. Segundo o Desembargador Sergio Cavalieri Filho, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores, 2ª edição, p. 75), é certo que “não há dano moral em razão de lesão de bem patrimonial, nem de mero inadimplemento contratual. Eventual aborrecimento daí resultante já está abrangido pelo dano material”.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 202.564 - RJ, relatado na Quarta Turma pelo Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, decidiu: “O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade”.\r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento em favor do Autor da quantia de R$ 82,00 (oitenta e dois reais) acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (Enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro), contados a partir da citação, e correção monetária de acordo com os índices de atualização constantes da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais a partir de fevereiro de 2004.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nRoberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n87 - 2008.51.68.002899-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WERVETON MEIRELES COSTA (Adv. MATILDE MARTA CUSTODIO, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ, JOSE BENTO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002899-4\r\n\r\nAutor: WERVETON MEIRELES COSTA.\r\n\r\nAdvogado: MATILDE MARTA CUSTODIO, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ, JOSE BENTO TEIXEIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista os termos do Ofício n.º 051/COMJE, de 02/09/2008, do Conselho de Justiça Federal, que estabeleceu a Semana Nacional de Conciliação, designo audiência de conciliação para o dia 03/12/2008, às 10:00 horas, a ser realizada na sede deste Juízo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n88 - 2008.51.68.003050-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA RODRIGUES BARBOSA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003050-2\r\n\r\nAutor: RAIMUNDA RODRIGUES BARBOSA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA JOSE DANTAS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista os termos do Ofício n.º 051/COMJE, de 02/09/2008, do Conselho de Justiça Federal, que estabeleceu a Semana Nacional de Conciliação, designo audiência de conciliação para o dia 03/12/2008, às 12:45 horas, a ser realizada na sede deste Juízo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n89 - 2008.51.68.003199-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOELMA ALMEIDA LEITE (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003199-3\r\n\r\nAutor: JOELMA ALMEIDA LEITE.\r\n\r\nAdvogado: RUY DE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista os termos do Ofício n.º 051/COMJE, de 02/09/2008, do Conselho de Justiça Federal, que estabeleceu a Semana Nacional de Conciliação, designo audiência de conciliação para o dia 03/12/2008, às 11:15 horas, a ser realizada na sede deste Juízo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n90 - 2008.51.68.003349-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) KAIO FARME PEREIRA SILVARES GONCALVES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003349-7\r\n\r\nAutor: KAIO FARME PEREIRA SILVARES GONCALVES.\r\n\r\nAdvogado: \r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista os termos do Ofício n.º 051/COMJE, de 02/09/2008, do Conselho de Justiça Federal, que estabeleceu a Semana Nacional de Conciliação, designo audiência de conciliação para o dia 03/12/2008, às 11:30 horas, a ser realizada na sede deste Juízo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n91 - 2008.51.68.006529-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS DOS SANTOS (Adv. SOLANGE MARA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006529-2\r\n\r\nAutor: LUIS CARLOS DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: SOLANGE MARA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista os termos do Ofício n.º 051/COMJE, de 02/09/2008, do Conselho de Justiça Federal, que estabeleceu a Semana Nacional de Conciliação, designo audiência de conciliação para o dia 03/12/2008, às 12:00 horas, a ser realizada na sede deste Juízo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n92 - 2008.51.68.003642-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE SOUZA MACHADO (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003642-5\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE DE SOUZA MACHADO\r\n\r\nAdvogado: ELBA DA SILVA LEITE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n93 - 2008.51.68.002351-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDONEIA MARIA DE SOUZA ALVES (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002351-0\r\n\r\nAutor: LINDONEIA MARIA DE SOUZA ALVES\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n94 - 2008.51.68.002640-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO SANTINO FABRICIO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA PAES BARRETO SALOMAO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002640-7\r\n\r\nAutor: JOÃO SANTINO FABRICIO\r\n\r\nAdvogado: \r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n95 - 2008.51.68.002904-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANGELO (Adv. MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002904-4\r\n\r\nAutor: CARLOS ANGELO\r\n\r\nAdvogado: MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n96 - 2008.51.68.002936-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJACI ANTONIO DE SENA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002936-6\r\n\r\nAutor: DJACI ANTONIO DE SENA\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n97 - 2008.51.68.002942-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA SILVA (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002942-1\r\n\r\nAutor: MARIA LUCIA SILVA\r\n\r\nAdvogado: ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n98 - 2008.51.68.003388-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA TOSTE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003388-6\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE DA SILVA TOSTE\r\n\r\nAdvogado: \r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n99 - 2008.51.68.003471-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. GILVAN GUEDES DE MELO, MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003471-4\r\n\r\nAutor: ANGELA GONCALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdvogado: GILVAN GUEDES DE MELO, MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n100 - 2008.51.68.003517-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITORIO PORTALUPPI FILHO (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003517-2\r\n\r\nAutor: VITORIO PORTALUPPI FILHO\r\n\r\nAdvogado: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n101 - 2008.51.68.003533-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROQUE LIMA PINTO (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003533-0\r\n\r\nAutor: ROQUE LIMA PINTO\r\n\r\nAdvogado: LUCIANA FERNANDES ALVARINO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n102 - 2008.51.68.003585-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA UILZA RESENDE DOS SANTOS (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003585-8\r\n\r\nAutor: DALVA UILZA RESENDE DOS SANTOS\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n103 - 2008.51.68.003621-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL DE SOUZA MAGALDI (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003621-8\r\n\r\nAutor: MIGUEL DE SOUZA MAGALDI\r\n\r\nAdvogado: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n104 - 2008.51.68.003685-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE SOUZA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003685-1\r\n\r\nAutor: PAULO CESAR DE SOUZA\r\n\r\nAdvogado: LUCIANA FERNANDES ALVARINO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n105 - 2008.51.68.003714-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA MARIA DE JESUS PEREIRA (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003714-4\r\n\r\nAutor: TEREZINHA MARIA DE JESUS PEREIRA\r\n\r\nAdvogado: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n106 - 2008.51.68.003734-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDINO FIGUEIREDO DA FONTE (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003734-0\r\n\r\nAutor: CLAUDINO FIGUEIREDO DA FONTE\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n107 - 2008.51.68.003738-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA COSTA BERNARDINO (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003738-7\r\n\r\nAutor: ZILDA COSTA BERNARDINO\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n108 - 2008.51.68.003761-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MARIA SILVA DE SOUZA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003761-2\r\n\r\nAutor: CLAUDIA MARIA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nAdvogado: CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n109 - 2008.51.68.004551-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MARQUES GRANGEIRO (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004551-7\r\n\r\nAutor: JOAO MARQUES GRANGEIRO\r\n\r\nAdvogado: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n110 - 2008.51.68.004680-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA SILVA QUIXABA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004680-7\r\n\r\nAutor: SELMA SILVA QUIXABA\r\n\r\nAdvogado: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 19\r\n\r\nTotal Despacho : 45\r\n\r\nTotal Sentença : 46\r\n\r\nId: 695969"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000121\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.68.002083-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA JANUARIO DA SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nAnte a decisão da Turma Recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2006.51.68.002085-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAUL PATRICIO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nAnte a decisão da Turma Recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nQuebra 3 - 2006.51.68.002091-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA FREITAS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nAnte a decisão da Turma Recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2006.51.68.002574-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENTO DE ARAUJO LIMA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nAnte a decisão da Turma Recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2007.51.68.000461-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ BELIZÁRIO DA SILVA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nAnte à comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2007.51.68.002175-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA AUGUSTA VITORIA FELIX (Adv. SOLANGE DA SILVA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001685/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder o benefício de pensão por morte à autora de seu falecido pai, Sr. Antão Batista Sobrinho, a partir da data do óbito, 21/01/2004.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício em favor da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados decorrentes da concessão do benefício. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer nos moldes aqui determinados e para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS/DC para que retifique o nome da autora, fazendo constar BÁRBARA AUGUSTA VITÓRIA FÉLIX BATISTA.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.68.003846-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONICE DA SILVA DINIZ (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a UNIÃO FEDERAL para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2007.51.68.004663-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELITA GABRIEL PECANHA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2007.51.68.005798-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA MENDES DOS SANTOS (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a UNIÃO FEDERAL para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2007.51.68.006067-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA DAS GRAÇAS SILVA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a UNIÃO FEDERAL para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2008.51.10.000732-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ZENAIDE DA SILVA OLIVEIRA (Adv. DORGIVAL ALVES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 19/02/2009, às 14:00 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, localizado na Rua Marechal Floriano, 685, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2008.51.51.033006-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DE ANDRADE COSTA (Adv. GILBERTO ALMEIDA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência e designo audiência de conciliação para o dia 05 de dezembro de 2008, às 13:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2008.51.68.002184-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIS DE OLIVEIRA ESTACIO (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001667/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nOficie-se a DIRFO para pagamento dos honorários do defensor dativo, cujo valor arbitro em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.68.003661-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DA SILVA DE MAGALHAES (Adv. JULIENE SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência e designo audiência de conciliação para o dia 05 de dezembro de 2008, às 12:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2008.51.68.003716-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRO CARLOS AUGUSTO (Adv. PAULO CESAR DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência e designo audiência de conciliação para o dia 05 de dezembro de 2008, às 11:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2008.51.68.004167-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE TEIXEIRA DE MIRANDA CUNHA (Adv. ROBSON COUTINHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência e designo audiência de conciliação para o dia 05 de dezembro de 2008, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2008.51.68.004176-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MOREIRA VALLE (Adv. CLAUDIO DA FONSECA VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência e designo audiência de conciliação para o dia 05 de dezembro de 2008, às 13:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2008.51.68.004187-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONTA FORRO PVC 2003 LTDA (Adv. ODMAR DA SILVA, ADRIANA REGINA GUIMARAES DOS ANJOS DE DEUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência e designo audiência de conciliação para o dia 05 de dezembro de 2008, às 14:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2008.51.68.004422-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEODEGARIO BAPTISTA CORDEIRO (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência e designo audiência de conciliação para o dia 05 de dezembro de 2008, às 13:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2008.51.68.004754-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURO CORREA (Adv. CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001694/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do Artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.68.005511-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTIVO PAIVA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001654/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora a GDASST em valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, de acordo com a data da aposentadoria ou pensão da parte autora.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDASST no valor fixado, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. Esta quantia deverá ser atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.68.005771-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OVIDIA NASCIMENTO DA CUNHA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001679/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar ao autor a GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004 até que sejam implementados os critérios de avaliação de desempenho por ato do Poder Executivo, de acordo com a data da pensão da parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCondeno o réu a pagar à parte autora a GDASST em valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, de acordo com a data da pensão da parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDATA e da GDASST nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.68.005790-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO DA CONCEICAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001680/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da lei nº 9.099/95). Custas para recurso R$ 10,64.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n24 - 2006.51.68.002781-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL AGEU DE ARAUJO (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2006.51.68.004089-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) KÁTIA MARIA MARTINS DE SOUZA (Adv. MARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2006.51.68.004642-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA LUZIETE GUIMARAES DE OLIVEIRA (Adv. JOAO LINO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2006.51.68.004663-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAZARIO ARAUJO DE SOUZA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2006.51.68.004767-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAYANE SOUSA DE MORAES E OUTRO (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2007.51.68.000243-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECI PEIXOTO DA SILVA (Adv. SAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA, ELIANE SEIXAS DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2007.51.68.000823-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROSENDO DOS SANTOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2007.51.68.002893-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA LUZ DE OLIVEIRA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2007.51.68.004026-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MESSIAS DOS SANTOS E OUTRO (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2007.51.68.004199-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO TEODORO DOS SANTOS (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2007.51.68.004505-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DE JESUS (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2007.51.68.005373-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHAEL DOUGLAS FINELON CRUZ DE ANDRADE (Adv. LUCIANA ALVES SOBRINHO CAMPOS, LUANA QUINTINO ALVES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2007.51.68.005527-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO VIEIRA (Adv. SERGIO MORAES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2007.51.68.005555-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANTONIA DA SILVA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2007.51.68.005584-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EURETES DA SILVA (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2007.51.68.005595-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIS DA CONCEICAO (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001655/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 518.967.643-5, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 30/09/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, ficando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2007.51.68.005855-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO FERNANDO THIENGO (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2007.51.68.005903-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON DE ANCHIETA DA SILVA (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2007.51.68.006192-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORALICE DOS SANTOS MANOEL (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2007.51.68.006247-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA LUZ FILHO (Adv. SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2007.51.68.006252-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROVANI MIGUELITO DE SANT'ANNA (Adv. VITORIA LEONOR BALBINO DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2007.51.68.006425-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUZIA SILVA DA PENHA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2007.51.68.006582-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIAN CRUZ BARBOSA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2007.51.68.006657-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIANA PEREIRA DE ANDRADE (Adv. ISABEL DE LEMOS PEREIRA BELINHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar esta ação em favor de uma das Varas Cíveis com competência em acidente do trabalho da Comarca de Duque de Caxias.\r\n\r\nTendo em vista o meio eletrônico desse processo, determino à Secretaria que providencie a impressão de todas as suas folhas e, posteriormente, remetam-se os autos ao setor de distribuição da Comarca de Duque de Caxias.\r\n\r\nApós cumpridas as diligências, dê-se baixa.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n48 - 2007.51.68.006710-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO DA SILVA MATIAS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2007.51.68.006781-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILIA GOSTON RIBEIRO TAVEIRA (Adv. DANIELA DO AMARAL NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n50 - 2007.51.68.006812-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JECIRA LUCAS PEREIRA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51 - 2008.51.68.000001-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA SOUZA NOVAES (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001687/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do auxílio doença, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se solicitação de honorários em favor da advogada dativa, no valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.68.000063-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBESIO DA SILVA (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2008.51.68.000102-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIRI MARIA DE JESUS DE CASTILHO (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n54 - 2008.51.68.000183-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENIR GONÇALVES DE MORAES (Adv. GLEICE ALESSANDRA DE ARAUJO FELIX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n55 - 2008.51.68.000344-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA MOREIRA DE SOUSA (Adv. ANDERSON DE AZEVEDO COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 22/12/2008, às 14:30 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Mario Guilherme Fernandes Barrocas, localizado na Rua Dr. Manoel Teles, 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de novembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n56 - 2008.51.68.000403-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SONIA FURTADO DO NASCIMENTO (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001656/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à DIRFO para pagamentos dos honorários do Defensor Dativo, que fixo em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2008.51.68.000439-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA FONSECA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n58 - 2008.51.68.000457-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO ALMANÇO SOBRINHO (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n59 - 2008.51.68.000603-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOIZA QUEIROZ DA SILVA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n60 - 2008.51.68.000615-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA PALACIO DUARTE (Adv. JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nQuebra 61 - 2008.51.68.000616-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA DE SOUZA LOPES (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da juntada do mandado de fls. 71/73, reconsidero o despacho de fl. 59, cancelando a audiência designada para o dia 26/11/2008.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias, sobre a declaração e certidão de fls. 72/73.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n62 - 2008.51.68.000765-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTENISA RODRIGUES PEREIRA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n63 - 2008.51.68.000776-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALINA SANTANA DE JESUS (Adv. EDNALVA ROBERTO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n64 - 2008.51.68.000791-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO DE ALMEIDA CABRAL (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n65 - 2008.51.68.000869-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROCHA DA COSTA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n66 - 2008.51.68.000889-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) INACIA GOMES DA SILVA (Adv. ISRAEL CARLOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001657/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2008.51.68.000912-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL MOREIRA VIANA FILHO (Adv. MONICA BARBOZA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n68 - 2008.51.68.000960-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ALEXANDRE DO NASCIMENTO AMORIM (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n69 - 2008.51.68.001050-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDES BRITO DE MELO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n70 - 2008.51.68.001101-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GONÇALVES DA SILVA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos prestados pelo perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n71 - 2008.51.68.001129-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO RODRIGUES DE CASTILHO (Adv. ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n72 - 2008.51.68.001151-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE NEUMAN DOS SANTOS (Adv. WANDERLEY MOREIRA JOVINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001658/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2008.51.68.001299-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) J0RGE MORENO QUEZADA (Adv. ANGELA MARIA FEITOSA DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n74 - 2008.51.68.001386-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA BARBOZA DE JESUS (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n75 - 2008.51.68.001470-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISANGELA DA SILVA LEANDRO (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001659/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2008.51.68.001564-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE FATIMA FERREIRA DE ASSIS (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO, CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n77 - 2008.51.68.001588-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ASSIS DE LIMA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001660/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2008.51.68.001590-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE CABRAL DE SOUZA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n79 - 2008.51.68.001622-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PAZ MARQUES GONÇALVES (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n80 - 2008.51.68.001682-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON VIEIRA DE SOUZA (Adv. JOAO DE BARROS LIMA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001661/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2008.51.68.001777-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABGAIL PIMENTEL DOS SANTOS (Adv. ISABEL CRISTINA ANDRADE DA SILVA, CRISTIANA DA SILVA, JOSE GERALDO MENDONCA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão prolatada pela turma recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n82 - 2008.51.68.001993-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALGISA ALVES DA SILVA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001662/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2008.51.68.002038-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALBERTO DA CONCEIÇAO PINTO (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO, CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001664/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2008.51.68.002067-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DE ALMEIDA DA CRUZ (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001663/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2008.51.68.002155-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA LUCINDO DE OLIVEIRA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001665/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS do autor para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 520.584.279-9, a partir do dia seguinte à data de sua cessação, ocorrida em 30/04/2008, bem como convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir de 30/09/2008, data da realização da perícia em que restou caracterizada a sua incapacidade permanente, total e definitiva. \r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nApós, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2008.51.68.002174-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS PACHECO (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001666/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2008.51.68.002265-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001668/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2008.51.68.002305-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO VIEIRA GONÇALVES (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO, CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 22/12/2008, às 15:00 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Mario Guilherme Fernandes Barrocas, localizado na Av. Dr. Manoel Teles, 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de novembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n89 - 2008.51.68.002318-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSO BARCELOS PEREIRA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001669/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n90 - 2008.51.68.002399-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PAIVA VIEIRA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001670/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento do auxílio doença e de concessão de aposentadoria por invalidez, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do Defensor Dativo, que fixo em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 2008.51.68.002477-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA AMORIM DO EGYPTO (Adv. MARIA ANALIA DOS SANTOS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão prolatada pela turma recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n92 - 2008.51.68.002532-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA DOS SANTOS PINHEIRO (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001671/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do auxílio doença, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se Solicitação de Honorários em favor da advogada dativa, no valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais)\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n93 - 2008.51.68.002654-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO CORREA MUNIZ (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001672/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento do auxílio doença e de concessão de aposentadoria por invalidez, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se solicitação de honorários, em favor do advogado dativo, no valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n94 - 2008.51.68.002658-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO MARIA TORQUATO (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001673/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de manutenção do auxílio doença e de concessão de aposentadoria por invalidez, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 2008.51.68.002676-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRENILDA DA SILVA SABATINI (Adv. LENICE VIEGAS DE ALMEIDA MEMORIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da petição de fls. 67/69, reconsidero o despacho de fl. 64, cancelando a audiência designada para o dia 26/11/2008.\r\n\r\nExpeça-se carta precatória para oitiva das testemunhas arroladas à fl. 53.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n96 - 2008.51.68.002678-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE BARBOSA LOPES NETO (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001674/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do Defensor Dativo, que fixo em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n97 - 2008.51.68.002702-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANUZA SILVA AMORIM (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001684/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento do auxílio doença e de concessão de aposentadoria por invalidez, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n98 - 2008.51.68.002712-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOIDE SANTOS DE CARVALHO (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001675/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do auxílio doença, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se Solicitação de Honorários em favor da advogada dativa Dra. Rosana de Moura Penna, no valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais)\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n99 - 2008.51.68.002729-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES DUTRA DE OLIVEIRA (Adv. DEISE DE OLIVEIRA LIMA DO NASCIMENTO, KATIA CRISTINA SOARES DOS PRAZERES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n100 - 2008.51.68.002782-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE NASCIMENTO CANDIDO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão prolatada pela turma recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n101 - 2008.51.68.002926-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEMIR DO SILVA FREITAS (Adv. ORLANDO RIBEIRO DUARTE, EDUARDO DA SILVA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001676/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio doença nº 521.640.605-7, a partir da data de requerimento, ou seja, 21/08/2007.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nQuebra Condeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, bem como a reabilitação profissional para outra atividade que não demande esforço físico, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nOportunamente, encaminhe-se o presente feito à SEDIS-DC para retificação do nome do autor, passando a constar JOSEMIR DA SILVA FREITAS.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n102 - 2008.51.68.003018-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MADALENA DA SILVA SANTOS (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001701/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento do auxílio doença e de concessão de aposentadoria por invalidez, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nÀ SEDIS/DC para alteração do nome da autora, devendo constar Madalena da Silva Santos.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n103 - 2008.51.68.003099-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES FERNANDES (Adv. MARIA DE FATIMA MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n104 - 2008.51.68.003106-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALLACE SANTIAGO DE ANDRADE (Adv. SILMARIA BERRIEL FELIX, BIANCA DAHER DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n105 - 2008.51.68.003113-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA SANTOS DE MORAIS (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n106 - 2008.51.68.003235-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATANAEL SOARES DE LIMA (Adv. MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001688/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de manutenção do auxílio-doença e de concessão de aposentadoria por invalidez, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n107 - 2008.51.68.003310-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA DE ASSIS FONSECA (Adv. ELIANE SEIXAS DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDiante da necessidade de adequação da pauta, redesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 18 de março de 2009, às 14:00 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da data e hora designada, devendo ser informado que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n108 - 2008.51.68.003392-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL CECILIA DE FREITAS BRITO (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 16/02/2009, às 15:00 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, localizado na Rua Marechal Floriano, 685, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n109 - 2008.51.68.003409-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS SOARES DE AZEVEDO (Adv. GILVAN GUEDES DE MELO, MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. Marco Antônio da Silva Beltrão, arbitrando os honorários periciais em R$ 352,00 (trezentos e cinqüenta e dois reais). \r\n\r\nTendo em vista que a parte autora está internada no Hospital Municipal Miguel Couto ( Rua Mário Ribeiro, 117, Gávea, Rio de Janeiro/RJ) determino que a perícia seja realizada neste nosocômio, no dia 13/12/2008, às 14:30 horas, ficando ciente o perito de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da perícia.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes da data acima. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nOficie-se a Corregedoria-Geral do TRF da 2ª Região, comunicando o valor arbitrado a titulo de honorários periciais.\r\n\r\nOficie-se, ainda, ao Diretor do Hospital Municipal Miguel Couto, dando-lhe ciência do exame pericial.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n110 - 2008.51.68.003431-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA VAZ PEREIRA (Adv. ELYSA PAULA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001690/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, conforme fundamentação, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, no sentido de que o réu revise a renda mensal inicial do benefício da parte autora e pague os atrasados daí decorrentes, nos termos da transação ora homologada.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o réu para cumprimento do acordo, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, no mesmo prazo, apresentar a memória de cálculo dos atrasados.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculo, expeça-se RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n111 - 2008.51.68.003483-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA DO NASCIMENTO SANTOS (Adv. RAFAEL OLIVEIRA BELARMINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista que na data anteriormente designada para realização da perícia médica o perito, Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, não pode realizá-la, designo que a mesma seja realizada no dia 05/12/2008, às 15:30 horas, no consultório do perito, sito à Rua marechal Floriano, 685, Jardim Vinte e Cinco de Agosto (CLÍNICA SORPEL), Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de novembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n112 - 2008.51.68.003612-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIS ALVARENGA DA SILVA (Adv. AILTON DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão prolatada pela turma recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n113 - 2008.51.68.004082-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA SILVA PONTES (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista que na data anteriormente designada para realização da perícia médica o perito, Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, não pode realizá-la, designo que a mesma seja realizada no dia 05/12/2008, às 14:30 horas, no consultório do perito, sito à Rua marechal Floriano, 685, Jardim Vinte e Cinco de Agosto (CLÍNICA SORPEL), Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de novembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n114 - 2008.51.68.004097-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME WILSON FRANCISCO DA COSTA (Adv. RICARDO SOARES CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. Marco Aurélio Moraes de Souza Gomes, médico especializado em Cardiologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Designo o dia 23/01/2009, às 14:30 horas para realização da perícia médica, a ser realizada no consultório do perito, sito à Rua marechal Deodoro, 557, sala 505, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da perícia.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\nA incapacidade do periciado(a) é anterior a abril de 2006 ? desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n115 - 2008.51.68.004125-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO AGUIAR (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001683/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora, benefício nº.125.559.032-4 (aposentadoria por invalidez), decorrente do benefício nº.115.804.885-5 (auxílio doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença, bem como a pagar o valor de R$ 2.130,62 (dois mil, cento e trinta reais e sessenta e dois centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls.65/70). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n116 - 2008.51.68.004296-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ROSA DE SOUZA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001692/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora, benefício nº 515.244.016-0 (aposentadoria por invalidez), decorrente do benefício nº 501.185.819-3 (auxílio doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença, bem como a pagar o valor de R$ 697,12 (seiscentos e noventa e sete reais e doze centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 58/59). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n117 - 2008.51.68.004300-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001693/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora, benefício nº.125.239.752-3 (aposentadoria por invalidez), decorrente do benefício nº.113.134.668-5 (auxílio doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença, bem como a pagar o valor de R$ 4.724,96 (quatro mil, setecentos e vinte e quatro reais e noventa e seis centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls.85/87). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n118 - 2008.51.68.004301-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MAURICIO DA CONCEICAO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001691/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora, benefício nº 117.711.725-5 (apo sentadoria por invalidez), decorrente do benefício nº 046.264.277-1 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença, bem como a pagar o valor de R$ 6.911,22 (seis mil, novecentos e onze reais e vinte e dois centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 93/99). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n119 - 2008.51.68.004436-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINO JOSE DE SOUTO (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n120 - 2008.51.68.004523-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA BARBOSA DOS SANTOS (Adv. ELIANE MELANDA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 06/02/2009, às 17:00 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Lindembergue Bragança, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de novembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n121 - 2008.51.68.004544-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXE NOGUEIRA BITTENCOURT (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 19/02/2009, às 15:00 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, localizado na Rua Marechal Floriano, 685, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n122 - 2008.51.68.004575-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA PACHECO RIBEIRO (Adv. ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 22/01/2009, às 14:00 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, localizado na Rua Marechal Floriano, 685, Jardim Vinte e Cinco de Agosto (CLÍNICA SORPEL), Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de novembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n123 - 2008.51.68.004651-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE PIMENTEL JAGGE (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001686/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial do benefício nº 142.516.029-5 (pensão por morte), instituído pelo benefício nº 116.873.796-3 (aposentadoria por invalidez), decorrente do benefício nº 105.639.333-2 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que o instituidor recebeu Auxílio-Doença, bem como a pagar o valor de R$ 4.623,39 (quatro mil, seiscentos e vinte e três reais e trinta e nove centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 58/60). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n124 - 2008.51.68.004704-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMUNDO MARQUES DA SILVA NETO (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 22/01/2009, às 15:00 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, localizado na Rua Marechal Floriano, 685, Jardim Vinte e Cinco de Agosto (CLÍNICA SORPEL), Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de novembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n125 - 2008.51.68.004705-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO DE DEUS PONTES DA SILVA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 26/01/2009, às 15:00 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, localizado na Rua Marechal Floriano, 685, Jardim Vinte e Cinco de Agosto (CLÍNICA SORPEL), Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de novembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n126 - 2008.51.68.004707-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA JORGE DA SILVA (Adv. ISRAEL CARLOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 23/01/2009, às 14:00 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, localizado na Rua Marechal Floriano, 685, Jardim Vinte e Cinco de Agosto (CLÍNICA SOPEL), Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de novembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n127 - 2008.51.68.004714-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MAURÍCIO DE OLIVEIRA SILVA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 10/02/2009, às 14:00 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Marcia Guanabara Montez, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de novembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n128 - 2008.51.68.004743-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO DE FREITAS (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 29/01/2009, às 14:00 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, localizado na Rua Marechal Floriano, 685, Jardim Vinte e Cinco de Agosto (CLÍNICA SORPEL), Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nQuebra Fica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de novembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n129 - 2008.51.68.004764-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE CRISTINA GOES BISPO DOS SANTOS (Adv. SOLANGE DA SILVA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 29/01/2009, às 15:00 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, localizado na Rua Marechal Floriano, 685, Jardim Vinte e Cinco de Agosto (CLÍNICA SORPEL), Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de novembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n130 - 2008.51.68.004815-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON CARVALHO DOS SANTOS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 30/01/2009, às 14:00 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, localizado na Rua Marechal Floriano, 685, Jardim Vinte e Cinco de Agosto (CLÍNICA SORPEL), Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de novembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n131 - 2008.51.68.004825-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA GONÇALVES DA SILVA (Adv. ANDREIA MASSINE DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 30/01/2009, às 15:00 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, localizado na Rua Marechal Floriano, 685, Jardim Vinte e Cinco de Agosto (CLÍNICA SORPEL), Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de novembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n132 - 2008.51.68.004848-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS SOARES DA SILVA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 02/02/2009, às 15:00 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, localizado na Rua Marechal Floriano, 685, Jardim Vinte e Cinco de Agosto (CLÍNICA SORPEL), Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de novembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n133 - 2008.51.68.004854-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARCOS SILVA DE SOUZA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 05/02/2009, às 14:00 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, localizado na Rua Marechal Floriano, 685, Jardim Vinte e Cinco de Agosto (CLÍNICA SORPEL), Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de novembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n134 - 2008.51.68.004855-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ BENEDITO DOS SANTOS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 03/02/2009, às 16:00 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. MARCIA GUANABARA MONTEZ, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de novembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n135 - 2008.51.68.004882-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO DA SILVA (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001695/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora, benefício nº 515.077.104-6 (aposentadoria por invalidez), decorrente do benefício nº 501.051.015-0 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença, bem como a pagar o valor de R$ 3.874,02 (três mil, oitocentos e setenta e quatro reais e dois centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 49/52). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n136 - 2008.51.68.004883-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLEY CORTES GOMES (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 23/01/2009, às 15:30 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Marco Aurélio Moraes de Souza Gomes, localizado na Rua marechal Deodoro, 557, sala 505, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n137 - 2008.51.68.004885-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO SALES ROCHA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 05/02/2009, às 15:00 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, localizado na Rua Marechal Floriano, 685, Jardim Vinte e Cinco de Agosto (CLÍNICA SORPEL), Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de novembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n138 - 2008.51.68.004913-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANSELMO PEREIRA DA SILVA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 02/02/2009, às 14:00 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, localizado na Rua Marechal Floriano, 685, Jardim Vinte e Cinco de Agosto (CLÍNICA SORPEL), Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de novembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n139 - 2008.51.68.004926-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAIMUNDO FERREIRA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 02/02/2009, às 14:30 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Claudia Teixeira de Araújo, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de novembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n140 - 2008.51.68.004939-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE OLIVEIRA ROSA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 15/12/2008, às 14:30 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Mario Guilherme Fernandes Barrocas, localizado na Av. Dr. Manoel Teles, 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de novembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n141 - 2008.51.68.004965-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANELICE MARIA DOS SANTOS SILVA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 06/02/2009, às 14:00 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, localizado na Rua Marechal Floriano, 685, Jardim Vinte e Cinco de Agosto (CLÍNICA SORPEL), Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de novembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n142 - 2008.51.68.004968-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO DA SILVA (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 22/12/2008, às 14:00 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Mario Guilherme Fernandes Barrocas, localizado na Av. Dr. Manoel Teles, 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de novembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n143 - 2008.51.68.004978-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUÉ BRAZ DOS SANTOS (Adv. LANA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 23/01/2009, às 15:00 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, localizado na Rua Marechal Floriano, 685, Jardim Vinte e Cinco de Agosto (CLÍNICA SOPEL), Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de novembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n144 - 2008.51.68.005005-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ORCINO RAMOS (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 15/12/2008, às 15:00 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Mario Guilherme Fernandes Barrocas, localizado na Av. Dr. Manoel Teles, 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de novembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n145 - 2008.51.68.005015-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA SALVATI (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 15/12/2008, às 15:30 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Mario Guilherme Fernandes Barrocas, localizado na Av. Dr. Manoel Teles, 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de novembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n146 - 2008.51.68.005025-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZELIA EULINA FERREIRA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 13/02/2008, às 14:30 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Lindembergue Bragança, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de novembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n147 - 2008.51.68.005048-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ROSA RUBES (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 16/02/2009, às 16:30 h, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. LINDEMBERGUE BRAGANÇA, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de novembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n148 - 2008.51.68.005115-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABEL DE ALMEIDA MORAES (Adv. MARTA LEILA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 15/12/2008, às 16:30 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Mario Guilherme Fernandes Barrocas, localizado na Av. Dr. Manoel Teles, 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de novembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n149 - 2008.51.68.005124-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA CONCEIÇÃO (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 09/02/2009, às 15:00 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, localizado na Rua Marechal Floriano, 685, Jardim Vinte e Cinco de Agosto (CLÍNICA SORPEL), Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de novembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n150 - 2008.51.68.005135-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELITA SALES DOS SANTOS (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 15/12/2008, às 16:00 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Mario Guilherme Fernandes Barrocas, localizado na Av. Dr. Manoel Teles, 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de novembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n151 - 2008.51.68.005139-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR NOGUEIRA SILVA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 06/02/2009, às 15:00 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, localizado na Rua Marechal Floriano, 685, Jardim Vinte e Cinco de Agosto (CLÍNICA SORPEL), Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de novembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n152 - 2008.51.68.005184-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR DE ALMEIDA MENEZES (Adv. EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 09/02/2009, às 14:00 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, localizado na Rua Marechal Floriano, 685, Jardim Vinte e Cinco de Agosto (CLÍNICA SORPEL), Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de novembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n153 - 2008.51.68.005218-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA MARTINS DE PAIVA (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001696/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n154 - 2008.51.68.005274-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JULIA PORTO SANTANA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 12/02/2009, às 14:00 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, localizado na Rua Marechal Floriano, 685, Jardim Vinte e Cinco de Agosto (CLÍNICA SORPEL), Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de novembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n155 - 2008.51.68.005275-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTINA LONTRA HONORIO (Adv. SOLANGE DA SILVA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 12/02/2009, às 15:00 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, localizado na Rua Marechal Floriano, 685, Jardim Vinte e Cinco de Agosto (CLÍNICA SORPEL), Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de novembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n156 - 2008.51.68.005301-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SANTOS DE SANTANA (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 02/03/2009, às 14:00 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, localizado na Rua Marechal Floriano, 685, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n157 - 2008.51.68.005305-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ RANGEL (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 13/02/2009, às 14:00 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, localizado na Rua Marechal Floriano, 685, Jardim Vinte e Cinco de Agosto (CLÍNICA SORPEL), Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de novembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n158 - 2008.51.68.005313-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IMENAIDE AFONSO SILVA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 13/02/2009, às 15:00 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, localizado na Rua Marechal Floriano, 685, Jardim Vinte e Cinco de Agosto (CLÍNICA SORPEL), Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de novembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n159 - 2008.51.68.005333-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 15/12/2008, às 17:00 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Mario Guilherme Fernandes Barrocas, localizado na Av. Dr. Manoel Teles, 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de novembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n160 - 2008.51.68.005365-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WERNECK DE LIMA SOUZA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 13/02/2008, às 15:00 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Lindembergue Bragança, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de novembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n161 - 2008.51.68.005374-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) STANLEY FERREIRA DA SILVA (Adv. ORLANDO RIBEIRO DUARTE, EDUARDO DA SILVA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 16/02/2009, às 14:00 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, localizado na Rua Marechal Floriano, 685, Jardim Vinte e Cinco de Agosto (CLÍNICA SORPEL), Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de novembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n162 - 2008.51.68.005414-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL TAVARES DOS SANTOS (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001697/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n163 - 2008.51.68.005504-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA FERREIRA DE SOUZA (Adv. ITALO LEONARDO RAMOS BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001677/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a prescrição do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e, em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n164 - 2008.51.68.005616-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA GOMES SANTOS (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001698/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, homologo a desistência requerida e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nIndefiro, todavia, o pedido de desentranhamento de documentos tendo em vista que, diante das peculiaridades do processamento eletrônico dos autos virtuais nos Juizados de Duque de Caxias, somente são apresentados para protocolo cópias legíveis e não documentos originais, como previsto no artigo 1º, parágrafo único, da Portaria nº 068/2004, da Direção do Foro desta Seção Judiciária. Acresça-se que nem mesmo tais cópias encontram-se na Secretaria deste Juízo, o que inviabiliza o atendimento ao requerido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n165 - 2008.51.68.005730-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL LUIZ FERREIRA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 26/01/2009, às 14:00 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, localizado na Rua Marechal Floriano, 685, Jardim Vinte e Cinco de Agosto (CLÍNICA SOPEL), Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de novembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n166 - 2008.51.68.005752-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURORA MENDES DE ALMEIDA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 02/03/2009, às 15:00 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, localizado na Rua Marechal Floriano, 685, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n167 - 2008.51.68.006102-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA MARIA DE OLIVEIRA MONTEIRO (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 13/02/2009, às 16:00 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Lindembergue Bragança, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n168 - 2008.51.68.006326-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR PEREIRA DE ALMEIDA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001678/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n169 - 2008.51.68.006479-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GOMES DE MELO (Adv. MARIA CRISTINA RAMOS DE AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001700/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a prescrição do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n170 - 2008.51.68.006556-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA GOMES DA SILVA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n171 - 2007.51.68.002666-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX SERGIO ALVES DOS SANTOS (Adv. ROBERTA VALLADARES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência e designo audiência de conciliação para o dia 05 de dezembro de 2008, às 13:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n172 - 2007.51.68.005613-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETH BARBOSA DOS REIS (Adv. DENISE PINHO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência e designo audiência de conciliação para o dia 05 de dezembro de 2008, às 12:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nQuebra 173 - 2008.51.68.001641-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN BERNARDO PINTO CRUZ (Adv. JOSE WELLINGTON MARTINS DE FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência e designo audiência de conciliação para o dia 05 de dezembro de 2008, às 12:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n174 - 2008.51.68.001642-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDROS VIANA REIS E OUTRO (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ROBERTO FERREIRA CONTE). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nManifestem-se os réus sobre os documentos de fls. 113/125, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n175 - 2008.51.68.002256-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA RAMOS GOMIDE (Adv. LEO PEREIRA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nReconsidero o despacho de fl. 50 e designo audiência de conciliação para o dia 05 de dezembro de 2008, às 11:00 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n176 - 2008.51.68.003081-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS ALVES DE OLIVEIRA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência e designo audiência de conciliação para o dia 05 de dezembro de 2008, às 12:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n177 - 2008.51.68.003097-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MAX DE OLIVEIRA (Adv. CLEVELAND LEMOS CARDOSO, DANNY SANTOS SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência e designo audiência de conciliação para o dia 05 de dezembro de 2008, às 11:30 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n178 - 2008.51.68.003363-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DE SOUZA MELO (Adv. PIERRE SOUZA AZEREDO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001689/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 51, I, da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei. n.º 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.” \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n179 - 2008.51.68.003519-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON NASCIMENTO DE LEMOS (Adv. RONALD SILVA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência e designo audiência de conciliação para o dia 05 de dezembro de 2008, às 11:15 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Despacho : 134\r\n\r\nTotal Sentença : 45\r\n\r\nId: 695860"
                            ],
                            "695962": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000122\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.68.003639-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE DE ANDRADE (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação para o dia 02 de dezembro de 2008, às 11:00 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2006.51.68.004308-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência e designo audiência de conciliação para o dia 02 de dezembro de 2008, às 15:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2007.51.68.005114-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIA DA SILVA CASTILHO (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação para o dia 02 de dezembro de 2008, às 12:15 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2007.51.68.005446-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA DA ROCHA (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação para o dia 02 de dezembro de 2008, às 13:15 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2008.51.68.000128-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LURDES ANDRADE DA SILVA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência e designo audiência de conciliação para o dia 02 de dezembro de 2008, às 14:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2008.51.68.000424-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR DE OLIVEIRA CRISPIM (Adv. ANGELA MARIA FEITOSA DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação para o dia 02 de dezembro de 2008, às 12:30 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2008.51.68.000553-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GORETH DO NASCIMENTO (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação para o dia 02 de dezembro de 2008, às 12:45 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nQuebra 8 - 2008.51.68.000674-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO LIMA DA SILVA (Adv. NEUZI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação para o dia 02 de dezembro de 2008, às 13:00 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2008.51.68.000975-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação para o dia 02 de dezembro de 2008, às 12:00 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2008.51.68.002094-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) QUILSON CAMPELO DE SOUSA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação para o dia 02 de dezembro de 2008, às 11:45 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2008.51.68.002279-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA DE ARAUJO APOLINARIO (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação para o dia 02 de dezembro de 2008, às 13:30 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2008.51.68.002336-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUSDETE FERREIRA DE JESUS (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência e designo audiência de conciliação para o dia 02 de dezembro de 2008, às 15:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2008.51.68.002368-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA RIBEIRO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência e designo audiência de conciliação para o dia 02 de dezembro de 2008, às 15:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2008.51.68.002423-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RICARDO XAVIER (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação para o dia 02 de dezembro de 2008, às 11:30 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2008.51.68.002708-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMILDO INACIO DA SILVA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação para o dia 02 de dezembro de 2008, às 13:45 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2008.51.68.003528-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERTE ROSA DOS SANTOS (Adv. MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação para o dia 02 de dezembro de 2008, às 14:00 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2008.51.68.003538-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ROBERVAL MORAIS (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação para o dia 02 de dezembro de 2008, às 14:15 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2008.51.68.003564-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA MONTEIRO (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação para o dia 02 de dezembro de 2008, às 11:15 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2008.51.68.003796-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENERSI FERREIRA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação para o dia 02 de dezembro de 2008, às 14:30 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 695962"
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                                "03º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000090\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.68.004123-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLINDO CASANOVA (Adv. CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ, WASHINGTON GEORGE RODRIGUES CIRNE, PATRICIA FERREIRA GHENOV) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2007.51.68.004123-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a informação da EADJ/INSS e o Ofício de requisição da RPV, respectivamente às fls. 52 e 43, dê-se vista à parte autora do cumprimento, pela parte ré, das obrigações de fazer e pagar.\r\n\r\nCiente aparte autora, Dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\nPI.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n2 - 2008.51.68.002119-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNALDO SOARES COSTA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.002119-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para que regularize sua representação processual, atendido, remetam-se os autos para a SEDIS/DC, retificar o Termo de Autuação, fazendo constar o representante da parte autora.\r\n\r\n2. Intime-se o Douto Perito, para fornecer o laudo pericial, no prazo de 05 (cinco) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\n3. Expeça a Secretaria o mandado de verificação de condição sócio-econômica, conforme determinado às fls. 18.\r\n\r\nQuebra 4. Apresentado o laudo e anexado o mandado de verificação cumprido, dê-se vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n3 - 2007.51.68.002671-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELTA PAIXAO DE MENEZES (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.002671-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2007.51.68.004500-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ALCANTARA ALVES FILHO (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2007.51.68.004500-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que, no prazo de 15(quinze) dias, cumpra o despacho de fl.80, trazendo aos autos a memória de cálculo relativa aos atrasados devidos ao autor, como também se manifeste acerca da petição autoral de fl.100. \r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2007.51.68.004767-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA MACHADO (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x IPHAN - INSTITUTO DO PATR. HIST. E ART. NACIONAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.004767-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2007.51.68.005451-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERINDA LUCAS SOUZA E SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2007.51.68.005451-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro a petição da parte autora de fl. 135, tendo em vista que a RPV foi expedida em 30/05/2008 e o despacho para ciência das partes foi devidamente publicado em 16/06/2008, porém, somente na data de 16/10/2008, o patrono da parte autora se manifesta discordando do valor ali fixado.\r\n\r\nHá de se considerar, ainda, que a referida RPV foi depositada em 22/07/2008, e autor não demonstrou claramente, por meio de planilha de cálculos, o equívoco cometido pela parte ré, limitando-se tão somente a informar que os cálculos não foram executados de forma correta. Nada a prover. \r\n\r\nPI.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2008.51.68.003559-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES MONTEIRO ESTEVES (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.68.003559-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a “Semana de Conciliação”, instituída pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região e pelo Conselho da Justiça Federal, no período de 01 a 05 de dezembro de 2008, designo audiência de Conciliação Instrução e Julgamento para o dia 02/12/2008 às 13:30 h.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2008.51.68.003715-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANDES JOSE DOS ANJOS (Adv. MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.003715-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mylton Luiz de Oliveira Nogueira, CRM nº 52.56615-4, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 19/01/2009 às 14:40 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às fls. 24, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde do autor, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2008.51.68.003861-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR OTAVIO PAIVA (Adv. ANDERSON COSTA BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001341/2008 . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.68.003861-6\r\n\r\nAUTOR: JAIR OTAVIO PAIVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por JAIR OTAVIO PAIVA, em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da Ré a pagar a Autora as diferenças decorrentes da incidência da taxa progressiva de juros sobre os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Requer, ainda, seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nQuebra Diante da inércia da parte autora em cumprir o despacho de fl. 37, verifico um manifesto desinteresse da mesma no prosseguimento do presente feito, sendo necessária, destarte, sua extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de novembro de 2008\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2008.51.68.004109-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO PEREIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001346/2008 . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.68.004109-3\r\n\r\nAUTOR: SERGIO PEREIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por SERGIO PEREIRA, em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da Ré no pagamento das diferenças dos juros dos últimos trinta anos com a aplicação da progressividade instituída pela lei 5.107 das contas vinculadas do FGTS. \r\n\r\nDiante da inércia da parte autora em cumprir o despacho de fl. 27 , verifico um manifesto desinteresse da mesma no prosseguimento do presente feito, sendo necessária, destarte, sua extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de novembro de 2008\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2008.51.68.004110-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELITON VICTOR DE BARROS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001345/2008 . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.68.004110-0\r\n\r\nAUTOR: WELITON VICTOR DE BARROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por WELITON VICTOR DE BARROS, em face da UNIAO FEDERAL E OUTROS, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação das rés a pagar à parte autora a quantia de 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais), solidariamente, a título de indenização pelos danos morais experimentados em razão da conduta omissiva daquelas, haja vista a dupla omissão do poder público: 1 - Proliferação do Vetor: contágio, 2 - Precariedade da rede hospitalar.\r\n\r\nDiante da inércia da parte autora em cumprir o despacho de fl.44, verifico um manifesto desinteresse da mesma no prosseguimento do presente feito, sendo necessária, destarte, sua extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de novembro de 2008\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2008.51.68.004287-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR DA SILVA REIS (Adv. UBIRACI BENICIO MACIEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001342/2008 . PROCESSO Nº: 2008.51.68.004287-5\r\n\r\nAUTOR/A: JAIR DA SILVA REIS\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n1. JAIR DA SILVA REIS, qualificado na petição inicial, propõe a presente ação pelo rito da Lei 10.259/01 em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sob a alegação de que a empresa ré recebeu indevidamente valor pago em seu cartão de crédito, devolvendo tal valor apenas 45 dias após sua reclamação administrativa.\r\n\r\nDispensado o relatório, ex vi do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. \r\n\r\n2. A parte autora sustenta que possuía um cartão múltiplo da CEF e que o utilizava apenas para recebimento de seus vencimentos, oriundos da Prefeitura de Duque de Caxias, na qual é servidor, sendo que nunca teria desbloqueado a função “crédito” do referido cartão. Aduz que de posse do cartão dirigiu-se a uma agência da CEF para efetuar o pagamento da fatura de seu outro cartão de crédito “Unicard”, entretanto, por não ter habilidade para manusear os caixas eletrônicos, uma das funcionárias do auto atendimento da empresa ré o ajudou. Narra que o pagamento de seu cartão foi pago indevidamente, sendo pago portanto o cartão múltiplo da CEF.\r\n\r\nApós ter verificado o ocorrido, o que se deu porque o autor recebeu carta de cobrança do cartão Unicard, procurou a empresa ré a fim de comunicar o ocorrido e esta solucionou seu problema, entretanto, tardiamente. Em razão do que alega, requer a devolução do valor cobrado a título de juros pelo cartão Unicard em dobro pela ré, bem como o pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nA CEF sustentou que, embora, o autor tenha alegado que só possui dois meios para pagamento, tal fato não condiz com a realidade, visto que na própria agência há Caixa Preferencial da Prefeitura de Duque de Caxias e que os atendentes disponibilizados pela CEF limitam-se a orientar o cliente, sem portanto manusear o seu cartão. \r\n\r\nNo que se refere à natureza da relação jurídico-material posta nos autos, é de se ressaltar que, a teor do que dispõe o art.3º, §2º, da Lei nº 8.078/90, enquadra-se como relação de consumo, incidindo, por este motivo, o regime da responsabilidade civil objetiva. A Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça é categórica ao afirmar que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.\r\n\r\nA questão, em casos como o relatado nestes autos, deve passar pela análise minuciosa do caso concreto, a fim de se aferir a verossimilhança das alegações formuladas pela parte autora e, dependendo do caso, inverter-se o ônus da prova para facilitar não só a busca da veracidade dos fatos como também da própria defesa do consumidor.\r\n\r\nNeste passo, o próprio STJ já decidiu que “para que haja a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) é necessário que o juiz analise as peculiaridades do caso concreto e, no contexto, facilite a atuação da defesa do consumidor. A inversão não é automática, devendo o juiz justificar devidamente se presentes os pressupostos da referida norma, para, aí sim, deferir a inversão da prova.”(REsp 284.995-SE, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 26/10/2004, cf. Informativo nº 226 do STJ)\r\n\r\nAssentadas estas premissas, passo à análise do caso concreto, adiantado que se mostra desnecessária a inversão do ônus da prova neste feito, em função da ausência de verossimilhança das alegações formuladas pela parte autora.\r\n\r\nEm relação ao dano material, tenho que procede em parte o pedido autoral. Com efeito, a CEF, reconhecendo o equívoco na prestação do serviço, devolveu ao autor a quantia paga indevidamente. Contudo, é de se reconhecer que em razão do equívoco perpetrado, o autor teve de arcar com os juros de mora em virtude do atraso no pagamento do seu cartão de crédito (Unicard). Sendo o atraso decorrente da falha na prestação do serviço pela CEF, deve a instituição financeira arcar com o prejuízo material causado ao autor, restituindo-lhe a quantia desembolsada por este para pagamento dos juros referidos, acrescida de juros e correção monetária. \r\n\r\nJá em relação ao dano moral, deve ser ressaltado que a autora informa em sua petição inicial que ficou quatro horas na fila em razão de só haver duas opções para pagamento da conta, quando é do saber de todos que existem outros meios para pagamento de fatura, como por exemplo o débito na própria conta do cliente. Informa também que levou 45 dias para obter o ressarcimento do valor pago indevidamente. Contudo, ao contrário disso, verifica-se da fl. 30 dos autos que o valor referido foi creditado em seu favor na data de 17/04/2008, portanto, após 12 dias de sua reclamação (segundo o autor, a reclamação teria ocorrido em 05/04/2008). \r\n\r\nVerifica-se, assim, que ao contrário do que foi alegado na inicial, o ressarcimento do valor pago indevidamente deu-se em prazo razoável, considerando a necessidade de a agência averiguar a situação com cautela, não tendo sido demonstrada a demora demasiada sustentada pela parte autora. Ainda, é de se considerar que não restou comprovada a existência de conseqüências mais graves, não sendo possível aferir no caso concreto a produção de sofrimento, dor ou humilhação em patamar superior à média habitual dos aborrecimentos inerente às atividades comerciais.\r\n\r\nIsto é assim porque o dano moral é, tão-somente, aquele causado à esfera ética do indivíduo, consistente numa perda afetiva relevante que causa prejuízos à auto-estima e à reputação. Entender de outra forma implicaria misturar o dano moral com o dano material, tornando ao jurista impossível extremar o conceito de um do conceito do outro. \r\n\r\nNo caso em tela tenho que não ficou evidenciado qualquer dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.), dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.), e dano moral puro (dor, tristeza, etc.). Embora o dano moral, muitas vezes, não se compatibilize com a prova material em razão de sua natureza imaterial e subjetiva, deve o juiz seguir a trilha da lógica do razoável, ater-se aos fatos, tomando por paradigma o cidadão que se coloca em igual distância do homem frio, insensível, e o homem de extrema sensibilidade. \r\n\r\n3. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar a parte autora o valor correspondente aos juros de cartão de crédito Unicard arcados pela parte autora em razão do atraso no pagamento, a título de indenização por dano material e na forma da fundamentação supra, corrigidos monetariamente (Súmulas nº 562 do STF e 43 do STJ) desde quando houve o pagamento indevido e acrescidos de juros de mora a contar da citação. \r\n\r\nComo a citação deu-se após a vigência do novo Código Civil (Lei nº 10.406/2001) os juros moratórios deverão observar a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (artigo 406), taxa esta que corresponde à SELIC, nos expressos termos da Lei nº 9.250/95. Em se tratando a SELIC de taxa que combina correção monetária com juros de mora, deve ser aplicada de forma exclusiva, ex vi do artigo 406, do Código Civil de 2002, uma vez que, em virtude de sua natureza, revela-se impossível sua cumulação com qualquer outro índice, seja de juros, seja de atualização monetária. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2008.51.68.004569-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISANGELA CARAPINA DUARTE (Adv. LUCIA MARIA GOULART VIEIRA, LEONARDO BARROS DAVID) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001326/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.68.004569-4\r\n\r\nAUTOR: ELISANGELA CARAPINA DUARTE\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação de responsabilidade civil, proposta por AUTOR: ELISANGELA CARAPINA DUARTE, em face do, REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da ré ao pagamento de indenização equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos para a satisfação dos danos morais causados a autora. Requer, ainda, a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da inércia da parte autora em cumprir o despacho de fls.30 , verifico um manifesto desinteresse da mesma no prosseguimento do presente feito, sendo necessária, destarte, sua extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de novembro de 2008\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2008.51.68.004777-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANI ALVES DOS SANTOS (Adv. JOEL MARTINS JORGE) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001329/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.68.004777-0\r\n\r\nAUTOR: IRANI ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTRO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de Ação de Responsabilidade Civil, proposta por AUTOR: IRANI ALVES DOS SANTOS, em face das RÉS : ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E JAFA SERVIÇOS POSTAIS LTDA, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação das partes Rés para devolução das quantias desembolsadas pelo Autor, bem como a reparação de Danos Morais e Materiais, conforme demonstrado às fls. 06 da Petição Inicial. Requer, ainda, o deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da inércia da parte autora em cumprir o despacho de fls.16 , verifico um manifesto desinteresse da mesma no prosseguimento do presente feito, sendo necessária, destarte, sua extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de novembro de 2008\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2008.51.68.005055-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CEZAR MARTINS GOMES (Adv. ROBERTO GOMES DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001335/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.68.005055-0\r\n\r\nAUTOR: JULIO CEZAR MARTINS GOMES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por AUTOR: JULIO CEZAR MARTINS GOMES, em face do, REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da CEF a liberar os expurgos do FGTS, referentes aos índices de (42,72% e 44,80%), enumerados na fl. 02, da Petição Inicial. Requer, ainda, o deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da inércia da parte autora em cumprir o despacho de fls. 15 , verifico um manifesto desinteresse da mesma no prosseguimento do presente feito, sendo necessária, destarte, sua extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de novembro de 2008\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2008.51.68.005074-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURENCO MARCELINO (Adv. ANTONIO PRUDENCIO DA CRUZ FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001327/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.68.005074-4\r\n\r\nAUTOR: LOURENCO MARCELINO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por AUTOR: LOURENCO MARCELINO, em face do, REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da CEF a liberar os expurgos do FGTS, referentes aos índices de (42,72% e 44,80%) enumerados na fl. 02, da Petição Inicial. Requer, ainda, o deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da inércia da parte autora em cumprir o despacho de fls.14 , verifico um manifesto desinteresse da mesma no prosseguimento do presente feito, sendo necessária, destarte, sua extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de novembro de 2008\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2008.51.68.005078-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBANIO ERASMO DE ARAUJO GOES (Adv. ANTONIO PRUDENCIO DA CRUZ FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001349/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.68.005078-1\r\n\r\nAUTOR: ALBANIO ERASMO DE ARAUJO GOES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ALBANIO ERASMO DE ARAUJO GOES, em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da CEF a liberar o resíduo, bem como o expurgo, do FGTS referente aos índices de (42,72% e 44,80%), conforme demonstrado na Petição Inicial fl. 02. Requer, ainda, a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da inércia da parte autora em cumprir o despacho de fl.17 , verifico um manifesto desinteresse da mesma no prosseguimento do presente feito, sendo necessária, destarte, sua extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de novembro de 2008\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2008.51.68.005080-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DOS SANTOS SILVA (Adv. ANTONIO PRUDENCIO DA CRUZ FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001333/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.68.005080-0\r\n\r\nAUTOR: SERGIO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por AUTOR: SERGIO DOS SANTOS SILVA, em face do, REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da CEF a liberar os expurgos do FGTS, referentes aos índices de (42,72% e 44,80%), enumerados na fl. 02, da Petição Inicial. Requer, ainda, o deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da inércia da parte autora em cumprir o despacho de fls.12 , verifico um manifesto desinteresse da mesma no prosseguimento do presente feito, sendo necessária, destarte, sua extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de novembro de 2008\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2008.51.68.005089-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELY ALVES (Adv. ANTONIO PRUDENCIO DA CRUZ FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001328/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.68.005089-6\r\n\r\nAUTOR: ELY ALVES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por AUTOR: SERGIO DOS SANTOS SILVA, em face do, REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da CEF a liberar os expurgos do FGTS, referentes aos índices de (42,72% e 44,80%), enumerados na fl. 02, da Petição Inicial. Requer, ainda, o deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da inércia da parte autora em cumprir o despacho de fls.15 , verifico um manifesto desinteresse da mesma no prosseguimento do presente feito, sendo necessária, destarte, sua extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de novembro de 2008\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2008.51.68.005092-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MORAIS DA SILVA FILHO (Adv. ANTONIO PRUDENCIO DA CRUZ FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001332/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.68.005092-6\r\n\r\nAUTOR: JOSE MORAIS DA SILVA FILHO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por AUTOR: JOSE MORAIS DA SILVA FILHO, em face do, REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da CEF a liberar os expurgos do FGTS, referentes aos índices de (42,72% e 44,80%), enumerados na fl. 02, da Petição Inicial. Requer, ainda, o deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nQuebra Diante da inércia da parte autora em cumprir o despacho de fls.17 , verifico um manifesto desinteresse da mesma no prosseguimento do presente feito, sendo necessária, destarte, sua extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de novembro de 2008\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2008.51.68.005093-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO GOUDARD DE ABREU (Adv. ANTONIO PRUDENCIO DA CRUZ FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001334/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.68.005093-8\r\n\r\nAUTOR: MAURO GOUDARD DE ABREU\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por AUTOR: MAURO GOUDARD DE ABREU, em face do, REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da CEF a liberar os expurgos do FGTS, referentes aos índices de (42,72% e 44,80%), enumerados na fl. 02, da Petição Inicial. Requer, ainda, o deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da inércia da parte autora em cumprir o despacho de fls.13 , verifico um manifesto desinteresse da mesma no prosseguimento do presente feito, sendo necessária, destarte, sua extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de novembro de 2008\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2008.51.68.005094-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES BATISTA DOS SANTOS (Adv. ANTONIO PRUDENCIO DA CRUZ FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001306/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.005094-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE LOURDES BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, concedido em 26/12/95, conforme comprova o documento de fls. 07.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07. \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2008, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPor fim, ressalte-se que, mesmo considerando o prazo previsto no art. 103, da Lei nº 8.213/91, como prescricional, deve o Juiz pronunciar, de ofício, a prescrição, em face da redação dada pela Lei nº 11.280/2006 ao parágrafo 5º do art. 219 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício decadência do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 13/11/2008\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2008.51.68.005156-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDEFONSO MONTEIRO DA SILVA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001336/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.68.005156-6\r\n\r\nAUTOR: ILDEFONSO MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por AUTOR: ILDEFONSO MONTEIRO DA SILVA, em face do, REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da CEF a pagar ao autor os índices reais da inflação, expurgados do FGTS, conforme os diversos percentuais enumerados na fl. 02, da Petição Inicial. Requer, ainda, o deferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nDiante da inércia da parte autora em cumprir o despacho de fls.24 , verifico um manifesto desinteresse da mesma no prosseguimento do presente feito, sendo necessária, destarte, sua extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de novembro de 2008\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2008.51.68.005157-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON ANTONIO DE ARAUJO (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001330/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.68.005157-8\r\n\r\nAUTOR: GILSON ANTONIO DE ARAUJO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por AUTOR: GILSON ANTONIO DE ARAUJO, em face do, REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese a condenação da CEF a pagar ao autor os índices reais da inflação, expurgados do FGTS, conforme os diversos percentuais enumerados na fl. 09, da Petição Inicial. Requer, ainda, o deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da inércia da parte autora em cumprir o despacho de fls.20 , verifico um manifesto desinteresse da mesma no prosseguimento do presente feito, sendo necessária, destarte, sua extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de novembro de 2008\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2008.51.68.005249-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR RAMOS DA SILVA (Adv. CLELIA MIRANDA QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001319/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.68.005249-2\r\n\r\nAUTOR: LUCIMAR RAMOS DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por AUTOR: LUCIMAR RAMOS DA SILVA, em face do, REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da CEF a pagar ao autor o saldo da conta do FGTS, corrigida, conforme os diversos índices enumerados na fl. 02, da Petição Inicial. Requer, ainda, o deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da inércia da parte autora em cumprir o despacho de fls.31 , verifico um manifesto desinteresse da mesma no prosseguimento do presente feito, sendo necessária, destarte, sua extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de novembro de 2008\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2008.51.68.005325-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CLAUDIO DE LIMA FILHO (Adv. ERONILDO RODRIGUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001340/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.68.005325-3\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CLAUDIO DE LIMA FILHO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação indenizatória, proposta por AUTOR: ANTONIO CLAUDIO DE LIMA FILHO, em face do, REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da Ré a ressarcir o Autor, em dobro, a quantia de R$ 690,00 e a reparar os danos Morais suportados pelo Autor. Requer, ainda, a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da inércia da parte autora em cumprir o despacho de fls.25 , verifico um manifesto desinteresse da mesma no prosseguimento do presente feito, sendo necessária, destarte, sua extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de novembro de 2008\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2008.51.68.005459-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA RAPOSO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001347/2008 . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.68.005459-2\r\n\r\nAUTOR: ANDERSON SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação de Responsabilidade Civil, proposta por ANDERSON SANTOS DE OLIVEIRA, em face do CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da CEF a apresentar a conta poupança em nome do autor, bem como os referidos depósitos da conta poupança número 00194958-7 da Agência 1334, efetuados pelo genitor Julio Maria da Silva.\r\n\r\nDiante da inércia da parte autora em cumprir o despacho de fl.12 , verifico um manifesto desinteresse da mesma no prosseguimento do presente feito, sendo necessária, destarte, sua extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de novembro de 2008\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n28 - 2006.51.68.002391-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENECY ROSA (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001344/2008 . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2006.51.68.002391-4\r\n\r\nAUTOR: GENECY ROSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por AUTOR: GENECY ROSA, em face do, REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese que seja o Réu compelido a instituir para a parte autora o direito ao LOAS desde o início da de manda, corrigido monetariamente e juros.\r\n\r\nDiante da inércia da parte autora em cumprir o despacho de fl.70 , verifico um manifesto desinteresse da mesma no prosseguimento do presente feito, sendo necessária, destarte, sua extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de novembro de 2008\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2006.51.68.002912-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FRANCISCO DA SILVA (Adv. DENILSON DA SILVA KRAFT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.002912-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExpeça-se RPV.\r\n\r\nApós intimem-se as partes da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2006.51.68.005394-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARONITA SOARES SÁ TELES (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.005394-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2006.51.68.005399-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO DA SILVA AMARAL (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2006.51.68.005399-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2007.51.68.000597-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMO TEIXEIRA DA SILVA (Adv. ALDERIO GERARDE BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2007.51.68.000597-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar expressamente sobre a renúncia ao crédito excedente a sessenta salários-mínimos, tendo em vista o valor apurado à fl.77.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2007.51.68.005248-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES PEREIRA SOUZA (Adv. EFRAIM REZENDE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2007.51.68.005248-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista os cálculos do Contador Judicial às fls. 23/34. Intimem-se as partes para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem manifestação, expeça-se a RPV.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2007.51.68.005825-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SALUSTIANO DE OLIVEIRA (Adv. ELOISE SONZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2007.51.68.005825-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a informação da EADJ/INSS e o Ofício de requisição da RPV, respectivamente às fls.53 e 46, dê-se vista à parte autora do cumprimento, pela parte ré, das obrigações de fazer e pagar.\r\n\r\nCiente a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2007.51.68.006126-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DE LIMA RIBEIRO (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2007.51.68.006126-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do adendo do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nQuebra 36 - 2007.51.68.006454-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS NUNES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001315/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.006454-4\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CARLOS NUNES\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. \r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, concedido em 28/11/1995 conforme comprova o documento de fls. 09.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07. \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 28/11/2007, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, ante a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 .\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de novembro de 2008 \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n37 - 2007.51.68.006478-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL BAPTISTA DA SILVA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2007.51.68.006478-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls 30 - Indefiro o pedido de nova perícia médica, tendo em vista que o laudo apresentado é esclarecedor quanto à incapacidade da parte autora para o trabalho, não havendo contradição alguma que justifique tal requerimento e, ainda, diante do fato de não terem sido juntados aos autos elementos novos que pudessem modificar as conclusões do laudo pericial. \r\n\r\nAssim sendo, após a expedição de ofício à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n38 - 2007.51.68.006511-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERALDO CONSOLE PECANHA (Adv. MONICA DA SILVA MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001331/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.006511-1\r\n\r\nAUTOR: HERALDO CONSOLE PECANHA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, concedido em 01/05/1995, conforme comprova o documento de fls. 12.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07. \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 03/12/2007, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, ante a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de novembro de 2008 \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n39 - 2007.51.68.006538-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RIBEIRO DE FREITAS (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2007.51.68.006538-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que se faz necessário a realização do exame pericial, para o prosseguimento do feito, defiro improrrogável prazo de 05 (cinco) dias para que a parte autora esclareça comprovadamente o motivo do não comparecimento à perícia médica designada para o dia 07/10/2008, sob pena de perda da prova, e a conseqüente extinção do processo por descumprimento de despacho.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2008..\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n40 - 2007.51.68.006704-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO ROSA DO NASCIMENTO (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2007.51.68.006704-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que se faz necessário a realização do exame pericial, para o prosseguimento do feito, defiro improrrogável prazo de 05 (cinco) dias para que a parte autora esclareça comprovadamente o motivo do não comparecimento à perícia médica designada para o dia 07/10/2008, sob pena de perda da prova, e a conseqüente extinção do processo por descumprimento de despacho.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2008..\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n41 - 2008.51.68.000358-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE JESUS (Adv. GILVAN GUEDES DE MELO, MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.000358-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o Ofício nº 1667/2008 da Primeira Vara Federal Previdenciária da S.J. de São Paulo (fls. 79/80), comunicando acerca da designação da audiência para a oitiva das testemunhas no dia 02/12/2008 às 16:00 horas, intimem-se as partes para ciência.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n42 - 2008.51.68.000411-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PEIXOTO (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000411-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExpeça-se RPV.\r\n\r\nApós intimem-se as partes da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n43 - 2008.51.68.000608-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA APARECIDA DE LIMA OLIVEIRA (Adv. LENILDO CARDOSO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.000608-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n44 - 2008.51.68.000906-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON JOSE DA SILVA (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000906-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n45 - 2008.51.68.001279-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS DA SILVA PIRES (Adv. PRISCILLA CLEMENTE MOURA, SERGIO HANDREY MARTINS CLEMENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001279-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nQuebra 46 - 2008.51.68.001420-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE PINHO (Adv. EDECIO NOGUEIRA CORDEIRO FILHO, EDSON NOGUEIRA CORDEIRO SOBRINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.001420-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n47 - 2008.51.68.001464-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERCILIA CHAVES FELIPE DA SILVA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.68.001464-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 10 (dez) dias, cumpra o despacho anterior, esclarecendo se possui os exames complementares requeridos pela perita médica.\r\n\r\nAtendido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n48 - 2008.51.68.001901-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIEZER SEVERINO FERREIRA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.001901-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n49 - 2008.51.68.002014-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ELIO MEZABARBA FERREIRA (Adv. LUIZ GONZAGA SALDANHA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.002014-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n50 - 2008.51.68.002792-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR GARCIA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.002792-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nReitere-se a intimação da parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, fornecer a este Juízo os salários de contribuição utilizados no cálculo do auxílio-doença, a fim de realizar os cálculos, sob pena de extinção.\r\n\r\nCom a vinda a vinda das informações, remetam-se os autos ao Contador\r\n\r\nJudicial.\r\n\r\nApós o retorno, venham os autos conclusos.\r\n\r\nPI.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51 - 2008.51.68.003119-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMIVAL JOAQUIM DA SILVA (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001348/2008 . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.68.003119-1\r\n\r\nAUTOR: EDMIVAL JOAQUIM DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por EDMIVAL JOAQUIM DA SILVA, em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação do INSS para acrescentar o período laborado de 1968 a 1972, na empresa CAFÉ e BAR FLOR DO LIVRAMENTO. incluindo no período total que foi de 31 anos 10 meses, para fins de aposentadoria integral que é de 35 anos de contribuição. \r\n\r\nDiante da inércia da parte autora em cumprir o despacho de fl. 37 , verifico um manifesto desinteresse da mesma no prosseguimento do presente feito, sendo necessária, destarte, sua extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de novembro de 2008\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n52 - 2008.51.68.003595-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA MARIA NUNES BEZERRA (Adv. LANA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.003595-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mylton Luiz de Oliveira Nogueira, CRM nº 52.56615-4, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 19/01/2009 às 13:40 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos da autora às fls. 03, aos quesitos do INSS às fls. 45, como também às perguntas do Juízo. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n53 - 2008.51.68.003635-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN PINTO LISBOA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.003635-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mylton Luiz de Oliveira Nogueira, CRM nº 52.56615-4, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 19/01/2009 às 14:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, querendo, indicar assistente técnico, no prazo de 05 (cinco) dias, bem as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos da autora às fls. 34, aos quesitos do INSS às fls. 49, como também, às perguntas do Juízo:\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n54 - 2008.51.68.003645-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE OLIVEIRA CORNELIO FILHO (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.003645-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mylton Luiz de Oliveira Nogueira, CRM nº 52.56615-4, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 19/01/2009 às 14:20 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às fls. 47, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde do autor, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n55 - 2008.51.68.003860-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO CANUTO (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.003860-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mylton Luiz de Oliveira Nogueira, CRM nº 52.56615-4, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 19/01/2009 às 15:20 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos da autora às fls. 36/37, aos quesitos do INSS às fls.40/41, como também, às perguntas do Juízo. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n56 - 2008.51.68.003877-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALEX FERREIRA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.003877-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mylton Luiz de Oliveira Nogueira, CRM nº 52.56615-4, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 19/01/2009 às 13:20 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS estes depositados, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde do autor, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57 - 2008.51.68.003925-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA DE PAULA MARTINS BARBOSA (Adv. ALEXANDRE SILVA MAGNO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.003925-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mylton Luiz de Oliveira Nogueira, CRM nº 52.56615-4, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 19/01/2009 às 13:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às fls. 42, como também aos quesitos da autora, caso a mesma os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n58 - 2008.51.68.004023-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUDES PEREIRA LEITE (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.004023-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mylton Luiz de Oliveira Nogueira, CRM nº 52.56615-4, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 19/01/2009 às 15:40 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às fls. 36, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde do autor, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n59 - 2008.51.68.004199-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DIAS FONSECA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.004199-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mylton Luiz de Oliveira Nogueira, CRM nº 52.56615-4, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 19/01/2009 às 16:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às fls. 58/59, como também aos quesitos da autora, caso a mesma os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nQuebra 60 - 2008.51.68.004529-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. LEANDRO ALVES MAZZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001316/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.004529-3\r\n\r\nAUTOR: MARIA AUGUSTA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de pensão por morte, oriundo do benefício de aposentadoria especial, concedido em 27/07/83, conforme comprovam os documentos de fl.16.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07. \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2008, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício que originou a pensão auferida pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nNote-se, por oportuno, que a análise da decadência recaiu sobre o benefício originário, uma vez que é a RMI deste benefício que deve ser revista para posterior reflexo no benefício de pensão que a parte autora recebe.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício que originou a pensão auferida pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPor fim, ressalte-se que, mesmo considerando o prazo previsto no art. 103, da Lei nº 8.213/91, como prescricional, deve o Juiz pronunciar, de ofício, a prescrição, em face da redação dada pela Lei nº 11.280/2006 ao parágrafo 5º do art. 219 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário que originou a pensão da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 18/11/2008\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n61 - 2008.51.68.004863-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGILINA ROSA PEREIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001314/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.004863-4\r\n\r\nAUTOR: VIRGILINA ROSA PEREIRA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. \r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por idade, concedido em 19/02/88, conforme comprova o documento de fl. 07.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07. \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2008, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPor fim, ressalte-se que, mesmo considerando o prazo previsto no art. 103, da Lei nº 8.213/91, como prescricional, deve o Juiz pronunciar, de ofício, a prescrição, em face da redação dada pela Lei nº 11.280/2006 ao parágrafo 5º do art. 219 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício decadência do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 18/11/2008\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n62 - 2008.51.68.004875-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO CAMPOS BORGES (Adv. ROBERTO CHAVES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001317/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.004875-0\r\n\r\nAUTOR: GERALDO CAMPOS BORGES\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, concedido em 11/06/82, conforme comprova o documento de fl. 08.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07. \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2008, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPor fim, ressalte-se que, mesmo considerando o prazo previsto no art. 103, da Lei nº 8.213/91, como prescricional, deve o Juiz pronunciar, de ofício, a prescrição, em face da redação dada pela Lei nº 11.280/2006 ao parágrafo 5º do art. 219 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício decadência do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 18/11/2008\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n63 - 2008.51.68.004889-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO ROCHA SANT'ANNA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001320/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.004889-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA DO CARMO ROCHA SANT'ANNA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de pensão por morte, oriundo do benefício de aposentadoria especial, concedido em 18/02/86, conforme comprovam os documentos de fls. 07 e 08.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nQuebra Com a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07. \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2008, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício que originou a pensão auferida pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nNote-se, por oportuno, que a análise da decadência recaiu sobre o benefício originário, uma vez que é a RMI deste benefício que deve ser revista para posterior reflexo no benefício de pensão que a parte autora recebe.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício que originou a pensão auferida pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPor fim, ressalte-se que, mesmo considerando o prazo previsto no art. 103, da Lei nº 8.213/91, como prescricional, deve o Juiz pronunciar, de ofício, a prescrição, em face da redação dada pela Lei nº 11.280/2006 ao parágrafo 5º do art. 219 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário que originou a pensão da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 18/11/2008\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n64 - 2008.51.68.004891-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO LOPES DE SOUZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001321/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.004891-9\r\n\r\nAUTOR: ALBERTO LOPES DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria especial, concedido em 18/06/96, conforme comprova o documento de fl. 06.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07. \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2008, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPor fim, ressalte-se que, mesmo considerando o prazo previsto no art. 103, da Lei nº 8.213/91, como prescricional, deve o Juiz pronunciar, de ofício, a prescrição, em face da redação dada pela Lei nº 11.280/2006 ao parágrafo 5º do art. 219 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício decadência do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 18/11/2008\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n65 - 2008.51.68.005045-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO QUERINO CALDAS (Adv. JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001309/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nQuebra PROCESSO Nº 2008.51.68.005045-8\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO QUERINO CALDAS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, concedido em 01/02/96, conforme comprova o documento de fl. 06.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07. \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2008, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPor fim, ressalte-se que, mesmo considerando o prazo previsto no art. 103, da Lei nº 8.213/91, como prescricional, deve o Juiz pronunciar, de ofício, a prescrição, em face da redação dada pela Lei nº 11.280/2006 ao parágrafo 5º do art. 219 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício decadência do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 13/11/2008\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n66 - 2008.51.68.005075-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO ANTONIO DE AZEVEDO (Adv. ANTONIO PRUDENCIO DA CRUZ FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001318/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.005075-6\r\n\r\nAUTOR: REGINALDO ANTONIO DE AZEVEDO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, concedido em 22/01/96, conforme comprova o documento de fl. 08.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07. \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2008, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nQuebra Por fim, ressalte-se que, mesmo considerando o prazo previsto no art. 103, da Lei nº 8.213/91, como prescricional, deve o Juiz pronunciar, de ofício, a prescrição, em face da redação dada pela Lei nº 11.280/2006 ao parágrafo 5º do art. 219 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício decadência do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 13/11/2008\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n67 - 2008.51.68.005095-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO MARWELL DE OLIVEIRA (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001325/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.005095-1\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO MARWELL DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria especial, concedido em 31/08/94, conforme comprova o documento de fl.10.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07. \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2008, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPor fim, ressalte-se que, mesmo considerando o prazo previsto no art. 103, da Lei nº 8.213/91, como prescricional, deve o Juiz pronunciar, de ofício, a prescrição, em face da redação dada pela Lei nº 11.280/2006 ao parágrafo 5º do art. 219 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício decadência do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 13/11/2008\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n68 - 2008.51.68.005148-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA MARIA ALVES DA SILVA (Adv. MICHELE MACEDO DELUCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001307/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.005148-7\r\n\r\nAUTOR: MARINA MARIA ALVES DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por invalidez, concedido em 01/06/98, conforme comprova o documento de fl. 10.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07. \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2008, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPor fim, ressalte-se que, mesmo considerando o prazo previsto no art. 103, da Lei nº 8.213/91, como prescricional, deve o Juiz pronunciar, de ofício, a prescrição, em face da redação dada pela Lei nº 11.280/2006 ao parágrafo 5º do art. 219 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício decadência do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 13/11/2008\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n69 - 2008.51.68.005281-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONICE OLIVEIRA SILVA (Adv. NATHALY VALUCHE VIEIRA NEIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001308/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.005281-9\r\n\r\nAUTOR: CLEONICE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por idade, concedido em 13/09/84, conforme comprova o documento de fl. 11.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07. \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2008, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPor fim, ressalte-se que, mesmo considerando o prazo previsto no art. 103, da Lei nº 8.213/91, como prescricional, deve o Juiz pronunciar, de ofício, a prescrição, em face da redação dada pela Lei nº 11.280/2006 ao parágrafo 5º do art. 219 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício decadência do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 13/11/2008\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n70 - 2008.51.68.005379-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURINA DOS SANTOS (Adv. JULIETA FALCAO RODRIGUES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001312/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.005379-4\r\n\r\nAUTOR: MAURINA DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por velhice, concedido em 31/05/83, conforme comprova o documento de fl. 07.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\nQuebra \"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07. \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2008, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPor fim, ressalte-se que, mesmo considerando o prazo previsto no art. 103, da Lei nº 8.213/91, como prescricional, deve o Juiz pronunciar, de ofício, a prescrição, em face da redação dada pela Lei nº 11.280/2006 ao parágrafo 5º do art. 219 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício decadência do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 13/11/2008\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n71 - 2008.51.68.005409-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA MENEZES QUIRINO (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001304/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.005409-9\r\n\r\nAUTOR: LEA MENEZES QUIRINO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria especial, concedido em 30/01/95, conforme comprova o documento de fl. 11.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07. \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2008, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPor fim, ressalte-se que, mesmo considerando o prazo previsto no art. 103, da Lei nº 8.213/91, como prescricional, deve o Juiz pronunciar, de ofício, a prescrição, em face da redação dada pela Lei nº 11.280/2006 ao parágrafo 5º do art. 219 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício decadência do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 13/11/2008\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nQuebra 72 - 2008.51.68.005451-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID FRANCISCO MONTEIRO (Adv. NILTOM FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001305/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.005451-8\r\n\r\nAUTOR: DAVID FRANCISCO MONTEIRO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por invalidez, concedido em 01/08/95, conforme comprova o documento de fl. 06.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07. \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2008, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPor fim, ressalte-se que, mesmo considerando o prazo previsto no art. 103, da Lei nº 8.213/91, como prescricional, deve o Juiz pronunciar, de ofício, a prescrição, em face da redação dada pela Lei nº 11.280/2006 ao parágrafo 5º do art. 219 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício decadência do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 13/11/2008\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n73 - 2008.51.68.005614-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL BATISTA (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001339/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.005614-0\r\n\r\nAUTOR: MANOEL BATISTA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria especial, concedido em 08/05/95, conforme comprova o documento de fl.10.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07. \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2008, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPor fim, ressalte-se que, mesmo considerando o prazo previsto no art. 103, da Lei nº 8.213/91, como prescricional, deve o Juiz pronunciar, de ofício, a prescrição, em face da redação dada pela Lei nº 11.280/2006 ao parágrafo 5º do art. 219 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício decadência do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 13/11/2008\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n74 - 2008.51.68.005873-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON TENORIO ALVES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001311/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.005873-1\r\n\r\nAUTOR: WELLINGTON TENORIO ALVES\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. \r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, concedido em 01/09/87, conforme comprova o documento de fl.08.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07. \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2008, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPor fim, ressalte-se que, mesmo considerando o prazo previsto no art. 103, da Lei nº 8.213/91, como prescricional, deve o Juiz pronunciar, de ofício, a prescrição, em face da redação dada pela Lei nº 11.280/2006 ao parágrafo 5º do art. 219 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício decadência do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 13/11/2008\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n75 - 2008.51.68.005971-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROQUE DOS SANTOS LIMA (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001310/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.005971-1\r\n\r\nAUTOR: JOSE ROQUE DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de auxílio-doença previdenciária, concedido em 04/05/94, conforme comprova o documento de fl. 10.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07. \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2008, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPor fim, ressalte-se que, mesmo considerando o prazo previsto no art. 103, da Lei nº 8.213/91, como prescricional, deve o Juiz pronunciar, de ofício, a prescrição, em face da redação dada pela Lei nº 11.280/2006 ao parágrafo 5º do art. 219 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício decadência do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 13/11/2008\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n76 - 2008.51.68.006133-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001313/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.006133-0\r\n\r\nAUTOR: ANA LUCIA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de auxílio-doença previdenciária, concedido em 31/03/96, conforme comprova o documento de fl. 08.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07. \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2008, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPor fim, ressalte-se que, mesmo considerando o prazo previsto no art. 103, da Lei nº 8.213/91, como prescricional, deve o Juiz pronunciar, de ofício, a prescrição, em face da redação dada pela Lei nº 11.280/2006 ao parágrafo 5º do art. 219 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício decadência do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 13/11/2008\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n77 - 2008.51.68.006568-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIOSVALDO DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.006568-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do adendo laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n78 - 2007.51.68.000576-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER LEANDRO RABELLO JUNIOR (Adv. FABRICIO GASPAR RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2007.51.68.000576-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a “Semana de Conciliação”, instituída pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região e pelo Conselho da Justiça Federal, no período de 01 a 05 de dezembro de 2008, designo audiência de Conciliação Instrução e Julgamento para o dia 03/12/2008 às 13:45 h.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n79 - 2007.51.68.001968-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIELA DA SILVA E SILVA (Adv. HELIO VIEIRA COSTA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001323/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPROCESSO Nº: 2007.51.68.001968-0\r\n\r\nAUTOR/A: GABRIELA DA SILVA E SILVA\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\n1. Dispensado o relatório, nos termos do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. \r\n\r\n2. A parte autora sustenta que após receber seu FGTS, realizou a abertura de uma conta poupança e em seguida efetuou o depósito no caixa eletrônico através de envelope, no valor de R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais). Aduz que após 15 (quinze) dias do referido depósito, recebeu em sua residência o cartão magnético e, de posse deste, compareceu à agência para cadastrar a senha e ao realizar uma retirada de extrato observou que seu saldo era de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais). Em conseqüência, postula a devolução da quantia e o pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nEm contestação, a CEF sustenta que a parte autora não trouxe aos autos indícios de que houve falha na prestação de serviço.\r\n\r\nInicialmente, ressalto que a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça é expressa no sentido de que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.\r\n\r\nAssim, aplica-se ao caso a teoria da responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art.14 do CDC, devendo a ré responder pelos danos causados ao cliente independentemente da demonstração de culpa.\r\n\r\nNão obstante, a questão, em casos como o relatado nestes autos, deve passar pela análise minuciosa do caso concreto, a fim de se aferir a verossimilhança das alegações formuladas pela parte autora e, dependendo do caso, inverter-se o ônus da prova para facilitar não só a busca da veracidade dos fatos como também da própria defesa do consumidor.\r\n\r\nNeste passo, o próprio STJ já decidiu que “para que haja a inversão do ônus da prova (art.6o, VIII, do CDC) é necessário que o juiz analise as peculiaridades do caso concreto e, no contexto, facilite a atuação da defesa do consumidor. \r\n\r\nA inversão não é automática, devendo o juiz justificar devidamente se presentes os pressupostos da referida norma, para, aí sim, deferir a inversão da prova.” (REsp 284.995-SE, rel.Min.Fernando Gonçalves, j.26/10/2004, cf. Informativo n° 226 do STJ).\r\n\r\nVerifico, pelo exame dos autos, que se não mostra aplicável a inversão do ônus da prova em favor do consumidor no caso concreto, em vista da falta de verossimilhança de suas alegações.\r\n\r\nCom efeito, o autor sustenta que efetuou o depósito, entretanto, não trouxe aos autos documentos legíveis a fim de provar os fatos mencionados na inicial. Mesmo devidamente intimado para a apresentação de tais documentos, limitou-se a informar apenas a numeração do envelope, não trazendo qualquer documento apto a comprovar o valor indicado como efetivamente depositado por meio do envelope. Não se pode olvidar que, de acordo com a art. 396 do CPC, “compete a parte instruir a petição inicial com os documentos destinados aprovar-lhe as alegações” . \r\n\r\nNo mesmo sentido dispõe o art. 333, I, do CPC, segundo o qual “o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito” .\r\n\r\nEm assim sendo, e considerando a ausência de um indício razoável de prova a ser apresentado pela parte autora, não há como se presumir verdadeiros os fatos por ela alegados na inical, devendo ser a demanda julgada improcedente. \r\n\r\n3. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nDuque de Caxias-RJ, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n80 - 2007.51.68.005057-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY CARDOSO FARIA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2007.51.68.005057-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre as alegações do INSS de fls. 44/48, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n81 - 2007.51.68.005296-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENILTON DE SOUZA (Adv. ANGELA CONCEICAO AZEVEDO MONTENEGRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001322/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2007.51.68.005296-7\r\n\r\nAUTOR: RENILTON DE SOUZA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por RENILTON DE SOUZA, em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese a liberação, por sentença, do seu saldo da conta do FGTS, no valor total corrigido monetariamente, tendo em vista que entre o período do afastamento real das funções e a data da concessão do benefício de aposentadoria o mesmo continuou trabalhando e a empresa efetivando o recolhimento do FGTS. Requer, ainda, a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da inércia da parte autora em cumprir o despacho de fl. 38, verifico um manifesto desinteresse da mesma no prosseguimento do presente feito, sendo necessária, destarte, sua extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de novembro de 2008\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n82 - 2007.51.68.006673-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO MARIANO DA SILVA (Adv. ROGERIO DOS SANTOS ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2007.51.68.006673-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a “Semana de Conciliação”, instituída pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região e pelo Conselho da Justiça Federal, no período de 01 a 05 de dezembro de 2008, designo audiência de Conciliação Instrução e Julgamento para o dia 03/12/2008 às 14:45 h.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n83 - 2008.51.68.000086-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LURDES ALVES DOS SANTOS (Adv. BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001324/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.000086-8\r\n\r\nAUTOR/A: LURDES ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\n1. Dispensado o relatório, nos termos do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. \r\n\r\n2. A parte autora sustenta que foram realizados diversos saques em sua conta poupança, saques que alega não terem sido efetuados por ela, totalizando um valor de R$ 541,39 (quinhentos e quarenta e um reais e trinta e nove centavos). Em conseqüência, postula a devolução da quantia sacada e o pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nEm contestação, a CEF sustenta que a parte autora não trouxe documentos que evidenciassem a falha na prestação de serviço. \r\n\r\nInicialmente, ressalto que a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça é expressa no sentido de que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.\r\n\r\nAssim, aplica-se ao caso a teoria da responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art.14 do CDC, devendo a ré responder pelos danos causados ao cliente independentemente da demonstração de culpa.\r\n\r\nNão obstante, a questão, em casos como o relatado nestes autos, deve passar pela análise minuciosa do caso concreto, a fim de se aferir a verossimilhança das alegações formuladas pela parte autora e, dependendo do caso, inverter-se o ônus da prova para facilitar não só a busca da veracidade dos fatos como também da própria defesa do consumidor.\r\n\r\nNeste passo, o próprio STJ já decidiu que “para que haja a inversão do ônus da prova (art.6o, VIII, do CDC) é necessário que o juiz analise as peculiaridades do caso concreto e, no contexto, facilite a atuação da defesa do consumidor. A inversão não é automática, devendo o juiz justificar devidamente se presentes os pressupostos da referida norma, para, aí sim, deferir a inversão da prova.” (REsp 284.995-SE, rel.Min.Fernando Gonçalves, j.26/10/2004, cf. Informativo n° 226 do STJ).\r\n\r\nVerifico, pelo exame dos autos, que se não mostra aplicável a inversão do ônus da prova em favor do consumidor no caso concreto, em vista da falta de verossimilhança de suas alegações.\r\n\r\nA autora sustenta que não realizou os diversos saques, apresentando apenas os extratos, sem qualquer comprovação fática. De se considerar que, para que se pudesse exigir no caso a inversão do ônus da prova, a autora deveria ter comprovado ao menos a existência de algum indício a dar suporte às suas afirmações. Poderia ter, por exemplo, comprovado que os saques não foram realizados na agência onde tem o hábito de efetuar seus saques (o que pode ser facilmente constatado por meio de extratos em posse da autora), bem como ter demonstrado alguma atipicidade na forma como o referido saque foi efetuado. Caso tais indícios estivessem presentes nos autos, poderia-se cogitar da inversão do ônus probatório em seu favor. Contudo, como sequer demonstrou indícios que corroborassem suas alegações, não há verossimilhança a justificar a inversão no caso em tela.\r\n\r\nPelo contrário, verifica-se que no caso dos autos foram efetuados diversos saques exatamente na data de entrada do valor do crédito que a autora possui junto ao INSS e um dia após. A autora deveria comprovar através de outros extratos que não efetua este tipo de operação ou que efetua saques menores normalmente, para que o juízo pudesse aferir de que maneira a parte autora tem o hábito de movimentar sua conta, e, assim, presumir que tais retiradas de dinheiro foram feitas por terceiros.\r\n\r\nTal entendimento encontra amparo na jurisprudência do TRF da 2ª Região, como se denota do aresto que colaciono a seguir:\r\n\r\nDIREITO CIVIL - CEF - REPARAÇÃO MORAL E MATERIAL- SAQUE CONTA POUPANÇA - AUSÊNCIA DE PROVA DA INEFICIÊNCIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. - Ação ordinária objetivando reparação por dano material e moral sofrido, face aos saques indevidos em conta da caderneta de poupança. - Inexistência de qualquer indício no sentido de que houve culpa da CEF quanto aos saques realizados, não sendo aplicável o artigo 14, parágrafo 3º, inc. II, da Lei 8078/90. - Importante ressaltar que, embora os saques alegadamente irregulares tenham sido feitos em 1998/1999, somente em 2003 requereu o autor os extratos quanto ao período, não tendo, também a parte autora logrado comprovar pedido quanto ao bloqueio de conta.\r\n\r\n(AC 372804, Processo: 200351010279932/RJ, 5ª T. Esp., TRF 2ª R., DJU em 05/09/2008, p. 664)\r\n\r\nPortanto, ante a ausência de qualquer indício probatório nos autos, tenho que não restou comprovado o dano que a autora alega ter sofrido, não havendo como ser acolhida sua pretensão. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro, de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n84 - 2008.51.68.000430-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO FREIRE DA SILVA (Adv. JOSE FREIRE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.68.000430-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a “Semana da Conciliação”, instituída pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região e pelo Conselho da Justiça Federal, no período de 01 a 05 de dezembro de 2008, designo audiência de Conciliação Instrução e Julgamento para o dia 02/12/2008 às 16:00 h.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de novembro de 2008\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n85 - 2008.51.68.000432-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO RAMALHO DE OLIVEIRA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.68.000432-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a “Semana de Conciliação”, instituída pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região e pelo Conselho da Justiça Federal, no período de 01 a 05 de dezembro de 2008, designo audiência de Conciliação Instrução e Julgamento para o dia 03/12/2008 às 15:00 h.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n86 - 2008.51.68.000498-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME FERREIRA GONCALVES (Adv. ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.68.000498-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a “Semana da Conciliação”, instituída pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região e pelo Conselho da Justiça Federal, no período de 01 a 05 de dezembro de 2008, designo audiência de Conciliação Instrução e Julgamento para o dia 02/12/2008 às 14:30 h.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nPublique-se .\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n87 - 2008.51.68.000509-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE GODOY FEBRONIO (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.68.000509-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a semana de conciliação, instituída pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no período de 01 a 12 de dezembro de 2008, designo audiência de Conciliação Instrução e Julgamento para o dia 03/12/2008 às 15:45 h.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n88 - 2008.51.68.000526-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CONCEIÇÃO DA SILVA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.68.000526-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a “Semana de Conciliação”, instituída pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região e pelo Conselho da Justiça Federal, no período de 01 a 05 de dezembro de 2008, designo audiência de Conciliação Instrução e Julgamento para o dia 03/12/2008 às 14:15 h.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n89 - 2008.51.68.000695-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE SOUZA ARAUJO (Adv. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.68.000695-0\r\n\r\nQuebra DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a “Semana da Conciliação”, instituída pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região e pelo Conselho da Justiça Federal, no período de 01 a 05 de dezembro de 2008, designo audiência de Conciliação Instrução e Julgamento para o dia 02/12/2008 às 15:30h..\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n90 - 2008.51.68.001022-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ROSA DA SILVA (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.68.001022-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a “Semana de Conciliação”, instituída pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região e pelo Conselho da Justiça Federal, no período de 01 a 05 de dezembro de 2008, designo audiência de Conciliação Instrução e Julgamento para o dia 03/12/2008 às 16:00 h.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n91 - 2008.51.68.001026-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (Adv. CARLOS CLAUDIONOR BARROZO, ROBERTA SOARES BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.68.001026-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a “Semana da Conciliação”, instituída pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região e pelo Conselho da Justiça Federal, no período de 01 a 05 de dezembro de 2008, designo audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 02/12/2008 às 16:30 h.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n92 - 2008.51.68.001280-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMILDA MONTEL DOS SANTOS (Adv. HELIO CANTALICE GONCALVES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.68.001280-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a “Semana de Conciliação”, instituída pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região e pelo Conselho da Justiça Federal, no período de 01 a 05 de dezembro de 2008, designo audiência de Conciliação Instrução e Julgamento para o dia 03/12/2008 às 14:30 h.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n93 - 2008.51.68.001292-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA DE FATIMA ARAUJO DE JESUS (Adv. CARLOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.68.001292-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a “Semana de Conciliação”, instituída pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região e pelo Conselho da Justiça Federal, no período de 01 a 05 de dezembro de 2008, designo audiência de Conciliação Instrução e Julgamento para o dia 03/12/2008 às 14:00 h.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n94 - 2008.51.68.001434-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALFREDO JOSE DOS SANTOS (Adv. CARMEN LUCIA ALVERCA MEYAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.68.001434-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a “Semana de Conciliação”, instituída pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região e pelo Conselho da Justiça Federal, no período de 01 a 05 de dezembro de 2008, designo audiência de Conciliação Instrução e Julgamento para o dia 03/12/2008 às 13:30 h.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n95 - 2008.51.68.001506-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUCLIDES DE SOUZA SANTOS (Adv. MARIA CAMPOS BESSA FONTES, ALEXANDRE CAMPOS BESSA FONTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001338/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.001506-9\r\n\r\nAUTOR: EUCLIDES DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por EUCLIDES DE SOUZA SANTOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão da desorganização administrativa da ré, que teria deixado de enviar as faturas de pagamento em nome do autor referente a título de capitalização adquirido pelo mesmo. \r\n\r\nDiante do caso concreto, à luz dos fatos aduzidos na petição inicial, bem como documentos de fls. 11/27, verifico tratar a hipótese de relação jurídica desenvolvida diretamente entre o Autor e a CAIXA CAPITALIZAÇÃO S.A. \r\n\r\nAssim, resta a esse Juízo reconhecer a sua incompetência para o processamento e posterior julgamento do feito em face da CAIXA CAPITALIZAÇÃO S.A., que é pessoa jurídica de direito privado e deve ser demandada na Justiça competente.\r\n\r\nDestarte, necessária a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, reconheço a incompetência da Justiça Federal e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal e do artigo 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n96 - 2008.51.68.001586-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA CRISTINA DE MORAES OLIVEIRA (Adv. IZABELLE CRISTINNE PEREIRA SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.68.001586-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a “Semana de Conciliação”, instituída pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região e pelo Conselho da Justiça Federal, no período de 01 a 05 de dezembro de 2008, designo audiência de Conciliação Instrução e Julgamento para o dia 03/12/2008 às 15:30 h.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n97 - 2008.51.68.001698-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELLE SANT'ANA ROCHA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.68.001698-0\r\n\r\nQuebra DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a “Semana de Conciliação”, instituída pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região e pelo Conselho da Justiça Federal, no período de 01 a 05 de dezembro de 2008, designo audiência de Conciliação Instrução e Julgamento para o dia 03/12/2008 às 17:00 h.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n98 - 2008.51.68.002053-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA BARBOSA DE ARAUJO (Adv. ELISABELA CRISTINA RODRIGUES ESCODINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001337/2008 . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.002053-3\r\n\r\nAUTOR: ANA MARIA BARBOSA DE ARAÚJO\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ANA MARIA BARBOSA DE ARAÚJO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da empresa ré à devolução do valor pago a título de seguro de automóvel, tendo em vista a não aceitação da sua proposta, em virtude de restrição técnica, assim como o pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nDiante do fato concreto e à luz dos fatos aduzidos na petição inicial, bem como da proposta de seguro de fl.08 e devolução da referida proposta à fl.13, verifico tratar a hipótese de relação jurídica desenvolvida diretamente entre o Autor e a CAIXA SEGURADORA S.A. \r\n\r\nAssim, resta a esse Juízo reconhecer a sua incompetência para o processamento e posterior julgamento do feito em face da CAIXA SEGURADORA S.A., que é pessoa jurídica de direito privado e deve ser demandada na Justiça competente.\r\n\r\nNeste sentido, transcrevo abaixo as seguintes ementas de acórdãos:\r\n\r\nCONFLITO DE. SEGURO DE VIDA. CAIXA SEGUROS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.\r\n\r\n1. Caixa Seguradora é a nova COMPETÊNCIA denominação da SASSE - Cia Nacional de Seguros Gerais, pessoa jurídica de direito privado, que não tem prerrogativa de litigar na Justiça Federal.\r\n\r\n2. Competência do Juízo da 4ª Vara de Mauá/SP.\r\n\r\n(STJ, CONFLITO DE COMPETENCIA - 46309, Processo: 200401290263 UF: SP, 2ª SEÇÃO)\r\n\r\nDestarte, necessária a extinção do processo sem resolução do mérito\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, reconheço a incompetência da Justiça Federal e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal e do artigo 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n99 - 2008.51.68.002083-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO FERREIRA TEIXEIRA BASTOS (Adv. CLELIO CORREA DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.68.002083-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a “Semana de Conciliação”, instituída pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região e pelo Conselho da Justiça Federal, no período de 01 a 05 de dezembro de 2008, designo audiência de Conciliação Instrução e Julgamento para o dia 03/12/2008 às 16:15 h.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n100 - 2008.51.68.002109-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PEDRO DE MEDEIROS (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.68.002109-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a “Semana de Conciliação”, instituída pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região e pelo Conselho da Justiça Federal, no período de 01 a 05 de dezembro de 2008, designo audiência de Conciliação Instrução e Julgamento para o dia 03/12/2008 às 15:15 h.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n101 - 2008.51.68.002168-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO FAGUNDES DE BRITO (Adv. VANESSA DE NOVAES PARRILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.68.002168-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a “Semana de Conciliação”, instituída pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região e pelo Conselho da Justiça Federal, no período de 01 a 05 de dezembro de 2008, designo audiência de Conciliação Instrução e Julgamento para o dia 03/12/2008 às 16:30 h.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n102 - 2008.51.68.002246-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME FREITAS DIAS (Adv. ROBERTO GOMES DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001343/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: N.º 2008.51.68.002246-3\r\n\r\nAUTOR: JAYME FREITAS DIAS\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por JAYME FREITAS DIAS, em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, o pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação dos índices sobre o saldo da conta vinculada de FGTS. \r\n\r\nDiante da inércia da parte autora em cumprir o despacho de fl. 14, trazendo aos autos o comprovante de residência atualizado, e, considerando que se trata de documento indispensável à propositura da ação, nos termos dos artigos 283 e 295, inciso VI do CPC, verifico um manifesto desinteresse da mesma no prosseguimento do presente feito, sendo necessária, destarte, sua extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 \r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n103 - 2008.51.68.002304-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA MARIA TREVIZANI PIMENTEL (Adv. MARCO AURELIO SILVA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.68.002304-2\r\n\r\nQuebra DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a “Semana de Conciliação”, instituída pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região e pelo Conselho da Justiça Federal, no período de 01 a 05 de dezembro de 2008, designo audiência de Conciliação Instrução e Julgamento para o dia 03/12/2008 às 16:45 h.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n104 - 2008.51.68.002386-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO SOUZA DE BARCELOS (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.68.002386-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a “Semana de Conciliação”, instituída pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região e pelo Conselho da Justiça Federal, no período de 01 a 05 de dezembro de 2008, designo audiência de Conciliação Instrução e Julgamento para o dia 02/12/2008 às 17:00 h.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n105 - 2008.51.68.002579-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICA CORREIA FERNANDES (Adv. JOAO DE BARROS LIMA NETO, THAIS DA SILVA CANDIDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002579-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, o requerimento feito a CEF, afim de sustar os cheques, conforme mencionado na inicial.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n106 - 2008.51.68.002720-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN VITORIA MACHADO FERREIRA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.68.002720-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a “Semana de Conciliação”, instituída pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região e pelo Conselho da Justiça Federal, no período de 01 a 05 de dezembro de 2008, designo audiência de Conciliação Instrução e Julgamento para o dia 02/12/2008 às 16:45 h.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n107 - 2008.51.68.002779-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA MENDES SOARES (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.68.002779-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a “Semana de Conciliação”, instituída pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região e pelo Conselho da Justiça Federal, no período de 01 a 05 de dezembro de 2008, designo audiência de Conciliação Instrução e Julgamento para o dia 03/12/2008 às 13:00 h.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n108 - 2008.51.68.002860-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA DE JESUS PAIVA (Adv. EDUARDO DA SILVA SIMAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.68.002860-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a “Semana da Conciliação”, instituída pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região e pelo Conselho da Justiça Federal, no período de 01 a 05 de dezembro de 2008, designo audiência de Conciliação Instrução e Julgamento para o dia 02/12/2008 às 14:00 h.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nPublique-se .\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n109 - 2008.51.68.002940-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVENTINA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. KATIA DE ANDRADE MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.68.002940-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a “Semana da Conciliação”, instituída pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região e pelo Conselho da Justiça Federal, no período de 01 a 05 de dezembro de 2008, designo audiência de Conciliação Instrução e Julgamento para o dia 02/12/2008 às 15:00 h.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nPublique-se .\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n110 - 2008.51.68.003022-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ROBERTO DA SILVA (Adv. RICARDO SOARES CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.68.003022-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a “Semana da Conciliação”, instituída pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região e pelo Conselho da Justiça Federal, no período de 01 a 05 de dezembro de 2008, designo audiência de Conciliação Instrução e Julgamento para o dia 02/12/2008 às 14:45 h.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nPublique-se .\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de novembro, de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n111 - 2008.51.68.003217-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DO NASCIMENTO (Adv. MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.68.003217-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a “Semana da Conciliação”, instituída pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região e pelo Conselho da Justiça Federal, no período de 01 a 05 de dezembro de 2008, designo audiência de Conciliação Instrução e Julgamento para o dia 02/12/2008 às 14:15 h.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nPublique-se .\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n112 - 2008.51.68.003364-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. MARCELO SILVEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.68.003364-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a “Semana da Conciliação”, instituída pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região e pelo Conselho da Justiça Federal, no período de 01 a 05 de dezembro de 2008, designo audiência de Conciliação Instrução e Julgamento para o dia 02/12/2008 às 15:15 h.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nPublique-se .\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n113 - 2008.51.68.003516-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO BEZERRA DA SILVA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x ELIZABETH AZEVEDO DA SILVA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.68.003516-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a “Semana de Conciliação”, instituída pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região e pelo Conselho da Justiça Federal, no período de 01 a 05 de dezembro de 2008, designo audiência de Conciliação Instrução e Julgamento para o dia 02/12/2008 às 13:45 h.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Despacho : 67\r\n\r\nTotal Sentença : 46\r\n\r\nId: 695957"
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A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nTendo em vista o valor da causa e o endereçamento da petição inicial, esclareça a parte autora qual rito deseja que seja processado o presente feito.\r\n\r\nItaboraí, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.57.000221-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISEU TAVARES PAGLIASSE (Adv. SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.000221-4\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações, uma vez que se demonstra imprescindível para tal, a realização de prova pericial. Conforme documentos que acompanham a petição inicial, a perícia médica realizada pelo INSS concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa. O parecer da equipe médica da autarquia goza de presunção de legitimidade, que só pode ser afastada, mediante prova em sentido contrário.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresente declaração expressa no sentido de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR, querendo, a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\nApós, cite-se o réu para, no prazo de trinta dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação, devendo fornecer a documentação que disponha para o esclarecimento da causa. Intime-o, ainda, para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia reprográfica do processo administrativo que indeferiu administrativamente o benefício assistencial; formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico no prazo de 10(dez) dias, bem como da perícia a ser designada.\r\n\r\nExpeça-se Mandado de Verificação, devendo o (a) Sr. (a) Oficial de Justiça, ao cumprir a diligência, responder aos seguintes quesitos:\r\n\r\nQual o efetivo número de pessoas que habitam a residência da parte autora?\r\n\r\nCom quem o (a) requerente reside? (nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nQual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nDiscrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nQuais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\nAlém da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nA família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\nComo foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nOutros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nOportunamente, e em sendo o caso, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que este calcule os valores que, em tese, seriam devidos à parte autora, a contar da data do/a requerimento administrativo/citação.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF por 5 (cinco) dias, na forma do art. 82, I, do CPC.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.57.001383-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INES RODRIGUES (Adv. PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.001383-2\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações, uma vez que se demonstra imprescindível para tal, a realização de prova pericial. Conforme documentos que acompanham a petição inicial, a perícia médica realizada pelo INSS concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa. O parecer da equipe médica da autarquia goza de presunção de legitimidade, que só pode ser afastada, mediante prova em sentido contrário.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente declaração no sentido de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR, querendo, a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, TUDO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a Autarquia deverá informar, COM A CONTESTAÇÃO, se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntando, NA MESMA OCASIÃO, cópia do processo administrativo que concedeu e cassou o benefício do autor e fornecendo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa devendo apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. RICARDO PEON, arbitrando, em face da gratuidade de justiça deferida, os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF. \r\n\r\nIntime-se o perito, médico especializado em ORTOPEDIA, para, no prazo de 10 (dez) dias e com razoável antecedência, determinar data, hora e local para a realização da perícia, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação deste (s), oficie-se à DIRFO, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nOportunamente e em sendo o caso, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que este calcule os valores que, em tese, seriam devidos à parte autora, a contar da data da cessação do benefício, qual seja, 15/12/2007, devendo todas as parcelas serem corrigidas monetariamente na forma da Lei nº. 6.899/81 c/c as Súmulas 43 e 148, do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n4 - 2007.51.57.001336-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SEBASTIAO DA GAMA (Adv. CLAUDIO ROBERTO DA SILVA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Diga a parte autora acerca da peça de bloqueio de folhas 43 a 56, especialmente quanto ao item 3, de folha 45, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo sem atendimento, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2007.51.57.001397-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DA SILVA SOARES (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO, JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 23 de julho de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.57.001397-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, os contracheques, fichas financeiras, ou documentos equivalentes, referentes ao autor, no período de 01/07/2005 até o ajuizamento da ação.\r\n\r\nItaboraí, 23 de julho de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.57.000083-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTANISLAU DA CONCEICAO DE LIMA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 23 de julho de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.000083-7\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que apresente declaração no sentido de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, TUDO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a parte ré tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos, fornecendo a documentação que disponha para o esclarecimento da causa, devendo apresentar as fichas financeiras ou documentos equivalentes, referentes ao benefício de aposentadoria ou pensão em foco, no período de 01/02/2002 até o ajuizamento da ação. Sem prejuízo, deverá o réu apresentar os cálculos do total que, em tese, seria devido à parte autora referente a GDATA e/ou GEDASST em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e a 60 pontos, no período de junho de 2002 a junho de 2006, acrescido de correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, com juros de 1 % (um por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1 - F da Lei 9.494/97, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 23 de julho de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.57.000086-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MUNIZ CORTEZ FILHO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 23 de julho de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.000086-2\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que apresente declaração no sentido de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, TUDO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a parte ré tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos, fornecendo a documentação que disponha para o esclarecimento da causa, devendo apresentar as fichas financeiras ou documentos equivalentes, referentes ao benefício de aposentadoria ou pensão em foco, no período de 01/02/2002 até o ajuizamento da ação. Sem prejuízo, deverá o réu apresentar os cálculos do total que, em tese, seria devido à parte autora referente a GDATA e/ou GEDASST em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e a 60 pontos, no período de junho de 2002 a junho de 2006, acrescido de correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, com juros de 1 % (um por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1 - F da Lei 9.494/97, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 23 de julho de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.57.000087-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ARAUJO SOBRINHO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 23 de julho de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.000087-4\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que traga aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do mesmo. Apresente ainda a parte autora declaração no sentido de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, TUDO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a parte ré tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos, fornecendo a documentação que disponha para o esclarecimento da causa, devendo apresentar as fichas financeiras ou documentos equivalentes, referentes ao benefício de aposentadoria ou pensão em foco, no período de 01/02/2002 até o ajuizamento da ação. Sem prejuízo, deverá o réu apresentar os cálculos do total que, em tese, seria devido à parte autora referente a GDATA e/ou GEDASST em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e a 60 pontos, no período de junho de 2002 a junho de 2006, acrescido de correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, com juros de 1 % (um por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1 - F da Lei 9.494/97, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 23 de julho de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2008.51.57.000088-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 23 de julho de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.000088-6\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que traga aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do mesmo. Apresente ainda a parte autora declaração no sentido de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, TUDO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a parte ré tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos, fornecendo a documentação que disponha para o esclarecimento da causa, devendo apresentar as fichas financeiras ou documentos equivalentes, referentes ao benefício de aposentadoria ou pensão em foco, no período de 01/02/2002 até o ajuizamento da ação. Sem prejuízo, deverá o réu apresentar os cálculos do total que, em tese, seria devido à parte autora referente a GDATA e/ou GEDASST em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e a 60 pontos, no período de junho de 2002 a junho de 2006, acrescido de correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, com juros de 1 % (um por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1 - F da Lei 9.494/97, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 23 de julho de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.57.000090-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE CORREA DE SA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 17 de julho de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.000090-4\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que apresente declaração no sentido de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, TUDO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a parte ré tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos, fornecendo a documentação que disponha para o esclarecimento da causa, devendo apresentar as fichas financeiras ou documentos equivalentes, referentes ao benefício em foco, no período de 01/07/1994 até o 07/02/2003\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 17 de julho de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.57.000091-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO RODRIGUES PORTO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 23 de julho de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.000091-6\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu/sua patrono (a), para que traga aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do mesmo. Apresente ainda a parte autora declaração no sentido de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, TUDO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a parte ré tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos, fornecendo a documentação que disponha para o esclarecimento da causa, devendo apresentar as fichas financeiras ou documentos equivalentes, referentes ao benefício de aposentadoria ou pensão em foco, no período de 01/02/2002 até o ajuizamento da ação. Sem prejuízo, deverá o réu apresentar os cálculos do total que, em tese, seria devido à parte autora referente a GDATA e/ou GEDASST em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e a 60 pontos, no período de junho de 2002 a junho de 2006, acrescido de correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, com juros de 1 % (um por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1 - F da Lei 9.494/97, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 23 de julho de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2008.51.57.000696-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODAIR FRANCISCO RIBEIRO (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 21 de julho de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.000696-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, os contracheques, fichas financeiras, ou documentos equivalentes, referentes ao benefício de aposentadoria ou pensão em foco, no período de 01/02/2002 até o ajuizamento da ação.\r\n\r\nItaboraí, 21 de julho de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2008.51.57.001357-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELSON GUIMARÃES CAMPOS (Adv. LUIZ BENITES FREIRES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.001357-1\r\n\r\nSegundo a peça exordial, autor é vinculado à Marinha do Brasil, a qual não possui personalidade jurídica própria, sendo assim vinculado a União. Logo, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, regularize o Autor o pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nItaboraí, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2007.51.57.001452-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBORA DE OLIVEIRA PASSOS (Adv. WASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 77/106 - Manifeste-se a parte autora acerca da proposta de acordo apresentada pelo INSS.\r\n\r\nHavendo concordância, venham os autos conclusos para sentença de homologação.\r\n\r\n15 - 2008.51.57.000203-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE SOUZA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 09 de julho de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.000203-2\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que traga aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do mesmo. Apresente ainda a parte autora declaração no sentido de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos TUDO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, ficando ciente a parte ré de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos, fornecendo a documentação que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 09 de julho de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2008.51.57.000219-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA (Adv. SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001108/2008 . Ante o exposto, reconheço a decadência do direito de revisão ora pleiteado e, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.57.000284-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ROBERTO FERNANDES NETTO (Adv. SERGIO ROBERTO FERNANDES NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001159/2008 . Ante o exposto, reconheço a decadência do direito de revisão ora pleiteado e, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.57.000314-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMAN AMARAL LEITE (Adv. MARCIA LECY TOLENTINO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001099/2008 . Ante o exposto, reconheço a decadência do direito de revisão ora pleiteado e, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.57.000320-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABRAAO JOSE RODRIGUES ROCHA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001104/2008 . Ante o exposto, reconheço a decadência do direito de revisão ora pleiteado e, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.57.000538-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILA MARQUES DA SILVA (Adv. NILCELIA SANTANA RIGAUD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001105/2008 . Ante o exposto, reconheço a decadência do direito de revisão ora pleiteado e, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.57.000578-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CANDIDO GERMANO (Adv. ARANY MAGALHAES FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001103/2008 . Ante o exposto, reconheço a decadência do direito de revisão ora pleiteado e, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.57.000622-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARI DA SILVA MIRANDA (Adv. MARCELO HENRIQUE DE ALMEIDA LUIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001094/2008 . Ante o exposto, reconheço a decadência do direito de revisão ora pleiteado e, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.57.000658-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENÉSIO ABREU (Adv. SERGIO ROBERTO FERNANDES NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001093/2008 . Ante o exposto, reconheço a decadência do direito de revisão ora pleiteado e, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.57.000663-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGOSTINHO APOLINARIO (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001092/2008 . Ante o exposto, reconheço a decadência do direito de revisão ora pleiteado e, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.57.000671-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CORREIA CRISTELO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001107/2008 . Ante o exposto, reconheço a decadência do direito de revisão ora pleiteado e, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.57.000708-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA HELENA ELIAS SOARES (Adv. MANOEL JORGE FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 23 de julho de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.000708-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações, uma vez que se demonstra imprescindível para tal, a realização de prova pericial. Conforme documentos que acompanham a petição inicial, a perícia médica realizada pelo INSS concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa. O parecer da equipe médica da autarquia goza de presunção de legitimidade, que só pode ser afastada, mediante prova em sentido contrário.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente declaração no sentido de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR, querendo, a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, TUDO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a Autarquia deverá informar, COM A CONTESTAÇÃO, se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntando, NA MESMA OCASIÃO, cópia do processo administrativo que concedeu e cassou o benefício do autor e fornecendo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa devendo apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. RICARDO PEON, arbitrando, em face da gratuidade de justiça deferida, os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF. \r\n\r\nIntime-se o perito, médico especializado em ORTOPEDIA, para, no prazo de 10 (dez) dias e com razoável antecedência, determinar data, hora e local para a realização da perícia, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação deste (s), oficie-se à DIRFO, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nOportunamente e em sendo o caso, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que este calcule os valores que, em tese, seriam devidos à parte autora, a contar da data da cessação do benefício, qual seja, 07/08/2006, devendo todas as parcelas serem corrigidas monetariamente na forma da Lei nº. 6.899/81 c/c as Súmulas 43 e 148, do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2008.51.57.000744-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO PORTO LOPES (Adv. ROGERIO DE ALMEIDA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001091/2008 . Ante o exposto, reconheço a decadência do direito de revisão ora pleiteado e, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.57.000754-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORICE VAZ MARTINHA (Adv. MARCILENE MENDONCA XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001106/2008 . Ante o exposto, reconheço a decadência do direito de revisão ora pleiteado e, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.57.000846-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMO VIEIRA CARDOSO (Adv. GILSEONE DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001101/2008 . Ante o exposto, reconheço a decadência do direito de revisão ora pleiteado e, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.57.000857-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR BARBOSA DE PAULA (Adv. MARCILENE MENDONCA XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001102/2008 . Ante o exposto, reconheço a decadência do direito de revisão ora pleiteado e, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.57.000861-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DE SOUZA AGUIAR GOULART (Adv. JOSE FERNANDO DE SOUSA PEIXOTO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001098/2008 . Ante o exposto, reconheço a decadência do direito de revisão ora pleiteado e, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.57.000862-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BAPTISTA DA FONSECA (Adv. JUCARA VIEIRA DE MORAES OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001100/2008 . Ante o exposto, reconheço a decadência do direito de revisão ora pleiteado e, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.57.000922-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR MORAES DOS SANTOS (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001097/2008 . Ante o exposto, reconheço a decadência do direito de revisão ora pleiteado e, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.57.000934-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIETA OLIVEIRA SANTOS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x PRF2 - Procuradoria Regional Federal 2. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001096/2008 . Ante o exposto, reconheço a decadência do direito de revisão ora pleiteado e, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.57.000973-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVI DA SILVA LAURINDO (Adv. ALINE PITA BULHOES DE SOUZA, HELLEN DA CONCEICAO BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001095/2008 . Ante o exposto, reconheço a decadência do direito de revisão ora pleiteado e, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.57.001033-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUZENILDO BIANCHI DOS SANTOS (Adv. PAULO CESAR LEITE BARBOSA DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001072/2008 . Ante o exposto, reconheço a decadência do direito de revisão ora pleiteado e, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.57.001054-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENIO FERNANDES DE JESUS (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001089/2008 . Ante o exposto, reconheço a decadência do direito de revisão ora pleiteado e, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.57.001095-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACYR ANDRE DOS SANTOS (Adv. JOAO MARQUES LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001082/2008 . Ante o exposto, reconheço a decadência do direito de revisão ora pleiteado e, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.57.001096-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO BATISTA GONCALVES (Adv. JOAO MARQUES LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001090/2008 . Ante o exposto, reconheço a decadência do direito de revisão ora pleiteado e, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.57.001097-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DA SILVA ALVES (Adv. JOAO MARQUES LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001084/2008 . Ante o exposto, reconheço a decadência do direito de revisão ora pleiteado e, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.57.001098-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGAPITO EDUARDO PINHEIRO (Adv. JOAO MARQUES LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001085/2008 . Ante o exposto, reconheço a decadência do direito de revisão ora pleiteado e, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.57.001099-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMYR CORREA (Adv. JOAO MARQUES LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001086/2008 . Ante o exposto, reconheço a decadência do direito de revisão ora pleiteado e, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.57.001101-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMAR PESSANHA (Adv. JOAO MARQUES LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001087/2008 . Ante o exposto, reconheço a decadência do direito de revisão ora pleiteado e, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.57.001102-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO BRAGA GOMES (Adv. JOAO MARQUES LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001088/2008 . Ante o exposto, reconheço a decadência do direito de revisão ora pleiteado e, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.57.001125-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LACERDA DE AMORIM (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001079/2008 . Ante o exposto, reconheço a decadência do direito de revisão ora pleiteado e, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.57.001126-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTINA FERNANDES (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001080/2008 . Ante o exposto, reconheço a decadência do direito de revisão ora pleiteado e, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.57.001127-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL ARCANJO SOARES (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001081/2008 . Ante o exposto, reconheço a decadência do direito de revisão ora pleiteado e, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.57.001133-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO CUNHA DE MENEZES (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001077/2008 . Ante o exposto, reconheço a decadência do direito de revisão ora pleiteado e, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.57.001135-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO DA COSTA CARVALHO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001074/2008 . Ante o exposto, reconheço a decadência do direito de revisão ora pleiteado e, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.57.001140-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FRANCISCA DE ALMEIDA SOUZA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001083/2008 . Ante o exposto, reconheço a decadência do direito de revisão ora pleiteado e, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.57.001143-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA DUTRA DE SOUZA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001078/2008 . Ante o exposto, reconheço a decadência do direito de revisão ora pleiteado e, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.57.001150-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON SANTOS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001075/2008 . Ante o exposto, reconheço a decadência do direito de revisão ora pleiteado e, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2008.51.57.001154-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SIQUEIRA (Adv. EUSINEIA DAMACENA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.001154-9\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nApresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração no sentido de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR, querendo, a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nCite-se nos termos das Leis 10.259/01 e 9.099/95, ressaltando-se que o prazo para apresentação de defesa será o de 30 (trinta) dias, devendo fornecer a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. Intime-se ainda a parte ré para informar, no mesmo prazo, se existem beneficiários habilitados à pensão por morte da ex-segurada, fornecendo seus nomes, endereços e os percentuais que recebem, bem como a RMI da pensão por morte devida acaso fosse admitida a habilitação do autor como pensionista da mesma.\r\n\r\nCom a vinda da informação aos autos, ao Contador Judicial para apurar o valor dos atrasados a partir da data do/a requerimento administrativo junto à Autarquia/propositura da ação (09/09/2008), que deverá ser acrescido de correção monetária na forma da Lei n º. 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ e juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nAtendidos todos os itens acima, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n54 - 2008.51.57.001155-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RIBEIRO DA CUNHA (Adv. EUSINEIA DAMACENA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001076/2008 . Ante o exposto, reconheço a decadência do direito de revisão ora pleiteado e, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2008.51.57.001287-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMAR DOS SANTOS PINTO (Adv. WAGNER TIBURCIO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001073/2008 . Ante o exposto, reconheço a decadência do direito de revisão ora pleiteado e, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n56 - 2008.51.57.000147-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO GOMES LABUTO (Adv. JAQUELINE MARIE NUNES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 22 de julho de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.000147-7\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu/sua patrono (a), para que traga aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do mesmo, tendo em vista que o documento acostado a fls.09 não se presta a este fim, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, ficando ciente a parte ré de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos, fornecendo a documentação que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 22 de julho de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n57 - 2008.51.57.000485-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO WESLEY DIAS PEDRO (Adv. ANA PAULA SILVA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada (Prazo para autor).\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 38\r\n\r\nId: 694511"
                            ],
                            "694512": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000133\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.07.000168-6 MIQUEIAS ALVES MIRANDA (Adv. JORGE ALVES CAMPOS, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000200/2008 FOLHA 266/268 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para condenar o INSS a conceder o beneficio de pensão por morte em favor da autora, tendo como instituidor o ex-segurado Ademar dos Santos Ferreira, com data de início fixada em 26/10/2005, data de entrada do requerimento administrativo - fl.16 e Renda Mensal Inicial no importe de R$ 526,11 (quinhentos e vinte e seis reais e onze centavos).\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo uma vez que eventual recurso desta sentença somente possui efeito devolutivo conforme art. 64 da Resolução n.º 30/2001.\r\n\r\nCONDENO ainda a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente as prestações vencidas, a contar de 26/10/2005 (DIB - fl. 16) à data de elaboração dos cálculos (10/07/2007) no valor de R$ 13.227,89 (treze mil, duzentos e vinte e sete reais e oitenta e nove centavos), devendo fornecer, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença o cálculo do período remanescente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária, contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho da Justiça Federal (Cap. V, item 21), devendo informar ao Juízo o valor a ser objeto de requisição, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c artigo primeiro da Lei 10.259/2001, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado esta decisão, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, na forma do art. 17 da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\n2 - 2006.51.57.000688-0 ELIO CRUZ PEREIRA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001114/2008 FOLHA 451/452 . Ante o exposto, apreciando o mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n3 - 2006.51.57.000725-2 DEOMIL JOSE DA SILVA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDI VIDUALIZADA REGISTRO NR. 001112/2008 FOLHA 447/450 . Ante o exposto, apreciando o mérito, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2005.51.57.000056-3 DENIVAL DOS SANTOS (Adv. NILCELIA SANTANA RIGAUD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2005.51.57.000056-3\r\n\r\nDesigno o dia 04/12/2008, às 15h00min, para realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nIntime-se as partes para comparecimento.\r\n\r\nItaboraí, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2005.51.57.000303-5 DANIELE RODRIGUES DA SILVA (Adv. SIDNEY DE SOUZA MORAES, BRUNO DA SILVA CHAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2005.51.57.000303-5\r\n\r\nDesigno o dia 04/12/2008, às 15h10min, para realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nIntime-se as partes para comparecimento.\r\n\r\nItaboraí, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2005.51.57.002583-3 ELDER FERREIRA DOS SANTOS (Adv. CARLA JANAINA ALVES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2005.51.57.002583-3\r\n\r\nDesigno o dia 04/12/2008, às 15h20min, para realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nIntime-se as partes para comparecimento.\r\n\r\nItaboraí, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2006.51.57.000226-6 ELIZANGELA DE OLIVEIRA QUEIROZ (Adv. TALITA DE OLIVEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.57.000226-6\r\n\r\nDesigno o dia 04/12/2008, às 16h10min, para realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nIntime-se as partes para comparecimento.\r\n\r\nItaboraí, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2006.51.57.000415-9 MARIA DO ESPIRITO SANTO CORREA MOTA (Adv. PAULO PEREIRA DE AZEVEDO, ELIANE TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.57.000415-9\r\n\r\nDesigno o dia 04/12/2008, às 16h30min, para realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nIntime-se as partes para comparecimento.\r\n\r\nItaboraí, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2006.51.57.000886-4 CLAUDIO GERMANO DA SILVA (Adv. ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.57.000886-4\r\n\r\nDesigno o dia 04/12/2008, às 16h00min, para realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nIntime-se as partes para comparecimento.\r\n\r\nItaboraí, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2006.51.57.000990-0 ILCELIO MORAES DA SILVA (Adv. FLAVIA BARROSO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.57.000990-0\r\n\r\nDesigno o dia 04/12/2008, às 15h50min, para realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nIntime-se as partes para comparecimento.\r\n\r\nItaboraí, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2006.51.57.000992-3 CESAR AUGUSTO AMARAL DE ANDRADE (Adv. JULIO CESAR PROENCA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.57.000992-3\r\n\r\nDesigno o dia 04/12/2008, às 15h30min, para realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nIntime-se as partes para comparecimento.\r\n\r\nItaboraí, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2007.51.07.000413-8 AMANDA MACHADO DOS SANTOS REP/ P/ SEBASTIAO CARLOS ALVES DOS SANTOS (Adv. SAULO DARIO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.07.000413-8\r\n\r\nDesigno o dia 04/12/2008, às 15h40min, para realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nIntime-se as partes para comparecimento.\r\n\r\nItaboraí, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2007.51.57.000002-0 ANTONIO MINERVINO DE LIMA SILVA (Adv. ALESSANDRA CARLOS MARIANO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.57.000002-0\r\n\r\nDesigno o dia 04/12/2008, às 14h40min, para realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nIntime-se as partes para comparecimento.\r\n\r\nItaboraí, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2007.51.57.000178-3 FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA PEREIRA (Adv. SUELY DE SOUZA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.57.000178-3\r\n\r\nDesigno o dia 04/12/2008, às 17h00min, para realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nIntime-se as partes para comparecimento.\r\n\r\nItaboraí, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2007.51.57.000305-6 GILMAR ALVES DE SOUZA (Adv. SIMONE DE OLIVEIRA ANTAS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.57.000305-6\r\n\r\nDesigno o dia 04/12/2008, às 16h40min, para realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nIntime-se as partes para comparecimento.\r\n\r\nItaboraí, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2007.51.57.000520-0 MARCOS RODRIGUES DE BRITO (Adv. TALITA DE OLIVEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.57.000520-0\r\n\r\nDesigno o dia 04/12/2008, às 16h20min, para realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nIntime-se as partes para comparecimento.\r\n\r\nItaboraí, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2007.51.57.000551-0 JOSE RIBEIRO DA CUNHA (Adv. SYLVIA CUNHA DE SOUZA, DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.57.000551-0\r\n\r\nDesigno o dia 04/12/2008, às 14h50min, para realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nIntime-se as partes para comparecimento.\r\n\r\nItaboraí, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2007.51.57.001147-8 LIZ-ANNA DE AVELLAR TEIXEIRA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.57.001147-8\r\n\r\nDesigno o dia 04/12/2008, às 16h50min, para realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nIntime-se as partes para comparecimento.\r\n\r\nItaboraí, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 2004.51.06.002553-3 ALOIDES ANACLETO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000899/2008 FOLHA 116/120 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer ao Autor o benefício de aposentadoria rural por invalidez nº 1106024939, cessado em 01/02/2004 (fl. 105), bem como a pagar, a título de parcelas atrasadas, o valor de R$ 24.098,17 (vinte e quatro mil e noventa e oito reais e dezessete centavos), apurado através dos cálculos de fls. 155/161.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento dos honorários periciais, como reembolso ao Erário, nos termos do art. 6º da Resolução nº 281, de 15 de outubro de 2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nPor fim, considerando os fundamentos desse julgado e a natureza alimentar do benefício pleiteado, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que o Réu restabeleça ao Autor o benefício de aposentadoria por invalidez, na qualidade de trabalhador rural, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitada ao valor de R$ 10.000,00. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista à parte contrária pelo prazo legal, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.57.000212-2 CLERIO DE OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001179/2008 FOLHA 343/349 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, nem honorários, por se tratar de ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais julgada em primeira instância.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEADI para exclusão da RFFSA da autuação.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.57.000913-0 VALDETE CARDOSO SADER (Adv. JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000895/2008 FOLHA 67/70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder à Autora o benefício de aposentadoria rural por idade, desde 25/10/1999, data do requerimento administrativo (fl. 59), e a pagar o valor de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais), conforme cálculos de fls. 141/147, e renúncia aos valores excedentes a sessenta salários mínimos, expressa à fl. 149.\r\n\r\nPor fim, considerando os fundamentos desse julgado e a natureza alimentar do benefício pleiteado, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para que o Réu restabeleça à Autora o benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de trabalhadora rural, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitada ao valor de R$ 10.000,00. \r\n\r\nSem custas e sem honorários em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista à parte contrária pelo prazo legal, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.57.001458-6 JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. DENISE MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000821/2008 FOLHA 252/257 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder ao Autor o benefício de Amparo Social previsto na Lei nº 8.742/1993, a contar de 04/04/2002, data do requerimento administrativo e a pagar-lhe a quantia de R$ 17.700,74 (dezessete mil e setecentos reais, setenta centavos), a título de parcelas vencidas no período compreendido entre maio de 2005 e agosto de 2008, devendo ainda fornecer ao Juízo, no prazo de trinta dias, os valores remanescentes, anteriores à efetiva implantação do benefício, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas e honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCondeno o INSS ao reembolso dos honorários periciais, nos termos do art. 6º da Resolução nº 281/2002 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTendo em vista se tratar de prestação de natureza alimentar, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, e determino ao INSS que proceda à implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da presente sentença.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista à parte contrária, pelo prazo legal, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas recursais desta Seção Judiciária, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, e fornecido o cálculo dos valores remanescentes, expeça-se a necessária Requisição de Pequeno Valor. Comprovado o respectivo pagamento, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.57.000402-0 GILSON RIBEIRO DE MORAES (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000971/2008 FOLHA 49/51 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a rever a renda mensal do benefício da parte autora (NB nº 42/077632172-2) para a nova RMI apontada à fl. 57 e a pagar o valor R$ 1.654,81 (três mil, seiscentos e sessenta e nove reais e sessenta e oito centavos), a título de diferenças vencidas até a competência referida, corrigidos monetariamente, conforme cálculos de fls.46/57.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e art. 77 da Resolução nº 30/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nConsiderando que se trata de matéria pacificada na Turma Recursal, deve o INSS, independentemente da interposição de eventual recurso e no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em alterar e implantar a nova RMI acima preconizada, uma vez que eventual recurso desta sentença somente possui efeito devolutivo conforme art. 64 da Resolução n.º 30/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, expeça-se Requisição de Pequeno Valor da quantia referente aos atrasados acima mencionados, na forma do art. 17 da Lei n.( 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.57.000602-8 JACY RODRIGUES DA SILVEIRA (Adv. DANIELA DE PAULA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000969/2008 FOLHA 42/45 . Isto posto, JULGO:\r\n\r\nA) PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a rever a renda mensal do benefício da parte autora (NB nº 46/079156813-0) para a nova RMI apontada à fl. 65, e a pagar o valor R$ 15.691,17 (quinze mil, seiscentos e noventa e um reais e dezessete centavos), a título de diferenças vencidas até a competência referida, corrigidos monetariamente, conforme cálculos de fls.64/73.\r\n\r\nB) JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação ao pedido de revisão pela aplicação da Súmula 260 do extinto TFR, acolho a prejudicial de prescrição, com n fulcro no artigo 269, IV do CPC;\r\n\r\nC) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, em relação aos demais pedidos.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários, ante o disposto nos artigo 54 e 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nConsiderando que se trata de matéria pacificada na Turma Recursal, deve o INSS, independentemente da interposição de eventual recurso e no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em alterar e implantar a nova RMI acima preconizada, uma vez que eventual recurso desta sentença somente possui efeito devolutivo conforme art. 64 da Resolução n.º 30/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, expeça-se Requisição de Pequeno Valor da quantia referente aos atrasados acima mencionados, na forma do art. 17 da Lei n.( 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.57.000732-0 JOSE MARIA VILAR (Adv. KLEBER BARBOSA PEREIRA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000970/2008 FOLHA 46/48 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a rever a renda mensal do benefício da parte autora (NB nº 42/079185371-3) para a nova RMI apontada à fl. 41 e a pagar o valor R$ 3.669,68 (três mil, seiscentos e sessenta e nove reais e sessenta e oito centavos), a título de diferenças vencidas até a competência referida, corrigidos monetariamente, conforme cálculos de fls.41/51.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e art. 77 da Resolução nº 30/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nQuebra Considerando que se trata de matéria pacificada na Turma Recursal, deve o INSS, independentemente da interposição de eventual recurso e no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em alterar e implantar a nova RMI acima preconizada, uma vez que eventual recurso desta sentença somente possui efeito devolutivo conforme art. 64 da Resolução n.º 30/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, expeça-se Requisição de Pequeno Valor da quantia referente aos atrasados acima mencionados, na forma do art. 17 da Lei n.( 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.57.000090-0 HAMILTON DA REDENCAO UBALDO (Adv. VERONICA MENEZES E SILVA, KARLA CRISTINA DA SILVA TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001009/2008 FOLHA 175/179 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, condenando o INSS a:\r\n\r\na) RESTABELECER ao autor o benefício de auxílio-doença nº 517.528.196-4, a contar da cessação (10/10/2006), o qual deverá ser mantido enquanto perdurar a incapacidade laborativa, salvo sua transformação em outro tipo de benefício;\r\n\r\nb) PAGAR ao autor, a título de parcelas atrasadas, o valor de R$ 12.266,45 (doze mil, duzentos e sessenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), conforme cálculos de fls. 55/58, observando-se o limite previsto no caput do artigo 3º, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento dos honorários periciais, como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 6º, da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTendo em vista se tratar de prestação de natureza alimentar, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando ao INSS que restabeleça ao autor o benefício de auxílio-doença ora deferido, no prazo de 30 dias, a contar da intimação da presente decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (Cem reais) por descumprimento, limitada ao valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, o qual deverá ser recebido apenas no efeito devolutivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei n.° 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.57.000346-9 ROSEMERE ARAUJO DOS SANTOS DE ANDRADE (Adv. RICARDO DA SILVA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000881/2008 FOLHA 11/15 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO\r\n\r\nPROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a CONCEDER à Autora a pensão decorrente do falecimento da ex-segurada JORGE AZEVEDO MELLO, com Data de Início do Benefício-DIB fixada em 17/05/2007, BEM COMO A pagar à Autora a quantia de R$ 24.817,18 (vinte e quatro mil, oitocentos e dezessete reais e dezoito centavos), relativa às parcelas em atraso compreendidas entre 17/05/2007 e 18/07/2008, data dos cálculos de fls. 94/97, devendo fornecer, no prazo de trinta dias, o cálculos dos valores remanescentes, anteriores à efetiva implantação do benefício, devidamente corrigidos e com a aplicação de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REVISÃO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nTendo em vista a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que implante o benefício de pensão devido ao Autor, no prazo de 30 dias da intimação da presente sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor de R$ 10.000,00.\r\n\r\nSem honorários e custas ante os termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista à parte contrária pelo prazo legal, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.57.000536-3 PAULO DOS SANTOS (Adv. PATRICIA DIEZ RIOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000811/2008 FOLHA 305/309 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte autora, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, I, CPC, para condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social a restabelecer o benefício (NB 124.940.430-1) de auxílio-doença a partir da cessação (30.10.2006), pagando-lhe os atrasados no valor de R$ 7.139,45 (sete mil, cento e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos), conforme cálculos de fls. 52/56, devendo fornecer, no prazo de trinta dias, o cálculo dos valores remanescentes, que deverão ser corrigidos monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nJuros de mora no importe de 1% (um ponto percentual) ao mês, a partir da citação, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO benefício restabelecido deverá ser mantido por um período de seis meses, a contar da data da presente sentença, quando então deverá ser a parte autora reavaliada por nova perícia, a cargo da autarquia, para verificação da necessidade ou não de continuidade do benefício, que somente poderá ser cessado em caso de readquirir a capacidade laborativa, ou ainda, em razão de decisão administrativa que reconheça à parte autora o direito à aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nOutrossim, considerando os fundamentos desse julgado e a natureza alimentar do benefício pleiteado, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para que a Ré implante o benefício de auxílio-doença em favor do autor, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta, sob pena de multa de R$ 30,00 (trinta reais) por dia de atraso. Intime-se o Réu-INSS, na pessoa de seu Procurador, para cumprimento desta decisão.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2005.51.57.001027-1 MARIA DA PENHA VITORINO DA SILVA (Adv. JOSE AMERICO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001115/2008 FOLHA 520/523 . Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nTransitado em julgado, em nada sedo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.07.000675-1 GENI DO ESPIRITO SANTO RODRIGUES (Adv. JORGE ALVES CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.07.000675-1\r\n\r\nDesigno o dia 04/12/2008, às 13h10min, para realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nIntime-se as partes para comparecimento.\r\n\r\nItaboraí, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n31 - 2006.51.57.000337-4 ADILSON BRITO DE SOUZA (Adv. RIZETTE LONGO MATIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.57.000337-4\r\n\r\nDesigno o dia 04/12/2008, às 14h30min, para realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nIntime-se as partes para comparecimento.\r\n\r\nItaboraí, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n32 - 2006.51.57.000558-9 ELENICE FUTIA (Adv. WASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nQuebra Processo No. 2006.51.57.000558-9\r\n\r\nDesigno o dia 04/12/2008, às 13h30min, para realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nIntime-se as partes para comparecimento.\r\n\r\nItaboraí, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n33 - 2006.51.57.000577-2 ELIZABETE RIBEIRO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. JOSE GENILDO AFONSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.57.000577-2\r\n\r\nDesigno o dia 04/12/2008, às 12h30min, para realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nIntime-se as partes para comparecimento.\r\n\r\nItaboraí, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n34 - 2006.51.57.000817-7 JOSUE DA SILVA MARTINS (Adv. MAURO JOSE CAVALCANTI MAKLUF, RICARDO MONTEIRO ROCHA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ADEMILSON CAVALCANTE DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001113/2008 FOLHA 355/359 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso da autora diante da gratuidade de justiça ora deferida e sem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária pelo prazo legal, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.57.000872-4 GISELE RIBEIRO SAMPAIO (Adv. MARCELO RODRIGO DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.57.000872-4\r\n\r\nDesigno o dia 04/12/2008, às 13h20min, para realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nIntime-se as partes para comparecimento.\r\n\r\nItaboraí, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n36 - 2006.51.57.000947-9 SUHIANE BATISTA NUNES REP/ P/ ANDREIA BATISTA (Adv. FABIO KIK DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.57.000947-9\r\n\r\nDesigno o dia 04/12/2008, às 14h20min, para realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nIntime-se as partes para comparecimento.\r\n\r\nItaboraí, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n37 - 2006.51.57.001078-0 BAZAR RITVA LTDA ME (Adv. FERNANDA ALVES DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.57.001078-0\r\n\r\nDesigno o dia 04/12/2008, às 13h50min, para realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nIntime-se as partes para comparecimento.\r\n\r\nItaboraí, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n38 - 2007.51.51.014089-4 MARCIA ROBERTA FONSECA SERAFIM (Adv. ADILSON LOPES DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.014089-4\r\n\r\nDesigno o dia 04/12/2008, às 13h40min, para realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nIntime-se as partes para comparecimento.\r\n\r\nItaboraí, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n39 - 2007.51.57.000156-4 PAULO FERNANDES DA SILVA E OUTRO (Adv. ADAMILSE BRANT DO COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.57.000156-4\r\n\r\nDesigno o dia 04/12/2008, às 12h10min, para realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nIntime-se as partes para comparecimento.\r\n\r\nItaboraí, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n40 - 2007.51.57.000194-1 MARIA DE LOURDES LONGOBUCO (Adv. EDBERTO CIPRIANO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.57.000194-1\r\n\r\nDesigno o dia 04/12/2008, às 12h00min, para realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nIntime-se as partes para comparecimento.\r\n\r\nItaboraí, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n41 - 2007.51.57.000327-5 JORGETE MARIA FERREIRA DE MOURA (Adv. JOSE ANTONIO CARDOSO, MONICA COELHO DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.57.000327-5\r\n\r\nDesigno o dia 04/12/2008, às 12h50min, para realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nIntime-se as partes para comparecimento.\r\n\r\nItaboraí, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n42 - 2007.51.57.000424-3 CINTIA PINHEIRO DE ANDRADE SOUZA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001041/2008 FOLHA 298/301 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF promover a atualização do saldo da conta nº 289151-2, titularizada pela parte autora, por intermédio da incidência dos percentuais de 26,06% em junho de 1987, condenando a CEF a pagar o valor R$ 6,24 (seis reais e vinte e quatro centavos), a título de diferenças apuradas, conforme a planilha de fls. 64/65.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2007.51.57.000451-6 EDNA MAGALHAES DE SOUZA VALLE (Adv. AFONSO JOSE DE CASTRO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001043/2008 FOLHA 302/305 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF promover a atualização do saldo da conta nº 107107-0, titularizada pela parte autora, por intermédio da incidência dos percentuais de 26,06% em junho de 1987, condenando a CEF a pagar o valor R$ 752,55 (setecentos e cinqüenta e dois reais e cinqüenta e cinco centavos), a título de diferenças apuradas, conforme a planilha de fls. 60/61.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2007.51.57.000462-0 MARIA DA CONCEICAO PINTO DA SILVA (Adv. MANOEL JORGE FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001044/2008 FOLHA 306/309 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF promover a atualização do saldo da conta nº 117030-2, titularizada pela parte autora, por intermédio da incidência dos percentuais de 26,06% em junho de 1987, condenando a CEF a pagar o valor R$ 66,45 (sessenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), a título de diferenças apuradas, conforme a planilha de fls. 65/66.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2007.51.57.000672-0 EDUARDO ANTUNES DOS SANTOS (Adv. KLEBER BARBOSA PEREIRA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.57.000672-0\r\n\r\nDesigno o dia 04/12/2008, às 12h20min, para realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nIntime-se as partes para comparecimento.\r\n\r\nItaboraí, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n46 - 2007.51.57.000874-1 MARIA SIRLEA DA BARRA (Adv. SERGIO DAS GRACAS MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.57.000874-1\r\n\r\nDesigno o dia 04/12/2008, às 14h00min, para realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nIntime-se as partes para comparecimento.\r\n\r\nItaboraí, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n47 - 2007.51.57.000946-0 GASPAR BANDEIRA DA SILVA (Adv. SIMONE DE OLIVEIRA ANTAS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.57.000946-0\r\n\r\nDesigno o dia 04/12/2008, às 12h40min, para realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nIntime-se as partes para comparecimento.\r\n\r\nItaboraí, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 694512"
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                            "694385": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000134\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0800533-0 NAZARETH MAGALHAES DA SILVA (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Face à notícia de extravio dos autos do presente feito, conforme certidão retro, intime-se à parte autora para dizer se possui interesse na restauração do processo, devendo apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de toda documentação em seu poder, os termos do artigo 1.064 do CPC.\r\n\r\nCom o atendimento do item acima, remetam-se os autos à SEADI para autuação do presente expediente como Restauração de Autos.\r\n\r\nAo retorno, cite-se a parte contrária, nos termos do artigo 1.065 do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2000.51.07.000130-1 ABEDIAS GOMES DO NASCIMENTO (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Face à notícia de extravio dos autos do presente feito, conforme certidão retro, intime-se à parte autora para dizer se possui interesse na restauração do processo, devendo apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de toda documentação em seu poder, os termos do artigo 1.064 do CPC.\r\n\r\nCom o atendimento do item acima, remetam-se os autos à SEADI para autuação do presente expediente como Restauração de Autos.\r\n\r\nAo retorno, cite-se a parte contrária, nos termos do artigo 1.065 do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2006.51.07.000424-9 PAULO PEREIRA DE LUCENA FILHO E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Face à notícia de extravio dos autos do presente feito, conforme certidão retro, intime-se à parte autora para dizer se possui interesse na restauração do processo, devendo apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de toda documentação em seu poder, os termos do artigo 1.064 do CPC.\r\n\r\nCom o atendimento do item acima, remetam-se os autos à SEADI para autuação do presente expediente como Restauração de Autos.\r\n\r\nAo retorno, cite-se a parte contrária, nos termos do artigo 1.065 do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.07.000453-5 VERA LUCIA DA SILVA VIEIRA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Face à notícia de extravio dos autos do presente feito, conforme certidão retro, intime-se à parte autora para dizer se possui interesse na restauração do processo, devendo apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de toda documentação em seu poder, os termos do artigo 1.064 do CPC.\r\n\r\nCom o atendimento do item acima, remetam-se os autos à SEADI para autuação do presente expediente como Restauração de Autos.\r\n\r\nAo retorno, cite-se a parte contrária, nos termos do artigo 1.065 do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.07.000592-8 RAPHAEL AUGUSTO DA SILVA CARDIM E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Face à notícia de extravio dos autos do presente feito, conforme certidão retro, intime-se à parte autora para dizer se possui interesse na restauração do processo, devendo apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de toda documentação em seu poder, os termos do artigo 1.064 do CPC.\r\n\r\nCom o atendimento do item acima, remetam-se os autos à SEADI para autuação do presente expediente como Restauração de Autos.\r\n\r\nAo retorno, cite-se a parte contrária, nos termos do artigo 1.065 do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.07.000590-8 ELIZABETH ROSA MALICIO (Adv. LUIZ CARLOS DE ALMEIDA JUNIOR, LUIZ CARLOS DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Face à notícia de extravio dos autos do presente feito, conforme certidão retro, intime-se à parte autora para dizer se possui interesse na restauração do processo, devendo apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de toda documentação em seu poder, os termos do artigo 1.064 do CPC.\r\n\r\nCom o atendimento do item acima, remetam-se os autos à SEADI para autuação do presente expediente como Restauração de Autos.\r\n\r\nAo retorno, cite-se a parte contrária, nos termos do artigo 1.065 do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2007.51.07.000819-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x CENTRO CULTURAL MANILHA LTDA ME E OUTROS. . Face à notícia de extravio dos autos do presente feito, conforme certidão retro, intime-se à parte autora para dizer se possui interesse na restauração do processo, devendo apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de toda documentação em seu poder, os termos do artigo 1.064 do CPC.\r\n\r\nCom o atendimento do item acima, remetam-se os autos à SEADI para autuação do presente expediente como Restauração de Autos.\r\n\r\nAo retorno, cite-se a parte contrária, nos termos do artigo 1.065 do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n8 - 2006.51.07.000338-5 ALBERTO ARAUJO CABRAL E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Face à notícia de extravio dos autos do presente feito, conforme certidão retro, intime-se à parte autora para dizer se possui interesse na restauração do processo, devendo apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de toda documentação em seu poder, os termos do artigo 1.064 do CPC.\r\n\r\nCom o atendimento do item acima, remetam-se os autos à SEADI para autuação do presente expediente como Restauração de Autos.\r\n\r\nAo retorno, cite-se a parte contrária, nos termos do artigo 1.065 do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2006.51.07.000651-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES) x NAZARETH MAGALHAES DA SILVA. . Face à notícia de extravio dos autos do presente feito, conforme certidão retro, intime-se à parte autora para dizer se possui interesse na restauração do processo, devendo apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de toda documentação em seu poder, os termos do artigo 1.064 do CPC.\r\n\r\nCom o atendimento do item acima, remetam-se os autos à SEADI para autuação do presente expediente como Restauração de Autos.\r\n\r\nAo retorno, cite-se a parte contrária, nos termos do artigo 1.065 do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 694385"
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                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000228\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.12.000382-2 RITA DE CASSIA BARBOSA LOPES (Adv. MARIZELIA FREITAS FUSCO, MARINHOZELIA FREITAS FUSCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). . Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos, para vista sucessiva por 05 (cinco) dias (a começar pela parte autora), ocasião em que deverão requerer o que entenderem de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.12.000731-2 REGINALDO DE OLIVEIRA LEITE (Adv. ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Tendo em vista os rendimentos do Autor, conforme documento de fl. 12, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. No prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, recolha o Autor as custas devidas, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\n3 - 2008.51.12.000488-1 NICANOR GALDINO DE JESUS NETO (Adv. LUIZ SERGIO LANNES DOS SANTOS, JOSE BOECHAT DOS SANTOS, RAFAEL SOARES SALLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Apresente o Autor, no prazo de cinco dias, comprovante de rendimento atual, com vistas a instruir o pedido de Justiça Gratuita. Devendo ainda, esclarecer a divergência de endereço entre inicial/procuração.\r\n\r\nIntime-se\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2001.51.12.000744-9 MARIA LUCIA GONCALVES TELHADO E OUTROS (Adv. ADRIANA JOSE FERNANDES, MARIE MADELON CASADO RETAMERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a CEF para, no prazo de 30(trinta) dias, esclarecer à parte autora por que o extrato referente a autora CLÁUDIA RODRIGUES CURTY, não apresenta saldo, apesar da referida autora ter optado pelo regime de FGTS em 20/03/1990, conforme extrato de fl. 181, e o período expurgado contemplado no título executivo é 04/1990, conforme dispositivo da sentença, fl. 112, alínea “b”. Devendo no mesmo prazo fornecer planilhas detalhadas dos cálculos elaborados nas contas fundiárias da mencionada autora e do autor ROBSON RABELLO DA ROCHA.\r\n\r\nVindos os esclarecimentos, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre os mesmos. Em caso de eventual impugnação dos cálculos fornecidos pela CEF, apontar os valores que entenda corretos em relação à cada autor, fornecendo elementos de sua convicção, de forma clara e objetiva, a fim de não tornar perene a demanda.\r\n\r\nNada impugnado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2008.51.12.000219-7 OSWALDINO TAVARES - ESPÓLIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos que a acompanham. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n6 - 2003.51.12.000067-1 NELIA DUARTE PORTUGAL (Adv. SEBASTIAO FREIRE RODRIGUES, MARCIO NUNES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSIANE MENDES GOMES, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JOCIMAR CUSTODIO GOMES). . Fls. 184/186 - Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais. Prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2008.51.12.000217-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x FERNANDO CLÁUDIO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que o Oficial de Justiça não logrou êxito em citar o réu no endereço declinado na petição inicial, conforme certidão negativa de fl. 19, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer endereço atualizado do mesmo, a fim de viabilizar a citação.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 694486"
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                            "686873": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000216\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.16.000883-8 MAERSK BRASIL (BRASMAR) LTDA (Adv. ANTONIO CLAUDIO ROCHA, FATIMA APARECIDA REZENDE DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2006.51.16.000725-2 NUTEC MACAE TREINAMENTOS EM SEGURANÇA MARITIMA LTDA (Adv. SONILTON FERNANDES CAMPOS FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Fl.233, defiro pelo prazo de 60 ( sessenta dias ).\r\n\r\n3 - 2008.51.16.000577-0 MARLY CARALINE RODRIGUES (Adv. LEDI MACEDO CARDOSO VIEIRA, JOSEANE BERSOT GREGORIO, ISABELLE BERSOT FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em dez dias, atribua à causa valor compatível com o benefício econômico pretendido, bem como recolha as custas devidas, devendo, ainda, esclarecer na oportunidade, o montante do débito a ser pago a título de imposto devido,conforme argumenta em sua exodial (fl.03).\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2003.51.16.000811-5 ROSA VIEIRA VITORINO (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . \r\n\r\nDiga a parte autora sobre a(s) contestação(ões), em 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 2003.51.16.002120-0 MOACYR FAGUNDES (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIO CESAR RIBEIRO DE SA OLIVEIRA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Promova o patrono do autor a execução do julgado quanto aos honorários (fl. 196), na forma do art. 730, do CPC, em dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que haja manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.16.002385-2 MARIA RODRIGUES DE MOURA (Adv. RODOLFO TANUS MADEIRA, NELY NOCCHI ABREU PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Tendo em vista a preclusão da Decisão de fls.108/110, prolatada nos autos dos Embargos à Execução em apenso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.16.002406-6 MARIA ROSALIA DIAS (Adv. RODOLFO TANUS MADEIRA, ALMIR PEREIRA MARINHO, CRISTIANY CHAVES NASCIMENTO DOS SANTOS, CARLOS EDWARD C. ADED) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Dê-se ciência à parte autora sobre os cálculos em dez dias, devendo, na oportunidade, promover a correta execução do julgado, caso queira.\r\n\r\n8 - 2003.51.16.002492-3 JOAO CABRAL (Adv. EDSON DALTRO MATOS, WALTER DOS S. P. OLIVEIRA, MARIA INES BRAGA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Forneça a parte autora, bem como o seu patrono , em dez dias, cópia autenticada do documento de CPF.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2003.51.16.003738-3 NILTA DA ROCHA PONTEIRO (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Tendo em vista a preclusão da Decisão de fls.232/234, que concluiu pela extinção da execução ( art.267, IV, do CPC ), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2003.51.16.003758-9 HERMINIO FERREIRA (Adv. ORANDI MENDES SILVA, DANIELE PERON DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Fl.192, defiro por dez dias.\r\n\r\n11 - 2003.51.16.004020-5 OLIVIA MARIA DA CONCEICAO E OUTRO (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2º Região, por dez dias, oportunidade em que a parte autora deverá oferecer requerimentos, caso queira, e o INSS informar se a parte autora recebeu a qualquer título importância relativa à pretensão deduzida nos presentes autos, bem como se o benefício em tela recebe complementação.\r\n\r\n12 - 2003.51.16.004073-4 CACILDA GIL AZEREDO (Adv. WALDIR TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Cumpra a parte autora o despacho retro, em dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem que haja manifestação, remetam-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n13 - 2003.51.16.004500-8 ANITA DE SOUZA FEIJO (Adv. FRANCKLIN MOREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2004.51.16.000373-0 MARGARETH DE ALMEIDA TEIXEIRA E OUTRO (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Tendo em vista a preclusão da decisão de (fls.208/210) que concluiu pela extinção do processo (art.267,VI ,do CPC), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.16.000361-8 MOACYR JOSE MOREIRA (Adv. JUARES ALVES, CARLOS MAGNO DE SOUZA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2º Região, por dez dias, ocasião em que a parte autora deve oferecer requerimentos, caso queira, e o INSS informar se a parte autora recebeu a qualquer título importância relativa à pretensão deduzida nos presentes autos, bem como se o beneficio em tela recebe complementação.\r\n\r\n16 - 2007.51.16.001077-2 VILMA AMARANTE GONCALVES BALLA REP/ NILDA CARVALHO DE ALMEIDA (Adv. REGINALDO AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDiga a parte autora sobre a(s) contestação(ões), em 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 2007.51.16.001010-3 JOSE FRANCISCO MARTINEZ MALDONADO E OUTRO (Adv. VICTOR AMADEU PINTO DA SILVA, VINICIUS PINTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nDiga a parte autora sobre a(s) contestação(ões), em 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2003.51.16.004672-4 CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA NEVES (Adv. CARLOS AUGUSTO BAMBINO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA, KARINA REIS DOS SANTOS NUNES). . Fls. 123/125: Indefiro, considerando que a adjudicação do imóvel pela ré ocorreu em data posterior à propositura da presente demanda, conforme comprova o documento de fl. 132, o qual demonstra que a mesma ocorreu em 17/08/2005.\r\n\r\nNo mais, intime-se a CEF para que apresente documento hábil a demonstrar o total de todas as prestações pagas até então pela autora, devendo, inclusive, manifestar-se quanto ao alegado pagamento da quantia de R$ 30.000,00.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.005681-2 DURVAL DELGADO ALVES (Adv. ANA FERREIRA RODRIGUES, PAULO MARCIO ABILA BERSOT, CAROLINE GAMBETA MAIA, JOSEANE BERSOT GREGORIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANTHONY ABREU POLASEK, ANDREIA DA SILVA PICHONE, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Fls. 91/92: Indefiro, nos termos da decisão de fl. 89.\r\n\r\nCumpra a Secretaria o item 3 da decisão de fl. 89.\r\n\r\n20 - 2006.51.16.000771-9 JOSELMO PAULA (Adv. ELIZA LOURES DE SOUZA MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . DECISÃO\r\n\r\nInverto o ônus da prova e determino, com base no entendimento legal e recentíssimo posicionamento jurisprudencial, que a parte ré apresente todos os extratos fundiários da parte autora, vez ser tal responsabilidade da referida empresa pública federal, a qual detém a manutenção e guarda dos aludidos extratos, inclusive para os períodos anteriores a 1992, in verbis:\r\n\r\nTrata-se de recurso especial interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea \"a\", da Constituição Federal, contra v. acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que restou assim ementado, verbis:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS. ÔNUS DA CEF.\r\n\r\n1. É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça que cabe à Caixa Econômica Federal o ônus de fornecer os extratos das contas vinculadas ao FGTS, mesmo em se tratando de período anterior à centralização dessas contas, ou seja, a 1992.\r\n\r\n2 . Precedentes: STJ, REsp 818.145/CE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ 23.05.2006; STJ, REsp 751.586/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 24.04.2006.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\" (fl. 366)\r\n\r\nSustenta a recorrente violação ao art. 10 da LC 110/01, e arts. 23 e 24 do Decreto nº 99.684/90, aduzindo, em síntese, ser impossível a juntada os extratos das contas vinculadas ao FGTS do período vindicado, uma vez não estar em poder desses documentos, sendo os bancos depositários responsáveis pelo fornecimento de tal\r\n\r\ndocumentação.\r\n\r\nRelatados. Decido.\r\n\r\nA presente postulação não merece prosperar.\r\n\r\nNo que concerne à apresentação dos extratos das contas vinculadas do FGTS, é pacífico o entendimento nesta Corte de que a responsabilidade é, por força de lei, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e que como 'agente operador' do FGTS, cabe-lhe, nessa qualidade, 'centralizar os recursos e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes à conta vinculada' (art. 7º, I, da Lei nº 8.036/90), não havendo razão para impor à parte autora o ônus de apresentar tais documentos.\r\n\r\nAdemais, o argumento da recorrente, quanto à impossibilidade da juntada dos extratos, não altera sua obrigação. Isso porque, o Decreto nº 99.684/99, na parte em que regulamenta a transferência das contas vinculadas e a centralização do FGTS junto à CEF, estabelece, no artigo 24, que os bancos depositários deveriam informar à CEF, de forma detalhada, a respeito de toda movimentação ocorrida nas contas vinculadas sob sua responsabilidade, no período anterior à migração.\r\n\r\nCom efeito, é a CEF responsável pelas informações e dados históricos das contas fundiárias repassadas pela rede bancária durante o processo migratório. Neste contexto, não há como imputar ao trabalhador o ônus da prova, pois não teve qualquer participação no processo de centralização das contas.\r\n\r\nNeste sentido, confiram-se os seguintes precedentes, verbis:\r\n\r\n\"FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - INCIDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - EXTRATOS ANALÍTICOS DAS CONTAS VINCULADAS ANTERIORES A 1992 - RESPONSABILIDADE DA CEF.\r\n\r\n1. A recorrente, em nenhum momento, demonstrou a necessidade de intervenção judicial no caso dos autos, pois, mesmo que fosse essencial a requisição dos bancos depositários, a CEF poderia obtê-los administrativamente, do que se extrai não possuir interesse para a instauração de incidente exibitório.\r\n\r\n2. É incontroverso o entendimento de que a apresentação dos extratos anteriores a 1992 nas ações de execução das diferenças de correção monetária das contas do FGTS é responsabilidade da CEF, na condição de gestora do fundo, ainda que, para adquiri-los, a empresa pública os requisite aos bancos depositários.\r\n\r\n3. Mais a mais, quando da centralização das contas vinculadas para a Caixa Econômica Federal, obrigatoriamente, ocorreu a escrituração contábil e a conseqüente transferência das informações à gestora do FGTS, do que se extrai ser improvável a ausência da documentação alegada.\r\n\r\nAgravo regimental improvido.\" (AgRg no REsp nº 580432/PE, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, DJ de 26/03/2008)\r\n\r\n(STJ, REsp 1035386, Min. Francisco Falcão, DJ 15.09.2008)\r\n\r\nAssim, considerando o exposto, apresente a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, todos os extratos fundiários da parte autora relativamente aos períodos pleiteados.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 2003.51.16.002386-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA) x MARIA RODRIGUES DE MOURA (Adv. RODOLFO TANUS MADEIRA, NELY NOCCHI ABREU PEREIRA). . Tendo em vista a preclusão da Decisão de fls.108/110, \r\n\r\ndê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2008.51.16.000542-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA) x JOAO CABRAL (Adv. EDSON DALTRO MATOS, WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA, MARIA INES BRAGA BARROS). . Ao Embargado.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 686873"
                            ],
                            "686923": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000217\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.16.000579-3 GLEBER TACIO TEIXEIRA (Adv. GRAZIELA ALESSIO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista o Termo de Prevenção de fl.63, intime-se a parte autora, para que, no prazo de dez dias, forneça cópia da petição inicial, da sentença e de Decisão do Tribunal, caso haja, do feito de nº 2006.51.66.000772-1, a fim de esclarecer a possível prevenção apontada naquele.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 94.0030496-0 DOLORES FREIRE CASADA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência as partes da redistribuição do feito, bem como de seu retorno do TRF da 2º Região, devendo, caso queiram,oferecer requerimentos em dez dias,oportunidade em que o INSS deverá esclarecer se a parte autora recebeu, a qualquer título ,importância relativa à pretensão deduzida nos presentes autos, bem como se o feito em tela recebe complementação.\r\n\r\n3 - 2003.51.16.003598-2 ANA MARIA DAUDT (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2º Região por dez dias, oportunidade em que as partes deverão oferecer em requerimento, caso queiram e o INSS deverá esclarecer a parte autora recebeu, a qualquer título, importância relativa à preclusão deduzida nos presentes autor bem como se o feito em tela recebe complementação.\r\n\r\n4 - 2003.51.16.003749-8 MARLENE LIMA DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2ºRegião por dez dias , oportunidade em que as partes deverão oferecer requerimentos, caso queiram e o INSS deverá esclarecer se à parte autora recebeu, a qualquer título, importância relativa à preclusão deduzida nos presentes autos, bem como se o feito em tela recebe complementação.\r\n\r\n5 - 2005.51.16.000012-5 VALDIVA BARBOZA DA COSTA COELHO (Adv. JOSE CARLOS ZAMPIER FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Tendo em vista o peticionado à fl.124, certifique a Secretaria a não oposição de Embargos à Execução.\r\n\r\nApós, requisitem-se as verbas conforme mandado de fls.119/120, por precatório, com as devidas cautelas.\r\n\r\n6 - 2007.51.16.000997-6 FELIX MIRANDA CELEM (Adv. FRANCISCO FERREIRA DE MACEDO, ROBERTO DA SILVA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl.121, defiro por trinta dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2004.51.16.000188-5 MANOEL GOMES FILHO E OUTRO (Adv. ROBERTO MOURAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, ANDREIA DA SILVA PICHONE, ANTHONY ABREU POLASEK, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES). . Fl.215, anote-se.\r\n\r\nEspecifiquem-se às partes suas provas de forma justificada, em cinco dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.66.000409-0 ELIANE MARIA BERSOT MARTINS E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nDiga a parte autora sobre a(s) contestação(ões), em 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2007.51.16.000374-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x LELITA SILVA NUNES (Adv. NELY NOCCHI ABREU PEREIRA, WALDIR TAVARES). . Intime-se as partes para que, em dez dias, manifestem-se sobre os cálculos elaborados.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.16.000575-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA) x JOAO ANTONIO DE MENDONCA (Adv. RODRIGO DA CUNHA CARVALHO, ROBERTO DA SILVA CARVALHO). . Ao Embargado.\r\n\r\n11 - 2008.51.16.000576-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR) x LICAIR DE JESUS PINHEIRO DA ROCHA (Adv. EDSON DALTRO MATOS). . Ao Embargado.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 686923"
                            ],
                            "689554": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000224\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.66.000633-8 ROSELI TAVARES DA SILVA CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO, ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença/decisão prolatada. DECIDO: \r\n\r\nRequisite-se ao Srº Presidente do TRF 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação; nos termos da Resolução 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo E. TRF da 2ª Região, dê-se ciência às partes.\r\n\r\nDecorridos 15 (quinze) dias da comunicação, sem que haja manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.66.000755-5 ROSALINA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. DILMA FERREIRA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Defiro o prazo requerido pela parte autora para contra-razões. Após remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2003.51.66.001678-2 ALBERTO FERNANDO MARIA RODRIGUES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Em razão do cumprimento do julgado pelo INSS, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\n4 - 2004.51.66.000166-7 CLAUDIO ANTONIO DA SILVA (Adv. AMILDES FIGUEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Defiro a dilação do prazo de 30 (trinta) dias requerido pela parte autora.\r\n\r\n5 - 2004.51.66.000285-4 DIOMEDES LOUREIRO (Adv. CLEIDE ROSANE CAMPOS CURY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). . Requisitem-se os honorários do(a) advogado(a) dativo(a), que ora fixo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos), que correspondem a 10% do valor a ser pago aos Defensores do Juizado Especial Federal conforme Tabela IV da Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.66.000381-0 ELIO MONTEIRO DA SILVA REPRESENTADO POR VALBINEA TEIXEIRA DA SILVA (Adv. DECIO MACHADO BORBA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Requisite-se o valor devido à parte autora, por RPV, consoante planilha do INSS.\r\n\r\n7 - 2004.51.66.000605-7 MARIA LUIZA BARBOSA (Adv. IVONE DA SILVA SANTOS) x MARIA LINDINALVA CRUZ VASCONCELOS (Adv. ELIZABETH CRISTINA DE SOUZA MUNIZ PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LIA SILVA VIZEU GIL). . Ao autor, por 10 dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.66.000063-5 FRANCO AUGUSTO DADO (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.66.000137-8 SIMONIA DE OLIVEIRA COUTINHO DA SILVA (Adv. AUDREI CRISTIANE RAMOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora, em 10 dias, se abre mão do valor excedente do teto do juizado (60 salários mínimos), para requisição do RPV.\r\n\r\n10 - 2006.51.66.000441-0 SEBASTIAO JORGE SOARES VIANA (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Ao autor sobre o cumprimento do julgado informado pelo INSS, em 5 dias.\r\n\r\nApós, requisite-se o valor informado por RPV.\r\n\r\n11 - 2006.51.66.000567-0 MARCIO CESAR CAMPISTA DE MORAES TIBAU (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). . Ao autor, por 10 dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.66.000798-8 JORGE PAULO DOS SANTOS (Adv. AUDREI CRISTIANE RAMOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Em razão da comprovação pelo INSS do cumprimento do julgado com o pagamento efetuado administrativamente consoante fls. 75/83. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.16.001081-4 GEISA CRISTINA VICENTE CORREIA (Adv. RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Requisite-se o valor devido à parte autora, por RPV, consoante planilha do INSS.\r\n\r\n14 - 2007.51.66.000654-0 ROGÉRIO DA SILVA ALMEIDA (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Requisite-se o valor devido à parte autora, por RPV, consoante sentença.\r\n\r\n15 - 2007.51.66.000766-0 ROBSON QUEIROZ LAVIGNE (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte Ré, intime-se a parte Autora para apresentar contra-razões no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n16 - 2007.51.66.000830-4 NELY LEMOS DA SILVA (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Requisite-se o valor devido à parte autora, por RPV, consoante planilha do INSS.\r\n\r\n17 - 2007.51.66.001043-8 ROSANA CARVALHO LEAL (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Requisite-se o valor devido à parte autora, por RPV, consoante planilha do INSS.\r\n\r\n18 - 2008.51.66.000032-2 MANUEL SEGUNDO NAVARRO CORTES (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Requisite-se o valor devido à parte autora, por RPV, consoante planilha do INSS.\r\n\r\nRequisitem-se ainda o valor dos honorários periciais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais) à fl. 26, bem como os honorários do(a) advogado(a) dativo(a), que ora fixo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos), correspondentes a 10% do valor a ser pago aos Defensores do Juizado Especial Federal conforme Tabela IV da Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n19 - 2008.51.66.000090-5 ALFREDINA MACHADO DA SILVA (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). . Requisite-se por RPV o valor informado pelo INSS, bem como os honorários periciais.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2005.51.66.001143-4 MARCIO PINTO DE SOUZA (Adv. ROBSON ROSADO FEIJO) x MUNICIPIO DE MACAE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ao autor sobre o cumprimento do julgado informado pela CEF.\r\n\r\nNada sendo requerido em 5 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.66.000657-1 KAREN CRISTINA NEVES (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.66.000029-9 MONTE CARLOS DA CUNHA (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA). . Intime-se a CEF para que cumpra o julgado no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2007.51.66.000275-2 MARIA DA PENHA PAES DOS SANTOS (Adv. MAURICIO FERNANDO CASTELANI DANIEL) x LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA). . Intime-se a CEF para que informe, em 72 horas, o saldo atualizado do valor depositado.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará.\r\n\r\n24 - 2007.51.66.000319-7 MANOEL GONCALVES ROMOALDO (Adv. HENRIQUE JOSE MACHADO, ANNA CAROLINA MORAES DE CASTRO ANDRADE LADEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao autor, por 10 dias.\r\n\r\n25 - 2007.51.66.000864-0 CARLOS RIBEIRO ALVES (Adv. HOLISTER DA PAIXAO OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREIA DA SILVA PICHONE). . Expeça-se alvará de levantamento em nome do autor, observadas as cautelas de praxe, devendo a parte interessada agendar junto à Secretaria do Juízo sua retirada, em dez dias.\r\n\r\nComprovado o pagamento, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n26 - 2008.51.66.000069-3 LUZIA FANTICELLI (Adv. HELIO DE ALMEIDA, RAFAELA PEREIRA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIS GUSTAVO MACEDO WERNECK). . Expeça-se alvará de levantamento em nome do autor, observadas as cautelas de praxe, devendo a parte interessada agendar junto à Secretaria do Juízo sua retirada, em dez dias.\r\n\r\nComprovado o pagamento, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nId: 689554"
                            ],
                            "693871": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000235\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2008.51.03.001767-9 OSMAR GOMES LEAL (Adv. EDMAR KLEM DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.03.001767-9\r\n\r\nTrata-se de ação anulatória de leilão cumulada com pedido de indenização por danos materiais, morais e antecipação de tutela.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nOutrossim, determino à parte autora que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção:\r\n\r\napresente comprovante recente de residência, bem como do contrato de mútuo firmado com a CEF;\r\n\r\nesclareça os pedidos constantes das letras “e” e “f” de fls. 25 da inicial, vez que são os mesmos incompatíveis entre si, nos termos do art. 295, parágrafo único, IV do CPC;\r\n\r\nEm caso de descumprimento, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTudo cumprido, cite-se a parte ré.\r\n\r\nApós a apresentação da defesa apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n1007 - ORDINÁRIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n2 - 2008.51.16.000649-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MAURICIO ANDREIUOLO RODRIGUES) x RENE JUSTEN. . AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.16.000649-9\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉU: RENE JUSTEN\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por seu representante legal, ajuizou a presente AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA em face de RENE JUSTEN, objetivando o afastamento deste do cargo em caráter cautelar, a fim de não ocorrer óbices à instrução processual, nos termos do art. 20, parágrafo único da Lei nº 8.429/92; a intimação da FEEMA para, querendo, integrar a lide; a procedência final do pedido para o fim de condenar o requerido à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos pelo período de três anos, ao pagamento da multa civil no valor de R$ 2.000,00 e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta e ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos, conforme disposto no art. 12, inciso III da Lei 8.429/92.\r\n\r\nAcompanham a exordial os documentos de fls. 12/29\r\n\r\nAlega o autor que o MPF, em 2006, instaurou procedimento administrativo, a fim de apurar os danos ambientais ocasionados pelo aterro de um córrego na Fazenda Guaraciaba, Distrito de Imboassica, Macaé. Aduz que, no decorrer do procedimento, a requerido, na qualidade de gerente da agencia regional norte da FEEMA, foi intimado a prestar informações da existência de algum processo de licenciamento para as atividades investigadas, tendo mantido-se inerte, não respondendo a nenhum dos ofícios enviados, em um total de nove. Afirma que o requerido ignorou solenemente as requisições ministeriais, como por exemplo, os diversos avisos de recebimento.\r\n\r\nEm vista disso, entende o parquet a necessidade do afastamento do requerido do cargo de gerente regional em caráter cautelar, nos termos do art. 20, parágrafo único da Lei 8.429/92, ante a natureza do cargo exercido, de alta hierarquia no âmbito da FEEMA, o que poderia ocasionar prejuízos à instrução processual, conduta esta consistente em omissão própria, a teor do art. 10 da lei disciplinadora da ação civil pública, bem como na pratica do ato ímprobo tipificado no art. 11 da Lei nº 8.429/92.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nEm caráter liminar, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pugna pelo afastamento do requerido RENE JUSTEN do cargo de Gerente da Agência Regional Norte da FEEMA, nos termos do parágrafo único do art. 20 da Lei 8.429/92, cuja dicção ora transcrevo, in verbis:\r\n\r\nArt. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.\r\n\r\nParágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nConforme se pode aferir por meio da documentação coligida aos autos às fls. 14/29, o requerido, na qualidade de gerente da Agência Regional Norte da FEEMA, recebeu oito ofícios requisitórios, reiteradamente, solicitando-lhe informações quanto à existência de algum processo de licenciamento para as atividades empreendidas, não tendo logrado em responder sequer um deles, ignorando requisição de autoridade pública, fato este que denota concreto óbice à eficácia da investigação, impedindo, assim, a apuração de possíveis ilicitudes praticadas no âmbito da FEEMA.\r\n\r\nOra, o descumprimento ou retardamento injustificado de requisições feitas por autoridades investigativas é prova irrefutável da postura deletéria do servidor público à instrução processual, tendo já na seara investigativa dado demonstração cabal de seu potencial ofensivo à colheita de provas necessárias ao deslinde da aferição da verdade real.\r\n\r\nCorroborando a tese ora esposado, trago à colação o seguinte julgado, cuja razão de decidir avoco como parte integrante deste decisum, in verbis:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -AFASTAMENTO CAUTELAR DAS FUNÇÕES DE AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL - PRESENÇA DE REQUISITOS AUTORIZADORES - LIMITES - TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.\r\n\r\n1. A Lei n.º 8.429/92 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos em decorrência da prática de atos de improbidade administrativa, estabelece sanções de natureza civil e administrativa, independentemente das sanções penais. Em seus artigos 9º, 10 e 11, qualifica os atos que, se praticados, constituem improbidade administrativa. A lei apresenta três espécies que se inserem dentro do gênero \"atos de improbidade administrativa\", quais sejam: atos que importem em enriquecimento ilícito, atos que causam prejuízo ao erário, e atos que atentam contra os princípios da Administração Pública, descrevendo especificamente suas condutas.\r\n\r\n2. A perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos e outras conseqüências perseguidas com o ajuizamento da ação de improbidade administrativa são levadas a efeito com o trânsito em julgado de sua sentença condenatória. Por outro lado, proposta a ação, poderá a autoridade judicial determinar o afastamento temporário do agente público do exercício do cargo, emprego ou função pública, sem prejuízo de sua remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.\r\n\r\n3. Medida de natureza tipicamente cautelar, criou o legislador no artigo 20, parágrafo único, da Lei 8.429/92, verdadeiro instrumento de preservação da instrução processual, evitando a dificuldade ou deturpação da produção dos elementos necessários à formação do convencimento judicial. Verifica-se, pois, não só o risco concreto à instrução processual, como também o risco provável de embaraços à colheita dos elementos probatórios durante o curso da instrução processual. Precedente do C. STJ, AGRMC nº 8810, Rel Min. Denise\r\n\r\nArruda, DJ 22/11/2004.\r\n\r\n4. Há potencialidade de atuação do agravado nos possíveis meios de prova a serem amealhados durante a instrução processual da ação de improbidade administrativa, justificando, pois, seu afastamento cautelar do cargo de agente de polícia federal.\r\n\r\n5. Não se pode olvidar do fato que como agente policial em atividade o servidor tem acesso a informações privilegiadas e a investigações relacionadas não somente ao processo que responde, mas também aos demais processos envolvendo os outros investigados na denominada Operação Canaã.\r\n\r\n6. Considerando ser o afastamento cautelar do agravado medida que recai diretamente sobre o direito ao exercício de suas funções públicas, bem como ser reservado seu afastamento definitivo ao trânsito em julgado da sentença condenatória da ação de improbidade administrativa, a medida deve prevalecer até o encerramento da instrução processual da referida ação, preservando-se assim o princípio do devido processo legal.\r\n\r\n(AG 269656/ TRF-3ªR, Rel. MIGUEL DI PIERRO, DJ 29/05/2008)\r\n\r\nLogo, não se pode olvidar do fato que, como gerente regional da FEEMA em atividade, o servidor tem acesso a informações privilegiadas e indispensáveis à investigação em curso, bem como à manipulação das mesmas, sendo evidente a potencialidade de sua atuação nos possíveis meios de prova a serem colhidas durante a instrução processual, fato este que justifica o seu afastamento cautelar do cargo.\r\n\r\nA par dessas considerações, considerando que o afastamento cautelar do agente de seu cargo, previsto no parágrafo único do art. 20 da Lei nº 8.429/92, somente se legitima como medida excepcional, quando for manifesta sua indispensabilidade, não se configurando a situação de excepcionalidade sem demonstração de um comportamento do agente público que importe efetiva ameaça à instrução do processo, NÃO SE TRATA, NO PRESENTE CASO, DE MERA COGITAÇÃO TEÓRICA OU RECEIO DE TAL POSSIBILIDADE, RESTANDO PLENAMENTE COMPROVADO, ANTE A POSTURA DO SERVIDOR QUANDO DAS REQUISIÇÕES FEITAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, QUE A SUA MANUTENÇÃO NO CARGO, AINDA MAIS NUM CARGO DE ALTA HIERARQUIA, CAUSA E PODERÁ CAUSAR OUTROS EMBARAÇOS À COLHEITA DAS PROVAS INDISPENSÀVEIS À DILAÇÃO PROBATÓRIA.\r\n\r\nTodavia, a norma legal correlata, ao permitir o afastamento do agente público de suas funções, objetiva garantir o bom andamento da instrução processual na apuração das irregularidades apontadas. Assim, considerando a natural morosidade na instrução de ações de improbidade, LIMITO O PERÍODO DE AFASTAMENTO DO SERVIDOR DO CARGO QUE OCUPA ATÉ FINDA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL NA PRESENTE AÇÃO DE IMPROBIDADE, A QUAL DETERMINO, RESPEITADOS OS PRAZOS PROCESSUAIS PRECLUSIVOS, PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO DO FEITO.\r\n\r\nNessa esteira, determino o seguinte:\r\n\r\nDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, INAUDITA ALTERA PARS, DE AFASTAMENTO DO REQUERIDO RENE JUSTEN DO CARGO DE GERENTE DA AGÊNCIA REGIONAL NORTE DA FEEMA (em Campos dos Goytacazes), ATÉ ULTIMADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL DA PRESENTE AÇÃO DE IMPROBIDADE;\r\n\r\nOficie-se à FEEMA, com cópia desta decisão, para que proceda à efetivação do afastamento do agente RENE JUSTEN do cargo de Gerente Regional do órgão em Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nintime-se a FEEMA, para fins do art. 17, §3º da Lei nº 8.429/92;\r\n\r\napós, notifique-se o requerido para oferecer manifestação, por escrito, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 17, §7º da Lei nº 8.429/92;\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nMacaé, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2005.51.66.000815-0 NOEMIA PEREIRA DE AZEVEDO DA SILVA (Adv. ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Requisitem-se os honorários do (a) advogado (a) dativo(a) , que ora fixo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) , que correspondem a 10% do valor a ser pago aos Defensores do Juizado Especial Federal conforme Tabela IV da Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2006.51.66.000687-0 LOURENÇO DA SILVA (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK). . \r\n\r\nIndefiro o requerido às fls. 60. Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte Ré, intime-se a parte autora para apresentar contra-razões no prazo de dez dias, advertida de que deverá fazê-lo por meio de advogado, em conformidade com o artigo 41, parágrafo 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n5 - 2007.51.66.000132-2 AMARO GERALDO FERREIRA DE SOUZA (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que apresente o requerido às fls. 46, no prazo ali assinalado.\r\n\r\n6 - 2007.51.66.000514-5 ALEXANDRE CRUZ LAPA (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.66.000514-5\r\n\r\nDefiro o requerido pelo prazo 60 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n7 - 2008.51.66.000051-6 ROBERTA FERNANDES MENDIONDO NUNES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LIMA KLEM, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.66.000051-6\r\n\r\nFace à certidão de fls. 31, cancelo a audiência designada para o dia 01/12/08.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 693871"
                            ],
                            "694931": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000238\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.03.001745-1 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x GILVANIA PEREIRA RIBEIRO MACHADO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o lapso temporal havido dê-se nova vista ao exeqüente para manifestar-se nos autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.16.000737-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x NILTON MEIRA RANGEL JUNIOR x SPALLUTO E RANGEL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001252/2008 . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(C)\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nO exeqüente requer a extinção da presente execução, eis que noticia a liquidação do crédito às fls. 80, conforme documento de fls. 81. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da manifestação do exeqüente, julgo EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.16.001327-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x MARTEX DE MACAE COMERCIAL MARITIMA LTDA E OUTRO (Adv. FELIPE PORTO BENJAMIN). . Ao exeqüente acerca da exceção de pré-executividade argüida, por vinte dias.\r\n\r\n4 - 2003.51.16.002032-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x POSTO SEIS IRMAOS LTDA (Adv. ERICO WANDERLEY VIANNA PASSOS, MILSON FRAGOSO DINIZ). . Dê-se vista ao executado por cinco dias.\r\n\r\n5 - 2003.51.16.002644-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x MARTEX DE MACAE COMERCIAL MARITIMA LTDA E OUTRO (Adv. FELIPE PORTO BENJAMIN). . Às partes acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n6 - 2003.51.16.003033-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x ALIMINAS ALIMENTACAO INDUSTRIAL LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001253/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(C)\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nO exeqüente requer a extinção da presente execução, eis que noticia a liquidação do crédito às fls. 40, conforme documento de fls. 41. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da manifestação do exeqüente, julgo EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.16.003404-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x MARTEX DE MACAE COMERCIAL MARITIMA LTDA E OUTRO (Adv. FELIPE PORTO BENJAMIN). . Ao exeqüente acerca da exceção de pré-executividade argüida, por vinte dias.\r\n\r\n8 - 2003.51.16.003559-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x UME - SERVICOS DE PETROLEO LTDA (Adv. FELIPPE DAUDT DE OLIVEIRA). . Fls. 100 - Anote-se.\r\n\r\nDê-se vista ao executado por cinco dias conforme requerido às fls. 99.\r\n\r\n9 - 2003.51.16.005274-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA (Adv. FELIPE PORTO BENJAMIN). . Desentranhe-se a petição de fls. 42 e documento de fls. 43, entregando-os ao subscritor da mesma, mediante recibo.\r\n\r\nApós, prossiga-se o presente feito com a expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n10 - 2004.51.16.001057-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x TRANSMAGNO TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA (Adv. VALERIA C MANHAES). . DECISÃO\r\n\r\nAnalisando a decisão liminar de fl. 26/30, afiro que a mesma, em que pese ter deferido a liminar de realização de caução, com a respectiva emissão de certidão positiva com efeito de negativa, não declarou expressamente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, tendo sido a ação anulatória principal (nº 2004.51.16.000801-6) julgada improcedente, encontrando-se, atualmente, em fase de apelação\r\n\r\nA cautelar de caução não se enquadra em uma das modalidades de suspensão de exigibilidade descritas no art. 151 do CTN, podendo o Fisco ajuizar a execução, convertendo-se a garantia prestada em penhora. Nesse sentido, in verbis:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR PARA ASSEGURAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA.\r\n\r\n6. Outrossim, instigado o Fisco pela caução oferecida, pode ele iniciar a execução, convertendo-se a garantia prestada por iniciativa do contribuinte na famigerada penhora que autoriza a expedição da certidão.\r\n\r\n7. In casu, contudo, o executivo fiscal já havia sido ajuizado pela autarquia previdenciária, razão pela qual incidental a cautelar ajuizada pela empresa.\r\n\r\n8. Destarte, revela-se necessária a comprovação dos requisitos exigidos no artigo 206, do CTN, vale dizer: a efetivação da penhora nos autos do executivo fiscal ou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do artigo 151, do CTN, hipóteses em que não se enquadra a cautelar de caução.\r\n\r\n(RESP - RECURSO ESPECIAL - 912710?STJ, Rel. Luiz Fux, DJ 07/08/2008)\r\n\r\nPor outro lado, não se pode equiparar o oferecimento de caução à constituição da penhora, na execução fiscal, uma vez que esta está cercada de formalidades próprias, que acobertam o crédito com garantia de higidez jurídica não alcançável pela simples caução de um bem da livre escolha do devedor.\r\n\r\nEm vista disso, defiro a penhora dos bens dados em caução nos autos do processo de nº 2005.51.16.000025-3. Expeça-se os respectivos mandados.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.16.001149-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ESTILUS RACOES LTDA ME E OUTROS. . Oficie-se a Secretaria de Receita Federal nos termos do petitório retro.\r\n\r\n12 - 2005.51.16.000004-6 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT) x CELINA VARGAS DO AMARAL PEIXOTO (Adv. CARLOS AUGUSTO DA SILVEIRA LOBO, RENATA MARIA P. NOVOTNY). . Intime-se a executada a recolher o saldo remanescente, em quinze dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.16.000929-3 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x AMES DE MACAE ASSISTENCIA MEDICA ESPECIALIZADA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001255/2008 . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(C)\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nO exeqüente requer a extinção da presente execução, eis que noticia a liquidação do crédito às fls. 17. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da manifestação do exeqüente, julgo EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.16.000215-1 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO) x JOAO RUGE GODIM. . Oficie-se ao DETRAN/MG para que proceda a averbação da penhora recaída sobre o veiculo penhorado às fls. 21.\r\n\r\n15 - 2007.51.16.000128-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x TECHBLAST LTDA (Adv. LUCIANO MEDRADO CRUZ PORTO). . Fls. 117 - anote-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.16.001100-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x RAQUEL VIANA DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001257/2008 . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(C)\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nO exeqüente requer a extinção da presente execução, eis que noticia a liquidação do crédito às fls. 18, conforme documento de fls. 19. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da manifestação do exeqüente, julgo EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n17 - 2005.51.16.000796-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x J. L. FARIAS NOGUEIRA LTDA ME E OUTROS. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConcedo prazo em provas.\r\n\r\n18 - 2007.51.16.000201-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x ARLINDO CARVALHO DA SILVA. . Recebo os presentes embargos monitórios.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ embargada (CEF).\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n19 - 2007.51.16.001115-6 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x ANDERSON HOSKEN BALZANA. . Determino a intimação do(s) devedor(es) e após, cumprido o artigo 872 do Código de Processo Civil, a entrega dos autos ao autor.\r\n\r\n20 - 2007.51.16.001116-8 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x FERNANDA AUGUSTA ESTEVES FREITAS. . Determino a intimação do(s) devedor(es) e após, cumprido o artigo 872 do Código de Processo Civil, a entrega dos autos ao autor.\r\n\r\n21 - 2007.51.16.001117-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x JORGE LUIS DA SILVA COSTA. . Determino a intimação do(s) devedor(es) e após, cumprido o artigo 872 do Código de Processo Civil, a entrega dos autos ao autor.\r\n\r\n22 - 2007.51.16.001118-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x MIRIAM DI GIOVANNI PEREA MARTINS. . Determino a intimação do(s) devedor(es) e após, cumprido o artigo 872 do Código de Processo Civil, a entrega dos autos ao autor.\r\n\r\n23 - 2007.51.16.001119-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x J S HENRIQUES CLINICA DE FISIOTERAPIA. . Determino a intimação do(s) devedor(es) e após, cumprido o artigo 872 do Código de Processo Civil, a entrega dos autos ao autor.\r\n\r\n24 - 2007.51.16.001120-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x CLINARTE - CLINICA DE REABILITAÇÃO LTDA. . Determino a intimação do(s) devedor(es) e após, cumprido o artigo 872 do Código de Processo Civil, a entrega dos autos ao autor.\r\n\r\n25 - 2007.51.16.001121-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x CAFF CENTRO ATIVIDADE FISICA E FISIOTERAPIA. . Determino a intimação do(s) devedor(es) e após, cumprido o artigo 872 do Código de Processo Civil, a entrega dos autos ao autor.\r\n\r\n26 - 2007.51.16.001122-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x CENTRE-FISIO - CENTRO DE TRATAMENTO ESPECIALIZADO FISIOTERAPICO LTDA. . Determino a intimação do(s) devedor(es) e após, cumprido o artigo 872 do Código de Processo Civil, a entrega dos autos ao autor.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n27 - 2005.51.16.000895-1 POSTO L. V. DE MACAE LTDA (Adv. JULIANA ABREU VASCONCELLOS FRANCO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA). . À embargada, por cinco dias.\r\n\r\n28 - 2005.51.16.000896-3 POSTO L. V. DE MACAE LTDA (Adv. JULIANA ABREU VASCONCELLOS FRANCO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. STOESSELL SANSON WANDERLEY DA NOBREGA). . À embargada, por cinco dias.\r\n\r\n29 - 2006.51.16.000270-9 COMPANHIA PETROLIFERA MARLIM (Adv. JOSE GRACIANO DOS SANTOS COSTA, MARIA MAGDALENA MONTEVERDE CONTEMOR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001256/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Embargos à Execução Fiscal n.º 2006.51.16.000270-9\r\n\r\nEmbargante: COMPANHIA PETROLIFERA MARLIM\r\n\r\nEmbargado: UNIÃO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução fiscal opostos pela COMPANHIA PETROLIFERA MARLIM, por meio dos quais busca desconstituir o crédito inscrito em dívida ativa da União, objeto da execução fiscal em apenso, na qual figura como exeqüente a UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e como executado o ora embargante.\r\n\r\nAlega, em síntese, que o débito exeqüendo, referente ao PIS e à COFINS, nos valores de R$ 1.582.212,20 e R$ 7.280.478,99, não são devidos, eis que se utilizou do valor pago indevidamente a título de IRPJ e CSLL , no ano-base 2004, no montante de R$ 15.516.205,30 para compensar àquelas contribuições do PIS e COFINS, referentes ao período de apuração dos meses de setembro e outubro de 2004, o que não foi aceito pela embargada ao argumento de que o valor pago a maior a título de CSLL, por estimativa mensal somente pode ser utilizado ao final do período de apuração, para dedução do devido ou para compor saldo negativo.\r\n\r\nEntende ser o cerne da questão o fato de a Instrução Normativa nº 460/04 criar empecilho para o sujeito passivo compensar o que foi pago a maior ou indevidamente, sem qualquer amparo legal.\r\n\r\nAcompanham a exordial os documentos de fls. 16/145.\r\n\r\nEm impugnação (fls. 60/169), a embargada aduz que a embargante é optante pelo sistema de tributação com base no lucro real anual, cuja regra de recolhimento é trimestral, porém optou pelo regime anual, hipótese em que fica obrigada a realizar recolhimentos mensais, consoante art. 2º da Lei 9.430/96. Aduz que o embargante pretendia compensar valores devidos nos meses de setembro e outubro de 2004 com o recolhimento de PIS/COFINS feito a maio no mês de setembro daquele ano, cujo recolhimento foi realizado com base nos balancetes mensais, nos termos do art. 35 da Lei nº 8.961/95. Afirma que a empresa era realmente devedora da Fazenda Nacional, em razão de não ter efetivado o recolhimento por estimativa, sendo impossível realizar compensação com base num crédito inexistente.\r\n\r\nManifestação da embargante às fls. 172/174, aduzindo ter havido pagamento indevido, sendo o seu crédito líquido e certo, comprovado através do Balanço Patrimonial apurado em setembro de 2004 (fls. 175/178).\r\n\r\nEm provas, as partes nada requereram.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nII\r\n\r\nA Certidão de Dívida Ativa, constante no processo de execução, pelo que se observa, foi constituída consoante as exigências legais, principalmente o artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Lei 6.830/80. Os elementos exigidos pelo ordenamento jurídico estão devidamente identificados, como a origem do débito, valores, forma de atualização, acréscimos legais, inscrição em dívida ativa e responsáveis tributários.\r\n\r\nAs Certidões de Dívida Ativa, como título de crédito, possuem todos os elementos necessários para enformar execuções fiscais. Os juros e os encargos são calculados de acordo com as normas legais, que estão indicadas na CDA, assim como a natureza do débito e os seus fundamentos, inexistindo qualquer empecilho à ampla defesa por parte do embargante.\r\n\r\nQualquer prova contra a Dívida Ativa regularmente inscrita deve ser feita pelo contribuinte/executado (art. 3º e parágrafo único, da Lei 6.830/80), face à presunção de certeza e liquidez.\r\n\r\nAnalisando a tese da embargante suscitada nos presentes autos, afiro a sua total improcedência.\r\n\r\nAo Poder Judiciário compete declarar o direito à compensação quando sobre ele paire dúvida jurídica, mas o procedimento administrativo que conduz à extinção do crédito tributário é de competência da Administração tributária. O art. 16, § 3º, da Lei de Execuções Fiscais deve ser entendido de forma a preservar-lhe a constitucionalidade, admitindo-se a utilização da compensação de créditos líquidos e certos pelo contribuinte como matéria de defesa na execução fiscal. O pedido de compensação não homologado não extingue o crédito tributário. Pedido de compensação não homologada, não se mostra certo para utilização na via da execução fiscal.\r\n\r\nInobstante, oportuno trazer à colação o seguinte julgado, cuja fundamentação avoco como razão deste decisum, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - COMPENSAÇÃO - MATÉRIA DE DEFESA - POSSIBILIDADE - CRÉDITO NÃO-HOMOLOGADO NA VIA ADMINISTRATIVA - INCERTEZA.\r\n\r\n3. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA, AINDA EM DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA, NÃO SE MOSTRA CERTO PARA UTILIZAÇÃO NA VIA DA EXECUÇÃO FISCAL.\r\n\r\n(REsp 1010142/STJ, Rel. Eliana Calmon, DJ 02/10/2008)\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos do art. 269, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral.\r\n\r\nSem custas, nos termos do art. 7º da Lei 9.289/96. \r\n\r\nCondeno a embargante em honorários, no montante de 10% sobre o valor atualizado do crédito em execução.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso voluntário, certifique a Secretaria o trânsito em julgado, trasladando cópia desta sentença para os autos principais, bem como expeça-se mandado de levantamento do depósito.\r\n\r\nMacaé, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n30 - 2006.51.16.000655-7 MASSA FALIDA DE A. ARAUJO S/A ENGENHARIA E MONTAGENS (Adv. ALFREDO LUIZ KUGELMAS) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001254/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.16.000655-7\r\n\r\nEmbargante: MASSA FALIDA DE A ARAÚJO S/A ENGENHARIA E MONTAGENS\r\n\r\nEmbargado: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos por MASSA FALIDA DE A ARAÚJO S/A ENGENHARIA E MONTAGENS, argüindo a prescrição do crédito tributário, bem como ilegalidade da multa, juros e honorários cobrados..\r\n\r\nImpugnação da embargada às fls. 23/31, rechaçando a tese da embargante.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\nII\r\n\r\nA prescrição tributária encontra-se regulada no art. 174 do CTN, nos seguintes termos:\r\n\r\nArt. 174. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.\r\n\r\nLogo, após a constituição definitiva do crédito tributário, cria-se o cenário hábil à propositura da ação de execução fiscal.\r\n\r\nFormulada esta premissa básica, resta-me examinar o alcance da prescrição no crédito tributário requestado na presente demanda.\r\n\r\nIn casu, analisando as CDA´s acostadas às fls. 03/07 dos autos em apenso, observo que os créditos fiscais foram constituídos em 02/90, 11/89 e 01/90 - datas da notificação pessoal do executado, começando, a partir desta data, a correr o prazo prescricional do Fisco para propor o executivo fiscal.\r\n\r\nCorroborando a tese ora externada, trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. INTIMAÇÃO DO EMBARGADO PARA A IMPUGNAÇÃO VIA CARTA REGISTRADA. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. (...)\r\n\r\n7 - Quanto à prescrição, observa-se que os débitos foram constituídos por confissão espontânea em 31/03/1997, data em que nasceu o direito de ação da Fazenda Pública para cobrá-los, podendo fazê-lo até 31/03/2002, nos termos do art. 174 do CTN. A execução fiscal foi ajuizada em 27/12/2002 e a citação do devedor ocorreu somente em 30/01/2003. Numa primeira análise, portanto, poder-se-ia concluir no sentido da ocorrência de prescrição.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(REsp 888154 - STJ, Rel. Francisco Falcão, DJ 18/10/2006)\r\n\r\nNessa esteira, analisando a o crédito fiscal mais recente, afiro que o mesmo fora devidamente constituído em 02/1990, pelo que, contados cinco anos, a prescrição ocorreu em 02/1995, tendo sido a execução fiscal em apenso ajuizada somente em 15/10/1997, logo, mais de dois anos após a ocorrência da prescrição dos créditos tributários exeqüendos.\r\n\r\nRessalte-se que tão somente em junho de 2005 passou-se a considerar o despacho do juiz que ordena a citação como marco interruptivo da prescrição, tendo a jurisprudência das Turmas de Direito Público do STJ se posicionado no sentido de que a nova regra deve ser aplicada imediatamente às execuções ajuizadas após a sua entrada em vigor, que teve vacatio legis de 120 dias, não sendo aplicável, portanto, ao caso sub judice, eis que a ação em comento fora proposta em 10/1997. Nesse sentido, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO ANTES DO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO . CITAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR.\r\n\r\n1. No que diz com os feitos ajuizados antes da Lei Complementar n. 118/2005 - tal como ocorre no caso sub examine, em que a execução fiscal foi ajuizada em outubro de 1999 -, só a citação válida interrompe a prescrição, não sendo dotado de tal eficácia o despacho que ordena a citação. Precedentes.\r\n\r\nREsp 1041033/STJ, rel. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJ 05/08/2008\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - EFETIVA CITAÇÃO - PROCESSO AJUIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LC 118/05 - (...)\r\n\r\n1. Ajuizada a execução antes da vigência da LC 118/05, impõe-se aplicar a jurisprudência desta Corte no sentido de que só a citação válida interrompe a prescrição, não sendo possível atribuir-se tal efeito ao despacho que ordenar a citação.\r\n\r\nREsp 1035156/STJ, Rel. Eliana Calmon, DJ 24/06/2008\r\n\r\nIII\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS objetos da execução fiscal nº 2003.51.16.002703-1.\r\n\r\nCondeno a exeqüente no pagamento de honorários advocatícios, que arbitro, consoante o art. 20, § 4º, do CPC, em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, consoante disposto no art. 475, I, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos do executivo em apenso.\r\n\r\nOportunamente, levante-se a penhora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nMacaé, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n31 - 2007.51.16.000364-0 UME - SERVICOS DE PETROLEO LTDA (Adv. FELIPPE DAUDT DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Recebo a apelação de fls. 353/363 no seu duplo efeito.\r\n\r\nAnte as contra-razões de fls. 366/370 subam ao Egrégio TRF - 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n32 - 2007.51.16.000677-0 SEXTANTE REPAROS NAVAIS LTDA (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA). . Digam as partes em provas, justificadamente.\r\n\r\n33 - 2008.51.16.000366-8 JOAQUIM BICUDO JARDIM (Adv. AMILDES FIGUEIRA DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Recebo os presentes embargos.\r\n\r\nÀ embargada.\r\n\r\n34 - 2008.51.16.000368-1 COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (Adv. ANNA CAROLINA GUIMARAES DE SOUZA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). . Recebo os presentes embargos, suspendendo o executivo em apenso na forma do art. 791 do CPC.\r\n\r\nÀ Embargada.\r\n\r\n35 - 2008.51.16.000397-8 TECHBLAST LTDA (Adv. ALFREDO SEVERINO CAREGNATO, FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA). . Recebo os presentes embargos, suspendendo o executivo em apenso na foram do art. 791 do CPC.\r\n\r\nÀ embargada.\r\n\r\n36 - 2008.51.16.000398-0 JOAO RUGE GODIM (Adv. BRAULIO DE OLIVEIRA LOPES) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO). . Aguarde-se o cumprimento do despacho exarado nos autos do executivo em apenso.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 694931"
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                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000178\r\n\r\nExpediente do dia 20/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2000.51.07.000910-5 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO) x PAULO ROBERTO TEODORO (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003330/2008 FOLHA 338/341 . DISPOSITO :\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÕNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n2 - 2001.51.14.001368-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x TRANSPORTADORA PRIMAVERA LTDA (Adv. JOSE OSVALDO CORREA). . .\r\n\r\nDefiro o requerido pelo exeqüente à fl. 62.\r\n\r\nDesapensem-se os presentes autos, bem como seus apensos, da execução nº 2001.5114001028-4, remetendo-os à SAJUD-MA para livre distribuição, bem como para que sejam os processos nºs 2001.5114001369-8 e 2007.5114000125-0 redistribuídos por dependência a este, que será considerado principal.\r\n\r\nSem prejuízo do cumprimento da determinação acima, passo a apreciar o requerido à fl. 48:\r\n\r\nTraslade-se as fls. 136 e 137 dos autos do processo nº 2001.5114001028-4 para o presente processo.\r\n\r\nDefiro a juntada da cópia do mandado e respectiva certidão, expedido nos autos do processo nº 2005.51.14.000164-1, fls. 11/12 (atuais 51/52).\r\n\r\nExpeça-se mandado de intimação para o depositário dos veículos nomeados à penhora, Sr. Romero Teixeira Pinto, para que informe a este Juízo onde os se encontram os referidos bens sob pena de responsabilidade civil e criminal. O mandado deverá ser instruído com as cópias de fls. 17/19 e 42 dos autos da execução nº 2001.51.14.001369-8.\r\n\r\nExpeça-se ofício à 7ª CIRETRAN para que proceda ao lançamento de impedimento dos veículos discriminados às fls. 53/57, que ainda constarem no nome da empresa executada, com fulcro no artigo 798 do CPC.\r\n\r\nExpeça-se ofício à Prefeitura Municipal de Magé, solicitando que informe a este Juízo se a empresa executada encontra-se sob sua intervenção. Caso positivo, esclareça acerca da manutenção de suas atividades, se a mesma continua com administração própria, o destino do lucro auferido e a identificação do endereço em que a atividade empresarial vem sendo prestada.\r\n\r\n3 - 2001.51.14.001490-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE ALVES NETTO) x EMAQ INDL/ S/A (Adv. RUBENS LACERDA). . Tendo em vista que foram esgotados todos os meios viáveis, em esfera administrativa, para que fossem encontrados bens da parte executada, que servissem para garantia da dívida exeqüenda, veio a parte exeqüente aos presentes autos para requerer a penhora on line, via Bacen-Jud, a fim de bloquear os ativos financeiros da executada EMAQ INDUSTRIAL S/A, CNPJ nº 29.380.812/0001-18 medida esta prevista pelo Convênio de Cooperação Técnico-Institucional celebrado entre BACEN-STJ-CJF, em 30/09/2005.\r\n\r\nTendo sido a parte executada regularmente citada, conforme fl. 10, verso, até o limite do débito informado à fl. 04, o exeqüente requereu, ainda, o imediato bloqueio de numerário que, em caso positivo, deverá respeitar o limite do crédito tributário, cujo valor atualizado consta à fl. 121, na ordem de R$ 92.059,52 (noventa e dois mil, cinqüenta e nove reais e cinqüenta e dois centavos).\r\n\r\nEntendo por bem adotar os mecanismos do Bacen-Jud, preferencialmente em relação a outras modalidades de penhora, em razão do disposto nos artigos 655-A do CPC e 185-A do CTN, que possibilita a determinação de indisponibilidade de bens e direitos do devedor, a partir do momento em que o mesmo é devidamente citado e não são encontrados bens penhoráveis.\r\n\r\nPartindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque e aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição do patrimônio do executado.\r\n\r\nApós, intime-se o exeqüente para que, no prazo de 30 dias, se manifeste acerca dos valores bloqueados.\r\n\r\n4 - 2003.51.14.000845-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x CENTRO EDUCACIONAL MAGEENSE LTDA (Adv. RAFAEL MARTINS DE AGUIAR). . Defiro a vista dos autos por quinze dias, conforme requerido.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.14.000335-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELO CLAUDIO FAUSTO MAIA) x ELIANE PEREIRA ME. . Tendo em vista que foram esgotados todos os meios viáveis, em esfera administrativa, para que fossem encontrados bens da parte executada, que servissem para garantia da dívida exeqüenda, veio à parte exeqüente aos presentes autos para requerer a penhora on line, via Bacen-Jud, a fim de bloquear os ativos financeiros da executada ELIANE PEREIRA, CPF nº 076.245.437-70 medida esta prevista pelo Convênio de Cooperação Técnico-Institucional celebrado entre BACEN-STJ-CJF, em 30/09/2005.\r\n\r\nTendo sido a parte executada regularmente citada, conforme fl. 47, até o limite do débito informado à fl. 02, o exeqüente requereu, ainda, o imediato bloqueio de numerário que, em caso positivo, deverá respeitar o limite do crédito tributário, cujo valor atualizado consta à fl. , na ordem de R$ 191.979,49 (CENTO E NOVENTA EUM MIL, NOVECENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS).Entendo por bem adotar os mecanismos do Bacen-Jud, preferencialmente em relação a outras modalidades de penhora, em razão do disposto nos artigos 655-A do CPC e 185-A do CTN, que possibilita a determinação de indisponibilidade de bens e direitos do devedor, a partir do momento em que o mesmo é devidamente citado e não são encontrados bens penhoráveis.\r\n\r\nPartindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque e aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nQuebra Diante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição do patrimônio do executado.\r\n\r\nApós, intime-se o exeqüente para que, no prazo de 30 dias, se manifeste acerca dos valores bloqueados.\r\n\r\n6 - 2006.51.14.000435-0 MUNICIPIO DE MAGE (Adv. VANDERSON MACULLO BRAGA) x IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL-IMBEL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003249/2008 FOLHA 241 . \r\n\r\nVARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.14.000435-0 \r\n\r\nAUTOR: MUNICIPIO DE MAGE\r\n\r\nRÉU: IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL-IMBEL\r\n\r\nSentença Tipo CVol. I/2008 Fls.: \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nAnte o exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n7 - 2006.51.14.000436-1 MUNICIPIO DE MAGE (Adv. VANDERSON MACULLO BRAGA) x IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL-IMBEL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003229/2008 FOLHA 226 . \r\n\r\nVARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.14.000436-1 \r\n\r\nAUTOR: MUNICIPIO DE MAGE\r\n\r\nRÉU: IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL-IMBEL\r\n\r\nSentença Tipo CVol. I/2008 Fls.: \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nAnte o exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n8 - 2006.51.14.000437-3 MUNICIPIO DE MAGE (Adv. VANDERSON MACULLO BRAGA) x IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL-IMBEL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003245/2008 FOLHA 237 . \r\n\r\nVARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.14.000437-3 \r\n\r\nAUTOR: MUNICIPIO DE MAGE\r\n\r\nRÉU: IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL-IMBEL\r\n\r\nSentença Tipo CVol. I/2008 Fls.: \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nAnte o exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n9 - 2006.51.14.000438-5 MUNICIPIO DE MAGE (Adv. VANDERSON MACULLO BRAGA) x IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL-IMBEL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003234/2008 FOLHA 221 . \r\n\r\nVARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.14.000438-5 \r\n\r\nAUTOR: MUNICIPIO DE MAGE\r\n\r\nRÉU: IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL-IMBEL\r\n\r\nSentença Tipo CVol. I/2008 Fls.: \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nAnte o exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n10 - 2006.51.14.000439-7 MUNICIPIO DE MAGE (Adv. VANDERSON MACULLO BRAGA) x IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL-IMBEL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003236/2008 FOLHA 219 . \r\n\r\nVARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.14.000439-7 \r\n\r\nAUTOR: MUNICIPIO DE MAGE\r\n\r\nRÉU: IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL-IMBEL\r\n\r\nSentença Tipo CVol. I/2008 Fls.: \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nAnte o exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n11 - 2006.51.14.000440-3 MUNICIPIO DE MAGE (Adv. VANDERSON MACULLO BRAGA) x IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL-IMBEL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003256/2008 FOLHA 248 . \r\n\r\nVARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.14.000440-3 \r\n\r\nAUTOR: MUNICIPIO DE MAGE\r\n\r\nRÉU: IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL-IMBEL\r\n\r\nSentença Tipo CVol. I/2008 Fls.: \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelados administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nAnte o exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n12 - 2006.51.14.000441-5 MUNICIPIO DE MAGE (Adv. VANDERSON MACULLO BRAGA) x IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL-IMBEL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003238/2008 FOLHA 217 . \r\n\r\nVARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.14.000441-5 \r\n\r\nAUTOR: MUNICIPIO DE MAGE\r\n\r\nRÉU: IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL-IMBEL\r\n\r\nSentença Tipo CVol. I/2008 Fls.: \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nAnte o exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n13 - 2006.51.14.000442-7 MUNICIPIO DE MAGE (Adv. VANDERSON MACULLO BRAGA) x IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL-IMBEL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003240/2008 FOLHA 215 . \r\n\r\nVARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.14.000442-7 \r\n\r\nAUTOR: MUNICIPIO DE MAGE\r\n\r\nRÉU: IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL-IMBEL\r\n\r\nSentença Tipo CVol. I/2008 Fls.: \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nAnte o exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n14 - 2006.51.14.000443-9 MUNICIPIO DE MAGE (Adv. VANDERSON MACULLO BRAGA) x IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL-IMBEL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003230/2008 FOLHA 225 . \r\n\r\nVARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.14.000443-9 \r\n\r\nAUTOR: MUNICIPIO DE MAGE\r\n\r\nRÉU: IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL-IMBEL\r\n\r\nSentença Tipo CVol. I/2008 Fls.: \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nAnte o exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n15 - 2006.51.14.000444-0 MUNICIPIO DE MAGE (Adv. VANDERSON MACULLO BRAGA) x IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL-IMBEL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003226/2008 FOLHA 229 . \r\n\r\nVARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.14.000444-0 \r\n\r\nAUTOR: MUNICIPIO DE MAGE\r\n\r\nRÉU: IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL-IMBEL\r\n\r\nSentença Tipo CVol. I/2008 Fls.: \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nAnte o exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n16 - 2006.51.14.000445-2 MUNICIPIO DE MAGE (Adv. VANDERSON MACULLO BRAGA) x IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL-IMBEL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003244/2008 FOLHA 236 . \r\n\r\nVARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.14.000445-2 \r\n\r\nAUTOR: MUNICIPIO DE MAGE\r\n\r\nRÉU: IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL-IMBEL\r\n\r\nSentença Tipo CVol. I/2008 Fls.: \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nAnte o exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n17 - 2006.51.14.000446-4 MUNICIPIO DE MAGE (Adv. VANDERSON MACULLO BRAGA) x IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL-IMBEL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003225/2008 FOLHA 230 . \r\n\r\nVARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.14.000446-4 \r\n\r\nAUTOR: MUNICIPIO DE MAGE\r\n\r\nRÉU: IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL-IMBEL\r\n\r\nSentença Tipo CVol. I/2008 Fls.: \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nAnte o exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n18 - 2006.51.14.000464-6 MUNICIPIO DE MAGE (Adv. VANDERSON MACULLO BRAGA) x IMBEL- IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003253/2008 FOLHA 245 . \r\n\r\nVARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.14.000464-6 \r\n\r\nAUTOR: MUNICIPIO DE MAGE\r\n\r\nRÉU: IMBEL- IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL\r\n\r\nSentença Tipo CVol. I/2008 Fls.: \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nAnte o exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n19 - 2006.51.14.000465-8 MUNICIPIO DE MAGE (Adv. VANDERSON MACULLO BRAGA) x IMBEL- IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003233/2008 FOLHA 222 . \r\n\r\nVARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.14.000465-8 \r\n\r\nAUTOR: MUNICIPIO DE MAGE\r\n\r\nRÉU: IMBEL- IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL\r\n\r\nSentença Tipo CVol. I/2008 Fls.: \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nAnte o exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n20 - 2006.51.14.000466-0 MUNICIPIO DE MAGE (Adv. VANDERSON MACULLO BRAGA) x IMBEL- IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003241/2008 FOLHA 214 . \r\n\r\nVARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.14.000466-0 \r\n\r\nAUTOR: MUNICIPIO DE MAGE\r\n\r\nRÉU: IMBEL- IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL\r\n\r\nSentença Tipo CVol. I/2008 Fls.: \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nAnte o exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n21 - 2006.51.14.000467-1 MUNICIPIO DE MAGE (Adv. VANDERSON MACULLO BRAGA) x IMBEL- IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003227/2008 FOLHA 228 . \r\n\r\nVARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.14.000467-1 \r\n\r\nAUTOR: MUNICIPIO DE MAGE\r\n\r\nRÉU: IMBEL- IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL\r\n\r\nSentença Tipo CVol. I/2008 Fls.: \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nAnte o exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n22 - 2006.51.14.000468-3 MUNICIPIO DE MAGE (Adv. VANDERSON MACULLO BRAGA) x IMBEL- IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003247/2008 FOLHA 239 . \r\n\r\nVARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.14.000468-3 \r\n\r\nAUTOR: MUNICIPIO DE MAGE\r\n\r\nRÉU: IMBEL- IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL\r\n\r\nSentença Tipo CVol. I/2008 Fls.: \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nAnte o exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n23 - 2006.51.14.000469-5 MUNICIPIO DE MAGE (Adv. VANDERSON MACULLO BRAGA) x IMBEL- IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003251/2008 FOLHA 243 . \r\n\r\nVARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.14.000469-5 \r\n\r\nAUTOR: MUNICIPIO DE MAGE\r\n\r\nRÉU: IMBEL- IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL\r\n\r\nSentença Tipo CVol. I/2008 Fls.: \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nAnte o exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n24 - 2006.51.14.000470-1 MUNICIPIO DE MAGE (Adv. VANDERSON MACULLO BRAGA) x IMBEL- IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003250/2008 FOLHA 242 . \r\n\r\nVARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.14.000470-1 \r\n\r\nAUTOR: MUNICIPIO DE MAGE\r\n\r\nRÉU: IMBEL- IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL\r\n\r\nSentença Tipo CVol. I/2008 Fls.: \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nAnte o exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n25 - 2006.51.14.000471-3 MUNICIPIO DE MAGE (Adv. VANDERSON MACULLO BRAGA) x IMBEL- IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003228/2008 FOLHA 227 . \r\n\r\nVARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.14.000471-3 \r\n\r\nAUTOR: MUNICIPIO DE MAGE\r\n\r\nRÉU: IMBEL- IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL\r\n\r\nSentença Tipo CVol. I/2008 Fls.: \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nAnte o exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n26 - 2006.51.14.000472-5 MUNICIPIO DE MAGE (Adv. VANDERSON MACULLO BRAGA) x IMBEL- IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003239/2008 FOLHA 216 . \r\n\r\nVARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.14.000472-5 \r\n\r\nAUTOR: MUNICIPIO DE MAGE\r\n\r\nRÉU: IMBEL- IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL\r\n\r\nSentença Tipo CVol. I/2008 Fls.: \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nAnte o exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n27 - 2006.51.14.000473-7 MUNICIPIO DE MAGE (Adv. VANDERSON MACULLO BRAGA) x IMBEL- IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003223/2008 FOLHA 232 . \r\n\r\nVARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.14.000473-7 \r\n\r\nAUTOR: MUNICIPIO DE MAGE\r\n\r\nRÉU: IMBEL- IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL\r\n\r\nSentença Tipo CVol. I/2008 Fls.: \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nAnte o exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n28 - 2006.51.14.000474-9 MUNICIPIO DE MAGE (Adv. VANDERSON MACULLO BRAGA) x IMBEL- IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003235/2008 FOLHA 220 . \r\n\r\nVARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.14.000474-9 \r\n\r\nAUTOR: MUNICIPIO DE MAGE\r\n\r\nRÉU: IMBEL- IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL\r\n\r\nSentença Tipo CVol. I/2008 Fls.: \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nAnte o exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n29 - 2006.51.14.000475-0 MUNICIPIO DE MAGE (Adv. VANDERSON MACULLO BRAGA) x IMBEL- IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003246/2008 FOLHA 238 . \r\n\r\nVARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.14.000475-0 \r\n\r\nAUTOR: MUNICIPIO DE MAGE\r\n\r\nRÉU: IMBEL- IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL\r\n\r\nSentença Tipo CVol. I/2008 Fls.: \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nAnte o exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n30 - 2006.51.14.000476-2 MUNICIPIO DE MAGE (Adv. VANDERSON MACULLO BRAGA) x IMBEL- IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003222/2008 FOLHA 233 . \r\n\r\nVARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.14.000476-2 \r\n\r\nAUTOR: MUNICIPIO DE MAGE\r\n\r\nRÉU: IMBEL- IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL\r\n\r\nSentença Tipo CVol. I/2008 Fls.: \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nAnte o exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n31 - 2006.51.14.000477-4 MUNICIPIO DE MAGE (Adv. VANDERSON MACULLO BRAGA) x IMBEL- IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003248/2008 FOLHA 240 . \r\n\r\nVARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.14.000477-4 \r\n\r\nAUTOR: MUNICIPIO DE MAGE\r\n\r\nRÉU: IMBEL- IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL\r\n\r\nSentença Tipo CVol. I/2008 Fls.: \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nAnte o exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n32 - 2006.51.14.000478-6 MUNICIPIO DE MAGE (Adv. VANDERSON MACULLO BRAGA) x IMBEL- IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003237/2008 FOLHA 218 . \r\n\r\nVARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.14.000478-6 \r\n\r\nAUTOR: MUNICIPIO DE MAGE\r\n\r\nRÉU: IMBEL- IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL\r\n\r\nSentença Tipo CVol. I/2008 Fls.: \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nAnte o exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n33 - 2006.51.14.000479-8 MUNICIPIO DE MAGE (Adv. VANDERSON MACULLO BRAGA) x IMBEL- IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003254/2008 FOLHA 246 . \r\n\r\nVARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.14.000479-8 \r\n\r\nAUTOR: MUNICIPIO DE MAGE\r\n\r\nRÉU: IMBEL- IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL\r\n\r\nSentença Tipo CVol. I/2008 Fls.: \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nAnte o exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n34 - 2006.51.14.000480-4 MUNICIPIO DE MAGE (Adv. VANDERSON MACULLO BRAGA) x IMBEL- IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003224/2008 FOLHA 231 . \r\n\r\nVARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.14.000480-4 \r\n\r\nAUTOR: MUNICIPIO DE MAGE\r\n\r\nRÉU: IMBEL- IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL\r\n\r\nSentença Tipo CVol. I/2008 Fls.: \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nAnte o exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n35 - 2006.51.14.000481-6 MUNICIPIO DE MAGE (Adv. VANDERSON MACULLO BRAGA) x IMBEL- IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003243/2008 FOLHA 235 . \r\n\r\nVARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.14.000481-6 \r\n\r\nAUTOR: MUNICIPIO DE MAGE\r\n\r\nRÉU: IMBEL- IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL\r\n\r\nSentença Tipo CVol. I/2008 Fls.: \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nAnte o exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n36 - 2006.51.14.000482-8 MUNICIPIO DE MAGE (Adv. VANDERSON MACULLO BRAGA) x IMBEL- IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003255/2008 FOLHA 247 . \r\n\r\nVARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.14.000482-8 \r\n\r\nAUTOR: MUNICIPIO DE MAGE\r\n\r\nRÉU: IMBEL- IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL\r\n\r\nSentença Tipo CVol. I/2008 Fls.: \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nAnte o exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n37 - 2006.51.14.000483-0 MUNICIPIO DE MAGE (Adv. VANDERSON MACULLO BRAGA) x IMBEL- IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003231/2008 FOLHA 224 . \r\n\r\nVARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.14.000483-0 \r\n\r\nAUTOR: MUNICIPIO DE MAGE\r\n\r\nRÉU: IMBEL- IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL\r\n\r\nSentença Tipo CVol. I/2008 Fls.: \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nAnte o exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n38 - 2006.51.14.000484-1 MUNICIPIO DE MAGE (Adv. VANDERSON MACULLO BRAGA) x IMBEL- IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003252/2008 FOLHA 244 . \r\n\r\nVARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.14.000484-1 \r\n\r\nAUTOR: MUNICIPIO DE MAGE\r\n\r\nRÉU: IMBEL- IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL\r\n\r\nSentença Tipo CVol. I/2008 Fls.: \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nAnte o exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n39 - 2006.51.14.000485-3 MUNICIPIO DE MAGE (Adv. VANDERSON MACULLO BRAGA) x IMBEL- IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003232/2008 FOLHA 223 . \r\n\r\nVARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.14.000485-3 \r\n\r\nAUTOR: MUNICIPIO DE MAGE\r\n\r\nRÉU: IMBEL- IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL\r\n\r\nSentença Tipo CVol. I/2008 Fls.: \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nAnte o exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n40 - 2007.51.14.000172-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELO CLAUDIO FAUSTO MAIA) x ACP QUIM REPRESENTAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003242/2008 FOLHA 234 . \r\n\r\nVARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.14.000172-8 \r\n\r\nAUTOR: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU: ACP QUIM REPRESENTAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nSentença Tipo CVol. I/2008 Fls.: \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nAnte o exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n41 - 2007.51.14.000315-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELO CLAUDIO FAUSTO MAIA) x CLAUDIO ALCENOR DE MELLO. . Tendo em vista que foram esgotados todos os meios viáveis, em esfera administrativa, para que fossem encontrados bens da parte executada, que servissem para garantia da dívida exeqüenda, veio a parte exeqüente aos presentes autos para requerer a penhora on line, via Bacen-Jud, a fim de bloquear os ativos financeiros da executada CLÁUDIO ALCENOR DE MELLO, CPF nº 076.826.407-31 medida esta prevista pelo Convênio de Cooperação Técnico-Institucional celebrado entre BACEN-STJ-CJF, em 30/09/2005.\r\n\r\nTendo sido a parte executada regularmente citada, conforme fl. 12, até o limite do débito informado à fl. 02, o exeqüente requereu, ainda, o imediato bloqueio de numerário que, em caso positivo, deverá respeitar o limite do crédito tributário, cujo valor atualizado consta à fl. 17, na ordem de R$ 15.285,78 ((quinze mil, duzentos e oitenta e cinco reais e setenta e oito centavos)).\r\n\r\nEntendo por bem adotar os mecanismos do Bacen-Jud, preferencialmente em relação a outras modalidades de penhora, em razão do disposto nos artigos 655-A do CPC e 185-A do CTN, que possibilita a determinação de indisponibilidade de bens e direitos do devedor, a partir do momento em que o mesmo é devidamente citado e não são encontrados bens penhoráveis.\r\n\r\nPartindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque e aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição do patrimônio do executado.\r\n\r\nApós, intime-se o exeqüente para que, no prazo de 30 dias, se manifeste acerca dos valores bloqueados.\r\n\r\n42 - 2007.51.14.000342-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELO CLAUDIO FAUSTO MAIA) x ARIOSVALDO BALBINO DE MELO. . Tendo em vista que foram esgotados todos os meios viáveis, em esfera administrativa, para que fossem encontrados bens da parte executada, que servissem para garantia da dívida exeqüenda, veio a parte exeqüente aos presentes autos para requerer a penhora on line, via Bacen-Jud, a fim de bloquear os ativos financeiros da executada ARIOSVALDO BALBINO DE MELO, CPF nº 001.370.787-65 medida esta prevista pelo Convênio de Cooperação Técnico-Institucional celebrado entre BACEN-STJ-CJF, em 30/09/2005.\r\n\r\nTendo sido a parte executada regularmente citada, conforme fl. 10, até o limite do débito informado à fl. 02, o exeqüente requereu, ainda, o imediato bloqueio de numerário que, em caso positivo, deverá respeitar o limite do crédito tributário, cujo valor atualizado consta à fl. 13, na ordem de R$ 40.306,41 (quarenta mil, trezentos e seis reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\nEntendo por bem adotar os mecanismos do Bacen-Jud, preferencialmente em relação a outras modalidades de penhora, em razão do disposto nos artigos 655-A do CPC e 185-A do CTN, que possibilita a determinação de indisponibilidade de bens e direitos do devedor, a partir do momento em que o mesmo é devidamente citado e não são encontrados bens penhoráveis.\r\n\r\nPartindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque e aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição do patrimônio do executado.\r\n\r\nApós, intime-se o exeqüente para que, no prazo de 30 dias, se manifeste acerca dos valores bloqueados.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n43 - 2007.51.14.000207-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x SILVANO FACCINI (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 25; Defiro.\r\n\r\nAnote-se, onde couber, o nome da patrona da parte exeqüente.\r\n\r\nCumpra-se, de imediato, a determinação de fl. 23.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n44 - 2006.51.14.000285-6 CENTRO EDUCACIONAL MAGEENSE LTDA (Adv. RAFAEL MARTINS DE AGUIAR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). . Cite-se o executado, ora embargante, para que pague a quantia correspondente aos honorários sucumbenciais, no valor calculado conforme petição e planilha apresentadas às fls. 65/66, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\n45 - 2008.51.14.000393-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. VITOR TADEU CARRAMAO MELLO) x FERTEL IND/ E COM/ DE ARTEFATOS DE FERRO LTDA (Adv. JUARES SOUZA PORTO). . \r\n\r\nRecebo os presentes embargos à execução.\r\n\r\nIntime-se a parte embargada para que, querendo, apresente impugnação no prazo do concedido pelo parágrafo 1º do artigo 475-B.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 36\r\n\r\nId: 694150"
                            ],
                            "694151": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000179\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.14.000808-0 JOSE VIEIRA NETO (Adv. MARIA DO SOCORRO ALVES DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AIDYL LAURIA GONCALVES). . Trata-se de ação ajuizada na Justiça Estadual, em 28/09/1994, por Maria Minervina Botelho do Rego em face do INSS, com o intuito de ter seu benefício previdenciário revisado nos moldes da Súmula 260 do Extinto TFR.\r\n\r\nOs cálculos de fls. 78/90 dão conta de que não restam diferenças devidas à parte autora, tendo em vista que o benefício da mesma iniciou-se em data posterior à revisão estabelecida pelo art. 58 ADCT, em abril de 1989, data da revisão administrativa.\r\n\r\nO problema se constata, portanto, quando do cumprimento da obrigação de fazer que, ao contrário do que sustenta o patrono da parte autora, não é proceder à revisão da aposentadoria em comento de forma a garantir-lhe, ad eterno, o valor equivalente ao número de salários mínimos.\r\n\r\nOportuno trazer à baila lição de lavra do Exm.º Ministro Gilson Dipp, quando do julgamento dos Embargos de Declaração no Agravo Regimental n.º 2003/0071116-5 (EDAGA 517974/MG), quando esclarece que“(...) A Súmula 260 do ex-TFR não vincula os benefícios ao salário mínimo. É aplicável, apenas, aos benefícios concedidos antes da CF/88, enquanto vigia o sistema de reajustes por faixas salariais preconizado na Lei 6.708/79. (...) O critério de equivalência salarial preconizado no artigo 58 do ADCT, aplica-se, somente, aos benefícios em manutenção em outubro de 1988, restringindo-se ao período entre abril de 1989 (04/89 - sétimo mês a contar da promulgação) e dezembro de 1991, quando houve a regulamentação dos planos de custeio e benefícios. (...) A partir de janeiro de 1992, os reajustamentos devem ser feitos pelos critérios estabelecidos no artigo 41, inciso II da Lei 8.213/91 e alterações posteriores, não tendo como parâmetro a variação do salário mínimo.”\r\n\r\nÉ de se ver, portanto, que a revisão devida tem termo final o mês de dezembro de 1991, quando o benefício autoral passou a ser regido pelo Plano de Custeio e Benefícios. Pensar de forma diversa é entender que até o fim de sua vida a parte autora teria, anualmente, sua aposentadoria revisada pelo índice de reajuste do salário mínimo, hipótese flagrantemente inconstitucional após a promulgação da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nAnte todo o exposto, chamo o feito à ordem para reconsiderar o despacho retro e declarar a inexeqüibilidade do julgado e determinar a baixa e o arquivamento do feito.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.14.000456-7 JAIRO MIGUEL GOMES (Adv. EDGARD FREIRE DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifestem-se as partes em provas, justificando-as objetivamente, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\n3 - 2008.51.14.000390-0 PAULO CEZAR VON RANDOW (Adv. JUDAS TADEU DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.14.000390-0 (ORDINARIA/PREVIDENCIARIA)\r\n\r\nAUTOR : PAULO CEZAR VON RANDOW \r\n\r\nRÉ:INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário com pedido antecipação dos efeitos da tutela para que seja, de plano, o INSS seja compelido a conceder o beneficio de aposentadoria do autor.\r\n\r\nO art. 273 do CPC prevê duas hipóteses nas quais é cabível o provimento antecipatório: são as hipóteses de tutela de evidência e de tutela de urgência. Ressalte-se aqui que as hipóteses são alternativas, ou seja, pode ser deferida a antecipação da tutela pela evidência do direito do autor, ou pelo perigo de seu perecimento, sendo em ambos os casos imprescindível a prova inequívoca da existência desses pressupostos.\r\n\r\nOutrossim, nos casos de tutela de evidência não é necessário que o direito pretendido esteja sofrendo qualquer perigo. A medida nesses casos é uma técnica de distribuição do ônus do tempo no processo, ou seja, o bem da vida pretendido deve permanecer, durante o trâmite da demanda, não nas mãos do réu, mas nas mãos daquele que provavelmente é o seu titular. Aqui exige-se um suporte probatório robusto que, obviamente num juízo de cognição sumária, não deixe qualquer dúvida no julgador de que o direito pertence ao autor, e que com ele deve permanecer até o desfecho do feito.\r\n\r\nPor seu turno, nos casos de tutela de segurança não se faz necessário essa clareza meridiana, pois não se trata mais de uma técnica de distribuição do ônus do tempo no processo, mas uma medida de efetiva proteção do bem jurídico sobre o qual se discute em juízo. Nesse caso basta a aparência do direito, mas, por outro lado, é necessária a prova cabal do perigo. Tudo isso porque não pode o Estado-Juiz correr o risco de ver perecido o direito do autor: na dúvida, deve protegê-lo, sem olvidar, entretanto, de fazer antes um juízo de proporcionalidade da relevância entre os direitos do autor e do réu. \r\n\r\nEm ambos os casos de antecipação de tutela é necessária a presença de um pressuposto negativo, qual seja, a inexistência do perigo da irreversibilidade dos efeitos práticos da tutela.\r\n\r\nDessa forma, INDEFIRO POR ORA A ANTECIPAÇÂO DOS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA, entendo que não estão presentes no caso dos autos os requisitos para concessão da liminar antes da formação do contraditório.\r\n\r\nDefiro à gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\nMagé, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2007.51.14.000617-9 ALMIR RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003287/2008 FOLHA 340/343 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2008.51.14.000291-9 JOSE PAULO ROMEU E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Considerando a inércia dos 2º e 5º autores, renove-se sua intimação para cumprimento integral do determinado no §2º de fls. 106.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n6 - 2007.51.64.002177-7 MOACIR LOPES DOS REIS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003262/2008 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2006.51.64.003031-2 MATEUS FERREIRA DE CARVALHO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003276/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a para condenar o INSS a revisar a RMI do benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja apurado o seu salário-de-benefício na forma estabelecida pelo art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91, respeitada a prescrição qüinqüenal. O pagamento será feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01 sendo o montante dos atrasados limitado ao teto do JEFs, na forma dos Enunciados nºs 47 e 48 destas Turmas Recusais. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.64.003037-3 CLAUDIO BARBOSA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003277/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a para condenar o INSS a revisar a RMI do benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja apurado o seu salário-de-benefício na forma estabelecida pelo art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91, respeitada a prescrição qüinqüenal. O pagamento será feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01 sendo o montante dos atrasados limitado ao teto do JEFs, na forma dos Enunciados nºs 47 e 48 destas Turmas Recusais. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.64.003039-7 BALBINA MARIA DOS SANTOS (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003278/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a para condenar o INSS a revisar a RMI do benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja apurado o seu salário-de-benefício na forma estabelecida pelo art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91, respeitada a prescrição qüinqüenal. O pagamento será feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01 sendo o montante dos atrasados limitado ao teto do JEFs, na forma dos Enunciados nºs 47 e 48 destas Turmas Recusais. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.64.003040-3 ANTONIO MEDINA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003260/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.64.003207-2 JOÃO FRANCISCO SANTANA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003279/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a para condenar o INSS a revisar a RMI do benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja apurado o seu salário-de-benefício na forma estabelecida pelo art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91, respeitada a prescrição qüinqüenal. O pagamento será feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01 sendo o montante dos atrasados limitado ao teto do JEFs, na forma dos Enunciados nºs 47 e 48 destas Turmas Recusais. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.64.003209-6 ANNITO CORDEIRO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003280/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a para condenar o INSS a revisar a RMI do benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja apurado o seu salário-de-benefício na forma estabelecida pelo art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91, respeitada a prescrição qüinqüenal. O pagamento será feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01 sendo o montante dos atrasados limitado ao teto do JEFs, na forma dos Enunciados nºs 47 e 48 destas Turmas Recusais. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.64.003210-2 ARNALDO DE AZEREDO COUTINHO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003281/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a para condenar o INSS a revisar a RMI do benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja apurado o seu salário-de-benefício na forma estabelecida pelo art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91, respeitada a prescrição qüinqüenal. O pagamento será feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01 sendo o montante dos atrasados limitado ao teto do JEFs, na forma dos Enunciados nºs 47 e 48 destas Turmas Recusais. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.64.003218-7 NILZA DA SILVA CORREA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003261/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.64.003220-5 RAIMUNDO IRENE DE SOUZA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003282/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a para condenar o INSS a revisar a RMI do benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja apurado o seu salário-de-benefício na forma estabelecida pelo art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91, respeitada a prescrição qüinqüenal. O pagamento será feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01 sendo o montante dos atrasados limitado ao teto do JEFs, na forma dos Enunciados nºs 47 e 48 destas Turmas Recusais. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.64.003471-8 NADIR PORTO CANELA DE PAULA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003283/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a para condenar o INSS a revisar a RMI do benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja apurado o seu salário-de-benefício na forma estabelecida pelo art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91, respeitada a prescrição qüinqüenal. O pagamento será feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01 sendo o montante dos atrasados limitado ao teto do JEFs, na forma dos Enunciados nºs 47 e 48 destas Turmas Recusais. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.64.003582-6 JOSE GLORIA MISAEL (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003284/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a para condenar o INSS a revisar a RMI do benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja apurado o seu salário-de-benefício na forma estabelecida pelo art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91, respeitada a prescrição qüinqüenal. O pagamento será feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01 sendo o montante dos atrasados limitado ao teto do JEFs, na forma dos Enunciados nºs 47 e 48 destas Turmas Recusais. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.64.000084-1 ALTAIR DE MOURA GUANABARA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003285/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a para condenar o INSS a revisar a RMI do benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja apurado o seu salário-de-benefício na forma estabelecida pelo art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91, respeitada a prescrição qüinqüenal. O pagamento será feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01 sendo o montante dos atrasados limitado ao teto do JEFs, na forma dos Enunciados nºs 47 e 48 destas Turmas Recusais. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.64.000087-7 JOÃO VIRGINIO FILHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003275/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a para condenar o INSS a revisar a RMI do benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja apurado o seu salário-de-benefício na forma estabelecida pelo art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91, respeitada a prescrição qüinqüenal. O pagamento será feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01 sendo o montante dos atrasados limitado ao teto do JEFs, na forma dos Enunciados nºs 47 e 48 destas Turmas Recusais. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.64.000088-9 MARIA IZABEL DE SOUZA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003286/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a para condenar o INSS a revisar a RMI do benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja apurado o seu salário-de-benefício na forma estabelecida pelo art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91, respeitada a prescrição qüinqüenal. O pagamento será feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01 sendo o montante dos atrasados limitado ao teto do JEFs, na forma dos Enunciados nºs 47 e 48 destas Turmas Recusais. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.64.001133-4 MARCO ANTONIO DA CUNHA AZEVEDO (Adv. ALDERIO GERARDE BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003274/2008 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 5173927360) desde a data da cessação (30/11/2006). As parcelas atrasadas devem ser atualizadas monetariamente desde quando devidas pela tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. O pagamento será feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.64.001476-1 MARLY AUGUSTA CAMISAO (Adv. SERGIO DE SOUZA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003263/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso III do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.64.001987-4 LUCIA ESTEVÃO ALVES (Adv. MARCELLE COZZOLINO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003266/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contra-razões.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.64.002051-7 ODETTA MARIA BATISTA (Adv. MARCELLE COZZOLINO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003265/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contra-razões.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.64.002064-5 JOÃO FRANCISCO PINTO (Adv. MARCELLE COZZOLINO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003264/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contra-razões.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n26 - 2007.51.64.001379-3 JOSEMAR DE SOUZA RANGEL x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003258/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, na forma da fundamentação acima, resolvendo o mérito da lide, com base no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Defiro, nesta oportunidade, a gratuidade de justiça anteriormente requerida tendo em vista que se trata de servidor que percebe como remuneração quantia inferior a quatro salários mínimos. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.64.001497-9 EDIMAR CALDAS CARDOSO x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003259/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, na forma da fundamentação acima, resolvendo o mérito da lide, com base no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Defiro, nesta oportunidade, a gratuidade de justiça anteriormente requerida tendo em vista que se trata de servidor que percebe como remuneração quantia inferior a quatro salários mínimos. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2006.51.64.003361-1 JOSE GONCALVES BARBOSA (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003269/2008 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm face da preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.64.003531-0 JULIANA NOGUEIRA VIEIRA E OUTRO (Adv. ANDRE DE OLIVEIRA NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003267/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.64.003626-0 MARIA TEREZINHA RODRIGUES FERREIRA (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003268/2008 . Por estas razões, com fulcro nos arts. 267, I, 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.64.003632-6 SEBASTIÃO CANDIDO PEREIRA (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003270/2008 . Por estas razões, com fulcro nos arts. 267, I, 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.64.003804-9 DILCE DA SILVA CARNEIRO (Adv. VANESSA DA SILVA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003272/2008 . \r\n\r\nPor estas razões, com fulcro nos arts. 267, I, 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2007.51.64.000060-9 ALMI GOMES PEREIRA (Adv. VANESSA DA SILVA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003271/2008 . Por estas razões, com fulcro nos arts. 267, I, 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2007.51.64.002102-9 JAIR PEIXOTO (Adv. VANESSA DA SILVA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003273/2008 . Por estas razões, com fulcro nos arts. 267, I, 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n35 - 2008.51.14.000014-5 MIQUEAS BORGES DE PAULA (Adv. FERNANDO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifestem-se as partes em provas, justificando-as objetivamente, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2002.51.14.000360-0 AQUINELO DE OLIVEIRA CARIUS DA SILVA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . “(...) intime-se a parte autora.”\r\n\r\n37 - 2006.51.01.010853-1 CHARLES COZZOLINO (Adv. CATIA PAES DE ALENCAR) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para complementação das custas judiciais devidas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 694151"
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                                "01ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000100\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0055606-8 MARIA CORREA DA SILVA E OUTROS x PARTE BAIXADA (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Indefiro o pedido de reserva de honorários formulado às fls. 257/258, uma vez que o documento acostado pelo advogado é mera cópia.\r\n\r\nMantenho a suspensão do processo, até a comunicação do depósito das verbas solicitadas.\r\n\r\n2 - 91.0057084-2 ALZIMIRO CARVALHO FERREIRA REP/ P/ LEA DA SILVA FERREIRA E OUTROS (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Intime-se o patrono da parte autora para que informe o número de CPF correto da autora Rosa Marques Alves de Souza, a fim de a Secretaria diligenciar o lançamento de RPV em favor da mesma.\r\n\r\nConfirmado o envio, suspenda-se o andamento deste feito, até a comunicação do depósito da(s) verba(s) solicitada(s).\r\n\r\n3 - 94.0034302-7 ALCANTARA COMERCIO PECAS E SERVICOS LTDA E OUTRO (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA). . Dê-se vista ao autor acerca dos cálculos apresentados pela União às fls. 404/405.\r\n\r\nHavendo concordância com a conta apresentada, diligencie a Secretaria o lançamento dos dados necessários ao envio do(s) RPV(s) / Precatório(s) \r\n\r\nConfirmado o envio, suspenda-se o andamento deste processo, até a comunicação do depósito da(s) verba(s) solicitada(s).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 99.0204452-2 JONAS PINHEIRO DE BARROS FILHO (Adv. IDICEA RODRIGUES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001038/2008 . Vistos os autos.\r\n\r\nIntimada a Ré/CEF a adimplir sua obrigação (fl. 202), a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls. 207/217). Ouvida, a parte autora confirma o cumprimento do julgado, requerendo o pagamento da multa em que incorrera a CEF, (fls. 220/227 e 229232).\r\n\r\nNovamente intimada a CEF apresentou objeção de pré-executividade, a qual foi rejeitada por este Juízo (fls. 256/257).\r\n\r\nExpedido mandado de seqüestro, foi confirmado nos autos a efetivação da diligência (fls. 269/272).\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nExpeçam-se os alvarás de levantamento dos depósitos de fl. 267.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2008.51.02.000476-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, VICTOR CALDAS WILLIAM, DANIEL BURKLE WARD) x SANDRA ELENA DA FONSECA (Adv. NELI DA SILVA GARCIA). . Fl.33. Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2008.51.02.000920-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, VICTOR CALDAS WILLIAM, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x PEREIRA E ANDRE LTDA E OUTROS. . Fl. 24. Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n7 - 2004.51.02.002764-6 OTAVIO VEREZA MATA (Adv. MARINA CARDIM MATA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls.109/117). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n8 - 2008.51.01.509634-5 HERMOSA DA COSTA PERES DAMACENO (Adv. PAULO AMERICO LOPES FRANCO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . ANTE O EXPOSTO, cite-se a FUNASA, na pessoa do Procurador-Chefe da PGF em Niterói.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 93.0081249-1 MARLENE SAMPAIO RIBEIRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO, BRUNO MEDEIROS SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALDIR COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. BECKSTON BUJACHER). . Ante o teor da certidão retro, fixo prazo de 10 (dez) dias para ciência às partes acerca da não localização da petição protocolada em 19/08/2008, devendo vir aos autos cópia da mesma.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 87.0010832-4 CRONUS IND/ COM/ S/A (Adv. RAIMUNDO ANTONIO E. MESQUITA, HAROLD DE LIMA PESSOA) x UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANTONIO CARLOS A. FERNANDES). . Tendo em vista o ofício acostado às fls. 139/149 e ante o certificado à fl. 150, intime-se o advogado, Sr. Raimundo Antônio Espinheira Mesquita, pessoalmente, para que informe o endereço atualizado da parte autora, devendo a diligência ser cumprida no endereço informado pela UFF à fl. 132.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2002.51.02.003882-9 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x OLYMPIO DURAO DE BARROS (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO, FERNANDO SARMENTO BASTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001051/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para determinar o prosseguimento da execução, no valor apurado pela Contadoria Judicial, fls. 25/36, de R$ 20.704,45 (principal), R$ 2.070,45 (honorários advocatícios) e R$ 16,92 (reembolso de custas processuais), em novembro de 2004.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7.º da Lei n.º 9289/96. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 90.0031250-7, bem como dos cálculos de fls. 25/36, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2003.51.02.001179-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x IRANY AUGUSTA FRANCA DE MACEDO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES). . Dê-se vista às partes acerca dos cálculos de fls. 86/115.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2007.51.02.006613-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES) x CICERO RODRIGUES DE SOUZA E OUTROS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000992/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar o prosseguimento da execução, no valor apurado pela Contadoria Judicial, pois atualizado, fls. 10/13, de R$ 4.267,77 (honorários advocatícios), em junho de 2008.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7.º da Lei n.º 9289/96. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 95.0056039-9, bem como dos cálculos de fls. 10/13, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.02.000574-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x HELIO VARGAS CHADES (Adv. WALTER CAMPOS DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001049/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar o prosseguimento da execução, no valor apurado pelo Contador Judicial, pois atualizado, fls. 16/20, de R$ 2.460,63 (principal) e R$ 123,03 (honorários advocatícios), em julho de 2008.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7.º da Lei n.º 9289/96. \r\n\r\nCondeno o embargado em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o alegado excesso de execução. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 91.0054118-4, bem como dos cálculos de fls. 16/20, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.02.000578-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES) x CELIA RODRIGUES (Adv. MARUZZA VERENA CSEKO PORTUGAL). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001035/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar o prosseguimento da execução, no valor apurado pelo INSS, fls. 08/10, de R$ 10.598,48 (principal) e R$ 529,92 (honorários advocatícios), em dezembro de 2007.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7.º da Lei n.º 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 2002.5102005958-4, bem como dos cálculos de fls. 08/10, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 92.0114357-5 ROSIMAR FERNANDES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOAO ALVES DE GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Tendo em vista que o SECON-NI efetuou o rateio do percentual devido à titulo de honorários contratuais (fl. 162), apesar de não haver qualquer determinação para tal, somente os contratos de honorários advocatícios, intimem-se os autores para que tragam aos autos declaração, concordando com o desconto referente aos serviços profissionais, com base nos contratos acostados aos autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2000.51.02.001279-0 PEDRO PAULO FREIRE DE MEDEIROS (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2004.51.02.004631-8 CARLOS ALBERTO DE SOUZA PEREIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Intime-se a CAIXA, para cumprimento da obrigação de fazer, consistente no depósito dos valores calculados na conta vinculada ao FGTS da parte autora (fls. 130/145), em 15 dias, nos termos do art. 461, do CPC. Caso não concorde com os valores, deverá a devedora comprovar o cumprimento da sentença na parte incontroversa, no prazo assinado, e apresentar petição de impugnação, instruída com memória discriminada de cálculos.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n19 - 90.0033223-0 GIL DE MAGALHAES MUNIZ E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES, MOACIR GUERRA DONEGATE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ILDECONDO LEONCIO CORNELIO). . Fl. 182. Assiste razão à parte autora. Com efeito o Sr. Moacyr Martins Donegate não foi incluído nos cálculos de fls. 116/126, apresentados pela parte autora.\r\n\r\nAssim, consulte a secretaria junto ao SUB, a DIB e a RMJ do referido autor, remetendo os autos ao SECON-NI para elaboração dos cálculos de liquidação de Moacyr Martins Donegate. Elaborada a conta, dê-se vista a parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2007.51.02.004297-1 CONDOMINIO DO EDIFICIO KAREN (Adv. VANIA BRITO DAUDT, MAX ANTONIO PAUL, DANIEL BURKLE WARD) x HELCIO RODRIGUES DE BARCELOS E OUTROS. . Fl. 319/322. Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 2007.51.02.004800-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x ALBERTO DE AZEVEDO CARVALHO (Adv. SILVIA ELANI MARTINS FERREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000995/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para determinar o prosseguimento da execução, no valor apurado pela Contadoria Judicial, fls. 23/25, de R$ 2.597,38 (principal) e R$ 252,10 (honorários advocatícios), em setembro de 2008.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7.º da Lei n.º 9289/96. Sem honorários advocatícios para o embargado, tendo em vista o deferimento de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 91.0053643-1, bem como dos cálculos de fls. 23/25, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.02.007053-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANA MARIA SILVA DE CARVALHO) x ALBERTAO VIEIRA (Adv. ELZA TOBIAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000994/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para determinar o prosseguimento da execução, no valor apurado pelo Contador Judicial, fls. 19/28, de R$ 1.037,12 (principal) e R$ 103,71 (honorários advocatícios), em junho de 2008.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7.º da Lei n.º 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 93.0083061-9, bem como dos cálculos de fls. 19/28, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.02.000261-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x ELIO DA SILVEIRA MARTINS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000996/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . reconhecendo que o valor da condenação é zero, DECRETAR a EXTINÇÃO do processo de execução, por falta de objeto.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7.º da Lei n.º 9289/96. \r\n\r\nSem condenação do embargado em honorários advocatícios, tendo em vista que o excesso de execução decorreu de informação errada do próprio INSS. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 2005.5102005937-8, em apenso, bem como dos cálculos de fls. 15/20, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.02.000450-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x WALMIR ROSA DE OLIVEIRA (Adv. ILSON CLEIR DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000993/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar o prosseguimento da execução, no valor apurado pelo Contador Judicial, pois atualizado, fls. 19/26, de R$ 32.123,02 (principal) e R$ 1.606,15 (honorários advocatícios), em julho de 2008.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7.º da Lei n.º 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 2003.5152010975-1, bem como dos cálculos de fls. 19/26, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.02.000454-8 JOSE ROBERTO RIBEIRO E OUTRO (Adv. MONICA BARBOZA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Desentranhe-se a petição e o substabelecimento acostados às fls. 28/29, devolvendo-a ao subscritor, na forma da ordem de serviço nº 02/2006.\r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF acerca do alegado pelo embargante à fl. 24.\r\n\r\n26 - 2008.51.02.000575-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x VANDA FIGUEIRA DA SILVA (Adv. WALTER CAMPOS DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001052/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar o prosseguimento da execução, no valor apurado pelo Contador Judicial, pois atualizado, fls. 14/18, de R$ 680,99 (principal) e R$ 34,05 (honorários advocatícios), em julho de 2008.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7.º da Lei n.º 9289/96. \r\n\r\nCondeno a embargada em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o alegado excesso de execução. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 91.0054393-4, bem como dos cálculos de fls. 14/18, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.02.000576-0 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER) x LEONINA MENCARI LEAL (Adv. ADILSON MARTINS GOMES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001020/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar o prosseguimento da execução, no valor apurado pelo Contador Judicial, pois atualizado, fls. 54/58, de R$ 33.952,33 (principal) e R$ 3.395,23 (honorários advocatícios), em agosto de 2008.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7.º da Lei n.º 9289/96. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 94.0031049-8, bem como dos cálculos de fls. 54/58, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.02.001922-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x ANTENOR DA CONCEICAO (Adv. SEBASTIAO SALOMAO ABIB). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001036/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar o prosseguimento da execução, no valor apurado pelo INSS, fls. 06/09, de R$ 10.949,20 (principal) e R$ 1.094,92 (honorários advocatícios), em fevereiro de 2008.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7.º da Lei n.º 9289/96. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 2004.5152001317-0, bem como dos cálculos de fls. 06/09, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.02.002120-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x JURACI DA SILVA LESSA (Adv. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001034/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar o prosseguimento da execução, no valor apurado pelo INSS, fls. 06/11, de R$ 57.180,21 (principal) e R$ 5.718,02 (honorários advocatícios), em março de 2008.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7.º da Lei n.º 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 2004.5102000971-1, bem como dos cálculos de fls. 06/11, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.02.002161-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x ANTONIO GARCIA E OUTROS (Adv. FRANK MARTINI CLARO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001032/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido para determinar o prosseguimento da execução, no valor apurado pelo Contador Judicial, fls. 49/94, de R$ 75.006,35 (principal) e R$ 7.500,64 (honorários advocatícios), em setembro de 2008.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7.º da Lei n.º 9289/96. \r\n\r\nCondeno o INSS em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o alegado excesso de execução. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 91.0140955-7, bem como dos cálculos de fls. 49/94, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.02.002338-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERGIO COSTA SILVA) x OZIAS LEITE DE FARIAS (Adv. DANIELLE MARINHO DE OLIVEIRA AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001033/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, II, do CPC, para determinar o prosseguimento da execução de acordo com os valores apurados pelo INSS, fls. 06/07, de R$ 51.118,59 (principal) e R$ 5.111,86 (honorários advocatícios), em outubro de 20007.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7.º da Lei n.º 9289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 2003.5152010751-1, em apenso, bem como dos cálculos de fls. 06/07, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.02.002787-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x ESPOLIO DE MARIA DE LOURDES FERREIRA DA SILVA (Adv. JOAO ALVES DA COSTA NETO). . 1o.) Recebo os embargos, eis que tempestivos. \r\n\r\n2o.) Suspendo o trâmite da ação principal. Certifique-se.\r\n\r\n3o.) Ao(s) Embargado(s), por 10 (dez) dias. \r\n\r\n4o.) Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2008.51.02.003213-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERGIO COSTA SILVA) x ALCIDES BASSO E OUTROS (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001048/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, com base no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 90.0035431-5, em apenso, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2008.51.02.003428-0 UNIAO FEDERAL (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN) x ESPOLIO DE MARIA DE LOURDES FERREIRA DA SILVA (Adv. JOAO ALVES DA COSTA NETO). . 1o.) Recebo os embargos, eis que tempestivos. \r\n\r\n2o.) Suspendo o trâmite da ação principal. Certifique-se.\r\n\r\n3o.) Ao(s) Embargado(s), por 10 (dez) dias. \r\n\r\n4o.) Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n35 - 91.0059452-0 CARMEN VENTURA DE SOUZA (Adv. JOAQUIM O. CAMPOS, ARY SERGIO RODRIGUES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Remetam-se os presentes autos à Contadoria para que esclareça se incidiram expurgos inflacionários nos cálculos acostados às fls. 94/96, devendo o referido setor retificá-los, em caso negativo.\r\n\r\nDevolvidos os autos, dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n36 - 91.0057667-0 IZABEL DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JACQUES ATTIE). . PUBLICAÇÃO PARA A PARTE AUTORA DE DESPACHO PROFERIDO À FL. RETRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSem prejuízo, fixo improrrogáveis 10 (dez) dias para o cumprimento do segundo parágrafo do despacho de fl. 215. Cumpra a Secretaria ainda, o 1º parágrafo do referido despacho, expedindo-se as cartas de intimação.\r\n\r\n37 - 91.0140436-9 EVA MARGARIDA GUIMARAES DOS SANTOS (Adv. DAYSE MARTINS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA). . \r\n\r\nElaborado o laudo, dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 99.0207975-0 IVO DANTAS DA SILVA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO, RONALDO DA COSTA PROCOPIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . \r\n\r\nVindos os autos, dê-se vista às partes. Prazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\n39 - 2001.51.02.003786-9 FRANCISCA LINO (Adv. MARUZZA VERENA CSEKO PORTUGAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . \r\n\r\nTendo sido deferida a gratuidade de justiça, e importando a liquidação em mero cálculo aritmético, remetam-se os autos à SECON-NI para a elaboração da conta. \r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora para manifestação acerca dos cálculos.\r\n\r\n40 - 2002.51.02.001861-2 ESPOLIO DE NELY MARIA DO NASCIMENTO (Adv. SEBASTIAO SALOMAO ABIB) x UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS). . A autora faleceu no curso do processo, conforme noticiado à fl. 156. A União, à fls.159/169, anuiu expressamente ao pedido. Sendo assim, HOMOLOGO A HABILITAÇÃO de espólio de Nely Maria do Nascimento, representada por Jeanne Nascimento Grossman , em sucessão à Autora falecida - Nely Maria do Nascimento. À SEDIS-NI, para as devidas alterações. \r\n\r\nApós, ante a expressa concordância da parte autora com os cálculos apresentados pela União (fls. 146/150), remetam-se os autos ao SECON-NI para atualizá-los. Elaborada a conta, dê-se vista a parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo discordância, expeça-se a requisição de pagamento com base nos cálculos atualizados.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n41 - 90.0036069-2 LOURIVAL DE PAULA MELLO (Adv. SEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . PUBLICAÇÃO PARA A PARTE AUTORA DE DESPACHO PROFERIDO À FL. RETRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o certificado (fl. 94), fixo improrrogável prazo de 15 (quinze) dias para habilitação de possíveis herdeiros do autor Lourival de Paula Mello.\r\n\r\n42 - 92.0111903-8 FELISBERTO ALVES DE ANDRADE (Adv. JOSE LUIZ DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . PUBLICAÇÃO PARA A PARTE AUTORA DE DESPACHO PROFERIDO À FL. RETRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFl. 139. Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pela parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 92.0113683-8 AGENOR NUNES DA SILVA E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . PUBLICAÇÃO PARA A PARTE AUTORA DE DESPACHO PROFERIDO À FL. RETRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIntime-se o patrono do autor Wilson, para que informe se concorda com os cálculos apresentados pelo INSS às fls. 231/234. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n44 - 92.0113949-7 VALDEA VENANCIO DO ESPIRITO SANTO E OUTROS (Adv. JOSE MAGALHAES PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . PUBLICAÇÃO PARA A PARTE AUTORA DE DESPACHO PROFERIDO À FL. RETRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o certificado (fl. 272), fixo improrrogável prazo de 10 (dez) dias para cumprimento do despacho de fl. 271.\r\n\r\n45 - 98.0206155-7 GENIVAL GOMES DE SOUZA (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . PUBLICAÇÃO PARA A PARTE AUTORA DE DESPACHO PROFERIDO À FL. RETRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da guia de depósito acostada à fl. 251. \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n46 - 99.0206997-5 ROMEU AKIRA NAGAE REPRESENTADO POR SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA PROTECAO AO VOO E OUTROS (Adv. CARLOS CHAVES BASTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . PUBLICAÇÃO PARA A PARTE AUTORA DE DESPACHO PROFERIDO À FL. RETRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, ante o informado pela União Federal às fls. 256/260, no que tange ao cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenada. Prazo: 20 (vinte) dias\r\n\r\n47 - 2002.51.02.005390-9 IVANY LOUREIRO DE BARCELLOS E OUTRO (Adv. ANDRE LUIZ DA S PORTO DE OLIVEIRA, NESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . PUBLICAÇÃO PARA A CEF DE DESPACHO PROFERIDO À FL. RETRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDê-se vista à CEF acerca das alegações da parte autora no que concerne ao depósito dos juros progressivos (fls. 332/333). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n48 - 2004.51.02.005665-8 NEY MONTEIRO ROCHA E OUTRO (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . PUBLICACÃO PARA A CEF DE DESPACHO PROFERIDO À FL. RETRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFl. 281. Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 695952"
                            ],
                            "695953": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000101\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.02.004022-0 NILZA ESMERALDA DA SILVA LIRA (Adv. ELVIRA MARIA DE SOUZA PEREIRA GUERRA WERNECK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data faço conclusos os presentes autos ao\r\n\r\nMM Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO.\r\n\r\nNiterói, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\n________________________\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\nPROCESSO N. 2008.51.02.004022-0\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nNILZA ESMERALDA DA SILVA LIRA\r\n\r\nRÉ\r\n\r\n:\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nNILZA ESMERALDA DA SILVA LIRA requer medida cautelar inominada em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pretendendo liminar que lhe garanta o restabelecimento do pagamento de benefício previdenciário de forma integral, no valor requerido na inicial.\r\n\r\nA Lei 8.952/94, ao modificar o artigo 273 do Código de Processo Civil, introduziu profunda alteração na processualística civil moderna. Instituindo a possibilidade de postulação da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida, o referido diploma legal tornou obsoletas as medidas cautelares inominadas de natureza satisfativa, que outrora foram largamente utilizadas. \r\n\r\nAinda que assim não fosse, após a vigência da nova redação do artigo 273, do CPC, com a introdução do seu parágrafo sétimo pela Lei nº 10.444/02, que autoriza o deferimento de medida cautelar incidental substitutiva de antecipação de tutela, as cautelares conservativas instrumentais também deixaram de ser necessárias, avultando a imprestabilidade do procedimento ora em análise. \r\n\r\nNeste sentido caminha a jurisprudência:\r\n\r\n“EMENTA: CAUTELAR - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - FALTA DE INTERESSE - CARÊNCIA DE AÇÃO.\r\n\r\nA partir da Lei nº 8952/94, que deu nova redação ao ART-273 do CPC-73, o processo cautelar ficou reservado para as medidas de simples segurança (ações cautelares típicas).\r\n\r\nAs pretensões de antecipação da tutela satisfativa do direito material, agora, somente podem ser deduzidas pela via incidental, no próprio processo de conhecimento.\r\n\r\nSendo possível pedir a tutela antecipada por simples petição, evidentemente não há necessidade da propositura de ação cautelar inominada com o mesmo objetivo: carência de ação por falta de legítimo interesse.”\r\n\r\n(TRF 4a Região, AC 95.04456472-SC, 5a T, Rel. Desembargador Federal ALMIR JOSÉ FINOCCHIARO SARTI, DJU 18.12.96, p. 98469).\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, faculto ao autor a emenda da inicial, de forma a retificar o pedido e o rito processual adotado, bem como a adequar o valor da causa ao novo rito, na forma do artigo 275, I, do CPC, a ¨contrario sensu¨, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo, a fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa ou recolham-se as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito. \r\n\r\nDecorrido sem manifestação, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nNiterói, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1ª Vara de Niterói\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.02.003024-9 MILTON JOSE DA ROSA (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a emenda de fl. 16, ficando o autor intimado a trazer cópia da mesma para contrafé.\r\n\r\nEsclareça o autor como recebe o contracheque de fl. 13, pois normalmente é encaminhado à residência, servindo o verso como comprovante de endereço. De qualquer forma, não havendo comprovante de endereço em nome próprio, deve o autor trazer declaração do titular da conta de fl. 10, atestando que reside no imóvel.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2008.51.17.001282-4 MARIA JOSE ROSA (Adv. KARINE CYRICO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos os autos.\r\n\r\nSuscito conflito negativo de competência com a 1ª Vara Federal de São Gonçalo ou, sucessivamente, com a 4ª Vara Federal de Niterói, na forma do artigo 115, II, do CPC, com base nos seguintes fundamentos:\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária ajuizada visando a revisão de cláusulas de contrato de financiamento habitacional pactuado entre autora e a ré, bem como do saldo devedor remanescente. O imóvel objeto do contrato de financiamento, que é onde reside a autora, situa-se em São Gonçalo.\r\n\r\nDistribuída a ação à MM. 1ª Vara Federal de São Gonçalo, foi emitido o termo de informação de prevenção de fl. 89, apontando a possibilidade de litispendência ou coisa julgada com dois processos anteriormente ajuizados, quais sejam, 97.0040996-1 (julgado improcedente), distribuído ao Juízo da 4ª Vara Federal de Niterói e 2005.51.01.000174-4 (julgado extinto sem julgamento do mérito em razão da existência de coisa julgada em relação ao primeiro feito), distribuído a este Juízo (1ª Vara Federal de Niterói). Ambos foram ajuizados antes da criação das Varas Federais de São Gonçalo, e as respectivas cópias das iniciais e das sentenças, já acompanhavam a inicial deste processo, às fls. 62/77 e 78/88.\r\n\r\nVerificando que se tratava de repetição de ação, em que houve julgamento do mérito (pedido julgado improcedente), o Juízo da 1ª Vara Federal de São Gonçalo declinou de sua competência em favor do Juízo da 4ª Vara Federal de Niterói, no qual tramitou o primeiro processo, ao argumento de que aquele Juízo seria prevento (fls. 92/96).\r\n\r\nSustentou que o artigo 253, II e III, do CPC determina que as causas deverão ser distribuídas por dependência quando for reiterado pedido cujo processo foi extinto sem julgamento do mérito e quando houver ajuizamento de ações idênticas.\r\n\r\nDefendeu, ainda, que não há limitação territorial à regra e que essa forma de distribuição deve prevalecer mesmo que tenha havido desmembramento da competência, sob pena de risco de produzirem-se decisões contraditórias e possibilitar a burla do princípio do juiz natural e a semeadura de demandas. Exemplifica a possibilidade de mudança de residência da parte cujo processo foi extinto sem julgamento do mérito para uma Subseção cujo Juízo tivesse posição favorável à sua pretensão, bem como a repropositura de demanda antes veiculada via mandado de segurança (na sede do impetrado) pela via ordinário (agora na sede de sua residência), colacionando jurisprudência nesse sentido.\r\n\r\nEncaminhados os autos ao Juízo da 4ª Vara Federal de Niterói, esse, por sua vez, determinou a remessa dos autos a este Juízo por entender que a prevenção só ocorre em relação ao Juízo que julgou extinto processo anterior, sem exame do mérito, como dispõe o artigo 44 da Consolidação de Normas da Corregedoria da 2ª Região, e, portanto, este Juízo se tornou prevento quando proferiu sentença de extinção sem resolução do mérito no feito de n.º 2005.51.01.000174-4 (fl. 106).\r\n\r\nData vênia, este Juízo não pode concordar com os argumentos expostos pela 1ª Vara Federal de São Gonçalo.\r\n\r\nAssim dispõe o artigo 253 do CPC:\r\n\r\n“Art. 253. Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza: (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)\r\n\r\nI - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)\r\n\r\nII - quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; (Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006)\r\n\r\nIII - quando houver ajuizamento de ações idênticas, ao juízo prevento. (Incluído pela Lei nº 11.280, de 2006)\r\n\r\nParágrafo único. Havendo reconvenção ou intervenção de terceiro, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor.” (Negrito acrescido).\r\n\r\nAs regras introduzidas nos incisos II e III visam resguardar o princípio do juiz natural, evitando a escolha do juiz pela parte que propõe a ação, mediante expedientes há muito conhecidos, como o pedido de desistência e imediata repetição da ação até que o sorteio da distribuição dirija a ação ao juízo que possui entendimento que é favorável à parte autora.\r\n\r\nOcorre que as normas ali dispostas não se aplicam ao presente caso. Aqui, primeiro houve o julgamento do mérito do pedido (processo 97.0040996-1). Ou seja, o processo considerado prevento pelo Juízo de São Gonçalo não foi extinto sem exame do mérito, mas sim teve seu pedido apreciado no mérito, por sentença transitada em julgado, configurando coisa julgada.\r\n\r\nO inciso II acima transcrito menciona textualmente que se aplica ao caso em que houver extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nJá o inciso III também não se aplica ao caso. Se refere ao ajuizamento simultâneo de ações idênticas ou ao caso de repetição de ação que ainda não foi julgada, determinando a distribuição, por dependência, ao juízo prevento.\r\n\r\nOra, não há que se falar em prevenção após a prolação de sentença em que foi apreciado o mérito do pedido, mas tão-somente em litispendência (antes do trânsito em julgado) ou coisa julgada (após o trânsito em julgado). E é esta a hipótese dos autos, em que já houve apreciação do pedido pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Niterói, na ação ordinária n.º 97.0040996-1.\r\n\r\nVeja-se que a litispendência ou a coisa julgada é matéria de defesa que deve ser alegada pelo réu, preliminarmente (artigo 301, V e VI do CPC), sendo causa da extinção do processo, sem julgamento do mérito (artigo 267, V, do CPC).\r\n\r\nE foi isso justamente o que ocorreu com o processo n.º 2005.51.01.000174-4, que foi extinto por este Juízo, sem exame do mérito, porque se tratava de repetição de processo já julgado por outro Juízo.\r\n\r\nE além disso tudo, no caso presente houve desmembramento de competência quando da instalação da Subseção Judiciária de São Gonçalo, município antes jurisdicionado por esta Subseção de Niterói, o que afasta a incidência do inciso II do artigo 253 do CPC.\r\n\r\nAdemais, não faz sentido algum, ainda mais nos tempos atuais, em que se busca cada vez mais a celeridade processual e a eficiência do judiciário, entender que o juiz, ao verificar a ocorrência de litispendência ou coisa julgada alegada pelo réu, deve, ao invés de extinguir imediatamente o processo, determinar a remessa dos autos ao juízo em que tramita ou tramitou o processo anterior somente para que este o faça, após confirmar a alegação.\r\n\r\nVerifica-se, ainda, um excesso de zelo com relação as alegações de que a parte poderia pedir desistência e mudar de residência para município sob jurisdição de outra Subseção que lhe parecesse mais favorável, ou a propositura de uma ação mandamental, na Subseção da autoridade coatora, e a repropositura pela via ordinária, na Subseção de residência da parte. Tais alegações, além de não se aplicarem ao presente caso, sequer resistem a uma análise sob a ótica dos princípios da legalidade e da presunção de inocência.\r\n\r\nPor fim, registro que, caso prevaleça a tese adotada pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São Gonçalo, então o Juízo que seria prevento seria o da 4ª Vara Federal de Niterói, e não este, pois foi o que julgou o primeiro processo. A regra do artigo 44 da CNCG da 2ª Região, e do artigo 253, II, do CPC, tem por finalidade única e essencial preservar o Princípio do Juiz Natural, impedindo a escolha do Juízo que irá julgar (no mérito) o pedido. Esse risco não mais existe depois que já se formou coisa julgada.\r\n\r\nOficie-se ao Presidente do Eg. TRF da 2ª Região, formalizando o conflito, instruindo-o com cópias da petição inicial, das fls. 62/88, das decisões de fls. 92/96 e 106, e desta decisão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2008.51.02.002330-0 HERVE CAMARA NOVAES (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . INDEFIRO o requerimento de antecipação de tutela, uma vez que a constitucionalidade do DL 70/66 não é mais posta em dúvida, desde o julgamento do RE 223.075/DF pelo Excelso STF, o que afasta a verossimilhança da tese autoral. Ademais, o documento de fl. 34 evidencia que foram procedidas as notificações prévias do ex-mutuário.\r\n\r\nNão obstante, reconsidero o segundo parágrafo do despacho de fl. 63, ante o evidente equívoco, já que a matéria versada nos autos se refere a financiamento habitacional, não se aplicando o artigo 128 da Lei 8.213/91. Assim sendo, recolha a parte autora as custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5 - 2008.51.02.002390-7 PAULO CORREA PAES (Adv. PEDRO TAVARES) x UNIAO FEDERAL. . ANTE O EXPOSTO, ausente requisito autorizador, INDEFIRO a antecipação de tutela.\r\n\r\nNão obstante, promova a parte autora a integração à lide da co-proprietária, Maria Laurides da Silva Paes, uma vez que há litisconsórcio necessário.\r\n\r\n6 - 2008.51.02.002696-9 JOSE RONALDO MATIAS DA SILVA (Adv. JOYCE FERREIRA VILELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Não atendida a determinação de fl. 16, entendo prejudicada a verossimilhança das alegações autorais, especificamente quanto à falência de sua ex-empregadora, razão pela qual INDEFIRO a antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se a CEF.\r\n\r\n7 - 2008.51.02.003906-0 TANYA BARBOSA WAGHABI VIANNA E OUTROS (Adv. LEONARDO ALMENDRA HONORATO) x UNIAO FEDERAL. . Apreciarei a antecipação dos efeitos da tutela após a resposta.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2008.51.02.003712-8 DIOGO MORGADO PORTO (Adv. CARLOS EDUARDO COUTO DE ALMEIDA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE -UFF. . A competência para processar e julgar mandado de segurança é de natureza absoluta e, portanto, improrrogável, sendo fixada de acordo com o domicílio funcional do impetrado. \r\n\r\nRejeito liminarmente a exceção, por incabível. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.02.003986-1 MARCELO FREITAS DE MENEZES (Adv. THIAGO MAGALHAES DAEMON DO PRADO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF. . INDEFIRO a liminar, pois não há risco de dano iminente.\r\n\r\nNotifique-se.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n10 - 2008.51.02.002764-0 TERESA PALMISCIANO BEDE (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CHEFE DA SECAO DE MANUTENCAO DE DIREITOS DA GERENCIA EXECUTIVA DE NITEROI DO INSS E OUTROS. . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 46/64 em seu efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões. \r\n\r\nApós vista ao MPF e remetidos os autos ao SEDIS-NI, conforme parte final da sentença de fls. 35/42, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n11 - 2008.51.02.003552-1 GELSON ROSA DINIZ (Adv. DANIELLE ROCHA TEIXEIRA) x GERENTE EXECUTIVO DE NITEROI - SMOB - GEXNIT - INSS. . ANTE O EXPOSTO, ausente pressuposto autorizador, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n12 - 2007.51.02.003082-8 CASA DE SAUDE SANTA RITA DE CASSIA S/C LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITEROI. . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 172/181 em seu efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões. \r\n\r\nApós vista ao MPF, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n13 - 2008.51.02.001064-0 DELMAR ANTONIO CARDOSO (Adv. CARMEN SYLVIA ELY DE SA FREIRE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. . Fl. 43. Defiro a devolução do prazo para ciência da decisão de fls. 37/38, ante os termos da certidão de fl. 45.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2008.51.02.002894-2 MANUEL RIBEIRO GONCALVES (Adv. GRASIELA DO CARMO LISBOA DE SOUZA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NITEROI. . \r\n\r\nA presente ação foi distribuída em 28/08/2008, não tendo a parte autora até a presente data efetuado o devido preparo, ainda que regularmente intimada. \r\n\r\nAssim, com base no art. 257 do CPC, CANCELE-SE a distribuição e arquive-se, ficando autorizado o desentranhamento e a devolução dos documentos que instruem a petição inicial por 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n15 - 2008.51.02.003002-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA, VICTOR CALDAS WILLIAM, MARCIO MOTA SPACEK MYRRHA) x IZETE MAIA DOS ANJOS E OUTROS. . Fl. 41. Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2008.51.02.003004-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA, VICTOR CALDAS WILLIAM, SANDRO CORDEIRO LOPES) x ADRIANA GUEDES DE LIMA E OUTRO. . Fl. 31. Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 2008.51.02.003006-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA, VICTOR CALDAS WILLIAM, SANDRO CORDEIRO LOPES) x JOEL PACHECO DE ANDRADE JUNIOR E OUTROS. . Fl. 36. Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n18 - 2008.51.02.003962-9 MARIA MADALENA DOS SANTOS (Adv. MARCUS VINICIUS BARROS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ANTE O EXPOSTO, DECLARO a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar este feito e DETERMINO a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual da Comarca de Niterói, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n19 - 2008.51.02.003396-2 MARCUS ANDRE DA SILVA (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data faço conclusos os presentes autos ao\r\n\r\nMM Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO.\r\n\r\nNiterói, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\n________________________\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\nPROCESSO N. 2008.51.02.003396-2\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nMARCUS ANDRÉ DA SILVA\r\n\r\nRÉ\r\n\r\n:\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nMARCUS ANDRÉ DA SILVA requer medida cautelar inominada em face da UNIÃO FEDERAL, pretendendo liminar que lhe garanta a manutenção de sua matrícula no Estágio de Habilitação a Sargento - 2008 e participação nas atividades curriculares do referido estágio.\r\n\r\nA Lei 8.952/94, ao modificar o artigo 273 do Código de Processo Civil, introduziu profunda alteração na processualística civil moderna. Instituindo a possibilidade de postulação da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida, o referido diploma legal tornou obsoletas as medidas cautelares inominadas de natureza satisfativa, que outrora foram largamente utilizadas. \r\n\r\nAinda que assim não fosse, após a vigência da nova redação do artigo 273, do CPC, com a introdução do seu parágrafo sétimo pela Lei nº 10.444/02, que autoriza o deferimento de medida cautelar incidental substitutiva de antecipação de tutela, as cautelares conservativas instrumentais também deixaram de ser necessárias, avultando a imprestabilidade do procedimento ora em análise. \r\n\r\nNeste sentido caminha a jurisprudência:\r\n\r\n“EMENTA: CAUTELAR - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - FALTA DE INTERESSE - CARÊNCIA DE AÇÃO.\r\n\r\nA partir da Lei nº 8952/94, que deu nova redação ao ART-273 do CPC-73, o processo cautelar ficou reservado para as medidas de simples segurança (ações cautelares típicas).\r\n\r\nAs pretensões de antecipação da tutela satisfativa do direito material, agora, somente podem ser deduzidas pela via incidental, no próprio processo de conhecimento.\r\n\r\nSendo possível pedir a tutela antecipada por simples petição, evidentemente não há necessidade da propositura de ação cautelar inominada com o mesmo objetivo: carência de ação por falta de legítimo interesse.”\r\n\r\n(TRF 4a Região, AC 95.04456472-SC, 5a T, Rel. Desembargador Federal ALMIR JOSÉ FINOCCHIARO SARTI, DJU 18.12.96, p. 98469).\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, faculto ao autor a emenda da inicial, de forma a retificar o pedido e o rito processual adotado, bem como a adequar o valor da causa ao novo rito, na forma do artigo 275, I, do CPC, a ¨contrario sensu¨, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo, a fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa ou recolham-se as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito. \r\n\r\nDecorrido sem manifestação, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nNiterói, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1ª Vara de Niterói\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2005.51.02.000350-6 MARIA EMILIA SA PEREIRA DA SILVEIRA (Adv. ALBERTO CARLOS PORTO DIAZ ANDRE) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Recebo a apelação de fls. 46/71, no duplo efeito. \r\n\r\nAo Apelado, para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n21 - 2008.51.02.001927-8 NILSON TOMAZ DA SILVA (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a antecipação de tutela.\r\n\r\nAo autor, em réplica.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n22 - 2008.51.02.002329-4 NADIA DE SOUZA WILLMER (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. . Diante do requerido à fl. 34, defiro a dilação do prazo por 20 (vinte) dias.\r\n\r\n23 - 2008.51.02.002579-5 JOSE DO NASCIMENTO DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Assim sendo, ASSINO o prazo de 10 (dez) dias para que o autor emende a inicial, esclarecendo objetivamente a partir de quando teria iniciado sua total incapacidade para os atos da vida civil, bem como as contradições existentes, devendo ainda, se for o caso, regularizar sua representação processual, pois se é incapaz terá que ser representado por um curador, devidamente nomeado pelo Juízo de Família.\r\n\r\nDeverá, ainda, declinar seu endereço residencial e juntar documento comprobatório.\r\n\r\nNão obstante, a fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa ou recolham-se as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2008.51.02.002369-5 GLORIA MARIA DA SILVA COSTA E OUTRO (Adv. LEONARDO ALMENDRA HONORATO) x UNIAO FEDERAL. . ANTE O EXPOSTO, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela para SUSPENDER todos os efeitos da demarcação da LPM/1831 promovida pelo SPU sobre o imóvel situados na Avenida Três, casa 286, em Piratininga, nesta cidade, registrado no Cartório do 16º Ofício de Notas, na matrícula n.º 6.948-A, até ulterior decisão judicial.\r\n\r\nIntime-se a União.\r\n\r\nOficie-se ao Cartório do 16o Ofício de Notas de Niterói, notificando-lhe desta decisão.\r\n\r\nAos autores, em réplica.\r\n\r\n25 - 2008.51.02.004025-5 MAURICIO BENTO DA PONTE (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O autor anuncia em sua petição inicial a intenção de requerer a antecipação dos efeitos da tutela, sem contudo, formular o pedido. Assim, fixo o prazo de 10 (dez) dias para emenda. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o pa trocínio da causa ou recolham-se as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n26 - 2004.51.02.003341-5 REGINA CELIA CABRAL DE AZEVEDO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS EM NITEROI - REGIAO NITEROI (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a emenda de fls. 181/182, que alterou o pólo passivo para GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nUma vez que em sede mandamental a competência do Juízo fixa-se com base na sede da autoridade coatora, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo, DETERMINANDO a remessa dos autos ao MM. Juiz Federal Distribuidor da Subseção de São João de Meriti, para livre distribuição.\r\n\r\n27 - 2008.51.02.004003-6 AECIO LEITE DE AZEVEDO (Adv. ALEXANDRE SEVENIER DE OLIVEIRA) x CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE NITEROI. . \r\n\r\nReservo-me para apreciar a liminar após a juntada das informações. \r\n\r\nOficie-se à autoridade apontada como coatora para prestá-las, no prazo de dez dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, a fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa ou recolham-se as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito. \r\n\r\nDecorridos, voltem conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n28 - 2008.51.02.003541-7 CAC TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA (Adv. RODRIGO FERREIRA PIANEZ) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITEROI. . Ausente a verossimilhança das alegações da impetrante, INDEFIRO a liminar.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n29 - 2007.51.02.003949-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FELIPE GIRDWOOD ACIOLI, VICTOR CALDAS WILLIAM, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x PERHOS UNIDAS CONSTRUCAO E REPAROS E OUTROS. . Fl. 76. Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n30 - 2008.51.02.001481-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, VICTOR CALDAS WILLIAM, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x PEREIRA JUNIOR CONFECCAO E COM/ DE ROUPAS LTDA ME E OUTROS. . Fl. 22. Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n31 - 2003.51.02.000519-1 MAGALI OLIVEIRA DE ARAUJO (Adv. CARLOS EDUARDO PEREIRA DE BRITO, MARCELO LOURENCO DO HERVAL COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS AFONSO HARTMANN). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001076/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 176,87. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) da valor da causa, obrigação que fica suspensa em razão do deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I. Ciência ao MPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n32 - 97.0043225-4 IBASM INSTITUTO DE BENEFICIOS E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS (Adv. EMILIA SYLVIA COSTA DUTRA DA SILVA) x ENEDINA PIRES DE MENEZES E OUTRO (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS, NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS). . ANTE O EXPOSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, e determino a remessa dos autos ao Juiz Distribuidor da Comarca de Niterói para distribuição ao Juízo em que tramita a ação ordinária promovida por ENEDINA PIRES DE MENEZES E OUTROS em face de INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS - IBASM E OUTROS que havia tramitado nesta Justiça Federal sob o n.º 94.0033215-7.\r\n\r\nJunte-se cópia da decisão proferida no processo n.º 94.0033215-7.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n33 - 95.0054273-0 JORGE BERNSTEIN DA SILVA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Diante do resultado da consulta de fl. 143, constando o mesmo endereço da certidão de fl. 133, dê-se vista a CEF pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n34 - 2003.51.02.002355-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x FABIANA REGO COLLARES LATGE E OUTRO (Adv. MAURO OLIVEIRA DA COSTA MAIA). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Reconsidero o despacho de fl. 58.\r\n\r\nO contrato de crédito rotativo foi celebrado entre a CEF e Fabiana Rego Collares Latgé, em 23.01.2002, quando esta tinha 18 anos de idade (nascida em 05.12.1983 - fl. 10). Devido à menoridade civil, à época, o seu pai, Marcellus Collares Latgé, assinou termo de responsabilidade (fl. 14). O mandado de pagamento foi expedido em face de Fabiana e Marcellus (fl. 37), entretanto o oficial de justiça deixou de intimar aquela, tendo em vista a declaração deste de que Fabiana é sua filha, sendo responsável pela mesma. Ora, Fabiana, atualmente, é plenamente capaz, não necessitando de assistência de seu pai. Logo, a mesma deverá ser citada para responder a presente ação. \r\n\r\nIsto posto, cite-se, FABIANA REGO COLLARES LATGÉ, na forma do art. 1.102 b do CPC.\r\n\r\n35 - 2008.51.02.003003-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA, VICTOR CALDAS WILLIAM, SANDRO CORDEIRO LOPES) x KELLY REGINA ALVES DO NASCIMENTO E OUTROS. . Fl. 32. Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n36 - 2008.51.02.003887-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x JOSANI GOULART RODRIGUES DE BARROS E OUTROS. . Cite-se nos termos do art. 1102 b do CPC.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n37 - 2008.51.02.004037-1 PRISCILLA VALDIVIEZO MATOS DA MATTA (Adv. CRISTIANO DOS SANTOS SOUZA) x NAO IDENTIFICADO. . A fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa ou recolham-se as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nAtendido, ao MPF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n38 - 2005.51.02.004854-0 MARCIO TEIXEIRA DA COSTA (Adv. ARTHUR CARLOS DA SILVA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Deixo de receber a apelação de fls. 83/94, interposta em 26.08.2008, uma vez que, com a homologação do acordo entre as partes firmado em audiência realizada em 02.09.2008 (fls. 70/71), extinguiu-se qualquer pretensão executiva com base na sentença de fls. 52/65, perdendo o objeto aquele recurso.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença de fls. 70/71 para os autos da ação principal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se estes e os autos da ação de execução em apenso.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 695953"
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                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000405\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.52.001869-1 VANDERLEI CARDOSO (Adv. JOAO ALVES DE GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Trata-se de execução de sentença que condenou o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial do benefício do autor, por meio da aplicação do IRSM integral de fevereiro de 1994 (39.67%) aos salários-de-contribuição do período básico de cálculo, bem como ao pagamento das diferenças pretéritas daí decorrentes, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPara apuração do quantum debeatur, foram os autos ao contador judicial.\r\n\r\nCitado o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na forma do art. 730 do CPC, este não opôs embargos. É o breve relatório, passo a decidir.\r\n\r\nOs cálculos apuraram o valor da nova RMI, utilizando o IRSM integral de fevereiro de 1994 (39,67%) na atualização dos salários-de-contribuição do período básico do cálculo. As parcelas atrasadas foram atualizadas desde os vencimentos, seguindo os critérios da Lei 6.899/81, juros de mora a partir da citação, na alíquota de 0,5% ao mês até janeiro de 2003 e 1% ao mês a partir do novo Código Civil. Honorários advocatícios fixados em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro devidos os seguintes valores: R$ 78.827,57 (VANDERLEI CARDOSO) e R$ 3.941,38 (DR. JOÃO ALVES DE GÓES).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente, expeça(m)-se a(s) requisição(ões). \r\n\r\nApós, ao advogado para que diligencie o comparecimento do autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito. Intime-se igualmente o INSS.\r\n\r\n2 - 2004.51.02.000970-0 GEHIZA DA SILVA MONTEIRO CARVALHO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Trata-se de execução de julgado, em que o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL foi condenado a pagar os valores devidos por força da revisão do benefício autoral nos termos do artigo 75 da Lei 8213/91. \r\n\r\nPara apuração do quantum debeatur, foram os autos ao contador judicial.\r\n\r\nCitado o INSS na forma do art. 730 do CPC, este não opôs embargos. É o breve relatório, passo a decidir.\r\n\r\nÉ o breve relatório, passo a decidir. \r\n\r\nEncaminhados os autos à Contadoria judicial, esta realizou a conta em conformidade com a decisão, bem como com os documentos fornecidos nos autos. \r\n\r\nSobre o valor encontrado foram aplicados juros de mora de 6% ao ano a partir da citação e correção monetária, segundo índice dos precatórios. \r\n\r\nIgualmente, observou o prazo prescricional. Sendo assim, estão corretos os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro devido o seguinte valor: R$ 31.167,88 (GEHIZA DA SILVA MONTEIRO CARVLHO).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente, expeça(m)-se a(s) requisição(ões). \r\n\r\nApós, ao advogado para que diligencie o comparecimento do autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito. Intime-se igualmente o INSS.\r\n\r\n3 - 2008.51.02.004023-1 HUMBERTO MAURO MARTINS MENDES (Adv. MARCELO GONCALVES DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao autor, no prazo de 10 dias, para recolhimento das custas devidas, junto à CEF.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 93.0083303-0 JORGE NUNES (Adv. ROBERTO PALLADINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Trata-se de execução de julgado de título judicial que assegurou ao autor a exclusão no teto remuneratório previsto no inciso XI, do art. 37, da CF/88, das vantagens de caráter individual e pessoal incorporadas aos seus proventos de aposentadoria, nos termos da jurisprudência do STF, até a vigência da EC 19/98. Realizada a conta pela Contadoria Judicial, foi a União Federal citada na forma do art. 730 CPC, não se opondo aos cálculos.\r\n\r\nEncaminhados os autos à Contadoria Judicial, esta realizou a conta em conformidade com a decisão, bem como com os documentos fornecidos nos autos, valendo-se dos índices oficiais de juros de mora e correção monetária. Igualmente, observou o prazo prescricional. Sendo assim, estão corretos os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, que se valeu dos índices de correção aplicáveis aos precatórios judiciais.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro devido o seguinte valor: R$ 24.270,89 (JORGE NUNES).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente, expeça(m)-se a(s) requisição(ões). \r\n\r\nApós, ao advogado para que diligencie o comparecimento do autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito. Intime-se igualmente o INSS.\r\n\r\n5 - 97.0107751-2 AUGUSTO CEZAR VICENTE VIANNA E OUTROS (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Expeçam-se as requisições de pagamento, conforme determinado na decisão de fl. 632, considerando os percentuais devidos a título de reserva do honorários contratuais.\r\n\r\nApós, ao Advogado para que diligencie o comparecimento dos autores a este Juízo, a fim de que fiquem pessoalmente intimados sobre a decisão homologatória de cálculos, bem como sobre as guias de requisição de crédito.\r\n\r\n6 - 2000.51.02.001046-0 AIDYL DE CARVALHO PREIS E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SUZANA DE ANDRADE CHAVES). . Trata-se de execução de julgado, em que a UFF - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE foi condenada a proceder ao reajuste nos vencimentos dos autores, utilizando-se do índice 3,17%, a partir de janeiro de 1995.\r\n\r\nPara apuração do quantum debeatur, foram os autos ao contador judicial.\r\n\r\nCitado a UFF na forma do art. 730 do CPC, este não opôs embargos. É o breve relatório, passo a decidir.\r\n\r\nÉ o breve relatório, passo a decidir. \r\n\r\nEncaminhados os autos à Contadoria judicial, esta realizou a conta em conformidade com a decisão, bem como com os documentos fornecidos nos autos. \r\n\r\nSobre o valor encontrado foram aplicados juros de mora de 6% ao ano a partir da citação e correção monetária, segundo índice dos precatórios, honorários de 5% do total da condenação. \r\n\r\nIgualmente, observou o prazo prescricional. Sendo assim, estão corretos os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro devidos os seguintes valores: R$ 7.877,18 (AIDYL DE CARVALHO PREIS, R$ 8.070,32 (ANNA PEDREIRA BOECHAT), R$ 4.453,94 (DILVA ARAUJO MOLITERNO), R$ 7.301,45 (DIVA VASCONCELLOS DA ROCHA), R$ 6.603,69 (HILDA FARIA), R$ 8.137,95 (LUILCE DE CARVALHO E MELLO CABRAL), R$ 8.871,83 (MALCA DVOIRA BEIDER), R$ 9.327,29 (ROBERT PREIS), R$ 8.117,00 (STELLA MARIA PEREIRA DE GREGORIO, R$ 4.714,30 (HILDIBERTG RAMOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE JUNIOR) e R$ 3.673,75 (DR. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO). \r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente, expeça(m)-se a(s) requisição(ões). \r\n\r\nApós, ao advogado para que diligencie o comparecimento do autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito. Intime-se igualmente a UFF.\r\n\r\n7 - 2001.51.02.002452-8 ALVARO JOSE DE PAIVA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Trata-se de execução de julgado de Título judicial que assegurou em favor do autor a incorporação de anuênios. Realizado os cálculos pela Contadoria judicial e citada a Ré na forma do art. 730 CPC, esta expressamente concordou com a conta. É o relatório. Decido. Encaminhados os autos à Contadoria judicial, esta realizou a conta em conformidade com a decisão, bem como com os documentos fornecidos nos autos. \r\n\r\nSobre o valor encontrado foram aplicados juros de mora de 6% ao ano a partir da citação e correção monetária, segundo índice dos precatórios, honorários de 5% do total da condenação. \r\n\r\nIgualmente, observou o prazo prescricional. Sendo assim, estão corretos os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro devido o seguinte valor: R$ 663,38 (ÁLVARO JOSÉ DE PAIVA). \r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente, expeça(m)-se a(s) requisição(ões), mediante apresentação dos documentos de identidade e CPF dos Autores, bem como do advogado, se não constarem dos autos.\r\n\r\nApós, ao advogado para que diligencie o comparecimento do autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n8 - 2007.51.02.001589-0 MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA MELLO x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso de Apelação de fls.139/144 em seus regulares efeitos. Ao Apelado/Autor. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n9 - 2008.51.02.004015-2 RENATO MONSORE DOS SANTOS (Adv. JOSE CICERO DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL. . 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para atuar no feito o advogado signatário da petição inicial. 2. Cite(m)-se. 3. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 4. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 99.0206714-0 MARCOS ANDRE WESTPHALEN PALMA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . 1- Defiro o requerimento da parte autora à fl. 576 no tocante ao parcelamento de honorários periciais em quatro prestações mensais.\r\n\r\n2- À parte autora a fim de que apresente a comprovação de apagamento da 1º parcela, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n3-Diante do término da paralização deflagrada pelos Bancários, à CEF a fim de que informe os dados requeridos pelo Perito Judicial às fls. 564/565.\r\n\r\n11 - 2001.51.02.000921-7 OSMAR GOMES DA SILVA REPRESENTADO POR GELSON DE OLIVEIRA MELLO (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À parte autora para comprovar o pagamento da 1ª. parcela dos herdeiros dos honorários periciais. Após, intime-se pessoalmente o Perito para proceder a iniciação dos trabalhos, conforme determinado à fl. 352.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2000.51.02.004561-8 CLUBE CENTRAL (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES). . Diante da natureza declaratória do feito e considerando que citada, a parte ré não se opõe aos cálculos, reconheço como devidos os seguintes valores: R$ 59,19 (custas em favor do Clube Central) e R$ 591,87 (DR. Carlos Augusto S da Silva). Expeçam-se as requisições. Após, aguarde-se o pagamento.\r\n\r\n13 - 2005.51.02.006061-7 LUIZ RICARDO MENDONCA DO CAMARA (Adv. KATIA DE SOUZA LIMA) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n14 - 2007.51.02.003481-0 PAULO EDUARDO PIRES DE ALVARENGA RIBEIRO (Adv. LILIANE DA FRAGA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA). . Diante do certificado à fl.130 e, considerando a identidade de pedido e causa de pedir, reconheço a prevenção deste Juízo para julgamento de ambos os feitos. Oficie-se ao Juízo da 4º Vara Federal de Niterói solicitando o encaminhamento dos autos do processo nº 2007.51.02.003482-8 para este Juízo. Com a vinda dos autos, apreciarei a alegação de litigância de má-fé.\r\n\r\n15 - 2008.51.02.002386-5 ALMIR SAMUEL ESTEVES (Adv. PEDRO TAVARES) x UNIAO FEDERAL. . Retifico de ofício o valor da causa para que passe a constar na inicial o valor de R$ 24.900,01. Ao SEDIS-NI para anotar. Após, ao autor, no prazo de 10 dias, para o recolhimento das custas complementares, junto à CEF.\r\n\r\n16 - 2008.51.02.003868-6 LUIZA MARIA CESTARO TEIXEIRA MENDES (Adv. RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para atuar no feito o advogado signatário da petição inicial. 2. Cite(m)-se. 3. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 4. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 2005.51.02.003456-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x PETTERSON BATISTA PAIVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro vista à CEF pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n18 - 2008.51.02.000498-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x OTICA AVENIDA LTDA E OUTROS (Adv. WILMAR PEREIRA DOS SANTOS). . Defiro vista à CEF pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 91.0141572-7 ADILSON DE OLIVEIRA (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Trata-se de execução de título judicial que assegurou a parte autora a revisão de benefício previdenciário, a fim de obter a percepção das diferenças de junho de 1989 e gratificação natalina nos anos de 1988. Iniciada a execução, o INSS apresentou memorial de cálculo. Citada na forma do art. 730 do CPC, o INSS expressamente concordou com a conta. Isto posto, declaro devido o seguinte valor: R$ 2.638,01 (ADILSON DE OLIVEIRA).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente, expeça(m)-se a(s) requisição(ões). \r\n\r\nApós, ao advogado para que diligencie o comparecimento do autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito. Intime-se igualmente o INSS.\r\n\r\n20 - 94.0030511-7 ENEDINA COELHO RIGONY (Adv. ANA CRISTINA MELO CARDOSO) x UNIAO FEDEAL - IMPRENSA NACIONAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Trata-se de execução de sentença, confirmada em sede recursal, segundo o que dispunham os parágrafos 4o e 5o, do art. 40, da Constituição Federal, antiga redação, a modificação dos valores de pensão de viúva, para o correspondente à totalidade dos vencimentos do servidor em exercício no cargo em que faleceu o seu cônjuge. A fim de possibilitar a realização da conta, foram os autos ao contador judicial. Citada a União Federal na forma do artigo 730 do CPC, esta não opôs embargos. É o breve relatório, passo a decidir: Para encontrar os valores devidos, a contadoria judicial se utilizou das importâncias informadas pela União Federal/Imprensa Nacional, referentes aos valores devidos ao instituidor da pensão “como se vivo fosse”. Os valores efetivamente pagos foram informados pelo mesmo órgão. As diferenças foram encontradas deduzindo-se, dos valores devidos, aqueles efetivamente recebidos, corrigidas pelo que determina a Lei 6.899/81, a partir do inadimplemento de cada prestação, e acrescidas com juros de mora de 6% ao ano, a partir da citação. \r\n\r\nPortanto, acolho como corretos os cálculos realizados pela contadoria judicial e declaro devidos os valores a seguir: R$ 60.562,74 (ENEDIDA COELHO RIGONY).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente, expeça(m)-se a(s) requisição(ões). \r\n\r\nApós, ao advogado para que diligencie o comparecimento do autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito. Intime-se igualmente a União Federal.\r\n\r\n21 - 95.0051175-4 ALCIDES ALVES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Trata-se de execução de sentença, confirmada em sede recursal, que determinou, segundo o que dispunham os parágrafos 4o e 5o, do art. 40, da Constituição Federal, antiga redação, a modificação dos valores de pensão de viúva, para o correspondente à totalidade dos vencimentos do servidor em exercício no cargo em que faleceu o seu cônjuge. Noticiado o falecimento da autora, foram habilitados os sucessores. A fim de possibilitar a realização da conta, foram os autos ao contador judicial. Citada a União Federal na forma do artigo 730 do CPC, esta opôs embargos, tendo sido julgados procedentes apenas para determinar que o crédito homologado nos autos principais fosse pago ao menor inválido Arino Alves dos Santos, já se encontrando tal decisão transitada em julgado. É o breve relatório, passo a decidir: Para encontrar os valores devidos, a contadoria judicial se utilizou das importâncias informadas pela União Federal, referentes aos valores devidos ao instituidor da pensão “como se vivo fosse”. Os valores efetivamente pagos foram informados pelo mesmo órgão. As diferenças foram encontradas deduzindo-se, dos valores devidos, aqueles efetivamente recebidos, corrigidas pelo que determina a Lei 6.899/81, a partir do inadimplemento de cada prestação, e acrescidas com juros de mora de 6% ao ano, a partir da citação. \r\n\r\nPortanto, acolho como corretos os cálculos realizados pela contadoria judicial e declaro devidos os valores a seguir: R$ 57.443,24 (ARINO ALVES DOS SANTOS REP/ P/ DORALICE SALGUEIRO LEMOS).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente, expeça(m)-se a(s) requisição(ões). \r\n\r\nApós, ao advogado para que diligencie o comparecimento do autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito. Intime-se igualmente a União Federal. Ao SDR para ratificar a autuação, fazendo constar apenas Arino, conforme decidido nos embargos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n22 - 2008.51.02.000181-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x EVIDENCIA PREST DE SERV LTDA ME. . Considerando que o endereço informado pela SRF é idêntico ao constante da inicial, diga a autora/CEF, no prazo de 10 dias. Decorrido in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 2008.51.02.000293-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO) x CARLOS PAULO DE SOUZA (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM). . As partes sobre as informações prestadas pela Contadoria Judicial à fl. 20, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pela embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n24 - 92.0111352-8 GILBERTO DE CARVALHO E OUTROS (Adv. WALTER BRAUN) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER). . Autos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado diligenciar o comparecimento das Credoras Maria Izabel B. Soares e Elizabeth C. Medeiros a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n25 - 89.0044690-8 JOAQUINA PEIXOTO (Adv. LUIZ ANTONIO DE SOUZA LIMA, JOAQUIM DE OLIVEIRA CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Autos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado diligenciar o comparecimento do(s) autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n26 - 91.0053111-1 MARIA IDELZUITE DIAS E OUTROS (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Autos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado diligenciar o comparecimento dos autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n27 - 2003.51.52.011272-5 JOAO BATISTA ESCOBAR DE AGUIAR (Adv. ROSA MARIA ESTEVAM SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Autos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado diligenciar o comparecimento do(s) autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 97.0045841-5 ADELINA PINHEIRO BEZERRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Autos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado diligenciar o comparecimento do(s) autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n29 - 2000.51.02.001958-9 FRANCISCO DE PAULA NASCIMENTO FILHO (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . À parte autora sobre o informado e requerido pela CEF às fls. 145/146.\r\n\r\n30 - 2003.51.02.006237-0 WAGNER GUERRA DA FONSECA (Adv. ANDRE LUIS MOITA DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . À parte autora sobre o informado e requerido pela CEF à fl. 144.\r\n\r\n31 - 2006.51.02.000071-6 SONIA MARIA IOCKEN E OUTROS (Adv. FERNANDA LONTRA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante da apresentação do resumo de crédito efetuado na conta vinculada de FGTS à fl. 165, à parte autora para dizer se ainda há algo a requerer.\r\n\r\n32 - 2007.51.02.000130-0 DANILO CARNEIRO BRUZZI E OUTRO (Adv. NESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . A fim de possibilitar a conferência dos cálculos, conforme requerido pela Contadoria Judicial à fl. 135, à parte autora para que apresente os extratos da conta de FGTS de 03/89 e 04/90. Com o cumprimento, retornem à Contadoria.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n33 - 93.0082653-0 MARIA JOSE DE PAIVA TEIXEIRA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Autos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado diligenciar o comparecimento do(s) autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n34 - 2002.51.02.002461-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x JOSE ARAUJO DE MOURA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA). . À CEF sobre o certificado pelo Oficial de Justiça à fl. 122, bem como sobre os documentos de fls. 123/124.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 90.0031191-8 SILAS PEREIRA VIDAL E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Autos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado diligenciar o comparecimento do(s) autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 692164"
                            ],
                            "692165": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000406\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0053331-9 ELI CORREA D'AVILA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Não cabe ao Juízo diligenciar no sentido de obter informações acerca de eventual falecimento do autor.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o requerido à fl. 88. \r\n\r\nJá havendo decisão homologatória de cálculos à fl. 83, com valores devidos a parte autora, intime-a pessoalmente a fim de que regularize a situação cadastral de seu CPF junto à Receita Federal. \r\n\r\nCom o cumprimento, expeça-se requisição de pagamento, na forma determinada à fl. 83.\r\n\r\n2 - 91.0054360-8 MAGDALENA BLACKMAN E OUTROS (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Arquivem-se com baixa\r\n\r\n3 - 91.0057757-0 ENESIA DA SILVA MARTINS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Defiro a habilitação de Eliana Maria Jesen e Elisa Maria Martins Chaves em substituição a Enésia da Silva Martins. Ao SEDIS-NI para anotar. Após, à Contadoria Judicial sobre a impugnação do INSS às fls. 228/229.\r\n\r\n4 - 91.0059097-5 JALES ROCHA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO R. M. SIQUEIRA). . Rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 93.0084716-3 MARLENE MARTINS DE CARVALHO VIEIRA (Adv. SONIA SODRE DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . No caso vertente, o título judicial garantiu a revisão do benefício a partir da DIB (09/03/92 - fl. 10), tendo sido realizada a revisão da RMI em abril de 1994. Entretanto, remetidos os autos à Contadoria Judicial, foi constatada a inexistência de valores devidos ao autor. Frise-se que instada a parte autora em relação à aludida conta, esta se limita a pugnar pela citação do INSS na forma do art. 730 CPC. Citado o INSS, a autarquia expressamente concorda com os cálculos. Isto posto, reconheço como devido o valor de R$ 676,31 (DR. NELSON FONSECA).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente, expeça(m)-se a(s) requisição(ões). \r\n\r\nApós, intime-se o INSS sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n6 - 95.0051136-3 MANOEL LAUREANO DE OLIVEIRA (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . 1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 98.0205900-5 MANOELINA DE CARVALHO SANTOS E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 2003.51.52.017331-3 EDULO JANES SANTANA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Trata-se de execução de sentença que condenou o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial do benefício do autor, por meio da aplicação do IRSM integral de fevereiro de 1994 (39.67%) aos salários-de-contribuição do período básico de cálculo, bem como ao pagamento das diferenças pretéritas daí decorrentes, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPara apuração do quantum debeatur, foram os autos ao contador judicial.\r\n\r\nCitado o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na forma do art. 730 do CPC, este não opôs embargos. É o breve relatório, passo a decidir.\r\n\r\nOs cálculos apuraram o valor da nova RMI, utilizando o IRSM integral de fevereiro de 1994 (39,67%) na atualização dos salários-de-contribuição do período básico do cálculo. As parcelas atrasadas foram atualizadas desde os vencimentos, seguindo os critérios da Lei 6.899/81, juros de mora a partir da citação, na alíquota de 0,5% ao mês até janeiro de 2003 e 1% ao mês a partir do novo Código Civil. Honorários advocatícios fixados em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro devidos os seguintes valores: R$ 53.037,77 (EDULO JANES SANTANA) e R$ 2.651,89 (DRA. ROSE MARY GRAHL).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente, expeça(m)-se a(s) requisição(ões). \r\n\r\nApós, ao advogado para que diligencie o comparecimento do autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito. Intime-se igualmente o INSS.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.534856-0 DELMA FERREIRA PINHEIRO (Adv. JOSE EVARISTO NASCIMENTO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Trata-se de execução de título judicial que assegurou ao autor a percepção de pensão por morte, com data de início em 24/09/04, bem como percepção das diferenças devidas no período de 24/09/04 até a efetiva implantação. Iniciada a execução, foram os autos ao Contador Judicial. Citada na forma do art. 730, o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL não opôs embargos. É o relatório. Decido.\r\n\r\nA fim de verificar a asserção dos cálculos, foram os autos ao contador judicial.\r\n\r\nNo caso vertente, verifica-se que a Contadoria Judicial se valeu dos índices oficiais de juros de mora e correção monetária. Igualmente, observou o prazo prescricional, atentando para as informações trazidas aos autos pelas partes. Portanto, não merece censura a conta elaborada já que seguiu os critérios definidos no julgado.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro devidos os seguintes valores: R$ 14.030,43 (DELMA FERREIRA PINHEIRO) e R$ 701,52 (DR. JOSÉ EVARISTO NASCIMENTO FILHO).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente, expeça(m)-se a(s) requisição(ões). \r\n\r\nApós, ao advogado para que diligencie o comparecimento do autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito. Intime-se igualmente o INSS.\r\n\r\n10 - 2004.51.02.003567-9 FLAVIO JOSE BARBOSA ANGELINI (Adv. ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAÍRA CALDAS T. D. CARVALHO). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n11 - 2005.51.02.005973-1 SEBASTIAO TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv. NELZA SOARES MEDEIROS GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Trata-se de execução de sentença que condenou o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial do benefício do autor, por meio da aplicação do IRSM integral de fevereiro de 1994 (39.67%) aos salários-de-contribuição do período básico de cálculo, bem como ao pagamento das diferenças pretéritas daí decorrentes, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPara apuração do quantum debeatur, foram os autos ao contador judicial.\r\n\r\nCitado o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na forma do art. 730 do CPC, este não opôs embargos. É o breve relatório, passo a decidir.\r\n\r\nOs cálculos apuraram o valor da nova RMI, utilizando o IRSM integral de fevereiro de 1994 (39,67%) na atualização dos salários-de-contribuição do período básico do cálculo. As parcelas atrasadas foram atualizadas desde os vencimentos, seguindo os critérios da Lei 6.899/81, juros de mora a partir da citação, na alíquota de 0,5% ao mês até janeiro de 2003 e 1% ao mês a partir do novo Código Civil. Honorários advocatícios fixados em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro devidos os seguintes valores: R$ 14.477,56 (SEBASTIÃO TEIXEIRA DE OLIVEIRA) e R$ 723,88 (DRA. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente, expeça(m)-se a(s) requisição(ões). \r\n\r\nApós, ao advogado para que diligencie o comparecimento do autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito. Intime-se igualmente o INSS.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 95.0056654-0 ELIAS BORGES PEREIRA E OUTROS (Adv. GEORGE ALBERTO CEDERIAN DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Trata-se de execução de Título judicial que reconheceu em favor dos autores o direito à contagem do tempo de serviço público anteriormente prestado como celetista.\r\n\r\nNo caso vertente, a execução se iniciou, tendo a União sido intimada a se manifestar sobre a incorporação do percentual de 28.86%; ato que ensejou a manifestação de fl. 152/153, onde esta noticia o pagamento na esfera administrativa em função de transações realizadas por alguns autores, quais sejam: ÂNGELA MARIA FERNANDES RODRIGUES, ALEXANDRE SIQUEIRA DA COSTA, DENISE MOURA ROSINA, MARIA JOSÉ E CLEBER LEMOS DA ROCHA. \r\n\r\nDesconstituída a relação em face dos mesmos, prosseguiu-se a execução em face de ELIAS BORGES PEREIRA, JOÃO HENRIQUE CORRADI, ANGELICA DE MAGALHÃES FIGUEIREDO, SANDRA MARIA MACEDO BITTENCOURT E GECIRA RAMOS ARAUJO DOS REIS. Remetido os autos à Contadoria judicial, esta realizou a conta em face de ELIAS BORGES PEREIRA e GECIRA RAMOS ARAUJO DOS REIS. Citada a União Federal na forma do art. 730 CPC, esta expressamente concorda com os cálculos. É o relatório. Decido.\r\n\r\nÀ Contadoria judicial realizou a conta em conformidade com a decisão, bem como com os documentos fornecidos nos autos. \r\n\r\nSobre o valor encontrado foram aplicados juros de mora de 6% ao ano a partir da citação e correção monetária, segundo índice dos precatórios, honorários de 5% do total da condenação. \r\n\r\nIgualmente, observou o prazo prescricional. Sendo assim, estão corretos os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro devidos os seguintes valores: R$ 10.926,54 (ELIAS BORGES PEREIRA), R$ 14.581,81 (GECIRA RAMOS ARAUJO DOS REIS) E R$ 560,39 (DRA. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). \r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente, expeça(m)-se a(s) requisição(ões), mediante apresentação dos documentos de identidade e CPF dos Autores, bem como do advogado, se não constarem dos autos.\r\n\r\nApós, ao advogado para que diligencie o comparecimento do autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2007.51.01.004324-3 MARIA DA PENHA NUNES E OUTRO (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO, LEANDRO MENDES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Defiro a devolução do prazo à parte autora, conforme requerido à fl. 161.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 97.0046071-1 ALVARO ALVES PINTO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Trata-se de execução de julgado em que a União Federal foi condenada a incorporar aos vencimentos dos autores o índice de 28,86% a partir de janeiro de 1993. \r\n\r\nPela União foi apresentado o relatório do SIAPE, que contém as diferenças devidas, mês a mês, a título de complementação do reajuste de 28,86%, considerando os valores já incorporados aos vencimentos. \r\n\r\nEncaminhados os autos ao contador judicial, foram realizados os cálculos das diferenças devidas a partir de janeiro de 1993 (observada a prescrição qüinqüenal). \r\n\r\nCitada a União na forma do art. 730, esta não opôs embargos. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO contador judicial utilizou-se, na realização da conta, do valor das diferenças devidas informadas pela União, ou seja, aquele correspondente à complementação do índice de 28,86%. \r\n\r\nDessa forma, declaro devidos os valores a seguir: R$ 11.235,62 (ALVARO ALVES PINTO); R$ 17.102,29 (BELMIRO CARDOSO); R$ 33.193,18 (EULINA PORTELA GONÇALVES DA SILVA); R$ 19.731,58 (MARIO GALVÃO BIANCHINI); R$ 24.470,51 (NADYR DE ANDRADE ALMEIDA); R$ 36.955,13 (OSWALDO DA COSTA GALVÃO FILHO); R$ 37.390,55 (ROSANE MONTELEONE MONTEIRO); R$ 18.251,54 (SEBASTIÃO DE BARROS CABRAL); R$ 16.455,79 (SEBASTIÃO PEREIRA DOS SANTOS); R$ 20.000,59 (ZERY ALEXANDRINO DA CONCEIÇÃO) e R$ 23.478,68 (DRA. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente, expeça(m)-se a(s) requisição(ões), mediante apresentação dos documentos de identidade e CPF dos Autores, bem como do advogado, se não constarem dos autos.\r\n\r\nApós, ao advogado para que diligencie o comparecimento do autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n15 - 97.0046081-9 ALMIR VIEIRA DA COSTA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Trata-se de execução de julgado em que a União Federal foi condenada a incorporar aos vencimentos dos autores o índice de 28,86% a partir de janeiro de 1993. \r\n\r\nNo caso vertente, a União comprovou a realização de transação judicial com alguns autores. \r\n\r\nA fim de possibilitar o prosseguimento do feito em relação aos autores remanescentes, foi determinado a apresentação, pela União, do relatório do SIAPE, que contém as diferenças devidas, mês a mês, a título de complementação do reajuste de 28,86%, considerando os valores já incorporados aos vencimentos. \r\n\r\nEncaminhados os autos ao contador judicial, foram realizados os cálculos das diferenças devidas a partir de janeiro de 1993 (observada a prescrição qüinqüenal). \r\n\r\nCitada a União na forma do art. 730, esta não opôs embargos. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO contador judicial utilizou-se, na realização da conta, do valor das diferenças devidas informadas pela União, ou seja, aquele correspondente à complementação do índice de 28,86%. \r\n\r\nDessa forma, declaro devidos os valores a seguir: R$ 23.064,31 (BENEDICTA VENANCIA DOS SANTOS)e R$ 1.153,22 (DRA. ADRIANA MONTEIRO VINCLER).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente, expeça(m)-se a(s) requisição(ões), mediante apresentação dos documentos de identidade e CPF dos Autores, bem como do advogado, se não constarem dos autos.\r\n\r\nApós, ao advogado para que diligencie o comparecimento do autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n16 - 2000.51.02.000676-5 RIO MED SERVICOS DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv. LEONARDO PIETRO ANTONELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. NILO CESAR BAHIA CARDOSO). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n17 - 2000.51.02.004072-4 ANDREA ARMOND (Adv. LUIZ LOPES MONTEIRO, SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA ROCHA DE OLIVEIRA). . Expeçam-se alvará de levantamento em relação aos créditos depositados através das guias de fls. 126 e 138. Com a confirmação do pagamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n18 - 2000.51.02.004351-8 BERNARDA GOMES DE ALBUQUERQUE NASCIMENTO (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Trata-se de execução de julgado em que a União Federal foi condenada a incorporar aos vencimentos dos autores o índice de 28,86% a partir de janeiro de 1993. \r\n\r\nPela União foi apresentado o relatório do SIAPE, que contém as diferenças devidas, mês a mês, a título de complementação do reajuste de 28,86%, considerando os valores já incorporados aos vencimentos. \r\n\r\nEncaminhados os autos ao contador judicial, foram realizados os cálculos das diferenças devidas a partir de janeiro de 1993 (observada a prescrição qüinqüenal). \r\n\r\nCitada a União na forma do art. 730, esta não opôs embargos. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO contador judicial utilizou-se, na realização da conta, do valor das diferenças devidas informadas pela União, ou seja, aquele correspondente à complementação do índice de 28,86%. \r\n\r\nDessa forma, declaro devido o valor a seguir: R$ 10.790,37 (BERNARDA GOMES DE ALBUQUERQUE NASCIMENTO).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente, expeça(m)-se a(s) requisição(ões), mediante apresentação dos documentos de identidade e CPF dos Autores, bem como do advogado, se não constarem dos autos.\r\n\r\nApós, ao advogado para que diligencie o comparecimento do autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n19 - 2007.51.02.003030-0 CORA NEY FERREIRA (Adv. ALFREDO PEREIRA VENTURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . 1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2008.51.02.002706-8 UILMAR RIBEIRO AMORIM (Adv. ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À Parte autora, no prazo de 10 dias, para emendar a inicial, excluindo os pedidos referentes aos índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor), em consonância com a decisão de fl.20.\r\n\r\n21 - 2008.51.02.003870-4 MARCILIO JOSE ROCHA GONCALVES (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para atuar no feito o advogado signatário da petição inicial. 2. A situação fática alegada pela parte Autora não justifica a concessão de um provimento emergencial, posto que não restou demonstrada a existência de dano irreparável que justifique a inobservância do contraditório. Isto posto, indefiro o pedido de tutela antecipada. 3. Cite(m)-se. 4. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 5. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n22 - 2008.51.02.003737-2 DALVA DIAS MARINHO (Adv. MAURICIO DA SILVA) x GERENCIA EXECUTIVA DO INSS. . Como certificado à fl. retro, afasto a prevenção apontada. Ao Juiz Distribuidor.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n23 - 2003.51.02.006216-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x MARIA DINA MESSIAS DA COSTA (Adv. JOEL LIMA). . Defiro vista à CEF pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.02.000086-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x RAFAEL L DE FREITAS CONFECCOES (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro vista à CEF pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n25 - 2008.51.02.001142-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x ATITUDE FUTURA COM/ DE MATERIAIS LTDA E OUTROS. . Diante dos resultados negativos das diligências de fls.30/31 e 34/35 e,considerando ser o endereço informado pela SRF idêntico ao constante da inicial, à exeqüente/CEF, para no prazo de 10 dias, requerer o que entender devido. Decorrido in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n26 - 2008.51.02.001640-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x MNC ASSESSORIA FINAN E MARK LTDA E OUTROS. . Considerando ser idêntico ao constante da inicial o endereço informado pela SRF, à exeqüente/CEF para no prazo de 10 dias, dar prosseguimento ao feito.\r\n\r\nDecorrido in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n27 - 2002.51.02.004035-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x JEFERSON RICARDO DO ROSARIO PIRES E OUTRO. . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n28 - 95.0053448-7 VANDIR EHLERS DA COSTA LEITE (Adv. RAILDA WANDERLEY T. GRANJA ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA). . Considerando que o pedido de penhora on-line dos ativos financeiros do executado constitui medida excepcional, devendo ser aplicada somente quando exista efetiva comprovação nos autops de que o exeqüente esgotou todos os meios para tentar localizar os bens passíveis de constrição, indefiro o pedido de fl. 194. À exeqüente/CEF para proceder a referida comprovação ou requerer o que entender devido.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n29 - 92.0111964-0 COMAVE COM/ IND/ LTDA (Adv. NEUCYR ALAYLTON D ANGELO, ROGERIO ALAYLTON D'ANGELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER). . 1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n30 - 2008.51.02.000133-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x ANDERSON ALMEIDA DE AZEVEDO. . O endereço informado pela Receita Federal à fl. 32 já foi objeto do mandado de fl. 24. \r\n\r\nIsto posto, à autora/CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos in albis,arquivem-se com baixa.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n31 - 2008.51.02.003027-4 ROSELE MARIA COSTA JUSTE (Adv. JOSE CICERO DA SILVA) x CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PEDRO MIRANDA, MAURO ABDON GABRIEL). . Defiro vista do autos ao impugnado pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 692165"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª Vara Federal de Niterói": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000203\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 91.0053358-0 JAVILSON FONSECA DA SILVA E OUTRO (Adv. RONALDO DA COSTA PROCOPIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS, MARILDA AMORIM VIANNA). . O legislador ao instituir a multa astreinte procurou evitar que o vencido procrastinasse o cumprimento do julgado, trazendo prejuízo para a parte vencedora.\r\n\r\nComo se observa na petição de fl. 169, a CEF tem procurado cumprir o julgado. Não o fazendo apenas por falta de elementos.\r\n\r\nAssim sendo, reconsidero a aplicação da multa astreinte, determino que a CEF tenha vista dos documentos de fls. 172/174 e defiro o prazo de 60 (sessenta) dias para o cumprimento do julgado.\r\n\r\n2 - 94.0030588-5 WELSON MARANHAO MASSI E OUTROS (Adv. WALTHER JOSE SENG DAS NEVES, JOSE MARIA BASILIO DA MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . 1 - Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para pagar espontaneamente o valor dos honorários fixados na sentença de fls. 133/134, sob pena da multa fixada no art. 475-J do CPC.\r\n\r\n3 - Havendo pagamento, intime-se a CEF para manifestar sua concordância.\r\n\r\n4 - Caso não concorde ou não havendo pagamento no prazo legal, deverá a CEF apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, requerendo o cumprimento do julgado.\r\n\r\n5 - Requerendo a CEF o cumprimento do julgado e fornecidas as cópias, expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\n6 - Não havendo manifestação, arquivem-se com baixa na distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n3 - 96.0031928-6 ROBERTO PIMENTEL FERREIRA E OUTROS (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA, RONALDO DA COSTA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . A Resolução do Conselho da Justiça Federal só se aplica aos autores beneficiários da gratuidade de justiça ou quando a perícia é determinada pelo Juízo.\r\n\r\nFixo os honorários em R$ 2.000,00.\r\n\r\nPromova a parte autora o depósito dos honorários periciais. Podendo o depósito ser parcelado.\r\n\r\nApresente a parte autora os documentos solicitados pelo perito.\r\n\r\n4 - 96.0034507-4 MARIANO JUSTINO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA, TELESPHORO MAGNO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Defiro o pedido de devolução do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n5 - 97.0043756-6 JOSE DE RIBAMAR PAIVA DE CASTRO E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x JOSE DE RIBAMAR PAIVA DE CASTRO E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Defiro por 30 (trinta) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n6 - 98.0203129-1 GLAUCE MARIA AZEVEDO BRANDAO E OUTROS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\n2 - Intime-se a CEF para que cumpra a obrigação de fazer imposta na sentença, e para que traga aos autos planilha de cálculo elaborada nos termos do título exeqüendo.\r\n\r\n3 - Intimem-se os autores Jousemar da Silva e Ricardo Correa Pereira para pagar espontaneamente o valor dos honorários fixados na sentença de fls. 264/267, sob pena da multa fixada no art. 475-J do CPC.\r\n\r\n4 - Havendo pagamento, intime-se a CEF para manifestar sua concordância.\r\n\r\n5 - Caso não concorde ou não havendo pagamento no prazo legal, deverá a CEF apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, requerendo o cumprimento do julgado.\r\n\r\n6 - Requerendo a CEF o cumprimento do julgado e fornecidas as cópias, expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\n7 - Não havendo manifestação, arquivem-se com baixa na distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n7 - 99.0203971-5 VALERIA VASCONCELLOS CORTES (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . A Resolução do Conselho da Justiça Federal só se aplica aos autores beneficiários da gratuidade de justiça ou quando a perícia é determinada pelo Juízo.\r\n\r\nDiga o perito sobre a petição da parte autora de fls. 171/172.\r\n\r\n8 - 99.0204901-0 GLAYDS HOFFMANN DE AZEVEDO E OUTRO (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Defiro o pedido de devolução do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n9 - 99.0207840-0 MAURO CLEIMAN E OUTRO (Adv. CESAR ROMERO VIANNA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . A Resolução do Conselho da Justiça Federal só se aplica aos autores beneficiários da gratuidade de justiça ou quando a perícia é determinada pelo Juízo.\r\n\r\nAssim sendo, fixo os honorários em R$ 1.400,00, podendo o pagamento ser feito na forma requerida pela parte autora às fls. 123/124.\r\n\r\nApós o pagamento da segunda parcela, dê-se vista ao perito.\r\n\r\n10 - 2000.51.02.003020-2 DANIEL DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. DENIZE PERES MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS AFONSO HARTMANN). . Defiro o pedido de devolução do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n11 - 2001.51.02.003510-1 MARIA LUCIA CAMPOS (Adv. JOSE CARLOS ALVAREZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA). . Diga a CEF se já houve resposta ao ofício enviado à Letra S/A.\r\n\r\n12 - 2001.51.02.006851-9 CARLOS HENRIQUE CABRAL LOPES E OUTROS (Adv. ERICA DE ALMEIDA SANTOS, CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro o pedido de dilação do prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\n13 - 2003.51.02.000785-0 NILSON CARLOS PESSANHA E OUTROS (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Defiro o pedido de devolução do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.017641-0 CLELIA MARIA FERREIRA CABRAL (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Dr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 95.0050315-8 ADRIANA CORTE DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. ADRIANA CORTE DE OLIVEIRA SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Tendo em vista que a parte autora reteve os autos além do prazo determinado, determino a devolução do prazo para que a CEF possa se manifestar sobre o requerimento da Contadoria Judicial de fl. 301.\r\n\r\n16 - 95.0050597-5 HERCULANO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. LURDES EYER CAMPOS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH) x UNIBANCO (Adv. RODRIGO PENA DOMINGUES, SILVIA SALOKER DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . 1 - Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para pagar espontaneamente o valor dos honorários fixados na sentença de fls. 191/196, sob pena da multa fixada no art. 475-J do CPC.\r\n\r\n3 - Intime-se a CEF para cumprir espontaneamente o julgado, sob pena da multa fixada no art. 475-J do CPC\r\n\r\n4 - Havendo pagamento, intimem-se as partes para manifestar sua concordância.\r\n\r\n5 - Caso não concorde ou não havendo pagamento no prazo legal, deverão as partes apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, requerendo o cumprimento do julgado.\r\n\r\n6 - Requerendo as partes o cumprimento do julgado e fornecidas as cópias, expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\n7 - Não havendo manifestação das partes, arquivem-se com baixa na distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n17 - 95.0052202-0 LAUDIR SOARES DE ASSUMPCAO (Adv. ERIKA BENEMOND) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . 1 - Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para pagar espontaneamente o valor dos honorários fixados na sentença de fls. 95/98, sob pena da multa fixada no art. 475-J do CPC.\r\n\r\n3 - Havendo pagamento, intimem-se os réus (União, Bacen e CEF) para manifestarem sua concordância.\r\n\r\n4 - Caso não concorde ou não havendo pagamento no prazo legal, deverão os réus apresentarem memória discriminada e atualizada do cálculo, requerendo o cumprimento do julgado.\r\n\r\n5 - Requerendo os réus o cumprimento do julgado e fornecidas as cópias, expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\n6 - Não havendo manifestação, arquivem-se com baixa na distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n18 - 96.0009255-9 MARIA COLLARES FELIPE DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. RONALDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . Diga a CEF sobre a petição da parte autora de fls. 379/381.\r\n\r\n19 - 97.0045617-0 VELSA MARIA CORREIA (Adv. EUSINEIA DAMACENA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Determino que a parte autora diligencie junto a CEF a fim de verificar o atual valor depositado em sua conta vinculada. Caso já tenha sacado, informe o valor e a data do saque.\r\n\r\nApós, apresente a CEF os extratos da conta vinculada. Apresentados os extratos, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que informe se o valor depositado pela CEF está correto.\r\n\r\nCaso haja diferença, elabore cálculo, compensando o valor depositado pela CEF.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na Distribuição.\r\n\r\n20 - 2001.51.02.001429-8 RENE JORGE DA SILVA (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . De acordo com a pacífica jurisprudência do C. STJ, a recomposição das contas vinculadas ao FGTS constitui obrigação de fazer, motivo pelo qual seu cumprimento se dá nos termos do art. 461 do CPC.\r\n\r\nDesse modo, intime-se a CEF a creditar a importância de R$ 3.847,36 no prazo de 30 dias, ou apresentar impugnação lastreada em memória de cálculos, sob pena do pagamento de multa diária de R$ 200,00.\r\n\r\n21 - 2003.51.52.008808-5 ESPOLIO DE MARIA APARECIDA NASCIMENTO MORAES DE SOUZA REP/ P/ MIRIAN LUCIA MORAES DE SOUZA (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro por 10 (dez) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n22 - 2004.51.52.005121-2 RAUL CARVALHAL LIMEIRA (Adv. MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Defiro o pedido de devolução do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n23 - 2007.51.02.002868-8 HELENA KRAYCHETE MARGEM (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . 1 - Determino o prazo de 30 (trinta) dias para que a CEF apresente os extratos da poupança da parte autora nos períodos pleiteados na inicial.\r\n\r\n2 - Apresentados os extratos, remetam-se os autos à Contadoria Judicial. O Cálculo de ser acrescido de juros e correção monetária incidente sobre o saldo correspondente a esses índices, então não aplicados, e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação até a vigência do novo Código Civil e de 1%, a posteriori (art. 406 do NCC).\r\n\r\n3 - Caso o valor encontrado seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal.\r\n\r\n4 - Caso o valor encontrado seja superior a 60 (sessenta) salários mínimos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2007.51.02.002962-0 CARLOS ANDRE DA LUZ DE CARVALHO (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro por 30 (trinta) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n25 - 2007.51.02.003184-5 FABIANO FERNANDES LUZES (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . 1 - Determino o prazo de 30 (trinta) dias para que a CEF apresente os extratos da poupança da parte autora nos períodos pleiteados na inicial.\r\n\r\n2 - Apresentados os extratos, remetam-se os autos à Contadoria Judicial. O Cálculo de ser acrescido de juros e correção monetária incidente sobre o saldo correspondente a esses índices, então não aplicados, e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação até a vigência do novo Código Civil e de 1%, a posteriori (art. 406 do NCC).\r\n\r\n3 - Caso o valor encontrado seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal.\r\n\r\n4 - Caso o valor encontrado seja superior a 60 (sessenta) salários mínimos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2007.51.02.003284-9 ANNA CAROLINA GUERRA (Adv. ELVIRA MARIA DE SOUZA PEREIRA GUERRA WERNECK) x BANCO CENTRAL DO BRASIL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . 1 - Determino o prazo de 30 (trinta) dias para que a CEF apresente os extratos da poupança.\r\n\r\n2 - Apresentados os extratos, remetam-se os autos à Contadoria Judicial. O Cálculo de ser acrescido de juros e correção monetária incidente sobre o saldo correspondente a esses índices, então não aplicados, e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação até a vigência do novo Código Civil e de 1%, a posteriori (art. 406 do NCC).\r\n\r\n3 - Caso o valor encontrado seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal.\r\n\r\n4 - Caso o valor encontrado seja superior a 60 (sessenta) salários mínimos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2007.51.02.003328-3 MARIA DA CONCEICAO DE CASTRO BARIZON (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . 1 - Determino o prazo de 30 (trinta) dias para que a CEF apresente os extratos da poupança da parte autora nos períodos pleiteados na inicial.\r\n\r\n2 - Apresentados os extratos, remetam-se os autos à Contadoria Judicial. O Cálculo de ser acrescido de juros e correção monetária incidente sobre o saldo correspondente a esses índices, então não aplicados, e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação até a vigência do novo Código Civil e de 1%, a posteriori (art. 406 do NCC).\r\n\r\n3 - Caso o valor encontrado seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal.\r\n\r\n4 - Caso o valor encontrado seja superior a 60 (sessenta) salários mínimos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2007.51.02.003543-7 PAULO ROBERTO SOARES (Adv. BRUNO VALINHO CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . 1 - Determino o prazo de 30 (trinta) dias para que a CEF apresente os extratos da poupança.\r\n\r\n2 - Após, remetam-se os autos à Contadoria Judicial. O Cálculo de ser acrescido de juros e correção monetária incidente sobre o saldo correspondente a esses índices, então não aplicados, e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação até a vigência do novo Código Civil e de 1%, a posteriori (art. 406 do NCC).\r\n\r\n3 - Caso o valor encontrado seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal.\r\n\r\n4 - Caso o valor encontrado seja superior a 60 (sessenta) salários mínimos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n29 - 95.0012180-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO) x NERY E SOARES PLANEJAMENTO E OBRAS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência do retorno dos autos.\r\n\r\nDiga a CEF se ainda tem interesse no feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2004.51.02.002680-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FELIPE GIRDWOOD ACIOLI, TUTECIO GOMES DE MELLO, MAX ANTONIO PAUL) x LERONILDO TIMOTEO DE SILVA (Adv. HUMBERTO SILVA). . Defiro o pedido de vista requerido pela CEF.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao “Parquet”.\r\n\r\n31 - 2004.51.02.004978-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO, MAX ANTONIO PAUL) x EFIGENIA MARIA DA SILVA PEREIRA DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de vista.\r\n\r\nNada sendo requerido pela CEF, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2005.51.02.001656-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, MAX ANTONIO PAUL) x ELIANA SALGADO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de vista.\r\n\r\nNada sendo requerido pela CEF, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2005.51.02.006860-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, MAX ANTONIO PAUL) x IAT MOVEIS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de vista.\r\n\r\nNada sendo requerido pela CEF, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2007.51.02.006642-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x RUBENS GREGORIO PINTO (Adv. MARTA MARIA DO AMARAL MENEZES, ANA PAULA CORREA BUSCH). . Defiro por 10 (dez) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n35 - 2008.51.02.000298-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x MERCADINHO DO MOURA MARINS LTDA E OUTROS. . Diga a CEF se ainda tem interesse no feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2008.51.02.001011-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, MAX ANTONIO PAUL) x ARCADE CELULARES TELEFONIA E INFORMATICA LTDA E OUTRO. . Diga a CEF sobre a certidão de fl. 24.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2008.51.02.001480-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x CLORO ESTOFADOR SERVICOS E COM/ LTDA E OUTROS. . Diga a CEF sobre a certidão de fl. 27.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2008.51.02.001805-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x ANTONIO GERALDO DA MOTA PORTILHO (Adv. CAMILLO COURY). . Após a manifestação da CEF nos Embargos, expeça-se mandado de penhora.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n39 - 2002.51.02.001445-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x IVAN BARROSO DE ALCANTARA (Adv. MONICA FERREIRA PINHEIRO) x CELINA TELES LOBO LEITE (Adv. RICARDO MAX SANTOS DE BRAGANCA) x L ESPORT LOTERIA ESPORTIVA LTDA ME (Adv. JOSEFA DAS GRACAS OLIVEIRA). . Nomeio o(a) Dr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nNa forma do disposto na resolução no. 281, da CJF, arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela.\r\n\r\n40 - 2005.51.02.006299-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, VICTOR CALDAS WILLIAM) x JOAO MARCOS CLEM CHATAQUE E OUTRO (Adv. DANIELLE LIMA MARINHO). . Nomeio o(a) Dr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nNa forma do disposto na resolução no. 281, da CJF, arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela. \r\n\r\nApós, intime-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.02.000619-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO, VICTOR CALDAS WILLIAM) x BAZAR E ARMARINHO GARRA Z E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Realize a CEF pesquisa de bens junto aos Cartórios Distribuidores de Imóvel nos municípios de Niterói/RJ e Maricá/RJ.\r\n\r\nApós, será apreciado o pedido de penhora “on line”.\r\n\r\nNão havendo manifestação, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 2007.51.02.001176-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI, VICTOR CALDAS WILLIAM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x MARIA NAZARETH CAMPOS DOYLE MAIA (Adv. VIRGINIA MARIA DOYLE MAIA VIANNA) x FELIPE DOYLE MAIA ABUZAID (Adv. CLARICE DOYLE MAIA ABUZAID) x FELIPE DOYLE MAIA ABUZAID (Adv. CLARICE DOYLE MAIA ABUZAID). . Diga a CEF sobre a petição de fls. 103/140.\r\n\r\n43 - 2008.51.02.000010-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, VICTOR CALDAS WILLIAM) x COMLOGICA COM/ DE IMPLANTACAO TECNOLOGICA LTDA ME E OUTROS (Adv. ANTONIO DE MATTOS). . Diga a CEF sobre a exceção de pré-executividade.\r\n\r\n44 - 2008.51.02.001614-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, VICTOR CALDAS WILLIAM) x LECY FERNANDES VIEIRA. . Tendo em vista o disposto no art. 475-J, do CPC, intime-se a parte devedora a pagar a importância de R$ 25.634,90 no prazo de quinze dias.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento no prazo legal, deverá a CEF requerer o cumprimento da sentença na forma do disposto no dispositivo legal acima indicado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n45 - 2008.51.02.001690-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, VICTOR CALDAS WILLIAM) x ELIANE GONCALVES DE OLIVEIRA E OUTRO. . Diga a CEF sobre a certidão de fl. 47.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n46 - 2001.51.02.006050-8 CONDOMINIO RESIDENCIAL MARICA (Adv. LUCIANO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diga a CEF sobre a petição de fls. 368/377.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n47 - 2008.51.02.000048-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA. . Diga a CEF sobre as certidões de fls. 16 e 24.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n48 - 2008.51.02.003757-8 ANTONIO GERALDO DA MOTA PORTILHO (Adv. CAMILLO COURY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL). . Recebo os Embargos na forma do art. 739-A, parágrafo 1o do CPC.\r\n\r\nIntime-se a Exeqüente nos termos do art. 740 do CPC.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n49 - 2008.51.02.003759-1 CESAR BRAGA MACHADO E OUTRO (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nRecebo os embargos de terceiro.\r\n\r\nDiga a CEF.\r\n\r\nTotal Despacho : 49\r\n\r\nId: 694977"
                            ],
                            "694978": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000204\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2005.51.02.006267-5 JOSE MARINHO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. JOSE MARINHO DOS SANTOS, MARINETE DOS SANTOS LIRA MARINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000803/2008 FOLHA 83/84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, REJEITO os presentes embargos de Declaração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2006.51.02.002917-2 CRISTINA MARIA DE FREITAS DAMASCENO E OUTRO (Adv. JOSE MARINHO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000802/2008 FOLHA 85/86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, REJEITO os presentes embargos de Declaração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.02.003817-7 NOEL LUIZ FERREIRA E OUTRO (Adv. JOSE MARINHO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000801/2008 FOLHA 81/82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, REJEITO os presentes embargos de Declaração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2001.51.02.000705-1 EDIVAL OZORIO FERREIRA (Adv. ROSANGELA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000806/2008 FOLHA 276/285 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com fundamento no art. 269, I, do CPC, para:\r\n\r\nI - RECONHECER o tempo de trabalho pelo autor, EDIVAL OZORIO FERREIRA, referente aos períodos de 09/02/1967 a 31/12/1970; de 01/01/1971 a 15/09/1975; de 10/02/1976 a 28/02/1988 e de 01/03/1988 a 16/04/1998 (fls. 131, 133 e 136/137), como tempo especial e convertê-lo em tempo comum mediante a aplicação do fator de 1,40. \r\n\r\nII - CONDENAR o INSS a restabelecer o coeficiente de cálculo da R.M.I. para 100% do salário de benefício da aposentadoria por tempo de serviço nº 108.242.646-3 de titularidade de EDIVAL OZORIO FERREIRA, considerando o tempo de trabalho em condições especiais, e a pagar, a partir da data em que houve a redução de seu índice (01 de janeiro de 2000 - fl. 25) as diferenças provenientes da aplicação da referida revisão da R.M.I., descontando-se as parcelas vencidas em esfera administrativa, respeitando-se a prescrição qüinqüenal, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\n“Esta Corte firmou entendimento no sentido de que, devido ao seu caráter alimentar, os benefícios previdenciários são abrangidos pela regra que fixa a taxa dos juros de mora em 1% ao mês” [STJ, REsp 944.357/SP, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), QUINTA TURMA, julgado em 25.10.2007, DJ 19.11.2007 p. 284]\r\n\r\nIII - CONDENAR, ainda, o INSS ao pagamento de custas e honorários advocatícios os quais arbitro em 10 % do valor da condenação (Súmula 111 do STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n5 - 2008.51.02.002527-8 CELIA REGINA SILVA DO NASCIMENTO (Adv. BARBARA DE OLIVEIRA MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, DETERMINANDO o restabelecimento do benefício de auxílio-doença nº 513.167.867-2 de titularidade de CELIA REGINA SILVA DO NASCIMENTO a partir da data da cessação do mesmo. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento dessa obrigação, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo a petição de fl. 52 como emenda à inicial. \r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa (R$ 36.000,00). Ao SEDIS-NI para anotar.\r\n\r\nApós, CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2002.51.52.005401-0 JAIR CORREA DO AMARAL FILHO (Adv. GILSON DA SILVA AMARAL) x ELAYR DA COSTA NUNES (Adv. RAPHAEL JORIO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000807/2008 FOLHA 286/292 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto:\r\n\r\n1- Mantenho a Decisão às fls. 155/157 que deferiu os efeitos da tutela por seus próprios fundamentos jurídicos;\r\n\r\n2 - JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para:\r\n\r\n2.1 - CONDENAR a União Federal (Ministério dos Transportes) a conceder o benefício de pensão por morte de Jair Correa do Amaral ao autor JAIR CORREA DO AMARAL FILHO, cuja data de início do benefício deverá ser a data do óbito de servidor, ou seja, 25 de agosto de 2001 (fl.07), devendo o referido benefício ser rateado em partes iguais com a Sra. Elayr da Costa Nunes (2ª Ré), cabendo a cada um dos beneficiários a cota-parte de 50% (cinqüenta por cento). \r\n\r\n2.2 - CONDENAR a União Federal (Ministério dos Transportes) ao pagamento de valores em atraso da pensão ao autor referente ao período entre 25 novembro de 2002 (data do ajuizamento da ação - habilitação tardia) a junho de 2006 (inclusive 13º salário), monetariamente corrigidas e acrescidas de juros moratórios de 0,5% ao mês a partir da citação até a data do efetivo pagamento (nos termos da MP 2.180/01 de 24/08/2001) compensando-se os valores já pagos de forma administrativa.\r\n\r\n3 - Custas ex-lege. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários de sucumbência os quais arbitro em 5% do valor da condenação. Sem custas em relação à 2ª ré ante ao pedido de gratuidade de Justiça deferido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 96.0033199-5 DONATO JOAO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO, ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x COOHAPEL - COOPERATIVA HABITACIONAL DE PETROPOLIS LTDA (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO, LUDMILA GONCALVES LEITE PAGNANO) x AFINCO RIO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. MARIA ROSALIA DA SILVA LIMA, LUDMILA GONCALVES LEITE PAGNANO, JOSE AUGUSTO DE MEIRA LIMA) x ARKAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv. PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES) x PONTO FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv. PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES) x GRUA CONSTRUTORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Os autores mutuários WALDIR ALMEIDA REIS e FÁTIMA SILVA DE ALMEIDA REIS, contrato nº 3.0194.3000.952-3, celebraram com a CEF/EMGEA acordo para reestruturação da dívida concernente ao contrato de mútuo habitacional objeto da presente ação nos termos da proposta em anexo. \r\n\r\nTendo em vista a manifestação das partes acima discriminadas, HOMOLOGO, por decisão, o acordo nos termos da proposta anexa e extingo, relativamente a causa, com solução do mérito em relação parte autora acima referida. \r\n\r\nSem custas, sendo os honorários compensados por força do acordo.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, à SEDIS-NI para excluir o mesmo do pólo ativo.\r\n\r\nNiterói, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\n8 - 96.0034504-0 ALTAMI MARQUES SILVA E OUTRO (Adv. FABIO ALVES DE ALENCAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000810/2008 . Os autores ALTAMI MARQUES SILVA E DEBORA CARVALHO FURTADO MARQUES (contrato nº. 3.0194.3001.175) celebraram com a CEF/EMGEA acordo para quitação da dívida nos termos da proposta em anexo, renunciando ainda ao direito que se funda a ação. \r\n\r\nTendo em vista o acordo celebrado entre os autores e a CEF/EMGEA, HOMOLOGO a transação nos termos da proposta anexa e RESOLVO o processo com julgamento do mérito nos termos do art. 269, incisos III e V do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios por força do acordo.\r\n\r\nPreclusa a presente sentença, arquive-se o feito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 98.0204558-6 WALTER PONTES RIBEIRO (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Trata-se de demanda na qual a CEF foi condenada a recomposição do saldo da conta vinculada da parte autora junto ao FGTS, por meio do creditamento das diferenças relativas aos planos econômicos, tudo devidamente atualizado, e acrescido de juros de 6% ao ano.\r\n\r\nAgora em fase de liquidação, requer a Autora seja considerada a entrada em vigor, no decorrer da demanda, do Código Civil de 2002, por meio do qual o percentual de juros moratórios foi majorado para 12% ao ano (art. 406).\r\n\r\nCom razão a parte autora, uma vez que a coisa julgada não tem o condão de tornar imune à inovações as relações jurídicas de caráter continuativo como a presente, pois o período aquisitivo dos juros de mora é mensal, sendo certo que, ao fixar os juros em 6%, o prolator da decisão queria referir-se aos juros legais. Desse modo, tendo sido a sentença proferida antes do CCiv/2002, não viola a coisa julgada a aplicação das disposições desse Código no período posterior ao início de sua vigência.\r\n\r\nSomente ocorreria violação à coisa julgada se o título executivo houvesse fixado os juros de mora em 6% ao ano já sob a vigência do Novo Código Civil, uma vez que a correção desse error in judicando dependeria de iniciativa da parte.\r\n\r\nNesse sentido já se manifestou o C. STJ:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA EXEQÜENDA PROFERIDA ANTES DO ADVENTO DO CC/02 QUE FIXA JUROS DE 6% AO ANO. FIXAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DE JUROS DE 6% AO ANO ATÉ A VIGÊNCIA DO NOVO CC E DE 12% AO ANO A PARTIR DE ENTÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.\r\n\r\nI - Se a sentença exeqüenda foi proferida anteriormente a 11 de janeiro de 2003 (data da entrada em vigor do CC/02) e determinava juros legais ou juros de 6% ao ano, esta deve ser a taxa aplicada até o advento do Novo CC, sendo de 12% ao ano a partir de então, em obediência ao art. 406 desse diploma legal c/c 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nII - Se a sentença é posterior à entrada em vigor do novo CC e determinar juros legais, também se considera de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, após, de 12% ao ano. Contudo, se determinar juros de 6% ao ano e não houver recurso, deve ser aplicado esse percentual, eis que a modificação depende de iniciativa da parte.\r\n\r\nIII - No presente caso, a decisão exeqüenda foi proferida em 1º de abril de 2002 e determinou a aplicação de juros de 6% ao ano. Assim, o entendimento do Tribunal de origem de que os juros são de 6% ao ano até a entrada em vigor do CC/02 e de 12% a partir de então não configura violação à coisa julgada. Precedente de caso análogo: REsp nº 814.157/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 02/05/2006.\r\n\r\nIV - São devidos juros moratórios, tanto na repetição como na compensação de tributos, porém a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme preceito estabelecido no artigo 167 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nV - Recurso especial parcialmente provido, apenas para consignar como termo inicial dos juros a data do trânsito em julgado da decisão exeqüenda.\r\n\r\n(REsp 901.756/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06.03.2007, DJ 02.04.2007 p. 259)\r\n\r\nAssim sendo, voltem os autos à Contadoria para que sejam refeitos os cálculos de fls.151/160, aplicando-se ao valor devido juros de mora de 6% ao ano até a entrada em vigor do CCiv/2002, e de 1% a partir de então.\r\n\r\n10 - 2008.51.02.002482-1 ANA MARIA DRUMMOND DE PAULA ANTUNES (Adv. KEILA DA SILVA AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Em vista disso, intime-se a parte Autora a fim de que emende a inicial adequando-a ao disposto no referido artigo 292 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n11 - 2008.51.02.002866-8 BENEDITA FERREIRA SILVA (Adv. NEUSA HELENA DOS SANTOS) x GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NITEROI (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000809/2008 FOLHA 93/95 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (enunciado nº 512 da Súmula do E. STF e 105, do E. STJ.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n12 - 2008.51.02.002759-7 DARWIN ENGENHARIA LTDA (Adv. ADENISIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITEROI - 7 REGIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000804/2008 FOLHA 117/121 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (enunciado nº 512 da Súmula do E. STF e 105, do E. STJ.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2008.51.02.003520-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x MARIA NATALIA DE SOUZA TEIXEIRA. . 1. Cite(m)-se para pagamento em 03 (três) dias, na forma do art. 652 do CPC e intime(m)-se para, alternativamente, indicar bens passíveis de penhora (CPC, art. 652, § 2º). 2. Não sendo localizado(s) o(s) réu(s) no endereço indicado na petição inicial, diligencie a secretaria junto ao sistema da Secretaria de Receita Federal do Brasil, a fim de obter informações sobre o(s) seu(s) atual(ais) endereço(s) (CPC, art. 695, § 5º). 3. Com a informação, renove-se a diligência no novo endereço. Na hipótese de não constar novas informações sobre o(s) endereço(s) do(s) réu(s), diga o autor no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. 4. Caso o(s) executado(s) indique bens à penhora, diga o(s) exeqüente(s). 5. Se o pagamento não for realizado no prazo legal e inexistir impugnação aos bens apresentados deve o oficial de justiça penhorar e avaliar os bens indicados pelo executado ou, não havendo indicação, aqueles apontados pelo exeqüente ou quaisquer bens penhoráveis encontrados. 5. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n14 - 2008.51.02.003522-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x FRANCISCO ASSIS BARROS ROCHA JUNIOR. . 1. Cite(m)-se para pagamento em 03 (três) dias, na forma do art. 652 do CPC e intime(m)-se para, alternativamente, indicar bens passíveis de penhora (CPC, art. 652, § 2º). 2. Não sendo localizado(s) o(s) réu(s) no endereço indicado na petição inicial, diligencie a secretaria junto ao sistema da Secretaria de Receita Federal do Brasil, a fim de obter informações sobre o(s) seu(s) atual(ais) endereço(s) (CPC, art. 695, § 5º). 3. Com a informação, renove-se a diligência no novo endereço. Na hipótese de não constar novas informações sobre o(s) endereço(s) do(s) réu(s), diga o autor no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. 4. Caso o(s) executado(s) indique bens à penhora, diga o(s) exeqüente(s). 5. Se o pagamento não for realizado no prazo legal e inexistir impugnação aos bens apresentados deve o oficial de justiça penhorar e avaliar os bens indicados pelo executado ou, não havendo indicação, aqueles apontados pelo exeqüente ou quaisquer bens penhoráveis encontrados; 5. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n15 - 2005.51.02.000359-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI) x PATRICIA CADILHO RAMOS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000805/2008 FOLHA 293/295 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\nI- Julgo EXTINTO o processo sem julgamento do mérito com relação às pretensões de pagamento das mensalidades vencidas do arrendamento e de indenização por perdas e danos ante a falta de interesse de agir decorrente dos fatos supervenientes noticiados pela Ré à fl.84;\r\n\r\nII- JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de Reintegração da Posse do imóvel, localizado na Rua Carmela Dutra, 348, casa 56, Santa Luzia, Condomínio Residencial Thumbergia,São Gonçalo-RJ, resolvendo o processo com julgamento do mérito. Por via de conseqüência, ratifico a medida liminar concedida à fl 65. \r\n\r\nCondeno a Ré em custas e em honorários de sucumbência que fixo em R$ 300,00, a teor do § 4o, art. 20 do C.P.C.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.02.001872-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x DANIELLE SOUZA DE ANDRADE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000808/2008 FOLHA 274/275 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de Imissão de posse do imóvel, localizado na Quadra 07, lote 18 (casa 02 de frente para a Rua Marquês de Marica), Loteamento Marquês de Maricá, 2o Distrito do Município de Maricá/RJ, tornando definitiva a liminar de fl.42.\r\n\r\nCondeno a Ré em custas e em honorários de sucumbência que fixo em R$ 300,00, a teor do § 4o, art. 20 do C.P.C.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2008.51.02.003967-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x HERONDINA DE OLIVEIRA PRATA E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES, JULLIETH FRANCO MATTOS PESSANHA). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em dez dias.\r\n\r\n18 - 2008.51.02.004042-5 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x MARIA DA CONCEICAO MARCOLINO DE MATTE (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES DA SILVA, VITOR JOSE SARRAT DA SILVA). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em dez dias.\r\n\r\n19 - 2008.51.02.004140-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x ALMIR DE ABREU (Adv. REGINA CELIA MOACYR DOS SANTOS). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em dez dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 694978"
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                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000136\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0001684-6 FRIDUSA - FRIGORIFICOS INDUSTRIAS DE ALIMENTOS S/A E OUTRO (Adv. ANDRE LUIZ ANET) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA). . Fl. 215: considerando a Resolução nº 559/2007 do Conselho de Justiça Federal, que regulamenta os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 99.0001510-0 VIACAO ARACATUBA LTDA E OUTRO (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA). . Fl. 454: considerando a Resolução nº 559/2007 do Conselho de Justiça Federal, que regulamenta os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 92.0111934-8 JOAQUIM LUDGERO DE BRITO ARRAIS (Adv. DAYSE MARTINS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALDIR COSTA). . Tendo em vista o princípio da economia processual, aguarde-se decisão a ser proferida no Agravo de Instrumento interposto.\r\n\r\n4 - 94.0033758-2 JORGE MATHIAS (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA , ROBERTO ESTEVES). . Fl. 174: considerando a Resolução nº 559/2007 do Conselho de Justiça Federal, que regulamenta os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2005.51.02.000270-8 ISMALDO SEPULVEDA RANGEL (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Fls. 154/155: considerando a Resolução nº 559/2007 do Conselho de Justiça Federal, que regulamenta os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2008.51.02.001966-7 MARIA AMELIA BELFORT CHAGAS (Adv. CYNTIA PINTO SUSSEKIND ROCHA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 97.0044146-6 LUIZ MARIANO MARTINS QUEVEDO E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Considerando a inércia da parte autora, ora executada, cumpra a CEF a 2ª parte do despacho de fl. 596, devendo fornecer planilha, atualizada do débito, acrescida de multa de 10%.\r\n\r\nAtendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n8 - 99.0201784-3 ROVER SOARES PENHA CASTRO E OUTRO (Adv. DELZIRA R F DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Tendo em vista a inércia da parte autora, ora executada (fl. 121), cumpra a CEF a 2ª parte do despacho de fl. 120, devendo apresentar planilha atualizada do débito, acrescido de multa de 10%.\r\n\r\nAtendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n9 - 2000.51.02.005206-4 OSVALDO TRAJANO DE SA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Abra-se vista à parte autora sobre a manifestação da CEF à fl. 416, acerca da possibilidade de acordo questionada pelo autor à fl. 416.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2003.51.02.002364-8 HERMES ALVES CARVALHO E OUTROS (Adv. JOSE MARIA BARBOSA) x CIA/ EXCELSIOR DE SEGUROS E OUTRO (Adv. MAGDA MARCIA PEIXOTO DE ARAUJO, ISAURA GONCALVES SA ROCHA ARAGAO, JANAINA DA ROCHA DUARTE, CARDINALIA FRAGOSO DE MATTOS) x CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA). . Revogo a 2ª parte do advogado de fl. 343, bem como determino o desentranhamento da peça de fl. 351, tendo em vista que o Banco Bradesco S/A não compõe a relação processual. \r\n\r\nEm atenção ao Princípio do Rigorismo Formal, às partes para se manifestarem em provas.\r\n\r\n11 - 2007.51.02.000512-3 JOILSON DOS SANTOS ALVES (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2000.51.02.001422-1 FRANCISCO GOMES DA SILVA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Considerando as informações do Banco Bradesco às fls. 136/138, intime-se a CEF, a fim de que cumpra o despacho de fl. 113, onde foi determinado que cumpra a obrigação de fazer, nos termos do art. 461 do CPC.\r\n\r\n13 - 2007.51.02.004872-9 PAULO ROBERTO MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Intime-se a CEF, para no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre os elementos fornecidos e impugnação, respectivamente às fls. 72/122 e 124. Com o retorno, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n14 - 2008.51.02.000272-2 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/ DE ALIMENTACAO E AFINS DE NITEROI (Adv. MARIA AUXILIADORA GONCALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n15 - 96.0031612-0 SANTA ROSA BEBIDAS LTDA E OUTRO (Adv. GUSTAVO KELLY ALENCAR, WALTER CARLOS DA CONCEICAO, VALMIR SCHREINER MARAN, JULIO ASSIS GEHLEN) x REPRESENTANTE LEGAL DA AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO (Adv. NAO CADASTRADO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal com decisão judicial transitada em julgado. \r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n16 - 2002.51.02.000476-5 JM CONSTRUCOES LTDA (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO (Adv. NAO CADASTRADO). . Forneça a impetrante documento que comprove as suas alegações no que se refere aos equívocos praticados pela CEF na conversão dos recolhimentos da empresa.\r\n\r\nAtendido corretamente, oficie-se à CEF para que promova a regularização da situação do contribuinte.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n17 - 2008.51.02.001448-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x LUCIANA CRISTINA DE CARVALHO PINTO E OUTRO. . Fl. 42 - Anote-se.\r\n\r\nIntime-se a CEF sobre a certidão negativa à fl. 48, devendo promover a citação editalícia, sem que o mesmo efetue o pagamento do débito, e não tendo sido localizados bens passíveis de penhora ou arresto, suspenda-se o feito por 120 (cento e vinte) dias ou até que o exeqüente traga novos elementos a justificar o prosseguimento da ação.\r\n\r\nConforme determinação legal, tendo havido diversas tentativas de citação, todas infrutíferas, nomeio curadora do réu a Dra. Moriza Sicupira, devendo a mesma ser intimada do encargo.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n18 - 87.0010176-1 SALLY VIEIRA BRAGA (Adv. ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Fl. 284 - Considerando a Resolução nº 559/2007 do Conselho de Justiça Federal, que regulamenta os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 90.0032991-4 ELIZABETH EMILIA LEITE MAILLO (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ, JOSE CARLOS VIDAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES). . Indefiro o requerido pela parte autora à fl. 250, uma vez que os cálculos de fl. 237 referem-se a duas determinações, conforme despacho de fl. 234.\r\n\r\nO 1º valor refere-se ao valor total da execução, uma vez que a Emenda Constitucional n°37, de 12/07/2002 veda o fracionamento do valor da execução para possibilitar a expedição de requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nO 2º valor refere-se a mera atualização dos cálculos dos embargos (fls. 229/232).\r\n\r\nIndefiro também o requerido pelo INSS à fl. 251 (verso), uma vez que o valor total da execução não ultrapassa sessenta salários mínimos.\r\n\r\nAssim, após encaminhada a requisição de fl. 247, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 234.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n20 - 2000.51.02.004893-0 CARLOS ALBERTO SILVA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Intime-se a parte autora para comparecer no Centro de Perícias Médicas da Marinha, uma vez que não foi possível dar conhecimento ao assistente técnico sobre a data da perícia.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, dê-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls. 258/264. Nada sendo requerido, solicitem-se os honorários periciais.\r\n\r\n21 - 2008.51.02.000405-6 JORCENINO MARMELO (Adv. JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Digam as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se possuem provas ou argumentos outros a serem carreados aos autos antes da prolação da sentença. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2008.51.02.001981-3 ILMA LOPES GARDEL (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Diga a parte autora sobre a possibilidade de ocorrência de litispendência ou coisa julgada em relação aos processos listados no Termo de Informação de Prevenção (2003.5152003674-7 e 2000.5101003059-0), devendo fornecer cópia da petição inicial e sentença. \r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n23 - 96.0032401-8 ALBERTO VILLELA CORREA E OUTRO (Adv. TELESPHORO MAGNO FERNANDES, DAVID ARMOND DE ALMEIDA, ELIAS CARLOS DE SOUZA, MONICA BARBOZA PINHEIRO, RONALDO DA COSTA ARAUJO, FRANCISCO GUILHERME N SALVADOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Abra-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls. 436/449.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça alvará para levantamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n24 - 97.0040069-7 PAULO CESAR BARROS (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO FAUSTO BECKER). . Tendo em vista que a sentença de 1º grau foi confirmada pelo E. TRF - 2ª Região, conforme fl. 149, indefiro o requerido pela parte autora no que tange ao pedido de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação.\r\n\r\nForneça a CEF cópia dos cálculos de fls. 168/169.\r\n\r\nApós, cumpra-se a última parte do despacho de fl. 162, onde foi determinada a expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n25 - 99.0207495-2 JORGE LUIZ GOMES E OUTRO (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a CEF sobre a manifestação da parte autora às fls. 368/369, onde a mesma afirma não ser devedora de nenhuma quantia, uma vez que seu saldo devedor foi zerado em abril de 1995.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para decisão.\r\n\r\n26 - 99.0207827-3 BARBARA FREITAS ZOFOLI E OUTRO (Adv. DENIZE PERES MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Dê-se vista à CEF sobre a certidão de fl. 285, onde consta o endereço dos executados localizado por este Juízo, devendo requerer o que for de seu interesse no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, venham-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2002.51.52.000143-1 MARIA DA PENHA FALCAO (Adv. MARIA CRISTINA DE AZEVEDO GAMA) x INEP - INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS (Adv. JOSE SOLINO NETO) x ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA - UNIVERSO (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal com decisão judicial transitada em julgado. \r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2006.51.02.003807-0 ALEXANDRE DE OLIVEIRA ALVES E OUTROS (Adv. LUCIANA DE OLIVEIRA PEIXOTO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 337 - Esclareça a parte autora se o pedido formulado às fls. 320/321 se refere à desistência ou à renúncia ao direito em que se funda a ação.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à UFF.\r\n\r\n29 - 2007.51.02.006363-9 JOSE CELESTINO BICALHO DE FIGUEIREDO (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Justifique a necessidade, utilidade e pertinência das provas requeridas pela parte autora às fls. 97/100.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n30 - 2004.51.02.001295-3 MARIA DA GRACA BOARETTO TORTELLY (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF (Adv. LUCIENE SALDANHA ARAUJO RIBEIRO). . Cumpra-se a decisão da superior instância, ficando cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal. Oficie-se à autoridade impetrada comunicando o teor da decisão transitada em julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n31 - 2008.51.02.001515-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x ELIANE DE CARVALHO BELEM E OUTRO. . Fl. 29 - Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pela CEF, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5005 - OPOSIÇÃO\r\n\r\n32 - 2008.51.02.003711-6 ELIEZER JORGE RODRIGUES (Adv. RITA DE CASSIA JORGE RODRIGUES) x FLAVIO CABRAL TORQUILHO E OUTRO x ZENAIDE GOMES RANGEL. . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que esclareça a este Juízo a divergência entre os endereços indicados na petição inicial, fl. 02, e nos documentos de fls. 10 e 14, bem como para que junte aos autos documento atual e idôneo que comprove a alegada hipossuficiência, eis que a declaração de ajuste anual do IRPF constante às fls. 17/19 é do ano de 2005, a fim de possibilitar a requerida gratuidade de Justiça; prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n33 - 2005.51.02.003246-4 CRISTIANE DA SILVA OLIVEIRA (Adv. EZEQUIEL JOSE MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Intime-se a CEF sobre a proposta de parcelamento do débito às fls. 97/98.\r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n34 - 2008.51.02.000493-7 JORGE ALBERTO MALHA GUIMARAES E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Digam as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se possuem provas ou argumentos outros a serem carreados aos autos antes da prolação da sentença. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n35 - 2006.51.02.000085-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x ROBERTO GUILLERMO SALINAS QUIROZ (Adv. TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA). . Considerando a inércia da parte autora, conforme fl. 109, cumpra a CEF a 2ª parte do despacho de fl. 108, devendo apresentar planilha atualizada do débito, acrescida de multa de 10%.\r\n\r\nAtendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n36 - 2008.51.02.003226-0 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO, CYNTIA PINTO SUSSEKIND ROCHA) x MARIA AMELIA BELFORT CHAGAS. . Ao impugnado.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n37 - 2003.51.02.000555-5 VANESSA DAFLON DE MELLO (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO STTEEL). . Considerando a certidão negativa de fl. 155, intime-se a parte autora, por seu patrono, para cumprir o despacho de fl. 152, promovendo corretamente o pedido formulado à fl. 151.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n38 - 2008.51.02.003481-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO) x ELONEIDA SANTANA COSENDEY (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA). . Recebo os embargos, suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ao contador para verificação dos cálculos.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes.\r\n\r\nHavendo ou não impugnação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n26999 - PROCEDIMENTOS CRIMINAIS DIVERSOS\r\n\r\n39 - 2007.51.02.006001-8 JOSE FRANCISCO DE CASTRO FERREIRA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Trata-se de pedido formulado por José Francisco de Castro Ferreira no sentido de se ausentar do Brasil pelo período de 08/12/2008 a 09/01/2009.\r\n\r\nO MPF não se opôs ao pleito.\r\n\r\nIsto posto, defiro o pedido formulado por José Francisco de Castro Ferreira, salientando que este deverá apresentar-se sempre que intimado, seja por este Juízo ou pela Autoridade Policial, não se comportando de maneira a frustrar intimações e citações. Ciência ao MPF. Nada mais sendo requerido, no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n40 - 2003.51.02.008605-1 FERNANDO SERGIO VIEIRA LOMELINO E OUTRO (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Nos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre os cálculos do Contador Judicial.\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n41 - 2008.51.02.002998-3 RICARDO SIMPLICIO DA ROCHA (Adv. RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO) x CAPITAO DE MAR E GUERRA COMANDANTE DO CENTRO DE ADESTRAMENTO MARQUES DE LEAO. . Iniciado o prazo para a parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 691905"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "695048": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000226\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 97.0046591-8 LOPES E LAGO LTDA (Adv. RICARDO MARQUES DE ABREU, ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JACQUES ATTIE). . I- Ao SEDIS-NI para substituir o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL pela FAZENDA NACIONAL/INSS, tendo em vista os termos da Lei 11.457/07 que instituiu a Secretaria da Receita Federal do Brasil.\r\n\r\nII- Tendo em vista o requerimento do(a) Procurador(a) da Fazenda (fls. 296) e o teor do art. 20, §2º, da Lei nr. 10.522, de 19 de julho de 2002, com a redação dada pela Lei 11.033, de 21 de dezembro de 2004, arquivem-se os autos COM baixa na distribuição.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 89.0042495-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GELY PIZELLI MOCCO) x NILTON ANTONIO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x NILTA DA SILVA BARATA DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x S/A SILVA COML/ LTDA (Adv. ANTONIO FRANCISCO PESSOA DOS SANTOS). . I - Defiro o prazo requerido a fls. 168.\r\n\r\nAssim, em 30 (trinta) dias regularize a empresa executada sua representação processual, trazendo aos autos cópia de seus atos constitutivos.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo “in albis”, desentranhe(m) a(s) peça(s) de fls. 151/166. Decorridos 60 (sessenta) dias sem que a parte interessada compareça nesta 5aVara para retirada da(s) peça(s) desentranhada(s), fica a secretaria autorizada a inutilizá-la(s).\r\n\r\nIII - Cumprido o item I, dê-se vista ao exeqüente sobre a exceção de pré-executividade de fls. 151/154 e documentos que a acompanham.\r\n\r\n3 - 95.0053255-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA) x PERICLES ALONSO DA SILVEIRA (Adv. ANTONIO DE MATTOS) x VENINA ALONSO DA SILVEIRA (Adv. ANTONIO DE MATTOS) x ETCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv. JOSE CARLOS DE ABREU). . I - Considerando-se que a determinação de bloqueio de quantias pelo sistema Bacen-Jud não importa violação de sigilo bancário, vez que em regra não há solicitação de extratos bancários ou identificação de contas em nome da pessoa envolvida, e ainda que a determinação de segredo de justiça cria dificuldades para a própria parte, que se vê limitada quanto ao acompanhamento do andamento do feito pelo sistema informatizado da Justiça, REVOGO a determinação de segredo de justiça no caso presente, sem prejuízo de renová-la no futuro, se e quando se mostrar presente causa que a autorize. Adote a Secretaria as providências necessárias.\r\n\r\nII - Intime-se o(a) executado(a) Péricles Alonso da Silveira, por publicação, para ciência do prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, apresentar Embargos à Execução, conforme art. 16, III, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo \"in albis\", dê-se vista à exeqüente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n4 - 97.0040397-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x MERI SUELI KRASKOFF ESTEVES E OUTROS x GENTE PEQUENA MOVEIS LTDA (Adv. HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA). . Tendo em vista a informação retro, que noticia o parcelamento da dívida, RECOLHA-SE o mandado.\r\n\r\nApós, SUSPENDAM-SE os procedimentos da presente execução na forma do art. 792 do CPC, até que haja comunicação da quitação do débito ou do eventual descumprimento do parcelamento.\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\n5 - 99.0203890-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ORGANIZACAO PUMA LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA). . Em face da manifestação da exeqüente de que o débito objeto da presente execução encontra-se incluído no Parcelamento Excepcional - PAEX (Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006), SUSPENDO os procedimentos da presente execução, pelo prazo concedido pelo credor, na forma do art. 792 do CPC.\r\n\r\n6 - 2000.51.02.005216-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA) x ALEXANDRE RIQUE JUSTA ME E OUTRO (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO). . I - Ante a notícia da decisão proferida no Agravo de Instrumento, no sentido de negar provimento ao agravo interposto pelo executado contra a decisão de fls. 82, prossiga-se.\r\n\r\nII - Cumpra-se a decisão de fls. 82, expedindo-se mandado de intimação para que o(a) depositário(a) e administrador(a) apresente ao Oficial de Justiça o(s) comprovante(s) do(s) depósito(s), nos termos assumidos no ato da penhora. \r\n\r\nNão sendo apresentado(s) o(s) referido(s) depósito(s), o Oficial de Justiça cientificará o(a) depositário(a) de que, em 5 (cinco) dias, deverá efetuar o depósito correspondente, ou justificar em juízo, sob pena de ser declarado(a) depositário(a) infiel e ser decretada sua prisão, de acordo com o art. 5o., LXVII, da CF.\r\n\r\n7 - 2001.51.02.003852-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x RECUPERADORA MONT OLIVER LTDA ME (Adv. JULIO SERGIO DA SILVA BRAGA). . Tendo em vista a informação retro, que noticia o parcelamento da dívida, SUSPENDO os procedimentos da presente execução, na forma do art. 792 do CPC, até que haja comunicação da quitação do débito ou do eventual descumprimento do parcelamento.\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\n8 - 2001.51.02.005408-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x FIRMATO CONFECCOES LTDA (Adv. TATHIANA TRAVASSOS SEABRA LEBRE) x JOSE AMARO DINIZ TOSTE (Adv. SEM ADVOGADO). . Em face da manifestação da exeqüente de que o débito objeto da presente execução encontra-se incluído no Parcelamento Excepcional - PAEX (Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006), SUSPENDO os procedimentos da presente execução, pelo prazo concedido pelo credor, na forma do art. 792 do CPC.\r\n\r\n9 - 2001.51.02.005855-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x MARIA DAS GRACAS BASILIO RIOS (Adv. ELAINE RICH TER). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000934/2008 FOLHA 798 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 108,63. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 34/38), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 108,63.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2002.51.02.002872-1 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCIA ALONSO NUNES) x ANTONIO SANTOS RENNA (Adv. ROBERTO LOPES DE MELLO). . Ante a manifestação do executado no sentido de que requereu a desistência da apelação nos autos dos Embargos que se encontram no E. TRF da 2ª Região, deixo de apreciar a petição de fls. 38 que, por equívoco, foi juntada a estes autos.\r\n\r\nAo exeqüente para que esclareça a divergência entre o valor do débito indicado a fls. 2 e o valor indicado a fls. 28, em face do solicitado no ofício de fls. 35.\r\n\r\n11 - 2002.51.02.005453-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ATLANTIC INDL/ DE CONSERVAS S/A (Adv. MAURICIO RODRIGUES CAPELA). . I - Fl. 107 - Indefiro o requerimento de manutenção do bloqueio das contas bancárias e aplicações financeiras da empresa executada, tendo em vista que o sistema instituído para cumprimento de ordem judicial - Bacen-Jud destina-se ao bloqueio de valores encontrados em contas bancárias e não o bloqueio da conta.\r\n\r\nII - SUSPENDO a presente execução na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Decorrido o prazo de l (um) ano sem requerimento das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(o) Exequente.\r\n\r\n12 - 2003.51.02.004584-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x FORMATE FORNECEDORA DE MATERIAL ELETRONICO LTDA ME (Adv. LEILA LOPES FERREIRA). . Tendo em vista os demonstrativos da dívida (fls. 65 e ss.), que informam que o débito objeto da presente execução encontra-se incluído no Parcelamento Excepcional - PAEX (Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006), SUSPENDO os procedimentos da presente execução, pelo prazo concedido pelo credor, na forma do art. 792 do CPC.\r\n\r\n13 - 2003.51.02.007997-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x SBTR PASSAGENS E TURISMO LTDA (Adv. ONDINA LEITE DA CUNHA). . I- Dê-se vista à executada, na Secretaria, sobre o desarquivamento do feito.II- A seguir, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição, conforme fl. 43.\r\n\r\n14 - 2003.51.02.008780-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x SBTR PASSAGENS E TURISMO LTDA (Adv. ONDINA LEITE DA CUNHA). . I- Dê-se vista à executada sobre o desarquivamento do feito.\r\n\r\nII- A seguir, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição, conforme fl. 41.\r\n\r\n15 - 2003.51.02.009139-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x SBTR PASSAGENS E TURISMO LTDA (Adv. ONDINA LEITE DA CUNHA). . I- Dê-se vista à executada sobre o desarquivamento do feito.\r\n\r\nII- A seguir, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição, conforme fl. 50.\r\n\r\n16 - 2003.51.02.009691-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x COMPANHIA COMERCIO E PARTICIPACOES - CCN (Adv. ERNESTO DAMIAO CUGOLA LIMA). . I - Fls. 91. Tendo em vista que não restou comprovado pela executada que o débito objeto de cobrança da presente execução se encontra com a exigibilidade suspensa pelo parcelamento, e considerando a informação retro, prossiga-se.\r\n\r\nII - Independentemente da publicação deste, cumpra-se o item II do despacho de fls. 77, expedindo-se mandado de penhora e avaliação, observada a recusa da exeqüente em aceitar o bem oferecido a fls. 36/37 (guindaste portuário).\r\n\r\n17 - 2004.51.02.000287-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x IGREJA EVANGELICA CONGREGACIONAL INDEP DE NITEROI (Adv. ANTONIO CARLOS BARBOSA). . Considerando que não restou comprovado que o imóvel oferecido à penhora pela executada é de sua propriedade e que, de acordo com a certidão de fls. 19, não foram localizados outros bens passíveis de penhora, SUSPENDO a presente execução na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Decorrido o prazo de l (um) ano sem requerimento das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(o) Exequente.\r\n\r\n18 - 2004.51.02.002226-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x RAFAEL ANTONIO DOS SANTOS (Adv. RENATA DO AMARAL GONCALVES). . I - Considerando que a penhora, efetivada a título de reforço, que recaiu sobre o automóvel maca Chysler, placa ES-MRV6016, não foi registrada pelo Oficial(a) de Justiça em virtude de ter sido emplacado, o referido veículo, em município fora da jurisdição da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, conforme fls. 75 e 79, oficie-se ao Detran de Guarapari-ES, a fim de que proceda ao registro da penhora. Instrua-se o ofício com cópia de fls. 74/83.\r\n\r\nII - Expedido o ofício, cumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso, suspendendo-se a execução.\r\n\r\n19 - 2004.51.02.005663-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ROBERTO ESTEVES) x JOAO LOURENCO NUNES E OUTRO (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x MED IMAGEM ULTRA-SONOGRAFIA E RADIOLOGIA LTDA (Adv. LILIAN MARIA FERREIRA COLONESE). . Em face da manifestação da exeqüente de que o débito objeto da presente execução encontra-se incluído no Parcelamento Excepcional - PAEX (Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006), SUSPENDO os procedimentos da presente execução, pelo prazo concedido pelo credor, na forma do art. 792 do CPC.\r\n\r\n20 - 2005.51.02.001291-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x ISOCOM ISOLAMENTOS COML/ LTDA EPP (Adv. LUCIANO RODRIGUES DA SILVA). . Em face da manifestação da exeqüente de que o débito objeto da presente execução encontra-se incluído no Parcelamento Excepcional - PAEX (Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006), SUSPENDO os procedimentos da presente execução, pelo prazo concedido pelo credor, na forma do art. 792 do CPC.\r\n\r\n21 - 2005.51.02.004645-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x INFANT SERVICOS MEDICOS LTDA E OUTROS (Adv. CELIO PEREIRA RIBEIRO). . I - Considerando que, ao oferecer 10%, a executada não especificou sobre qual renda se baseava seu oferecimento, nem tampouco demonstrou de que forma a penhora sobre o faturamento bruto irá afetar o funcionamento da empresa, uma vez que não trouxe aos autos qualquer valor (faturamento líquido, bruto, pagamentos ...) que pudesse orientar este juízo no sentido de rever a decisão que determinou a penhora sobre o faturamento bruto da empresa, INDEFIRO o pedido de fls. 117/118. \r\n\r\nII - À exeqüente para ciência da decisão de fls. 114 e para que forneça o valor da dívida atualizado.\r\n\r\nIII - Após, cumpra-se a decisão de fls. 114, expedindo-se o mandado para penhora do percentual de 10% (dez por cento) sobre o faturamento bruto mensal da executada, até o limite do valor atualizado do débito, devendo ser nomeado depositário e administrador o representante legal da devedora, a ser identificado e compromissado perante o oficial de justiça. No mesmo ato, será o depositário e administrador intimado de que deverá:\r\n\r\na) efetuar o primeiro depósito, referente ao valor correspondente ao percentual acima indicado, até o 5o. (quinto) dia útil do mês subseqüente à penhora; \r\n\r\nb) depositar mensalmente os valores correspondentes, até o 5o. (quinto) dia útil de cada mês; e\r\n\r\nc) efetuar os depósitos, acima referidos, em guia própria a ser obtida na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nAinda, no mesmo ato, será a executada intimada, na pessoa de seu representante legal, de que deverá juntar aos autos da execução, até o 6o. (sexto) dia útil de cada mês, os respectivos comprovantes de depósito e as planilhas da Receita Bruta referentes ao mês de competência.\r\n\r\nNo mesmo mandado deverá constar expressamente que a abertura do prazo de trinta dias para oposição de embargos do devedor correrá da data do primeiro depósito, que deverá ser efetuado até o 5o. (quinto) dia útil do mês subseqüente à penhora.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nExpeça-se mandado.\r\n\r\n22 - 2005.51.02.005047-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x SOC/ EDUCACIONAL SAO FRANCISCO LTDA ME (Adv. KATIA REGINA DA COSTA ROQUE). . Processo: 2005.51.02.005047-8\r\n\r\nI - Considerando que, de acordo com a exeqüente, o débito objeto da presente não se encontra parcelado, prossiga-se.\r\n\r\nII - Tendo havido duplo leilão negativo, requereu a (o) exeqüente a indisponibilidade das contas bancárias do (s) executado (s), na forma do art. 185-A do CTN.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA indisponibilidade de bens do executado já vinha sendo deferida nesta 5.ª Vara Federal de Niterói, sob certas condições, mesmo antes da entrada em vigência do art. 185-A do Código Tributário Nacional, como fruto de construção interpretativa onde se determinava a aplicação analógica do disposto no art. 4.° da Lei n.° 8.397/92, e isto pelo menos desde os idos de 2001. Logo, a inclusão do referido artigo no CTN, determinada pela Lei Complementar n.° 118, de 09 de fevereiro de 2005, não trouxe grandes novidades para o entendimento deste Juízo quanto à possibilidade de tal deferimento, em tese, no curso da execução fiscal. De outra parte, entendo que o disposto no art. 185-A do Código Tributário Nacional por si só não deixa de exigir que estejam presentes certas condições que devem ser apreciadas pelo juiz da execução em atendimento ao princípio da proporcionalidade que deve sempre reger a atuação do Estado Democrático, evitando-se o uso de medidas mais drásticas, quando as menos gravosas podem ainda ser utilizadas. Dentre as condições para deferimento do pedido de indisponibilidade, encontra-se a não localização de bens penhoráveis. Faz-se, portanto, necessário que o (a) exeqüente esgote os meios de que dispõe para localizar bens do executado, e o demonstre em juízo. Neste sentido é o entendimento dos tribunais, do qual é exemplificativa a seguinte ementa:\r\n\r\n“EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CTN. MEDIDA EXCEPCIONAL.\r\n\r\nEm caráter excepcional, quando não localizados outros bens passíveis de constrição, é viável, em execução fiscal, a indisponibilidade de bens e direitos nos termos do art. 185-A do CTN.” (TRF da 4.ª Região, AG 2005.04.01.056402-9 / RS, 2.ª Turma, Relator Dirceu de Almeida Soares, julgamento de 28/03/2006, DJU de 19/04/2006, p. 525, unânime).\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, a ausência, em duas praças, de licitantes interessados na aquisição dos bens penhorados demonstra em si a ineficácia da penhora realizada, impondo-se, assim, a substituição dos bens em garantia. Considerando, entretanto, que não restou comprovado que o (a) exeqüente tenha esgotado todas as vias que lhe são acessíveis para localizar outros bens de propriedade do executado, INDEFIRO o pedido do (a) exeqüente.\r\n\r\nDiga o (a) exeqüente sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n23 - 2006.51.02.004871-3 DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM x ALICIO CORTAT (Adv. FELIPE BARBOSA BITTENCOURT). . I - Em 20 (vinte) dias, forneça o executado certidão de ônus reais do imóvel indicado à penhora, devendo, ainda, atribuir valor ao bem.\r\n\r\nII - Cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nIII- Decorrido o prazo \"in albis\", expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens do executado quantos bastem à garantia da execução.\r\n\r\n24 - 2007.51.02.000423-4 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x SOBERANA NITEROIENSE CONF E PIZZARIA LTDA (Adv. MARCO ANTONIO MIRANDA DE BRITO). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n25 - 2007.51.02.000941-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART, WALKIRIA MARQUES QUINTELA VIANA) x SEG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. . I - Regularize a empresa executada sua representação processual, trazendo aos autos o instrumento de mandato (original ou cópia autenticada) e cópia de seus atos constitutivos.\r\n\r\nNo mesmo prazo legal, traga a executada aos autos a anuência do terceiro, proprietário do imóvel nomeado à penhora.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo \"in albis\", desentranhe(m) a(s) peça(s) de fls. 45/46 e 50/55. Decorridos 60 (sessenta) dias sem que a parte interessada compareça nesta 5aVara para retirada da(s) peça(s) desentranhada(s), fica a secretaria autorizada a inutilizá-la(s).\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens da executada quantos bastem à garantia da execução.\r\n\r\nIII - Cumprido integralmente o item I, dê-se vista ao(à) exeqüente sobre a nomeação de bens à penhora.\r\n\r\n26 - 2007.51.02.002810-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x GEORGE MULIM REBELLO (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nConsiderando que não há notícia de atribuição de efeito suspensivo ao agravo interposto, prossiga-se.\r\n\r\nEm cumprimento à decisão de fls. 332/334, à exeqüente para ciência da referida decisão, bem como para que se manifeste sobre o oferecimento de bens à penhora (fls. 34).\r\n\r\n27 - 2007.51.02.002831-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x SEG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. WALKIRIA MARQUES QUINTELA VIANA). . I - Com a vinda do(a) Executado(a) aos autos, suprida está a citação como preceituado no art.214 do CPC. \r\n\r\nII - Considerando que na Execução Fiscal nº 20075102000941-4 a executada trouxe aos autos certidão do imóvel indicado à penhora naqueles e nestes autos, pela qual se verifica que o imóvel é de propriedade de terceiro, determino que a executada forneça certidão atualizada do RGI, bem como traga a anuência do terceiro propriedade do referido imóvel. \r\n\r\nIII - Decorrido o prazo \"in albis\", expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens da executada quantos bastem à garantia da execução. \r\n\r\nIV - Cumprido, dê-se vista ao(à) exeqüente sobre a nomeação de bens à penhora a fls. 99/100.\r\n\r\n28 - 2008.51.02.000440-8 MUNICIPIO DE NITEROI x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Tendo em vista a posição atual do Pleno do STF, no sentido da recepção do DL 509/69 pela Constituição vigente, são impenhoráveis os bens da ECT, a ela não se aplicando o art. 173, parágrafo 1o., da CF, submetendo-se as execuções em face dela ao art. 100 da Constituição.\r\n\r\nIsto posto, cite-se pelo art. 730 do CPC.\r\n\r\n29 - 2008.51.02.001023-8 FAZENDA NACIONAL/INSS x HERBERT PRAXEDES x MONICA KOPSCHITZ PRAXEDES LUSIS x HERBERT PRAXADES HEMATOLOGIA P O HEMOTERAPIA S/C (Adv. FERNANDO KOPSCHITZ PRAXEDES). . I - Regularize a empresa executada sua representação processual, trazendo aos autos cópia de seus atos constitutivos.\r\n\r\nII - Atente a executada para o fato de que a guia para pagamento da dívida pode ser obtida junto à exeqüente, ora Fazenda Nacional, e comprovado em juízo.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\n30 - 2008.51.02.002983-1 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LEONARDO SILVESTRE BORGES TEODORO) x SERGIO DE SOUZA COELHO (Adv. JOSE AUGUSTO DE ARAUJO LEAL). . Com a vinda do(a) Executado(a) aos autos, suprida está a citação como preceituado no art.214 do CPC. \r\n\r\nTendo em vista que o executado ofereceu bem à penhora, dê-se vista ao(à) exeqüente para que se manifeste sobre a petição de fls. 6/15 e documentos que a acompanham.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n31 - 2001.51.02.000890-0 USINA DA BARRA S/A ACUCAR E ALCOOL (Adv. HAMILTON DE SOUZA, LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS). . Recebo a apelação do(a) embargante só no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, V, do CPC.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nTraslade-se cópia deste despacho para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nDecorrido o prazo, desapensem-se os autos e remetam-se estes ao E. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n32 - 2002.51.02.004614-0 GUEDES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. ERICA GAMEIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS). . A prova pericial contábil requerida não é apta a elucidar a matéria versada nestes autos, que consiste na definição da correção ou não do critério jurídico de incidência de determinados índices sobre o valor objeto da execução, e não na discordância técnico-contábil relativa à forma de efetuação do cálculo. Sendo a definição legal de incidência de índices matéria jurídica, e não contábil, a aferição da legalidade de sua aplicação (que não se confunde com sua correta aplicação contábil, o que não foi questionado nestes autos) independe de conhecimento especial de técnico, nos termos do art. 420, parágrafo único, I, do CPC, razão pela qual se impõe o seu indeferimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2005.51.02.001186-2 RAFAEL ANTONIO DOS SANTOS (Adv. RENATA DO AMARAL GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspendo a execução.\r\n\r\nAo(à) embargado(a) em trinta (30) dias.\r\n\r\n34 - 2005.51.02.001198-9 HEIKO HOLTERS (Adv. FABIO ZYLBERT) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Cite-se a Fazenda Nacional na forma do art. 730 do C.P.C.\r\n\r\n35 - 2007.51.02.000220-1 FABIANA MARINS DA SILVA (Adv. GERALDO RANGEL RODRIGUES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO). . I- Defiro o requerimento o Gratuidade de Justiça formulado pela embargante na exordial.\r\n\r\nII- Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspendo a execução.\r\n\r\nIII- Diga a embargante em réplica.\r\n\r\n36 - 2007.51.02.001228-0 FRABO IND/ COM/ DE PLASTICOS LTDA E OUTROS (Adv. IAMAZAK BARBOSA TAVARES) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000933/2008 FOLHA 310/317 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de exclusão do pólo passivo da execução fiscal nº 2006.51.02.001144-1, formulado por Adriano Botino e Disma Botino, resolvendo mérito na forma do art. 269, I, do CPC, bem como no tange à pretensão deduzida pela Sociedade empresária Frabo Ind./Com. de plásticos LTDA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 269, V, do CPC em razão do parcelamento do débito.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, à SEDNI para excluir Adriano Botino e Disma Botino do pólo passivo da execução fiscal nº 2006.51.02.001144-1.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários na forma do art. 21, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2007.51.02.005623-4 DOMINGOS ABRAHAO ESTEVES (Adv. MAURICIO RODRIGUES CAPELA) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Dê-se vista às partes, sucessivamente, embargante e embargado(a), para especificarem provas, justificando-as desde logo.\r\n\r\n38 - 2008.51.02.002150-9 CARLOS CELSO DE MELO BRAGA (Adv. ALVARO BRUCE NOGUEIRA DA SILVA NETO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA). . I - Considerando a certidão de fls. 17, que noticia a juntada de petição do embargante nos autos da Execução Fiscal em face da indicação equivocada do número do processo, tenho por atendido o item I do despacho de fls. 9. \r\n\r\nAssim, defiro a emenda da inicial, ficando ciente o embargante de que deverá atentar para a indicação do número correto do processo para futuras manifestações.\r\n\r\nAnote-se na inicial o valor atribuído à causa a fls. 18, riscando-se o valor anteriormente anotado em cumprimento ao item II do despacho de fls. 9.\r\n\r\nII - Dê-se vista às partes, sucessivamente, embargante e embargado(a), para especificarem provas, justificando-as desde logo.\r\n\r\n39 - 2008.51.02.002293-9 CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (Adv. WILLIAN MARCONDES SANTANA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000931/2008 FOLHA 797 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo em vista que a embargante não cumpriu o despacho de fl.36, conforme atesta a certidão de fl. 53, indefiro a inicial e julgo, por sentença, extinta a presente ação, com fulcro no art. 295, VI, c/c 267, I, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSendo meramente terminativa a sentença, não se encontra sujeita ao duplo grau necessário de jurisdição, nos termos do art. 475, I, do CPC.\r\n\r\n40 - 2008.51.02.002296-4 CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (Adv. WILLIAN MARCONDES SANTANA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000932/2008 FOLHA 796 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo em vista que a embargante não cumpriu o despacho de fls.32, conforme atesta a certidão de fl. 43, indefiro a inicial e julgo, por sentença, extinta a presente ação, com fulcro no art. 295, VI, c/c 267, I, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSendo meramente terminativa a sentença, não se encontra sujeita ao duplo grau necessário de jurisdição, nos termos do art. 475, I, do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 695048"
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                    "1º Juizado Especial Federal de Niterói": {
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                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000167\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.52.003427-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO (Adv. PRISCILA TITONELLI GONCALVES) x UNIAO FEDERAL. . Proc. 2008.51.52.003427-0\r\n\r\nTendo em vista que o presente feito foi ajuizado por Juiz lotado neste órgão jurisdicional, entendo que a hipótese comporta o reconhecimento da suspeição também de todos os servidores que atuam perante o 1º JEF, sendo medida salutar que, excepcionalmente, este feito seja redistribuído para juízo diverso daquele em que o referido Juiz se encontra lotado, para que não pairem dúvidas sobre o regular processamento e julgamento do feito.\r\n\r\nDesta forma, declaro este juízo suspeito e determino a remessa dos autos à SEDNI para redistribuição ao 2º JEF de Niterói.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.52.002732-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS DE FREITAS (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.002732-0\r\n\r\nConsiderando que a perita anteriormente nomeada provisoriamente não atua mais neste Juizado, designo perícia médica, nomeando a Dra. Sandra Helena Peixoto Berbert, CRM nº 52.43554-9, para atuar como perita do Juízo, devendo a parte autora comparecer ao consultório da referida perita, sito à Rua XV de Novembro, 118 - sala 404, Centro, Niterói-RJ, no dia 08/12/2.008 , às 18:00 horas, munida de documento de identidade, CPF, laudos médicos, exames e radiografias de que porventura disponha.\r\n\r\nFixo os honorários em R$ 175,00, conforme a Resolução nº 558, de 22 de Maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal. O pagamento deverá ser feito após o transcurso do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, providenciando-se, nesta oportunidade, em secretaria, a requisição.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 695712"
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                            "695720": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000168\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.02.005685-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIRCEA CORREA DA SILVA (Adv. FRANCISCO DE ASSIS SILVA SODRE) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.02.005685-4\r\n\r\nDesigno a Audiência de Conciliação e Instrução para o dia 18/12/2008, às 15:00 h. \r\n\r\nIntimada da data e hora da Audiência, apresente a parte Autora rol com até 03 (três) testemunhas, até dez dias antes da realização da audiência, devidamente qualificadas, a fim de contribuir com a celeridade do procedimento. \r\n\r\nRegistre-se que as testemunhas indicadas deverão comparecer independentemente de intimação e que, excepcionalmente, poderão ser substituídas, hipótese em que poderá ocorrer inversão na pauta para que não haja prejuízo no andamento das Audiências designadas para a mesma data. \r\n\r\nRegistre-se, ainda, que as partes e as testemunhas deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n2 - 2008.51.52.003960-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.003960-6 \r\n\r\nInicialmente, tendo em vista a certidão retro, afasto a possibilidade de litispendência.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido na inicial. \r\n\r\nA deliberação sobre a tutela antecipada depende da existência dos requisitos mencionados no art. 273 do CPC, quais sejam, probabilidade do direito invocado pelo autor, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou abuso do direito de defesa do réu, sendo que, no caso em tela, pode ser necessário aguardar que se complete a fase de instrução processual.\r\n\r\nSendo assim, o pedido de tutela antecipada será apreciado em momento oportuno, que eventualmente poderá ser o da sentença.\r\n\r\nDesigno perícia médica, nomeando a Dr. Luiz Augusto Coutinho de Souza, CRM nº 52.43142-2, para atuar como perita do Juízo, devendo a parte autora comparecer ao consultório do referido perito, sito à Rua Presidente Pedreira nº 26, Ingá (Instituto de Urologia e Nefrologia), Niterói-RJ, no dia 16/12/2.008 , às 16:00 horas, munida de documento de identidade, CPF, laudos médicos, exames e radiografias de que porventura disponha.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 30 (trinta) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual (is)?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\nEm caso afirmativo, é possível afirmar que a incapacidade da parte autora decorreu do exercício da sua profissão?\r\n\r\nQual a data do início da incapacidade? \r\n\r\nEssa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial? \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria a data limite para reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nO periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.52.003960-6\r\n\r\nQuais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência?\r\n\r\nEm caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nTendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade , o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nApós a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFixo os honorários em R$ 175,00, conforme a Resolução nº 558, de 22 de Maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal. O pagamento deverá ser feito após o transcurso do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, providenciando-se, nesta oportunidade, em secretaria, a requisição.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2008.51.52.001475-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISE BELCASTRO (Adv. SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.001475-0\r\n\r\nDesigno perícia médica, nomeando o Dr. Renato Lincoln Correa Patrício, CRM nº 52.52704-2, para atuar como perito do Juízo, devendo a parte autora comparecer ao consultório do referido perito, sito à Rua Coronel Serrado, 1000 - sala 1021, Zé Garoto, São Gonçalo-RJ, no dia 08/01/2.008 , às 13:30 horas, munida de documento de identidade, CPF, laudos médicos, exames e radiografias de que porventura disponha.\r\n\r\nIntime-se a Ré para, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 30 (trinta) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual (is)?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\nEm caso afirmativo, é possível afirmar que a incapacidade da parte autora decorreu do exercício da sua profissão?\r\n\r\nQual a data do início da incapacidade? \r\n\r\nEssa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial? \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria a data limite para reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nO periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nQuais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência?\r\n\r\nEm caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nTendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade , o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nApós a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFixo os honorários em R$ 175,00, conforme a Resolução nº 558, de 22 de Maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal. O pagamento deverá ser feito após o transcurso do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, providenciando-se, nesta oportunidade, em secretaria, a requisição.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 695720"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000169\r\n\r\nExpediente do dia 29/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.52.006868-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS RODRIGUES (Adv. MEDSON COUTINHO RODRIGUES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Processo nº: 2007.51.52.006868-7\r\n\r\nConsiderando que a perita anteriormente nomeada provisoriamente não atua mais neste Juizado, reconsidero em parte a decisão de fls. 45/46 e designo perícia médica, nomeando o Dr. Edison de Lima Miranda, CRM nº 52.45569-3, para atuar como perito do Juízo, devendo a parte autora comparecer ao consultório do referido perito, sito à Estrada Francisco da Cruz Nunes, 5428 - sala 212, Piratininga, Niterói-RJ (Shopping Barravento), no dia 02/12/2.008 , às 09:00 horas, munida de documento de identidade, CPF, laudos médicos, exames e radiografias de que porventura disponha.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFixo os honorários em R$ 176,10, conforme a Resolução nº 558, de 22 de Maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal. O pagamento deverá ser feito após o transcurso do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, providenciando-se, nesta oportunidade, em secretaria, a requisição.\r\n\r\n2 - 2008.51.52.001944-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA DA CONCEICAO NAHUM PEREIRA (Adv. ALDERIO GERARDE BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a perita anteriormente nomeada provisoriamente não atua mais neste Juizado, designo perícia médica, nomeando o Dr. João Lucas Filho, CRM nº 52.52388-3, para atuar como perito do Juízo, devendo a parte autora comparecer ao consultório do referido perito, sito à Rua Feliciano Sodré, 215 - sala 909, Centro, São Gonçalo. CEP: 24.440-440, no dia 08/12/2.008 , às 08:30 horas, munida de documento de identidade, CPF, laudos médicos, exames e radiografias de que porventura disponha.\r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 30 (trinta) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual (is)?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\nEm caso afirmativo, é possível afirmar que a incapacidade da parte autora decorreu do exercício da sua profissão?\r\n\r\nQual a data do início da incapacidade? \r\n\r\nEssa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial? \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria a data limite para reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nO periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nQuais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência?\r\n\r\nEm caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nTendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade , o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\nA patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nApós a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFixo os honorários em R$ 176,10, conforme a Resolução nº 558, de 22 de Maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal. O pagamento deverá ser feito após o transcurso do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, providenciando-se, nesta oportunidade, em secretaria, a requisição.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 695865"
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                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000113\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 95.0054776-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MAURICIO DA ROCHA RIBEIRO) x JORGE BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. RAFAEL VILLELA FIALHO) x AMILTON DIAS DA CRUZ E OUTRO (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, KELLY SANTOS E SANTOS, MARCOS HENRIQUE GOMES PINTO, OSVANI LACERDA MONTEIRO RAMOS, IVONE LACERDA MONTEIRO RAMOS, ORLANDO LUCAS TEIXEIRA, SAMARA DE MELLO CHRISOSTOMO, ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, JOAO PAULO LACERDA MONTEIRO RAMOS). . Encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição para que seja incluído o CPF do réu Jorge Batista de Oliveira (242.452.757-15).\r\n\r\nApós, e uma vez que não houve manifestação das defesas em relação ao depoimento da testemunha Adelino Quintino da Costa, retornem-se os presentes autos ao eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - 2000.51.05.000272-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x HELIO JOSE FERREIRA (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . Fl. 301 : Defiro a dilação do prazo, por mais dez dias, para que a defesa faça o levantamento dos endereços atualizados das testemunhas que pretende que sejam ouvidas.\r\n\r\n3 - 2000.51.05.001296-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x PARTE BAIXADA (Adv. HELIO CARLOS ALVAREZ) x PARTE BAIXADA (Adv. JULIO BRANDAO AZAMBUJA, CLAUDIO BRANDAO AZAMBUJA). . Fl. 371 : Defiro a vista dos autos, conforme requerido pelo Dr. Cezar Turíbio Antunes de Oliveira, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, e em não havendo manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.05.001260-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x GILBERTO ERTHAL E OUTROS (Adv. OLIVIA MORAES ERTHAL). . Recebo o recurso de apelação apresentado tempestivamente pela acusação às fls. 587. \r\n\r\nAo Ministério Público Federal para que apresente, no prazo legal, as razões. Após, intime-se a defesa para contra-arrazoar.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a ausência das mesmas, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2007.51.05.001112-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARYLUCY SANTIAGO BARRA) x JOSIANE MARCIA DOS SANTOS RODRIGUES (Adv. HELIO CARLOS ALVAREZ) x LUIZ GONZAGA RODRIGUES (Adv. HELIO CARLOS ALVAREZ). . Fls. 124: Dê-se ciência às partes da redesignação da audiência de prova de acusação perante a 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, nos autos da Carta Precatória nº 2008.51.01.804271-2, para o dia 10 de dezembro de 2008 às 15:30 horas.\r\n\r\n6 - 2007.51.05.001309-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x MARIO CEZAR ESTEVES (Adv. HELIO MENDES DA CUNHA JUNIOR, MARIO CEZAR ESTEVES JUNIOR) x CARLOS ALBERTO FERREIRA (Adv. MARIO CEZAR ESTEVES JUNIOR, HELIO MENDES DA CUNHA JUNIOR). . Dê-se vista à defesa sobre a informação da Procuradoria da Fazenda Nacional - Seccional de Nova Friburgo (fls. 80/82), pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2007.51.05.001682-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x JOAO BATISTA PEDROTI FILHO (Adv. ARMANDO DE CASTRO TEIXEIRA FILHO) x TERESINHA HENRIQUETA FIGUEREDO (Adv. ARMANDO DE CASTRO TEIXEIRA FILHO, SEM ADVOGADO) x MARIA DAS GRACAS LOPES PINHEIRO (Adv. ARMANDO DE CASTRO TEIXEIRA FILHO). . 1. Manifeste-se o Ministério Público Federal sobre a testemunha não localizada, MICHELE NAZARETH DOS SANTOS, conforme certidão de diligência negativa de fl. 164.\r\n\r\n2. Conforme informação do Diretor de Secretaria da 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes, a Carta Precatória nº 2008.51.03.002390-4 foi remetida ao Juízo Distribuidor da Comarca de Itaocara/RJ.\r\n\r\nE diante dos expedientes de fls. 168/170, dê-se ciência às partes de que foi designada audiência para o 10 de dezembro de 2008 às 15:00 horas, para inquirição da testemunha GRAZIELLE NICOLAU CÂMARA pelo Juízo de Direito da Vara Única de Itaocara/RJ, nos autos da Carta Precatória nº 2008.025.001703-3. \r\n\r\n3. CANCELO a audiência designada para o dia 04 de dezembro de 2008 neste Juízo Federal de Nova Friburgo porquanto, não obstante o art. 400 do CPP (com a redação dada pela Lei nº 11.7196/2008), por cautela deve-se aguardar a oitiva de todas as testemunhas de acusação para, só assim, proceder-se à inquirição das testemunhas de defesa.\r\n\r\n4. Manifeste-se a defesa sobre a testemunha não localizada TAIANE MACÁRIO DA SILVA, ante a certidão de fl. 139v.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.801299-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x FRANCISCO ELMO (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI). . Recebo a apelação de fls. 113/117, apresentada tempestivamente pela defesa.\r\n\r\nAbra-se vista ao Ministério Público Federal para contra-arrazoar.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da Segunda Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 695176"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000359\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.05.000857-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVAL BASTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.05.000857-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.05.000857-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a inexistência de litispendência, prevenção ou coisa julgada, juntando aos autos cópia da inicial, sentença ou acórdão, se for o caso, do(s) processo(s) constante(s) na certidão emitida pela SEADI, devendo, ainda, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nNova Friburgo, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.55.000824-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER SOARES DE ANDRADE (Adv. WILMA THEOPHILO DE SOUZA FIGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.000824-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.000824-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a inexistência de litispendência, prevenção ou coisa julgada, juntando aos autos cópia da inicial, sentença ou acórdão, se for o caso, do(s) processo(s) constante(s) na certidão emitida pela SEADI, devendo, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nNova Friburgo, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.55.000916-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN NOGUEIRA DE MORAES (Adv. JOSE GUILHERME DE VASCONCELLOS CORREA PIMENTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.000916-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.000916-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPretende o demandante a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de que seja aplicado o expurgo inflacionário dos planos econômicos em sua conta fundiária.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos necessários à concessão da tutela antecipada, nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes à presente causa, especificamente, o extrato composto dos valores PROVISIONADOS nos termos da LC 110/2001.\r\n\r\nComprovar (mediante termo de adesão / comprovação de saque) que a parte autora aderiu ao acordo da LC 110/2001, se for o caso.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2008.51.05.001590-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON PACHECO BREDER (Adv. NILO SERGIO GONCALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.05.001590-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende o demandante o deferimento de tutela antecipada, com vistas ao restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença, cessado pelo INSS ao argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para sua atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, bem como dos documentos acostados aos autos, vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, comprovou o autor, através dos laudos médicos acostados às fls. 22 e 23, datados de 22/08/2008 e 11/09/2008, respectivamente, que está impedido de exercer suas atividades laborativas e sociais/ocupacionais. Ademais, há nos autos Atestado de Saúde Ocupacional, às fls. 37, datado de 26/08/2008, que considerou o autor “inapto para retorno ao trabalho”. Cumpre registrar que os atestados médicos - que concluem pela incapacidade do autor para o trabalho - são contemporâneos aos requerimentos formulados junto ao INSS, que culminaram com a negativa do pedido de auxílio-doença, conforme comunicações trazidas às fls. 35 e 36, justamente porque não constatada incapacidade para o trabalho. \r\n\r\nNunca é demais lembrar que, em situações como a presente, o trabalhador fica literalmente “entre a cruz e a espada”, eis que o INSS lhe nega o benefício de auxílio-doença porque o considera capacitado para o trabalho, ao passo que o empregador impede o exercício de suas funções, por considerá-lo inapto. \r\n\r\nO fato é que eventual indeferimento da medida ora pretendida relegaria o trabalhador ao total desamparo, já que restaria inegavelmente frustrada toda a possibilidade de prover seu próprio sustento e o de sua família.\r\n\r\nFaço observar, por fim, que o autor recebeu o auxílio-doença, ininterruptamente, no período de 16/04/2003 a 15/08/2008, ou seja, por mais de 5 anos, conforme documento de fls. 34.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que implemente o benefício em favor do autor, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação. Ressalto que eventual cancelamento do benefício fica condicionado à prévia realização de perícia médica no âmbito da autarquia previdenciária.\r\n\r\nNomeio Perita Judicial a Dra. Eunice Valadares de Carvalho, médica psiquiatra. Intime-se a Sra. Perita para realização de perícia, desde já designada para o dia 24 de novembro de 2008, às 08:30 horas, neste Juizado, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 09 de dezembro de 2008. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ A SRA. PERITA SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já a Sra. Perita a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNova Friburgo, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.55.000066-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRANCA MARIA SPINELLI FERREIRA (Adv. WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003260/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.55.000149-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILKINS MAFORT OUVERNEY (Adv. EGLANTINE RODRIGUES NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.000149-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.000149-6\r\n\r\nDefiro a dilação do prazo por 60 (sessenta) dias, conforme requerido.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.55.000226-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTIVO RODRIGUES DE AZEVEDO (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.000226-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a contestação e documentos que a acompanham, devendo informar se ainda tem interesse no feito, sob pena de extinção.\r\n\r\nNova Friburgo, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.55.000526-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NILZA ALMEIDA WERMELINGER (Adv. MARCO AURELIO OSCAR DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003261/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto:\r\n\r\nI - JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2008.51.55.001034-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO PECANHA DALIER (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001034-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perita Judicial a Dra. Eunice Valadares de Carvalho, médica psiquiatra. Intime-se a Sra. Perita para realização de perícia, desde já designada para o dia 15 de dezembro de 2008, às 10:00 horas, neste Juizado, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 19 de janeiro de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ A SRA. PERITA SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já a Sra. Perita a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNova Friburgo, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.55.001119-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO LUIZ MIRANDA MENDES (Adv. MIRIAN BARROSO MOZER GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001119-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro, por ora, a gratuidade de justiça. Faculto a apresentação da declaração de que trata o art. 4o da Lei 1.060/50, assinada pela própria parte.\r\n\r\nRequer a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado administrativamente sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa do demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Leonardo Martins Bastos. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 09 de dezembro de 2008, às 10:30h horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 12 de janeiro de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNova Friburgo, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.55.001124-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIANA GOMES ANTUNES (Adv. ITAMAR SOUZA CARDINOT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001124-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRequer a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado administrativamente sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa da demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perita Judicial a Dra. Eunice Valadares de Carvalho, médica psiquiatra. Intime-se a Sra. Perita para realização de perícia, desde já designada para o dia 15 de dezembro de 2008, às 10:30 horas, neste Juizado, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 19 de janeiro de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ A SRA. PERITA SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já a Sra. Perita a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNova Friburgo, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.55.001159-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO LOPES DE ALMEIDA (Adv. LEILA MARQUES DA CONCEICAO PORTELLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001159-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRequer a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado administrativamente sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDe efeito, não há nos autos laudos médicos recentes que atestem a incapacidade do autor para o trabalho.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa do demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 23 de janeiro de 2009, às 15:00h horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 09 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNova Friburgo, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2008.51.55.001438-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO EMMERICK (Adv. RULIAN EMMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001438-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado administrativamente sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDe efeito, embora haja vasta documentação médica relativa ao tratamento ocorrido no ano de 2002, época em que o autor submeteu-se a procedimento cirúrgico, há nos autos apenas um único laudo médico recente, datado de 07/10/2008, que declara estar o autor impossibilitado de fazer esforços físicos de qualquer natureza (fls. 192).\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa do demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 23 de janeiro de 2009, às 14:00h horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 09 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNova Friburgo, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2007.51.55.004369-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTÔNIO DA COSTA (Adv. ALEXANDRE DE NORONHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.55.004369-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de 10 dias, o número do PIS, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação, intime-se a CEF para que apresente os extratos com os valores aprovisionados (LC 110/2001).\r\n\r\nNova Friburgo, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2008.51.55.000290-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL BARRETO GONÇALVES (Adv. ANDERSON HUGUENIN GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.000290-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.000290-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a inexistência de litispendência, prevenção ou coisa julgada, juntando aos autos cópia da inicial, sentença ou acórdão, se for o caso, do(s) processo(s) constante(s) na certidão emitida pela SEADI, devendo, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nNova Friburgo, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2008.51.55.000436-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIETTA LEMOS FERREIRA DE CARVALHO (Adv. PAULO ROGERIO GOMES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003251/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de Justiça. Sem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2008.51.55.000654-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA MARIA BORGES (Adv. JOANDY BRAZ COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003252/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de Justiça, eis que não trazida aos autos a declaração de que trata o art. 4o da Lei 1.060/1950, que deve ser subscrita pela própria parte.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 694429"
                            ],
                            "694481": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000360\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.55.004855-1 ELCY ALVES DA COSTA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003214/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado em face de UNIÃO FEDERAL, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2005.51.55.003247-9 IDEGIMAR DE SOUZA BARBOSA (Adv. ANA VALERIA GARCIA D. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003216/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e declaro o processo extinto nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.55.003690-1 ARLEA MOURA DOS SANTOS (Adv. LUIZ ISSA HIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003229/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado e declaro o processo extinto nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.55.003700-0 VALDIR FERNANDES PIMENTEL (Adv. ANTONIO LOURIVAL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003228/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR TEMPESTIVOS, PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença hostilizada em todos os seus termos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.55.004546-0 ROZIMAR DE ANDRADE CHARLES (Adv. TATIANA MASIERO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003248/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e declaro o processo extinto nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.55.004917-8 MARIA ELI DA SILVA (Adv. YURI TURBAE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003247/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A (Tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Alega, para tanto, que houve negativa do pedido na esfera administrativa, sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nDe acordo com o disposto no art. 42 da Lei 8213/91, “A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”.\r\n\r\nDo texto legal decorre que são três as condições cumulativas para que o trabalhador usufrua do benefício de aposentadoria por invalidez: ostentar a qualidade de segurado; haver cumprido, quando exigido por lei, o período de carência, e encontrar-se incapacitado para o trabalho ou para o exercício de sua atividade habitual de forma permanente.\r\n\r\nPreceitua o artigo 59 da LBPS, outrossim, que “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Trata-se, portanto, de benefício destinado ao segurado com restrições totais, porém transitórias, não definitivas, para o trabalho. \r\n\r\nA incapacidade laborativa da parte autora foi aferida por Perito judicial nomeado na forma dos arts. 35 da Lei 9.099/95 e 12 da Lei 10.259/01, tendo o respectivo laudo de fls. 68/73 concluído que “a autora/periciada é portadora de seqüela de acidente vascular cerebral. Pertinente informar ao juízo, que não há como se afirmar que inexiste incapacidade laborativa, pelo contrário, a autora se encontra incapaz para o exercício laboral de qualquer natureza. Pertinente ainda se dizer que a autora relatou ao perito que a lesão é pré-existente a sua condição de segurada da ré, cabendo ao juízo tal verificação da veracidade. (...) Após análise dos autos, onde as provas se acostam, do exame clinico, que apontam que a autora é portadora de lesões caracterizadas como incapacitantes permanentes, existindo por óbvio, incapacidade laborativa definitiva na mesma, passível de aposentadoria por invalidez se ultrapassado o óbice da condição de segurada em 08-10-2004” (fls. 71 - sem grifos no original).\r\n\r\nCuida-se, portanto, de hipótese de aposentadoria por invalidez, a ser deferida uma vez preenchidos os demais requisitos previstos na legislação. \r\n\r\nPasso, assim, à análise do pressuposto primário para a concessão do benefício, qual seja, o reconhecimento da qualidade de segurado.\r\n\r\nConforme já constatado na decisão de fls. 77, o laudo médico judicial fixou o início da incapacidade em 08/10/2004, mesma data fixada pelo INSS. Esclarece a referida decisão o seguinte:\r\n\r\n“Pela documentação juntada aos autos, a autora não teria, na ocasião, qualidade de segurada. Mesmo que se considere todos os vínculos de fls. 37 (mesmo o iniciado em 27/02/2002, anotado extemporaneamente, ao que tudo indica) - de 06/05/1997 a 30/06/1999, de 01/10/1999 a 18/05/2001, de 02/01/2003 a 02/04/2003, e de 27/02/2002 a 07/10/2002 - , têm-se apenas 57 contribuições (apenas 44 sem perda da qualidade de segurado). Desse modo e levando em conta que o período de graça seria de apenas 12 meses, a qualidade de segurada teria sido mantida apenas até 15/12/2003, vencimento da contribuição de 11/2003, a primeira após expirado o período de graça”.\r\n\r\nDeterminada a intimação da autora para comprovar a sua qualidade de segurada na época do surgimento da incapacidade, sustentou a demandante, na petição de fls. 78/79, que teria sido desconsiderado o vínculo de trabalho havido no período de 01/10/1999 a 18/05/2005.\r\n\r\nTendo em vista que a r. decisão de fls. 77 fez expressa menção ao vínculo iniciado em 01/10/1999, considerando extinto o contrato, contudo, no ano de 2001, com base na anotação contida na CTPS, foi determinada a intimação da parte autora para que comprovasse, através de outros meios, que o término do vínculo de emprego ocorreu na data alegada, ou seja, no ano de 2005 (decisão às fls. 84).\r\n\r\nPeticionou a autora, às fls. 87/89, alegando que recolheu contribuições individuais nos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2005, restando inequívoca, portanto, sua qualidade de segurada. A petição veio acompanhada dos documentos de fls. 90, que demonstram recolhimentos relativos às competências 03/2005 e 04/2005.\r\n\r\nO fato de a autora ter vertido contribuições como contribuinte individual nos meses de janeiro, fevereiro, março de abril de 2005 corrobora a assertiva de que o contrato de trabalho iniciado em 01/10/1999 extinguiu-se em 18/05/2001, consoante fixado na decisão de fls. 77, e não em 18/05/2005, conforme sustentou a parte autora. De efeito, se o vínculo de emprego houvesse se estendido até maio de 2005, não haveria qualquer motivação plausível para que a autora recolhesse contribuições na condição de contribuinte individual, eis que ostentaria, na época, a qualidade de segurada obrigatória.\r\n\r\nDe todo modo, ainda quando considerado o último vínculo de trabalho, de 27/02/2002 a 07/10/2002, nos termos do disposto no art. 15, II e § 4o da Lei 8.213/91, arts. 13, II, 14 e 216, II, do Decreto 3048/1999 (Regulamento da Previdência Social) e não havendo comprovação do recolhimento de mais de 120 contribuições mensais ou da falta de contribuição em razão de desemprego, conforme registro no Ministério do Trabalho, hipóteses que assegurariam a prorrogação do prazo previsto no art. 15, II, respectivamente por até 24 meses (§ 1o do dispositivo) e/ou por mais 12 meses (§ 2o), a demandante teria mantido a condição de segurada até 15/12/2003. \r\n\r\nOra, a data do início da incapacidade foi fixada, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, em 08/10/2004, portanto quando já verificada a perda da qualidade de segurada.\r\n\r\nRessalto que a autora teria reingressado no RGPS, como contribuinte individual, tão-somente em janeiro de 2005, recolhendo apenas a quantidade mínima de contribuições necessárias para o reconhecimento do direito à prestação pretendida. Ocorre que, repisa-se, a incapacidade é anterior ao reingresso do demandante no Regime Geral da Previdência Social.\r\n\r\nA concessão do benefício de aposentadoria por invalidez só seria devida se a incapacidade laboral tivesse sido reconhecida durante o período em que a autora mantinha sua qualidade de segurada da Previdência Social, o que não ocorre no presente caso.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, eis que não apresentada a declaração de que trata o art. 4o da Lei 1.060/50, assinada pela própria parte.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.55.005294-3 LEDA DA SILVA PEREIRA (Adv. EVERTON WINTER DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003246/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A (Tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nA parte autora objetiva a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade por contar com 65 (sessenta e cinco) anos de idade e trabalhar desde dezembro de 1983 como produtora rural em regime de economia familiar em propriedade adquirida por seu marido Roberto José Pereira, denominada “Sítio Bom Paraíso”.\r\n\r\nDispõe o art. 48 caput da Lei 8213/91 que:\r\n\r\nA aposentadoria por idade será devida ao segurado que cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou 60 (sessenta), se mulher, reduzidos estes limites para 60 e 55 anos de idade para os trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I e nos incisos IV e VII do art. 11.\r\n\r\nSobre a carência cumpre observar a tabela progressiva constante do art. 142 da Lei 8.213/91, elaborada em função do ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício. Tratando-se de segurado especial (art. 11, inciso VII) deve ser, ainda, observado o disposto no art. 39, I, da LBPS: \r\n\r\nArt. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:\r\n\r\nI - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou\r\n\r\nNão cabe, assim, exigir o cumprimento de carência integral de 180 (cento e oitenta) contribuições conforme previsto no art. 25, inciso II, da LBPS. Tratando-se de trabalho rural, inclusive com tempo de serviço prestado anteriormente a 1991, a norma a ser observada em relação ao período de carência é a do art. 142 da Lei 8213/91, que em face do princípio da especialidade afasta a incidência daquela norma de caráter geral.\r\n\r\nA autora nasceu em 28/12/1942, implementando o requisito etário - 55 anos - em 28/12/1997. Naquela data teria de comprovar, de acordo com a tabela do art. 142, o período de carência de 96 (noventa e seis) meses, ou 8 (oito) anos de atividade rural, ainda que de forma descontínua. Isto ocorrido, o direito ao benefício teria sido adquirido, tornando-se irrelevante a data de seu requerimento administrativo. \r\n\r\nDe acordo com a Lei 8213/91, “A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento” (art. 55, § 3º).\r\n\r\nSobre o tema o Superior Tribunal de Justiça uniformizou sua jurisprudência editando a Súmula 149, segundo a qual “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”.\r\n\r\nNeste mesmo sentido o entendimento da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais-TNU:\r\n\r\nAcordão\r\n\r\nOrigem: JEF - TNU\r\n\r\nClasse: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL\r\n\r\nProcesso: 200582015008558 UF: null Órgão Julgador: Turma Nacional de Uniformização\r\n\r\nData da decisão: 23/11/2007 Documento: \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU 22/01/2008\r\n\r\nRelator(a) \r\n\r\nJUIZ FEDERAL LEONARDO SAFI DE MELO\r\n\r\nDecisão \r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nDecide a Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, por unanimidade, não conhecer do Incidente de Uniformização, nos termos do voto do relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2007.\r\n\r\nLEONARDO SAFI DE MELO\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nAPOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR.INICIO DE PROVA MATERIAL. NECESSIDADE.\r\n\r\nO reconhecimento de tempo de serviço rurícola, para efeito de aposentadoria por idade, é tema pacificado, consoante Súmula 149 do STJ, no sentido de que a prova testemunhal deve estar apoiada em um início razoável de prova material. \r\n\r\nPara fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. (Súmula 34).\r\n\r\nIncidente não conhecido. \r\n\r\nData Publicação\r\n\r\n22/01/2008\r\n\r\nFirmou-se ainda o entendimento de que “O início de prova material, de acordo com a interpretação sistemática da lei, é aquele feito mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados, devendo ser contemporâneos dos fatos a comprovar, indicando, ainda, o período e a função exercida pelo trabalhador” (STJ - AGRESP 938145, Sexta Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 07/04/2008, pág. 1), sendo que “É prescindível que o início de prova material abranja necessariamente o número de meses idêntico à carência do benefício no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, dês que a prova testemunhal amplie a sua eficácia probatória ao tempo da carência, vale dizer, desde que a prova oral permita a sua vinculação ao tempo de carência (STJ, AGRESP 938640, Sexta Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 14/04/2008, pág. 1). De resto, que “A Lei não exige que o início de prova material se refira precisamente ao período de carência do art. 143 da Lei n.º 8.213/91, servindo apenas para corroborar a prova testemunhal presente nos autos” (STJ - RESP 608489, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 07/06/2004, pág. 276).\r\n\r\nNesta esteira a Súmula 34 da TNU: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”.\r\n\r\nPois bem.\r\n\r\nO pedido do benefício foi indeferido administrativamente, pois “em entrevista ao INSS o marido da autora diz que possui duas propriedades, e divide seus lucros com seu genro, que trabalha em uma delas. Aparece, ainda, como proprietário empregador rural (...)” (fls. 26 e 52/53).\r\n\r\nEspecificando seu trabalho como lavradora, a autora declarou perante o INSS o trabalho em regime de economia familiar no Sítio Bom Paraíso, de sua propriedade e do marido, desde dezembro de 1983 e até o presente (fls. 49/50), em companhia do marido e de um filho solteiro (fls. 49/50). \r\n\r\nComo início de prova material a autora apresentou certidão de casamento realizado em 16/07/1960, da qual consta ter seu marido - Roberto José Pereira - a profissão de lavrador (fls. 29). \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça reconhece que “A certidão de casamento da Autora, com a qualificação de lavrador do marido, é apta a comprovar a sua condição de rurícola, afastando a aplicação do enunciado da Súmula n.º 149 do STJ” (AR 3402, Terceira Seção, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 27/03/2008, pág. 1). Além disso, “Tal entendimento não se mostra prejudicado quando no mesmo documento consta que a autora é doméstica, se a atividade rural é confirmada por outros documentos, bem como por prova testemunhal colhida em juízo” (JEJ-TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal, Processo 200670950115762, Rel. Juiz Federal Ricardo Almagro Vitoriano Cunha, DJU 27/11/2007).\r\n\r\nÉ certo, todavia, que tendo o casamento da autora ocorrido no ano de 1960, sua certidão não pode ser tomada como início de prova material de trabalho rural realizado a partir de 1983, 23 (vinte e três) anos depois.\r\n\r\nA autora também apresentou documentação comprovando a aquisição por seu marido, em 31/08/1983, da propriedade rural situada no lugar denominado Campo do Coelho, 3o Distrito do município de Nova Friburgo, cadastro no INCRA nº 518.018.004.693 (fls 37/38), onde está o Sítio Bom Paraíso no qual a autora declara residir. \r\n\r\nPor outro lado, os documentos de fls. 40/48 dão conta de ser o marido da autora detentor, pelo menos desde 1992, do imóvel rural cadastro no INCRA nº 5140550168370 denominado Sítio Campinas localizado na localidade de Campinas, município de Sumidouro.\r\n\r\nA própria autora, aliás, reconheceu a existência destas duas propriedades, declarando em seu depoimento pessoal que “de fato seu marido é possuidor de duas propriedades rurais (...)” e que “a propriedade na qual a autora residia com o marido e com ele trabalhou era o Sítio Bom Paraíso (...) localizada em Campo do Coelho (...) a outra propriedade é o Sítio Boa Esperança, localizado em Campinas, Sumidouro”.\r\n\r\nOs documentos de fls. 40/48 demonstram, ainda, que em relação à propriedade localizada em Campinas o marido da autora esteve durante todo o tempo enquadrado como “Empregador Rural II B”. \r\n\r\nÉ bem verdade que “Não descaracteriza o regime de economia familiar o fato de o Autor ser enquadrado como empregador rural apenas para fins de contribuição (art. 1º, inciso II, alínea b, do Decreto-lei n.º 1.116/71, redação dada pela Lei n.º 9.701/1998), se ficar comprovada a ausência de empregados e a mútua dependência e colaboração da família no labor rural” (STJ, RESP 540900, Quinta Turma, Rela. Mina. Laurita Vaz. DJ 02/08/2004, pág. 505, RST VOL 185 pág. 89).\r\n\r\nTodavia, no presente caso não há a prova da inexistência de empregados, tendo em vista que as duas testemunhas trazidas pela autora alegaram não ter conhecimento do fato do marido da autora ter outra propriedade além do Sítio Bom Paraíso. \r\n\r\nPor outro lado, em seu depoimento como informante, o marido da autora mentiu ao dizer que “nunca possuiu duas propriedades rurais”, comprometendo por completo a sinceridade de todo o seu depoimento, demonstrando intenção de omitir sua real condição de empregador rural que lhe confere a condição de segurado contribuinte individual (art. 11, inciso V, alínea “a”, da Lei 8213/91). Com isto, está inquestionavelmente inviabilizada a possibilidade de enquadramento tanto dele quanto da autora como segurados especiais, cujo traço característico é o regime de economia familiar, aquele em que “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados” (art. 11, § 1o, da LBPS).\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o procedsso nos moldes do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2006.51.55.000920-6 EWALDO DE ASSIS COSTA (Adv. DENISE SCHIMIDT VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003215/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2007.51.55.005075-2 NEI DA SILVA BASTOS (Adv. PAULO ROGERIO GOMES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003217/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10 - 2007.51.05.001185-0 HISSAKO KIROCE SATOH (Adv. MARCIO CALDAS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a junho/1987 - 6,81%. Os valores devidos devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto o cálculo de fls. 25/26, realizado em 03/07/2008, que aponta como devido o valor de R$ 20,17.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para que pague o valor devido em 60 dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n11 - 2007.51.55.002122-3 MARIA ODILIA CALVO PALMA (Adv. CINTHIA RODRIGUES ORNELLAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . “Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, eis que não juntada aos autos declaração de hipossuficiência econômica subscrita pela própria parte.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n12 - 2007.51.55.002668-3 ROMUALDO PY BRAGA (Adv. EVERTON WINTER DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . “Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n13 - 2007.51.55.002726-2 AURELINO ANTONIO DA SILVA (Adv. PAULA ALVES MATTOS BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . “Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Sem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n14 - 2007.51.55.002886-2 HELIO ALVAREZ (Adv. HELIO CARLOS ALVAREZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . “Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de Justiça, eis que não trazida aos autos a declaração de que trata o art. 4o da Lei 1.060/1950, que deve ser subscrita pela própria parte. Sem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.”\r\n\r\n15 - 2007.51.55.003677-9 BERNARDINO MONTEIRO (Adv. VANDERSON DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . “Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de Justiça, eis que não trazida aos autos a declaração de que trata o art. 4o da Lei 1.060/1950, que deve ser subscrita pela própria parte. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n16 - 2007.51.55.003712-7 LUIZ JOSE DA SILVA ALMADA (Adv. WILMA THEOPHILO DE SOUZA FIGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . “Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Sem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n17 - 2007.51.55.004417-0 MANOEL DE SOUZA LIMA (Adv. CLAUDIO RENATO PEREIRA VILETE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . “Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, eis que não juntada aos autos declaração de hipossuficiência econômica subscrita pela própria parte. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 694481"
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                            "694500": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000361\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.55.000276-5 EDNA FEUCHARD DO COUTO (Adv. JOSIANE QUEIROZ MELLO NOGUEIRA, HELBER ANTONIO COELHO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante a petição da fl. 151, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos a Declaração de Hipossuficiência, conforme disposto no art. 4º da Lei nº 1.060/50, a fim de que seja deferida a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - 2006.51.55.001171-7 MARIO OSVALDO DOS SANTOS (Adv. MAURO CESAR COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Trata-se de ação proposta por Mario Osvaldo dos Santos em desfavor do INSS para a concessão de aposentadoria especial de professor.\r\n\r\nO pedido foi julgado procedente (fls. 214-217). \r\n\r\nNo momento da execução, foi apurado o valor de R$ 31.691,73 (trinta e um mil, seiscentos e noventa e um reais e setenta e três centavos), valor este superior a 60 (sessenta) salários mínimos, usado como patamar para a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nAssim, a parte autora foi intimada para se manifestar acerca de eventual renúncia aos valores excedentes, para fins de expedição de RPV, consoante Enunciado nº 54 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo entanto, a parte autora requereu a expedição de RPV sem renunciar os valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSaliento que pela sistemática da Lei nº 10.259/2001, há duas renúncias: uma para firmar a competência do Juizado Especial Federal e outra por ocasião da execução da sentença com condenação superior ao valor de alçada, sendo que apenas a esta se aplica a faculdade do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001. Assim, o valor da causa não se confunde com o valor da condenação a título de atrasados. Este pode perfeitamente ser superior a sessenta salários mínimos, o que não afasta a competência dos Juizados Especiais Federais, como é o caso destes autos. \r\n\r\nA própria Lei n° 10.259/01 prevê de forma expressa em seu art. 17,§ 4°, in verbis: “Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no §1º, o pagamento far-se-á, sempre, por meio de precatório, sendo facultado à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pela pagamento do saldo sem o precatório da forma lá prevista.” O dispositivo acima transcrito estabelece claramente que a condenação em atrasados pode superar os sessenta salários mínimos, sendo a renúncia uma faculdade da parte, não uma imposição. No entanto, a forma de pagamento é o precatório.\r\n\r\nAssim, intime-se a autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se renuncia aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de expedição de RPV, ficando ciente de que, caso não haja renúncia, será expedido precatório para o pagamento do valor mencionado na fl. 226.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para esclarecer a RMI devida ao autor, ante as divergências dos cálculos apresentados pelas partes nas fls. 224-235 e 249-252. \r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2007.51.55.003619-6 CLEIDIANE DA CONCEICAO (Adv. LUIZ ISSA HIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante a certidão retro, intime-se a parte autora para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetuar o preparo do recurso ou para, no mesmo prazo, juntar aos autos a Declaração de Hipossuficiência, conforme disposto no art. 4º da Lei nº 1.060/50, a fim de que seja deferida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique à Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. retro, após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCaso seja efetuado o preparo, recebo o recurso interposto pelo autor, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4 - 2007.51.55.004678-5 BRAULA DA SILVA VELLOSO (Adv. TATIANA MASIERO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para tomar ciência do laudo médico pericial de fls. 134/135.\r\n\r\nApós venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2007.51.55.004724-8 KEILA DE ANDRADE CHARLES (Adv. TATIANA MASIERO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante a certidão retro, intime-se a parte autora para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetuar o preparo do recurso ou para, no mesmo prazo, juntar aos autos a Declaração de Hipossuficiência, conforme disposto no art. 4º da Lei nº 1.060/50, a fim de que seja deferida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique à Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. retro, após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCaso seja efetuado o preparo, recebo o recurso interposto pelo autor, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6 - 2007.51.55.004823-0 DIONEA DE FREITAS SILVA (Adv. TATIANA MASIERO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para tomar ciência do laudo médico pericial de fls. 134/135.\r\n\r\nApós venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.55.003970-7 LUCILIA ARAÚJO LUTTI DA SILVA (Adv. ROSANGELA CATERINA CASSANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Ante a certidão da fl. 65, intime-se a parte autora para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetuar o preparo do recurso.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. retro, após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCaso seja efetuado o preparo, recebo o recurso interposto pelo autor, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2007.51.55.005284-0 ROSELINA MARQUI (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em cumprimento ao despacho de fls. 59-60, intime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de cinco (5) dias, acerca do laudo pericial colacionado às fls. 65-71 pelo Experto Judicial , oportunidade em que poderá apresentar, caso deseje, parecer técnico.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 694500"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000134\r\n\r\nExpediente do dia 22/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.56.000712-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE CABALINI GAVAZZA (Adv. ROSILENE PINTO SERAFIM, LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000712-4\r\n\r\nAutor: IRENE CABALINI GAVAZZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConsiderando a certidão de fls. 59, em que o Oficial de Justiça informa o falecimento da autora, cancelo a audiência designada para o dia 03/12/2008, às 14h30min.\r\n\r\nAguarde-se habilitação, nos termos dos arts. 1055 a 1062, do CPC, c/c o art. 112, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nPetrópolis, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 695230"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "PRIMEIRA VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFÁBIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretor a de Secretaria\r\n\r\n*01212060100006822008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO N.º ECV.0601.000068-2/2008, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: FRANCISCA FERREIRA DE SOUZA, PROCESSO N.º 98.0702254-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCELO BRETAS, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(a/s) FRANCISCA FERREIRA DE SOUZA, CGC/CPF nº 30464552753, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do proc. administrativo n º NDFG 090768 326673, inscrição nº LV069FL267, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.351,46, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Köeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. Dado e passado nesta Cidade do Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 17 de novembro de 2008. Eu, MARCELO MAZZOLI SCHMIDT, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, ______ Fábia Adriane Ribeiro Teixeira, Diretora de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nId: 694890"
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                            "694889": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "PRIMEIRA VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFÁBIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretor a de Secretaria\r\n\r\n*01212060100006972008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO N.º ECV.0601.000069-7/2008, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) AUTOR: FAZENDA NACIONAL/FGTS CONTRA REU: CARLOS DE ALMEIDA CANELLI, PROCESSO N.º 98.0704007-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARINA DE MATTOS SALLES, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA 1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(a/s) CARLOS DE ALMEIDA CANELLI, CGC/CPF nº 27988597787, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do proc. administrativo n º NDFG 89435, inscrição nº LV73FL334, para crédito a favor da exeqüente de R$ 2.981,46, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Köeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. Dado e passado nesta Cidade do Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 17 de novembro de 2008. Eu, MARCELO MAZZOLI SCHMIDT, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, ______ Fábia Adriane Ribeiro Teixeira, Diretora de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nId: 694889"
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                    "2ª Vara Federal de Petrópolis": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000164\r\n\r\nExpediente do dia 20/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 99.0552513-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIANO DE MORAES) x ARGENARIO XAVIER DE MORAES (Adv. DARCI LOURENCO DE LIMA, LEONARDO BRUNO WIESELTHALER). . PUBLICANDO DESPACHO DE FLS. 587 PARA DEFESA\r\n\r\nCumpra-se o v. acórdão de fls. 581, transitado em julgado a fls. 586.\r\n\r\nComunique-se, expedindo os ofícios de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.06.000906-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIANO DE MORAES) x LUIZ FELIPE PINTO DUARTE (Adv. VIRGINIA MARCONDES KOZLOWSKI, ALAN CUNHA MARCONDES). . PUBLICANDO DESPACHO DE FLS. 514 PARA DEFESA\r\n\r\nCumpra-se o v. acórdão de fls. 507-508, transitado em julgado a fls. 513.\r\n\r\nComunique-se, expedindo os ofícios de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 695229"
                            ]
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000086\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.09.000110-2 PIRAPITINGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/C LTDA (Adv. LUIS ALEXANDRE DINIZ RODRIGUES, JUAREZ CARLOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I. Recebo a apelação da parte autora (fls. 109/113) no duplo efeito (art. 520, caput, primeira parte, do CPC). \r\n\r\nII. Intime-se a ré para ciência da r. sentença de fls. 98/105, bem como para apresentar, no prazo legal, suas contra-razões.\r\n\r\nIII. Não recorrendo a ré da r. sentença de fls. 98/105, apresentando ou não suas contra-razões, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades de praxe. Tudo certificado.\r\n\r\nIV. Recorrendo a ré, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nV. Dê-se ciência ao apelante (parte autora).\r\n\r\n2 - 2006.51.09.000452-8 PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA (Adv. ALINE GONCALVES GUIDORIZZI MUNIZ, RENATA YAMADA BURKLE) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000370/2008 FOLHA x Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. [...] Assim, por todo o exposto, dou provimento aos embargos de declaração, para declarar sanada a omissão, por meio da alteração da redação da parte final do dispositivo da sentença, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\n“Condeno a parte autora nos ônus da sucumbência e fixo os honorários advocatícios em R$ 10.000,00 (dez mil reais), equivalente a 10% do valor da causa atribuído pelo autor na petição inicial (R$ 100.000,00), submisso ao disposto nos §§ 3º e 4o do art. 20 do CPC. O valor ora arbitrado independe do resultado do recurso interposto pela parte autora contra a decisão que acolheu o incidente de impugnação ao valor da causa (processo nº 2007.51.09.000492-2). A verba honorária deverá ser atualizada monetariamente a partir do ajuizamento da ação, consoante dispõe Súmula 14 do STJ: 'Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento'”.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 98.0950027-0 NELSON DE OLIVEIRA SEABRA (Adv. WALTER BORGES CARREIRO, IGOR TEIXEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . I - Instada a parte autora, ora exeqüente, a se manifestar sobre os cálculos do Contador de fls. 158/168, a mesma externou sua concordância com os valores apresentados (fls. 175/176). Assim, considere-se como memória discriminada e atualizada de cálculos a conta de fls. 158/168.\r\n\r\nII - Cite-se o INSS na forma do art. 730, do CPC. Antes, porém, abra-se vista dos autos a credora (parte autora) para que se manifeste acerca da petição de fls. 178/182.\r\n\r\n4 - 98.0951599-5 JOSE ALEX CARVALHO SILVA (Adv. FLAVIO LUIS SOARES TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Deflagrar o cumprimento da sentença é uma faculdade do credor. Assim, diante da certidão de fl. 229, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2000.51.09.000766-7 MARIA DO ROSARIO (Adv. ERIVECIO MENDONCA, MARIO PEIXOTO NELSON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Considerando que a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, aboliu a expedição de alvará (art. 1º) para as requisições de pequeno valor expedidas a partir de 1º de janeiro de 2005 e aos precatórios autuados no Tribunal após 1º de julho de 2004 (art. 4º);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que, no caso vertente, foram expedidos os RPVs na data de 14/11/2007 (fls. 189/190).\r\n\r\nConsiderando, por fim, que este Juízo já recebeu a comunicação dos depósitos, pelo Eg. TRF/2ª Região, através dos Ofícios 51009012007000022 e 51009012007000023 (fls. 211 e 212), decido:\r\n\r\nNotifiquem-se a parte autora, pessoalmente, por mandado ou carta precatória, e seu patrono, pela imprensa oficial, para ciência de que os valores devidos (fls. 206 e 207) encontram-se depositados nas contas discriminadas às fls. 211 e 212 e que para levantá-los deverão se dirigir a uma das agências da Caixa Econômica Federal, munidos de documento de identificação.\r\n\r\n6 - 2003.51.09.000035-2 ANTONIO BELMIRO DOS SANTOS (Adv. SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA, RIZELE NOVAES FAGUNDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Considerando que a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, aboliu a expedição de alvará (art. 1º) para as requisições de pequeno valor expedidas a partir de 1º de janeiro de 2005 e aos precatórios autuados no Tribunal após 1º de julho de 2004 (art. 4º);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que, no caso vertente, foram expedidos os RPVs na data de 05/05/2008 (fls. 181).\r\n\r\nConsiderando, por fim, que este Juízo já recebeu as comunicações dos depósitos, pelo Eg. TRF/2ª Região, através dos Ofícios 51009012008000005 e 51009012008000004 (fls.196 e 197), decido:\r\n\r\nNotifiquem-se a parte autora, pessoalmente, por mandado e/ou carta precatória, e seu patrono, pela imprensa oficial, para ciência de que os valores devidos (fls. 191 e 192) encontram-se depositados nas contas discriminadas às fls. 196 e 197 e que para levantá-los deverão se dirigir a uma das agências da Caixa Econômica Federal, munidos de documento de identificação.\r\n\r\n7 - 2004.51.09.000134-8 MARIA PISANESCHI MARTINHO (Adv. DAVID MOREIRA CARREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 119/120: Primeiramente, manifeste-se a parte autora acerca da petição do INSS de fls. 123/127, requerendo o que entender cabível. Assino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2004.51.09.000194-4 MARIA MADALENA GARNIER RIOS E OUTROS (Adv. GERALDO MATTOS MAIA, JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Consigno a revogação da procuração do patrono subscritor da petição de fls. 175/187, em relação aos autores MARIA MADALENA GARNIER RIOS e JOSÉ DE OLIVEIRA, tendo em vista o óbito dos mesmos, conforme fls. 163 e 165.\r\n\r\nII - Intime-se, mais uma vez, a autora MARIA JOSÉ MAMEDE DE OLIVEIRA, para promover corretamente, querendo, a execução do julgado, ficando a apresentação da memória atualizada e discriminada de cálculos a seu encargo. Assino o prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nIII - Sem prejuízo, intime-se, por mandado, os herdeiros dos 1º e 3º autores para promoverem a habilitação nos autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.09.000477-5 JOSE LANCONI (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Considerando que o INSS, devidamente citado (fls. 97/98), informou que não tem interesse em opor embargos, uma vez que concordou com os cálculos de fls. 73/82 (fl. 95). Tudo conforme a certidão de fls. 99.\r\n\r\nII - Considerando que a EC no. 30/2001 distinguiu os débitos judiciais em duas espécies: PRECATÓRIOS E REQUISITÓRIOS DE PEQUENO VALOR. \r\n\r\nIII - Considerando, ainda, as orientações trazidas pela Resolução/CJF 559, de 26/06/2007, que regulamenta os procedimentos atinentes a requisições de pagamento das somas a que a Fazenda Pública for condenada, expeça-se o PRECATÓRIO, para a parte autora, bem como para o patrono, observando-se as novas regras. Antes, porém, nos termos do art. 2o. da Resolução/CJF 559, remetam-se os autos ao Contador para a atualização monetária dos cálculos de fls. 73/82.\r\n\r\nIV - Após, tornem os autos incontinenti conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 99.0700114-7 BIANCA RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. QUEILA RIBEIRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Considerando que a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, aboliu a expedição de alvará (art. 1º) para as requisições de pequeno valor expedidas a partir de 1º de janeiro de 2005 e aos precatórios autuados no Tribunal após 1º de julho de 2004 (art. 4º);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que, no caso vertente, foram expedidos os RPVs na data de 07/08/2008 (fls. 220/221).\r\n\r\nConsiderando, por fim, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, através do Ofício 51009012008000013 e 51009012008000014 (fls. 236/237), decido:\r\n\r\nNotifiquem-se a parte autora, pessoalmente, por mandado e/ou carta precatória, e sua patrona, pela imprensa oficial, para ciência de que os valores devidos (fls. 231 e 232) encontram-se depositados nas contas discriminadas às fls. 236 e 237 e que para levantá-los deverão se dirigir a uma das agências da Caixa Econômica Federal, munidas de documento de identificação. \r\n\r\nFica a Secretaria, desde já, autorizada a proceder à consulta na base de dados da Receita Federal acerca do endereço atualizado da parte autora.\r\n\r\n11 - 2004.51.09.000399-0 MARIA APARECIDA SOARES DA SILVA (Adv. SUELY CRISTINA HUMEL LAFRATTA, EDSON ARY LAFRATTA) x ANA DE JESUS COSTA SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, aboliu a expedição de alvará (art. 1º) para as requisições de pequeno valor expedidas a partir de 1º de janeiro de 2005 e aos precatórios autuados no Tribunal após 1º de julho de 2004 (art. 4º);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que, no caso vertente, foi expedido o RPV na data de 17/07/2008 (fls. 170).\r\n\r\nConsiderando, por fim, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, através do Ofício 51009012008000011 (fls. 187), decido:\r\n\r\nNotifique-se o patrono da parte autora, pela imprensa oficial, para ciência de que o valor devido (fls. 183) encontra-se depositado na conta discriminada às fls. 187 e que para levantá-lo deverá se dirigir a uma das agências da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identificação.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2002.51.09.000288-5 PEDRO BENEDITO DA SILVA REPRESENTADO POR MARIA LAURA DA SILVA GOMES (Adv. ISABELLA DA SILVA REIS) x PARTE BAIXADA (Adv. LUCIENE GERALDI) x GIPOIA FUNDACOES E CONSTRUCOES LTDA (Adv. ROSSANA MARIA NOGUEIRA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I- Fls. 641 e 642: A notificação do mandante compete ao advogado que renunciar ao mandato que lhe foi outorgado, conforme redação do art. 45 do CPC. Assim, intime-se a Drª. Rossana Maria Nogueira Barbosa, OAB/RJ 63.896, pela publicação, para que comprova a cientificação do mandante para que nomeie substituto. Assino o prazo de 20 (vista) dias.\r\n\r\nII- Cumprido o item I, e havendo nomeação de outro patrono, intime-se a ré GIPÓIA para se manifestar sobre fls. 580/581, notadamente no que diz respeito aos autores Noemy da Cruz Estevam e Dirceu Donisete Estevam, no prazo de 10 (dez) dias. Caso, entretanto, não tenha havido constituição de novo patrono pela ré GIPÓIA, primeiramente, intime-se-a, por mandado, para regularizar a sua representação processual no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nIII- Após cumpra-se o item VI do r. despacho de fls. 540/541.\r\n\r\n13 - 2005.51.09.000089-0 AUGUSTO CESAR DURAND MATTOS (Adv. MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, RODRIGO TREZZA BORGES). . Fl. 154: Diante da certidão positiva de fl. 152, em que a parte autora tomou ciência do valor das custas devidas, nos termos da Lei 1.060/50, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, nos termos do r. despacho da fl. 143 (item IV).\r\n\r\n14 - 2006.51.01.018037-0 EMERSON BALBINO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . \r\n\r\nI - Mantenho a r.decisão de fl. 58, na íntegra, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes acerca da chegada dos autos nesta Vara e eventual manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo deverá a parte autora, manifestar-se, querendo, em réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 99.0700108-2 CARLOS HENRIQUE BATISTA (Adv. FLAVIO LUIS SOARES TEIXEIRA, NELSON BASTOS FARIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA). . I. Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos. Assino o prazo de 05 (cinco) dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem à conclusão.\r\n\r\n16 - 2002.51.09.000362-2 MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS MIRANDA E OUTROS (Adv. FRANCISCO DE ASSIS TEIXEIRA MATOS) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. MARLISE SEIFERT GRALA). . Fls. 185/193: Primeiramente, intimem-se os autores, ora devedores, para se manifestarem sobre a petição da credora (União Federal), em especial acerca do Parecer Técnico e do “Termo de Acordo de Parcelamento do Débito”, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n17 - 2002.51.09.000364-6 JOSE BARBOSA DE SOUZA E OUTROS (Adv. FRANCISCO DE ASSIS TEIXEIRA MATOS) x GERALDO CUSTODIO DE AGUIAR (Adv. SHIRLEY DE FATIMA OLIVEIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. MARLISE SEIFERT GRALA). . Fls. 186/194: Primeiramente, intimem-se os autores, ora devedores, para se manifestarem sobre a petição da credora (União Federal), em especial acerca do Parecer Técnico e do “Termo de Acordo de Parcelamento do Débito”, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n18 - 2002.51.09.000376-2 JOSE LUIZ TRINDADE E OUTROS (Adv. FRANCISCO DE ASSIS TEIXEIRA MATOS, MILSON DE MORAIS) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. MARLISE SEIFERT GRALA). . Ante o cumprimento espontâneo do julgado, conforme consta de fls. 125, 128, 130 e 132 e da petição da credora de fl. 135, cumpra-se o item III.a, do r. despacho de fl. 106.\r\n\r\n19 - 2006.51.09.000459-0 LUIZ DE OLIVEIRA RAMOS E OUTRO (Adv. JANINE GONCALVES DE ARAUJO EYNG) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ADEMILSON CAVALCANTE DA SILVA). . I. Recebo a apelação da parte autora (fls. 80/84) no duplo efeito (art. 520, caput, primeira parte, do CPC). \r\n\r\nII. Intime-se o réu (ECT) para ciência da r. sentença de fls. 71/76, bem como para, querendo, apresentar, no prazo legal, suas contra-razões.\r\n\r\nIII. Não recorrendo o réu da r. sentença de fls. 71/76, apresentando ou não suas contra-razões, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades de praxe. Tudo certificado.\r\n\r\nIV. Recorrendo a ECT, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nV. Dê-se ciência ao apelante (parte autora).\r\n\r\n20 - 2007.51.09.000368-1 JOAO RODRIGUES PEREIRA (Adv. CELIO DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000371/2008 FOLHA XXX Custas para Recurso - Autor: R$ 230,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Diante do exposto, em virtude da ausência de documentos comprobatórios da existência e da titularidade da conta poupança, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOÃO RODRIGUES PEREIRA, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e extingo o processo com a resolução do mérito. \r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas processuais e nos honorários advocatícios, fixados, estes, no percentual de 5% do valor da causa, segundo a regra estampada no §4º, do artigo 20, do CPC, haja visto tratar-se de matéria de direito por demais debatida em sede jurisprudencial, respeitado o disposto no artigo 12, da lei 1060/50.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n21 - 2005.51.01.003487-7 ADRIANA SILVA DE MOURA (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x DIRETOR DO CRI-CENTRO DE RECUPERACAO DE ITATIAIA. . Fls. 417/418: Primeiramente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dias) traga aos autos memória de cálculos acerca dos valores que entende devidos.\r\n\r\nApós, devidamente cumprido o item I, cite-se a autarquia-ré (União Federal), nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n22 - 2008.51.09.000571-2 BRUNO COSTA LIMA (Adv. MARLISA RAMOS DE OLIVEIRA) x COMANDANTE DA ACADEMIA MILITAR DAS AGULHAS NEGRAS - AMAN. . I - A apreciação da medida cautelar desafia, neste feito, uma análise fática mais densa, não autorizando, destarte, a edição do provimento extremado (inaudita altera parte). Assim, fica a decisão protraída para após a juntada das informações ou o seu decurso de prazo.\r\n\r\nII - Notifique-se, com urgência, a indigitada autoridade, através de oficial de justiça de plantão.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n23 - 2002.51.09.000490-0 NILZA DE MAGALHAES MARTINI (Adv. NILZA DE MAGALHAES MARTINI) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CAARJ (Adv. VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO, JULIA MIYAHIRA). . I - Ante a informação de fl. 496, oficie-se à Eg. Justiça Estadual, solicitando a transferência, se possível, dos valores depositados às fls. 42, 48 e 122 para a conta n. 130-9, agência 0189, da Caixa Econômica Federal, onde vem sendo depositados os valores em consignação nestes autos. Solicite-se, ainda, resposta acerca da efetivação do procedimento em questão. Sendo positiva a resposta, cumpram-se os item II e IV (se necessário) do r. despacho de fl 482, inclusive quanto aos valores que forem transferidos e com a prévia intimação da CAARJ para agendamento da retirada do alvará.\r\n\r\nII - Intime-se a credora (parte autora) para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da petição de fls. 497/498 (depósito do reembolso das custas judiciais).\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n24 - 2003.51.09.001033-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARISA MIRANDA, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI) x RODRIGO DOS SANTOS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Nomeio, para atuar na defesa do réu, o Dr. Luiz Carlos Borges Junior - OAB/RJ 149.415 (fl. 75).\r\n\r\nII - Intime-se-o para ciência da presente nomeação, bem como para apresentar Embargos, cujo prazo começará a contar a partir de sua efetiva intimação.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n25 - 99.0700993-8 MARCELO HALLE NAJM (Adv. ANDREIA DE OLIVEIRA VALENTE, HILDEBRANDO BAPTISTA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA). . Fls. 247/249: \r\n\r\nI - Defiro a aplicação da multa de 10 % prevista no art. 475-J, do CPC. Assim, primeiramente, intime-se devedor (parte autora), para, pagar o débito (honorários sucumbenciais), facultada a utilização da memória de cálculos apresentada, na fl. 249, pela União Federal, nos termos do art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nII - Indefiro o pedido de expedição de ofício à Receita Federal, vez que tal diligência compete à parte. Não se pode pretender transferir para o Judiciário ônus próprio das partes.\r\n\r\nIII - Ademais, a requisição de informações sobre rendas e bens em nome do devedor implica em quebra de sigilo fiscal, o que é repudiado por esse Eg. Juízo. Tal medida somente é adotada de modo excepcional, quando a parte justifica e fundamenta a necessidade de tal constrição.\r\n\r\nIV - Havendo o cumprimento do julgado (item I), abra-se vista à União Federal para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nV - Não havendo o cumprimento espontâneo do julgado, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n26 - 2002.51.09.000489-4 NILZA DE MAGALHAES MARTINI (Adv. NILZA DE MAGALHAES MARTINI) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CAARJ (Adv. ANA ELIZABETH MELO CAVALCANTI DE ARAUJO). . Intime-se a credora (parte autora), para se manifestar sobre fls. 263/264 (depósito do reembolso das custas judiciais), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n27 - 2003.51.09.000684-6 COMPANHIA FLUMINENSE DE REFRIGERANTES (Adv. JOSE ALFREDO FERRARI SABINO, OLAVO FERREIRA LEITE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PUBLICAÇÃO DO R. DESPACHO PROFERIDO EM 03.11.2008 (FL. 431) PARA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA A FIM DE SE MANIFESTAR ACERCA DOS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELA SR.ª PERITA (FLS. 434/435), NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS (ITEM II):\r\n\r\n“I - Fls. 423/425: Defiro. Intime-se a Sr.ª Perita para prestar os esclarecimentos solicitados pela parte autora na peça em questão. Assino o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nII - Após, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\nIII - Nada mais sendo requerido (item II), expeça-se alvará de levantamento dos honorários periciais depositados à fl. 404 em nome da perita nomeada à fl. 361, vez que o trabalho pericial restará concluído.\r\n\r\nIV - Tudo cumprido, intimem-se as partes para apresentarem alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias sucessivos, vez que a fase probatória encontrar-se-á encerrada. Após, nada mais sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n28 - 2003.51.59.005218-3 MERCIA CAMPOS ABRANTES (Adv. PAULO MAGNO MARTINELLI MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO R. DESPACHO DA FL. 82, EXARADO NO DIA 06/10/2008, PARA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA FINS DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DAS PETIÇÕES DO INSS DE FLS. 85/86, 88/93 E 95/96, BEM COMO, PARA REQUERER O QUE ENTENDER CABÍVEL, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS:\r\n\r\n“I - Fl. 78:\r\n\r\na) Respeitante a obrigação de fazer intime-se o INSS para se manifestar se já procedeu ao cumprimento do item I da r. sentença de fls. 51/54. Em caso negativo, concedo o prazo de 20 (vinte) dias para tal cumprimento. \r\n\r\nb) Respeitante a obrigação de pagar, indefiro a remessa dos autos ao Contador Judicial, conforme requerido pela parte autora, pois, no caso em tela, não se configuram as hipóteses enumeradas no art. 475-B § 3º, do CPC.\r\n\r\nII - Consigno que, o processamento da execução por quantia certa contra a União Federal e suas autarquias se procede na forma do art. 730 e ss do CPC.\r\n\r\nIII - Com o retorno dos autos do INSS, com ou sem manifestação, abra-se vista a parte autora para requerer o que entender cabível. Assino o prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n29 - 2004.51.09.000121-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER, ANTONIO CARLOS MARQUES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x MARCIA APARECIDA PEIXOTO (Adv. DARBILLY POMPERMAYER). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DA R. SENTENÇA PROFERIDA EM 08/05/2008 ANTE O SEU TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME CERTIFICADO NA FL. 92, A FIM DE INTIMAR A CEF (CREDORA) PARA OS FINS ALI DETERMINADOS:\r\n\r\n“(...) Transitada em julgado a presente, certifique-se, e, após, intime-se a CEF para apresentar a memória discriminada e atualizada do valor exeqüendo, em duas vias, sendo a primeira juntada aos autos; a segunda deverá acompanhar o mandado de intimação (executivo) que deflagrará a fase de execução propriamente dita, nos moldes do Livro II, Título II (art. 1102c do CPC). Assino o prazo de 10 (dez) dias. Cumprido, intime-se a ré, pessoalmente, por mandado, pois o ato gera incumbências diretas a sua pessoa.”\r\n\r\n30 - 2005.51.09.000574-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x FERNANDO DE POUSA PRIETO (Adv. LEANDRO MARQUES). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DA R. SENTENÇA PROFERIDA EM 05/05/2008 ANTE O SEU TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME CERTIFICADO NA FL. 55, A FIM DE INTIMAR O DEVEDOR (RÉU) PARA CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DO JULGADO:\r\n\r\n“Intime-se o devedor e prossiga-se na forma do CPC (Art. 1.102.a, § 3º).”\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 694210"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000308\r\n\r\nExpediente do dia 02/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n1 - 2008.51.59.000549-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ESTACIO LOPES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS, GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000549-0\r\n\r\nComo os autos foram extraviados, em função de roubo do caminhão dos Correios, a questão da condenação em custas e honorários perde a razão de ser. Como ambas as partes se manifestaram nos presentes autos, lavre-se o auto de restauração, nos termos do artigo 1065, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, com a posterior intimação das partes para assiná-lo. \r\n\r\nApós, com a assinatura de todas as partes, à conclusão para sentença. \r\n\r\nResende, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(no exercício da titularidade no período de 03/11/08 a 02/12/08, conforme ato 711, de 28/10/08, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2º Região)\r\n\r\n78004 - CRIMES AMBIENTAIS\r\n\r\n2 - 2008.51.59.000863-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. IZABELLA MARINHO BRANT) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART 51 DA LEI 9.605/98. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000863-5\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nAcolho a manifestação de arquivamento do órgão ministerial, sem prejuízo do disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal (fls. 1-5).\r\n\r\nDê-se vista ao Eg. Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, ao SEADI para efetuar a baixa. Isso feito, remetam-se os presentes autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nResende, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n3 - 2008.51.59.000875-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO CUSTODIO (Adv. MARIA APARECIDA ATA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000875-1\r\n\r\nDefiro o requerimento de gratuidade de justiça, eis que a parte Autora preenche os requisitos legais.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de inversão do ônus da prova, eis que a parte Autora não preenche os requisitos legais.\r\n\r\nConcedo à parte Autora o prazo de 10 (dez) dias, para que apresente os extratos da conta poupança em questão, caso já não o tenha feito.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta\\) dias, devendo a CEF, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo. No mesmo prazo, deverá apresentar os extratos da conta poupança em questão, no período postulado.\r\n\r\nResende, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(no exercício da titularidade no período de 03/11/08 a 02/12/08, conforme ato 711, de 28/10/08, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2º Região)\r\n\r\n4 - 2008.51.59.000886-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANA TAVARES SEIXAS PINTO-ME (Adv. SIMONE TAVARES SEIXAS TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000886-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para a apresentação do última declaração do IRPJ, bem como para comprovar as supostas dificuldades financeiras experimentadas para a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRessalto, que em se tratando de pessoa jurídica, não basta a declaração do representante legal da sociedade para que se firme a presunção iuris tantum de hipossuficiência econômica. \r\n\r\nCite-se para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte Ré, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nCONCEDO A MEDIDA EMERGENCIAL para determinar à Ré, a exclusão do nome da Autora do SERASA, no prazo de 20 (vinte) dias, e até ulterior determinação sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e sanções criminais.\r\n\r\nDiante da prova acostada junto à exordial demonstrando o pagamento do débito referente ao FGTS, reputo presente a verossimilhança das alegações autorais a autorizar a concessão da medida de urgência.\r\n\r\nO periculum in mora encontra-se consubstanciado nas restrições impostas à sociedade empresária com apontamento no SERASA e SPC, o que certamente dificulta o exercício da atividade empresarial.\r\n\r\nEm razão da urgência, a citação e a intimação deverão ser feitas por mandado.\r\n\r\nResende, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(no exercício da titularidade no período de 03/11/08 a 02/12/08, conforme ato 711, de 28/10/08, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2º Região)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2008.51.59.000399-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM NUNES DA SILVA (Adv. IZAEL BERNARDES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000399-6\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(no exercício da titularidade no período de 03/11/08 a 02/12/08, conforme ato 711, de 28/10/08, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2º Região)\r\n\r\n6 - 2008.51.59.000567-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ELIZEU DA SILVA (Adv. PERICLES NONATO RIOS LAMEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001320/2008 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, em razão da decadência do alegado direito de revisão de benefício, eis que transcorridos mais de dez anos, a contar da data em que a norma instituidora da decadência começou a produzir efeitos no mundo jurídico. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.59.000659-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LOPES DAS CHAGAS (Adv. CHRISTIANE OLIVEIRA THOMAZINI, JOSE HENRIQUE STORTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000659-6\r\n\r\nI - Determino a prova pericial na especialidade ORTOPEDIA.\r\n\r\nII - Nomeio, como perito do Juízo, o Doutor VIRGILIO DE OLIVEIRA, CRM 52.43842-4, com endereço profissional na CLINICA ORTOPEDISTAS ASSOCIADOS LTDA, na rua Engenheiro Jacinto Lameira Filho, nº39 - Bairro Barbosa Lima, Resende/RJ.\r\n\r\nIII - Fixo os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), e deixo consignado que tal pagamento será efetuado pelo Eg. Tribunal Regional Federal/2ª Região, nos termos do art. 12, parágrafo 1º, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001 e da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nIV - Intimem-se as partes, para, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes, com fulcro no art. 12, parágrafo 2º, da lei acima referida.\r\n\r\nV - Transcorrido o prazo supra, intime-se o perito para ciência da presente, análise dos autos e designação de data e local para exame da parte autora. Estipulo o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVI - Assino o prazo de 15 (quinze) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes.\r\n\r\nVII - Cumprida a parte final do item V, intime-se, incontinenti, a parte autora, para comparecer na data e local designados para exame.\r\n\r\nQUESITOS DO JUÍZO\r\n\r\nDe que doença padece a parte autora?\r\n\r\nEla é incapacitante para o trabalho?\r\n\r\nTotal ou parcialmente?\r\n\r\nQuando começou a incapacidade?\r\n\r\nQual a origem da doença?\r\n\r\nÉ curável ou controlável por tratamento disponível na rede pública?\r\n\r\nQuais as limitações funcionais da parte autora?\r\n\r\nResende, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(no exercício da titularidade no período de 03/11/08 a 02/12/08, conforme ato 711, de 28/10/08, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2º Região)\r\n\r\n8 - 2008.51.59.000822-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISNALDO SILVA ALBUQUERQUE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001318/2008 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, em razão da decadência do alegado direito de revisão de benefício, eis que transcorridos mais de dez anos, a contar da data em que a norma instituidora da decadência começou a produzir efeitos no mundo jurídico. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.59.000823-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISNALDO SILVA ALBUQUERQUE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001319/2008 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, em razão da decadência do alegado direito de revisão de benefício, eis que transcorridos mais de dez anos, a contar da data em que a norma instituidora da decadência começou a produzir efeitos no mundo jurídico. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.59.000833-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESSICA CRISTINA DA SILVA DE ALMEIDA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001317/2008 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, em razão da decadência do alegado direito de revisão da aposentadoria 140.949.378-1, eis que transcorridos mais de dez anos, a contar da data em que a norma instituidora da decadência começou a produzir efeitos no mundo jurídico. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.59.000870-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEIKO CAMA (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000870-2\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, eis que a mesma preenche os requisitos legais. \r\n\r\nII - O presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art.71, caput, da Lei 10.741 (Estatuto do Idoso), de 01/10/2003, dado que a parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, como se constata na cópia da carteira de identidade/CPF acostada aos autos. Providencie a Secretaria as anotações previstas no art.3º da Resolução nº 4, de 08/02/2001, da Eg. Presidência do TRF/2ª Região.\r\n\r\nIII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(no exercício da titularidade no período de 03/11/08 a 02/12/08, conforme ato 711, de 28/10/08, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2º Região)\r\n\r\n12 - 2008.51.59.000885-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CAROLINA BRAZ DE OLIVEIRA (Adv. LEANDRO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000885-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro o requerimento de medida emergencial, por falta de verossimilhança das alegações, eis que é necessária a oitiva do INSS para a melhor elucidação dos fatos.\r\n\r\nDefiro o requerimento de gratuidade de justiça, eis que as Autoras preenchem os requisitos legais.\r\n\r\nCite-se o INSS para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte Ré, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nApós, abra-se vista ao MPF.\r\n\r\nResende, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(no exercício da titularidade no período de 03/11/08 a 02/12/08, conforme ato 711, de 28/10/08, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2º Região)\r\n\r\n13 - 2008.51.59.000887-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DA SILVA PIRES (Adv. EDSON DA SILVA LANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000887-8\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, eis que a mesma preenche os requisitos legais. \r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(no exercício da titularidade no período de 03/11/08 a 02/12/08, conforme ato 711, de 28/10/08, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2º Região)\r\n\r\n14 - 2008.51.59.000888-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA DE JESUS SILVEIRA (Adv. EDSON BRASIL DE MATOS NUNES, NATHALIA DE AQUINO CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000888-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro o requerimento de medida emergencial, por ausência de verossimilhança da pretensão autoral, eis que, resta demonstrada a união estável da autora com segurado que percebia aposentadoria por invalidez, sendo certo que cabia à autora comunicar o INSS de tal fato, ocorrido em data posterior ao deferimento do benefício assistencial. Com o acréscimo do valor da aposentadoria do companheiro da autora na base de cálculo da renda familiar per capita, a autora não mais preencheria os requisitos legais, o que ensejaria o cancelamento do benefício.\r\n\r\nCite-se o INSS para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo. No mesmo prazo, deverá o INSS apresentar cópia integral do procedimento administrativo em questão.\r\n\r\nResende, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(no exercício da titularidade no período de 03/11/08 a 02/12/08, conforme ato 711, de 28/10/08, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2º Região)\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n15 - 2008.51.59.000713-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SABRINA RODRIGUES DE ABREU x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS, GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000713-8\r\n\r\nComo os autos foram extraviados, em função de roubo do caminhão dos Correios, a questão da condenação em custas e honorários perde a razão de ser. Como ambas as partes se manifestaram nos presentes autos, lavre-se o auto de restauração, nos termos do artigo 1065, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, com a posterior intimação das partes para assiná-lo. \r\n\r\nApós, com a assinatura de todas as partes, à conclusão para sentença. \r\n\r\nResende, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(no exercício da titularidade no período de 03/11/08 a 02/12/08, conforme ato 711, de 28/10/08, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2º Região)\r\n\r\n16 - 2008.51.59.000752-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO DIAS MAIA (Adv. ALINE CRISTINA BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO, GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000752-7\r\n\r\nComo os autos foram extraviados, em função de roubo do caminhão dos Correios, a questão da condenação em custas e honorários perde a razão de ser. Como ambas as partes se manifestaram nos presentes autos, lavre-se o auto de restauração, nos termos do artigo 1065, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, com a posterior intimação das partes para assiná-lo. \r\n\r\nApós, com a assinatura de todas as partes, à conclusão para sentença. \r\n\r\nResende, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(no exercício da titularidade no período de 03/11/08 a 02/12/08, conforme ato 711, de 28/10/08, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2º Região)\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 687949"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000313\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.59.001622-5 OLAVO FERREIRA DE SOUZA FILHO (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls.93/95, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º - F da Lei 9.494/97 e entendimento do Eg. STF.\r\n\r\nIII - Intimem-se as partes dos cálculos judiciais.\r\n\r\nIV - Não havendo impugnação, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n2 - 2005.51.59.000578-5 MARCOS JOSE DE ASSIS (Adv. SUELENA SAMPAIO ARIZIO PAIANI DURAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\n3 - 2005.51.59.001572-9 GERALDO MIGUEL DO NASCIMENTO (Adv. NILZA DE MAGALHAES MARTINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Ao Contador Judicial, para a elaboração de cálculos, em conformidade com a sentença de fls. 30/41, aplicando-se juros de mora de 0,5% ao mês, conforme decisão de fls. 86/90.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2003.51.09.000447-3 CARLOS ALBERTO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Os autos foram à Contadoria Judicial por equívoco, eis que a condenação de fls. 126 foi suspensa (fl. 127).\r\n\r\nDê-se ciência à parte Autora do cumprimento do julgado, conforme documentação retro.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.09.000755-3 LUIZ CARLOS NOGUEIRA (Adv. GERSON MOISES MEDEIROS, MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR, PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Conforme fls. 139/143, houve a revisão da renda mensal da parte Autora, com pagamento de complemento positivo. Dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.59.000397-4 IVO BARBOSA FERREIRA E OUTROS (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.59.004678-0 JOSE MAX LIMA (Adv. JOSE MENDONCA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . A manifestação da parte ré deveria se dar por meio de recurso, como tal não foi feito, cumpra-se o despacho de fls. 103.\r\n\r\n8 - 2004.51.59.000226-3 GELSA ANDRADE PINHEIRO (Adv. LUIS MAURO SAMPAIO PEREIRA, MARIO PERES AMORIM FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Considerando a manifestação à fl. 116. Considerando, ainda, o disposto no art. 16 da Resolução nº 438/2005 do Conselho Nacional de Justiça Federal, solicite-se a conversão dos valores do RPV em depósito judicial em conta a ser aberta à disposição deste Juízo.\r\n\r\nApós, expeça-se o alvará em nome do advogado Dr. Mário Peres. Notifique-se\r\n\r\n9 - 2004.51.59.000957-9 JOAQUIM GREGORIO (Adv. ALAIDE ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Abra-se vista às partes do cálculo judicial, pelo prazo de 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra-se os itens IV, V e VI da determinação de fls. 91.\r\n\r\n10 - 2005.51.59.001427-0 DANIEL MOREIRA (Adv. FERNANDO ANTONIO PINTO MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ante a manifestação retro da parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial.\r\n\r\nApós, cumpra-se o r.despacho de fl. 309.\r\n\r\n11 - 2005.51.59.001504-3 GUILHERME AGUIAR x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . \r\n\r\nTendo em vista o extravio da petição protocolada em 25/08/2008, forneçam as partes, no prazo de 10 dias, a cópia da referida peça.\r\n\r\n12 - 2008.51.59.000059-4 MARIA AMELIA ALVES (Adv. ANDRE ANDRADE DUIZITH, FLAVIO PICORELLI FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001326/2008 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, I, c/c o artigo 295, I, parágrafo único , I, do Código de Processo Civil, pela mais absoluta inépcia. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.59.000067-3 ALDENI COELHO DA SILVA (Adv. LUCAS NEVES CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Visto que o laudo pericial já se encontra acostado aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do mesmo, no prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\nApós, expeça-se requisição “on line” para pagamento dos honorários do perito. Tornem os autos conclusos.\r\n\r\n14 - 2008.51.59.000188-4 LUCIA HELENA DA SILVA (Adv. MARIA APARECIDA ATA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Visto que o laudo pericial já se encontra acostado aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do mesmo, no prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\nApós, expeça-se requisição “on line” para pagamento dos honorários do perito. Tornem os autos conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2003.51.59.000044-4 DINIZ RANGEL TEIXEIRA (Adv. CLAUDIA MARIA MOREIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA, MARCIO DIOGENES MELO). . I - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIII - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 690466"
                            ],
                            "690510": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000314\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.59.000259-0 VALTAIR VICENTE DE ARISTEU (Adv. MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\n2 - 2005.51.59.001394-0 EDSON DE PAULA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Ao Contador Judicial, para a elaboração de cálculos em conformidade com a sentença de fls. 35/46, observadas as decisões de fls. 85 e 111.\r\n\r\nDê-se vista às partes do cálculo judicial, nada sendo requerido, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n3 - 2006.51.59.000137-1 IVONNE DO REGO NEVES (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Ao Contador para ver se assiste razão a parte Ré à petição de fls. 188.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2003.51.09.000378-0 SUELI DE OLIVEIRA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intime-se as partes para ciência de fls.125/130.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.59.000696-3 OVIDIO ASTERO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intime-se o INSS para que se manifeste, no prazo de 20 (vinte) dias sobre os documentos de fls. 156/160.\r\n\r\nDecorrido o prazo, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2003.51.59.000898-4 FERNANDDO MUNIZ DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . \r\n\r\nTendo em vista o extravio da petição protocolada em 25/08/2008, forneçam as partes a cópia da referida peça. Não sendo possível, por qualquer razão, formule outra, querendo, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n7 - 2003.51.59.004109-4 MARIA APARECIDA VILELA (Adv. SIDNEI ROGERIO CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . \r\n\r\nTendo em vista o extravio da petição protocolada em 25/08/2008, forneçam as partes a cópia da referida peça. Não sendo possível, por qualquer razão, formule outra, querendo, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n8 - 2003.51.59.004696-1 ROSIANE MARGARETE DE ANDRADE CHAVES (REPR./SEBASTIANA MARIA DE ANDRADE CHAVES) (Adv. JULIA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intime-se a parte autora para ciência de fls.146/147.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.59.001143-5 FRANCISLENE DE FREITAS PAIVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001331/2008 . (...) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 269, I do CPC. Sem custas e honorários, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.59.001314-6 ELISÂNGELA PENHA DE OLIVEIRA (Adv. SONIA MOREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001332/2008 . (...) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 269, I do CPC, para,: Confirmar os efeitos da tutela de urgência concedida, determinando que o INSS restabeleça o benefício de auxílio-doença da autora, - Condenar o INSS a pagar as prestações do auxílio-doença atrasadas desde 01 de setembro de 2007, com correção monetária pelo índice de correção de precatórios da Justiça Federal e juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil), no montante de R$ 5.391,52 (cinco mil trezentos e noventa e um reais e cinqüenta e dois centavos) , valor atualizado até 05/11/2008 segundo os cálculos do setor especializado( fls 116/119). Sem custas e honorários, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. Transitada em julgado, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.59.001324-9 NILZA DE ALMEIDA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001329/2008 . (...) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 269, I do CPC, para,: - Confirmar os efeitos da tutela de urgência concedida, condenando o INSS a conceder a aposentadoria por invalidez da autora a partir da protocolização do último requerimento administrativo, - Condenar o INSS a pagar as prestações atrasadas desde a data da protocolização do último requerimento administrativo (15/10/2007) com correção monetária pelo índice de correção de precatórios da Justiça Federal e juros moratórios de 1% ao mês ( artigo 406 do Código Civil), no montante de R$ 4.889,98 ( quatro mil oitocentos e oitenta e nove reais e noventa e oito centavos) , valor atualizado até 05/11/2008 segundo os cálculos do setor especializado (fls. 167/170). Sem custas e honorários, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. Transitada em julgado, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.59.000129-0 NORMA DE PAULA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001330/2008 . (...) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 269, I do CPC, para,: Confirmar os efeitos da tutela de urgência concedida, determinando que o INSS restabeleça o benefício de auxílio-doença da autora, - Condenar o INSS a pagar as prestações do auxílio-doença atrasadas desde 03/01/2008 - data da protocolização do último requerimento administrativo conforme fl 09 - , com correção monetária pelo índice de correção de precatórios da Justiça Federal e juros moratórios de 1% ao mês ( artigo 406 do Código Civil), no montante de R$ 5.784,03 (cinco mil setecentos e oitenta e quatro reais e três centavos) , valor atualizado até 05/11/2008 segundo os cálculos do setor especializado( fls 95 /98). Sem custas e honorários, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. Transitada em julgado, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. P.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2007.51.09.000345-0 RODRIGO LEITE FERREIRA (Adv. MARIA ELISA MAIA MARINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Remetam-se os autos ao Contador Judicial para a elaboração de cálculos, reajustando o saldo-base da conta poupança em questão, nos meses de junho de 1987, janeiro de 1989, março de 1990, abril de 1990, maio de 1990 e fevereiro de 1991 devendo ser aplicado aos valores-base, respectivamente, os índices de 26,06%, 42,72%, 84,32%, 44,80%, 7,87% e 21,87% abatendo-se eventuais valores já pagos a mesmo título, aplicando-se juros moratórios, desde a citação, à taxa de 1% ao mês, de forma simples e decrescente, bem como, os juros remuneratórios, desde a data vencimento de cada parcela de correção monetária expurgada, na forma da legislação específica, quanto aos seus índices.\r\n\r\n14 - 2007.51.09.000366-8 MAISE DE CARVALHO AMORIM (Adv. ATHAYDE DE BARROS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Remetam-se os autos ao Contador Judicial para a elaboração de cálculos, reajustando o saldo-base da conta poupança em questão, no mês de março de 1990, devendo ser aplicado aos valores-base o índice de 84,32%, abatendo-se eventuais valores já pagos a mesmo título, aplicando-se juros moratórios, desde a citação, à taxa de 1% ao mês, de forma simples e decrescente, bem como, os juros remuneratórios, desde a data vencimento de cada parcela de correção monetária expurgada, na forma da legislação específica, quanto aos seus índices.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 690510"
                            ],
                            "691207": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000315\r\n\r\nExpediente do dia 02/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.09.000404-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO MARMO DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra 01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.09.000404-5\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(no exercício da titularidade no período de 03/11/08 a 02/12/08, conforme ato 711, de 28/10/08, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2º Região)\r\n\r\n2 - 2008.51.09.000405-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI MARTINS SOARES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.09.000405-7\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(no exercício da titularidade no período de 03/11/08 a 02/12/08, conforme ato 711, de 28/10/08, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2º Região)\r\n\r\n3 - 2008.51.59.000333-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL TAVARES DA SILVA PEREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000333-9\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(no exercício da titularidade no período de 03/11/08 a 02/12/08, conforme ato 711, de 28/10/08, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2º Região)\r\n\r\n4 - 2008.51.59.000685-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DE ARAUJO SILVA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000685-7\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(no exercício da titularidade no período de 03/11/08 a 02/12/08, conforme ato 711, de 28/10/08, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2º Região)\r\n\r\n5 - 2008.51.59.000686-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE JESUS DE CARVALHO VENANCIO (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000686-9\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(no exercício da titularidade no período de 03/11/08 a 02/12/08, conforme ato 711, de 28/10/08, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2º Região)\r\n\r\n6 - 2008.51.59.000687-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEO VAZ DOS SANTOS (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000687-0\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(no exercício da titularidade no período de 03/11/08 a 02/12/08, conforme ato 711, de 28/10/08, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2º Região)\r\n\r\n7 - 2008.51.59.000715-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIEFERSON VIEIRA x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001334/2008 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por prescrição total, levando-se em conta o prazo qüinqüenal. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.59.000726-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOELIO MOREIRA DEVESA x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001328/2008 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por prescrição total, levando-se em conta o prazo qüinqüenal. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.59.000808-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA ABREU AVELAR x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001327/2008 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por prescrição total, levando-se em conta o prazo qüinqüenal. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2008.51.59.000137-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANÉZIO SILVA (Adv. VALDECI GUIMARAES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000137-9\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(no exercício da titularidade no período de 03/11/08 a 02/12/08, conforme ato 711, de 28/10/08, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2º Região)\r\n\r\n11 - 2008.51.59.000209-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA ALVES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001333/2008 . (...) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, e por via de conseqüência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do CPC. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9099/95). Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.59.000340-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA TEREZA DA SILVA E OUTROS (Adv. JACIR LUZ MARTINS, GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\nQuebra 01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000340-6\r\n\r\nManifestem-se às partes, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o cumprimento da medida emergencial.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para a elaboração de cálculos, em conformidade com fls. 136/137.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nResende, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(no exercício da titularidade no período de 03/11/08 a 02/12/08, conforme ato 711, de 28/10/08, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2º Região)\r\n\r\n13 - 2008.51.59.000494-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL AUGUSTA FERREIRA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000494-0\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(no exercício da titularidade no período de 03/11/08 a 02/12/08, conforme ato 711, de 28/10/08, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2º Região)\r\n\r\n14 - 2008.51.59.000669-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PAULA STORCK (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000669-9\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(no exercício da titularidade no período de 03/11/08 a 02/12/08, conforme ato 711, de 28/10/08, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2º Região)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2008.51.59.000192-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO CAMÕES SAMPAIO (Adv. JOSE HENRIQUE STORTE) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS, CARLOS LEONIDIO BARBOSA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000192-6\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(no exercício da titularidade no período de 03/11/08 a 02/12/08, conforme ato 711, de 28/10/08, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2º Região)\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 691207"
                            ]
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                "São Pedro D’Aldeia": {
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                            "695238": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000204\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.58.001038-0 WALTER DA SILVA TEIXEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001766/2008 . Alinho-me, assim, ao entendimento de nossas cortes superiores e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, com base no art. 269, inciso IV do Código de Processo Civil, reconhecer a prescrição das parcelas relativas ao GDATA e, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, determinar a incorporação, ao seu benefício, da GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de abril de 2002, e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação. Condeno, ainda, a ré ao pagamento das diferenças relativas aos atrasados decorrentes da implantação da GDASST no valor fixado, devendo ser descontado do total o valor relativo às parcelas anteriores a cinco anos antes do ajuizamento da ação, observando-se o limite de 60 salários mínimos, em virtude da alçada dos Juizados Especiais Federais, tudo devidamente atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a partir da citação. \r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06;\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas e pagas administrativamente pela ré, no prazo máximo de 60 (sessenta dias), nos termos do Enunciados n.º 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro c/c o art. 17 da Lei 10.259/01, devendo a ré informar nos autos, no prazo máximo de dez dias, o valor a ser creditado ou, na hipótese de já ter apresentado o montante que entenda devido, ratificá-lo caso verifique que o cálculo obedeceu os exatos termos do determinado na presente sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a respectiva RPV, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.58.001086-0 PERICLES CYPRIANO CARNEIRO (Adv. RENATA CORREIA LOBOSCO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção para :\r\n\r\nApresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo , RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nEm seguida, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2007.51.58.001162-1 ADILSON CONCEICAO (Adv. RENATA CORREIA LOBOSCO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento:\r\n\r\n- Apresente declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo , RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2007.51.58.001306-0 EMYGDIO ANTONIO GOMES JUNIOR (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001765/2008 . Alinho-me, assim, ao entendimento de nossas cortes superiores e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, determinar a incorporação, ao seu benefício, da GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de abril de 2002, e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação. Condeno, ainda, a ré ao pagamento das diferenças relativas aos atrasados decorrentes da implantação da GDASST no valor fixado, devendo ser descontado do total o valor relativo às parcelas anteriores a cinco anos antes do ajuizamento da ação, observando-se o limite de 60 salários mínimos, em virtude da alçada dos Juizados Especiais Federais, tudo devidamente atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a partir da citação. \r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06;\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas e pagas administrativamente pela ré, no prazo máximo de 60 (sessenta dias), nos termos do Enunciados n.º 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro c/c o art. 17 da Lei 10.259/01, devendo a ré informar nos autos, no prazo máximo de dez dias, o valor a ser creditado ou, na hipótese de já ter apresentado o montante que entenda devido, ratificá-lo caso verifique que o cálculo obedeceu os exatos termos do determinado na presente sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a respectiva RPV, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.58.001516-0 EDSON MANOEL DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, LILLIAM SANTOS DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001764/2008 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, para com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, determinar a incorporação, aos seus proventos, da referida gratificação (GDATA), no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006, observada a prescrição já reconhecida, nos termos da fundamentação supra, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas e pagas administrativamente pela ré, no prazo máximo de 60 (sessenta dias), nos termos do Enunciados n.º 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro c/c o art. 17 da Lei 10.259/01, devendo a ré informar nos autos, no prazo máximo de dez dias, o valor a ser creditado ou, na hipótese de já ter apresentado o montante que entenda devido, ratificá-lo caso verifique que o cálculo obedeceu os exatos termos do determinado na presente sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a respectiva RPV, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.58.001756-8 JOSELIO DA SILVA SAMPAIO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001762/2008 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, para com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, determinar a incorporação, aos seus proventos, da referida gratificação (GDATA), no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006, observada a prescrição já reconhecida, nos termos da fundamentação supra, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas e pagas administrativamente pela ré, no prazo máximo de 60 (sessenta dias), nos termos do Enunciados n.º 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro c/c o art. 17 da Lei 10.259/01, devendo a ré informar nos autos, no prazo máximo de dez dias, o valor a ser creditado ou, na hipótese de já ter apresentado o montante que entenda devido, ratificá-lo caso verifique que o cálculo obedeceu os exatos termos do determinado na presente sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a respectiva RPV, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.58.001792-1 ITAMAR DE SOUZA MELLO (Adv. LIA FERREIRA GUZZON) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção para :\r\n\r\nApresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo , RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nEm seguida, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2007.51.58.001948-6 EDITH MELO MONTEIRO (Adv. LIA FERREIRA GUZZON) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Tendo em vista a procuração de fl. 05 não outorgar poderes específicos, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\n- Apresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração ASSINADA PELA PRÓPRIA, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\n9 - 2007.51.58.001956-5 ALFREDO DA SILVA VARGAS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento:\r\n\r\n- Apresente declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo , RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2007.51.58.001962-0 JOSE CARLOS MOREIRA MOURA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento:\r\n\r\n- Apresente declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo , RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2007.51.58.001998-0 LASY VILHENA FREIRE (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção para :\r\n\r\nApresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo , RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nEm seguida, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2003.51.58.000108-7 WALTER FRANCISCO BEZERRA (Adv. GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Reconsidero a multa imposta, tendo em vista que, no presente caso, o INSS cumpriu, em tempo razoável, a determinação contida na sentença, implantando o benefício e efetuando o pagamento das parcelas vencidas.\r\n\r\nAssim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2006.51.58.000096-5 DANIEL MOREIRA DE SOUZA REP/P/ROSANGELA MARIA DE SOUZA (Adv. MAICO CEZAR BAIENSE FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a procuração de fl. 05 não outorgar poderes específicos, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento:\r\n\r\n- Apresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração ASSINADA PELA PRÓPRIA, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\n14 - 2006.51.58.000116-7 EMYGDIO CANDIDO PEREIRA (Adv. CRISTIANE DE AGUIAR SERODIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001775/2008 . Ex positis, acolho a prescrição qüinqüenal e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (CPC, art. 269, inc. I). Sem custas nem honorários, por se tratar de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais julgada em primeiro grau de jurisdição. Defiro a gratuidade da Justiça. P.R.I. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.58.000222-6 PEDRO ERNESTO DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. SHIRLEI DENISE N R DE AZEREDO COUTINHO C DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos os extratos da conta do FGTS do Autor, comprovando todas as movimentações ocorridas (depósitos, retiradas, etc) e a planilha de cálculo com os respectivos lançamentos, sob pena de multa de R$ 20,00 (vinte reais) por dia de atraso no cumprimento desta determinação.\r\n\r\n16 - 2006.51.58.000924-5 IRANY ROMANO MARINHO (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, como derradeira oportunidade, para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção para:\r\n\r\n- Apresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo , RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nVindo a informação, cumpra-se os parágrafos 3º e seguintes do despacho de fl. 41.\r\n\r\n17 - 2007.51.58.000068-4 ALBA PHYDIAS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o óbito da parte autora noticiado à fl. 35, intime-se o patrono dos autos para, no prazo de 10(dez) dias, informar se há herdeiros para se habilitarem.\r\n\r\nEm seguida, retornem conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2005.51.58.002686-0 JOAO DE OLIVEIRA QUINTINO (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À CEF para que comprove o cumprimento da tutela antecipada deferida à fl. 49, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso no cumprimento desta determinação.\r\n\r\nVindo a informação, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2006.51.58.000300-0 HELIO MUNIZ RANGEL (Adv. EVANDRO ALOISIO CAMPOS DE AQUINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista o tempo decorrido entre a decisão de fls. 54/55 e sua intimação à fl. 55v, determino à CEF que comprove, no prazo de 10(dez) dias, o cumprimento da mesma, sob pena do pagamento de R$ 100,00 (cem reais) de multa, por dia de atraso desta determinação.\r\n\r\n20 - 2006.51.58.001030-2 LUIS SERGIO DOS REIS MONTE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001776/2008 . Ex positis, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS do Autor LUIS SERGIO DOS REIS MONTE, pelos índices de variação do IPC/IBGE de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990, descontados os índices de correção efetivamente aplicados aos depósitos nesses períodos; bem como a pagar-lhe, com recursos de seu próprio patrimônio, as diferenças daí verificadas, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela, conforme cálculos a esse respeito já constantes de fls. 15/19, que totalizam R$ 19.086,96 (dezenove mil, oitenta e seis reais e noventa e seis centavos), quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, mas que ainda deverá ser acrescida de juros de 1,0% (hum por cento) ao mês e corrigida monetariamente desde a prolação desta e até que se efetive o pagamento, o qual deverá ser feito no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta, conforme o art. 17, caput da Lei 10.259/2001. Sem custas nem honorários, eis tratar-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais. Defiro a gratuidade requerida pela parte Autora.. P.R.I\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n° 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.08.000682-0 MAGDA JESUS FRANÇA (Adv. MAGDALENA DE JESUS AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a Gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nEmende a parte autora sua petição inicial, em 10 (dez) dias, carreando aos autos os extrato(s) da(s) conta(s)-poupança(s) mencionada(s) em sua petição ou, caso não os possua, especificando o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s) com a devida comprovação documental de tal assertiva (como, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda da época), sob pena de seu indeferimento (art. 284, p. único, do CPC) e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, inciso I, do CPC).\r\n\r\nCom a emenda, cumpra-se o despacho inicial a partir do 3º parágrafo.\r\n\r\n22 - 2007.51.58.000116-0 MARCIA COUTINHO DE CARVALHO (Adv. CLAUDIA ALMEIDA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Fls. 30/31 - Dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias, conforme despacho de fl. 27.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2007.51.58.000570-0 ARLETTE MARQUES DOS SANTOS (Adv. RENATA LANNA PEIXOTO DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a Gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nEmende a parte autora sua petição inicial, em 10 (dez) dias, carreando aos autos os extrato(s) da(s) conta(s)-poupança(s) mencionada(s) em sua petição ou, caso não os possua, especificando o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s) com a devida comprovação documental de tal assertiva (como, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda da época), sob pena de seu indeferimento (art. 284, p. único, do CPC) e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, inciso I, do CPC).\r\n\r\nCom a emenda, cumpra-se o despacho inicial a partir do 3º parágrafo.\r\n\r\n24 - 2007.51.58.000636-4 BLANDINA MARIA DOS SANTOS ABREU (Adv. JORGE DE SOUSA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro a Gratuidade de Justiça. Faculto à parte Autora trazer aos autos a declaração de que trata o art. 4o da Lei 1.060/50, ocasião em que o tema poderá ser reexaminado.\r\n\r\nEmende a parte autora sua petição inicial, em 10 (dez) dias, carreando aos autos os extrato(s) da(s) conta(s)-poupança(s) mencionada(s) em sua petição ou, caso não os possua, especificando o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s) com a devida comprovação documental de tal assertiva (como, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda da época), sob pena de seu indeferimento (art. 284, p. único, do CPC) e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, inciso I, do CPC).\r\n\r\nCom a emenda, cumpra-se o despacho inicial a partir do 3º parágrafo.\r\n\r\n25 - 2007.51.58.000668-6 NELSON HENRIQUE AUD DOS SANTOS (Adv. OSWALDO ESTEVES DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro a Gratuidade de Justiça. Faculto à parte Autora trazer aos autos a declaração de que trata o art. 4o da Lei 1.060/50, ocasião em que o tema poderá ser reexaminado.\r\n\r\nEmende a parte autora sua petição inicial, em 10 (dez) dias, carreando aos autos os extrato(s) da(s) conta(s)-poupança(s) mencionada(s) em sua petição ou, caso não os possua, especificando o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s) com a devida comprovação documental de tal assertiva (como, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda da época), sob pena de seu indeferimento (art. 284, p. único, do CPC) e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, inciso I, do CPC).\r\n\r\nCom a emenda, cumpra-se o despacho inicial a partir do 3º parágrafo.\r\n\r\n26 - 2007.51.58.000798-8 PAULO ROBERTO DA CRUZ (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora, para que emende a inicial , no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção para:\r\n\r\n- Apresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa , uma vez que esta não se presume;\r\n\r\n- Juntar comprovante de residência nesta jurisdição. Sendo certo, que caso o mesmo não esteja em seu nome, deverá apresentar declaração informando a sua relação com o titular do comprovante.\r\n\r\nVindo as informações, cite-se a CEF para contestar o feito ou propor o acordo que lhe convenha e que sua contestação venha instruída com os extratos históricos analíticos e integrais das contas vinculadas ao FGTS do autor.\r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nSe não, ao Contador para os cálculos da pretensão autoral.\r\n\r\nApós, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2007.51.58.000916-0 CLODOALDO RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Dê-se vista à parte autora da informação da CEF de fls. 36/40, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n28 - 2007.51.58.001202-9 MARIA AUXILIADORA BARROS SILVA (Adv. OSWALDO ESTEVES DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro a Gratuidade de Justiça. Faculto à parte Autora trazer aos autos a declaração de que trata o art. 4o da Lei 1.060/50, ocasião em que o tema poderá ser reexaminado.\r\n\r\nEmende a parte autora sua inicial, no prazo de 10(dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, para:\r\n\r\nApresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume;\r\n\r\nTrazer aos autos extratos da(s) conta(s)-poupança mencionada(s) em sua petição inicial ou, caso não os possua, especificando o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s) com a devida comprovação documental de tal assertiva (como, por exemplo, cópias da declaração do imposto de renda da época), sob pena de seu indeferimento (art. 284, p. único, do CPC) e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, inciso I, do CPC).\r\n\r\nNão cumpridas as emendas acima, venham imediatamente conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nVindos os documentos, cumpra-se o despacho de fls. 07/08 a partir do 4º parágrafo.\r\n\r\n29 - 2007.51.58.001574-2 SEBASTIAO QUIRINO DA SILVA (Adv. MARISTELA RAMOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, da contestação de fls. 21/26 e da informação do Sr. Contador Judicial à fl. 28.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2007.51.58.001688-6 OLAVO BATISTA DE SIQUEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos os extratos da conta do FGTS do Autor, comprovando todas as movimentações ocorridas (depósitos, retiradas, etc) e a planilha de cálculo com os respectivos lançamentos, sob pena de multa de R$ 20,00 (vinte reais) por dia de atraso no cumprimento desta determinação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n31 - 2005.51.58.002597-0 CARLOS AUGUSTO BARBOZA (Adv. JOSE CARLOS MOURAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001771/2008 . Em face de todo o exposto, acolho a prescrição qüinqüenal suscitada pela Ré e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIAO FEDERAL a pagar ao autor CARLOS AUGUSTO BARBOZA a importância de R$ 251,50 (duzentos e cinqüenta e um reais e cinqüenta centavos), conforme os cálculos judiciais de fls. 35/36, relativa à cobrança indevida das contribuições para o Fundo de Saúde da Marinha (FUSMA), no período anterior a março de 2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários, eis tratar-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pelo Autor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado e atualizado o valor do débito pela aplicação da taxa SELIC (Art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95 e Súmula 35 da Turma Nacional de Uniformização), expeça-se o competente RPV. \r\n\r\nComprovado o pagamento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n32 - 2005.51.58.002663-9 MARCELO LAURENTINO BEZERRA (Adv. JOSE CARLOS MOURAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001772/2008 . Em face de todo o exposto, acolho a prescrição qüinqüenal suscitada pela Ré e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIAO FEDERAL a pagar ao autor MARCELO LAURENTINO BEZERRA a importância de R$ 69,30 (sessenta e nove reais e trinta centavos), conforme os cálculos judiciais de fls. 38/40, relativa à cobrança indevida das contribuições para o Fundo de Saúde da Marinha (FUSMA), no período anterior a março de 2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários, eis tratar-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pelo Autor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado e atualizado o valor do débito pela aplicação da taxa SELIC (Art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95 e Súmula 35 da Turma Nacional de Uniformização), expeça-se o competente RPV. \r\n\r\nComprovado o pagamento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n33 - 2005.51.58.002665-2 PAULO ROBERTO VASCONCELLOS DA COSTA (Adv. JOSE CARLOS MOURAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001770/2008 . Em face de todo o exposto, acolho a prescrição qüinqüenal suscitada pela Ré e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIAO FEDERAL a pagar ao autor PAULO ROBERTO VASCONCELLOS DA COSTA a importância de R$ 211,98 (duzentos e onze reais e noventa e oito centavos), conforme os cálculos judiciais de fls. 46/48, relativa à cobrança indevida das contribuições para o Fundo de Saúde da Marinha (FUSMA), no período anterior a março de 2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários, eis tratar-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pelo Autor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado e atualizado o valor do débito pela aplicação da taxa SELIC (Art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95 e Súmula 35 da Turma Nacional de Uniformização), expeça-se o competente RPV. \r\n\r\nComprovado o pagamento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.58.000143-0 BENEVAL HENRIQUE (Adv. JOSE CARLOS MOURAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001769/2008 . Em face de todo o exposto, acolho a prescrição qüinqüenal suscitada pela Ré e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIAO FEDERAL a pagar ao autor BENEVAL HENRIQUE a importância de R$ 26,59 (vinte e seis reais e cinqüenta e nove centavos), conforme os cálculos judiciais de fls. 50/52, relativa à cobrança indevida das contribuições para o Fundo de Saúde da Marinha (FUSMA), no período anterior a março de 2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários, eis tratar-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pelo Autor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado e atualizado o valor do débito pela aplicação da taxa SELIC (Art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95 e Súmula 35 da Turma Nacional de Uniformização), expeça-se o competente RPV. \r\n\r\nComprovado o pagamento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n35 - 2003.51.58.003285-0 JOSE RODRIGUES FERNANDES (Adv. PEDRO LUCIO STACIARINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001773/2008 . Ex positis, acolho a prescrição qüinqüenal e no mérito propriamente julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Indefiro a gratuidade de justiça requerida, face à ausência de declaração de hipossuficiência. Sem custas nem honorários, por se tratar de ação sob o rito da Lei n° 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2003.51.58.003827-0 MARIA MAGDALENA SILVEIRA GOMES (Adv. PEDRO LUCIO STACIARINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001774/2008 . Ex positis, acolho a prescrição qüinqüenal e no mérito propriamente julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Indefiro a gratuidade de justiça requerida, face à ausência de declaração de hipossuficiência. Sem custas nem honorários, por se tratar de ação sob o rito da Lei n° 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2004.51.58.000767-7 DALMIR POMPEU DE SOUZA (Adv. SIMONE DE CASTRO MUNIZ DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001768/2008 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o Réu - INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário do(a) Autor(a) DALMIR POMPEU DE SOUZA para R$ 406,14 (quatrocentos e seis reais e quatorze centavos), devendo também, por conseguinte, retificar o valor da sua prestação mensal atual. Condeno-o mais a, respeitada a prescrição qüinqüenal, pagar-lhe as diferenças em atraso sobre as parcelas passadas do benefício que daí resultam, parcelas estas a serem corrigidas monetariamente desde quando devida cada uma (STJ - súmulas n°s 43 e 148) e acrescidas de juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês, estes contados da citação (STJ - súmula n° 204), que atualmente montam ao valor total de R$ 45.265,98 (quarenta e cinco mil, duzentos e sessenta e cinco reais e noventa e oito centavos), tudo conforme cálculos do Sr. Contador Judicial a respeito às fls. 27/36, quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito do Juizados Especiais Federais, mas que ainda deverá ser atualizada monetariamente e acrescida dos mesmos juros até que se efetive o pagamento. Sem custas, nem honorários, por se tratar de ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais julgada em primeira instância. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\n38 - 2006.51.58.001071-5 PETRUCIO JOSE DOS SANTOS (Adv. SUZANA MARIA DOS SANTOS BARROSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001767/2008 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o Réu - INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário do(a) Autor(a) PETRUCIO JOSE DOS SANTOS para R$ 832,66 (oitocentos e trinta e dois reais e sessenta e seis centavos), devendo também, por conseguinte, retificar o valor da sua prestação mensal atual. Condeno-o mais a, respeitada a prescrição qüinqüenal, pagar-lhe as diferenças em atraso sobre as parcelas passadas do benefício que daí resultam, parcelas estas a serem corrigidas monetariamente desde quando devida cada uma (STJ - súmulas n°s 43 e 148) e acrescidas de juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês, estes contados da citação (STJ - súmula n° 204), que atualmente montam ao valor total de R$ 18.587,83(dezoito mil, quinhentos e oitenta e sete reais e oitenta e três centavos), tudo conforme cálculos do Sr. Contador Judicial a respeito às fls. 61/69, quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito do Juizados Especiais Federais, mas que ainda deverá ser atualizada monetariamente e acrescida dos mesmos juros até que se efetive o pagamento. Sem custas, nem honorários, por se tratar de ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais julgada em primeira instância. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2003.51.58.001695-9 HERVEGUENO OLIVEIRA CELINO (Adv. JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ PEREIRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista que a CEF não apresentou o Termo de Acordo assinado pela parte autora e que os documentos acostados às fls. 29/35 se referem a dados meramente de controle da ré, intime-a para que cumpra efetivamente a sentença de fls.43, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso.\r\n\r\n40 - 2005.51.58.002991-4 PAULO CESAR OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. CARLOS ADRIANO BEZERRA AQUINO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001763/2008 . Em face de todo o exposto, acolho a prescrição qüinqüenal suscitada pela Ré e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIAO FEDERAL a pagar ao autor PAULO CESAR OLIVEIRA DE SOUZA a importância de R$ 53,40 (cinqüenta e três reais e quarenta centavos), conforme os cálculos judiciais de fls. 69/71, relativa à cobrança indevida das contribuições para o Fundo de Saúde da Marinha (FUSMA), no período anterior a março de 2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários, eis tratar-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pelo Autor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado e atualizado o valor do débito pela aplicação da taxa SELIC (Art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95 e Súmula 35 da Turma Nacional de Uniformização), expeça-se o competente RPV. \r\n\r\nComprovado o pagamento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.58.001088-0 GUSTAVO CANDIDO DA COSTA (Adv. ENEDINO FIDELIS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Tendo em vista a certidão de fl. 50, redesigno a audiência para o dia 10/12/2008, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 695238"
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                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000171\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.001209-8 CENTRO EDUCACIONAL PORTO DA PEDRA LTDA (Adv. VICENTE WAGNER COSTA CORTEZE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 15 dias, traga aos autos cópia do contrato social inicial e das três primeiras alterações contratuais da sociedade.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à Secretaria de Estado de Educação, para que, em 30 dias, informe se o Centro Educacional Porto da Pedra Ltda já foi autorizado a prestar serviços de ensino médio e, em caso afirmativo, por qual período. O ofício deverá ser instruído com cópia de fls. 56.\r\n\r\nPor fim, expeça-se mandado de verificação a fim de que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao estabelecimento de ensino Centro Educacional Porto da Pedra e verifique se a instituição exerce, atualmente, atividade educacional própria de ensino médio,\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2006.51.17.002122-1 MARILENE FERREIRA DIAS SANTANA E OUTROS (Adv. IOLANDA DE ANDRADE ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.002122-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MARILENE FERREIRA DIAS SANTANA E OUTROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCom base na informação prestada pela ABRAE (Associação Brasileira de Assistência ao Excepcional) à fl. 476 e por nos autos não constar nenhum documento que possa atender ao solicitado, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, documentos (receitas e outros) que possam instruir a ABRAE na busca do prontuário solicitado.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAd\r\n\r\n3 - 2007.51.17.000136-6 NEY BETO DA LUZ (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.000136-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: NEY BETO DA LUZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que não há dependentes habilitados à pensão do Autor (fl. 127v) e como não houve manifestação do patrono, apesar do despacho de fl. 135, suspendo o curso do processo até manifestação posterior de possíveis interessados. \r\n\r\nSão Gonçalo, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAd\r\n\r\n4 - 2008.51.17.000403-7 NILZA DA COSTA FONSECA (Adv. LUIZ CARLOS MADUREIRA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000403-7\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: NILZA DA COSTA FONSECA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, em nome de qual patrono com poderes nos autos irá ser expedido o precatório referente aos honorários advocatícios.\r\n\r\nCom a resposta, expeça-se a requisição de pagamento ao E. TRF da 2ª Região, devendo ser observado o valor constante dos cálculos de fls. 85/92.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes em obediência ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nCumprido o acima disposto, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação do depósito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.17.001156-0 NADIA VIDAL DE CARVALHO (Adv. BARBARA DE OLIVEIRA MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001156-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: NADIA VIDAL DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes para que indiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.17.001805-0 MARILENE DE CASTRO (Adv. ANTONIO CARLOS BERNARDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça, na forma do art. 12 da Lei n° 1.060/50, com base nos documentos de fls. 31/33.\r\n\r\nOutrossim, considerando-se que o fato de a pensão por morte já ter sido concedida torna dispensável a apresentação da sentença mencionada na petição inicial e que a data da apresentação do requerimento administrativo já está informada à fl. 20-verso, revejo o conteúdo do despacho de fls. 22/23, determinando a imediata citação da autarquia previdenciária.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à APS de São Gonçalo solicitando-se cópia integral do processo administrativo em que foi concedida a pensão por morte n° 147321978-4, bem como de possíveis requerimento administrativos pleiteando a concessão de pensão por morte protocolizados anteriormente.\r\n\r\n7 - 2008.51.17.002054-7 GEORGINA BRASILINA DA SILVA (Adv. MARCIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cite-se o INSS.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à APS de São Gonçalo, solicitando-se cópia integral do processo administrativo que negou a Georgina Brasilina da Silva, CPF 847.096.857-20, a pensão que requereu em razão da morte de Oracy Pinheiro Bittencourt, CPF 300.262.617-15, bem como do respectivo recurso administrativo (n° 35328.008578/2002-50).\r\n\r\n8 - 2008.51.17.002182-5 GREYCILANE GOMES MATOS (Adv. CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA) x IVALDO INÁCIO DA SILVA E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002182-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutora: GREYCILANE GOMES MATOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação, pelo rito ordinário, na qual a autora pretende obter o reconhecimento judicial de união estável para fins de concessão de pensão por morte previdenciária.\r\n\r\nVerifica-se que o valor atribuído à causa (R$ 1.000,00) parece, em princípio, não condizente com o benefício econômico pretendido com a demanda. Contudo, mesmo que a parte autora o retifique, não pareceria razoável atribuir-lhe valor excedente a 60 salários, tendo em vista a data do óbito do instituidor da pensão pretendida e o valor dos salários por ele percebidos (fls.14/15). \r\n\r\nPor estas razões, face ao valor atribuído à causa e o que preceitua o art. 3º, caput e §3º, da lei nº 10.259/01, que dispõem ser da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, que à época do ajuizamento da ação, 07/11/2008, correspondia ao valor de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais), DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção, com as homenagens de estilo, para que firme sua competência ou suscite conflito negativo (art. 113 do CPC). \r\n\r\nP.I. \r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2008.51.17.001520-5 FRED DA COSTA LOBATO (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001520-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: FRED DA COSTA LOBATO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ parte autora para, em 10 (dez) dias, se manifestar acerca dos temas retratados na contestação, na forma dos arts. 326 c/c 301, todos do CPC. \r\n\r\nSão Gonçalo, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAd\r\n\r\n10 - 2008.51.17.001771-8 RICARDO ACLEY DOS SANTOS (Adv. RODRIGO CALDAS POLLA) x UNIAO FEDERAL. . Por essas razões, INDEFIRO a medida liminar.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pelo autor, nos termos da Lei n° 1.060/50, com base nos documentos de fls. 60/71\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nCite-se o réu.\r\n\r\n11 - 2008.51.17.002143-6 MARIA DE LOURDES DE SOUZA E SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002143-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE LOURDES DE SOUZA E SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante do Termo de Informação de fl. 39/40 acusando possível litispendência e/ou coisa julgada entre o presente processo e outro(s), distribuído(s) ao 1ª Juizado Especial Federal de Niterói e 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro, apresente a parte Autora, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia da petição inicial e, se porventura existirem, da sentença, inteiro teor do acórdão e certidão de trânsito em julgado do(s) processo(s) nº 2003.5152004801-4 e 00.0737518-2, respectivamente, sob pena de extinção.\r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2008.51.01.009979-4 ELIZABETH BRANDÃO DA CRUZ E OUTRO (Adv. FELIPE JORGE BARBOSA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.009979-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ELIZABETH BRANDÃO DA CRUZ\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Remetam-se os autos ao SEDIS para inclusão no pólo ativo do autor SAMUEL LIMA DA CRUZ, CPF nº 990.549.147-34.\r\n\r\n2. O art. 282, V, do CPC elenca como requisito da petição, ao lado de outros tanto, o valor da causa. “A atribuição do valor da causa é obrigatória, configurando-se como requisito essencial da petição inicial (CPC 259 e 282 V). Sua falta enseja determinação de emenda da inicial (CPC 284), sob pena de indeferimento” (NERY JÚNIOR, Nelson & ANDRADE NERY, Rosa Maria de. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 8a Edição. São Paulo: RT, 2004, p. 693). Como é esse valor que irá determinar, dependendo do caso, a competência e o procedimento a ser adotados, além do cálculo das custas e dos honorários, deverá ser fiel e refletir com a máxima exatidão o conteúdo econômico da pretensão, isto é, o interesse econômico em jogo - “para traduzir a realidade do pedido, necessário que o valor da causa corresponda à importância perseguida” (TFR - Ag 49.966/MG, rel. Min. Otto Rocha, T2, 12.09.1986; DJU de 16.10.1986, p. 19.477 e STJ-RT 780/198).\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, ajustando o valor da causa ao do proveito econômico perseguido, esclarecendo como chegou ao valor indicado à fl. 15.\r\n\r\n3. Na mesma oportunidade, promova a parte AUTORA, em 10 dias, sob pena de extinção, a emenda da inicial ( art. 284, CPC), para juntar aos autos:\r\n\r\ndocumento recente apto a comprovar seu domicílio;\r\n\r\nPlanilha de Evolução de Financiamento atualizada;\r\n\r\nPlanilha de evolução salarial da categoria profissional do mutuário original LINO LUIZ RAMOS de todo período do contrato;\r\n\r\nInstrumento público de procuração do mutuário original outorgando poderes aos autores, com a cláusula ad judicia.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2007.51.17.005432-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN) x MARCO ANTONIO VIEGAS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.005432-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE\r\n\r\nREU: MARCO ANTONIO VIEGAS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ Fundação Habitacional do Exército para que, no prazo de 10 (dez), se manifeste acerca das dúvidas apresentadas pela Leiloeira às fls. 65/75 . \r\n\r\nSão Gonçalo, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAd\r\n\r\n14 - 2008.51.17.000950-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, VICTOR CALDAS WILLIAM) x PAULO PEREIRA PINTO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000950-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: PAULO PEREIRA PINTO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a consulta à Secretaria da Receita Federal.\r\n\r\nObtendo-se novo endereço, cite-se e intime-se o executado, observando-se o conteúdo de fl. 20. Do contrário, venham-me conclusos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n15 - 2008.51.17.002061-4 GILSON VIEIRA NETTO (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. . Pelo exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo, declinando em favor do MM. Juízo Federal da 21a Vara Federal do Rio de Janeiro, para que firme sua competência ou suscite conflito negativo.\r\n\r\nRemetam-se os presentes autos à SEDIS-SG para que retifique a autuação, fazendo constar na classificação Execução contra a Fazenda Pública, nos termos da Portaria n° 49/2008.\r\n\r\nP. I. Após, encaminhem-se os autos à 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n16 - 2007.51.17.006146-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x CHAVE DA VILLA COM/ DE ALIMENTOS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.006146-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: CHAVE DA VILLA COM/ DE ALIMENTOS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI. À Secretaria para que desentranhe a nota promissória acostada à fl. 14, (Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 10.000,00), substituindo por cópia, devendo acautelá-la em Cartório. \r\n\r\nII. Tendo em vista que não foi possível a localização do réu (fls. 23/30) e com base no verbete de Súmula 282, STJ (Cabe a citação por edital em ação monitória), defiro o pedido de citação por edital de CHAVE DA VILLA COM. DE ALIMENTOS, pelo prazo de 30 (trinta) dias, com base no art. 231, II, CPC.\r\n\r\nSão Gonçalo, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAd\r\n\r\n17 - 2007.51.17.006313-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, VICTOR CALDAS WILLIAM) x MARIA LUIZA RODRIGUES E OUTRO (Adv. DANIEL BORGES DOS SANTOS DIAS). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.006313-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: MARIA LUIZA RODRIGUES E OUTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCom base no contido na decisão do Agravo de Instrumento nº 2008.02.01.004579-5, reativo o curso do processo.\r\n\r\nSendo assim, em regra, deve ser iniciada a execução do titulo judicial constituído às fls. 124/125. Entretanto, verifica-se que constam dos autos diversos pagamentos juntados pela Ré (fls. 50/107) referentes às prestações do contrato de financiamento estudantil, objeto da ação monitória, em que, através de um olhar detido, é possível constatar-se que o período em que a CEF alega inadimplência corresponde exatamente aos períodos dos comprovantes de pagamento juntados pela ré.\r\n\r\nComo é cediço que a inadimplência do devedor figura como requisito, cabe a este Juízo imiscuir quanto à procedibilidade da execução. Neste sentido é pertinente colacionar o ensinamento do Ilustre Ministro Luiz Fux, em sua obra A Reforma do Processo Civil, 2a. edição, Ed. Impetus: 2008, págs. 92/93, na qual afirma que:\r\n\r\n“ “o inadimplemento do devedor” e o “título executivo” representam pressupostos para realizar a execução. Esses denominados “requisitos” figuram para o processo de execução como as “condições da ação” para o processo de conhecimento .\r\n\r\nO título comprova a obrigação e, o inadimplemento, a violação; por isso, há quem sustente que o título é um requisito formal de realização da execução, ao passo que, o adimplemento, um pressuposto substancial.\r\n\r\nEntretanto, ambos são apreciados in abstrato para permitir o início da execução, sendo certo que tanto o título quanto o alegado inadimplemento podem ser infirmados no curso do processo”. \r\n\r\nCom base no acima exposto, determino que a CEF esclareça, de forma pormenorizada, quais eram os valores e prestações em atraso quando da propositura da ação monitória (06/12/2007), com a observância dos comprovantes de pagamentos juntados pela executada e, caso vislumbre valor a executar, indique-o de forma discriminada e atualizada (CPC 475-B, caput). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I\r\n\r\nSão Gonçalo, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAd\r\n\r\n18 - 2008.51.17.000253-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x EMILIANO ZAPATA PANCHO VILLA VEICULOS ME E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000253-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: EMILIANO ZAPATA PANCHO VILLA VEICULOS ME E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ Secretaria para que levante junto à Secretaria da Receita Federal, por meio eletrônico, o endereço atual da parte Ré.\r\n\r\nObtendo-se novo endereço, renove-se a diligência de fl. 44. Do contrário, suspenda-se o curso do processo até manifestação posterior da parte interessada.\r\n\r\nSão Gonçalo, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2008.51.17.002168-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x ANTONIO RODRIGUES LIMA. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002168-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: ANTONIO RODRIGUES LIMA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a expedição do mandado de pagamento para que a o réu Antonio Rodrigues Lima, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a quantia cobrada pela CEF, ou ofereça embargos nos termos dos artigos 1.102-B e 1.102-C, ambos do CPC.\r\n\r\nCaso não cumpra a obrigação, nem ofereça embargos, será, de pleno direito, constituído o título executivo judicial (art. 1.102-C, caput, CPC).\r\n\r\nFrise-se que, cumprido o mandado, ficará o réu isento das custas judiciais e dos honorários advocatícios (art. 1.102-C, §1º, CPC).\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 692620"
                            ],
                            "692621": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000172\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2006.51.17.002623-1 WAGNER COSTA DA SILVA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.002623-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: WAGNER COSTA DA SILVA\r\n\r\nRé: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nQuebra DECISÃO\r\n\r\n1. Recebo o recurso de Apelação de fls. 245/256 no seu duplo efeito. \r\n\r\n2. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\n3. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2006.51.17.004071-9 JESSE SANTOS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. KARINE CYRICO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.004071-9\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutores: JESSE SANTOS DE OLIVEIRA e OUTRO\r\n\r\nRé: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Tendo em vista a decisão de fls. 253/254 proferida pela 7ª Turma Especializada, retomo o processamento do feito.\r\n\r\n2. Intime-se as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\n3. Diga a parte Autora sobre a contestação fls. 97/135, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, apresente no mesmo prazo:\r\n\r\na) planilha de evolução salarial da categoria profissional do mutuário de todo período do contrato;\r\n\r\nb) contrato de seguro.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2007.51.01.020775-6 NILTON DOS SANTOS NEVES E OUTRO (Adv. ANDREA RODRIGUES FIGUEIREDO RANGEL NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.020775-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: NILTON DOS SANTOS NEVES E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista a revogação do mandato, anote a Secretaria o nome do novo patrono, ANDRÉA RODRIGUES FIGUEIREDO RANGEL NEVES, OAB/RJ nº 108.012 para fins de publicação e intimação.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2007.51.17.003987-4 SUZETE ARAUJO DA SILVA (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.003987-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: SUZETE ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConverto o processo em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CEF para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias:\r\n\r\na) contrato de seguro;\r\n\r\nb) cópia do processo habitacional do contrato nº 8.0194.3000225-9, bem como das condições gerais da apólice de seguro imobiliário.\r\n\r\nSem prejuízo, informe no mesmo prazo:\r\n\r\no valor de avaliação do imóvel;\r\n\r\no valor do financiamento;\r\n\r\na metodologia do cálculo do seguro (MIP e DFI);\r\n\r\nse existe influência na elaboração do cálculo da faixa etária da devedora.\r\n\r\nDesapensem-se o Agravo de Instrumento nº 2008.02.01.001799-4 por ser o agravante, Paulo César dos Santos Pimentel, estranho a este processo, devendo ser apensado ao processo de nº 2007.51.17.004623-4.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2007.51.17.004381-6 LUIZ CARLOS CARDOSO DE FARIAS (Adv. KARINE CYRICO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.004381-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS CARDOSO DE FARIAS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFl. 79: Defiro. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para regularizar sua representação processual, fazendo constar o nome do subscritor das petições de fls. 73, 75 e 79, DAVID ARMOND DE ALMEIDA, OAB/RJ nº 90.863, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nAo término,cumpra-se integralmente o item III da decisão de fl. 76, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2007.51.17.005348-2 OTAVIO LONGHI JUNIOR (Adv. BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.005348-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: OTAVIO LONGHI JUNIOR\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ parte Ré para que indique, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2007.51.17.005654-9 JOSE CARLOS SOARES JUNIOR (Adv. SILVIO ANTUNES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.005654-9\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS SOARES JUNIOR\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFl. 198: Defiro a dilação do prazo por 30 (trinta) dias para cumprimento integral da decisão de fls. 196.\r\n\r\nEm seguida, conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2007.51.17.005661-6 MARCIO DIAS CAZALE E OUTRO (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.005661-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MARCIO DIAS CAZALE E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a CEF para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias:\r\n\r\na) contrato de seguro;\r\n\r\nb) cópia do processo habitacional do contrato nº 8.2387.7001123-7, bem como das condições gerais da apólice de seguro imobiliário.\r\n\r\nSem prejuízo, informe no mesmo prazo:\r\n\r\no valor de avaliação do imóvel;\r\n\r\na metodologia do cálculo do seguro (MIP e DFI);\r\n\r\nse existe influência na elaboração do cálculo da faixa etária dos devedores.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.17.000782-8 WASHINGTON LUIZ FERREIRA (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000782-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: WASHINGTON LUIZ FERREIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes para que indiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.17.000875-4 CARLOS LEROUX (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000875-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CARLOS LEROUX\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, planilha de evolução salarial da categoria profissional do mutuário de todo o período do contrato.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.17.001112-1 ANTONIO JUSTINO FILHO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001112-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO JUSTINO FILHO E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo a emenda da inicial.\r\n\r\nAnote a Secretaria o novo valor atribuído à causa como sendo R$ 193.795,51 (cento e noventa e três mil, setecentos e noventa e cinco reais e cinqüenta e um centavos).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, planilha de evolução salarial da categoria profissional do mutuário de todo o período do contrato.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.17.001660-0 LUIZ HENRIQUE DA SILVA CAMPOS (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001660-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: LUIZ HENRIQUE DA SILVA CAMPOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRegularize a parte autora a petição de fls. 100/101 (sem assinatura).\r\n\r\nFls. 100/101: Defiro a dilação do prazo por 60 (sessenta) dias para cumprimento integral da decisão de fls. 94/95. \r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para apresentar no mesmo prazo (60 dias), planilha de evolução salarial da categoria profissional do mutuário de todo o período do contrato.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2008.51.17.001664-7 CESAR SERRANO E OUTRO (Adv. CESAR SERRANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001664-7\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CESAR SERRANO E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Regularize a representação processual da autora, Marly Scorzelli Serrano, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. A parte autora alega na exordial irregularidades na cobrança do seguro do imóvel. Porém, o documento apresentado às fls. 72/78 se refere apenas às condições estipuladas pela SUSEP para a Apólice de seguro habitacional do SFH, ou seja, não se refere ao seguro contratado relativo ao imóvel objeto da demanda. \r\n\r\n3. O contrato de financiamento iniciou-se em maio de 1990. A planilha apresentada às fls. 80, relata a evolução salarial do autor César Serrano a partir de junho de 1994. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\ncontrato de seguro assinado pelas partes;\r\n\r\nevolução salarial do autor César Serrano no período de maio de 1990 a maio de 1994.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2008.51.17.001825-5 SUELI MARIA GONÇALVES (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001825-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: SUELI MARIA GONÇALVES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Tendo em vista que o art. 4º da Lei 1.060/50, condiciona o deferimento do benefício de assistência judiciária gratuita, tão-somente, à afirmação de que a parte não possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento e/ou de sua família, e considerando a declaração de hipossuficiência de fls. 24, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. O art. 282, V, do CPC elenca como requisito da petição, ao lado de outros tanto, o valor da causa. “A atribuição do valor da causa é obrigatória, configurando-se como requisito essencial da petição inicial (CPC 259 e 282 V). Sua falta enseja determinação de emenda da inicial (CPC 284), sob pena de indeferimento” (NERY JÚNIOR, Nelson & ANDRADE NERY, Rosa Maria de. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 8a Edição. São Paulo: RT, 2004, p. 693). Como é esse valor que irá determinar, dependendo do caso, a competência e o procedimento a ser adotados, além do cálculo das custas e dos honorários, deverá ser fiel e refletir com a máxima exatidão o conteúdo econômico da pretensão, isto é, o interesse econômico em jogo - “para traduzir a realidade do pedido, necessário que o valor da causa corresponda à importância perseguida” (TFR - Ag 49.966/MG, rel. Min. Otto Rocha, T2, 12.09.1986; DJU de 16.10.1986, p. 19.477 e STJ-RT 780/198).\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA para que emende a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, ajustando o valor da causa ao do proveito econômico perseguido. - qual seja o valor do saldo devedor ou o da arrematação do imóvel pela CEF (R$ 33.400,00 - fls. 36) - de modo a evitar o afastamento da expectativa financeira buscada em juízo, frustrando os efeitos da verba da sucumbência que ocasionalmente, venha ser suportada ao final da demanda pela parte vencida. \r\n\r\nVeja-se sobre o tema:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - ANULAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH.\r\n\r\nI - Apesar do pedido revestir-se de feição nitidamente declaratória, o valor da causa deve ter um conteúdo semelhante, ou pelo menos aproximado, do benefício econômico pretendido, para que se evite o afastamento da expectativa financeira buscada em juízo, frustrando os efeitos da verba de sucumbência que, eventualmente, venha ser suportada ao final da ação pela parte vencida.\r\n\r\nII - Com efeito, se procedente a anulação da execução extrajudicial, o agravante poderá purgar a mora, restando devido o pagamento das prestações em atraso.\r\n\r\nIII - Portanto, o valor da causa, na espécie, deve ser o valor do saldo devedor, que, nos financiamentos obtidos através do Sistema Financeiro da Habitação, muitas vezes, acaba por superar o valor do próprio imóvel.\r\n\r\nIV - Assim sendo, correta a decisão agravada, quando fixou a causa em R$ 70.174,77 (setenta mil cento e setenta e quatro reais e setenta e sete centavos), espelhando-se em documento juntado às fls. 300 dos autos principais, que corresponde ao valor do saldo devedor e não do contrato atualizado, como quer o agravante.\r\n\r\nVI - Agravo a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF/2, AG.62261, 4ª Turma, DJU 06/11/2001, p. 262, Rel. Juiz Benedito Gonçalves).\r\n\r\n3. Na mesma oportunidade, promova a parte AUTORA, em 10 dias, sob pena de extinção, a emenda da inicial ( art. 284, CPC), para juntar aos autos:\r\n\r\nQuebra a) documento recente apto a comprovar seu domicílio;\r\n\r\nb) Planilha de Evolução de Financiamento atualizada;\r\n\r\nc) Instrumento de cessão de direitos de todos cessionários;\r\n\r\nd) contrato de financiamento.\r\n\r\nApós, venham conclusos. P. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2008.51.17.002046-8 DANIEL NACIMENTO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002046-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: DANIEL NACIMENTO DE OLIVEIRA E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo a emenda à inicial.\r\n\r\nFl. 95: Defiro a dilação do prazo por 20 (vinte) dias para juntada aos autos de cópia da última declaração de IRPF, de modo a analisar o requerimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n16 - 2008.51.17.001341-5 MARIA DE FATIMA MOREIRA DE SOUZA (Adv. MARCELO DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001341-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FATIMA MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo a emenda da inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\ncontrato de seguro;\r\n\r\nplanilha de evolução salarial da categoria profissional da mutuaria de todo o período do contrato.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 692621"
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MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ANA MOREIRA DOS REIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXAURIMENTO DA TUTELA JURISDICIONAL. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ART. 794, I DO CPC. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.\r\n\r\nA satisfação do crédito no presente feito corresponde ao exaurimento da tutela jurisdicional, culminando com o pagamento ao exeqüente. Nesta hipótese, há de se reconhecer a extinção do processo de execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nEm vista do cumprimento da obrigação (fls. 171, 173, 174 e 178), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de novembro de 2008\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAd\r\n\r\n2 - 2006.51.17.001764-3 ARLETTE AMORIM DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000396/2008 FOLHA 407 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.001764-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ARLETTE AMORIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXAURIMENTO DA TUTELA JURISDICIONAL. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ART. 794, I DO CPC. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.\r\n\r\nA satisfação do crédito no presente feito corresponde ao exaurimento da tutela jurisdicional, culminando com o pagamento ao exeqüente. Nesta hipótese, há de se reconhecer a extinção do processo de execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nEm vista do cumprimento da obrigação (fls. 128, 129 e 135), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de novembro de 2008\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAd\r\n\r\n3 - 2006.51.17.002134-8 CHEILA DA SILVA DAMASCO (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA CHAVES DE AZEVEDO ARAUJO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000400/2008 FOLHA 411 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.002134-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CHEILA DA SILVA DAMASCO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXAURIMENTO DA TUTELA JURISDICIONAL. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ART. 794, I DO CPC. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.\r\n\r\nA satisfação do crédito no presente feito corresponde ao exaurimento da tutela jurisdicional, culminando com o pagamento ao exeqüente. Nesta hipótese, há de se reconhecer a extinção do processo de execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nEm vista do cumprimento da obrigação (fls. 162, 164 e 169), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de novembro de 2008\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n4 - 2007.51.17.000088-0 SUELI PINHEIRO FERNANDES (Adv. JORGE ANTONIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000399/2008 FOLHA 410 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.000088-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: SUELI PINHEIRO FERNANDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXAURIMENTO DA TUTELA JURISDICIONAL. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ART. 794, I DO CPC. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.\r\n\r\nA satisfação do crédito no presente feito corresponde ao exaurimento da tutela jurisdicional, culminando com o pagamento ao exeqüente. Nesta hipótese, há de se reconhecer a extinção do processo de execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nEm vista do cumprimento da obrigação (fls. 154, 156 e 164), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de novembro de 2008\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n5 - 2007.51.17.006230-6 JALDICEA MOREIRA AMORIM (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000397/2008 FOLHA 408 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.006230-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: JALDICEA MOREIRA AMORIM\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXAURIMENTO DA TUTELA JURISDICIONAL. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ART. 794, I DO CPC. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.\r\n\r\nA satisfação do crédito no presente feito corresponde ao exaurimento da tutela jurisdicional, culminando com o pagamento ao exeqüente. Nesta hipótese, há de se reconhecer a extinção do processo de execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nEm vista do cumprimento da obrigação (fls. 112, 114, 115 e 119), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de novembro de 2008\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAd\r\n\r\n6 - 2008.51.17.001524-2 JOAO LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000401/2008 FOLHA 329/330 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 250,00. \r\n\r\n. Por essas razões, julgo extinto o processo sem resolução do mérito e determino o cancelamento da distribuição, nos termos dos artigos 257 e 267, XI, ambos do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, condeno a parte autora nas custas processuais (Lei n. 9.289/96). Sem honorários advocatícios, visto que não foi triangularizada a relação processual.\r\n\r\nDesde já, autorizo o desentranhamento de documentos originais, mediante a juntada de cópias, à exceção da procuração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.17.002186-2 CARLICIO MOREIRA DA SILVA (Adv. SALIM POLAQUEVITCH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002186-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutora: CARLÍCIO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação, pelo rito ordinário, na qual a parte autora pretende obter a revisão da RMI do seu benefício previdenciário. \r\n\r\nVerifica-se que o valor atribuído à causa (R$ 5.000,00) parece, em princípio, não condizente com o benefício econômico pretendido com a demanda. Contudo, mesmo que a parte autora o retifique, não pareceria razoável atribuir-lhe valor excedente a 60 salários, tendo em vista o valor do seu benefício constante da carta de concessão à fl.12.\r\n\r\nPor estas razões, face ao valor atribuído à causa e o que preceitua o art. 3º, caput e §3º, da lei nº 10.259/01, que dispõem ser da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, que à época do ajuizamento da ação, 10/11/2008, correspondia ao valor de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais), DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção, com as homenagens de estilo, para que firme sua competência ou suscite conflito negativo (art. 113 do CPC). \r\n\r\nP.I. \r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2008.51.17.000604-6 WASHINGTON LUIS DOS SANTOS (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000392/2008 FOLHA 391/394 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III. Dispositivo.\r\n\r\nPor essas razões, julgo improcedente o pedido, nos termos dos art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas (art. 4º, II, Lei 9.289/96), condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa, o qual isento, em razão de ser beneficiário da gratuidade de justiça (art. 3º, V, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, proceda-se a baixa e arquivamento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2008.51.17.000866-3 GILVAN FIGUEIREDO FARIAS (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000393/2008 FOLHA 395/398 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III. Dispositivo.\r\n\r\nPor essas razões, julgo improcedente o pedido, nos termos dos art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas (art. 4º, II, Lei 9.289/96), condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa, o qual isento, em razão de ser beneficiário da gratuidade de justiça (art. 3º, V, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, proceda-se a baixa e arquivamento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2008.51.17.000870-5 JOSE DANILO CARVALHO RIBEIRO (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000391/2008 FOLHA 387/390 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III. Dispositivo.\r\n\r\nPor essas razões, julgo improcedente o pedido, nos termos dos art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas (art. 4º, II, Lei 9.289/96), condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa, o qual isento, em razão de ser beneficiário da gratuidade de justiça (art. 3º, V, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, proceda-se a baixa e arquivamento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2008.51.17.001188-1 FRANCISCO DAS CHAGAS RIBEIRO (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000394/2008 FOLHA 399/402 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III. Dispositivo.\r\n\r\nPor essas razões, julgo improcedente o pedido, nos termos dos art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas (art. 4º, II, Lei 9.289/96), condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa, o qual isento, em razão de ser beneficiário da gratuidade de justiça (art. 3º, V, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, proceda-se a baixa e arquivamento.\r\n\r\n12 - 2008.51.67.000558-4 NEIL DE SOUZA MENEZES (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000395/2008 FOLHA 403/406 Custas para Recurso - Autor: R$ 109,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 109,00. \r\n\r\n. III. Dispositivo.\r\n\r\nPor essas razões, julgo improcedente o pedido, nos termos dos art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, proceda-se a baixa e arquivamento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2006.51.17.002809-4 MARCUS VALERIUS TEIXEIRA XAVIER E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.002809-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MARCUS VALERIUS TEIXEIRA XAVIER E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nQuebra DESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista a Certidão retro, reconsidero o despacho de fl. 312, no que concerne às folhas a serem trasladadas para os autos principais do Agravo de Instrumento nº 2006.02.01.011066-3 que passam a ser 94 e 100v. Após, desapensados os autos do agravo, remetam-se ao Arquivo Judiciário com as cautelas de praxe.\r\n\r\n2. Diga a parte Autora sobre a contestação de fls. 206/246, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2008.51.17.001124-8 JOYCE DA SILVA FONSECA (Adv. ERICA DE ALMEIDA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001124-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: JOYCE DA SILVA FONSECA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a Decisão proferida pela 7ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região nos autos do Agravo de Instrumento nº 2008.02.01.011200-0, em apenso, convertendo-o em Agravo Retido, nos termos do art. 527, II, do CPC, traslade-se as fls. 98/102v para os autos principais, e fique retido nestes.\r\n\r\nApresente a parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias suas contra-razões ao Agravo Retido. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2007.51.17.004883-8 WALDEMIRO BAPTISTA DA SILVA (Adv. ANDERSON CHAVES MATHEUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5117004883-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: WALDEMIRO BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\nRé: CEF- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a conta apresentada pelo autor nas fls. 87/91, que indica a diferença de juros e correção monetária de R$ 38,77 e R$ 14.368,12 para os expurgos inflacionários dos planos: Verão e Collor I, respectivamente, tem-se que o benefício patrimonial pretendido com esta ação monta a quantia de R$ 14.406,89 que deverá passar a ser o valor da causa.\r\n\r\nAnote a Secretaria.\r\n\r\nDesta forma, face ao que preceitua o art. 3º, caput e §3º, da lei nº 10.259/01, que dispõem ser da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, que à época do ajuizamento da ação, 06/07/2007, correspondia ao valor de R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais), DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção, com as homenagens de estilo, para que firme sua competência ou suscite conflito negativo (art. 113 do CPC). \r\n\r\nP.I. \r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n16 - 2007.51.17.006132-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x CLEA MARIA DA SILVA (Adv. EDIL LOPES DA SILVA) x ALESSANDRO LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. PAULO ROBERTO ALVARENGA DO CARMO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000387/2008 FOLHA 9/10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 113,45. . Por essas razões, homologo a transação e julgo extinto o processo, nos termos do art. 269, III do CPC.\r\n\r\nCondeno as partes ao pagamento das custas judiciais, distribuídas metade para cada, e deixo de condená-las ao pagamento de honorários, em razão da sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, caput, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.17.000952-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x MARIA JOANA DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000390/2008 FOLHA 11/12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 92,84. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por essas razões, homologo a transação e julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, II, e 475-R, todos do CPC.\r\n\r\nCondeno as partes ao pagamento das custas judiciais, distribuídas metade para cada, e deixo de condená-las ao pagamento de honorários, em razão da sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, caput, do CPC.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n18 - 2007.51.17.004349-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO MAGNO GOSKES BRIGGS DE ALBUQUERQUE) x MOACIR JOSE DA SILVA (Adv. JORGE PEREIRA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000389/2008 FOLHA 438/441 . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nAÇÃO PENAL N.º 2007.51.17.004349-0\r\n\r\nJuiz Federal: Dr. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéus: MOACIR JOSÉ DA SILVA \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPENAL. ESTELIONATO. ART. 171, §3º, DO CP. OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO MEDIANTE FRAUDE. ART. 386, IV, DO CPP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. \r\n\r\nI. Relatório\r\n\r\nTrata-se de ação penal pública incondicionada, proposta pelo Ministério Público Federal em face de MOACIR JOSÉ DA SILVA, MIRTES SILVA DA ROCHA e LUIZ CARVALHO LINHARES, na qual se pleiteia a condenação dos Réus pela prática do crime tipificado no art. 171, §3º, do Código Penal (estelionato cometido contra entidade de direito público).\r\n\r\nA Denúncia narra que o primeiro Réu, em 27/08/1997 (DER), solicitou ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Entretanto, o benefício (NB 42/103.021.585-2), concedido em 24/09/1997 (DDB) e com Renda Mensal Inicial de R$ 774,37 (RMI), mas com efeitos retroativos a data do requerimento administrativo, foi obtido graças à consideração de tempo fictício de trabalho nas empresas COMPANHIA BRASILEIRA DE USINA METALÚRGICA, EBIN S.A. INDÚSTRIA NAVAL e MODULARES PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, sem o qual não teria sido deferida a aposentadoria. O sucesso da atividade criminosa contou com a participação do segundo e terceiro réus, ambos servidores públicos do quadro de pessoal do INSS, que atuaram, respectivamente, na habilitação do pedido de aposentadoria, mediante a inserção de dados falsos no sistema de informática de gestão dos benefícios previdenciários, e na concessão do benefício. O prejuízo aos cofres da Autarquia Previdenciária foi calculado em R$ 178.332,71.\r\n\r\nA Denúncia foi recebida em 14/01/2008 apenas em relação ao réu MOACIR JOSÉ DA SILVA, sendo rejeitada quanto aos demais (fls. 35/36). \r\n\r\nOs autos do Inquérito Policial (IP) foram autuados em apenso.\r\n\r\nNas Folhas de Antecedentes Criminais não consta qualquer outro registro senão o referente a esta Ação Penal (fls. 17 e 20/21).\r\n\r\nEm interrogatório, o Réu afirmou nunca ter trabalhado nas empresas mencionadas na Denúncia. Informou, ainda, que o requerimento de aposentadoria fora preparado e apresentado ao INSS por alguém chamado GERALDO VIEIRA, a quem pagara R$ 5.000,00 que lhe pedira para o recolhimento das últimas 36 contribuições previdenciárias (fls. 35/36). \r\n\r\nApós, o Réu apresentou Defesa Prévia na qual arrolou testemunhas (fl. 39), cujos depoimentos, entretanto, foram substituídos por declarações escritas de idoneidade (fls. 52/55).\r\n\r\nNenhuma das partes requereu diligências na fase processual prevista no art. 499 do CPP (fls. 58/60).\r\n\r\nEm Alegações Finais, o MPF indica os elementos de prova com os quais requer a condenação do Réu (63/68). Já a defesa alega que não foi apurada qualquer evidência que possa associá-lo à prática da infração penal que lhe é imputada (fls. 68/72).\r\n\r\nII. Fundamentação\r\n\r\nO MPF acusa o Réu de ter obtido, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, a concessão de aposentadoria por tempo de serviço mediante a apresentação de vínculos empregatícios falsos, dado que na época do requerimento administrativo ainda não contava com o tempo mínimo de atividade laborativa exigido pela legislação em vigor. Esse expediente escoou, indevidamente, entre setembro de 1997 e agosto de 2006, a quantia de R$ 178.332,71 dos cofres do INSS. Por isso, a Denúncia lhe atribui a prática do crime descrito no art. 171, § 3.º, do CP, que define o estelionato cometido contra a entidade de direito público do seguinte modo:\r\n\r\nArt. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:\r\n\r\nPena: reclusão, de um a cinco anos, e multa.\r\n\r\n§3º - aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência. \r\n\r\nQuebra A aposentadoria do Réu foi concedida com base nos seguintes vínculos empregatícios:\r\n\r\nData de Admissão\r\n\r\nData de Rescisão\r\n\r\nTempo de Trabalho\r\n\r\nFábrica IPU\r\n\r\n05/06/1961\r\n\r\n07/05/1964\r\n\r\n02 A 11 M 03 D\r\n\r\nCia Bras Usina Metalúrgica\r\n\r\n02/08/1964\r\n\r\n26/11/1976\r\n\r\n12 A 03 M 27 D\r\n\r\nEBIN S.A.\r\n\r\n08/01/1977\r\n\r\n30/12/1985\r\n\r\n08 A 11 M 23 D\r\n\r\nSoc Com de Papeis\r\n\r\n14/11/1987\r\n\r\n26/02/1998\r\n\r\n00 A 03 M 13 D\r\n\r\nModulare Proj. Const Ltda\r\n\r\n05/01/1989\r\n\r\n20/06/1996\r\n\r\n07 A 05 M 16 D\r\n\r\nTempo Total de Serviço\r\n\r\n31 anos 11 meses e 22 dias\r\n\r\nAcontece que há provas irrefutáveis de que, à exceção do vínculo trabalhista havido com a FÁBRICA IPU, todas as outras relações empregatícias jamais existiram, o que, aliás, foi afirmado pelo próprio Réu durante o interrogatório judicial (fls. 35/36). Além disso, há outros elementos indiciários trazidos à tona pela auditoria do INSS que contribuem para a certeza da falsidade. A propósito, nenhuma das relações de trabalho está registrada no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS -, administrado pelo INSS (fls. 67/73 - IP), nem constam as respectivas remunerações no banco de dados da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS -, gerido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (fl. 98 - IP). \r\n\r\nNa época da formalização do requerimento administrativo, a legislação exigia, pelo menos, 30 anos de serviço dos segurados do sexo masculino para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (52 da Lei n.º 8.213/91, a exemplo do que fazia o art. 10 da Lei n.º 5.890/73). Nesse contexto, a consideração de relações de trabalho falsas, com significativa ampliação do tempo total de serviço, foi fator determinante para vencer os obstáculos legais para a aquisição do benefício, pois o único vínculo empregatício verdadeiro conta, tão-somente, 2 anos, 11 meses e 3 dias de serviço.\r\n\r\nPor meio desse artifício foi possível a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição mantida entre 27/08/1997 e 30/07/2006, que proporcionou ao Réu uma vantagem econômica na ordem de R$ 178.332,71, em valores de 14/09/2006 (fls. 104/107 - IP).\r\n\r\nEmbora haja certeza de o benefício previdenciário ser indevido e a vantagem econômica auferida pelo Acusado, ilícita, não se chega ao mesmo grau de convicção no tocante à autoria do crime. Todos os elementos de prova produzidos ao longo da investigação criminal e da instrução penal tiveram por resultado revelar a inconsistência fática de quase todos os vínculos empregatícios que justificaram a concessão da aposentadoria, porém não conseguiram vincular o réu à conduta incriminada. Para tanto seria indispensável que o processo administrativo concessório fizesse parte dos autos desta Ação Penal, pois somente assim seria possível confrontar as premissas que fundamentam a Denúncia com os argumentos do Acusado no sentido de que uma terceira pessoa, a quem teria entregue a quantia de R$ 5.000,00 para recolhimento das contribuições previdenciárias vencidas há 36 meses, é que teria preparado e apresentado o pedido de aposentadoria ao INSS. Diante do quadro probatório, se não dá para evitar que forte dose de suspeita recaia sobre o Réu, também não se vai ao ponto de elegê-lo, insofismavelmente, como autor do crime. Vale lembrar que o decreto condenatório não pode alicerçar-se sobre a mera conjectura de que a titularidade do benefício faz presumir a autoria do requerimento administrativo nas condições em que foi implementado.\r\n\r\nIII. Dispositivo\r\n\r\nPor essas razões, ABSOLVO o réu MOACIR JOSÉ DA SILVA, nos termos do art. 386, IV, do CPP, da acusação da prática do crime de estelionato cometido contra o INSS tipificado no art. 171, §3º, do CP.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 693389"
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                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000174\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2008\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.17.006146-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x CHAVE DA VILLA COM/ DE ALIMENTOS. . \r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAÚJO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nALESSANDRA D'ELIA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n*02779170100000692008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDT.1701.000006-9/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, DO RÉU EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO MONITÓRIA MOVIDA POR CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL CONTRA CHAVE DA VILLA COM/ DE ALIMENTOS, PROCESSO Nº 2007.5117.006146-6, NA FORMA ABAIXO: \r\n\r\nO DOUTOR MARCELO LUZIO MARQUES ARAÚJO, JUIZ FEDERAL DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, a todos que o presente Edital de Citação virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo, situado na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 13º andar, Zé Garoto, São Gonçalo - RJ, tramitam os autos da Ação Monitória, acima identificada, e constando nos autos que o réu CHAVE DA VILLA COM/ DE ALIMENTOS, (CNPJ nº 05.924.263/0001-00) encontra-se em local incerto e não sabido, o presente edital é expedido a fim de CITAR CHAVE DA VILLA COM/ DE ALIMENTOS, (CNPJ nº 05.924.263/0001-00) para que efetue o pagamento da quantia de R$ 15.442,92 (quinze mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e noventa e dois centavos), no prazo de 30 (trinta) dias ou, no mesmo prazo, ofereça embargos. Ficando advertido que se os embargos não forem opostos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, nos termos dos artigos 232, IV, 241, V e 1.102-C, todos do Código de Processo Civil, e que o presente será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei (artigos 232, II e 232, § 2º do Código de Processo Civil). \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 18 de novembro de 2008\r\n\r\n.\r\n\r\nEu,.........(MARIA PAULA LEMOS NASCIMENTO), TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,....... (ALESSANDRA D'ELIA), DIRETORA DE SECRETARIA, conferi.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAÚJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nId: 693390"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000095\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0112136-9 JORGE DO CARMO MUNIZ (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em face da comprovação dos depósitos, intime-se o patrono da causa e, pessoalmente, a parte autora para ciência de que as quantias encontram-se depositadas na CEF, em conta a sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal, de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nCaso o resultado da diligência seja negativo, comunique-se, imediatamente, ao DD Presidente do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a fim de que seja bloqueado o pagamento.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 92.0115004-0 JOSE FARIAS BASTOS (Adv. DAYSE MARTINS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em face da comprovação dos depósitos, intime-se o patrono da causa e, pessoalmente, a parte autora para ciência de que as quantias encontram-se depositadas na CEF, em conta a sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal, de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nCaso o resultado da diligência seja negativo, comunique-se, imediatamente, ao DD Presidente do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a fim de que seja bloqueado o pagamento.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.000116-7 ROMILDA LIMA DA SILVA (Adv. ARNALDO FRANCA QUARESMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl.250 - Indefiro o pedido de expedição de RPV relativa aos honorários sucumbenciais, eis que imprescindível a regular citação do INSS, nos termos do art. 730 do CPC; devendo ainda ser ressaltado que, para efeito de classificação de requisição, os honorários constituem parte integrante do valor devido à credora, conforme dispõe o parágrafo único do art. 4o da Resolução nº 559/2007 do CJF. \r\n\r\nNo que tange ao principal devido, é indispensável ao seu pagamento a apresentação do pertinente termo de curatela, entretanto sua ausência não impede o prosseguimento da execução, podendo vir aos autos em momento futuro.\r\n\r\nAssim, defiro o prazo de 10 (dez) dias, para que a parte autora promova a execução do julgado, observando o disposto no art. 730 do CPC, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.000603-7 SEVERINA RAMOS DE MORAES (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em face da comprovação dos depósitos, intime-se o patrono da causa e, pessoalmente, a parte autora para ciência de que as quantias encontram-se depo sitadas na CEF, em conta a sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal, de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nCaso o resultado da diligência seja negativo, comunique-se, imediatamente, ao DD Presidente do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a fim de que seja bloqueado o pagamento.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.001951-2 TERESINHA GARCIA PEREIRA (Adv. LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em face da comprovação do depósito, intime-se pessoalmente a parte autora para ciência de que a quantia encontra-se depositada na CEF, em conta a sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal, de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nCaso o resultado da diligência seja negativo, comunique-se, imediatamente, ao DD Presidente do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a fim de que seja bloqueado o pagamento.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2006.51.17.003250-4 EDIVINA RODRIGUES DE JESUS (Adv. EDLENE RIBEIRO DE SOUZA MENDES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em face da comprovação dos depósitos, intime-se o patrono da causa e, pessoalmente, a parte autora para ciência de que as quantias encontram-se depositadas na CEF, em conta a sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal, de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nCaso o resultado da diligência seja negativo, comunique-se, imediatamente, ao DD Presidente do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a fim de que seja bloqueado o pagamento.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2006.51.17.004861-5 GILCINEA GUIMARAES DA SILVA E OUTROS (Adv. DIANA NATALINA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARMANDO PAULO DOS SANTOS FILHO). . Em face da comprovação do depósito, intime-se pessoalmente a parte autora para ciência de que a quantia encontra-se depositada na CEF, em conta a sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal, de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nCaso o resultado da diligência seja negativo, comunique-se, imediatamente, ao DD Presidente do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a fim de que seja bloqueado o pagamento.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2006.51.17.004896-2 MARIA DAS GRAÇAS SILVA ALVES (Adv. ROSA MARIA ESTEVAM SILVA) x SEBASTIÃO ARAUJO ALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça, regularize a declaração de fl. 186, eis que desprovida de assinatura. \r\n\r\nAtendido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2006.51.17.005403-2 LUIZA ALVES FERREIRA (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA). . Considerando-se o equívoco na numeração efetuada no âmbito do Juízo originário, renumere-se o feito a partir de fl. 56. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2006.51.17.005408-1 WALTAIR GOULART DE SOUZA (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO, LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA). . Defiro o pedido de desarquivamento dos autos.\r\n\r\nNão obstante, considero não ser cabível a nomeação de defensor dativo para atuação no presente feito, eis que o autor possui advogado constituído nos autos.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, pelo patrono originário da causa, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nPublique-se e aguarde-se iniciativa da parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.17.005480-9 AILSON GONÇALVES SAMPAIO (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando: \r\n\r\n1 - que o autor vem recebendo regularmente o benefício mensal; \r\n\r\n2 - a informação do Banco Itaú S.A., sucessor do Banco Banerj S.A. de que a GRPS competência 02/92 a 04/95 (fl. 69) não foi arrecadada por agência do extinto Banco Banerj S.A. (fl. 145);\r\n\r\n3 - ser notória a ocorrência de gravíssimas e incontáveis fraudes em desfavor da Autarquia Previdenciária; \r\n\r\n4 - que dada oportunidade à parte autora para que se manifestasse quanto às informações prestadas às fls. 143/150, a mesma nada esclareceu; \r\n\r\nSuspendo o feito por 180 (cento e oitenta) dias, para que possam ser concluídas as apurações em curso em sede administrativa (art. 265, IV, b, primeira parte).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente o Gerente Executivo do INSS em Niterói, juntando cópia desta decisão e de fls. 144/145, para ciência e para que informe ao Juízo, em 150 dias, o andamento do procedimento administrativo pertinente.\r\n\r\n12 - 2007.51.17.000738-1 NERISBELLA CARNEIRO RIBEIRO (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em face da comprovação dos depósitos, intime-se o patrono da causa e, pessoalmente, a parte autora para ciência de que as quantias encontram-se depositadas na CEF, em conta a sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal, de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nCaso o resultado da diligência seja negativo, comunique-se, imediatamente, ao DD Presidente do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a fim de que seja bloqueado o pagamento.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2007.51.17.002446-9 ATACILIO DA PAIXAO E OUTRO (Adv. JOAO CARLOS RODRIGUES ESPOSTO, MARLOS AFFONSO ROMUALDO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em face da comprovação dos depósitos, intime-se o patrono da causa e, pessoalmente, a parte autora para ciência de que as quantias encontram-se depositadas na CEF, em conta a sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal, de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nCaso o resultado da diligência seja negativo, comunique-se, imediatamente, ao DD Presidente do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a fim de que seja bloqueado o pagamento.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2007.51.17.005660-4 ALCY TAVARES DE ESPINDOLA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2008.51.17.002137-0 RUBEN VALDO RODRIGUES DE MENESES (Adv. WAGNER DA SILVA SALGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o prazo de 10 (dez) dias para que o autor junte aos autos declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça, bem como comprovante de residência atualizado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n16 - 2008.51.17.000289-2 CONCEIÇÃO CASSA DA SILVA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Converto o julgamento do feito em diligência. \r\n\r\nDefiro o prazo de 10 (dez) dias, para que a parte autora traga aos autos carta de concessão ou outro documento que demonstre a data em que passou a receber o benefício.\r\n\r\n17 - 2008.51.67.001935-2 JOSEMAR ALVES DA SILVA (Adv. JOSIE MAGDA MAURICIO) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra-se a V. Decisão proferida no Agravo nº 2008.02.01.013902-9, devendo a Secretaria promover a juntada daqueles autos ao presente feito.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, devendo ainda o agravado apresentar suas contra-razões ao Agravo Retido.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 2008.51.17.001139-0 VALERIA LIMA DE ANDRADE E OUTRO (Adv. CLAUDIO MAURICIO PEREIRA VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Não obstante ao alegado às fls. 54/56, defiro o prazo derradeiro de 10 (dez) dias para que a parte autora emende a inicial, inclusive esclarecendo as razões pelas quais pretende a anulação do procedimento de execução extrajudicial, eis que são requisitos da petição inicial a clara exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos da pretensão autoral. \r\n\r\nEm caso de emenda à inicial, deverá(ão) ser fornecida(s) cópia(s) da(s) referidas peça(s) para composição da(s) contrafé(s).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2007.51.17.004829-2 RODRIGO TEIXEIRA BRANDAO (Adv. RODRIGO COSTA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Recebo a apelação da parte ré em seu duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2008.51.17.000321-5 NEUZA HELENA DA CUNHA COELHO (Adv. MANOELITO DA SILVA PASSOS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Promova a Secretaria o acautelamento da cópia da fita de segurança, devolvida pela parte autora.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n21 - 2008.51.17.000993-0 ESPÓLIO DE DARLEA FRANCISCA BARROS DA ROCHA (Adv. ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia legível de sua carteira de trabalho, contendo as informações relativas à data de admissão e à data de saída das empresas nas quais trabalhou, bem como a data de opção pelo regime do FGTS, no mesmo vínculo, dentro do regime da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\n22 - 2008.51.17.002065-1 FLAVIO DOS SANTOS GOMES (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . (...), diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada. Citem-se e intimem-se os réus.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n23 - 2008.51.17.002138-2 MARMORARIA CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM LTDA ME (Adv. SIDNEY MONTEIRO GUEDES) x TITULAR DA AGÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO GONÇALO. . Fl. 29/30: Recebo a emenda à inicial. À SEDIS para retificar o pólo passivo.\r\n\r\nReservo-me para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade apontada como coatora para prestá-las no decêndio legal.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n24 - 2008.51.17.002045-6 LAURO CALDEIRA CONSTANTINO (Adv. LAURO CALDEIRA CONSTANTINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...) CONHEÇO DOS EMBARGOS para NEGAR-LHES PROVIMENTO, conforme fundamentação, mantendo a decisão atacada em seu inteiro teor. Conforme requerido, autorizo eventual desentranhamento de peças, a exceção da procuração. P. I.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n25 - 2003.51.02.001606-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA) x GILSON GRECO CHAPUIS (Adv. SAMUEL GOMES FILHO, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA). . Em face da certidão de fls. 362 e considerando que o reconhecimento da prescrição acarreta a extinção dos efeitos da sentença condenatória, entre eles o pagamento das custas processuais, expeçam-se os ofícios de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2003.51.02.007012-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA) x MENILDA COUTINHO TRISTÃO (Adv. SILVIO ANTUNES JUNIOR, JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS). . Em face da certidão retro e considerando que o reconhecimento da prescrição acarreta a extinção dos efeitos da sentença condenatória, entre eles o pagamento das custas processuais, expeçam-se os ofícios de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2005.51.02.000313-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x FRANCISCO FERNANDES ALBRECHT (Adv. SAMUEL GOMES FILHO, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA). . Cumpra-se o v. acórdão de fls. 276.\r\n\r\nConsiderando que o reconhecimento da prescrição acarreta a extinção dos efeitos da sentença condenatória, entre eles o pagamento das custas processuais, expeçam-se os ofícios de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.490119-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO) x LUCIANA DO CARMO LEMOS (Adv. SAMUEL GOMES FILHO) x VERGÍNIA MUNIZ DO AMARAL (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR, HELIO MARQUES DA SILVA). . (...) CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA a LUCIANA DO CARMO LEMOS, brasileira, filha de Euzira Vieira do Carmo, portadora da identidade nº 09.971.904-9 expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF sob nº 022.479.007-20. Expeça-se o competente Alvará de Soltura e o Termo de Compromisso a serem assinados pela presa. Publique-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n29 - 2007.51.17.006241-0 MARIA CATARINA DOS SANTOS CUNHA GONÇALVES (Adv. PEDRO DE ALCANTARA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n30 - 2008.51.17.001119-4 ROGERIA FERREIRA DA SILVA AZEVEDO (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n31 - 2008.51.17.001646-5 RITTA DE CASSIA MONTEIRO TAVARES (Adv. ANTONIO JOSE DE AGUIAR ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n32 - 2007.51.17.006333-5 ROSIMERI MOREIRA DE ALBUQUERQUE (Adv. ELIANE FURLAN) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.009601-0 ROBERTO ALVES DE SOUZA (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n34 - 2008.51.17.000829-8 CARLOS GEOVANI FARIA BARCELOS (Adv. RODRIGO CALDAS POLLA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n35 - 2008.51.17.001137-6 MANOEL GALDINO DA SILVA (Adv. FATIMA FARIA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n36 - 2008.51.17.001562-0 CARLOS EDUARDO GOMES (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos de fls.173/190.\r\n\r\n37 - 2008.51.67.001934-0 ALEXANDRE MESSIAS PESTANA (Adv. JOSIE MAGDA MAURICIO) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos de fls.279/298.\r\n\r\n38 - 2008.51.67.002126-7 PAULO CESAR ARAUJO SILVA (Adv. JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos de fls.67/94.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n39 - 2007.51.01.024400-5 MARCIA REGINA DA COSTA MARINS DOS ANJOS E OUTRO (Adv. MONICA BARBOZA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TERESA DESTRO). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2008.51.17.001103-0 LUIZA HELENA DE SOUZA (Adv. AMERICO FRANK DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n41 - 2006.51.17.005360-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (Adv. LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS) x DIOGENES SOUZA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga a(o) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a) Sr(a). Oficial de Justiça.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 694084"
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                                "02ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000097\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.014539-0 VIACAO MAUA S/A (Adv. FERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000368/2008 FOLHA 369/377 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial e extingo o processo com resolução de mérito com base no disposto no art. 269, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 5%(cinco por cento) sobre o valor da causa. Expeça-se ofício à 18ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para que coloque à disposição deste Juízo, com a urgência possível, o depósito efetuado nos autos de nº 2005.51.01.014539-0, que vieram a esta Vara por declínio de competência (junte-se cópia da guia que se encontra à fl. 51). Atendido, oficie-se à CEF determinando a conversão do depósito para DARF/Depósito, código 7429, IRPJ - Depósito Judicial, com prazo de 10 (dez) dias para cumprimento e comunicação ao Juízo.P.R.I.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2006.51.17.000263-9 CELIA DA COSTA FIGUEIREDO (Adv. VERA MARTINS, EDLENE RIBEIRO DE SOUZA MENDES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição do INSS de fls. 280/284 e documentos que a acompanham.\r\n\r\n3 - 2007.51.17.005944-7 AÉCIO DE ALMEIDA COSTA (Adv. VANIA LIMA DA COSTA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o prazo derradeiro de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que os habilitandos cumpram integralmente o despacho de fl.113 e apresentem comprovante de residência atualizado.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se pessoalmente, observando o endereço informado à fl.133.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem integral cumprimento, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2008.51.17.001918-1 DAMIANA DA CONCEICAO COSTA (Adv. ELISA MOTTA AZEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para ciência da redistribuição do feito e de seu retorno dos autos do Eg. TRF - 2ª Região.\r\n\r\nEm face da v. decisão proferida nos embargos em apenso, que julgou extinta a presente execução nos termos do art. 267, IV c/c 598 do C.P.C., em face da inexigibilidade do título judicial, não há que se falar em execução do julgado. Desta forma, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2007.51.17.005191-6 WILSON BORGES (Adv. KEILA DA SILVA AZEVEDO, ALEXANDRE ROSA LOPES) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte ré em seu duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2008.51.17.000972-2 EDSON LUIZ DIAS (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 207/218 - Mantenho a decisão de fls. 171 por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2006.51.17.001933-0 MARIA DA GLORIA LESSA DA SILVA E SILVA (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, HERIMAR BATTISTA SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Mantenho a decisão retro por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nFls. 317/320: Fique retido nos autos. À parte autora para que presente suas contra-razões ao Agravo Retido.\r\n\r\nDefiro o prazo de 45 (quarenta e cinco) requerido pela autora para cumprimento do determinado às fls. 311.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.005214-1 GUALBERTO TAVARES DE SOUZA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos da Lei 10.741/03. Proceda a Secretaria às anotações pertinentes.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n9 - 2007.51.17.006080-2 DENALDO ALCHORNE DE SOUZA (Adv. DENIZE PERES MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Desentranhem-se as peças de fl(s). 206/207, a fim de que seja(m) a(s) mesma(s) devolvida(s) a seu subscritor, mediante recibo nos autos, eis que compete à credora acompanhar a regularidade dos depósitos, ficando o respectivo comprovante de pagamento em poder dos devedores para eventual apresentação em momento oportuno.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n10 - 2008.51.17.000438-4 RAMIRO SILVESTRE DA SILVA E OUTRO (Adv. JOSELENE BARRETO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Considerando a vinda espontânea da EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS aos autos, determino a remessa dos autos à SEDIS-SG, a fim de que seja a mesma incluída no pólo passivo da relação jurídico-processual.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n11 - 2008.51.17.001276-9 KATIA CILENE MARTINS DOS SANTOS (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n12 - 2008.51.17.001292-7 CEZAR JOAQUIM PEREIRA E OUTRO (Adv. SILVIO ANTUNES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Mantenho a decisão retro por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nFls. 99/104: Fique retido nos autos.\r\n\r\nConsiderando a vinda espontânea da EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS aos autos, determino a remessa dos autos à SEDIS-SG, a fim de que seja a mesma incluída no pólo passivo da relação jurídico-processual.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação de fls. 106/143 e apresente suas contra-razões ao Agravo Retido de fls. 94/104.\r\n\r\n13 - 2008.51.17.001489-4 MARILIA DE DIRCEU DALCOL (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Mantenho a decisão retro por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nFls. 176/181: Fique retido nos autos.\r\n\r\nConsiderando a vinda espontânea da EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS aos autos, determino a remessa dos autos à SEDIS-SG, a fim de que seja a mesma incluída no pólo passivo da relação jurídico-processual.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação de fls. 118/174 e apresente suas contra-razões ao Agravo Retido de fls. 176/181.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2008.51.17.000846-8 CESAR JOSE CORREIA (Adv. HANS SPRINGER DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que presentes seus pressupostos. \r\n\r\nFl. 74 - Indefiro, por ora, o pedido de remessa dos autos à Contadoria, eis que os cálculos deverão ser elaborados na fase de execução, em caso de eventual procedência da ação. \r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2008.51.17.002055-9 NEUZA NUNES OLIVEIRA (Adv. CARLOS AUGUSTO NOGUEIRA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, para que o autor demonstre a existência de saldo em conta no período em que pretende ver aplicados os índices.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n16 - 2008.51.17.002197-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x DEYVISON MAZULA CALDAS. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, regularize a representação processual, eis que o signatário do substabelecimento de fl. 10 não consta da procuração de fl. 11.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2007.51.17.003123-1 CONJUNTO RESIDENCIAL ICARO II (Adv. ADRIANO DOS SANTOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Fl. 174 - Manifeste-se a CEF no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n18 - 2008.51.17.002133-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x RAMIRO SILVESTRE DA SILVA E OUTRO (Adv. JOSELENE BARRETO DOS SANTOS). . Recebo a impugnação, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo impugnado para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, conforme dispõe o art. 261 do CPC.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n19 - 2008.51.17.001920-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DARIO ALVES CORREA FILHO) x DAMIANA DA CONCEICAO COSTA (Adv. ELISA MOTTA AZEDO). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2008.51.17.001919-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA) x DAMIANA DA CONCEICAO COSTA (Adv. ELISA MOTTA AZEDO). . Intimem-se as partes para ciência da redistribuição do feito e de seu retorno dos autos do Eg. TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista a v. decisão de fls.26/31, que deu provimento a apelação do(a) autor(a)/ Réu, reformando a r. sentença, não há que se falar em execução do julgado. Desta forma, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 695894"
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                                "01º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000106\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.67.000810-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO SEVERINO DOS SANTOS (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.000810-0\r\n\r\nA parte autora apresenta seu novo endereço e informa que aguarda comunicado acerca da realização de perícia judicial no novo endereço. Entretanto, verificado que a perícia já foi determinada e o autor regularmente intimado da realização da mesma por publicação, já que na presente ação a parte autora está representada por advogado e as intimações são realizadas, em regra, por publicação na imprensa oficial.\r\n\r\nO perito nomeado informa que o autor não compareceu à perícia médica. Intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2004.51.52.006907-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO SODRE DA CUNHA (Adv. RICARDO LUIZ CUNHA VIDAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.52.006907-1\r\n\r\nIndefiro o pedido de fls. 109/110 pelos mesmos fundamentos expostos às fls. 92.\r\n\r\nExpeça-se alvará para levantamento do valor já depositado, conforme guia de fls. 102. \r\n\r\nIntime-se a parte beneficiária para retirá-lo na Secretaria.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2007.51.52.005363-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE MOREIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.52.005363-5 \r\n\r\nConsiderando o conteúdo da petição retro que comunica o falecimento também do pai da parte autora, comprovada com a certidão de óbito de fls. 55, determino a habilitação de IRENE MOREIRA DOS SANTOS nos presentes autos em substituição à parte autora.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEMSG para a inclusão do habilitado na presente relação jurídico processual.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora. Cite-se e intime-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2007.51.67.004454-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGOSTINHO ALVES NETO (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.67.004454-8\r\n\r\nConsiderando o trânsito em julgado (05/11/2008) da decisão proferida em sede recursal e a condenação da Ré em honorários de sucumbência, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor do patrono da parte autora, no valor de R$ 300,00, atualizados até 15/10/2008.\r\n\r\nExpeça-se, ainda RPV no valor de R$ 619,73, atualizados até 24/03/2008, em favor de AGOSTINHO ALVES NETO, nos termos da sentença proferida por este Juízo.\r\n\r\nCumprido, intime-se a parte ré das requisições realizadas.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n5 - 2007.51.67.004504-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR RIBEIRO DE SOUZA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.67.004504-8\r\n\r\nConsiderando o trânsito em julgado (05/11/2008) da decisão proferida em sede recursal e a condenação da autarquia previdenciária em honorários de sucumbência, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor do patrono da parte autora, no valor de R$ 300,00, atualizados até 15/10/2008.\r\n\r\nExpeça-se, ainda RPV no valor de R$ 619,73, atualizados até 24/03/2008, em favor de AUTOR: SALVADOR RIBEIRO DE SOUZA, nos termos da sentença proferida por este Juízo.\r\n\r\nCumprido, intime-se a parte ré das requisições realizadas.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n6 - 2007.51.67.006379-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA MUNIZ DE CARVALHO (Adv. EGLANTINE RODRIGUES NUNES) x VIVIANE DE CARVALHO ALMADA E OUTRO (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x WENDELL RIAN DO NASCIMENTO (Adv. ALCIMEDES BRITO) x LEILA ALICE DO NASCIMENTO (Adv. KATIA SOARES DE LIMA, ALCIMEDES BRITO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.67.006379-8\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte autora em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se os réus apresentarem resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIIIntime-se, ainda, o Ministério Público Federal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n7 - 2008.51.67.005168-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO ALEXANDRINO DA SILVA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.005168-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUMSA, FUSMA FUSEX), desde o início de tal cobrança até MAR/2001, observada a prescrição decenal, acrescidos de juros de mora (taxa SELIC) e correção monetária.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) nº 2004.51.02.000778-7 constante(s) do termo de prevenção retro, eis que aquele(s), diante de consulta processual, possui(em) objeto diverso do desta ação, conforme trecho do respectivo processo: “ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nos autos do processo nº 2004.5102000778-7, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para condenar a Ré a retificar o ato de reforma do Autor, conferindo-lhe o direito de ser reformado no posto de Suboficial FN e perceber a remuneração integral de tal graduação, com efeitos desde o ato da reforma, ut Lei nº 6.880/80, arts. 108, IV e 109 e Leis nºs 8.237/91 e 8.460/92, devendo a Ré, ainda, pagar-lhe as parcelas vencidas e vincendas, com correção monetária desde a data de cada diferença mensal, atendidos os indexadores utilizados pela Justiça Federal, e juros moratórios no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da data da citação - Lei nº 9.494/97, art. 1º-F -, sobre o valor corrigido.”\r\n\r\nCite-se a União Federal para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, especialmente as fichas financeiras o período de fevereiro 1999 a março de 2001, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2006.51.67.002242-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO TEIXEIRA (Adv. GISELE HENRIQUE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002242-1\r\n\r\nConsiderando o trânsito em julgado da sentença, expeça-se a RPV referente aos honorários advocatícios estipulados pela Turma Recursal. \r\n\r\nOportunamente, intime-se o INSS do requisitório expedido e para que comprove a obrigação de fazer determinada na sentença que transitou em julgado em sede recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n9 - 2007.51.67.006830-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANACLETO IGNACIO DA SILVA (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.67.006830-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFixo os honorários da advogada dativa e curadora especial, Dra. Leda Christina de Carvalho Arenásio, no valor de R$ 117,40 (cento e dezessete reais e quarenta centavos), nos termos do art. 2º, § 1º, da Resolução nº 558/2007, do Conselho de Justiça Federal, equivalente a 1/3 do valor fixado na Tabela IV, Anexo I, da mesma Resolução, cujo pagamento se dará através de solicitação de honorários expedida por este Juízo.\r\n\r\nExpedida a requisição acima, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de novembro de 2008\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.17.001576-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEIDE MARIA LOPES PEREIRA (Adv. MANOELITO DA SILVA PASSOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2008.51.17.001576-0\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 513.086.883-4, instituído em 12/05/2003 e cessado em 01/11/2007, em função de parecer contrário da perícia médica.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 03 de março de 2009, às 11:00 horas, na Rua José Clemente, 94, sala 1201, Centro, Niterói, RJ, tel. 2717-0442, nomeando para o encargo o Dr. ADILSON RAMOS DE AMOEDO, Ortopedista, CRM nº. 52.023810 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Sendo o caso de estar apto para o trabalho, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida?\r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 01/11/2007, a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nQuebra Cite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n11 - 2008.51.67.001362-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANIVALDA DE SOUZA SANTOS (Adv. LIENE CEZAR SERENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2008.51.67.001362-3\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nRecebo a petição retro como emenda à inicial. Trato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 516.300.020-5, instituído em 13/03/2006 e cessado em 30/09/2008, em função de parecer contrário da perícia médica.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 17 de março de 2009, às 14:00 horas, na Rua José Clemente, 94, sala 1201, Centro, Niterói, RJ, tel. 2717-0442, nomeando para o encargo o Dr. ADILSON RAMOS DE AMOEDO, Ortopedista, CRM nº. 52.023810 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Sendo o caso de estar apto para o trabalho, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida?\r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 30/09/2008, a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n12 - 2008.51.67.001890-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA SILVA COSTA (Adv. AURA MAGALHAES FREITAS) x WELINGTON SOUZA DA COSTA (Adv. AURA MAGALHAES FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.001890-6\r\n\r\nO segundo réu ingressou nos autos representado pelo mesmo patrono da parte autora. Considerando que o interesse de ambos são contrários, não é recomendável que possuam o mesmo patrono.\r\n\r\nDesta feita, intime-se o segundo réu para que promova a substituição de seu patrono.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n13 - 2008.51.67.002290-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA BORGES BARBOSA (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.002290-9\r\n\r\nNo curso do presente feito, o benefício de auxílio doença da parte autora foi restabelecido administrativamente e novamente cessado em 16/08/2008. Verifico, também, que a parte autora não compareceu à perícia agendada, apesar de regularmente intimada.\r\n\r\nDiante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se persiste o seu interesse no prosseguimento do feito. Em caso de resposta positiva, deve informar se está afastada ou não de sua atividade laborativa. \r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n14 - 2008.51.67.003192-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA PEIXOTO DE FREITAS (Adv. JONADAB CARMO DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2008.51.67.003192-3\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 515.237.593-8, instituído em 18/11/2005 e cessado em 10/03/2008, em função de parecer contrário da perícia médica.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 31 de março de 2009, às 11:00 horas, na Rua José Clemente, 94, sala 1201, Centro, Niterói, RJ, tel. 2717-0442, nomeando para o encargo o Dr. ADILSON RAMOS DE AMOEDO, Ortopedista, CRM nº. 52.023810 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Sendo o caso de estar apto para o trabalho, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida?\r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 10/03/2008, a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n15 - 2008.51.67.003413-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA LUIZA RODRIGUES (Adv. CLAUDIO VIEIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003548/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 49,80. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação acima, a teor do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei, ressalvada a sucumbência em grau recursal.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que não foi apresentada declaração na forma do artigo 4º da Lei nº. 1060/50. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I\r\n\r\n16 - 2008.51.67.003728-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERNANDO PEREIRA PINTO (Adv. JOSE GERALDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003546/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, defiro, na forma do art. 4º da Lei 10259/2001, a antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de que seja concedido o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA em favor de JORGE FERNANDO PEREIRA PINTO, em 30 (trinta) dias, a partir da ciência desta decisão, sob pena de incidir multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), que deverá reverter em favor da parte autora sem prejuízo das demais sanções cabíveis pelo descumprimento desta decisão, tendo em vista tratar-se de verba de natureza alimentar e o risco de dano irreparável à parte autora, devendo ser expedido o competente mandado de tutela para cumprimento.\r\n\r\nE, no mais\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO de implantação e manutenção de auxílio-doença, a teor do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a:\r\n\r\nConceder o benefício de auxílio-doença, em favor da parte autora, com efeitos financeiros a partir de. 10.10.2008; e\r\n\r\nApurar e informar os valores atrasados devidos (desde 10.10.2008), para fins de expedição de RPV, atualizados de acordo com a legislação previdenciária e acrescidos de juros de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nComo é da natureza do benefício em questão, ficam consignadas as possibilidades de revisão administrativa do mesmo, caso verificada alteração das condições que impuseram seu restabelecimento, tendo em vista a própria natureza temporária da incapacidade protegida pelo auxílio-doença.\r\n\r\nRatifico os termos da decisão que deferiu o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista seu requerimento na forma do artigo 4º da Lei nº. 1060/50. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOs valores atrasados devem ser informados ao juízo em até 60 (sessenta) dias, a contar da data de trânsito em julgado da presente, para expedição do requisitório.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, expeça-se RPV no valor referente aos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1º., da Lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nOutrossim, apresentados pelo Réu os valores referentes ao atrasados, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Intime-se também o causídico, através da imprensa oficial, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.67.004070-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ARLETE DE OLIVEIRA CARVALHO (Adv. AMERICO FRANK DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2008.5167.004070-5\r\n\r\nA parte autora alega que o seu recurso apresentado fora do prazo é tempestivo porque não pode efetuar o preparo em virtude da recente greve bancária. O alegado não merece prosperar já que a greve bancária não impediu o patrono da parte de elaborar e protocolar o competente recurso.\r\n\r\nNa forma do § 1º do artigo 42 da Lei 9.099/95 o prazo para o preparo não se confunde com o prazo de apresentação do recurso, já que o primeiro deve ser comprovado nas 48 horas seguintes à interposição do segundo, cabendo ao autor o protocolo de recurso no prazo legal e posterior pedido de devolução do prazo para o preparo. Não há que se falar em tempestividade do recurso apresentado.\r\n\r\nDesta feita, deixo de receber o recurso interposto, eis que intempestivo. Certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa e cumpra-se o já determinado na sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n18 - 2008.51.67.005092-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO JOSE´IGUASSU COELHO (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2008.51.67.005092-9\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 521.457.855-1, instituído em 06/08/2007 e cessado em 26/04/2008, em função de parecer contrário da perícia médica.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 17 de março de 2009, às 10:00 horas, na Rua José Clemente, 94, sala 1201, Centro, Niterói, RJ, tel. 2717-0442, nomeando para o encargo o Dr. ADILSON RAMOS DE AMOEDO, Ortopedista, CRM nº. 52.023810 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Sendo o caso de estar apto para o trabalho, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida?\r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 26/04/2008, a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n19 - 2008.51.67.005288-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE ALVES DE LIMA FERREIRA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2008.51.67.005288-4\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 513.052.938-0, instituído em 28/08/2002 e cessado em 31/07/2008, em função de parecer contrário da perícia médica.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 05 de janeiro de 2009, às 09:00 horas, na Rua Yolanda Saad Abusaid 150, 903, Alcântara, São Gonçalo - RJ, tel. 22603-0440, nomeando para o encargo a Dra. CARLA CRISTINA LEOCADIO B. MAGELLA, neurologista, CRM nº. 52.64298-3 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Sendo o caso de estar apto para o trabalho, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida?\r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 31/07/2008, a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n20 - 2008.51.67.005436-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DA SILVA (Adv. PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2008.51.67.005436-4\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 521.749.462-6, instituído em 10/08/2007 e cessado em 30/06/2008, em função de parecer contrário da perícia médica.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, verifico que a parte autora apresentou apenas 1 (um) atestado médico atual sobre a sua incapacidade. Assim, não há como este Juízo avaliar se a perícia médica realizada pelo INSS foi equivocada. \r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sendo facultado à parte a apresentação de mais um atestado médico de profissional diverso, ratificando a incapacidade alegada.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 09 de março de 2009, às 09:00 horas, na Rua General Castrioto, 418, Barreto, Niterói, RJ, tel. 2620.2063, nomeando para o encargo o Dr. RAUL GREENHALGH GARCIA, neuropsiquiatra, CRM nº. 52.14684-4 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Sendo o caso de estar apto para o trabalho, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida?\r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 30/06/2008, a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n21 - 2008.51.67.005543-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRINO MAGALHÃES PENNA (Adv. WANESSA ALENTEJO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO : 2008.51.67.005543-5\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação que postula a condenação do INSS para que lhe conceda benefício assistencial de prestação continuada, na base de um salário mínimo mensal, ao argumento de que é portador de deficiência incapacitante, não possuindo meios de prover a sua própria subsistência ou tê-la provida por sua família.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de deficiência incapacitante, especialmente quando o atestado junto aos autos não afirma este fato.\r\n\r\nPortanto, tenho que no presente caso estão ausentes os pressupostos que ensejam a concessão da antecipação de tutela, já que a verossimilhança do direito alegado depende da comprovação inequívoca da deficiência incapacitante do autor, além da prova das condições de miserabilidade da família, o que nesta fase processual ainda não está amplamente demonstrado.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nExpeça-se MANDADO DE VERIFICAÇÃO de condições sócio-econômicas da parte autora, a ser cumprido no seu endereço por Oficial de Justiça que, verificando as condições de vida e moradia, circunstanciará as seguintes situações: \r\n\r\nQuantas pessoas compõem o núcleo familiar e qual o grau de parentesco de cada um em relação à parte autora, o nr. do CPF e a idade de cada uma;\r\n\r\nQuantas e quais delas auferem rendimentos e qual o respectivo valor:\r\n\r\nEm caso de recebimento de benefício previdenciário, deve consignar o número do mesmo.\r\n\r\nO padrão da residência (se é própria ou alugada, de alvenaria ou madeira, conservada ou se apresenta mau estado, quantos cômodos possui, que tipo de móveis a guarnecem e qual o estado destes);\r\n\r\nO valor médio mensal das despesas com água, luz, telefone, se houver, e aluguel, se for o caso;\r\n\r\nO gasto da parte autora com medicamentos e demais despesas com saúde e alimentação. \r\n\r\nPara fins de cumprimento da diligência acima, a parte autora deverá disponibilizar todos dos documentos referentes à identificação dos membros da família e comprobatórios de rendimentos e despesas ao Oficial de Justiça, que certificará o respectivo exame.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, em especial cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício assistencial da parte autora. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para avaliação da necessidade de designação de perícia médica.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2007.51.67.003693-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAUTE ALVES BRAGA E OUTRO (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003545/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . ...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF a pagar a cada uma das partes autoras a importância de Cr$ 8.235,86 (oito mil, duzentos e trinta e cinco reais e oitenta e seis centavos) que totaliza a diferença de R$ 16.471,72 (dezesseis mil, quatrocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos), referente aos valores atualizados expurgados nos meses de julho de 1987 e fevereiro de 1989, sobre o saldo existente na caderneta de poupança n° 0194.013.00192217-1, corrigido monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir da citação, segundo os cálculos acima, atualizados até novembro de 2008, na forma da fundamentação.\r\n\r\n23 - 2007.51.67.004718-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA DANTAS DOS SANTOS (Adv. NAJLA DA SILVA DAMASCENO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.004718-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDeixo de apreciar a petição de fl. 50, protocolada em 29 de junho de 2008, vez que ao publicar a sentença em 5 de dezembro de 2007, o juiz cumpriu e cessou há muito o seu ofício jurisdicional, só poderia alterá-la nos casos previstos no artigo 463, do CPC. \r\n\r\nA parte autora deve observar que a sentença foi de cunho terminativa, e a citação válida interrompe a prescrição. \r\n\r\nDê-se nova baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade \r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n24 - 2008.51.67.001379-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON MARCIO AMORIM DE AZEVEDO (Adv. ADALTIVA DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003547/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,00. . Processo nº: 2008.51.67.001379-9\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTipo B\r\n\r\nANDERSON MARCIO AMORIM DE AZEVEDO pretende a condenação da CEF a pagar-lhe a diferença de 19,75% e 10,14%, sobre o saldo de janeiro e fevereiro de 1989, e creditar-lhe o índice de 84,32% sobre o saldo do mês de março de 1990 de sua caderneta de poupança n° 0194.013.00239405-5, referentes aos índices inflacionários expurgados em razão dos Planos Verão e Collor (março/1990), corrigida monetariamente pelos índices aplicáveis as Cadernetas de Poupança e acrescida de juros de mora até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nRejeito a preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, a parte autora comprova a titularidade da conta poupança objeto da lide no período imprescrito com a juntada dos extratos de outubro de 1989 julho de 1990, conforme extratos de fls. 41/45 e 07.\r\n\r\nQuanto a prescrição, importante salientar que a jurisprudência já firmou entendimento de que a correção monetária e os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, perdendo, pois, a natureza de acessórios, desta forma a prescrição não é a consumerista como alegado pela CEF, mas sim a vintenária. Vejamos a seguinte ementa:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL. POUPANÇA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. SÚMULA 182.\r\n\r\n- A cobrança judicial da correção monetária e dos juros remuneratórios em caderneta de poupança prescreve em vinte anos.\r\n\r\n- A invocação de argumentos e fatos novos, em agravo interno, sem ataque específico à decisão agravada, atrai a Súmula 182.”\r\n\r\n(STJ, 3a Turma, AGRESP 488039, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ: 17/09/2007, pág.:279)\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça também já firmou o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72% (Precedente: REsp n. 43.055-0/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 20.02.95). \r\n\r\nTodavia, nas contas-poupança abertas ou renovadas de 16 de janeiro de 1989 em diante, cujo rendimento ocorreu de 16 de fevereiro de 1989 em diante, incide a sistemática estabelecida pela Lei n. 7.730/89 então em vigor.\r\n\r\nApesar de nos presentes autos não haver juntada dos extratos de janeiro e fevereiro de 1989, restou comprovado que a data de aniversário da referida poupança é o dia 28 de cada mês, desta forma também não há como se deferir o pedido de expurgos referente ao Plano Verão.\r\n\r\nEm relação ao Plano Collor I, a variação do IPC de março de 1990 foi reconhecida pelo próprio governo como devida, tendo inclusive o Banco Central do Brasil editado o Comunicado nº 2.067, determinando a atualização monetária por este para todas as datas de aniversário em abril de 1990. Assim, o índice pleiteado já foi implementado, à época, pelas instituições financeiras nas cadernetas de poupança em cumprimento ao próprio artigo 6º da Lei nº 8.024/90, não havendo, portanto, qualquer diferença a ser creditada. Tal fato é visível a partir do extrato de fl. 44, onde se extrai que todo o saldo existente em março de 1990 serviu de base de cálculo para a incidência do percentual de 84,32% (Cr$ 4.326,47 + 85,241% = Cr$ 8.014,41). \r\n\r\nDesta forma, quanto a este índice, carece o poupador de interesse de agir, pois o mesmo já foi aplicado como demonstrado.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que não formulado nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios à vista do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de remessa à Turma Recursal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de novembro de 2008\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade \r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n25 - 2007.51.67.007146-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA BARBOSA DE SOUZA (Adv. CONRADO JOSE ARAUJO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.67.007146-1\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n26 - 2008.51.67.002942-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA SILVA (Adv. LEONARDO CABRAL MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.002942-4\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n27 - 2008.51.67.003374-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO GONÇALVES LEMOS (Adv. MIGUEL NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.003374-9\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n28 - 2008.51.67.004118-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCIÁRA MARQUES DA CRUZ MAFORT (Adv. JOSE GERALDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.004118-7\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 693903"
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                                "02º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000060\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.67.006003-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BALDUINA DO NASCIMENTO SOARES (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003966/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde julho de 2006 até a sua substituição pela GDATEM; (A.3) no tocante à GDATEM, aplicando-se o valor correspondente a 75 pontos, observados a Classe e padrão em que o servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, de julho de 2006 até a sua substituição pela GDATEM; (B.3) no que diz respeito à GDATEM, da quantia referente a 75 pontos desde a sua implantação, considerados a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, observe-se que o pagamento total de atrasados só pode chegar até o limite de sessenta salários mínimos da época em que é proferida a sentença, dada a competência limitada dos Juizados Especiais, excluída desse limite a imposição de possível multa caso sejam excedidos quaisquer dos prazos fixados neste dispositivo. Ainda quanto ao pagamento de atrasados, observe-se também o seguinte:\r\n\r\nO pagamento deve ser feito de uma das duas maneiras facultadas abaixo, após o trânsito em julgado, observando-se a prescrição qüinqüenal e com obediência dos parâmetros a seguir fixados quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento:\r\n\r\n1) cálculos feitos pela própria parte ré, observando os índices de correção oficiais, e juros de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pela parte r e pagamento por qualquer meio administrativo hábil, segundo os mesmos critérios do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo do item “1”, a partir do trânsito em julgado, sob pena de considerar o Juízo não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento, nos termos do que foi exposto.\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até 10 dias a partir da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2007.51.67.006005-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE CONCEIÇÃO DE AZEREDO SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003958/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título de GDATA, de 37,5 pontos até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, observe-se que o pagamento total de atrasados só pode chegar até o limite de sessenta salários mínimos da época em que é proferida a sentença, dada a competência limitada dos Juizados Especiais, excluída desse limite a imposição de possível multa caso sejam excedidos quaisquer dos prazos fixados neste dispositivo. Ainda quanto ao pagamento de atrasados, observe-se também o seguinte:\r\n\r\nO pagamento deve ser feito de uma das duas maneiras facultadas abaixo, após o trânsito em julgado, observando-se a prescrição qüinqüenal e com obediência dos parâmetros a seguir fixados quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento:\r\n\r\n1) cálculos feitos pela própria parte ré, observando os índices de correção oficiais, e juros de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pela parte ré e pagamento por qualquer meio administrativo hábil, segundo os mesmos critérios do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo do item “1”, a partir do trânsito em julgado, sob pena de considerar o Juízo não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento, nos termos do que foi exposto.\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até 10 dias a partir da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2007.51.67.007488-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM PEREIRA (Adv. FERNANDO ANDRE GIL ALCANTARA) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003901/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título de GDATA, de 37,5 pontos até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, observe-se que o pagamento total de atrasados só pode chegar até o limite de sessenta salários mínimos da época em que é proferida a sentença, dada a competência limitada dos Juizados Especiais, excluída desse limite a imposição de possível multa caso sejam excedidos quaisquer dos prazos fixados neste dispositivo. Ainda quanto ao pagamento de atrasados, observe-se também o seguinte:\r\n\r\nO pagamento deve ser feito de uma das duas maneiras facultadas abaixo, após o trânsito em julgado, observando-se a prescrição qüinqüenal e com obediência dos parâmetros a seguir fixados quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento:\r\n\r\n1) cálculos feitos pela própria parte ré, observando os índices de correção oficiais, e juros de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pela parte ré e pagamento por qualquer meio administrativo hábil, segundo os mesmos critérios do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo do item “1”, a partir do trânsito em julgado, sob pena de considerar o Juízo não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento, nos termos do que foi exposto.\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até 10 dias a partir da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2008.51.67.000081-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS MENDES BORGES (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003961/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde a julho de 2006 até os dias atuais;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, observe-se que o pagamento total de atrasados só pode chegar até o limite de sessenta salários mínimos da época em que é proferida a sentença, dada a competência limitada dos Juizados Especiais, excluída desse limite a imposição de possível multa caso sejam excedidos quaisquer dos prazos fixados neste dispositivo. Ainda quanto ao pagamento de atrasados, observe-se também o seguinte:\r\n\r\nO pagamento deve ser feito de uma das duas maneiras facultadas abaixo, após o trânsito em julgado, observando-se a prescrição qüinqüenal e com obediência dos parâmetros a seguir fixados quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento:\r\n\r\n1) cálculos feitos pela própria parte ré, observando os índices de correção oficiais, e juros de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pela parte ré e pagamento por qualquer meio administrativo hábil, segundo os mesmos critérios do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo do item “1”, a partir do trânsito em julgado, sob pena de considerar o Juízo não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento, nos termos do que foi exposto.\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até 10 dias a partir da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2008.51.67.000151-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOR MACHADO DE OLIVEIRA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004017/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde a julho de 2006 até os dias atuais;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, observe-se que o pagamento total de atrasados só pode chegar até o limite de sessenta salários mínimos da época em que é proferida a sentença, dada a competência limitada dos Juizados Especiais, excluída desse limite a imposição de possível multa caso sejam excedidos quaisquer dos prazos fixados neste dispositivo. Ainda quanto ao pagamento de atrasados, observe-se também o seguinte:\r\n\r\nO pagamento deve ser feito de uma das duas maneiras facultadas abaixo, após o trânsito em julgado, observando-se a prescrição qüinqüenal e com obediência dos parâmetros a seguir fixados quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento:\r\n\r\n1) cálculos feitos pela própria parte ré, observando os índices de correção oficiais, e juros de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pela parte ré e pagamento por qualquer meio administrativo hábil, segundo os mesmos critérios do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo do item “1”, a partir do trânsito em julgado, sob pena de considerar o Juízo não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento, nos termos do que foi exposto.\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até 10 dias a partir da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2008.51.67.000699-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEJANIRA DA MOTTA E SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003983/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde a julho de 2006 até os dias atuais;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, observe-se que o pagamento total de atrasados só pode chegar até o limite de sessenta salários mínimos da época em que é proferida a sentença, dada a competência limitada dos Juizados Especiais, excluída desse limite a imposição de possível multa caso sejam excedidos quaisquer dos prazos fixados neste dispositivo. Ainda quanto ao pagamento de atrasados, observe-se também o seguinte:\r\n\r\nO pagamento deve ser feito de uma das duas maneiras facultadas abaixo, após o trânsito em julgado, observando-se a prescrição qüinqüenal e com obediência dos parâmetros a seguir fixados quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento:\r\n\r\n1) cálculos feitos pela própria parte ré, observando os índices de correção oficiais, e juros de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pela parte ré e pagamento por qualquer meio administrativo hábil, segundo os mesmos critérios do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo do item “1”, a partir do trânsito em julgado, sob pena de considerar o Juízo não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento, nos termos do que foi exposto.\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até 10 dias a partir da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2008.51.67.001271-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN LUCIA DA SILVEIRA FIGUEREDO (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003992/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde julho de 2006 até a sua substituição pela GDATEM; (A.3) no tocante à GDATEM, aplicando-se o valor correspondente a 75 pontos, observados a Classe e padrão em que o servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, de julho de 2006 até a sua substituição pela GDATEM; (B.3) no que diz respeito à GDATEM, da quantia referente a 75 pontos desde a sua implantação, considerados a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, observe-se que o pagamento total de atrasados só pode chegar até o limite de sessenta salários mínimos da época em que é proferida a sentença, dada a competência limitada dos Juizados Especiais, excluída desse limite a imposição de possível multa caso sejam excedidos quaisquer dos prazos fixados neste dispositivo. Ainda quanto ao pagamento de atrasados, observe-se também o seguinte:\r\n\r\nO pagamento deve ser feito de uma das duas maneiras facultadas abaixo, após o trânsito em julgado, observando-se a prescrição qüinqüenal e com obediência dos parâmetros a seguir fixados quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento:\r\n\r\n1) cálculos feitos pela própria parte ré, observando os índices de correção oficiais, e juros de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pela parte r e pagamento por qualquer meio administrativo hábil, segundo os mesmos critérios do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo do item “1”, a partir do trânsito em julgado, sob pena de considerar o Juízo não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento, nos termos do que foi exposto.\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até 10 dias a partir da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2008.51.67.001276-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DOS SANTOS LOPES (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003914/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde a julho de 2006 até os dias atuais;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, observe-se que o pagamento total de atrasados só pode chegar até o limite de sessenta salários mínimos da época em que é proferida a sentença, dada a competência limitada dos Juizados Especiais, excluída desse limite a imposição de possível multa caso sejam excedidos quaisquer dos prazos fixados neste dispositivo. Ainda quanto ao pagamento de atrasados, observe-se também o seguinte:\r\n\r\nO pagamento deve ser feito de uma das duas maneiras facultadas abaixo, após o trânsito em julgado, observando-se a prescrição qüinqüenal e com obediência dos parâmetros a seguir fixados quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento:\r\n\r\n1) cálculos feitos pela própria parte ré, observando os índices de correção oficiais, e juros de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pela parte ré e pagamento por qualquer meio administrativo hábil, segundo os mesmos critérios do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo do item “1”, a partir do trânsito em julgado, sob pena de considerar o Juízo não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento, nos termos do que foi exposto.\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até 10 dias a partir da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2008.51.67.001301-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DE ALMEIDA MOURA (Adv. REJANE QUELE MOURA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003906/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde a julho de 2006 até os dias atuais;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, observe-se que o pagamento total de atrasados só pode chegar até o limite de sessenta salários mínimos da época em que é proferida a sentença, dada a competência limitada dos Juizados Especiais, excluída desse limite a imposição de possível multa caso sejam excedidos quaisquer dos prazos fixados neste dispositivo. Ainda quanto ao pagamento de atrasados, observe-se também o seguinte:\r\n\r\nO pagamento deve ser feito de uma das duas maneiras facultadas abaixo, após o trânsito em julgado, observando-se a prescrição qüinqüenal e com obediência dos parâmetros a seguir fixados quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento:\r\n\r\n1) cálculos feitos pela própria parte ré, observando os índices de correção oficiais, e juros de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pela parte ré e pagamento por qualquer meio administrativo hábil, segundo os mesmos critérios do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo do item “1”, a partir do trânsito em julgado, sob pena de considerar o Juízo não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento, nos termos do que foi exposto.\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até 10 dias a partir da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2008.51.67.001361-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAMAR FERREIRA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003991/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde julho de 2006 até a sua substituição pela GDATEM; (A.3) no tocante à GDATEM, aplicando-se o valor correspondente a 75 pontos, observados a Classe e padrão em que o servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, de julho de 2006 até a sua substituição pela GDATEM; (B.3) no que diz respeito à GDATEM, da quantia referente a 75 pontos desde a sua implantação, considerados a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, observe-se que o pagamento total de atrasados só pode chegar até o limite de sessenta salários mínimos da época em que é proferida a sentença, dada a competência limitada dos Juizados Especiais, excluída desse limite a imposição de possível multa caso sejam excedidos quaisquer dos prazos fixados neste dispositivo. Ainda quanto ao pagamento de atrasados, observe-se também o seguinte:\r\n\r\nO pagamento deve ser feito de uma das duas maneiras facultadas abaixo, após o trânsito em julgado, observando-se a prescrição qüinqüenal e com obediência dos parâmetros a seguir fixados quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento:\r\n\r\n1) cálculos feitos pela própria parte ré, observando os índices de correção oficiais, e juros de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pela parte r e pagamento por qualquer meio administrativo hábil, segundo os mesmos critérios do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo do item “1”, a partir do trânsito em julgado, sob pena de considerar o Juízo não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento, nos termos do que foi exposto.\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até 10 dias a partir da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2008.51.67.001365-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAGE FERREIRA DE SOUZA (Adv. CLAUDIA MARIA DOS SANTOS GONCALVES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003960/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título de GDATA, de 37,5 pontos até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, observe-se que o pagamento total de atrasados só pode chegar até o limite de sessenta salários mínimos da época em que é proferida a sentença, dada a competência limitada dos Juizados Especiais, excluída desse limite a imposição de possível multa caso sejam excedidos quaisquer dos prazos fixados neste dispositivo. Ainda quanto ao pagamento de atrasados, observe-se também o seguinte:\r\n\r\nO pagamento deve ser feito de uma das duas maneiras facultadas abaixo, após o trânsito em julgado, observando-se a prescrição qüinqüenal e com obediência dos parâmetros a seguir fixados quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento:\r\n\r\n1) cálculos feitos pela própria parte ré, observando os índices de correção oficiais, e juros de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pela parte ré e pagamento por qualquer meio administrativo hábil, segundo os mesmos critérios do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo do item “1”, a partir do trânsito em julgado, sob pena de considerar o Juízo não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento, nos termos do que foi exposto.\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até 10 dias a partir da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2008.51.67.001436-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE SOUZA (Adv. MILA MARIA GOMES BUONOMO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003915/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde julho de 2006 até a sua substituição pela GDATEM; (A.3) no tocante à GDATEM, aplicando-se o valor correspondente a 75 pontos, observados a Classe e padrão em que o servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, de julho de 2006 até a sua substituição pela GDATEM; (B.3) no que diz respeito à GDATEM, da quantia referente a 75 pontos desde a sua implantação, considerados a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, observe-se que o pagamento total de atrasados só pode chegar até o limite de sessenta salários mínimos da época em que é proferida a sentença, dada a competência limitada dos Juizados Especiais, excluída desse limite a imposição de possível multa caso sejam excedidos quaisquer dos prazos fixados neste dispositivo. Ainda quanto ao pagamento de atrasados, observe-se também o seguinte:\r\n\r\nO pagamento deve ser feito de uma das duas maneiras facultadas abaixo, após o trânsito em julgado, observando-se a prescrição qüinqüenal e com obediência dos parâmetros a seguir fixados quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento:\r\n\r\n1) cálculos feitos pela própria parte ré, observando os índices de correção oficiais, e juros de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pela parte r e pagamento por qualquer meio administrativo hábil, segundo os mesmos critérios do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo do item “1”, a partir do trânsito em julgado, sob pena de considerar o Juízo não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento, nos termos do que foi exposto.\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até 10 dias a partir da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2008.51.67.001566-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003905/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde a julho de 2006 até os dias atuais;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, observe-se que o pagamento total de atrasados só pode chegar até o limite de sessenta salários mínimos da época em que é proferida a sentença, dada a competência limitada dos Juizados Especiais, excluída desse limite a imposição de possível multa caso sejam excedidos quaisquer dos prazos fixados neste dispositivo. Ainda quanto ao pagamento de atrasados, observe-se também o seguinte:\r\n\r\nO pagamento deve ser feito de uma das duas maneiras facultadas abaixo, após o trânsito em julgado, observando-se a prescrição qüinqüenal e com obediência dos parâmetros a seguir fixados quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento:\r\n\r\n1) cálculos feitos pela própria parte ré, observando os índices de correção oficiais, e juros de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\nQuebra 2) cálculos pela parte ré e pagamento por qualquer meio administrativo hábil, segundo os mesmos critérios do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo do item “1”, a partir do trânsito em julgado, sob pena de considerar o Juízo não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento, nos termos do que foi exposto.\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até 10 dias a partir da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2008.51.67.001731-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA BRAGA RIBEIRO (Adv. MARIA DA GLORIA SODRE BRAGA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003909/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde a julho de 2006 até os dias atuais;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, observe-se que o pagamento total de atrasados só pode chegar até o limite de sessenta salários mínimos da época em que é proferida a sentença, dada a competência limitada dos Juizados Especiais, excluída desse limite a imposição de possível multa caso sejam excedidos quaisquer dos prazos fixados neste dispositivo. Ainda quanto ao pagamento de atrasados, observe-se também o seguinte:\r\n\r\nO pagamento deve ser feito de uma das duas maneiras facultadas abaixo, após o trânsito em julgado, observando-se a prescrição qüinqüenal e com obediência dos parâmetros a seguir fixados quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento:\r\n\r\n1) cálculos feitos pela própria parte ré, observando os índices de correção oficiais, e juros de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pela parte ré e pagamento por qualquer meio administrativo hábil, segundo os mesmos critérios do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo do item “1”, a partir do trânsito em julgado, sob pena de considerar o Juízo não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento, nos termos do que foi exposto.\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até 10 dias a partir da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2008.51.67.001762-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMEA NUNES DA SILVA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003988/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde julho de 2006 até a sua substituição pela GDATEM; (A.3) no tocante à GDATEM, aplicando-se o valor correspondente a 75 pontos, observados a Classe e padrão em que o servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, de julho de 2006 até a sua substituição pela GDATEM; (B.3) no que diz respeito à GDATEM, da quantia referente a 75 pontos desde a sua implantação, considerados a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, observe-se que o pagamento total de atrasados só pode chegar até o limite de sessenta salários mínimos da época em que é proferida a sentença, dada a competência limitada dos Juizados Especiais, excluída desse limite a imposição de possível multa caso sejam excedidos quaisquer dos prazos fixados neste dispositivo. Ainda quanto ao pagamento de atrasados, observe-se também o seguinte:\r\n\r\nO pagamento deve ser feito de uma das duas maneiras facultadas abaixo, após o trânsito em julgado, observando-se a prescrição qüinqüenal e com obediência dos parâmetros a seguir fixados quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento:\r\n\r\n1) cálculos feitos pela própria parte ré, observando os índices de correção oficiais, e juros de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pela parte r e pagamento por qualquer meio administrativo hábil, segundo os mesmos critérios do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo do item “1”, a partir do trânsito em julgado, sob pena de considerar o Juízo não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento, nos termos do que foi exposto.\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até 10 dias a partir da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2008.51.67.001806-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALUSTIANA NUNES DA SILVA (Adv. ARANY MAGALHAES FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003959/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde a julho de 2006 até os dias atuais;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, observe-se que o pagamento total de atrasados só pode chegar até o limite de sessenta salários mínimos da época em que é proferida a sentença, dada a competência limitada dos Juizados Especiais, excluída desse limite a imposição de possível multa caso sejam excedidos quaisquer dos prazos fixados neste dispositivo. Ainda quanto ao pagamento de atrasados, observe-se também o seguinte:\r\n\r\nO pagamento deve ser feito de uma das duas maneiras facultadas abaixo, após o trânsito em julgado, observando-se a prescrição qüinqüenal e com obediência dos parâmetros a seguir fixados quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento:\r\n\r\n1) cálculos feitos pela própria parte ré, observando os índices de correção oficiais, e juros de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pela parte ré e pagamento por qualquer meio administrativo hábil, segundo os mesmos critérios do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo do item “1”, a partir do trânsito em julgado, sob pena de considerar o Juízo não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento, nos termos do que foi exposto.\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até 10 dias a partir da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não ha13/11/2008ver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2008.51.67.001836-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTE CLEMENTINO CRUZ (Adv. SUZANE FONSECA CORREA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003912/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde a julho de 2006 até os dias atuais;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, observe-se que o pagamento total de atrasados só pode chegar até o limite de sessenta salários mínimos da época em que é proferida a sentença, dada a competência limitada dos Juizados Especiais, excluída desse limite a imposição de possível multa caso sejam excedidos quaisquer dos prazos fixados neste dispositivo. Ainda quanto ao pagamento de atrasados, observe-se também o seguinte:\r\n\r\nO pagamento deve ser feito de uma das duas maneiras facultadas abaixo, após o trânsito em julgado, observando-se a prescrição qüinqüenal e com obediência dos parâmetros a seguir fixados quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento:\r\n\r\n1) cálculos feitos pela própria parte ré, observando os índices de correção oficiais, e juros de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pela parte ré e pagamento por qualquer meio administrativo hábil, segundo os mesmos critérios do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo do item “1”, a partir do trânsito em julgado, sob pena de considerar o Juízo não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento, nos termos do que foi exposto.\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até 10 dias a partir da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2008.51.67.001926-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE SANTOS DA SILVA FELIZARDO (Adv. JULIO CESAR MAIA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003968/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título de GDATA, de 37,5 pontos até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, observe-se que o pagamento total de atrasados só pode chegar até o limite de sessenta salários mínimos da época em que é proferida a sentença, dada a competência limitada dos Juizados Especiais, excluída desse limite a imposição de possível multa caso sejam excedidos quaisquer dos prazos fixados neste dispositivo. Ainda quanto ao pagamento de atrasados, observe-se também o seguinte:\r\n\r\nO pagamento deve ser feito de uma das duas maneiras facultadas abaixo, após o trânsito em julgado, observando-se a prescrição qüinqüenal e com obediência dos parâmetros a seguir fixados quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento:\r\n\r\n1) cálculos feitos pela própria parte ré, observando os índices de correção oficiais, e juros de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pela parte ré e pagamento por qualquer meio administrativo hábil, segundo os mesmos critérios do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo do item “1”, a partir do trânsito em julgado, sob pena de considerar o Juízo não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento, nos termos do que foi exposto.\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até 10 dias a partir da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2008.51.67.002002-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETTE MADEIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003908/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde julho de 2006 até a sua substituição pela GDATEM; (A.3) no tocante à GDATEM, aplicando-se o valor correspondente a 75 pontos, observados a Classe e padrão em que o servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, de julho de 2006 até a sua substituição pela GDATEM; (B.3) no que diz respeito à GDATEM, da quantia referente a 75 pontos desde a sua implantação, considerados a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, observe-se que o pagamento total de atrasados só pode chegar até o limite de sessenta salários mínimos da época em que é proferida a sentença, dada a competência limitada dos Juizados Especiais, excluída desse limite a imposição de possível multa caso sejam excedidos quaisquer dos prazos fixados neste dispositivo. Ainda quanto ao pagamento de atrasados, observe-se também o seguinte:\r\n\r\nO pagamento deve ser feito de uma das duas maneiras facultadas abaixo, após o trânsito em julgado, observando-se a prescrição qüinqüenal e com obediência dos parâmetros a seguir fixados quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento:\r\n\r\n1) cálculos feitos pela própria parte ré, observando os índices de correção oficiais, e juros de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pela parte r e pagamento por qualquer meio administrativo hábil, segundo os mesmos critérios do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo do item “1”, a partir do trânsito em julgado, sob pena de considerar o Juízo não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento, nos termos do que foi exposto.\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até 10 dias a partir da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2008.51.67.002122-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILIA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003990/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde a julho de 2006 até os dias atuais;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, observe-se que o pagamento total de atrasados só pode chegar até o limite de sessenta salários mínimos da época em que é proferida a sentença, dada a competência limitada dos Juizados Especiais, excluída desse limite a imposição de possível multa caso sejam excedidos quaisquer dos prazos fixados neste dispositivo. Ainda quanto ao pagamento de atrasados, observe-se também o seguinte:\r\n\r\nO pagamento deve ser feito de uma das duas maneiras facultadas abaixo, após o trânsito em julgado, observando-se a prescrição qüinqüenal e com obediência dos parâmetros a seguir fixados quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento:\r\n\r\n1) cálculos feitos pela própria parte ré, observando os índices de correção oficiais, e juros de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pela parte ré e pagamento por qualquer meio administrativo hábil, segundo os mesmos critérios do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo do item “1”, a partir do trânsito em julgado, sob pena de considerar o Juízo não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento, nos termos do que foi exposto.\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até 10 dias a partir da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\n21 - 2008.51.67.002150-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCENYR XIMENES SILVA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003965/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde a julho de 2006 até os dias atuais;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, observe-se que o pagamento total de atrasados só pode chegar até o limite de sessenta salários mínimos da época em que é proferida a sentença, dada a competência limitada dos Juizados Especiais, excluída desse limite a imposição de possível multa caso sejam excedidos quaisquer dos prazos fixados neste dispositivo. Ainda quanto ao pagamento de atrasados, observe-se também o seguinte:\r\n\r\nO pagamento deve ser feito de uma das duas maneiras facultadas abaixo, após o trânsito em julgado, observando-se a prescrição qüinqüenal e com obediência dos parâmetros a seguir fixados quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento:\r\n\r\n1) cálculos feitos pela própria União, observando os índices de correção oficiais, e juros de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pela União e pagamento por qualquer meio administrativo hábil, segundo os mesmos critérios do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo do item “1”, a partir do trânsito em julgado, sob pena de considerar o Juízo não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento, nos termos do que foi exposto.\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até 10 dias a partir da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2008.51.67.002152-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDINO PIRES GONCALVES (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003964/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde a julho de 2006 até os dias atuais;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, observe-se que o pagamento total de atrasados só pode chegar até o limite de sessenta salários mínimos da época em que é proferida a sentença, dada a competência limitada dos Juizados Especiais, excluída desse limite a imposição de possível multa caso sejam excedidos quaisquer dos prazos fixados neste dispositivo. Ainda quanto ao pagamento de atrasados, observe-se também o seguinte:\r\n\r\nO pagamento deve ser feito de uma das duas maneiras facultadas abaixo, após o trânsito em julgado, observando-se a prescrição qüinqüenal e com obediência dos parâmetros a seguir fixados quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento:\r\n\r\n1) cálculos feitos pela própria União, observando os índices de correção oficiais, e juros de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pela União e pagamento por qualquer meio administrativo hábil, segundo os mesmos critérios do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo do item “1”, a partir do trânsito em julgado, sob pena de considerar o Juízo não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento, nos termos do que foi exposto.\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até 10 dias a partir da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2008.51.67.002156-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILZA PEREIRA DE SOUZA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003903/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde julho de 2006 até a sua substituição pela GDATEM; (A.3) no tocante à GDATEM, aplicando-se o valor correspondente a 75 pontos, observados a Classe e padrão em que o servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, de julho de 2006 até a sua substituição pela GDATEM; (B.3) no que diz respeito à GDATEM, da quantia referente a 75 pontos desde a sua implantação, considerados a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, observe-se que o pagamento total de atrasados só pode chegar até o limite de sessenta salários mínimos da época em que é proferida a sentença, dada a competência limitada dos Juizados Especiais, excluída desse limite a imposição de possível multa caso sejam excedidos quaisquer dos prazos fixados neste dispositivo. Ainda quanto ao pagamento de atrasados, observe-se também o seguinte:\r\n\r\nO pagamento deve ser feito de uma das duas maneiras facultadas abaixo, após o trânsito em julgado, observando-se a prescrição qüinqüenal e com obediência dos parâmetros a seguir fixados quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento:\r\n\r\n1) cálculos feitos pela própria parte ré, observando os índices de correção oficiais, e juros de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pela parte r e pagamento por qualquer meio administrativo hábil, segundo os mesmos critérios do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo do item “1”, a partir do trânsito em julgado, sob pena de considerar o Juízo não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento, nos termos do que foi exposto.\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até 10 dias a partir da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2008.51.67.002374-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MARINHO PINTO (Adv. FATIMA FARIA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003985/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde a julho de 2006 até os dias atuais;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, observe-se que o pagamento total de atrasados só pode chegar até o limite de sessenta salários mínimos da época em que é proferida a sentença, dada a competência limitada dos Juizados Especiais, excluída desse limite a imposição de possível multa caso sejam excedidos quaisquer dos prazos fixados neste dispositivo. Ainda quanto ao pagamento de atrasados, observe-se também o seguinte:\r\n\r\nO pagamento deve ser feito de uma das duas maneiras facultadas abaixo, após o trânsito em julgado, observando-se a prescrição qüinqüenal e com obediência dos parâmetros a seguir fixados quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento:\r\n\r\n1) cálculos feitos pela própria parte ré, observando os índices de correção oficiais, e juros de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pela parte ré e pagamento por qualquer meio administrativo hábil, segundo os mesmos critérios do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo do item “1”, a partir do trânsito em julgado, sob pena de considerar o Juízo não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento, nos termos do que foi exposto.\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até 10 dias a partir da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2008.51.67.002401-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA BRAGA CAMPOS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003987/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, indefiro a petição inicial e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.67.002575-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL BAIÃO LIMA (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003967/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde a julho de 2006 até os dias atuais;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora.\r\n\r\nQuebra Quanto à letra B acima, observe-se que o pagamento total de atrasados só pode chegar até o limite de sessenta salários mínimos da época em que é proferida a sentença, dada a competência limitada dos Juizados Especiais, excluída desse limite a imposição de possível multa caso sejam excedidos quaisquer dos prazos fixados neste dispositivo. Ainda quanto ao pagamento de atrasados, observe-se também o seguinte:\r\n\r\nO pagamento deve ser feito de uma das duas maneiras facultadas abaixo, após o trânsito em julgado, observando-se a prescrição qüinqüenal e com obediência dos parâmetros a seguir fixados quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento:\r\n\r\n1) cálculos feitos pela própria parte ré, observando os índices de correção oficiais, e juros de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pela parte ré e pagamento por qualquer meio administrativo hábil, segundo os mesmos critérios do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo do item “1”, a partir do trânsito em julgado, sob pena de considerar o Juízo não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento, nos termos do que foi exposto.\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até 10 dias a partir da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2008.51.67.002808-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA CUNHA COSTA (Adv. FLAVIA FARES MARINHO ALVES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003963/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde a julho de 2006 até os dias atuais;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, observe-se que o pagamento total de atrasados só pode chegar até o limite de sessenta salários mínimos da época em que é proferida a sentença, dada a competência limitada dos Juizados Especiais, excluída desse limite a imposição de possível multa caso sejam excedidos quaisquer dos prazos fixados neste dispositivo. Ainda quanto ao pagamento de atrasados, observe-se também o seguinte:\r\n\r\nO pagamento deve ser feito de uma das duas maneiras facultadas abaixo, após o trânsito em julgado, observando-se a prescrição qüinqüenal e com obediência dos parâmetros a seguir fixados quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento:\r\n\r\n1) cálculos feitos pela própria parte ré, observando os índices de correção oficiais, e juros de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pela parte ré e pagamento por qualquer meio administrativo hábil, segundo os mesmos critérios do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo do item “1”, a partir do trânsito em julgado, sob pena de considerar o Juízo não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento, nos termos do que foi exposto.\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até 10 dias a partir da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2008.51.67.002809-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ICLEA DA CUNHA COSTA (Adv. FLAVIA FARES MARINHO ALVES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003962/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde a julho de 2006 até os dias atuais;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, observe-se que o pagamento total de atrasados só pode chegar até o limite de sessenta salários mínimos da época em que é proferida a sentença, dada a competência limitada dos Juizados Especiais, excluída desse limite a imposição de possível multa caso sejam excedidos quaisquer dos prazos fixados neste dispositivo. Ainda quanto ao pagamento de atrasados, observe-se também o seguinte:\r\n\r\nO pagamento deve ser feito de uma das duas maneiras facultadas abaixo, após o trânsito em julgado, observando-se a prescrição qüinqüenal e com obediência dos parâmetros a seguir fixados quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento:\r\n\r\n1) cálculos feitos pela própria parte ré, observando os índices de correção oficiais, e juros de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pela parte ré e pagamento por qualquer meio administrativo hábil, segundo os mesmos critérios do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo do item “1”, a partir do trânsito em julgado, sob pena de considerar o Juízo não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento, nos termos do que foi exposto.\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até 10 dias a partir da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2008.51.67.002936-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA DE FREITAS ALBERNAZ (Adv. MARIA DE FATIMA FREIRE TAVORA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003911/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde a julho de 2006 até os dias atuais;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, observe-se que o pagamento total de atrasados só pode chegar até o limite de sessenta salários mínimos da época em que é proferida a sentença, dada a competência limitada dos Juizados Especiais, excluída desse limite a imposição de possível multa caso sejam excedidos quaisquer dos prazos fixados neste dispositivo. Ainda quanto ao pagamento de atrasados, observe-se também o seguinte:\r\n\r\nO pagamento deve ser feito de uma das duas maneiras facultadas abaixo, após o trânsito em julgado, observando-se a prescrição qüinqüenal e com obediência dos parâmetros a seguir fixados quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento:\r\n\r\n1) cálculos feitos pela própria parte ré, observando os índices de correção oficiais, e juros de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pela parte ré e pagamento por qualquer meio administrativo hábil, segundo os mesmos critérios do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo do item “1”, a partir do trânsito em julgado, sob pena de considerar o Juízo não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento, nos termos do que foi exposto.\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até 10 dias a partir da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2008.51.67.002975-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LELIO MARTINS (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003982/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde julho de 2006 até a sua substituição pela GDATEM; (A.3) no tocante à GDATEM, aplicando-se o valor correspondente a 75 pontos, observados a Classe e padrão em que o servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, de julho de 2006 até a sua substituição pela GDATEM; (B.3) no que diz respeito à GDATEM, da quantia referente a 75 pontos desde a sua implantação, considerados a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, observe-se que o pagamento total de atrasados só pode chegar até o limite de sessenta salários mínimos da época em que é proferida a sentença, dada a competência limitada dos Juizados Especiais, excluída desse limite a imposição de possível multa caso sejam excedidos quaisquer dos prazos fixados neste dispositivo. Ainda quanto ao pagamento de atrasados, observe-se também o seguinte:\r\n\r\nO pagamento deve ser feito de uma das duas maneiras facultadas abaixo, após o trânsito em julgado, observando-se a prescrição qüinqüenal e com obediência dos parâmetros a seguir fixados quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento:\r\n\r\n1) cálculos feitos pela própria parte ré, observando os índices de correção oficiais, e juros de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pela parte r e pagamento por qualquer meio administrativo hábil, segundo os mesmos critérios do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo do item “1”, a partir do trânsito em julgado, sob pena de considerar o Juízo não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento, nos termos do que foi exposto.\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até 10 dias a partir da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2008.51.67.002980-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON COELHO (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003910/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde julho de 2006 até a sua substituição pela GDATEM; (A.3) no tocante à GDATEM, aplicando-se o valor correspondente a 75 pontos, observados a Classe e padrão em que o servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, de julho de 2006 até a sua substituição pela GDATEM; (B.3) no que diz respeito à GDATEM, da quantia referente a 75 pontos desde a sua implantação, considerados a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, observe-se que o pagamento total de atrasados só pode chegar até o limite de sessenta salários mínimos da época em que é proferida a sentença, dada a competência limitada dos Juizados Especiais, excluída desse limite a imposição de possível multa caso sejam excedidos quaisquer dos prazos fixados neste dispositivo. Ainda quanto ao pagamento de atrasados, observe-se também o seguinte:\r\n\r\nO pagamento deve ser feito de uma das duas maneiras facultadas abaixo, após o trânsito em julgado, observando-se a prescrição qüinqüenal e com obediência dos parâmetros a seguir fixados quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento:\r\n\r\n1) cálculos feitos pela própria parte ré, observando os índices de correção oficiais, e juros de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pela parte r e pagamento por qualquer meio administrativo hábil, segundo os mesmos critérios do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo do item “1”, a partir do trânsito em julgado, sob pena de considerar o Juízo não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento, nos termos do que foi exposto.\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até 10 dias a partir da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2008.51.67.003133-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL CEZAR DE ALMEIDA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003913/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde a julho de 2006 até os dias atuais;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, observe-se que o pagamento total de atrasados só pode chegar até o limite de sessenta salários mínimos da época em que é proferida a sentença, dada a competência limitada dos Juizados Especiais, excluída desse limite a imposição de possível multa caso sejam excedidos quaisquer dos prazos fixados neste dispositivo. Ainda quanto ao pagamento de atrasados, observe-se também o seguinte:\r\n\r\nO pagamento deve ser feito de uma das duas maneiras facultadas abaixo, após o trânsito em julgado, observando-se a prescrição qüinqüenal e com obediência dos parâmetros a seguir fixados quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento:\r\n\r\n1) cálculos feitos pela própria União, observando os índices de correção oficiais, e juros de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pela União e pagamento por qualquer meio administrativo hábil, segundo os mesmos critérios do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo do item “1”, a partir do trânsito em julgado, sob pena de considerar o Juízo não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento, nos termos do que foi exposto.\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até 10 dias a partir da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2008.51.67.003135-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIDIO AUGUSTO BAPTISTA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003981/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde a julho de 2006 até os dias atuais;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, observe-se que o pagamento total de atrasados só pode chegar até o limite de sessenta salários mínimos da época em que é proferida a sentença, dada a competência limitada dos Juizados Especiais, excluída desse limite a imposição de possível multa caso sejam excedidos quaisquer dos prazos fixados neste dispositivo. Ainda quanto ao pagamento de atrasados, observe-se também o seguinte:\r\n\r\nO pagamento deve ser feito de uma das duas maneiras facultadas abaixo, após o trânsito em julgado, observando-se a prescrição qüinqüenal e com obediência dos parâmetros a seguir fixados quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento:\r\n\r\n1) cálculos feitos pela própria União, observando os índices de correção oficiais, e juros de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pela União e pagamento por qualquer meio administrativo hábil, segundo os mesmos critérios do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo do item “1”, a partir do trânsito em julgado, sob pena de considerar o Juízo não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento, nos termos do que foi exposto.\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até 10 dias a partir da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2008.51.67.003137-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAMIRO GUERRA DE JESUS (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003980/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde julho de 2006 até a sua substituição pela GDATEM; (A.3) no tocante à GDATEM, aplicando-se o valor correspondente a 75 pontos, observados a Classe e padrão em que o servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, de julho de 2006 até a sua substituição pela GDATEM; (B.3) no que diz respeito à GDATEM, da quantia referente a 75 pontos desde a sua implantação, considerados a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, observe-se que o pagamento total de atrasados só pode chegar até o limite de sessenta salários mínimos da época em que é proferida a sentença, dada a competência limitada dos Juizados Especiais, excluída desse limite a imposição de possível multa caso sejam excedidos quaisquer dos prazos fixados neste dispositivo. Ainda quanto ao pagamento de atrasados, observe-se também o seguinte:\r\n\r\nO pagamento deve ser feito de uma das duas maneiras facultadas abaixo, após o trânsito em julgado, observando-se a prescrição qüinqüenal e com obediência dos parâmetros a seguir fixados quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento:\r\n\r\n1) cálculos feitos pela própria parte ré, observando os índices de correção oficiais, e juros de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pela parte r e pagamento por qualquer meio administrativo hábil, segundo os mesmos critérios do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo do item “1”, a partir do trânsito em julgado, sob pena de considerar o Juízo não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento, nos termos do que foi exposto.\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até 10 dias a partir da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2008.51.67.003385-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO RABELO FERNANDES (Adv. ADAUTO RODRIGUES DIAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003984/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde a julho de 2006 até os dias atuais;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, observe-se que o pagamento total de atrasados só pode chegar até o limite de sessenta salários mínimos da época em que é proferida a sentença, dada a competência limitada dos Juizados Especiais, excluída desse limite a imposição de possível multa caso sejam excedidos quaisquer dos prazos fixados neste dispositivo. Ainda quanto ao pagamento de atrasados, observe-se também o seguinte:\r\n\r\nO pagamento deve ser feito de uma das duas maneiras facultadas abaixo, após o trânsito em julgado, observando-se a prescrição qüinqüenal e com obediência dos parâmetros a seguir fixados quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento:\r\n\r\n1) cálculos feitos pela própria parte ré, observando os índices de correção oficiais, e juros de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pela parte ré e pagamento por qualquer meio administrativo hábil, segundo os mesmos critérios do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo do item “1”, a partir do trânsito em julgado, sob pena de considerar o Juízo não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento, nos termos do que foi exposto.\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até 10 dias a partir da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2008.51.67.004721-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BAPTISTA SOARES DE ASSUMPÇÃO (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003916/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde a julho de 2006 até os dias atuais;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, observe-se que o pagamento total de atrasados só pode chegar até o limite de sessenta salários mínimos da época em que é proferida a sentença, dada a competência limitada dos Juizados Especiais, excluída desse limite a imposição de possível multa caso sejam excedidos quaisquer dos prazos fixados neste dispositivo. Ainda quanto ao pagamento de atrasados, observe-se também o seguinte:\r\n\r\nO pagamento deve ser feito de uma das duas maneiras facultadas abaixo, após o trânsito em julgado, observando-se a prescrição qüinqüenal e com obediência dos parâmetros a seguir fixados quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento:\r\n\r\n1) cálculos feitos pela própria parte ré, observando os índices de correção oficiais, e juros de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pela parte ré e pagamento por qualquer meio administrativo hábil, segundo os mesmos critérios do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo do item “1”, a partir do trânsito em julgado, sob pena de considerar o Juízo não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento, nos termos do que foi exposto.\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até 10 dias a partir da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2008.51.67.004831-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMIRA BARRETO PEREIRA (Adv. DANIELLA QUINTANILHA SOARES ALVAREZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003957/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2008.51.67.004850-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADINAR SOARES BASTOS DE ABREU (Adv. DIOGO ALVES MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003907/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nMesmo em recurso deve ser observado o teor do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, introduzido pela MP 2164-40, de 26/07/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2008.51.67.005167-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO ROCHA DA SILVA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003956/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e3 da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2008.51.67.005346-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON MARTINS SILVA (Adv. MARIA DA GLORIA SODRE BRAGA) x TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - TRE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004014/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, de acordo com a norma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2008.51.67.005448-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MADALENA ALVES CABRAL VILAR (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004010/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2008.51.67.005549-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIELTON DA SILVA LIMA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003955/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2008.51.67.005826-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MABELLI DE FARIAS ALMEIDA (Adv. RITA DE CASSIA FALHEIRO DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004043/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 124,50. . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, não havendo outros atos a fiscalizar, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n44 - 2006.51.67.003430-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DOS SANTOS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003904/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à aplicação do artigo 58, ADCT, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no que tange ao pedido de revisão da RMI com a aplicação dos índices da ORTN/OTN, na forma dos artigos 269, I, 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2007.51.67.008603-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA DE CARVALHO ALVARENGA (Adv. PAULO SERGIO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004047/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei nº 9.99/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitando em julgado, não havendo outros atos a fiscalizar, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n46 - 2008.51.67.000791-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIDE ANDRADE DE VASCONCELOS (Adv. JUAREZ DE SOUZA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003932/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.67.001791-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA MARQUES (Adv. CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004054/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.67.001872-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA MOREIRA GOMES (Adv. IVONE GALAXE DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003973/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.67.001998-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZINA MARIA DE AZEREDO MOREIRA (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA, MIRNA THOMAZ DE BARROS MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003972/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.67.002304-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DA CONCEIÇÃO SOARES (Adv. LEONARDO CABRAL MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004065/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, no sentido de:\r\n\r\nA) restabelecer o benefício de auxílio-doença à demandante, desde 24/3/2008;\r\n\r\nB) pagar os valores devidos desde o dia seguinte à cessação indevida do benefício (NB: 520.161.301-9, DCB em: 23/3/2008), descontando-se o que foi pago a título de auxílio-doença no intervalo de 2/5/2008 a 7/5/2008 (NB: 530.006.525-7).\r\n\r\nHavendo requerimento, presente agora o requisito de verossimilhança da alegação, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL e determino que seja intimado o INSS para implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do ofício, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno.\r\n\r\nFica consignada a possibilidade de nova avaliação pericial em quatro meses, para que se verifique a manutenção ou não da incapacidade da parte autora.\r\n\r\nQuanto à letra B, o pagamento deve ser feito pela Autarquia previdenciária de uma das duas maneiras facultadas abaixo (após o trânsito em julgado, com a observância dos itens finais da fundamentação, quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento):\r\n\r\n1) cálculos feitos pelo próprio INSS, observando os índices oficiais de atualização e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em quinze dias após a intimação do trânsito em julgado, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pelo INSS e pagamento por intermédio de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício), ou qualquer outro meio administrativo hábil, segundo os mesmos critérios do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo referido no item “1”, sob pena de considerar-se não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo atraso, nos termos do que foi exposto nos itens finais da fundamentação.\r\n\r\nA Autarquia ré está autorizada a compensar as diferenças apuradas com os valores acaso pagos a maior (na hipótese de o benefício ser mantido indevidamente, mesmo não havendo incapacidade, em virtude de a ciência da sentença não ocorrer em tempo hábil, face à proximidade da data limite fixada pelo perito judicial).\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até cinco dias da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se o Diretor do Foro para levantamento desta quantia, de acordo com a mencionada Resolução.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei nº 9.99/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n51 - 2008.51.67.002409-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EXPEDITO MONTEIRO CORREA (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003975/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.67.002501-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERUSA RAMOS POMPEU (Adv. DALMA DA SILVA CAPELLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004067/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia:\r\n\r\nA) a conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE para GERUSA RAMOS POMPEU, CPF 744.644.007-44, com DIB em 14.11.2007; havendo requerimento, ANTECIPO A TUTELA e determino que se oficie ao INSS para implantação imediata, independente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do ofício respectivo, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno; \r\n\r\nB) a pagar as prestações em atraso do benefício, conforme o cálculo que realizará, com correção e cômputo de juros de mora até o momento do efetivo pagamento, desde que isso não traga um extravasamento do limite de 60 salários-mínimos a ser observado. \r\n\r\nQuanto à letra B acima, observe-se que o pagamento total de atrasados só pode chegar até o limite de sessenta salários mínimos da época em que é proferida a sentença, dada a competência limitada dos Juizados Especiais, excluída desse limite a imposição de possível multa caso sejam excedidos quaisquer dos prazos fixados neste dispositivo. Ainda quanto ao pagamento de atrasados, observe-se também o seguinte:\r\n\r\nO pagamento deve ser feito pela Autarquia previdenciária com opção por uma das duas maneiras facultadas abaixo, após o trânsito em julgado, com obediência dos parâmetros fixados quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento:\r\n\r\n1) cálculos feitos pelo próprio INSS, observando os índices de correção oficiais, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pelo INSS e pagamento por intermédio de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, segundo os mesmos critérios do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo do item “1”, a partir do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento, nos termos do que foi exposto.\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até 10 dias a partir da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, oficie-se imediatamente ao INSS, para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n53 - 2008.51.67.002551-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERDINANDO DA FONSECA FURLANI (Adv. RAQUEL CRISTINA BARBOSA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003902/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n54 - 2008.51.67.002716-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDILÉIA DA FONSECA COELHO (Adv. JOANA DARC OLIVEIRA DE MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003969/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2008.51.67.002941-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO LOPES DA SILVA (Adv. LEONARDO CABRAL MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003899/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2008.51.67.002992-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA CLEMENTINO DA COSTA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS, ADILSON MARTINS GOMES, UIRA DE SOUZA MARTINS, VICTOR FERNANDEZ DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003974/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2008.51.67.003173-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE OLIVEIRA DENUCCI (Adv. SARA DE OLIVEIRA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003970/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n58 - 2008.51.67.003391-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CECILIA RODRIGUES FERREIRA (Adv. ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003900/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2008.51.67.003419-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO COELHO DE ANDRADES (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004049/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do CPC, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença de PAULO COELHO DE ANDRADES. Condeno também a Autarquia no pagamento das prestações em atraso, desde a data do protocolo da inicial, isto é, desde 30/7/2008 .\r\n\r\nFica consignada a possibilidade de novas avaliações periciais a cada seis meses, para que se verifique a manutenção ou não da incapacidade da parte autora.\r\n\r\nHavendo requerimento, presente agora o requisito de verossimilhança da alegação, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL e determino que seja intimado o INSS para implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do ofício, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno.\r\n\r\nO pagamento mencionado acima que deve ser feito de uma das duas maneiras facultadas abaixo (após o trânsito em julgado, com a observância dos itens finais da fundamentação, quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento):\r\n\r\n1) cálculos feitos pelo próprio INSS, observando os índices de correção dos benefícios em manutenção e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pelo INSS e pagamento por intermédio de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício), segundo os mesmos critério do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo referido no item “1”, sob pena de considerar o Juízo não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo atraso, nos termos do que foi exposto nos itens finais da fundamentação.\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até cinco dias da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nOficie-se o INSS, nos termos do artigo 16 da Lei n. 10.259/01, para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, intime-se imediatamente o INSS, para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nCom a ciência do cumprimento da sentença, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 16, de 16 de abril de 2004, do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se o Diretor do Foro para levantamento desta quantia, de acordo com os artigos 2o e 5o da mencionada Resolução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2008.51.67.003670-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON PEREIRA ARANTE (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004041/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO no sentido de restabelecer o benefício por incapacidade ao demandante.\r\n\r\nCondeno a Autarquia também ao pagamento das prestações a título de auxílio-doença no período compreendido entre o dia seguinte à Data de Cessação do Benefício - DCB (26/6/2008) até 6 meses após a realização da perícia judicial (ocorrida em 14/10/2008), momento a partir do qual deverá ser submetida a novo exame, para que se verifique a manutenção ou não de sua incapacidade.\r\n\r\nHavendo requerimento, presente agora o requisito de verossimilhança da alegação, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL e determino que seja intimado o INSS para implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do ofício, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno.\r\n\r\nO pagamento acima deve ser feito pela Autarquia previdenciária de uma das duas maneiras facultadas abaixo (após o trânsito em julgado, com a observância dos itens finais da fundamentação, quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento):\r\n\r\n1) cálculos feitos pelo próprio INSS, observando os índices oficiais de atualização e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em quinze dias após a intimação do trânsito em julgado, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pelo INSS e pagamento por intermédio de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício), ou qualquer outro meio administrativo hábil, segundo os mesmos critérios do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo referido no item “1”, sob pena de considerar-se não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo atraso, nos termos do que foi exposto nos itens finais da fundamentação.\r\n\r\nA Autarquia ré está autorizada a compensar as diferenças apuradas com os valores acaso pagos a maior (na hipótese de o benefício ser mantido indevidamente, mesmo não havendo incapacidade, em virtude de a ciência da sentença não ocorrer em tempo hábil, face à proximidade da data limite fixada pelo perito judicial).\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até cinco dias da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se o Diretor do Foro para levantamento desta quantia, de acordo com a mencionada Resolução.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei nº 9.99/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n61 - 2008.51.67.003889-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS, ADILSON MARTINS GOMES, PABLO DE SOUZA MARTINS, VICTOR FERNANDEZ DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003976/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2008.51.67.003909-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO AZEVEDO GOMES (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS, ADILSON MARTINS GOMES, UIRA DE SOUZA MARTINS, VICTOR FERNANDEZ DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004046/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2008.51.67.003928-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANA GUIMARAES AREBOLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004040/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO de concessão do benefício por incapacidade, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, condenando a Autarquia a:\r\n\r\na) Conceder o benefício de aposentadoria por invalidez com data de início em 30/10/2008;\r\n\r\nb) Pagar as prestações relativas ao benefício de auxílio-doença, desde 26/10/2007 até a DCB, que deve ser fixada em 29/10/2008 (dia anterior ao da juntada aos autos do laudo que dá pela incapacidade permanente);\r\n\r\nc) Pagar as prestações relativas ao benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data da juntada do laudo aos autos, a qual ocorreu em 30/10/2008, até implantação deste benefício.\r\n\r\nHavendo requerimento, presente agora o requisito de verossimilhança da alegação, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL e determino que seja intimado o INSS para implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do ofício, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno.\r\n\r\nEstes pagamentos devem ser feitos pela Autarquia previdenciária de uma das duas maneiras facultadas abaixo (após o trânsito em julgado, com a observância do que foi exposto na fundamentação, quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento):\r\n\r\n1) cálculos feitos pelo próprio INSS, observando os índices oficiais de correção e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pelo INSS e pagamento por intermédio de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício), segundo os mesmos critérios do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo referido no item “1”, sob pena de considerar o Juízo não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo atraso, nos termos do que foi exposto nos itens finais da fundamentação.\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até cinco dias da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nOficie-se o INSS, nos termos do artigo 16 da Lei n. 10.259/01, para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se o Diretor do Foro para levantamento desta quantia, de acordo com a mencionada Resolução.\r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, intime-se imediatamente o INSS, para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom a ciência do cumprimento da sentença, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n64 - 2008.51.67.003960-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA MARIA DE ANDRADE EMIDIO (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003977/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2008.51.67.004171-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS RIBEIRO QUINTAL (Adv. SANDRA DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004066/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2008.51.67.004233-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FREIRE DA SILVA (Adv. MARCIO GUIMARAES ARAUJO MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004048/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do CPC, para condenar o INSS a:\r\n\r\nA) implantar a complementação de 25% sobre o valor da aposentadoria por invalidez da parte autora, a partir da data de entrada do requerimento, em 26/8/2005 (fl 18); \r\n\r\nB) pagar as diferenças devidas, desde a data de entrada do requerimento.(26/8/2005). \r\n\r\nNos termos do art. 4o da Lei 10.259/01, presente o requisito de verossimilhança da alegação, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL e determino que seja intimado o INSS para implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do ofício, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno.\r\n\r\nQuanto à letra B, o pagamento deve ser feito pela Autarquia previdenciária de uma das duas maneiras facultadas abaixo (após o trânsito em julgado, com a observância dos itens finais da fundamentação, quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento):\r\n\r\n1) cálculos feitos pelo próprio INSS, observando os índices oficiais de correção e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em quinze dias após a intimação do trânsito em julgado, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pelo INSS e pagamento por intermédio de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício), ou qualquer outro meio administrativo hábil, segundo os mesmos critérios do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo referido no item “1”, sob pena de considerar-se não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo atraso, nos termos do que foi exposto nos itens finais da fundamentação.\r\n\r\nA Autarquia ré está autorizada a compensar as diferenças apuradas com os valores acaso pagos a maior (na hipótese de o benefício ser mantido indevidamente, mesmo não havendo incapacidade, em virtude de a ciência da sentença não ocorrer em tempo hábil, face à proximidade da data limite fixada pelo perito judicial).\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até cinco dias da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se o Diretor do Foro para levantamento desta quantia, de acordo com a mencionada Resolução.\r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, intime-se imediatamente o INSS, para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei nº 9.99/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n67 - 2008.51.67.004250-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDALVA DA SILVA MACHADO (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003971/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n68 - 2008.51.67.004407-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA RODRIGUES (Adv. TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003978/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro o pleito de realização de nova perícia.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2008.51.67.004413-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER CARVALHO PAIVA (Adv. PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO, ROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO, CELIO GOMES DE SOUZA, JULIANA AZEVEDO DO NASCIMENTO, IZABELA AZEVEDO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004042/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento de benefício por incapacidade e condeno a Autarquia a:\r\n\r\na) conceder o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, com data de início em 3/11/2008;\r\n\r\nb) pagar as prestações relativas ao benefício de auxílio doença, no período de 17/6/2008 a 2/11/2008, e relativas à aposentadoria por invalidez a partir de 3/11/2008. \r\n\r\nHavendo requerimento, presente agora o requisito de verossimilhança da alegação, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL e determino que seja intimado o INSS para implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do ofício, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno.\r\n\r\nEste pagamento deve ser feito pela Autarquia previdenciária de uma das duas maneiras facultadas abaixo (após o trânsito em julgado, com a observância dos itens finais da fundamentação, quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento):\r\n\r\n1) cálculos feitos pelo próprio INSS, observando os índices oficiais de correção e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pelo INSS e pagamento por intermédio de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício), ou por qualquer meio administrativo hábil, segundo os mesmos critérios do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo referido no item “1”, sob pena de considerar o Juízo não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo atraso, nos termos do que foi exposto nos itens finais da fundamentação.\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até cinco dias da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nOficie-se o INSS, nos termos do artigo 16 da Lei n. 10.259/01, para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom a ciência do cumprimento da sentença, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se o Diretor do Foro para levantamento desta quantia, de acordo com a mencionada Resolução.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n70 - 2008.51.67.004416-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI SOARES DE AZEREDO (Adv. SARA DE OLIVEIRA FERREIRA, ANDREIA DA SILVA MARTINS, ROGERIO DA SILVEIRA HOTZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004053/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2008.51.67.005552-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILVA NEIDE DA SILVA ABREU (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004013/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n72 - 2008.51.67.005654-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA COSTA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004001/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n73 - 2008.51.67.005661-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDECI MAURICIO DA PAIXÃO (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004008/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n74 - 2008.51.67.005667-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO PEREIRA VIANA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003995/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n75 - 2008.51.67.005669-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEMAIR MONTEIRO (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003996/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n76 - 2008.51.67.005673-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DUTRA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004000/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n77 - 2008.51.67.005683-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON SOUZA DA SILVA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004005/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n78 - 2008.51.67.005686-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORVALINA CORREA DE SOUZA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003994/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n79 - 2008.51.67.005701-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI JORGE TAVARES DE SOUZA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003997/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n80 - 2008.51.67.005702-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO TADEU DE OLIVEIRA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003998/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n81 - 2008.51.67.005710-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO FERNANDES LEAL (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004007/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n82 - 2008.51.67.005711-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON BATISTA DA SILVA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003999/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n83 - 2008.51.67.005722-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL CAETANO DE OLIVEIRA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004004/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n84 - 2008.51.67.005730-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES JOSE FERREIRA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004003/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n85 - 2008.51.67.005733-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAZ CAMPOS (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004006/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n86 - 2008.51.67.005734-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003979/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n87 - 2008.51.67.005740-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIR ANTONIO PEIXOTO (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004002/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n88 - 2007.51.67.005658-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA BRITO (Adv. TANIA DE FATIMA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003986/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nCom base no artigo 461, § 6º do CPC, revogo de ofício a multa diária fixada para fins de apresentação dos extratos da conta fundiária.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n89 - 2007.51.67.006594-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. EDESIO XAVIER ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003993/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR a Caixa Econômica Federal a:\r\n\r\na) Creditar as diferenças de correção monetária devidas ao titular da conta vinculada, considerados os índices de 42,72% (quarenta e dois vírgula setenta e dois por cento) e 44,80% (quarenta e quatro vírgula oitenta por cento), sobre o saldo de sua conta vinculada em janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, no montante de R$ 549,81 (quinhentos e quarenta e nove reais e oitenta e um centavos), conforme as planilhas de extrato da CEF.\r\n\r\nEste valor se refere à posição da conta em 10/07/2001, cabendo à Caixa Econômica Federal, por ocasião do creditamento, corrigi-lo monetariamente, na forma das contas ativas do FGTS, e acrescê-lo de juros de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do artigo 219 do CPC, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nA CEF deverá, ainda, no mesmo prazo, apresentar, para fins de conferência, a memória de cálculo que atualizou os valores constantes da sentença.\r\n\r\nFica autorizada a compensação de valores efetivamente creditados pela empresa ré aos saldos de FGTS da parte autora, referentes a esses percentuais.\r\n\r\nb) Pagar a multa, pelo atraso de 18 dias no cumprimento da determinação de fl. 36, no valor apurado de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) (fl. 49) a ser depositada em conta a disposição da parte autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à CEF, consoante prescreve o artigo 17, da Lei n. 10.259/2001, para que cumpra as obrigações de pagar constantes deste dispositivo.\r\n\r\nCom a ciência do depósito dos valores na conta de FGTS, intime-se a parte autora, cientificando-a de que, para a percepção do numerário creditado, necessitará dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de Identidade, CPF, Carteira de Trabalho e PIS do falecido e cópia desta sentença.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR a Caixa Econômica Federal a:\r\n\r\na) Creditar as diferenças de correção monetária devidas ao titular da conta vinculada, considerados os índices de 42,72% (quarenta e dois vírgula setenta e dois por cento) e 44,80% (quarenta e quatro vírgula oitenta por cento), sobre o saldo de sua conta vinculada em janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, no montante de R$ 549,81 (quinhentos e quarenta e nove reais e oitenta e um centavos), conforme as planilhas de extrato da CEF.\r\n\r\nEste valor se refere à posição da conta em 10/07/2001, cabendo à Caixa Econômica Federal, por ocasião do creditamento, corrigi-lo monetariamente, na forma das contas ativas do FGTS, e acrescê-lo de juros de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do artigo 219 do CPC, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nA CEF deverá, ainda, no mesmo prazo, apresentar, para fins de conferência, a memória de cálculo que atualizou os valores constantes da sentença.\r\n\r\nFica autorizada a compensação de valores efetivamente creditados pela empresa ré aos saldos de FGTS da parte autora, referentes a esses percentuais.\r\n\r\nQuebra b) Pagar a multa, pelo atraso de 18 dias no cumprimento da determinação de fl. 36, no valor apurado de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) (fl. 49) a ser depositada em conta a disposição da parte autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à CEF, consoante prescreve o artigo 17, da Lei n. 10.259/2001, para que cumpra as obrigações de pagar constantes deste dispositivo.\r\n\r\nCom a ciência do depósito dos valores na conta de FGTS, intime-se a parte autora, cientificando-a de que, para a percepção do numerário creditado, necessitará dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de Identidade, CPF, Carteira de Trabalho e PIS do falecido e cópia desta sentença.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n90 - 2007.51.67.007507-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA ANTONIO DA SILVA COUTO (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004045/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 2007.51.67.008335-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA DE OLIVEIRA BRAGA E OUTRO (Adv. GISELE HENRIQUE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004009/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com relação à aplicação dos juros progressivos, pronunciando a incidência da prescrição, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, e quanto aos índices postulados de 44,72% e 44,80%, relativos aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n92 - 2007.51.67.008340-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO SOARES GOMES (Adv. LUIZ JORGE DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004011/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n93 - 2007.51.67.008575-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA COSTA QUINTÃO (Adv. JOSE MAURO DE OLIVEIRA BITTENCOURT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004044/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a, caso ainda não o tenha feito, liberar o saldo da conta n. 131.22483.60-1, vinculada ao Fundo de Participação no PIS, em nome de Clayton Ferreira Quintão, finado marido de Sebastiana Costa Quintão, cujo saldo, com os acréscimos apurados até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à CEF, consoante prescreve o art. 17, da Lei n. 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de pagar constante deste dispositivo.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n94 - 2008.51.67.000747-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE SOUZA SANTOS (Adv. LUIZ LAZARO DOS SANTOS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004012/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n95 - 2008.51.67.001226-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY NEVES BAPTISTA (Adv. LUIZ KLAUBER GONCALVES DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003989/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,76. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR a Caixa Econômica Federal a creditar as diferenças de correção monetária devidas à parte autora, considerados os índices de 42,72% (quarenta e dois vírgula setenta e dois por cento) e 44,80% (quarenta e quatro vírgula oitenta por cento), sobre o saldo de sua conta vinculada em janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, no montante de R$ 17.962,49 (dezessete mil, novecentos e sessenta e dois reais e quarenta e nove centavos), conforme as planilhas de extrato da CEF (fl. 26).\r\n\r\nEste valor se refere à posição da conta em 10/07/2001, cabendo à Caixa Econômica Federal, por ocasião do creditamento, corrigi-lo monetariamente, na forma das contas ativas do FGTS, e acrescê-lo de juros de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do artigo 219 do CPC, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nA CEF deverá, ainda, no mesmo prazo, apresentar, para fins de conferência, a memória de cálculo que atualizou os valores constantes da sentença.\r\n\r\nFica autorizada a compensação de valores efetivamente creditados pela empresa ré aos saldos de FGTS da parte autora, referentes a esses percentuais.\r\n\r\nNo caso dos cálculos ultrapassarem o valor de R$ 24.900,00, teto dos Juizados Especiais, deverá o pagamento referente à condenação ser limitado a este valor face à renúncia expressa do autor (fl. 14).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à CEF, consoante prescreve o artigo 17, da Lei n. 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de pagar constante deste dispositivo.\r\n\r\nCom a ciência do depósito dos valores na conta, intime-se a parte autora, cientificando-a de que, para a percepção do numerário creditado, necessitará dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de Identidade, CPF, Carteira de trabalho e documento que comprove seu enquadramento em qualquer hipótese do art. 20 da Lei n 8.036/90.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n96 - 2008.51.67.002405-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DANYLO DE CARVALHO MOTTA (Adv. CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004016/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSendo assim, indefiro a petição inicial e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 283, 284, parágrafo único, e 295, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n97 - 2008.51.67.002812-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE LIMA BASTOS CRUZ (Adv. HELADIO JOSE GARCIA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004015/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 240,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Sentença : 97\r\n\r\nId: 694917"
                            ]
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                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000221\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.10.005329-8 A CUPELLO TRANSPORTES LTDA (Adv. LEONARDO GARCIA DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se o patrono da parte autora para regularizar a representação processual no prazo de 15 dias, tendo em vista que a validade do instrumento de mandato de fl. 55 expirou em 24/11/2007.\r\n\r\nIntime-se a União/ Fazenda Nacional para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se sobre a suficiência do depósito de fl. 59 para suspensão da exigibilidade do crédito tributário.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 91.0119479-8 MARIA JOSE GOMES SENA (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (AUTOR) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2001.51.10.001135-6 RODRIGO DE CARVALHO REP/P/ MARIA DA GLORIA DE CARVALHO MENDES (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Assentada a improcedência da pretensão autoral, ante o teor da r. Decisão proferida pelo Eg. TRF 2a. Região, a qual manteve integralmente a Sentença proferida em 1a. Instância (fls. 41/42), dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n4 - 2002.51.10.008059-0 RAFAEL AVELINO DA SILVA COSTA REP/ ANA CLAUDIA AVELINO DA SILVA E SILVA (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, trazer aos autos cópia do CPF do autor. Caso o mesmo não possua inscrição no CPF deverá providenciar, ante a simplicidade do ato, devendo trazer aos autos o respectivo documento emitido.\r\n\r\nRessalto que a necessidade de tal documento deve-se ao fato de que o Precatório não pode ser expedido com o CPF da representante do autor, uma vez que o mesmo é o destinatário do crédito.\r\n\r\nApós venham conclusos.\r\n\r\n5 - 2003.51.10.003230-7 NILSON SIMAS DE ARAUJO (Adv. GETULIO JORGE BRAGA GONCALVES, JOSE DE SENA ROCHA, BIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . Vista à parte autora acerca do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nCite-se nos termos do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 80/89.\r\n\r\n6 - 2003.51.10.007664-5 WALDYR SANTIAGO (Adv. OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Digam as partes, em 05 (cinco) dias sucessivos, se têm provas a produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n7 - 2003.51.10.011725-8 MANOEL PARENTES (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (AUTOR) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2003.51.60.007025-5 ANTONIO CANDIDO BARBOSA (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANUELA LACERDA ROCHA MEHL). . Dê-se vista à parte autora acerca do teor do ofício no. 031/2007, acostado pelo INSS à fl. 79, noticiando não ter localizado o Processo Administrativo referente ao benefício autoral. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2004.51.10.001734-7 THEREZINHA ALVES DA SILVA (Adv. IDEILTON BEZERRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (AUTOR) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2005.51.10.001903-8 MARIA BERNARDO CHRISTOVAM (Adv. JOAO NORBERTO MIQUELOTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientifiquem-se às partes acerca do retorno dos autos da Eg. Instância Superior.\r\n\r\nOutrossim, ante o trânsito em julgado do v. Acórdão de fl. 63, proferido pelo Eg. TRF da 2a. Região, o qual deu provimento à apelação do MP/RJ, desconstituindo assim a sentença de homologação de fl. 08, prolatada na Justiça Estadual, dê-se vista às partes para que, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela Autora, promovam o regular prosseguimento do feito, especificando as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2005.51.10.006775-6 ANTONIO CANDIDO BARBOSA (Adv. JOSE MARIA NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Esclareça a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, o motivo pelo qual ingressou com a presente demanda, haja vista a existência de feito anterior -autuado sob o no. 2003.51.60.007025-5 - com o mesmo pedido ora reproduzido, qual seja, o restabelecimento de aposentadoria por tempo de serviço (NB 42/106.460.416-9), utilizando-se de patronos distintos.\r\n\r\nOutrossim, atente-se para o comando judicial hoje proferido nos autos do aludido Processo nº 2003.51.60.7025-5.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2005.51.10.008029-3 AURORELINA DE SOUZA CARDOZO E OUTROS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x CICERA RODRIGUES DAMASCENO (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (AUTOR) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2005.51.10.008750-0 JOEL BARBOSA (Adv. MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (AUTOR) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2007.51.10.007015-6 EDINALVA DO CARMO DA CONCEICAO (Adv. FERNANDO SOARES DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Analisando o valor dado à causa que consta da petição inicial, verifico não haver indícios de que o autor tenha atribuído tal valor norteando-se pelo benefício econômico pretendido.\r\n\r\nOcorre que, em muitos casos, a parte autora, atribui valor à causa com o fito simplesmente de escolher a Vara Federal em detrimento do Juizado Especial Federal e vice-versa, o que por certo tem o condão de burlar o princípio do juiz natural.\r\n\r\nDessa sorte, o Juiz da causa não só pode, como deve verificar se o valor dado à causa espelha a vantagem financeira que a mesma poderá auferir, senão vejamos: \r\n\r\nCC 90300 / BA CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0231409-4 Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJ 26.11.2007 p. 114\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA. COMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. EXAME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE INICIALMENTE RECEBEU A AÇÃO.\r\n\r\n1. A teor do Art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001, o Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\n2. A atribuição do valor da causa feita pelo autor nem sempre é norte seguro para determinação da competência, seja pelo risco, sempre presente, de que se queira burlar regra de competência absoluta, seja pela possibilidade de simples erro de indicação.\r\n\r\n3. Compete ao juiz federal que inicialmente recebe a demanda verificar se o benefício econômico pretendido pelo autor é compatível com o valor dado à causa, antes de declinar de sua competência.\r\n\r\nDiante do documento extraído do sistema PLENUS do INSS pela secretaria deste Juízo, verifico que a parte autora encontra-se recebendo benefício previdenciário na qualidade de representante legal dos menores réus na presente ação, sendo certo que a presente ação, caso seja julgada procedente não gerará valores devidos a título de atrasados, uma vez que, a pensão, consoante documento de fls. 21, somente cessaria no dia 21/05/2016, com a maioridade do filho mais novo.\r\n\r\nAssim, determino à secretaria seja alterado o valor da causa da presente, fazendo constar o valor de R$ 1.000,00.\r\n\r\nFeito isto, tendo em vista que a competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, eis que a Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de São João de Meriti.\r\n\r\nO pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado pelo Juízo competente.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS/SJM para alteração de classe para Juizado/Previdenciária com a posterior redistribuição a um dos JEF.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n15 - 2008.51.10.001604-0 VILMA DA SILVA CRUZ (Adv. ELIANE CONCEICAO GAYO NASCIMENTO, MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Analisando o valor dado à causa que consta da petição inicial, verifico não haver indícios de que o autor tenha atribuído tal valor norteando-se pelo benefício econômico pretendido.\r\n\r\nOcorre que, em muitos casos, a parte autora, atribui valor à causa com o fito simplesmente de escolher a Vara Federal em detrimento do Juizado Especial Federal e vice-versa, o que por certo tem o condão de burlar o princípio do juiz natural.\r\n\r\nDessa sorte, o Juiz da causa não só pode, como deve verificar se o valor dado à causa espelha a vantagem financeira que a mesma poderá auferir, senão vejamos: \r\n\r\nCC 90300 / BA CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0231409-4 Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJ 26.11.2007 p. 114\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA. COMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. EXAME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE INICIALMENTE RECEBEU A AÇÃO.\r\n\r\n1. A teor do Art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001, o Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\n2. A atribuição do valor da causa feita pelo autor nem sempre é norte seguro para determinação da competência, seja pelo risco, sempre presente, de que se queira burlar regra de competência absoluta, seja pela possibilidade de simples erro de indicação.\r\n\r\n3. Compete ao juiz federal que inicialmente recebe a demanda verificar se o benefício econômico pretendido pelo autor é compatível com o valor dado à causa, antes de declinar de sua competência.\r\n\r\nDiante do documento de fl. 19, verifico que o benefício pretendido correspondia, em janeiro de 2006, a R$ 316,20, valor este próximo do mínimo da época que correspondia a R$ 300,00.\r\n\r\nO valor da causa deve levar em conta as parcelas em atraso até o momento da propositura da demanda (1 mês) somando-se 12 vincendas, totalizando 13 parcelas.\r\n\r\nAinda que levássemos em conta o salário mínimo atual de R$ 415,00, o total a ser apurado na presente somaria R$ 5.395,00.\r\n\r\nÓbvio que o ideal seria remeter os autos ao contador judicial para que a conta fosse apurada de uma forma mais adequada, ocorre que, o valor dado à causa não precisa ser exato, basta ser uma mera expectativa do que a parte autora almeja receber.\r\n\r\nAssim, determino à secretaria seja alterado o valor da causa da presente, fazendo constar o valor de R$ 5.395,00.\r\n\r\nFeito isto, tendo em vista que a competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, eis que a Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Duque de Caxias.\r\n\r\nO pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado pelo Juízo competente.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS/DC para alteração de classe para Juizado/Previdenciária com a posterior redistribuição a um dos JEF.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n16 - 2008.51.10.001754-7 MARIA CAVALCANTE DA SILVA (Adv. MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS, SANDRA SOARES MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Analisando os termos da petição inicial, verifico que a presente ação cumula pedidos de duas naturezas: um de concessão de benefício previdenciário de pensão por morte e outro de danos morais em razão da negativa administrativa de tal concessão.\r\n\r\nAssim sendo, tenho que tais pedidos não podem ser cumulados, vez que, caso fossem ajuizados separadamente, o de concessão certamente poderia ser distribuído ao Juizado Especial Federal, ante o valor da causa, ao passo que o referente a danos morais seria de competência da Vara Federal.\r\n\r\nEntendo que a cumulação de tais pedidos viola o princípio do Juiz Natural, já que ofende ao previsto no art. 292, §1º, VI, do CPC, pois este juízo não é competente para conhecer dos dois pedidos, tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas de até 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nPor essa razão, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora forneça cópias para o desmembramento do feito em relação ao pedido de concessão de benefício. Sem manifestação, prossiga-se somente quanto ao pedido de danos morais.\r\n\r\nPreclusa a presente, cite-se o INSS, tão somente em relação ao pedido de danos morais.\r\n\r\n17 - 2008.51.10.001768-7 SHIRLENI DE JESUS SILVA (Adv. MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Analisando o valor dado à causa que consta da petição inicial, verifico não haver indícios de que o autor tenha atribuído tal valor norteando-se pelo benefício econômico pretendido.\r\n\r\nOcorre que, em muitos casos, a parte autora, atribui valor à causa com o fito simplesmente de escolher a Vara Federal em detrimento do Juizado Especial Federal e vice-versa, o que por certo tem o condão de burlar o princípio do juiz natural.\r\n\r\nDessa sorte, o Juiz da causa não só pode, como deve verificar se o valor dado à causa espelha a vantagem financeira que a mesma poderá auferir, senão vejamos: \r\n\r\nCC 90300 / BA CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0231409-4 Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJ 26.11.2007 p. 114\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA. COMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. EXAME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE INICIALMENTE RECEBEU A AÇÃO.\r\n\r\n1. A teor do Art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001, o Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\n2. A atribuição do valor da causa feita pelo autor nem sempre é norte seguro para determinação da competência, seja pelo risco, sempre presente, de que se queira burlar regra de competência absoluta, seja pela possibilidade de simples erro de indicação.\r\n\r\n3. Compete ao juiz federal que inicialmente recebe a demanda verificar se o benefício econômico pretendido pelo autor é compatível com o valor dado à causa, antes de declinar de sua competência.\r\n\r\nDiante do documento extraído do sistema PLENUS do INSS pela secretaria deste Juízo, verifico que o benefício pretendido correspondia, em maio de 2005, a R$ 274,38, valor este abaixo do mínimo à época que era de R$ 300,00.\r\n\r\nO valor da causa deve levar em conta as parcelas em atraso até o momento da propositura da demanda (36 meses) mais 12 vincendas, totalizando, no presente caso, 48 parcelas.\r\n\r\nAinda que levássemos em conta o salário mínimo atual de R$ 415,00, o total a ser apurado na presente somaria R$ 19.920,00, o que por certo fica bem abaixo do teto dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nÓbvio que o ideal seria remeter os autos ao contador judicial para que a conta fosse apurada de uma forma mais adequada, ocorre que, o valor dado à causa não precisa ser exato, basta ser uma mera expectativa do que a parte autora almeja receber.\r\n\r\nAssim, determino à secretaria seja alterado o valor da causa da presente, fazendo constar o valor de R$ 19.920,00.\r\n\r\nFeito isto, tendo em vista que a competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, eis que a Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de São João de Meriti.\r\n\r\nA apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciada pelo Juízo competente.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS/SJM para alteração de classe para Juizado/Previdenciária com a posterior redistribuição a um dos JEF.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n18 - 2008.51.10.002684-6 EZIDA DE LIMA SOUZA (Adv. ELAINE VIEIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Analisando o valor dado à causa que consta da petição inicial, verifico não haver indícios de que o autor tenha atribuído tal valor norteando-se pelo benefício econômico pretendido.\r\n\r\nOcorre que, em muitos casos, a parte autora, atribui valor à causa com o fito simplesmente de escolher a Vara Federal em detrimento do Juizado Especial Federal e vice-versa, o que por certo tem o condão de burlar o princípio do juiz natural.\r\n\r\nDessa sorte, o Juiz da causa não só pode, como deve verificar se o valor dado à causa espelha a vantagem financeira que a mesma poderá auferir, senão vejamos: \r\n\r\nCC 90300 / BA CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0231409-4 Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJ 26.11.2007 p. 114\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA. COMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. EXAME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE INICIALMENTE RECEBEU A AÇÃO.\r\n\r\n1. A teor do Art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001, o Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\n2. A atribuição do valor da causa feita pelo autor nem sempre é norte seguro para determinação da competência, seja pelo risco, sempre presente, de que se queira burlar regra de competência absoluta, seja pela possibilidade de simples erro de indicação.\r\n\r\n3. Compete ao juiz federal que inicialmente recebe a demanda verificar se o benefício econômico pretendido pelo autor é compatível com o valor dado à causa, antes de declinar de sua competência.\r\n\r\nDiante do documento extraído do sistema PLENUS do INSS pela secretaria deste Juízo, verifico que o benefício pretendido correspondia, em novembro de 2007, a R$ 293,64, valor este abaixo do mínimo à época que era de R$ 380,00.\r\n\r\nO valor da causa deve levar em conta as parcelas em atraso até o momento da propositura da demanda (7 meses) mais 12 vincendas, totalizando 19 parcelas.\r\n\r\nAinda que levássemos em conta o salário mínimo atual de R$ 415,00, o total a ser apurado na presente somaria R$ 7.885,00. \r\n\r\nÓbvio que o ideal seria remeter os autos ao contador judicial para que a conta fosse apurada de uma forma mais adequada, ocorre que, o valor dado à causa não precisa ser exato, basta ser uma mera expectativa do que a parte autora almeja receber.\r\n\r\nAssim, determino à secretaria seja alterado o valor da causa da presente, fazendo constar o valor de R$ 7.885,00.\r\n\r\nFeito isto, tendo em vista que a competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, eis que a Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS/NI para alteração de classe para Juizado/Previdenciária com a posterior redistribuição a um dos JEF.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n19 - 2008.51.10.003235-4 DALVA DE AMORIM SIMOES MIRANDA (Adv. LUIZ CARLOS RIOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Analisando o valor dado à causa que consta da petição inicial, verifico não haver indícios de que o autor tenha atribuído tal valor norteando-se pelo benefício econômico pretendido.\r\n\r\nOcorre que, em muitos casos, a parte autora, atribui valor à causa com o fito simplesmente de escolher a Vara Federal em detrimento do Juizado Especial Federal e vice-versa, o que por certo tem o condão de burlar o princípio do juiz natural.\r\n\r\nDessa sorte, o Juiz da causa não só pode, como deve verificar se o valor dado à causa espelha a vantagem financeira que a mesma poderá auferir, senão vejamos: \r\n\r\nCC 90300 / BA CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0231409-4 Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJ 26.11.2007 p. 114\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA. COMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. EXAME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE INICIALMENTE RECEBEU A AÇÃO.\r\n\r\n1. A teor do Art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001, o Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\n2. A atribuição do valor da causa feita pelo autor nem sempre é norte seguro para determinação da competência, seja pelo risco, sempre presente, de que se queira burlar regra de competência absoluta, seja pela possibilidade de simples erro de indicação.\r\n\r\n3. Compete ao juiz federal que inicialmente recebe a demanda verificar se o benefício econômico pretendido pelo autor é compatível com o valor dado à causa, antes de declinar de sua competência.\r\n\r\nDiante do documento extraído do sistema PLENUS do INSS pela secretaria deste Juízo, verifico que o benefício pretendido correspondia, em junho de 2008, a R$ 596,85.\r\n\r\nO valor da causa deve levar em conta as parcelas em atraso até o momento da propositura da demanda (2 meses) mais 12 vincendas, totalizando 14 parcelas.\r\n\r\nAssim, a grosso modo, tenho que o total a ser apurado na presente somaria cerca R$ 8.400,00.\r\n\r\nÓbvio que o ideal seria remeter os autos ao contador judicial para que a conta fosse apurada de uma forma mais adequada, ocorre que, o valor dado à causa não precisa ser exato, basta ser uma mera expectativa do que a parte autora almeja receber.\r\n\r\nAssim, determino à secretaria seja alterado o valor da causa da presente, fazendo constar o valor de R$ 8.400,00.\r\n\r\nFeito isto, tendo em vista que a competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, eis que a Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS/NI para alteração de classe para Juizado/Previdenciária com a posterior redistribuição a um dos JEF.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n20 - 2008.51.10.003487-9 UILSA SILVA DE MOURA CAVALCANTE (Adv. ROSANGELA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Analisando o valor dado à causa que consta da petição inicial, verifico não haver indícios de que o autor tenha atribuído tal valor norteando-se pelo benefício econômico pretendido.\r\n\r\nOcorre que, em muitos casos, a parte autora, atribui valor à causa com o fito simplesmente de escolher a Vara Federal em detrimento do Juizado Especial Federal e vice-versa, o que por certo tem o condão de burlar o princípio do juiz natural.\r\n\r\nDessa sorte, o Juiz da causa não só pode, como deve verificar se o valor dado à causa espelha a vantagem financeira que a mesma poderá auferir, senão vejamos: \r\n\r\nCC 90300 / BA CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0231409-4 Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJ 26.11.2007 p. 114\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA. COMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. EXAME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE INICIALMENTE RECEBEU A AÇÃO.\r\n\r\n1. A teor do Art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001, o Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\n2. A atribuição do valor da causa feita pelo autor nem sempre é norte seguro para determinação da competência, seja pelo risco, sempre presente, de que se queira burlar regra de competência absoluta, seja pela possibilidade de simples erro de indicação.\r\n\r\n3. Compete ao juiz federal que inicialmente recebe a demanda verificar se o benefício econômico pretendido pelo autor é compatível com o valor dado à causa, antes de declinar de sua competência.\r\n\r\nDiante do documento extraído do sistema PLENUS do INSS pela secretaria deste Juízo, verifico que o valor do benefício pretendido correspondia, em abril de 2008, a R$ 774,22.\r\n\r\nOcorre que, em consulta ao sistema PLENUS verifico que a parte autora teve novo benefício concedido em 13/06/2008, de natureza acidentária, cuja competência é da Justiça Estadual, consoante art. 109, I CR/88.\r\n\r\nAssim tenho que a parte autora estaria pleiteando os valores devidos a título de atrasados referente ao período compreendido entre 01/05/2008 e 12/06/2008, o que por certo não alcança o valor do teto dos Juizados Especiais de 60 salários mínimos\r\n\r\nAssim, determino à secretaria seja alterado o valor da causa da presente, fazendo constar o valor de R$ 2.000,00.\r\n\r\nFeito isto, tendo em vista que a competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, eis que a Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu.\r\n\r\nO pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado pelo Juízo competente.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS/NI para alteração de classe para Juizado/Previdenciária com a posterior redistribuição a um dos JEF.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n21 - 2008.51.10.003498-3 ELIZETE REZENDE LUCAS (Adv. ELAINE VIEIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Analisando o valor dado à causa que consta da petição inicial, verifico não haver indícios de que o autor tenha atribuído tal valor norteando-se pelo benefício econômico pretendido.\r\n\r\nOcorre que, em muitos casos, a parte autora, atribui valor à causa com o fito simplesmente de escolher a Vara Federal em detrimento do Juizado Especial Federal e vice-versa, o que por certo tem o condão de burlar o princípio do juiz natural.\r\n\r\nDessa sorte, o Juiz da causa não só pode, como deve verificar se o valor dado à causa espelha a vantagem financeira que a mesma poderá auferir, senão vejamos: \r\n\r\nCC 90300 / BA CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0231409-4 Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJ 26.11.2007 p. 114\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA. COMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. EXAME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE INICIALMENTE RECEBEU A AÇÃO.\r\n\r\n1. A teor do Art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001, o Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\n2. A atribuição do valor da causa feita pelo autor nem sempre é norte seguro para determinação da competência, seja pelo risco, sempre presente, de que se queira burlar regra de competência absoluta, seja pela possibilidade de simples erro de indicação.\r\n\r\n3. Compete ao juiz federal que inicialmente recebe a demanda verificar se o benefício econômico pretendido pelo autor é compatível com o valor dado à causa, antes de declinar de sua competência.\r\n\r\nOutrossim, verifico através de consulta efetuada pela secretaria deste Juízo que a parte autora ajuizou ação exatamente idêntica à presente, tendo tão somente alterado o valor da causa para fins de fixação da competência na Vara Federal.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, esclarecer se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causa até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPara a demonstração do benefício econômico pretendido, poderá a parte trazer aos autos simples planilha que esclareça, ainda que a grosso modo, quais os valores que entende serem devidos, sendo desnecessário trazer os autos planilha detalhada elaborada por profissional da área de contabilidade, o que por certo acarretaria um ônus desnecessário à parte autora, ou valer-se de outra forma menos complexa para tal demonstração.\r\n\r\nO não atendimento ao item acima, no prazo estipulado, poderá acarretar a extinção do processo sem exame do mérito.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n22 - 2003.51.10.010309-0 SEVERINO JOSE DE AQUINO E OUTROS (Adv. HUMBERTO SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . À parte autora sobre a contestação de fl. 29/38 e documentos de fl. 41/59, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n23 - 2005.51.10.001193-3 ROBSON JOSE MONTE (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . À parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n24 - 2005.51.10.005499-3 THEREZA MARIA DA SILVA ROCHA (Adv. MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Reconsidero o despacho de fl. 54.\r\n\r\nVista à parte autora, por 10 (dez) dias, para que promova a execução do julgado, requerendo a citação da executada na forma do art. 730 do CPC, indicando o valor que pretende executar.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.10.000840-2 EDSON COSTA ALVES (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . À parte autora sobre os documentos de fl. 95/97, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n26 - 2007.51.10.007860-0 SEBASTIAO GALVAO MARQUES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnte a informação de fl. 36, intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 dias, cópia da petição inicial do processo nº 2006.51.60.002392-8, apontado no termo de prevenção de fl. 31, a fim de possibilitar a verificação da repetição da demanda.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a União, que deverá, na contestação, manifestar-se sobre a possibilidade de litispendência em relação ao processo nº 2006.51.60.002392-8, apontado no termo de prevenção de fl. 31.\r\n\r\n27 - 2007.51.10.007862-3 ODELIO TEIXEIRA DE BRITO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, apresentar cópia da petição inicial e da sentença proferida no processo nº 97.0107535-8, apontado no Termo de Informação de Prevenção, a fim de possibilitar a verificação de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a União, que deverá, em contestação, manifestar-se sobre a possibilidade de litispendência ou coisa julgada em relação ao processo nº 97.0107535-8.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2003.51.10.004842-0 LETICIA DE LIMA VIANA ASSIST/ P/ ELZA DE LIMA VIANA (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Em vista dos efeitos infringentes presentes no âmago dos embargos de declaração opostos pela CEF às fls. retro, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para Decisão.\r\n\r\n29 - 2005.51.10.000562-3 VALTUIR RODRIGUES (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nSucessivamente, intime-se a CEF para, no prazo de 05 dias, requerer, justificadamente, a produção das provas de seu interesse, devendo, ainda, fornecer o extrato completo da(s) conta(s) vinculada(s) em nome do autor.\r\n\r\n30 - 2005.51.10.005595-0 MARIA DA PENHA DE ÁVILA SILVA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nSucessivamente, intime-se a CEF para, no prazo de 05 dias, requerer, justificadamente, a produção das provas de seu interesse, devendo, ainda, fornecer o extrato completo da(s) conta(s) vinculada(s) de Décio da Silva (PIS 10428995133).\r\n\r\n31 - 2005.51.10.007818-3 MARCELO LUIS DE PAULA LESTRO (Adv. LUSINETE M. O. DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A competência do Juizado Especial Federal é absoluta no local em que se instala, como em São João de Meriti. A Lei no. 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor atribuído à causa. \r\n\r\nAssim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei, e cujo valor seja igual ou inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nDesta forma, ante o teor da manifestação autoral de fl. 35/36, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção Judiciária de São João de Meriti.\r\n\r\nNeste diapasão, remetam-se os autos à SEADI/SJM para fins de alteração da classe processual para Juizado/Outras, com posterior redistribuição a um dos JEFs.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Cumpra-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.019864-0 MICHELLE BITTENCOURT MARTINS (Adv. ARIANE WALTER) x SERASA S/A E OUTRO. . Trata-se de demanda proposta por Michelle Bittencourt Martins, pelo rito ordinário, em face de SERASA S/A e ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, sob a alegação de que a parte autora teria sido inscrita, por ato da primeira ré, em cadastro de restrição ao crédito sem prévia notificação. SERASA S/A, por sua vez, teria alegado em defesa, extrajudicialmente, que postou carta-aviso tempestivamente, atribuindo o suposto dano a falha no serviço da ECT.\r\n\r\nOrdinariamente, possui legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda o sujeito que, figurando como parte na relação jurídica material, deverá sofrer a eficácia do exercício da jurisdição na sua esfera de interesses. Na hipótese, quem tem relação jurídica com a ECT é a primeira ré SERASA/SA, não a autora. Quanto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, a causa de pedir não é direta.\r\n\r\nA responsabilidade pela notificação o consumidor, acerca da inclusão no cadastro de devedores, é da empresa que o administra, no caso, SERASA/SA, que dela não se exime pela alegação de falha em serviço prestado por terceiros, ora ECT. Caberá, eventualmente, à primeira ré propor ação regressiva em face da segunda ré, mas nada justifica o interesse jurídico da autora em manejar ação em face da ECT, ante a simples informação apócrifa de que a segunda ré tenha sido contratada para a prestação do serviço.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial quanto à ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ante sua patente ilegitimidade, e, conseqüentemente, com apoio no artigo 113 do Código de Processo Civil, declaro a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SJ para exclusão da ECT do pólo passivo.\r\n\r\nApós, remetam-se autos a uma das Varas da Comarca de Nilópolis, com as nossas homenagens.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2007.51.10.007985-8 DINIZ BRANDAO E OUTROS (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA. . Trata-se de ação movida por DINIZ BRANDÃO E OUTROS em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA pleiteando reajuste de indenização de campo.\r\n\r\nA presente foi inicialmente distribuída à 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, cujo Juízo declarou-se por incompetente para o processamento da causa, determinando a remessa dos autos a “uma das Varas da Justiça Federal em Nova Iguaçu”, consoante decisão de fl. 126/127.\r\n\r\nEm que pese a decisão do Digníssimo Magistrado, verifico que há flagrante erro material na referida decisão eis que, analisando o valor atribuído à causa à fl. 08, o presente feito deveria ter sido distribuído a um dos Juizados Especiais Federais de Nova Iguaçu.\r\n\r\nA competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala. A Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. \r\n\r\nAssim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei e, cujo valor seja igual ou inferior a 60 salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nAssim sendo, ante o valor atribuído à causa na petição inicial, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI/NI para alteração de classe para Juizado/Previdenciária com a posterior redistribuição a um dos JEF.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n34 - 2008.51.01.811430-9 MARIA NEUSA DE SOUSA GOMES (Adv. FRANCISCO CASTIGLIOLA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SAO JOAO DE MERITI - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . A Impetrante pretende, liminarmente, assegurar o que alega ser seu direito líquido e certo de ver concedida, até a solução final desta demanda, a pensão por morte previdenciária, cujo requerimento recebeu o no. 21/144.391.848-8, indeferida pelo INSS supostamente de forma indevida, a que faz jus por ter sido cônjuge do ex-segurado falecido Sr. Luis Leite Gomes, e dele depender economicamente, tudo segundo breve narrativa constante da peça vestibular; sustentando, portanto, a existência dos requisitos essenciais ao pagamento de dito benefício. \r\n\r\nTodavia, entendo imprescindível, para fins de apreciação da liminar pretendida, que seja exercido o contraditório, com a necessária coleta das informações a serem prestadas pela autoridade impetrada, bem como com a juntada aos autos do Processo Administrativo que culminou com o indeferimento do benefício de pensão por morte pleiteado.\r\n\r\nAssim sendo, inicialmente, cientificada a parte impetrante acerca da redistribuição do feito a este Juízo da 3a. VF/SJM, determino que a mesma, no prazo de 05 (cinco) dias, emende a peça inicial, indicando corretamente a autoridade a qual imputa a prática do ato ora atacado pela via mandamental. \r\n\r\nDevidamente atendido, À SEDIS-SJM para retificar o pólo passivo da relação processual, devendo constar GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS/RJ.\r\n\r\nApós, notifique-se a autoridade apontada como coatora, a fim de que apresente as informações que julgar pertinentes ao deslinde da controvérsia em foco, no decêndio legal (art. 7o. da Lei n. 1.533/51), oportunidade na qual deverá fornecer cópia integral do PA referente ao benefício previdenciário em questão.\r\n\r\nEm seguida, retornem os autos conclusos, para apreciar a liminar vindicada.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nId: 694399"
                            ],
                            "694398": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000220\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.10.003301-0 JANETE ROSA FERREIRA E OUTRO (Adv. ANTONIO SIDNEY PONTES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Digam as partes, em 05 (cinco) dias sucessivos, se têm provas a produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n2 - 2003.51.10.006644-5 NELI ROSAS DA SILVA (Adv. PAULO SOUZA DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (AUTOR) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2003.51.10.006979-3 TEREZINHA VIDAL SOARES E OUTROS (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Fls. 108 - Indefiro, ante o trânsito em julgado da r. Decisão de fls. 93/97, proferida pelo Eg. TRF da 2a. Região, a qual, por sua vez, reformou in totum a Sentença de 1a. instância; não havendo, portanto, valores a executar.\r\n\r\nAssim, eventual inconformismo autoral em relação ao v. Decisum prolatado pelo Egrégio Tribunal ad quem, deverá ser objeto de impugnação pela via própria, isto é, por meio de Ação Rescisória, caso assim o queira. \r\n\r\nNeste diapasão, retornem os autos ao arquivo judiciário, com nova baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2003.51.10.008000-4 NATALINO BRAZ TEIXEIRA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (AUTOR) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2003.51.10.010287-5 MANOEL FERNANDES RAMALHO (Adv. EDIR LOPES COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante a ausência de oposição de embargos, por parte do INSS, expeça-se requisições de pequeno valor em favor da parte autora, Sr. MANOEL FERNANDES RAMALHO, (CPF nº 015.829.097-68), no valor de R$ 13.625,58.\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca da expedição do RPV, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo oposição por nenhuma das partes, venham conclusos para envio do RPV.\r\n\r\nApós o envio do RPV, suspenda-se o andamento da demanda em tela, até a confirmação do depósito.\r\n\r\nCom a comprovação dos pagamentos, venham conclusos para Sentença de extinção da execução. \r\n\r\nSem prejuízo da determinação supra, intime-se o beneficiário para ciência de que a quantia encontra-se depositada na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº. 559/07 do CJF.\r\n\r\n6 - 2004.51.10.002154-5 ERENILDA MARIA DA CUNHA (Adv. MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante a inexistência de valores a executar, conforme se depreende da correta informação prestada pelo Setor de Contadoria Judicial às fls. 199, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.500857-5 FATIMA VALERIO DA SILVA (Adv. GIANCARLO BRUNI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante o teor da r. Decisão proferida pela Colenda 1a. Turma Especializada do Eg. TRF - 2a. Região em sede de Conflito de Competência, conforme se depreende do teor de fls. retro, remetam-se os presentes autos à SEDCP-Venezuela/RJ, observadas as cautelas de praxe, a fim de que restem devidamente redistribuídos ao lídimo Juízo da 35a. VF/Previdenciária, com as nossas homenagens.\r\n\r\n8 - 2006.51.10.003079-8 JOAO ARDEVIR DE LIMA (Adv. JOSE CARLOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 41 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo a este Juízo acerca da ocorrência do fenômeno da coisa julgada entre o feito em tela e o processo de no. 89.0011135-3, pertencente ao acervo da 38a .VF/RJ; devendo, na oportunidade, colacionar aos presentes autos cópia da inicial e da sentença proferida na demanda acima indicada.\r\n\r\nApós, dê-se nova vista ao INSS, para os devidos fins. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.10.007477-7 MANOELA DA SILVA DOS ANJOS (Adv. MARCELO FERREIRA PITANGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora para se manifestar sobre os documentos acostados pela União (fls. 120/129), pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2007.51.10.002075-0 GABRIELLY SILVA GOMES (Adv. CLELIO CORREA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nAdemais a rasura no documento de fls. 20 afasta, pelo menos a princípio a verossimilhança das alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\n11 - 2007.51.10.003896-0 SEBASTIÃO BERNARDO DOS SANTOS (Adv. ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Analisando o valor dado à causa que consta da petição inicial, verifico não haver indícios de que o autor tenha atribuído tal valor norteando-se pelo benefício econômico pretendido.\r\n\r\nOcorre que, em muitos casos, a parte autora, atribui valor à causa com o fito simplesmente de escolher a Vara Federal em detrimento do Juizado Especial Federal e vice-versa, o que por certo tem o condão de burlar o princípio do juiz natural.\r\n\r\nDessa sorte, o Juiz da causa não só pode, como deve verificar se o valor dado à causa espelha a vantagem financeira que a mesma poderá auferir, senão vejamos: \r\n\r\nCC 90300 / BA CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0231409-4 Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJ 26.11.2007 p. 114\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA. COMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. EXAME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE INICIALMENTE RECEBEU A AÇÃO.\r\n\r\n1. A teor do Art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001, o Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\n2. A atribuição do valor da causa feita pelo autor nem sempre é norte seguro para determinação da competência, seja pelo risco, sempre presente, de que se queira burlar regra de competência absoluta, seja pela possibilidade de simples erro de indicação.\r\n\r\n3. Compete ao juiz federal que inicialmente recebe a demanda verificar se o benefício econômico pretendido pelo autor é compatível com o valor dado à causa, antes de declinar de sua competência.\r\n\r\nDiante do documento extraído do sistema CNIS do INSS pela secretaria deste Juízo, verifico que o autor contribuía, como autônomo em valor referente ao salário mínimo da época em que requereu o benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nO valor da causa deve levar em conta as parcelas em atraso até o momento da propositura da demanda (3 meses) mais 12 vincendas, totalizando 15 parcelas.\r\n\r\nAinda que levássemos em conta o salário mínimo atual de R$ 415,00, o total a ser apurado na presente somaria R$ 6.225,00. \r\n\r\nÓbvio que o ideal seria remeter os autos ao contador judicial para que a conta fosse apurada de uma forma mais adequada, ocorre que, o valor dado à causa não precisa ser exato, basta ser uma mera expectativa do que a parte autora almeja receber.\r\n\r\nAssim, determino à secretaria seja alterado o valor da causa da presente, fazendo constar o valor de R$ 6.225,00.\r\n\r\nFeito isto, tendo em vista que a competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, eis que a Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de São João de Meriti.\r\n\r\nO pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado pelo Juízo competente.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS/SJM para alteração de classe para Juizado/Previdenciária com a posterior redistribuição a um dos JEF.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n12 - 2007.51.10.008494-5 JOEL FERREIRA RODRIGUES (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI) x UNIAO FEDERAL. . Ante a consulta juntada pela secretaria à fls. 25/26, verifico que há possibilidade de ocorrência do fenômeno da coisa julgada.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para que forneça, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia da petição inicial, sentença e acórdão, se houver, do processo 2007.51.10.008494-5.\r\n\r\nO não atendimento ao item acima, no prazo estipulado, poderá acarretar a extinção do processo, sem exame de mérito.\r\n\r\nAtendido, venham conclusos.\r\n\r\n13 - 2008.51.10.003154-4 HILARIO LAUREANO PEREIRA (Adv. MARCIO ANTONIO CANDIDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Analisando os termos da petição inicial, verifico que a presente ação cumula pedidos de duas naturezas: um de restabelecimento de benefício previdenciário e outro de danos morais em razão da negativa administrativa de tal concessão.\r\n\r\nAssim sendo, tenho que tais pedidos não podem ser cumulados, vez que, caso fossem ajuizados separadamente, o de concessão certamente poderia ser distribuído ao Juizado Especial Federal, ante o valor da causa, ao passo que o referente a danos morais seria de competência da Vara Federal.\r\n\r\nEntendo que a cumulação de tais pedidos viola o princípio do Juiz Natural, já que ofende ao previsto no art. 292, §1º, VI, do CPC, pois este juízo não é competente para conhecer dos dois pedidos, tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas de até 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nPor essa razão, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora forneça cópias para o desmembramento do feito em relação ao pedido de concessão de benefício. Sem manifestação, prossiga-se somente quanto ao pedido de danos morais.\r\n\r\nO pedido de antecipação dos efeitos da tutela fica prejudicado, eis que referente ao pedido de restabelecimento do benefício.\r\n\r\nPreclusa a presente, cite-se o INSS tão somente em relação ao pedido de danos morais.\r\n\r\n14 - 2008.51.10.003194-5 JORGE HENRIQUE DE ALMEIDA (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Analisando os termos da petição inicial, verifico que a presente ação cumula pedidos de duas naturezas: um de concessão de benefício previdenciário e outro de danos morais em razão da negativa administrativa de tal concessão.\r\n\r\nAssim sendo, tenho que tais pedidos não podem ser cumulados, vez que, caso fossem ajuizados separadamente, o de concessão certamente poderia ser distribuído ao Juizado Especial Federal, ante o valor da causa, ao passo que o referente a danos morais seria de competência da Vara Federal.\r\n\r\nEntendo que a cumulação de tais pedidos viola o princípio do Juiz Natural, já que ofende ao previsto no art. 292, §1º, VI, do CPC, pois este juízo não é competente para conhecer dos dois pedidos, tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas de até 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nPor essa razão, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora forneça cópias para o desmembramento do feito em relação ao pedido de concessão de benefício. Sem manifestação, prossiga-se somente quanto ao pedido de danos morais.\r\n\r\nPreclusa a presente, cite-se o INSS tão somente em relação ao pedido de danos morais.\r\n\r\n15 - 2008.51.10.003566-5 ERINEA GANDRA DE ALMEIDA (Adv. PAULO SERGIO DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\n16 - 2008.51.10.003582-3 ADENILSON DE OLIVEIRA GAIOTI (Adv. MARILUCE BARBOSA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n17 - 2004.51.10.006194-4 JANDIRA LOPES DE ABREU E OUTROS (Adv. ROGERIO ROSA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . À parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.007204-0 LEANDRO MELO DA SILVA (Adv. GODOFREDO NUNES FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Ante o teor da r. Decisão proferida pela Colenda 8a. Turma Especializada do Eg. TRF - 2a. Região em sede de Conflito de Competência, fixando a qualidade legítima deste Juízo para processar e julgar o feito em tela, conforme se depreende do teor de fls. retro, determino que as partes ora litigantes se manifestem, requerendo o que ainda possa lhes interessar, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada mais sendo pleiteado, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\n19 - 2007.51.10.007766-7 OSMAR JOSE MARTINS JUNIOR (Adv. EDSON NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, recolher as custas devidas e apresentar cópia integral do requerimento de anistia nº 2003.01.23214 (fl. 27), bem como da íntegra da decisão proferida nos autos daquele procedimento, a fim de que se possa avaliar a existência de interesse de agir.\r\n\r\n20 - 2008.51.10.001680-4 MARIA DAS DORES CLAUDINO DA COSTA (Adv. NORBERTO MARQUES QUIRINO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Como sabido, a justificação “ao servir de prova, no processo principal, não tem eficácia absoluta, já que, como todas as provas, sujeita-se ao contraditório judicial e ao Princípio do Convencimento do Juiz” (RTFR 149/177). Logo, a sentença prolatada em sede de justificação não reconhece como existente ou verdadeiros os fatos, objeto da justificação, como inclusive é a orientação emanada do parágrafo único do artigo 866, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a justificante para esclarecer, no prazo de 10 dias, o que pretende com a presente demanda, se apenas a justificação propriamente dita, nos termos do art. 861, do CPC, ou também a concessão do benefício de pensão por morte.\r\n\r\nDeverá a parte autora, na mesma oportunidade, atribuir à causa valor compatível com o benefício econômico pretendido, nos termos do art. 282, do CPC, ciente de que nas causas cujo valor não ultrapasse ao teto de sessenta salários mínimos a competência dos Juizados Especiais é absoluta.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2005.51.10.001131-3 JORGE MENDES DA SILVA (Adv. MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDefiro o pedido de prova pericial, requerido pela União às fls. 39, por considerar necessário ao deslinde do caso.\r\n\r\nCom fundamento no art. 130 do Código de Processo Civil, determino a realização da perícia médica, a ser marcada pela Secretaria desta Vara, e nomeio perito o Dr. Marco Antônio Beltrão.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo da tabela constante da resolução 281/2002 do Conselho da Justiça Federal, devendo o Sr. Perito fornecer os documentos necessários para solicitação de pagamento dos honorários, conforme consta do ofício Circular no. 100/2002 - DIRFO. \r\n\r\nO laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias, contados da intimação para a realização da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes, cientificando-as da designação da perícia, para que apresentem quesitos e, querendo, assistente técnico. Intime-se, ainda, a parte autora para que traga, na data da perícia, os exames complementares, laudos ou documentos que possua.\r\n\r\nOs quesitos do Juízo, que deverão ser respondidos JUSTIFICADAMENTE, são os seguintes:\r\n\r\na)A parte autora é portadora de incapacidade física definitiva para qualquer tipo de atividade laborativa ou apenas para atividades militares?\r\n\r\nb)Na hipótese de ser incapaz para qualquer tipo de atividade laborativa, a incapacidade é resultante do acidente sofrido em serviço?\r\n\r\nc)Caso a parte autora não esteja incapacitada para o exercício de atividade\r\n\r\nlaborativa além da atividade militar, tal exercício demandará dela esforços acima dos normalmente esperados de pessoas sãs?\r\n\r\nd) Em caso positivo, no item anterior, tais esforços poderão agravar sua\r\n\r\ncondição clínica?\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n22 - 2006.51.01.524367-9 JORGINA ELIAS SOARES (Adv. MARCIEL QUINTANILHA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS. . Em homenagem ao Princípio do Contraditório, dê-se vista à parte impetrante acerca da documentação acostada aos autos pela autoridade apontada como coatora, bem como sobre o Parecer Ministerial de fls. retro, a fim de que requeira o que porventura ainda possa lhe interessar. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação autoral, venham conclusos para Sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n23 - 2003.51.10.005193-4 METALURGICA M STEEL LTDA ME (Adv. MAURICIO JORGE RODRIGUES DOS SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NOVA IGUACU (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte Autora acerca da documentação apresentada pela Receita Federal às fls. 252/254, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que pleiteie o que for de seu interesse, caso assim o queira.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n24 - 2006.51.10.005688-0 SENDAS S/A (Adv. JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA) x CHEFE DA SEÇAO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIARIO DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA EM DUQUE DE CAXIAS/RJ. . Dê-se ciência às partes acerca do retorno do feito do Eg. TRF-2a. Região, a fim de que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo/a Impetrante, requeiram o que porventura ainda possa lhes interessar, caso assim o queiram; devendo o representante judicial da autoridade impetrada ser intimado pessoalmente para tanto.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPor fim, nada mais sendo pleiteado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 694398"
                            ],
                            "694396": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000218\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.10.007800-5 R S BABO COM/ E REPRESENTACOES DE COMESTIVEIS LTDA (Adv. LUIZ FERNANDO ABDALA DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior instância.\r\n\r\nSem manifestação no prazo de 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 91.0137006-5 MARIA DE ARAUJO FERREIRA (Adv. REJANE MARIA OLIVEIRA NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Fls: 72. Observo pela certidão retro constando informações do benefício de pensão por morte de Maria de Araújo Ferreira, que a parte autora faleceu. \r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 98.0970747-9 PAULO GILBERTO NOVO ANET E OUTROS (Adv. JOSE CALDAS BERNARDINO, ABDALLA ASSAD WARRAK, JAMILE WARRAK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a habilitanda Marly Alves Anet para informar, no prazo de 10 dias, se foi aberto processo de sucessão em razão da morte de Cláudio Sebastião Novo Anet e, em caso positivo, quem foi nomeado inventariante, tendo em vista que a certidão de óbito de fl. 244 indica que o falecido deixou bens.\r\n\r\n4 - 98.0973464-6 OSWALDO BRILHANTE (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Tendo em vista a entrada em vigor do artigo 475-J do Código de Processo Civil, intime-se pessoalmente a parte autora para pagamento dos honorários de sucumbência, fixados em 10% do valor atualizado da causa, ciente de que, caso não efetue o pagamento no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n5 - 98.0974285-1 MARIA MARGARETE LIMA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. JUREMA CONCEICAO CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . Intime-se a parte autora para que, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, promova a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, devendo constar da sua petição o valor que pretende executar e o requerimento de citação da parte ré.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2002.51.10.002822-1 CLARICE LOPES FERREIRA (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Cientifique-se à parte interessada acerca do desarquivamento do feito em tela.\r\n\r\nOutrossim, defiro vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias, para os requerimentos eventualmente cabíveis.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, ou nada sendo pleiteado, retornem os autos ao arquivo judiciário, com nova baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2002.51.10.005742-7 MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante o teor da informação acostada aos autos pela Secretaria do Juízo às fl. retro, intime-se a Sra. Advogada da parte autora, através de publicação, para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer a este Juízo acerca do motivo da cessação de pagamento do benefício de sua patrocinada, Sra. Maria da Conceição de Oliveira; devendo ainda, se for o caso, fornecer relação de eventuais herdeiros da referida senhora, se existirem e tiverem interesse no feito, para fins de regular habilitação dos mesmos e, por conseguinte, devido prosseguimento da demanda em tela.\r\n\r\nApós, com ou sem resposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2003.51.10.007567-7 JOAQUIM JOSE DA SILVA (Adv. MARIA JOSE DA SILVA, CARMEN DA SILVA NEUGARTER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro à parte autora a dilação do prazo requerida, por derradeiros 20 (vinte) dias, para fins de cumprimento do despacho de fl. 218; ficando desde já ciente de que a ausência de manifestação ensejará o arquivamento do processo, com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2005.51.10.005913-9 MARIA NILDA OLIVEIRA RIBEIRO (Adv. SEBASTIAO MARCOS CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . MARIA NILDA OLIVEIRA RIBEIRO, devidamente qualificado na inicial, ajuizou a presente ação sob o rito ordinário, pleiteando a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte acidentária, nos exatos termos da peça inaugural (fls.02/06).\r\n\r\nInstrumento procuratório e documentos acompanham a inicial (fls. 07/12).\r\n\r\nContestação e documentos às fls. 24/29.\r\n\r\nManifestação do INSS às fls. 35/42, requerendo a declaração de incompetência absoluta deste Juízo, em virtude da natureza do benefício vindicado. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nAs lides envolvendo acidente do trabalho são de competência ratione materiae, absoluta, improrrogável, da Justiça Estadual, ainda que figure no pólo ativo ou passivo da relação processual a autarquia federal, devido à ressalva contida no artigo 109, inciso I da Carta Magna, afastando a competência da Justiça Federal, como se nota:\r\n\r\n\"ART. 109 - AOS JUÍZES FEDERAIS COMPETE PROCESSAR E JULGAR:\r\n\r\nI - AS CAUSAS EM QUE A UNIÃO, ENTIDADE AUTÁRQUICA OU EMPRESA PÚBLICA FEDERAL FOREM INTERESSADAS NA CONDIÇÃO DE AUTORES, RÉS, ASSISTENTES OU OPOENTES, EXCETO AS FALÊNCIAS, AS DE ACIDENTE DE TRABALHO E AS SUJEITAS À JUSTIÇA ELEITORAL E A JUSTIÇA DO TRABALHO\".\r\n\r\nA presente demanda tem como objeto a concessão de benefício previdenciário de origem acidentária, o que engendra, com hialina clareza, a competência absoluta da Justiça Estadual.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já uniformizou a sua jurisprudência a respeito da competência da Justiça Estadual em tais espécies de feitos, editando a sua Súmula de n. 15, com o seguinte teor:\r\n\r\n\"COMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR OS LITÍGIOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO\".\r\n\r\nA fim de ilustrar e corroborar o raciocínio aqui desenvolvido, destaco a seguinte jurisprudência daquela Colenda Corte:\r\n\r\n\"RECURSO ESPECIAL - COMPETÊNCIA - ACIDENTE DE TRABALHO - SÚMULA N. 15 S.T.J.\r\n\r\nI - Compete à Justiça comum dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios processar e julgar questões relacionadas com acidente do trabalho.\r\n\r\nII - Súmula 15, S.T.J.\".\r\n\r\n(STJ, 2. Turma, Recurso Especial n. 21794/92 SP, rel. Min. José de Jesus Filho, Decisão 19.10.92).\r\n\r\nIsto posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e, ato contínuo, determino a remessa dos autos à Justiça Estadual, mais precisamente ao Juiz de Direito Distribuidor da Comarca de Belford Roxo, a fim de que restem redistribuídos a uma das Varas Cíveis competentes daquela localidade, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo, após a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nAntes, porém, à SEDIS-SJM, para fins de inclusão da menor Nathália Maria Varella Ferreira representada por sua mãe, Sra. Agnes Varella de Oliveira, no pólo passivo da relação processual, ante o teor da manifestação autoral de fls. 21, em cumprimento ao comando judicial de fls. 14.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.10.009408-5 DJALMA VELLASCO (Adv. JOSIAS LIBORIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Recebo a apelação do INSS de fl. 77/98 no duplo efeito.\r\n\r\nTendo em vista o oferecimento de contra-razões às fl. 113/115, subam os autos ao Egrégio TRF/2ª Região.\r\n\r\n11 - 2006.51.10.005034-7 RUY LIMA COSTA (Adv. JOAO FERREIRA MENDES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Anote-se o nome do novo patrono de fl. 20 onde couber.\r\n\r\nAnalisando o valor dado à causa que consta da petição inicial, verifico não haver indícios de que o autor tenha atribuído tal valor norteando-se pelo benefício econômico pretendido.\r\n\r\nOcorre que, em muitos casos, a parte autora, atribui valor à causa com o fito simplesmente de escolher a Vara Federal em detrimento do Juizado Especial Federal e vice-versa, o que por certo tem o condão de burlar o princípio do juiz natural.\r\n\r\nDessa sorte, o Juiz da causa não só pode, como deve verificar se o valor dado à causa espelha a vantagem financeira que a mesma poderá auferir, senão vejamos: \r\n\r\nCC 90300 / BA CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0231409-4 Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJ 26.11.2007 p. 114\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA. COMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. EXAME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE INICIALMENTE RECEBEU A AÇÃO.\r\n\r\n1. A teor do Art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001, o Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\n2. A atribuição do valor da causa feita pelo autor nem sempre é norte seguro para determinação da competência, seja pelo risco, sempre presente, de que se queira burlar regra de competência absoluta, seja pela possibilidade de simples erro de indicação.\r\n\r\n3. Compete ao juiz federal que inicialmente recebe a demanda verificar se o benefício econômico pretendido pelo autor é compatível com o valor dado à causa, antes de declinar de sua competência.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, esclarecer se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causa até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPara a demonstração do benefício econômico pretendido, poderá a parte trazer aos autos simples planilha que esclareça, ainda que a grosso modo, quais os valores que entende serem devidos, sendo desnecessário trazer os autos planilha detalhada elaborada por profissional da área de contabilidade, o que por certo acarretaria um ônus desnecessário à parte autora, ou valer-se de outra forma menos complexa para tal demonstração.\r\n\r\nO não atendimento ao item acima, no prazo estipulado, poderá acarretar a extinção do processo sem exame do mérito.\r\n\r\nQuebra 12 - 2006.51.10.005819-0 MANUEL FRANCISCO GOMES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para, no mesmo prazo acima assinalado, informar a este Juízo, justificadamente, que provas deseja colacionar aos autos.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.10.006154-0 RAIMUNDA FIRMINO FERREIRA (Adv. SEBASTIAO LUCIO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a habilitanda Mônica Duarte Ferreira para trazer aos autos, no prazo de 10 dias, certidão de óbito de Raimunda Firmino Ferreira.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao INSS para que se manifeste sobre o pedido de habilitação de fl. 85 e s.\r\n\r\n14 - 2006.51.60.003467-7 MILTON ANTONIO DA SILVA (Adv. MARCIA DE OLIVEIRA MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, justificar, fundamentadamente, as provas que pretende colacionar aos autos, notadamente no que tange à prova pericial, eis que a manifestação de fls. 254/255 não atendeu tal determinação.\r\n\r\nEm havendo prova documental, a mesma deverá ser ofertada na oportunidade ora deferida. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2007.51.10.000266-7 ANTONIO CARDOSO DOS SANTOS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora acerca da consulta extraída do sistema PLENUS de fl. 55 que informa ter sido o mesmo aposentado por tempo de serviço desde 02/07/2008, devendo manifestar se possui interesse no prosseguimento do presente feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nO não atendimento ao item acima, no prazo estipulado, poderá acarretar a extinção do processo, sem exame de mérito.\r\n\r\n16 - 2007.51.10.001645-9 SEBASTIÃO JOSÉ DE OLIVEIRA (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nSEBASTIÃO JOSÉ DE OLIVEIRA, devidamente qualificado na inicial, ajuizou a presente ação sob o rito ordinário, pleiteando a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez acidentária (fls. 02/04).\r\n\r\nInstrumento procuratório e documentos acompanham a inicial (fls. 05/09).\r\n\r\nContestação e documentos às fls. 17/22.\r\n\r\nManifestação do INSS à fl. 31-verso, reiterando a preliminar de incompetência absoluta deste Juízo. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nAs lides envolvendo acidente do trabalho são de competência ratione materiae, absoluta, improrrogável, da Justiça Estadual, ainda que figure no pólo ativo ou passivo da relação processual a autarquia federal, devido à ressalva contida no artigo 109, inciso I da Carta Magna, afastando a competência da Justiça Federal, como se nota:\r\n\r\n\"ART. 109 - AOS JUÍZES FEDERAIS COMPETE PROCESSAR E JULGAR:\r\n\r\nI - AS CAUSAS EM QUE A UNIÃO, ENTIDADE AUTÁRQUICA OU EMPRESA PÚBLICA FEDERAL FOREM INTERESSADAS NA CONDIÇÃO DE AUTORES, RÉS, ASSISTENTES OU OPOENTES, EXCETO AS FALÊNCIAS, AS DE ACIDENTE DE TRABALHO E AS SUJEITAS À JUSTIÇA ELEITORAL E A JUSTIÇA DO TRABALHO\".\r\n\r\nA presente demanda tem como objeto a revisão de benefício previdenciário acidentário, o que engendra, com hialina clareza, a competência absoluta da Justiça Estadual.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já uniformizou a sua jurisprudência a respeito da competência da Justiça Estadual em tais espécies de feitos, editando a sua Súmula de n. 15, com o seguinte teor:\r\n\r\n\"COMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR OS LITÍGIOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO\".\r\n\r\nA fim de ilustrar e corroborar o raciocínio aqui desenvolvido, destaco a seguinte jurisprudência daquela Colenda Corte:\r\n\r\n\"RECURSO ESPECIAL - COMPETÊNCIA - ACIDENTE DE TRABALHO - SÚMULA N. 15 S.T.J.\r\n\r\nI - Compete à Justiça comum dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios processar e julgar questões relacionadas com acidente do trabalho.\r\n\r\nII - Súmula 15, S.T.J.\".\r\n\r\n(STJ, 2. Turma, Recurso Especial n. 21794/92 SP, rel. Min. José de Jesus Filho, Decisão 19.10.92).\r\n\r\nIsto posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e, ato contínuo, determino a remessa dos autos à Justiça Estadual, mais precisamente ao Juiz de Direito Distribuidor da Comarca de Duque de Caxias, a fim de que restem redistribuídos a uma das Varas Cíveis competentes daquela localidade, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo, após a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n17 - 2004.51.10.005585-3 JUREMA DE JESUS DOS SANTOS (Adv. MARIA DO CARMO SANTOS FERREIRA DE MELLO, GILDETE LEMOS CAPUTO) x NILZA FRANCISCA MAGALHAES MATTOS (Adv. FERNANDO ROBERTO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . I - Designo o dia 17/03/2009, às 14 horas, para a realização da A.I.J.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes pessoalmente para comparecimento.\r\n\r\nIII - Faculto às partes o direito de arrolarem testemunhas, cientes de que, em caso de necessidade de intimação para comparecimento, tal intimação deverá ser requerida no prazo de 30 dias.\r\n\r\n18 - 2007.51.10.006910-5 SUELY DE MESQUITA SOUZA (Adv. MONICA DORIA VINCE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTRO. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nMantenho a decisão de fl. 87/88 por seus fundamentos.\r\n\r\nCitem-se os réus, que deverão instruir as respectivas contestações com as cópias do mandado de segurança nº 2001.51.01.007131-5 que julgarem convenientes.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2003.51.60.018158-2 VALDINEI DA SILVA (Adv. FRANCISCO GREGORIO DA SILVA, JAIR GIANGIULIO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Designo o dia 14/01/09, às 14:00 h, na Sede deste Juízo, para a realização da audiência (ACIJ) anteriormente cancelada por motivo de força maior.\r\n\r\nDê-se ciência às partes, pessoalmente, sem prejuízo da publicação do presente comando judicial.\r\n\r\nIntimem-se as testemunha arroladas às fls. 319/320, para comparecimento na data acima indicada.\r\n\r\n20 - 2005.51.10.002375-3 NORIVAL BERNARDO DE AMORIM (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Ciência às partes do retorno dos autos da Eg. Instância Superior.\r\n\r\nOutrossim, ante o trânsito em julgado da r. Decisão de fls. 95/97, proferida pelo insigne TRF da 2a. Região, a qual, por sua vez, manteve integralmente a sentença de 1a. instância, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.018734-4 JORGE ERNANDES RIBEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ciência às partes do retorno do feito da Eg. Instância Superior.\r\n\r\nOutrossim, ante o trânsito em julgado da r. Decisão de fls. 59/61, proferida pelo insigne TRF da 2a. Região, a qual, por sua vez, manteve integralmente a Sentença de 1a. instância, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n7999 - FEITOS NÃO CONTENCIOSOS A CLASSIFICAR\r\n\r\n22 - 2007.51.10.007822-2 MARIA DA GLORIA DE SOUZA (Adv. CERES HELENA PINTO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação equivocadamente intitulada de Alvará Judicial onde a parte autora pretende o levantamento de valores depositados na CEF a título de FGTS, em seu favor, tendo havido resistência por parte da ré em liberar tal saque. \r\n\r\nAnte o caráter litigioso da demanda, o Juízo Estadual declinou da competência em favor da Justiça Federal.\r\n\r\nA competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala. A Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. \r\n\r\nAssim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei e, cujo valor seja igual ou inferior a 60 salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nAssim sendo, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de São João de Meriti, uma vez que, à época do ajuizamento da presente, os JEF de Nova Iguaçu ainda não haviam sido instalados.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS/SJM para alteração de classe para Juizado/Previdenciária com a posterior redistribuição a um dos JEF.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 694396"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000219\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2008.51.10.002211-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANUELA LACERDA ROCHA MEHL) x RAIMUNDO AMORIM DE SOUZA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA). . Recebo os Embargos, eis que tempestivos.\r\n\r\nAbra-se vista ao Embargado para apresentar impugnação, caso queira, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2008.51.10.003255-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULA MONTENEGRO DIAS) x NILDO ALMEIDA (Adv. MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO). . Recebo os presentes Embargos, eis que tempestivos.\r\n\r\nAbra-se vista ao Embargado para apresentar impugnação, caso queira, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2008.51.10.003256-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANUELA LACERDA ROCHA MEHL) x HEITOR DIAS COUTINHO (Adv. JOSIVAL ALVES BARRETO, ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA). . Recebo os Embargos, eis que tempestivos.\r\n\r\nAbra-se vista ao Embargado para apresentar impugnação, caso queira, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2008.51.10.003708-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANUELA LACERDA ROCHA MEHL) x ALEXANDRE PAULO DE PENHA (Adv. IDEILTON BEZERRA DOS SANTOS). . Recebo os Embargos, eis que tempestivos.\r\n\r\nAbra-se vista ao Embargado para apresentar impugnação, caso queira, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2008.51.10.003709-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANUELA LACERDA ROCHA MEHL) x LECINDO LOPES ALVES (Adv. CARLOS ROBERTO PEREIRA DAMIAO). . Recebo os Embargos, eis que tempestivos.\r\n\r\nAbra-se vista ao Embargado para apresentar impugnação, caso queira, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2008.51.10.003711-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANUELA LACERDA ROCHA MEHL) x ANTONIO RODRIGUES (Adv. ALMIR JORGE SPERANDIO PEREZ). . Recebo os Embargos, eis que tempestivos.\r\n\r\nAbra-se vista ao Embargado para apresentar impugnação, caso queira, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2008.51.10.003713-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANUELA LACERDA ROCHA MEHL) x GEORVIANO RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA). . Recebo os Embargos, eis que tempestivos.\r\n\r\nAbra-se vista ao Embargado para apresentar impugnação, caso queira, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2008.51.10.003832-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANUELA LACERDA ROCHA MEHL) x MILZIA MARIA SANTOS NASCIMENTO (Adv. LECY NUNES DE SOUZA). . Recebo os Embargos, eis que tempestivos.\r\n\r\nAbra-se vista ao Embargado para apresentar impugnação, caso queira, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2008.51.10.003833-2 UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x LUCIANA FERREIRA DE MELLO (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA). . Recebo os Embargos, eis que tempestivos.\r\n\r\nAbra-se vista ao Embargado para apresentar impugnação, caso queira, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2008.51.10.003834-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANUELA LACERDA ROCHA MEHL) x WILMA LELIA DE SETA (Adv. DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA). . Recebo os Embargos, eis que tempestivos.\r\n\r\nAbra-se vista ao Embargado para apresentar impugnação, caso queira, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2008.51.10.003836-8 UNIAO FEDERAL (Adv. DANIELLE SILVA DA MOTTA MESQUITA) x MARLENE CRUZ E SILVA (Adv. LUIS EVERARDO DA SILVA BRAGA). . Recebo os presentes Embargos, eis que tempestivos.\r\n\r\nAbra-se vista ao Embargado para apresentar impugnação, caso queira, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2008.51.10.004132-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS) x WALDIR NOGUEIRA (Adv. LATIFE ASSED). . Recebo os presentes Embargos, eis que tempestivos.\r\n\r\nAbra-se vista ao Embargado para apresentar impugnação, caso queira, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2008.51.10.004133-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ, PAULO JOSE FRANCO FERREIRA) x SEBASTIANA PAGNEZ DE CARVALHO. . Recebo os Embargos, eis que tempestivos.\r\n\r\nAbra-se vista ao Embargado para apresentar impugnação, caso queira, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2008.51.10.004134-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ) x MARIA LUCIA DE AQUINO ALVES (Adv. JANDIRA DA CONCEICAO SARDINHA). . Recebo os Embargos, eis que tempestivos.\r\n\r\nAbra-se vista ao Embargado para apresentar impugnação, caso queira, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2008.51.10.004136-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ) x ARTUR DA SILVA CARNEIRO (Adv. NORIVAL JOI DA SILVA). . Recebo os Embargos, eis que tempestivos.\r\n\r\nAbra-se vista ao Embargado para apresentar impugnação, caso queira, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2008.51.10.004137-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ) x ARNY SENNA (Adv. HAROLDO HENRIQUES BATISTA). . Recebo os Embargos, eis que tempestivos.\r\n\r\nAbra-se vista ao Embargado para apresentar impugnação, caso queira, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2008.51.10.004349-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANUELA LACERDA ROCHA MEHL) x DELORME AZEVEDO (Adv. FERNANDO BAPTISTA FREIRE). . Recebo os presentes Embargos, eis que tempestivos.\r\n\r\nAbra-se vista ao Embargado para apresentar impugnação, caso queira, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 694397"
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                                "04ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000064\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.10.001152-7 FATIMA ASSISTENCIA MEDICA EMPRESARIAL LTDA (Adv. LUIZ MARCELO P. LUBANCO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID). . 1. Recebo o recurso da União no duplo efeito.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora, ora apelada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 2005.51.10.002881-7 SENDAS S/A E OUTROS (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA, LEANDRO DAUMAS PASSOS, ALINE MENDES P L DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000636/2008 FOLHA 282/283 . Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora e pela União, contra a sentença de fls. 170/189, na qual afirmaram haver omissão.\r\n\r\nA decisão judicial deve ser clara e objetiva, impedindo que interpretações ilegítimas desfigurem o preceito concreto contido no decisum. Os embargos de declaração servem de instrumento para a correção de obscuridade, contradição, omissão e dúvida das decisões judiciais (art. 535 do CPC).\r\n\r\nConheço do recurso, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade. \r\n\r\nNos termos do art. 535 do CPC, os embargos, recurso de rígidos contornos processuais, serão manejados quando houver na sentença ou acórdão, obscuridade ou contradição, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Fora daí os aclaratórios devem ser rejeitados (EEARES 436.498/PR, relator Min. FRANCISCO FALCÃO, 1ª Turma, 27.04.2004; no DJ DATA:24/05/2004 PG:00160).\r\n\r\nCompulsando o decisum, constato que a questão ventilada no presente recurso, trata-se, na verdade, de tentativa de obtenção de efeitos modificativos.\r\n\r\nDessa forma, “inocorrentes as hipóteses de contradição, obscuridade ou omissão, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes” (EEARES 436.498/PR, rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, 1ª Turma, 27.04.2004; no DJ DATA:24/05/2004 PG:00160). “Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema à luz dos argumentos reinvocados, alegadamente relevantes para a solução da quaestio juris, na busca de decisão que lhe seja favorável, apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil” (EDROMS 11.732/GO, rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, 6ª Turma, 18/09/2003; DJ 28.10.2003 p.00361).\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto, CONHEÇO dos embargos e lhes NEGO PROVIMENTO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.10.001335-9 ANTONIO DE SOUZA BARROS E OUTROS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que a parte autora celebrou com seu advogado um contrato de honorários pelo patrocínio em juízo, o que revela a inexistência de hipossuficiência alegada. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para recolher as custas devidas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento na distribuição.\r\n\r\nAnte a informação retro, afasto a existência de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nHavendo cumprimento da determinação do segundo parágrafo, cite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, tornem os autos para sentença.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 99.0758544-0 CLAUDIO RAMOS DA CUNHA (Adv. PATRICIA MOTTA TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ). . \r\n\r\nEm vista da decisão de fls. 78/85 do E. TRF da 2ª região, que reformou a sentença de fls. 46/59, determino o arquivamento dos presentes autos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5 - 99.0759158-0 VIVALDO PINHO DA SILVA (Adv. REGINA HELENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000644/2008 FOLHA 239/240 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento dos documentos acostados, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2000.51.10.000426-8 NADIA ELOAR FERREIRA DE SOUZA (Adv. EDILSON DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA). . Face o cumprimento por parte do INSS da obrigação de fazer determinada na sentença (fls. 181/188), requeira a parte autora a citação do INSS, nos termos do art. 730 do CPC, juntando aos autos, para tanto, os devidos cálculos.\r\n\r\nCaso prefira, ante a gratuidade de justiça deferida nos autos, requeira a autora a remessa dos autos à contadoria para a liquidação do julgado.\r\n\r\n7 - 2001.51.10.002891-5 MARIA DA GLORIA MELO DIAS (Adv. MAXIMA BETANIA ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ). . \r\n\r\nIndefiro o pedido de execução do julgado (fl. 100), visto que a sentença foi improcedente (fls. 63/70) e confirmada pelo E. TRF - 2ª região (fls. 88/92).\r\n\r\nArquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n8 - 2001.51.10.005496-3 MARCELO RODRIGUES DE MELO LIMA (Adv. ANTONIO PINTO DA ROCHA, ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA). . Ante a manifestação do INSS de fls. 113, expeçam-se os RPV's.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2002.51.10.000908-1 HENRIQUE LUCAS DA ROCHA (Adv. ANTONIO PINTO DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Recebo o recurso do INSS no duplo efeito.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora, ora apelada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2002.51.10.001692-9 JOAO CARLOS TRINDADE (Adv. MARIA LUIZA M. O. ALBRECHT, ORLANDO FERNANDES DOMINGOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial;\r\n\r\n2. Caso haja concordância, requeira a parte autora, em 02 (duas) vias, a execução da sentença na forma do art. 730 do CPC c/c o art. 130 da lei 8.231/1991, no prazo de 30 (trinta) dias. Em anexo à 2ª via da petição, deverá constar cópia da petição e cópia da planilha de cálculos de folhas retro;\r\n\r\n3. Decorrido o prazo in albis , dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2002.51.10.004731-8 MARGARIDA DA SILVA LARRUBIA REP/ ALADIA LARRUBIA DIAS (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). . Intime-se a parte autora, para que informe se a petição de fl. 76 e documento de fl. 77, é realmente peça processual do mesmo, tendo em vista que a parte autora é diversa da cadastrada no sistema processual APOLO. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12 - 2003.51.10.004683-5 MARIA DA PENHA SILVA (Adv. MANOEL LUIZ DE OLIVEIRA, ANA MARIA HEINE VALDIERO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . 1. Recebo o recurso do INSS no duplo efeito.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora, ora apelada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2003.51.10.005607-5 ANTONIO DE ALMEIDA CASTRO (Adv. ANTONIO BATISTA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . \r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial;\r\n\r\n2. Caso haja concordância, requeira a parte autora, em 02 (duas) vias, a execução da sentença na forma do art. 730 do CPC c/c o art. 130 da lei 8.231/1991, no prazo de 30 (trinta) dias. Em anexo à 2ª via da petição, deverá constar cópia da petição e cópia da planilha de cálculos de folhas retro;\r\n\r\n3. Decorrido o prazo in albis , dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2003.51.10.006977-0 FAUSTO PEREIRA DA SILVA (Adv. REGINA HELENA COSTA ASSAD SALLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ). . Expeça(m)-se R.P.V(s).\r\n\r\nFica ciente a parte autora que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do(s) beneficiário(s), cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agencia bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2003.51.10.007676-1 OSWALDO BATISTA BARROS (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ). . Ante a manifestação retro do INSS, expeçam-se os RPV's.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2003.51.10.008334-0 CESAR SOARES DE CARVALHO (Adv. LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000618/2008 FOLHA 94/102 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO autoral, na forma do art. 269, inc. I, do C.P.C., para condenar a Ré a proceder à revisão do benefício previdenciário da parte autora, adotando-se, para tanto, os critérios da Súmula 260, primeira parte até março/89, em conformidade com a fundamentação acima exposta, bem como a pagar-lhe as par celas atrasadas, relativas às diferenças apuradas, no que pertine ao período de janeiro de 1984 a março de 1989 (observada a prescrição qüinqüenal), devendo tudo ser apurado em liquidação de sentença, na forma do art. 604 do C.P.C., com acréscimo de: \r\n\r\njuros de mora, a partir da citação, no percentual de 12% (doze por cento) ao ano ou 1% (um por cento) ao mês sobre o principal corrigido monetariamente (conforme precedentes do Eg. STJ);\r\n\r\ncorreção monetária, nos termos da Lei 6.899/81, e conforme Súmula nº 148 do STJ.;\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2003.51.10.009877-0 MANOEL FRANCISCO DA SILVA (Adv. RUY GOES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial;\r\n\r\n2. Caso haja concordância, requeira a parte autora, em 02 (duas) vias, a execução da sentença na forma do art. 730 do CPC c/c o art. 130 da lei 8.231/1991, no prazo de 30 (trinta) dias. Em anexo à 2ª via da petição, deverá constar cópia da petição e cópia da planilha de cálculos de folhas retro;\r\n\r\n3. Decorrido o prazo in albis , dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2003.51.10.011844-5 LUIZ CARLOS TAVARES COELHO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial;\r\n\r\n2. Caso haja concordância, requeira a parte autora, em 02 (duas) vias, a execução da sentença na forma do art. 730 do CPC c/c o art. 130 da lei 8.231/1991, no prazo de 30 (trinta) dias. Em anexo à 2ª via da petição, deverá constar cópia da petição e cópia da planilha de cálculos de folhas retro;\r\n\r\n3. Decorrido o prazo in albis , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2003.51.60.023758-7 AILTON GUEDES DE SOUZA (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução(processo 2007.51.1o.001466-9), conforme cópia de certidão de fl. 101 dos presentes autos. Expeça a RPV referentes a condenação da embargante em honorários advocatícios que foi fixado em 5% (cinco) do valor da condenação(R$ 1.050,00 - mil e cinqüenta reais), devidamente atualizado.\r\n\r\n20 - 2004.51.10.001241-6 LUIZ FELIPE NUNES FREITAS (Adv. ANA LUCIA C. LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial;\r\n\r\n2. Caso haja concordância, requeira a parte autora, em 02 (duas) vias, a execução da sentença na forma do art. 730 do CPC c/c o art. 130 da lei 8.231/1991, no prazo de 30 (trinta) dias. Em anexo à 2ª via da petição, deverá constar cópia da petição e cópia da planilha de cálculos de folhas retro;\r\n\r\n3. Decorrido o prazo in albis , dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2004.51.10.001947-2 JUREMA SOUZA DA ROCHA (Adv. MARIA CARMELINA CACHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, começando pela parte autora.\r\n\r\n22 - 2004.51.10.002612-9 MARIA DAS MERCES LINDOSO TEIXEIRA (Adv. MARIA DAS MERCES LINDOSO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000620/2008 FOLHA 87/91 . Do quanto ficou exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2004.51.10.003912-4 JANETE SECUNDINO DE OLIVEIRA (Adv. ADALBERTO FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial;\r\n\r\n2. Caso haja concordância, requeira a parte autora, em 02 (duas) vias, a execução da sentença na forma do art. 730 do CPC c/c o art. 130 da lei 8.231/1991, no prazo de 30 (trinta) dias. Em anexo à 2ª via da petição, deverá constar cópia da petição e cópia da planilha de cálculos de folhas retro;\r\n\r\n3. Decorrido o prazo in albis , dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2004.51.10.003915-0 LENI SOARES MENDONCA (Adv. LUIZ CLAUDIO CAMARGO SAMOGLIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 165/166 - Anote a Secretaria o nome do novo patrono da parte autora, Dr. Luiz Cláudio Camargo Samoglia, OAB/RJ 74.347.\r\n\r\nRequeira a parte autora o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n25 - 2004.51.10.003961-6 MARIO ALBUQUERQUE DE MOURA (Adv. LUIZ CARLOS A. MULIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça(m)-se R.P.V(s).\r\n\r\nFica ciente a parte autora que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do(s) beneficiário(s), cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agencia bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2004.51.10.006317-5 TOLENTINA MATES SANTOS (Adv. DALKIR TEIXEIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre as provas que pretendem produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, começando pela parte autora.\r\n\r\n27 - 2004.51.10.006406-4 ANTONIO JOSE DE SOUSA (Adv. WILSON LUIZ DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação do INSS no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o autor para contra-arrazoar, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF-2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n28 - 2004.51.10.008949-8 GENY AUGUSTA DA SILVEIRA MENDES (Adv. ANNA MARIA MARTINS DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial;\r\n\r\n2. Caso haja concordância, requeira a parte autora, em 02 (duas) vias, a execução da sentença na forma do art. 730 do CPC c/c o art. 130 da lei 8.231/1991, no prazo de 30 (trinta) dias. Em anexo à 2ª via da petição, deverá constar cópia da petição e cópia da planilha de cálculos de folhas retro;\r\n\r\n3. Decorrido o prazo in albis , dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2004.51.10.009873-6 ANA DE JESUS DOMINGOS (Adv. MARIA CELMA ALVES GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial;\r\n\r\n2. Caso haja concordância, requeira a parte autora, em 02 (duas) vias, a execução da sentença na forma do art. 730 do CPC c/c o art. 130 da lei 8.231/1991, no prazo de 30 (trinta) dias. Em anexo à 2ª via da petição, deverá constar cópia da petição e cópia da planilha de cálculos de folhas retro;\r\n\r\n3. Decorrido o prazo in albis , dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.10.002216-5 LUIZ CAVALCANTI DA SILVA (Adv. EDIR LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000617/2008 FOLHA 103/108 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e condeno o réu à revisão da RMI do benefício, aplicando a ORTN/OTN como índice de correção dos 24 salários de contribuição que antecederam aos 12 últimos, utilizados para a concessão do benefício, e a pagar-lhe os atrasados, observada a prescrição qüinqüenal, sobre os quais incidirão correção monetária (Lei 6.899/81), pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.03), quando então serão devidos à razão de 1% (um por cento), a contar da citação (art. 405, Lei nº 10.406/01). \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso IV, do CPC, quanto ao pedido de aplicação da Súmula nº 260/TFR.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas judiciais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2005.51.10.002366-2 MARIA ADELAIDE DE JESUS ARAUJO (Adv. EDIR LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a decisão de fls. 56/59 do Eg. TRF-2ª Região, que reformou a sentença de fls. 29/33, julgando o pedido autoral improcedente, determino a remessa dos autos ao arquivo judiciário com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n32 - 2005.51.10.002546-4 REGINA PEREIRA SILVA (Adv. ROBERTO DE O. REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nNo presente caso, não se revela aplicável o ato Executivo Conjunto nº 01/2001, subscrito pela Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região e pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, vez que o mencionado ato foi destinado a atender, em caráter excepcional, a remessa de processos em tramitação nas Comarcas de Belford Roxo, Queimados, Nilópolis, Duque de Caxias e Nova Iguaçu à Subseção Judiciária da Baixada Fluminense. É dizer; estabelecida a programação para o encaminhamento dos feitos (art. 2º do Ato Executivo Conjunto nº 01/2001), e cumpridas as etapas nas Comarcas Estaduais, não mais subsiste a situação transitória autorizadora para o envio de processos à Justiça Federal. Com efeito, os prazos nele fixados já alcançaram os respectivos termos.\r\n\r\nVerifico, no momento, alteração dos fatores fáticos e jurídicos que impulsionaram a extroversão da vontade das Corregedorias de Justiça, pelas seguintes razões:\r\n\r\n(i) Considerando o volume de autos endereçados à Justiça Federal, com fundamento no Ato Executivo Conjunto nº 01/2001, a quantidade de processos revisionais de benefícios previdenciários, porventura remanescentes nas Comarcas Estaduais da Baixada Fluminense, não mais pode ser qualificada de expressiva.\r\n\r\n(ii) A especialização dos Juízos promovida pela Resolução Conjunta nº 06, de 11 de dezembro de 2006 - que modificou a competência das Varas Federais e Juizados Especiais Federais Adjuntos de São João de Meriti, transformando a 1ª VFSJM e a 2ª VFSJM e Juizados Especiais Federais - concentrou, de certa forma, a quantidade de feitos, inclusive de maior complexidade, apenas em três Varas Federais, sem, no entanto, alterar a área de jurisdição das mesmas. Desse modo, a 3ª VFSJM, 4ª VFSJM e 5ª VFSJM continuam retendo - salvo matérias da competência dos JEF's - jurisdição plena nos seguintes municípios: São João de Meriti (sede), Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados.\r\n\r\nAssim, e a conclusão é obrigatória, inexistindo a situação de fato que impeliu o pronunciamento das Autoridades subscritoras do ato em questão, a aplicação do mesmo está inquinada de irremediável vício.\r\n\r\nNa hipótese em apreço, entretanto, o fim imediato (objeto) do ato administrativo - solução urgente para atendimento da finalidade social ínsitas as causas previdenciárias - não será alcançado com remessa dos autos para Justiça Federal, cuja a realidade, hoje, insisto, é de um imenso passivo de processos e grande demanda corrente.\r\n\r\nEm vista de tais considerações, devolvam-se os autos ao Juízo Estadual, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nApós a ciência das partes, dê-se baixa na Distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2005.51.10.005126-8 LUIZ TOMAZ (Adv. EDUARDO ARMADA TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Defiro o pedido de habilitação da única dependente habilitada à pensão por morte do Autor (Luiz Tomaz), com fulcro no art. 112 da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\n2. Encaminhem-se os autos à Seção de Distribuição para que se proceda à substituição da parte no pólo ativo.\r\n\r\n3. Dê-se vista ao INSS.\r\n\r\n4. Após tudo feito, não havendo impugnação expeça a RPV.\r\n\r\n34 - 2005.51.10.006051-8 BARBARA ALVES DOS SANTOS (Adv. RONALDO RAYMUNDO BALTHAZAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Recebo o recurso do INSS no duplo efeito.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora, ora apelada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n35 - 2005.51.10.006076-2 ANA CRISTINA DE SOUZA (Adv. FABRICIA CUCO DA SILVA PINHEIRO FARES, NAIARA FERREIRA DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-arrazoar, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF-2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n36 - 2005.51.10.008359-2 PAULO DOMINGOS SOUZA SILVA (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reconsidero a última parte do despacho retro.\r\n\r\nCumpra a parte autora a primeira parte do despacho de fl.78, qual seja, ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nCaso haja concordância, requeira em 02 (duas) vias, a execução da sentença na forma do art. 730 do Código de Processo Civil c/c o art. 1º-B da Lei 9.494/97, no prazo de 30 (trinta) dias. Em anexo à 2ª via da petição, deverá constar cópia da planilha de cálculos de fls. 72/77.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2005.51.10.008516-3 MARINHO PEREIRA CHAVES (Adv. LUCIA MARIA DE CASTRO DIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Do quanto ficou exposto, DECLARO ESTE JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e determino a remessa dos autos em favor da Vara Federal Única de Barra do Piraí, após a baixa na distribuição.\r\n\r\nPreclusa esta, cumpra-se. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2005.51.10.008614-3 NADIR GOMES DOS SANTOS (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial;\r\n\r\n2. Caso haja concordância, requeira a parte autora, em 02 (duas) vias, a execução da sentença na forma do art. 730 do CPC c/c o art. 130 da lei 8.231/1991, no prazo de 30 (trinta) dias. Em anexo à 2ª via da petição, deverá constar cópia da petição e cópia da planilha de cálculos de folhas retro;\r\n\r\n3. Decorrido o prazo in albis , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2005.51.10.008858-9 JOVENIL EMILIANO DA SILVA (Adv. CLEONICE NUNES DE AMORIM, CLAUDIA CAETANO BOUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial;\r\n\r\n2. Caso haja concordância, requeira a parte autora, em 02 (duas) vias, a execução da sentença na forma do art. 730 do CPC c/c o art. 130 da lei 8.231/1991, no prazo de 30 (trinta) dias. Em anexo à 2ª via da petição, deverá constar cópia da petição e cópia da planilha de cálculos de folhas retro;\r\n\r\n3. Decorrido o prazo in albis , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2005.51.10.009227-1 SEBASTIAO SALVIANO E OUTRO (Adv. MARIA DA CONCEICAO DA S. NASCIMENTO, MEIRY CEULIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm vista do trânsito em julgado da sentença de fls. 38/42, que julgou improcedente o pedido, arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n41 - 2005.51.10.009320-2 IRENE APARECIDA DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. LUCIA MARIA DE CASTRO DIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Do quanto ficou exposto, DECLARO ESTE JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e determino a remessa dos autos em favor da Vara Federal Única de Barra do Piraí, após a baixa na distribuição.\r\n\r\nPreclusa esta, cumpra-se. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.10.005418-3 VALTER FREITAS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000641/2008 FOLHA 233/234 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários, face à não-triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento dos documentos acostados, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.10.005783-4 HUMBERTO FRANCISCO ALVES (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000612/2008 FOLHA 222/228 . Do quanto ficou exposto, dada a incompetência absoluta deste Juízo Federal, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, face à não-triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de documentos, à exceção da procuração, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2007.51.10.000502-4 VICENTE DIAS DAMACENO (Adv. MARCOS ANTONIO ANDRADE DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000622/2008 FOLHA 196/204 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti-RJ, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\n45 - 2007.51.10.000756-2 FELICIO LEONIDAS (Adv. CELSO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nNo presente caso, não se revela aplicável o ato Executivo Conjunto nº 01/2001, subscrito pela Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região e pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, vez que o mencionado ato foi destinado a atender, em caráter excepcional, a remessa de processos em tramitação nas Comarcas de Belford Roxo, Queimados, Nilópolis, Duque de Caxias e Nova Iguaçu à Subseção Judiciária da Baixada Fluminense. É dizer; estabelecida a programação para o encaminhamento dos feitos (art. 2º do Ato Executivo Conjunto nº 01/2001), e cumpridas as etapas nas Comarcas Estaduais, não mais subsiste a situação transitória autorizadora para o envio de processos à Justiça Federal. Com efeito, os prazos nele fixados já alcançaram os respectivos termos.\r\n\r\nVerifico, no momento, alteração dos fatores fáticos e jurídicos que impulsionaram a extroversão da vontade das Corregedorias de Justiça, pelas seguintes razões:\r\n\r\n(i) Considerando o volume de autos endereçados à Justiça Federal, com fundamento no Ato Executivo Conjunto nº 01/2001, a quantidade de processos revisionais de benefícios previdenciários, porventura remanescentes nas Comarcas Estaduais da Baixada Fluminense, não mais pode ser qualificada de expressiva.\r\n\r\n(ii) A especialização dos Juízos promovida pela Resolução Conjunta nº 06, de 11 de dezembro de 2006 - que modificou a competência das Varas Federais e Juizados Especiais Federais Adjuntos de São João de Meriti, transformando a 1ª VFSJM e a 2ª VFSJM e Juizados Especiais Federais - concentrou, de certa forma, a quantidade de feitos, inclusive de maior complexidade, apenas em três Varas Federais, sem, no entanto, alterar a área de jurisdição das mesmas. Desse modo, a 3ª VFSJM, 4ª VFSJM e 5ª VFSJM continuam retendo - salvo matérias da competência dos JEF's - jurisdição plena nos seguintes municípios: São João de Meriti (sede), Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados.\r\n\r\nAssim, e a conclusão é obrigatória, inexistindo a situação de fato que impeliu o pronunciamento das Autoridades subscritoras do ato em questão, a aplicação do mesmo está inquinada de irremediável vício.\r\n\r\nNa hipótese em apreço, entretanto, o fim imediato (objeto) do ato administrativo - solução urgente para atendimento da finalidade social ínsitas as causas previdenciárias - não será alcançado com remessa dos autos para Justiça Federal, cuja a realidade, hoje, insisto, é de um imenso passivo de processos e grande demanda corrente.\r\n\r\nEm vista de tais considerações, devolvam-se os autos ao Juízo Estadual, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nApós a ciência das partes, dê-se baixa na Distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2007.51.10.001500-5 LEONDINA SANTOS SILVA (Adv. IVO FRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nNo presente caso, não se revela aplicável o ato Executivo Conjunto nº 01/2001, subscrito pela Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região e pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, vez que o mencionado ato foi destinado a atender, em caráter excepcional, a remessa de processos em tramitação nas Comarcas de Belford Roxo, Queimados, Nilópolis, Duque de Caxias e Nova Iguaçu à Subseção Judiciária da Baixada Fluminense. É dizer; estabelecida a programação para o encaminhamento dos feitos (art. 2º do Ato Executivo Conjunto nº 01/2001), e cumpridas as etapas nas Comarcas Estaduais, não mais subsiste a situação transitória autorizadora para o envio de processos à Justiça Federal. Com efeito, os prazos nele fixados já alcançaram os respectivos termos.\r\n\r\nVerifico, no momento, alteração dos fatores fáticos e jurídicos que impulsionaram a extroversão da vontade das Corregedorias de Justiça, pelas seguintes razões:\r\n\r\n(i) Considerando o volume de autos endereçados à Justiça Federal, com fundamento no Ato Executivo Conjunto nº 01/2001, a quantidade de processos revisionais de benefícios previdenciários, porventura remanescentes nas Comarcas Estaduais da Baixada Fluminense, não mais pode ser qualificada de expressiva.\r\n\r\n(ii) A especialização dos Juízos promovida pela Resolução Conjunta nº 06, de 11 de dezembro de 2006 - que modificou a competência das Varas Federais e Juizados Especiais Federais Adjuntos de São João de Meriti, transformando a 1ª VFSJM e a 2ª VFSJM e Juizados Especiais Federais - concentrou, de certa forma, a quantidade de feitos, inclusive de maior complexidade, apenas em três Varas Federais, sem, no entanto, alterar a área de jurisdição das mesmas. Desse modo, a 3ª VFSJM, 4ª VFSJM e 5ª VFSJM continuam retendo - salvo matérias da competência dos JEF's - jurisdição plena nos seguintes municípios: São João de Meriti (sede), Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados.\r\n\r\nAssim, e a conclusão é obrigatória, inexistindo a situação de fato que impeliu o pronunciamento das Autoridades subscritoras do ato em questão, a aplicação do mesmo está inquinada de irremediável vício.\r\n\r\nNa hipótese em apreço, entretanto, o fim imediato (objeto) do ato administrativo - solução urgente para atendimento da finalidade social ínsitas as causas previdenciárias - não será alcançado com remessa dos autos para Justiça Federal, cuja a realidade, hoje, insisto, é de um imenso passivo de processos e grande demanda corrente.\r\n\r\nEm vista de tais considerações, devolvam-se os autos ao Juízo Estadual, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nApós a ciência das partes, dê-se baixa na Distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2007.51.10.002571-0 FRANCISCO MONTEIRO RODRIGUES (Adv. MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nNo presente caso, não se revela aplicável o ato Executivo Conjunto nº 01/2001, subscrito pela Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região e pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, vez que o mencionado ato foi destinado a atender, em caráter excepcional, a remessa de processos em tramitação nas Comarcas de Belford Roxo, Queimados, Nilópolis, Duque de Caxias e Nova Iguaçu à Subseção Judiciária da Baixada Fluminense. É dizer; estabelecida a programação para o encaminhamento dos feitos (art. 2º do Ato Executivo Conjunto nº 01/2001), e cumpridas as etapas nas Comarcas Estaduais, não mais subsiste a situação transitória autorizadora para o envio de processos à Justiça Federal. Com efeito, os prazos nele fixados já alcançaram os respectivos termos.\r\n\r\nVerifico, no momento, alteração dos fatores fáticos e jurídicos que impulsionaram a extroversão da vontade das Corregedorias de Justiça, pelas seguintes razões:\r\n\r\n(i) Considerando o volume de autos endereçados à Justiça Federal, com fundamento no Ato Executivo Conjunto nº 01/2001, a quantidade de processos revisionais de benefícios previdenciários, porventura remanescentes nas Comarcas Estaduais da Baixada Fluminense, não mais pode ser qualificada de expressiva.\r\n\r\n(ii) A especialização dos Juízos promovida pela Resolução Conjunta nº 06, de 11 de dezembro de 2006 - que modificou a competência das Varas Federais e Juizados Especiais Federais Adjuntos de São João de Meriti, transformando a 1ª VFSJM e a 2ª VFSJM e Juizados Especiais Federais - concentrou, de certa forma, a quantidade de feitos, inclusive de maior complexidade, apenas em três Varas Federais, sem, no entanto, alterar a área de jurisdição das mesmas. Desse modo, a 3ª VFSJM, 4ª VFSJM e 5ª VFSJM continuam retendo - salvo matérias da competência dos JEF's - jurisdição plena nos seguintes municípios: São João de Meriti (sede), Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados.\r\n\r\nAssim, e a conclusão é obrigatória, inexistindo a situação de fato que impeliu o pronunciamento das Autoridades subscritoras do ato em questão, a aplicação do mesmo está inquinada de irremediável vício.\r\n\r\nNa hipótese em apreço, entretanto, o fim imediato (objeto) do ato administrativo - solução urgente para atendimento da finalidade social ínsitas as causas previdenciárias - não será alcançado com remessa dos autos para Justiça Federal, cuja a realidade, hoje, insisto, é de um imenso passivo de processos e grande demanda corrente.\r\n\r\nEm vista de tais considerações, devolvam-se os autos ao Juízo Estadual, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nApós a ciência das partes, dê-se baixa na Distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2007.51.10.007426-5 ANDRE LUIZ LIMA DA SILVA (Adv. MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, cumprir o despacho de fl. 15, no que tange a letra b, do segundo parágrafo.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.813880-6 MARIA LUCIA DAS CHAGAS LIMA (Adv. GIANCARLO BRUNI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Do quanto ficou exposto, na forma da fundamentação supra, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, por não estarem presentes os requisitos do art. 273, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Sem prejuízo, cite-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.10.003424-7 SEBASTIÃO SANTIAGO (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação.\r\n\r\nSendo o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado no Texto Constitucional, a concessão de medidas cautelares “inaudita altera parte” só deve ocorrer em hipóteses excepcionais, quando a pretensão autoral esteja na iminência de ser irremediavelmente suprimida ou lesionada, o que não se dá na hipótese em tela, não se justificando a concessão da medida postulada.\r\n\r\nAdemais, no caso concreto, a constatação de verossimilhança das alegações da parte autora, depende de dilação probatória. Posto isso, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, datar documento de fl. 08.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação e nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2008.51.10.003705-4 JOSUE DE MATTOS (Adv. AMELIA MONICA DA COSTA SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação e nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n52 - 2003.51.10.008889-1 STELA FARIA TEIXEIRA E OUTRO (Adv. BEATRIZ MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000635/2008 FOLHA 278/279 . Em face do exposto, CONHEÇO dos embargos e lhes NEGO PROVIMENTO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2005.51.60.002707-3 ALBERTO RODRIGUES (Adv. EDMAR LUIZ DE A. RAMALHEDA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n54 - 2005.51.60.010350-6 ANTONIO CARLOS ALVES PEIXOTO x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000640/2008 FOLHA 231/232 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento dos documentos acostados, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2006.51.10.005239-3 ANTONIO CARLOS BERCACOLA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . 1. Recebo o recurso da União no duplo efeito.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora, ora apelada, para no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n56 - 2007.51.10.008648-6 RAPHAEL DE SOUZA OLIVEIRA x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls. 166/170 - Recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, juntar cópia da emenda à inicial para servir de contra-fé.\r\n\r\nÀ Secretaria para retificar o valor da causa conforme petição de fls. 166/170.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, cite-se.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n57 - 2008.51.10.001612-9 ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO, IVANETE DE ASSIS BALDUCCE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Indefiro o pedido de dispensa de fl. 06. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para recolher as custas devidas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento na distribuição.\r\n\r\nAnte a informação retro, afasto a existência de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nCumprida a determinação acima , cite-se.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n58 - 2008.51.10.001692-0 ROBERTO LUZ MACHADO (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO, IVANETE DE ASSIS BALDUCCE) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de dispensa de fl. 06. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para recolher as custas devidas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento na distribuição.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n59 - 2008.51.10.002607-0 JUAREZ PIRES DOS SANTOS (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a subscritora da inicial como Defensora Dativa.\r\n\r\nAnte a informação retro, afasto a existência de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n60 - 2008.51.10.002948-3 JOSE RIBAMAR MEDEIROS (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos:\r\n\r\ncópias das iniciais ou sentenças eventualmente proferidas nos processos 2008.51.01.509976-0, em tramitação na 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro e 2008.51.01.003593-7, em tramitação na 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro, para que seja verificada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada; \r\n\r\ndeclaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.\r\n\r\nNão havendo manifestação no prazo fixado, intime-se a parte autora, pessoalmente, para atender ao presente despacho, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação acima e, se verificada a inexistência de litispendência e/ou coisa julgada, cite-se.\r\n\r\nSe verificada a existência de litispendência e/ou coisa julgada, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n61 - 2008.51.10.003056-4 SERGIO DE SOUZA (Adv. CARLA JANAINA PONTES DA SILVA VALIATE) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) trazer declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade;\r\n\r\nb) juntar cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, cite-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.10.003621-9 IRACEMA RODRIGUES DE SA (Adv. JANDER NILSON PEREIRA DA COSTA, ALBERTO RODOLPHO BOHRER NETO) x UNIAO FEDERAL. . Do quanto ficou exposto, na forma da fundamentação supra, DEFIRO, PARCIALMENTE, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar à ré que restabeleça, em favor da autora, a pensão de que trata a presente ação, instituída em virtude do óbito de Manoel Bernardino de Sá (matrícula SIAPE 02905213).\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, e com urgência, a União, para cumprimento desta decisão, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de imposição das sanções cabíveis à espécie.\r\n\r\nEventual pedido de pagamento de atrasados será apreciado por ocasião da sentença de mérito.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.10.004094-6 JOE SANTOS RIBEIRO (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Com efeito, para a hipótese do caso sob exame, a orientação de nossos Tribunais é no sentido de que a competência para as execuções individuais de decisões proferidas em ações coletivas deve ser definida pelo critério da livre distribuição, para impedir o congestionamento do juízo sentenciante da ação coletiva, que viola a boa administração da Justiça (TRF/2ª Região, CC nº 7662, UF:RJ, Sétima Turma Especializada, Relator LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, DJU Data 09.09.2008, pág. 288). Logo, entendo que este Juízo é competente para processar e julgar o presente feito, não havendo que se falar em competência dos Juizados Especiais Federais, ainda que se considere o valor a ser executado, posto que estes detêm competência para executar os seus julgados.\r\n\r\nDesta forma, remetam-se os autos à SEDSJ, para retificação da classe processual (Classe 4010). Após, cite-se a ré, na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.10.004139-2 VENICIO MIGUEL DA ROSA (Adv. ANTONIO SOARES DO CARMO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar novo instrumento procuratório preenchido com todos os dados do outorgante.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.10.004266-9 CECILIA ELISA DOS SANTOS CONCEICAO (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar certidão de casamento e emendar a inicial a fim de retificar o pólo ativo. Na mesma oportunidade, deverá trazer uma cópia da emenda para servir de contra-fé.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n66 - 2004.51.10.000596-5 ANTONIO MANOEL FILHO (Adv. NATASHY VAINSTOK FRANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a CEF em provas, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n67 - 2005.51.01.025044-6 ALEXANDRE DOS SANTOS IGNACIO (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Com vistas a realização de acordo entre as partes, designo o dia 02/12/2008, às 14:45 horas, para a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n68 - 2006.51.10.004460-8 VIVIANE DUARTE DOS SANTOS (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Com vistas a realização de acordo entre as partes, designo o dia 02/12/2008, às 15:00 horas, para a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n69 - 2006.51.10.005996-0 JOSE MESSIAS DE BARROS E SILVA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Decisão\r\n\r\nÀs fls. 132/138 a CEF apresentou embargos de declaração contra a decisão de fls. 115/120 alegando haver na mesma omissão a ser sanada.\r\n\r\nAnalisando a decisão atacada e os argumentos lançados pela CEF nos embargos, concluo que não há qualquer omissão no referido decisum, e que a real intenção da embargante é modificar o mesmo. Logo, ante a sua insatisfação com o decidido às fls. 115/120 e a inocorrência das hipóteses elencadas no art. 535 do CPC, deveria a CEF ter manejado a espécie recursal adequada, que no presente caso é o agravo.\r\n\r\nDesta feita, conheço dos embargos e lhes nego provimento, na forma da fundamentação supra, e em observância ao preceituado no art. 535 do CPC. \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre 141/146 e sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n70 - 2006.51.10.007110-7 ROBSON LUIZ MOREIRA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a Dra Cristiana da C. Gomes para datar documento de fl. 69, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nFl. 67 - Anote a Secretaria o nome do(a) novo(a) patrono(a) da parte autora, Dra. Cristiana da Conceição Gomes, OAB/RJ 135.041. Certifique a Secretaria.\r\n\r\nFl. 70 - Recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nCumprida a determinação do segundo parágrafo, à SEDISJ para as devidas alterações.\r\n\r\nCom o retorno, tornem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n71 - 2007.51.10.002696-9 SÉRGIO DE SOUZA NUNES E OUTRO (Adv. LUIZ CARLOS RIOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Desentranhe-se a petição de fls. 54/56, uma vez que a mesma trata de matéria totalmente diversa da tratada nos presentes autos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar-se de forma correta sobre a contestação de fls. 46/48.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n72 - 2008.51.01.004373-9 FRANCISCO CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Com vistas a realização de acordo entre as partes, designo o dia 02/12/2008, às 14:15 horas, para a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n73 - 2008.51.10.002123-0 MARCELO OLIVEIRA PEREIRA E OUTRO (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora, em réplica, especificando provas que pretende produzir, justificando-as, e, na mesma oportunidade, sobre a petição da parte ré (CEF) às fls. 101/2. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, no mesmo prazo, diga em provas que ainda pretenda produzir a parte ré, justificando-as na oportunidade.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n74 - 2008.51.10.002700-0 VICTOR MARQUES NEVES E OUTRO (Adv. ERICA DE ALMEIDA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, na forma da fundamentação supra, por entender não estarem presentes os elementos autorizadores do art. 273 do CPC.\r\n\r\nIntime-se a EMGEA para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se é a gestora do contrato nº 101878000347-9.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n75 - 2008.51.10.002946-0 HILDEBRANDO MARQUES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MARCELO DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre contestação retro, nos termos do art. 326 do Código de Processo Civil, bem como, sobre eventuais documentos juntados, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a Caixa Econômica Federal - CEF sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n76 - 99.0026542-4 CINIRA PIRES SERRA (Adv. ISAIAS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS, JAMIL ALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIO DE SOUZA COSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000621/2008 FOLHA 205/208 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n77 - 99.0752567-7 LUIZ CLAUDIO E SILVA FERREIRA (Adv. SERGIO OLIVEIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca da petição e documento de fls. 116/117 - TERMO DE ADESÃO, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n78 - 99.0756857-0 RAYMUNDO FERNANDO DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias, acerca da petição e extratos apresentados pela CEF, em relação ao cumprimento do julgado.\r\n\r\n79 - 2000.51.10.003096-6 NILSON ALVES DE ARAUJO (Adv. JANE VASQUES DA CUNHA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Expeça(m)-se R.P.V(s).\r\n\r\nFica ciente a parte autora que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do(s) beneficiário(s), cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agencia bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n80 - 2000.51.10.003386-4 ROBERT DE OLIVEIRA CORREA E OUTRO (Adv. ENCARNACION CHELLES) x FRANCISCO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. SILVIA ALENCAR CARVALHO GOMES) x DURVALINO FRANCISCO DA SILVA (Adv. SILVIA ALENCAR CARVALHO GOMES) x FLORISVALDO DUQUE DE SANTANA (Adv. ENCARNACION CHELLES) x WALDETARIO DA SILVA FARIA (Adv. SILVIA ALENCAR CARVALHO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Manifeste-se a parte autora sobre fl. 287, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n81 - 2000.51.10.004567-2 JOSE ROMUALDO DA SILVA FILHO (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal-CEF, para que pague ou deposite na conta do FGTS da parte autora o valor apurado pela Seção de Contadoria de R$ 179,31 (cento e setenta e nove reais e trinta e um centavos), ou aquele que entender devido, em 15 (quinze) dias, ciente de que será aplicada a multa legal de 10% (dez) por cento nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do Código de Processo Civil, sobre o valor devido e não depositado. \r\n\r\nLembrando que a obrigação de pagar ou fazer, esta relacionada com as hipóteses do art. 20, da Lei 8.036/1990.\r\n\r\n82 - 2000.51.10.010065-8 LETICIA BONATTO (Adv. AGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal-CEF, para que pague a parte autora o valor apurado pela Seção de Contadoria de R$ 3.398,13 (três mil trezentos e noventa e oito reais e treze centavos), desmembrando em guias separadas de R$ 3.089,21 (três mil e oitenta e nove reais e vinte e um centavos), parte autora, e R$ 308,92 (trezentos e oito reais e noventa e dois centavos), referentes a honorários advocatícios, ou aquele que entender devido, em 15 (quinze) dias, ciente de que será aplicada a multa legal de 10% (dez) por cento nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do Código de Processo Civil, sobre o valor devido e não depositado\r\n\r\n83 - 2001.51.10.002587-2 WALDIR GUALBERTO FILHO (Adv. ACIONE VAZ GEMINO, OLENKA DE MAGALHAES GEMINO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1. Recebo o recurso da parte autora,ora apelante, no duplo efeito.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora, ora apelada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nQuebra 84 - 2001.51.10.004825-2 FRANCISCA OLIVEIRA COSTA (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. MYRIAM BEAKLINI). . Manifeste-se a parte autora sobre petição da UNIÃO de fls. 228/231, e documento de fl. 232 (cálculos), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n85 - 2003.51.10.005246-0 SOLEDADE MORTAGUA ALVES E OUTRO (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA). . Intime-se a CEF para trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documentação apta a comprovar o afirmado na petição de fl. 94, bem como a documentação relativa ao saque efetuado diretamente no caixa.\r\n\r\n86 - 2003.51.10.007151-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEILA CAIXEIRO OMARI) x JORGE FERREIRA MAGALHAES E OUTROS (Adv. VERA LUCIA DE LIMA). . 1. Recebo o recurso da INSS no duplo efeito.\r\n\r\n2. Intime-se a parte ré, ora apelada, para no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n87 - 2004.51.01.022984-2 JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000643/2008 FOLHA 237/238 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários, face à não-triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento dos documentos acostados, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n88 - 2004.51.10.001344-5 ANTONIA TAIZ BRITO DE MELO (Adv. WILLIAM RODRIGUES SANTOS, ALFREDO JOSE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Torno sem efeito o despacho de fl. 29.\r\n\r\nAnote o nome do(a) advogado(a) indicado(a) à fl. 27 para que conste como patrono(a) da parte autora nas publicações na Imprensa Oficial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o CPF, data de nascimento e o nome da mãe do falecido (Antônio Pires de Souza) atendendo requerimento do INSS de fl. 24.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, remetam-se os autos ao INSS para cumprir o despacho de fl. 20.\r\n\r\n89 - 2005.51.10.007507-8 DELSON FRANCISCO DE SOUZA (Adv. ANDERSON KELLY SILVA DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 22 - Recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nÀ Secretaria para retificar o valor da causa.\r\n\r\nSendo o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado no Texto Constitucional, a concessão de medidas cautelares “inaudita altera parte” só deve ocorrer em hipóteses excepcionais, quando a pretensão autoral esteja na iminência de ser irremediavelmente suprimida ou lesionada, o que não se dá na hipótese em tela, não se justificando a concessão da medida postulada.\r\n\r\nAdemais, no caso concreto, a constatação de verossimilhança das alegações da parte autora, depende de dilação probatória. Posto isso, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n90 - 2006.51.01.021830-0 ANTONIO CARLOS DE SOUZA (Adv. ALEX ANDRE ROCHA E SILVA, ARMANDO GABRIEL DA SILVA FILHO) x FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nDetermino a inclusão do INSS no pólo passivo da ação.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a citação do INSS e da União Federal.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEDSJ para inclusão do INSS no pólo passivo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n91 - 2006.51.10.004336-7 EDISON DE ALMEIDA (Adv. ORLIANS PINTO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n92 - 2006.51.10.004990-4 MARIA HELENA FERREIRA SANTANA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000613/2008 FOLHA 220/221 . Do exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, I c/c art. 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a não-triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, mediante a substituição por cópias, no prazo de 5 (cinco) dias, com exceção da procuração se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n93 - 2006.51.10.004992-8 WALDE DE LIMA SEVERINO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000611/2008 FOLHA 229/230 . \r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a não-triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, mediante a substituição por cópias, no prazo de 5 (cinco) dias, com exceção da procuração se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n94 - 2006.51.10.005030-0 MARIA DE LOURDES SANTOS PEREIRA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000616/2008 FOLHA 214/215 . Do exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, I c/c art. 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a não-triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, mediante a substituição por cópias, no prazo de 5 (cinco) dias, com exceção da procuração se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n95 - 2006.51.10.005062-1 VAULINA DOS SANTOS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000614/2008 FOLHA 218/219 . Do exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, I c/c art. 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a não-triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, mediante a substituição por cópias, no prazo de 5 (cinco) dias, com exceção da procuração se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n96 - 2006.51.10.005086-4 JOSÉ DOS SANTOS RODRIGUES (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000615/2008 FOLHA 216/217 . Do exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, I c/c art. 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a não-triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, mediante a substituição por cópias, no prazo de 5 (cinco) dias, com exceção da procuração se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n97 - 2006.51.10.006306-8 JOAO ROSA DE SOUZA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000642/2008 FOLHA 235/236 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários, face à não-triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento dos documentos acostados, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n98 - 2007.51.01.009771-9 VALDEVINO FERREIRA DA SILVA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre contestação retro, nos termos do art. 326 do Código de Processo Civil, bem como, sobre eventuais documentos juntados, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a Caixa Econômica Federal - CEF sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n99 - 2007.51.01.018562-1 MARIA CLARISSE RAMPASIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação ordinária na qual a autora, na qualidade de dependente/pensionista do sr. Edvaldo Ferreira da Silva, pleiteia a aplicação dos juros progressivos nas contas vinculadas do de cujus, nos termos do art. 4º, da Lei 5.107/66, na sua redação original.\r\n\r\nConsiderando o fato de que nas ações referentes ao FGTS a prescrição é trintenária, da documentação acostada aos autos não resta caracterizado o direito da parte autora a aplicação da progressividade nos juros.\r\n\r\nDesta feita, determino a parte autora que junte aos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, documentos que comprovem a admissibilidade do direito pleiteado. Ou seja, deverá a autora comprovar que o de cujus manteve contratos de trabalho pelo período necessário (art. 4º, Lei 5.107/66) e que, cumulativamente, fez a pertinente opção pelo regime do FGTS. Apenas para evitar desgastes ou buscas desnecessárias à autora, reitero que no presente caso aplica-se a prescrição trintenária, logo, as parcelas anteriores a 16/07/1977 encontram-se prescritas.\r\n\r\nRessalto que trata-se apenas de exigir da parte autora que comprove a plausibilidade do direito pleiteado, comprovando através de documentação da qual o titular das contas fundiárias teve ou deveria ter tido posse, tais como o registro do contrato de trabalho na CTPS ou contrato de rescisão. \r\n\r\nA questão dos extratos das contas fundiárias será tratada no momento oportuno, que no caso será após a comprovação por parte da autora do preenchimento dos requisitos necessários à aplicação dos juros progressivos, nos termos das Leis 5.107/66 e 5.958/73, o que até então não restou provado.\r\n\r\nNão havendo manifestação no prazo fixado, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n100 - 2007.51.01.024514-9 BENY JANETE SILVA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Torno sem efeito o despacho de fl. 29 tão-somente no tocante à emenda da petição inicial.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n101 - 2007.51.10.006280-9 LEANDRO DO NASCIMENTO SILVA (Adv. MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a proposta de acordo formulada à fl. 45.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n102 - 2008.51.10.000195-3 ROBSON LUIZ MOREIRA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para cumprir o despacho de fl. 107, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção.\r\n\r\n103 - 2008.51.10.000247-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x ROZETE FONSECA LIMA. . Com vistas a realização de acordo entre as partes, designo o dia 02/12/2008, às 14:00 horas, para a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n104 - 2008.51.10.000762-1 VANDERSON LUIS PINHEIRO FORTUNATO (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000638/2008 FOLHA 259/263 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n105 - 2008.51.10.002309-2 JORGE SILVA DA CONCEICAO (Adv. GILSON GERALDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIndefiro a prioridade na tramitação, tendo em vista que o autor está com 54 anos, não se enquadrando, portanto, na definição legal de pessoa idosa. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) juntar declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça;\r\n\r\nb) trazer cópia da inicial ou sentença eventualmente proferida no processo 95.0009171-2, em tramitação na 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro, para que seja verificada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nNão havendo manifestação no prazo fixado, intime-se a parte autora, pessoalmente, para atender ao presente despacho, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção.\r\n\r\n106 - 2008.51.10.002623-8 JORGE PONTES BENITES DA SILVA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia da inicial ou sentença eventualmente proferida no processo 97.0074682-8, em tramitação na 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, para que seja verificada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nNão havendo manifestação no prazo fixado, intime-se a parte autora, pessoalmente, para atender ao presente despacho, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação acima e, se verificada a inexistência de litispendência e/ou coisa julgada, cite-se.\r\n\r\nSe verificada a existência de litispendência e/ou coisa julgada, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n107 - 2008.51.10.002625-1 JOSE EDUARDO RUFINO E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópias das iniciais ou sentenças eventualmente proferidas nos processos 97.0078745-1 e 95.00051052, ambos tramitação na 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro; 20035.51.01.004430-8, em tramitação no 5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, para que seja verificada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nNão havendo manifestação no prazo fixado, intime-se a parte autora, pessoalmente, para atender ao presente despacho, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção.\r\n\r\n108 - 2008.51.10.002729-2 GILSON GERALDO DE OLIVEIRA (Adv. SHIRLEY MOURA NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.\r\n\r\nIndefiro a prioridade na tramitação, tendo em vista que o autor está com 55 anos, não se enquadrando, portanto, na definição legal de pessoa idosa. \r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n109 - 2008.51.10.003078-3 JOAO DOS SANTOS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópias das iniciais ou sentenças eventualmente proferidas nos processos 00.0768000-7, em tramitação na 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro e 93.0058051-5, em tramitação na 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro, para que seja verificada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nNão havendo manifestação no prazo fixado, intime-se a parte autora, pessoalmente, para atender ao presente despacho, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação acima e, se verificada a inexistência de litispendência e/ou coisa julgada, cite-se.\r\n\r\nSe verificada a existência de litispendência e/ou coisa julgada, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nQuebra 110 - 2008.51.10.003722-4 JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista certidão de fl.26, intime-se a parte autora para proceder o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nAnte a informação de fl. retro, afasto a existência de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nHavendo cumprimento do determinado no primeiro parágrafo, cite-se.\r\n\r\n111 - 2008.51.10.003762-5 CHERLA MARIA ALVES COSTA (Adv. JORGE DUMONT TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . PROCESSO Nº : 2008.5110003762-5\r\n\r\nNATUREZA : Ordinária Outras\r\n\r\nAUTOR(A) : Cherla Maria Alves Costa\r\n\r\nRÉUS : União e outro \r\n\r\nJUIZ FEDERAL : Dr. Sídney M. Monteiro Peres\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, especificando os medicamentos a serem fornecidos.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nSÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 4ª Vara\r\n\r\n1007 - ORDINÁRIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n112 - 2007.51.10.001226-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS BRUNO FERREIRA DA SILVA) x JOSE ANTONIO DOMINGUEZ DE ALONSO (Adv. HELLEN BORGES FIAUX LOPES). . Feitas estas considerações, decido por receber a inicial apresentada pelo MPF e dar seguimento ao feito.\r\n\r\nRessalto que na presente decisão não há qualquer tipo de pré-julgamento, pois como já foi dito acima, para que seja dado seguimento ao feito basta que haja indício da existência de ato de improbidade (§ 6º, art. 17) e que não seja o magistrado convencido dos elementos do § 8º, do art. 17, da Lei 8.429/92. Assim, não foi analisado na presente o mérito do pedido feito pelo MPF, e sim apenas a possibilidade de seguimento da ação.\r\n\r\nIntime-se a União Federal para manifestar-se, nos termos do § 3º do art. 17 da Lei 8.429/92. \r\n\r\nCite-se o réu.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n113 - 2006.51.10.007173-9 M.B.P ISOBLOCK SISTEMAS TERMOISOLANTES S/A (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM DUQUE DE CAXAIS. . Deste modo, DECLARO QUE ESTE JUÍZO É ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE para processar e julgar o presente feito, devendo os presentes autos serem remetidos ao Juízo Distribuidor da Subseção Judiciária de Volta Redonda.\r\n\r\nÀ SEDSJ, para retificação do pólo passivo, nos termos desta decisão. Após, proceda-se à remessa dos autos. Cumpra-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n114 - 2008.51.10.003319-0 SERGIO TAMBASCO GUIMARAES (Adv. PAULO ISSA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000630/2008 FOLHA 220/227 . Do quanto ficou exposto, na forma da fundamentação supra, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, à vista das súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nDê-se vista à autoridade impetrada e ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n115 - 2005.51.10.002841-6 IBF - IND/ BRASILEIRA DE FILMES LTDA (Adv. LUIZ ANTONIO M ESPINOLA DE LEMOS, TERSA BRWN SIMONELLI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000623/2008 FOLHA 188/195 . Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA, na forma da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor das Súmulas 512, do STF e 105, do STJ.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nDê-se ciência à autoridade impetrada e ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n116 - 2006.51.04.001281-5 SUINA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA EM DUQUE DE CAXIAS/RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000628/2008 FOLHA 239/242 . Do quanto ficou exposto, RATIFICO A LIMINAR, ANTES DEFERIDA, e CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar à autoridade coatora, ou quem lhe faça as vezes, que assegure à impetrante o direito de interposição de recurso administrativo, referente ao débito exigido e constante na NFLD nº 35.832.731-8, mediante a constituição de garantia, no valor de 30% do valor do débito, consistente no arrolamento de bens da sociedade ou de sua pessoa jurídica, como preconizado no artigo 33, §2º, do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios a teor das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Custas ex lege.\r\n\r\nDê-se ciência à autoridade impetrada e ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n117 - 2006.51.10.007131-4 MINELIMP COMERCIO E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA (Adv. FERNANDA VALLE ELIA) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA EM DUQUE DE CAXIAS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000625/2008 FOLHA 177/182 . Do quanto ficou exposto, na forma da fundamentação supra, DENEGO A SEGURANÇA, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, à vista das súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n118 - 2007.51.04.000755-1 SANTA ISABEL SERVICOS DE RADIOLOGIA S/C LTDA REP/ P/ MANOEL ANTONIO VASCONCELOS FILHO (Adv. RODRIGO DO AMARAL FONSECA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000627/2008 FOLHA 243/249 . Do quanto ficou exposto, na forma da fundamentação supra, DENEGO A SEGURANÇA, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, à vista das súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDê-se vista à autoridade impetrada e ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n119 - 2007.51.10.000487-1 CAVALCANTI E CIA/ LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000629/2008 FOLHA 228/238 . Do quanto ficou exposto, RATIFICO A LIMINAR, ANTES PARCIALMENTE DEFERIDA e CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, no sentido de determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir o recolhimento da COFINS e de praticar os seguintes atos: lavratura de autuações, recusa de expedição de certidão negativa de débito, inscrição em dívida ativa e no cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais (CADIN), relativos ao recolhimento da COFINS, no tocante tão-somente ao alargamento da base de cálculo promovido pela Lei nº 9.718/98, declarado inconstitucional pelo STF, vez que não há qualquer mácula quanto à alteração da alíquota da COFINS.\r\n\r\nDeclaro o direito da(s) Impetrante(s) à compensação dos tributos indevidamente recolhidos (tão-somente quanto ao alargamento da base de cálculo), relativos aos fatos narrados nesta ação, desde que devidamente comprovados e, nos termos da fundamentação supra, observados os índices de correção acima e a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nFica assegurado que a presente sentença não implica a homologação de quaisquer valores, cumprindo à Impetrada a fiscalização do procedimento de compensação adotado pela Impetrante, desde que observado o que foi descrito na fundamentação desta sentença, no que tange à sistemática da compensação.\r\n\r\nDeclaro o processo extinto, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor das Súmulas 512, do STF e 105, do STJ.\r\n\r\nOficie-se ao(a) Exmo(a). Sr(a) Desembargador(a) Federal relator(a) do agravo de instrumento.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n120 - 2007.51.10.006039-4 PRONIL - CASA DE SAUDE E PRONTO SOCORRO INFANTIL LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000624/2008 FOLHA 183/187 . Do quanto ficou exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar à autoridade coatora, ou quem lhe faça as vezes, que faça expedir, imediatamente, em favor da Impetrante, a certidão positiva de débito com efeito de negativa, ora requerida, na forma da lei, relativamente aos fatos aduzidos no presente mandamus, desde que a única pendência relacionada à situação fiscal da impetrante seja a que se discute nos autos do processo administrativo nº 10735.720025/2005-13.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, à vista das súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Custas ex lege. \r\n\r\nDê-se vista à autoridade impetrada e ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n121 - 2007.51.10.008001-0 UNIPE-IND/ COM/ LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DRF - EM NOVA IGUAÇU/RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000631/2008 FOLHA 209/219 . Do quanto ficou exposto, DEFIRO, PARCIALMENTE, O PEDIDO LIMINAR, no sentido de suspender a exigibilidade da COFINS, nos moldes da cobrança preconizada pela Lei nº 9.718/98, tão-somente quanto ao alargamento da base de cálculo da indigitada contribuição, conforme precedente do Egrégio Supremo Tribunal Federal, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDesta forma, RATIFICO A LIMINAR, ANTES PARCIALMENTE DEFERIDA e CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, no sentido de determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir o recolhimento da COFINS e de praticar os seguintes atos: lavratura de autuações, recusa de expedição de certidão negativa de débito, inscrição em dívida ativa e no cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais (CADIN), relativos ao recolhimento da COFINS, no tocante tão-somente ao alargamento da base de cálculo promovido pela Lei nº 9.718/98, declarado inconstitucional pelo STF, vez que não há qualquer mácula quanto à alteração da alíquota da COFINS.\r\n\r\nDeclaro o direito da(s) Impetrante(s) à compensação dos tributos indevidamente recolhidos (tão-somente quanto ao alargamento da base de cálculo), relativos aos fatos narrados nesta ação, desde que devidamente comprovados e, nos termos da fundamentação supra, observados os índices de correção acima e a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nFica assegurado que a presente sentença não implica a homologação de quaisquer valores, cumprindo à Impetrada a fiscalização do procedimento de compensação adotado pela Impetrante, desde que observado o que foi descrito na fundamentação desta sentença, no que tange à sistemática da compensação.\r\n\r\nDeclaro o processo extinto, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor das Súmulas 512, do STF e 105, do STJ.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n122 - 2008.51.10.001133-8 T M DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA (Adv. JORGE BERDASCO MARTINEZ) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU. . Tendo em vista a decisão com efeito vinculante proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos da Medida Cautelar em Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18, expedi a Portaria nº 01, de 30 de setembro, do corrente ano, determinando a suspensão dos processos acerca da matéria debatida.\r\n\r\nSendo assim, determino a suspensão do presente feito até decisão a ser proferida pela Suprema Corte sobre matéria atinente ao artigo 3º, §2º, inciso I, da Lei nº 9.718/98.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n123 - 2008.51.10.001965-9 ATRAN II FUNDO DE APOIO LTDA. (Adv. JOSEMAR DA SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM DUQUE DE CAXIAS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000626/2008 FOLHA 170/176 . Do quanto ficou exposto, na forma da fundamentação supra, CONCEDO A SEGURANÇA, para o fim de determinar à autoridade coatora, ou a quem lhe faça as vezes, que se abstenha de incluir na base de cálculo da CSLL e do Imposto de Renda os valores de mero repasse, tais como salários, encargos sociais e reembolsos, no que respeita ao serviço de intermediação de mão-de-obra temporária prestado pela empresa impetrante, devendo, nessa hipótese, a tributação recair apenas sobre a taxa de agenciamento. Desta forma, autorizo, ainda, após o trânsito em julgado, a compensação dos valores recolhidos indevidamente dos referidos tributos com débitos de quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, abrangido o período de cinco anos que precedeu a propositura desta ação.\r\n\r\nFica assegurado que a presente sentença não implica a homologação de quaisquer valores, cumprindo à Impetrada a fiscalização do procedimento de compensação adotado pela Impetrante, desde que observado o que foi descrito na fundamentação desta sentença, no que tange à sistemática da compensação.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÀ SEDSJ, para retificação do pólo passivo, devendo ser incluído o Delegado da Receita Federal do Brasil de Nova Iguaçu.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, à vista das súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDê-se vista à autoridade impetrada e ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n124 - 2008.51.10.004752-7 RIVIERA DO BRASIL COM/ REP/ DISTRIBUIÇÃO DE PROD. E (Adv. JOSE RICARDO LEITE DE BRITO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU. . Apreciarei o pedido de liminar após as informações ou o decurso do prazo para prestá-las.\r\n\r\nNotifique-se.\r\n\r\nNa oportunidade, remetam-se os autos ao SEDIS-SJ para retificar a classe do processo para Mandado de Segurança Individual.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n125 - 2002.51.01.012459-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA, MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES) x ROBERTO RUYVAL DA SILVA TEIXEIRA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO). . Manifeste-se a parte ré, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a petição de fl. 114, que noticia o descumprimento de acordo celebrado em sede de audiência de conciliação.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n126 - 2004.51.01.000837-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA, FREDERICO PESSANHA SARAIVA) x FABIO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Inicialmente, compulsando os autos, verifico nos autos da ação de consignação processada sob o nº 2004.5110000194-7 que o autor objetivou, em síntese, o depósito das parcelas constantes do Programa de Arrendamento Residencial, sendo que, nos autos da ação possessória registrada sob o nº 2004.5101000837-0, a CEF, ora autora, objetiva a reintegração de posse com espeque no referido Programa de Arrendamento. Observo, ainda, que em nenhum dos aludidos autos houve prolação da sentença, não havendo incidência da Súmula nº 235, do STJ. Logo, não há qualquer óbice à conexão.\r\n\r\nCom efeito, segundo as doutas palavras de Cândido Rangel Dinamarco (in Instituições de Direito Processual Civil, volume 1), “há conexidade entre duas ou mais demandas sempre que coincida um ou dois elementos constitutivos - partes, causa de pedir ou pedido. As disposições do Código de Processo Civil sobre a prorrogação da competência por conexidade, no entanto, levam em conta somente a conexidade objetiva. Não dão esse efeito à subjetiva, que decorre da mera identidade de sujeitos e não influi sobre a competência (arts. 102 e 103)”.\r\n\r\nDestarte, sempre que seja o caso de competência prorrogada por força da conexidade, a competência para todas as causas ou recursos a serem julgados conjuntamente será do órgão judiciário acionado em primeiro lugar, ou seja, do juiz prevento. Isso tanto se aplica às hipóteses disciplinadas em disposições específicas, quanto àquelas em que a prorrogação se dá por força da regra geral do art. 102, do Código de Processo Civil; tanto se aplica em primeiro grau de jurisdição, quanto nos tribunais.\r\n\r\nPortanto, nos casos sob exame, entendo que há conexão, posto que o escopo de tal instituto é, de fato, evitar possíveis decisões contraditórias, o que não é o objetivo da prestação jurisdicional.\r\n\r\nAdemais, a ratio da norma que manda prorrogar a competência nos casos em que duas ou mais causas sejam conexas entre si é sobretudo a conveniência de entregá-las aos cuidados de um juiz só, em um só processo. Tem muito valor a formação de convicção única em relação a duas ou mais demandas, o que concorre para evitar soluções contraditórias - em prejuízo de alguma das partes e para desprestígio da Justiça. A par da harmonia entre julgados, também o aspecto econômico do processo concorre para legitimar as disposições legais que conduzem à prorrogação da competência por conexidade entre causas, ou demandas: um só processo, uma só sentença, uma só produção de provas, redução dos comparecimentos das partes e testemunhas, etc. Em síntese, a justificação da prorrogação por conexidade reside no binômio harmonia-economia”.\r\n\r\nAssim, considerando tratar-se de conexão, impõe-se a reunião dos processos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência desta decisão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n127 - 2005.51.10.005234-0 JORGE GOMES DE MENDONCA E OUTRO (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Com vistas a realização de acordo entre as partes, designo o dia 02/12/2008, às 14:30 horas, para a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n128 - 2005.51.10.007082-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA) x VANDER MOURA DA SILVA (Adv. JUREMA VIEIRA DA CONCEICAO). . Com vistas a realização de acordo entre as partes, designo o dia 04/12/2008, às 14:00 horas, para a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n129 - 2006.51.10.006437-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x HERONILSON MIGUEL GOMES E OUTRO. . Com vistas a realização de acordo entre as partes, designo o dia 04/12/2008, às 14:30 horas, para a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n130 - 2004.51.10.000194-7 FABIO DA SILVA (Adv. DALKIR TEIXEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS). . Inicialmente, compulsando os autos, verifico nos autos da ação de consignação processada sob o nº 2004.5110000194-7 que o autor objetivou, em síntese, o depósito das parcelas constantes do Programa de Arrendamento Residencial, sendo que, nos autos da ação possessória registrada sob o nº 2004.5101000837-0, a CEF, ora autora, objetiva a reintegração de posse com espeque no referido Programa de Arrendamento. Observo, ainda, que em nenhum dos aludidos autos houve prolação da sentença, não havendo incidência da Súmula nº 235, do STJ. Logo, não há qualquer óbice à conexão.\r\n\r\nCom efeito, segundo as doutas palavras de Cândido Rangel Dinamarco (in Instituições de Direito Processual Civil, volume 1), “há conexidade entre duas ou mais demandas sempre que coincida um ou dois elementos constitutivos - partes, causa de pedir ou pedido. As disposições do Código de Processo Civil sobre a prorrogação da competência por conexidade, no entanto, levam em conta somente a conexidade objetiva. Não dão esse efeito à subjetiva, que decorre da mera identidade de sujeitos e não influi sobre a competência (arts. 102 e 103)”.\r\n\r\nDestarte, sempre que seja o caso de competência prorrogada por força da conexidade, a competência para todas as causas ou recursos a serem julgados conjuntamente será do órgão judiciário acionado em primeiro lugar, ou seja, do juiz prevento. Isso tanto se aplica às hipóteses disciplinadas em disposições específicas, quanto àquelas em que a prorrogação se dá por força da regra geral do art. 102, do Código de Processo Civil; tanto se aplica em primeiro grau de jurisdição, quanto nos tribunais.\r\n\r\nPortanto, nos casos sob exame, entendo que há conexão, posto que o escopo de tal instituto é, de fato, evitar possíveis decisões contraditórias, o que não é o objetivo da prestação jurisdicional.\r\n\r\nAdemais, a ratio da norma que manda prorrogar a competência nos casos em que duas ou mais causas sejam conexas entre si é sobretudo a conveniência de entregá-las aos cuidados de um juiz só, em um só processo. Tem muito valor a formação de convicção única em relação a duas ou mais demandas, o que concorre para evitar soluções contraditórias - em prejuízo de alguma das partes e para desprestígio da Justiça. A par da harmonia entre julgados, também o aspecto econômico do processo concorre para legitimar as disposições legais que conduzem à prorrogação da competência por conexidade entre causas, ou demandas: um só processo, uma só sentença, uma só produção de provas, redução dos comparecimentos das partes e testemunhas, etc. Em síntese, a justificação da prorrogação por conexidade reside no binômio harmonia-economia”.\r\n\r\nAssim, considerando tratar-se de conexão, impõe-se a reunião dos processos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência desta decisão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n131 - 2006.51.10.006566-1 LUCIENE RIBEIRO DE SOUSA TEIXEIRA x ADEMIR JOVITO TEIXEIRA (Adv. JORGE LUIZ DO NASCIMENTO NAUS, PEDRO DA FONSECA, MARLUCE HELENA SANTOS DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Manifeste-se a CEF sobre a petição de fl. 204, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n132 - 2004.51.10.001062-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA, FREDERICO PESSANHA SARAIVA) x MARIA DA CONCEICAO GONCALVES SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do trânsito em julgado da sentença, intime-se o devedor, via mandado, para pagar o débito no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n133 - 2005.51.10.002846-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES, LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG) x FLÁVIO GRILLO CRETON (Adv. AUREA PEREIRA LORENA). . Com vistas a realização de acordo entre as partes, designo o dia 04/12/2008, às 14:15 horas, para a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n134 - 2007.51.10.000966-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x ELAINE JACOBINA COSTA E OUTROS. . Com vistas a realização de acordo entre as partes, designo o dia 04/12/2008, às 15:00 horas, para a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n135 - 2007.51.10.007727-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x EZIO MAIOLINO. . Com vistas a realização de acordo entre as partes, designo o dia 04/12/2008, às 14:45 horas, para a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n136 - 2008.51.10.001285-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x PADARIA E CONFEIRARIA TUPY LTDA E OUTROS. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias:\r\n\r\na) complementar as custas judiciais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição;\r\n\r\nb) juntar original ou cópia autenticada do documento de fls.08/14.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, cite-se a parte ré, nos termos do art. 1.102b do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: \r\n\r\na) efetue o pagamento do valor indicado na petição inicial, ou,\r\n\r\nb) querendo, ofereça embargos, independente da segurança do juízo (art. 1.102c, parágrafo segundo, do CPC).\r\n\r\nCumprindo a parte ré o mandado, ficará isenta de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 1.102c, parágrafo primeiro, do CPC.\r\n\r\nDeverá constar do mandado de citação a advertência de que, não havendo o pagamento, nem a oposição de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, título executivo judicial, nos termos do art. 1.102c do CPC.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n137 - 2001.51.10.000187-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANA PADILHA LUCIANO DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS x JOSE MILTON DA SILVA (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO). . Decisão\r\n\r\nEm atenção à promoção do MPF de fls. 181-v, tenho que a decisão de fl. 180 reconheceu os embargos da declaração do Ibama de fls. 170/172 e revogou por completo a decisão de fl. 167, determinando ao Ibama que apresente no prazo indicado o laudo de constatação da área degradada. \r\n\r\nCabe acrescer, que para o Ibama, ou qualquer outro, informar o valor pecuniário necessário para a recuperação da área agredida, esse o faria com base num projeto de recuperação da área. Portanto, como a decisão de fl. 180 eximiu o Ibama de apresentar tal projeto, o eximiu também de mensurar o valor pecuniário necessário para a recuperação da área.\r\n\r\nDesta feita, ratifico os termos da decisão de fl. 180 para confirmar a revogação da decisão de fl. 167, cabendo ao Ibama, tão-somente, apresentar laudo de constatação da área degradada.\r\n\r\nIntime-se o Ibama da presente decisão.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós a vinda do laudo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n138 - 2007.51.10.004199-5 MANOEL RODRIGUES ALVES (Adv. CELSO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Embora prevista no Código de Processo Civil (art. 861/866) e de freqüente utilização na Justiça Federal, a Justificação pouca ou nenhuma utilidade traz aos demandantes, representando desperdício de tempo para Magistrados, Advogados e serventuários.\r\n\r\nÉ que nesse procedimento cautelar, o juiz não se pronuncia sobre o mérito da prova (art. 866, parágrafo único), o que possibilita ao INSS e aos órgãos da União ignorar os depoimentos colhidos, rejeitando os requerimentos administrativos para concessão de benefícios previdenciários. E o requerente, frustrado nas suas expectativas, se vê obrigado a propor nova ação, desta vez objetivando a condenação da parte Ré à implantação do benefício. \r\n\r\nEis a razão por que as Varas do Foro Federal da Baixada Fluminense vêm optando pela convolação da Justificação em demanda do rito dos Juizados Especiais (Lei n. 10.259/01) ou do rito ordinário, propiciando efetiva prestação jurisdicional, isto é, tramitação mais célere e sentenças que assegurem às partes o seu direito, com a condenação à concessão do benefício.\r\n\r\nDiante disso, intime-se a(o) Requerente para que, no prazo de 5 dias, emende a petição inicial, a fim de requerer a conversão do feito para o rito do JEF (Lei 10.259/2001), já formulando pedido de natureza constitutiva ou condenatória compatível, de acordo com seu interesse em simplesmente obter a pensão pretendida ou acrescentar ainda o pagamento de eventuais diferenças em atraso.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n139 - 2003.51.10.006641-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA) x JUSTA CEZARINA FERREIRA E OUTROS (Adv. MARIO REIS). . Diante do exposto, DECLARO A NULIDADE do acordo celebrado entre as partes (fl. 36 dos autos principais), tendo em vista a violação de norma de ordem pública e de natureza cogente, a ser reconhecida a qualquer termo pelo Magistrado.\r\n\r\nJunte-se cópia desta decisão aos autos principais.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Preclusa esta, façam-me os autos conclusos, quando decidirei acerca dos embargos à execução.\r\n\r\n140 - 2003.51.10.009743-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANO PEREIRA CHAGAS) x JUAREZ MAURICIO DO NASCIMENTO (Adv. JOAO BATISTA M. DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000632/2008 FOLHA 250/252 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, devendo a execução prosseguir pelo valor de R$ 302,61 (trezentos e dois reais e sessenta e um centavos), atualizado em 25/06/2003.\r\n\r\nSem custas, ex vi do artigo 4o, inc. I, e artigo 7o da Lei n o 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a embargante em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado, os quais deverão ser executados nos autos principais, com fulcro no artigo 20, parágrafo 4o, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a embargante ao pagamento de multa equivalente a 20% do valor da execução, a ser revertida em favor do embargado, nos termos do art. 740, § único, do Código de Processo Civil, devendo a mesma ser executada nos autos principais. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, translade-se cópia da presente sentença para os autos principais, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n141 - 2003.51.10.011189-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ) x ILKA RIBEIRO DA CONCEICAO (Adv. ULYSSES GOMES DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000639/2008 FOLHA 256/258 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, devendo a execução prosseguir pelo valor de R$ 597,56 (quinhentos e noventa e sete reais e cinqüenta e seis centavos), consoante cálculos apresentados pelo Contador Judicial (fls. 32/35), atualizados em 03/09/2004.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCondeno a embargante em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, devidamente atualizado, os quais deverão ser executados nos autos principais, com fulcro no artigo 20, §3o, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTranslade-se cópia da presente sentença para os autos principais. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n142 - 2004.51.10.000339-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANO PEREIRA CHAGAS) x CARLOS ALBERTO ARAUJO (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n143 - 2004.51.10.001551-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR) x FERNANDO FERREIRA CARNEIRO (Adv. ANGELA MARIA FEITOSA DE SA). . Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte embargada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n144 - 2004.51.10.007885-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA) x LOURIVAL RODRIGUES (Adv. JOAO BATISTA M. DE SOUZA). . Manifestem-se as partes sobre a informação do Contador Judicial (fl. 36), no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte embargada.\r\n\r\n145 - 2005.51.10.002270-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x JOSEFA BATISTA CARVALHO (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os cálculos do Contador Judicial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, começando pela parte embargada.\r\n\r\n146 - 2005.51.10.002537-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA, EDUARDO DOS SANTOS) x JOSE ANTUNES FILHO (Adv. FLAVIO JOSE DA SILVA PONTES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000637/2008 FOLHA 253/255 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, devendo a execução prosseguir pelo valor de R$ 3.997,07 (três mil novecentos e noventa e sete reais e sete centavos), consoante cálculos apresentados pelo Contador Judicial (fls. 25/30), atualizados em 18/03/2008.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a embargante em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, devidamente atualizado, os quais deverão ser executados nos autos principais, com fulcro no artigo 20, §3o, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTranslade-se cópia da presente sentença para os autos principais. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n147 - 2005.51.10.002547-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA) x REGINA PEREIRA SILVA (Adv. ROBERTO DE O. REZENDE). . DECISÃO\r\n\r\nNo presente caso, não se revela aplicável o ato Executivo Conjunto nº 01/2001, subscrito pela Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região e pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, vez que o mencionado ato foi destinado a atender, em caráter excepcional, a remessa de processos em tramitação nas Comarcas de Belford Roxo, Queimados, Nilópolis, Duque de Caxias e Nova Iguaçu à Subseção Judiciária da Baixada Fluminense. É dizer; estabelecida a programação para o encaminhamento dos feitos (art. 2º do Ato Executivo Conjunto nº 01/2001), e cumpridas as etapas nas Comarcas Estaduais, não mais subsiste a situação transitória autorizadora para o envio de processos à Justiça Federal. Com efeito, os prazos nele fixados já alcançaram os respectivos termos.\r\n\r\nVerifico, no momento, alteração dos fatores fáticos e jurídicos que impulsionaram a extroversão da vontade das Corregedorias de Justiça, pelas seguintes razões:\r\n\r\n(i) Considerando o volume de autos endereçados à Justiça Federal, com fundamento no Ato Executivo Conjunto nº 01/2001, a quantidade de processos revisionais de benefícios previdenciários, porventura remanescentes nas Comarcas Estaduais da Baixada Fluminense, não mais pode ser qualificada de expressiva.\r\n\r\n(ii) A especialização dos Juízos promovida pela Resolução Conjunta nº 06, de 11 de dezembro de 2006 - que modificou a competência das Varas Federais e Juizados Especiais Federais Adjuntos de São João de Meriti, transformando a 1ª VFSJM e a 2ª VFSJM e Juizados Especiais Federais - concentrou, de certa forma, a quantidade de feitos, inclusive de maior complexidade, apenas em três Varas Federais, sem, no entanto, alterar a área de jurisdição das mesmas. Desse modo, a 3ª VFSJM, 4ª VFSJM e 5ª VFSJM continuam retendo - salvo matérias da competência dos JEF's - jurisdição plena nos seguintes municípios: São João de Meriti (sede), Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados.\r\n\r\nAssim, e a conclusão é obrigatória, inexistindo a situação de fato que impeliu o pronunciamento das Autoridades subscritoras do ato em questão, a aplicação do mesmo está inquinada de irremediável vício.\r\n\r\nNa hipótese em apreço, entretanto, o fim imediato (objeto) do ato administrativo - solução urgente para atendimento da finalidade social ínsitas as causas previdenciárias - não será alcançado com remessa dos autos para Justiça Federal, cuja a realidade, hoje, insisto, é de um imenso passivo de processos e grande demanda corrente.\r\n\r\nEm vista de tais considerações, devolvam-se os autos ao Juízo Estadual, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nApós a ciência das partes, dê-se baixa na Distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n148 - 2005.51.10.004019-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA) x NAIR MOTTA DA SILVA (Adv. ROBERTO DE O. REZENDE). . DECISÃO\r\n\r\nNo presente caso, não se revela aplicável o ato Executivo Conjunto nº 01/2001, subscrito pela Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região e pela Cor regedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, vez que o mencionado ato foi destinado a atender, em caráter excepcional, a remessa de processos em tramitação nas Comarcas de Belford Roxo, Queimados, Nilópolis, Duque de Caxias e Nova Iguaçu à Subseção Judiciária da Baixada Fluminense. É dizer; estabelecida a programação para o encaminhamento dos feitos (art. 2º do Ato Executivo Conjunto nº 01/2001), e cumpridas as etapas nas Comarcas Estaduais, não mais subsiste a situação transitória autorizadora para o envio de processos à Justiça Federal. Com efeito, os prazos nele fixados já alcançaram os respectivos termos.\r\n\r\nVerifico, no momento, alteração dos fatores fáticos e jurídicos que impulsionaram a extroversão da vontade das Corregedorias de Justiça, pelas seguintes razões:\r\n\r\n(i) Considerando o volume de autos endereçados à Justiça Federal, com fundamento no Ato Executivo Conjunto nº 01/2001, a quantidade de processos revisionais de benefícios previdenciários, porventura remanescentes nas Comarcas Estaduais da Baixada Fluminense, não mais pode ser qualificada de expressiva.\r\n\r\n(ii) A especialização dos Juízos promovida pela Resolução Conjunta nº 06, de 11 de dezembro de 2006 - que modificou a competência das Varas Federais e Juizados Especiais Federais Adjuntos de São João de Meriti, transformando a 1ª VFSJM e a 2ª VFSJM e Juizados Especiais Federais - concentrou, de certa forma, a quantidade de feitos, inclusive de maior complexidade, apenas em três Varas Federais, sem, no entanto, alterar a área de jurisdição das mesmas. Desse modo, a 3ª VFSJM, 4ª VFSJM e 5ª VFSJM continuam retendo - salvo matérias da competência dos JEF's - jurisdição plena nos seguintes municípios: São João de Meriti (sede), Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados.\r\n\r\nAssim, e a conclusão é obrigatória, inexistindo a situação de fato que impeliu o pronunciamento das Autoridades subscritoras do ato em questão, a aplicação do mesmo está inquinada de irremediável vício.\r\n\r\nNa hipótese em apreço, entretanto, o fim imediato (objeto) do ato administrativo - solução urgente para atendimento da finalidade social ínsitas as causas previdenciárias - não será alcançado com remessa dos autos para Justiça Federal, cuja a realidade, hoje, insisto, é de um imenso passivo de processos e grande demanda corrente.\r\n\r\nEm vista de tais considerações, devolvam-se os autos ao Juízo Estadual, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nApós a ciência das partes, dê-se baixa na Distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n149 - 2005.51.10.005580-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x ANTONIO JORGE SALLES DE HOLANDA (Adv. JAQUELINE ALVES MACIEL). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os cálculos do Contador Judicial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, começando pela parte embargada.\r\n\r\n150 - 2006.51.10.002197-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x EUNICE FONSECA DOS SANTOS (Adv. WALDYR FERREIRA). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n151 - 2006.51.10.002226-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO BATISTA BERTHIER LEITE SOARES) x MÁRIO FRANCISCO DE LIMA (Adv. ROBERTO DE O. REZENDE). . DECISÃO\r\n\r\nNo presente caso, não se revela aplicável o ato Executivo Conjunto nº 01/2001, subscrito pela Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região e pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, vez que o mencionado ato foi destinado a atender, em caráter excepcional, a remessa de processos em tramitação nas Comarcas de Belford Roxo, Queimados, Nilópolis, Duque de Caxias e Nova Iguaçu à Subseção Judiciária da Baixada Fluminense. É dizer; estabelecida a programação para o encaminhamento dos feitos (art. 2º do Ato Executivo Conjunto nº 01/2001), e cumpridas as etapas nas Comarcas Estaduais, não mais subsiste a situação transitória autorizadora para o envio de processos à Justiça Federal. Com efeito, os prazos nele fixados já alcançaram os respectivos termos.\r\n\r\nVerifico, no momento, alteração dos fatores fáticos e jurídicos que impulsionaram a extroversão da vontade das Corregedorias de Justiça, pelas seguintes razões:\r\n\r\n(i) Considerando o volume de autos endereçados à Justiça Federal, com fundamento no Ato Executivo Conjunto nº 01/2001, a quantidade de processos revisionais de benefícios previdenciários, porventura remanescentes nas Comarcas Estaduais da Baixada Fluminense, não mais pode ser qualificada de expressiva.\r\n\r\n(ii) A especialização dos Juízos promovida pela Resolução Conjunta nº 06, de 11 de dezembro de 2006 - que modificou a competência das Varas Federais e Juizados Especiais Federais Adjuntos de São João de Meriti, transformando a 1ª VFSJM e a 2ª VFSJM e Juizados Especiais Federais - concentrou, de certa forma, a quantidade de feitos, inclusive de maior complexidade, apenas em três Varas Federais, sem, no entanto, alterar a área de jurisdição das mesmas. Desse modo, a 3ª VFSJM, 4ª VFSJM e 5ª VFSJM continuam retendo - salvo matérias da competência dos JEF's - jurisdição plena nos seguintes municípios: São João de Meriti (sede), Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados.\r\n\r\nAssim, e a conclusão é obrigatória, inexistindo a situação de fato que impeliu o pronunciamento das Autoridades subscritoras do ato em questão, a aplicação do mesmo está inquinada de irremediável vício.\r\n\r\nNa hipótese em apreço, entretanto, o fim imediato (objeto) do ato administrativo - solução urgente para atendimento da finalidade social ínsitas as causas previdenciárias - não será alcançado com remessa dos autos para Justiça Federal, cuja a realidade, hoje, insisto, é de um imenso passivo de processos e grande demanda corrente.\r\n\r\nEm vista de tais considerações, devolvam-se os autos ao Juízo Estadual, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nApós a ciência das partes, dê-se baixa na Distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n152 - 2006.51.10.004950-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA) x JORGE SANTOS DE ALMEIDA (Adv. MARCELO PEREIRA MENDES). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n153 - 2006.51.10.006926-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x NELSON MAMPRIM (Adv. ROSE CRISTINE RODRIGUES MARTINS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000619/2008 FOLHA 92/93 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, devendo a execução prosseguir pelo valor de R$ 441,02 (quatrocentos e quarenta e um reais e dois centavos), consoante cálculos apresentados pelo INSS, às fls. 04/06.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTranslade-se cópia da presente sentença para os autos principais. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n154 - 2007.51.10.000438-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MÁRIO DOS SANTOS (Adv. MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI). . \r\n\r\nAo Embargado, pelo prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 740 do CPC.\r\n\r\n155 - 2007.51.10.000614-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ALAIDE COELHO DE OLIVEIRA (Adv. OSWALDO OLIVELLA JUNIOR, MOACYR GOIS DA CRUZ). . Intime-se o credor para impugnar os embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 740 do CPC.\r\n\r\n156 - 2007.51.10.000619-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x NILSON CRUZ DUARTE (Adv. ALFREDO JOSE GOMES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000634/2008 FOLHA 280/281 . Em face do exposto, CONHEÇO dos embargos e lhes NEGO PROVIMENTO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n157 - 2007.51.10.000757-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CINTIA MELO DAMASCENO) x FELICIO LEONIDAS. . DECISÃO\r\n\r\nNo presente caso, não se revela aplicável o ato Executivo Conjunto nº 01/2001, subscrito pela Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região e pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, vez que o mencionado ato foi destinado a atender, em caráter excepcional, a remessa de processos em tramitação nas Comarcas de Belford Roxo, Queimados, Nilópolis, Duque de Caxias e Nova Iguaçu à Subseção Judiciária da Baixada Fluminense. É dizer; estabelecida a programação para o encaminhamento dos feitos (art. 2º do Ato Executivo Conjunto nº 01/2001), e cumpridas as etapas nas Comarcas Estaduais, não mais subsiste a situação transitória autorizadora para o envio de processos à Justiça Federal. Com efeito, os prazos nele fixados já alcançaram os respectivos termos.\r\n\r\nVerifico, no momento, alteração dos fatores fáticos e jurídicos que impulsionaram a extroversão da vontade das Corregedorias de Justiça, pelas seguintes razões:\r\n\r\n(i) Considerando o volume de autos endereçados à Justiça Federal, com fundamento no Ato Executivo Conjunto nº 01/2001, a quantidade de processos revisionais de benefícios previdenciários, porventura remanescentes nas Comarcas Estaduais da Baixada Fluminense, não mais pode ser qualificada de expressiva.\r\n\r\n(ii) A especialização dos Juízos promovida pela Resolução Conjunta nº 06, de 11 de dezembro de 2006 - que modificou a competência das Varas Federais e Juizados Especiais Federais Adjuntos de São João de Meriti, transformando a 1ª VFSJM e a 2ª VFSJM e Juizados Especiais Federais - concentrou, de certa forma, a quantidade de feitos, inclusive de maior complexidade, apenas em três Varas Federais, sem, no entanto, alterar a área de jurisdição das mesmas. Desse modo, a 3ª VFSJM, 4ª VFSJM e 5ª VFSJM continuam retendo - salvo matérias da competência dos JEF's - jurisdição plena nos seguintes municípios: São João de Meriti (sede), Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados.\r\n\r\nAssim, e a conclusão é obrigatória, inexistindo a situação de fato que impeliu o pronunciamento das Autoridades subscritoras do ato em questão, a aplicação do mesmo está inquinada de irremediável vício.\r\n\r\nNa hipótese em apreço, entretanto, o fim imediato (objeto) do ato administrativo - solução urgente para atendimento da finalidade social ínsitas as causas previdenciárias - não será alcançado com remessa dos autos para Justiça Federal, cuja a realidade, hoje, insisto, é de um imenso passivo de processos e grande demanda corrente.\r\n\r\nEm vista de tais considerações, devolvam-se os autos ao Juízo Estadual, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nApós a ciência das partes, dê-se baixa na Distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nQuebra 158 - 2007.51.10.001639-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA) x LEONDINA SANTOS SILVA (Adv. IVO FRAGA). . DECISÃO\r\n\r\nNo presente caso, não se revela aplicável o ato Executivo Conjunto nº 01/2001, subscrito pela Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região e pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, vez que o mencionado ato foi destinado a atender, em caráter excepcional, a remessa de processos em tramitação nas Comarcas de Belford Roxo, Queimados, Nilópolis, Duque de Caxias e Nova Iguaçu à Subseção Judiciária da Baixada Fluminense. É dizer; estabelecida a programação para o encaminhamento dos feitos (art. 2º do Ato Executivo Conjunto nº 01/2001), e cumpridas as etapas nas Comarcas Estaduais, não mais subsiste a situação transitória autorizadora para o envio de processos à Justiça Federal. Com efeito, os prazos nele fixados já alcançaram os respectivos termos.\r\n\r\nVerifico, no momento, alteração dos fatores fáticos e jurídicos que impulsionaram a extroversão da vontade das Corregedorias de Justiça, pelas seguintes razões:\r\n\r\n(i) Considerando o volume de autos endereçados à Justiça Federal, com fundamento no Ato Executivo Conjunto nº 01/2001, a quantidade de processos revisionais de benefícios previdenciários, porventura remanescentes nas Comarcas Estaduais da Baixada Fluminense, não mais pode ser qualificada de expressiva.\r\n\r\n(ii) A especialização dos Juízos promovida pela Resolução Conjunta nº 06, de 11 de dezembro de 2006 - que modificou a competência das Varas Federais e Juizados Especiais Federais Adjuntos de São João de Meriti, transformando a 1ª VFSJM e a 2ª VFSJM e Juizados Especiais Federais - concentrou, de certa forma, a quantidade de feitos, inclusive de maior complexidade, apenas em três Varas Federais, sem, no entanto, alterar a área de jurisdição das mesmas. Desse modo, a 3ª VFSJM, 4ª VFSJM e 5ª VFSJM continuam retendo - salvo matérias da competência dos JEF's - jurisdição plena nos seguintes municípios: São João de Meriti (sede), Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados.\r\n\r\nAssim, e a conclusão é obrigatória, inexistindo a situação de fato que impeliu o pronunciamento das Autoridades subscritoras do ato em questão, a aplicação do mesmo está inquinada de irremediável vício.\r\n\r\nNa hipótese em apreço, entretanto, o fim imediato (objeto) do ato administrativo - solução urgente para atendimento da finalidade social ínsitas as causas previdenciárias - não será alcançado com remessa dos autos para Justiça Federal, cuja a realidade, hoje, insisto, é de um imenso passivo de processos e grande demanda corrente.\r\n\r\nEm vista de tais considerações, devolvam-se os autos ao Juízo Estadual, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nApós a ciência das partes, dê-se baixa na Distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n159 - 2007.51.10.002067-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ) x JOAQUIM DA SILVA. . \r\n\r\nAo Embargado, pelo prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 740 do CPC.\r\n\r\n160 - 2007.51.10.002567-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SIMONE FAGUNDES TEIXEIRA) x FRANCISCO MONTEIRO RODRIGUES (Adv. MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI). . DECISÃO\r\n\r\nNo presente caso, não se revela aplicável o ato Executivo Conjunto nº 01/2001, subscrito pela Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região e pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, vez que o mencionado ato foi destinado a atender, em caráter excepcional, a remessa de processos em tramitação nas Comarcas de Belford Roxo, Queimados, Nilópolis, Duque de Caxias e Nova Iguaçu à Subseção Judiciária da Baixada Fluminense. É dizer; estabelecida a programação para o encaminhamento dos feitos (art. 2º do Ato Executivo Conjunto nº 01/2001), e cumpridas as etapas nas Comarcas Estaduais, não mais subsiste a situação transitória autorizadora para o envio de processos à Justiça Federal. Com efeito, os prazos nele fixados já alcançaram os respectivos termos.\r\n\r\nVerifico, no momento, alteração dos fatores fáticos e jurídicos que impulsionaram a extroversão da vontade das Corregedorias de Justiça, pelas seguintes razões:\r\n\r\n(i) Considerando o volume de autos endereçados à Justiça Federal, com fundamento no Ato Executivo Conjunto nº 01/2001, a quantidade de processos revisionais de benefícios previdenciários, porventura remanescentes nas Comarcas Estaduais da Baixada Fluminense, não mais pode ser qualificada de expressiva.\r\n\r\n(ii) A especialização dos Juízos promovida pela Resolução Conjunta nº 06, de 11 de dezembro de 2006 - que modificou a competência das Varas Federais e Juizados Especiais Federais Adjuntos de São João de Meriti, transformando a 1ª VFSJM e a 2ª VFSJM e Juizados Especiais Federais - concentrou, de certa forma, a quantidade de feitos, inclusive de maior complexidade, apenas em três Varas Federais, sem, no entanto, alterar a área de jurisdição das mesmas. Desse modo, a 3ª VFSJM, 4ª VFSJM e 5ª VFSJM continuam retendo - salvo matérias da competência dos JEF's - jurisdição plena nos seguintes municípios: São João de Meriti (sede), Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados.\r\n\r\nAssim, e a conclusão é obrigatória, inexistindo a situação de fato que impeliu o pronunciamento das Autoridades subscritoras do ato em questão, a aplicação do mesmo está inquinada de irremediável vício.\r\n\r\nNa hipótese em apreço, entretanto, o fim imediato (objeto) do ato administrativo - solução urgente para atendimento da finalidade social ínsitas as causas previdenciárias - não será alcançado com remessa dos autos para Justiça Federal, cuja a realidade, hoje, insisto, é de um imenso passivo de processos e grande demanda corrente.\r\n\r\nEm vista de tais considerações, devolvam-se os autos ao Juízo Estadual, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nApós a ciência das partes, dê-se baixa na Distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n161 - 2007.51.10.005557-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA) x NELZA LOPES SOBRAL (Adv. MARIO MOZART MARTINS NOBREGA). . \r\n\r\nAo Embargado, pelo prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 740 do CPC.\r\n\r\n162 - 2007.51.10.006844-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ) x ELBA DE ALMEIDA RODRIGUES (Adv. EDIR LOPES COUTINHO). . Intime-se o credor para impugnar os embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 740 do CPC.\r\n\r\n163 - 2007.51.10.006937-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VICTOR GONCALVES ROMEU) x RONALDO CABRAL PERDIGAO (Adv. AGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO). . Intime-se o credor para impugnar os embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 740 do CPC.\r\n\r\n164 - 2007.51.10.006984-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ) x GENI SANTOS DO O (Adv. CARLOS CAMARGO, CREMILDA DE PAIVA DIAS). . Intime-se o credor para impugnar os embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 740 do CPC.\r\n\r\n165 - 2007.51.10.007871-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARIA DA GUIA ZECA (Adv. CREUZA FAZOLI MASSOTO). . Intime-se o credor para impugnar os embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 740 do CPC.\r\n\r\nApós, encaminhem-se ao Contador Judicial para elaboração de novos cálculos, em conformidade com a planilha utilizada pela Justiça Federal.\r\n\r\n166 - 2008.51.10.000631-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ) x JOSE NUNES CORREA. . Intime-se o credor para impugnar os embargos, nos termos do art. 740 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n167 - 2002.51.10.003553-5 DARCY RODRIGUES TAVARES (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO, MARCIEL QUINTANILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). . Tendo em vista a certidão de fl. 112, bem assim a manifestação da autarquia-ré quanto à não interposição de embargos à execução (fl. 105), expeça-se RPV no valor dos cálculos de fls. 95/99.\r\n\r\n168 - 2003.51.60.006297-0 JOSE IRISMAR DE CARVALHO (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a Certidão de fl. 112, bem assim a manifestação da autarquia-ré pela não interposição de embargos (fl. 105), e, ainda, levando-se em conta a data da citação para efeito de juros de mora nos cálculos elaborados pelo Contador Judicial (fls. 34/44):\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização dos referidos cálculos;\r\n\r\nCom o seu retorno, dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 (cinco) dias, primeiro ao Autor.\r\n\r\nTudo feito, expeçam-se os precatórios.\r\n\r\n169 - 2006.51.10.005121-2 JURACY ALBINO DA ROCHA (Adv. JOSE LOPES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida a fl. 35-v, remetam-se os autos à Seção de Contadoria para liquidação do julgado.\r\n\r\n170 - 2007.51.10.005525-8 JANUZIA SANTOS DE ARAUJO COSTA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nEmende-se a petição inicial a fim de atribuir valor à causa de acordo com o bem econômico pretendido, devendo, na oportunidade, efetuar o recolhimento da diferença das custas judiciais, nos termos do art. 14, I, da Lei n. 9.289/96, e fornecer cópia da emenda, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, voltem.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n171 - 2007.51.10.005407-2 MARCIA CRISTINA GONÇALVES NAVARRO (Adv. NILMA DE MOURA BRITO PORTO) x UNIAO FEDERAL. . Comprove a parte autora, em 48 (quarenta e oito) horas, o cumprimento do despacho de fl. 18, juntando cópias dos depósitos dos valores em atraso, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nTotal Decisão : 30\r\n\r\nTotal Despacho : 108\r\n\r\nTotal Sentença : 33\r\n\r\nId: 695989"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000063\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0754995-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ROGERIO COUTINHO (Adv. MARCOS VENICIO SILVA DE ANDRADE, ALINE FIGUEIREDO DA SILVEIRA, CRISTINA MARIA DOS SANTOS LIMA) x JACOB SESSIM x LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS ANIBAL LTDA (Adv. EDILSON LOUREIRO PAES). . Fls. 75/101 - Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias o pedido de informações por parte do Sr. Relator ou a notícia de concessão de efeito suspensivo ao presente agravo.\r\n\r\nDecorrido o prazo referido, cumpra-se o determinado no penúltimo parágrafo da decisão de fl. 67.\r\n\r\n2 - 2001.51.10.004437-4 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO) x J D KOLOR IND/ COM/ DE TINTAS LTDA (Adv. DORGIVAL ALVES DE MOURA). . Fl. 44 - Defiro.\r\n\r\nIntime-se o executado para que se manifeste sobre o parcelamento do débito exeqüendo, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSem resposta do executado, expeça-se mandado de constatação, reavaliação e reforço, caso necessário, do bem penhorado nos autos (fls. 26 e 37).\r\n\r\nCom a resposta do executado ou após o resultado da diligência, manifeste-se a Exeqüente, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.10.003415-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x ALEX RAFAEL DE JESUS (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA). . 1) Defiro a gratuidade de Justiça requerida pelo executado, nomeando a Drª Ledjane Albuquerque Silva, OAB/RJ nº 90.724, como sua Defensora Dativa.\r\n\r\n2) Tendo em vista a informação de parcelamento do débito, suspendo o curso da presente execução pelo prazo de 180(cento e oitenta) dias, na forma do art. 792 do CPC.\r\n\r\nA cada 180 (cento e oitenta) dias, dê-se vista ao Exeqüente para que, no prazo de 30(trinta) dias, manifeste-se acerca da regularidade no cumprimento da obrigação assumida pela parte executada.\r\n\r\nHavendo regular adimplemento do acordo, mantenha-se suspenso o curso do processo.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.10.000707-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO UNIVERSITARIO - ABEU (Adv. RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO). . Fl. 120 - Defiro.\r\n\r\nIntime-se a executada para que apresente os documentos requeridos pela Fazenda Nacional.\r\n\r\nApós, manifeste-se a Exeqüente, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre o bem imóvel oferecido à penhora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n5 - 98.0972834-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x WILNA ROSANGELA FERNANDES DUARTE (Adv. AUREA PEREIRA JACQUES, JOICE BARROS DA SILVA). . Fls. 101-103 - Recebo o agravo retido.\r\n\r\nDê-se vista à Fazenda Nacional, por 10 (dez) dias, para que se manifeste sobre o item 2 da decisão de fl.96, bem como sobre a manifestação de fls.98-100.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2000.51.10.008614-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x EMULSOES E SILICONES IND/ COM/ LTDA (Adv. PAULO ROBERTO RUBI SENDRA). . Dê-se ciência ao interessado do retorno dos autos da instância superior, para querendo promover a execução.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 15(quinze)dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2000.51.10.009001-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x EMULSOES E SILICONES IND/ E COM/ LTDA (Adv. PAULO ROBERTO RUBI SENDRA). . Dê-se ciência ao interessado do retorno dos autos da instância superior, para querendo promover a execução.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 15(quinze)dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2000.51.10.009766-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x HELIO THOMPSON DA CUNHA JUNIOR (Adv. ROGERIO PERES FERNANDES) x PATRICIA ROBERTA PINTO RODRIGUES x JULIO DINIZ DE ANDRADE PINHEIRO x DEUZAMAR JANSEN PEREIRA (Adv. DALMO ROGERIO S. DE ALBUQUERQUE, GLÁICON CÔRTES BARBOSA, RAPHAEL RABELO CUNHA MELO, ROSELI DIAS VALENTIM) x NELIO PIMENTEL DE BARROS x PROFISSIONAL EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA. . JUÍZA FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2000.51.10.009766-0\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nPROFISSIONAL EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos à Exma. , \r\n\r\nDra. KARLA NANCI GRANDO.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nTRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA\r\n\r\nP/Diretora de Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o comparecimento espontâneo do co-executado HÉLIO THOMPSON DA CUNHA JÚNIOR que apresentou Exceção de Pré-Executividade nos presentes autos, bem como nos apensos, dou por citado, nos termos do que preceitua o art. 214, parágrafo 1°, do C.P.C.\r\n\r\nÀ Fazenda Nacional para que se manifeste sobre as Exceções apresentadas às fls.30/61; 122/131 dos autos, bem como as Exceções apresentadas nos apensos n°s: 2000.51.10.009797-0 (fls.25 e ss) e 2004.51.10.002668-3 (fls.43 e ss).\r\n\r\nCom retorno, voltem-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJRJTVO\r\n\r\n9 - 2007.51.10.004814-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x STHAMPA DATCH IMP/ EXP/ LTDA - EPP (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, SERGIO VIANA RANGEL, MARCOS SILVERIO DE CARVALHO, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, LILIAN CLARET DE OLIVEIRA E SILVA, MARISTELA ANTONIA DA SILVA, FLAVIANA GOMES PEREIRA ASSUNÇÃO, DENIZE REGINA ARAÚJO SOARES, TATIANA FONSECA DA SILVA). . JUÍZA FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2007.51.10.004814-0\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nSTHAMPA DATCH IMP/ EXP/ LTDA - EPP\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos à Exma. Juíza Federal Substituta, \r\n\r\nDra. KARLA NANCI GRANDO.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nTRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA\r\n\r\nP/Diretora de Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNão havendo nos autos a notícia de concessão de efeito suspensivo ao presente agravo, cumpra-se o disposto na decisão de fls.113/114.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJRJCUL\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 695256"
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                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000064\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2008\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2002.51.10.009747-4 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x AUGE EMPREEND IMOBIL E CONST LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000225-0/2008\r\n\r\n*02979103100022502008*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2002.51.10.009747-4 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS em face de AUGE EMPREEND IMOBIL E CONST LTDA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 15418/2002, processo administrativo no. 15418/2002, valor da dívida R$ 2.167,20 (dois mil, cento e sessenta e sete reais e vinte centavos), atualizado até 20/09/2006, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) AUGE EMPREEND IMOBIL E CONST LTDA - CNPJ n. 01.507.345/0001-07, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 21/10/2008. Eu, ANTONIO CARLOS BERCACOLA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz(íza) Federal Ttitular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nId: 695255"
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                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000125\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.60.001449-1 EMERSON BORGES PEREIRA (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) nos termos da Portaria Conjunta 01 de 24 de julho de 2007, da Subseção da Baixada Fluminense, em conformidade com a Resolução n° 558, da CJF, de 28 de junho de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n5. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.60.004845-6 JULIO MARIA PEREIRA (Adv. VERONICA MIGUEL DO NASCIMENTO) x CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE QUIMICA DE NILOPOLIS (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Nomeio a subscritora de fl.50 como defensora dativa para o patrocínio gratuito dos interesses do autor, nos termos do Ofício nº 117/2001, da OAB/RJ - 19ª Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\n5. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) nos termos da Portaria Conjunta 01 de 24 de julho de 2007, da Subseção da Baixada Fluminense, em conformidade com a Resolução n° 558, da CJF, de 28 de junho de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n6. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos..\r\n\r\n3 - 2003.51.60.007887-4 EDVALDO BARRETO RODRIGUES (Adv. NOEL ILDEFONSO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER). . 1. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.60.011393-0 MARCELO VALENTIM ALBINO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Os cálculos apresentados pela parte ré foram elaborados com base em dados funcionais do autor, extraídos de documentos públicos que gozam da presunção de legitimidade.\r\n\r\n2. Assim, tendo em vista que a mera discordância, desprovida de qualquer fundamentação, não tem o condão de afastar a presunção da legitimidade dos cálculos apresentados pela União Federal, indefiro a remessa dos presentes autos ao Contador Judicial.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.60.020763-7 ALAIR PEIXOTO LUCAS DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.60.024393-9 JOCIMAR PERES DA ROCHA (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.60.000593-0 DANIEL MESSIAS DA ROSA (Adv. LEILA DE OLIVEIRA MOTTA, EDGAR SANTOS DE AMORIM) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS, LUIS EDUARDO GUEDES KELMER). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) nos termos da Portaria Conjunta 01 de 24 de julho de 2007, da Subseção da Baixada Fluminense, em conformidade com a Resolução n° 558, da CJF, de 28 de junho de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n5. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.60.002195-9 JOSE RICARDO FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. IRIS COSTA RODRIGUES SECO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.60.002249-6 LUCIA GOMES RIBEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Tendo em vista o informado pela União Federal na fl. 123, revogo os itens 2 e 3 do despacho de fl. 116.\r\n\r\nIntime-se os possíveis sucessores da parte autora para que se manifestem, em 10 (dez) dias, sobre o documento de fl. 123.\r\n\r\n10 - 2004.51.60.004021-8 GILBERTO DA SILVA SOLEDADE (Adv. ELY PINHEIRO PONTES, IRAN ARENE DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra 11 - 2004.51.60.007999-8 MAURICIO DA SILVA SCHIAVONE (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2004.51.60.009967-5 LUIZ CARLOS DE LIMA (Adv. SIMONE CRUZ EVANGELISTA GOULART) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.124601-4 JOSE BENEDICTO DA SILVA REP/ ANA CLAUDIA DA SILVA x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2005.51.60.011781-5 SEVERINA LUCIA DOS SANTOS SOUZA (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) nos termos da Portaria Conjunta 01 de 24 de julho de 2007, da Subseção da Baixada Fluminense, em conformidade com a Resolução n° 558, da CJF, de 28 de junho de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n5. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2004.51.60.004429-7 MAURA TELES DOS REIS (Adv. ADNA ALVES MONTEIRO MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Tendo em vista a solicitação da Perita Judicial de fl. 57, intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 30 dias, “laudo oftalmológico completo com acuidade visual com correção”, uma vez que os laudos de fl. 65 não atende a solicitação da Perita Judicial.\r\n\r\n2. Cumprida a determinação, Intime-se a Perita Judicial, no prazo de 30 dias, para que elabore laudo complementar.\r\n\r\n3. Após, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n4. Não havendo solicitação de esclarecimento, cumpra-se o despacho de fl. 79.\r\n\r\n16 - 2004.51.60.013461-4 LUCIANO DOS SANTOS BORGES ASSIST/ SEBASTIAO BERNARDO ALVES (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão de fl. 64 e a resposta do telegrama de fl. 63, intime-se a parte autora que, no prazo de 10 dias, manifeste-se sobre o motivo de sua ausência à Perícia Judicial.\r\n\r\n17 - 2006.51.60.002397-7 IRENILDA MATTOS DA CRUZ (Adv. MAURICIO DA MOTTA CAPUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a petição de fls. 61/62, intime-se o Perito judicial, no prazo de 20 dias,para que elabore laudo complementar.\r\n\r\n2. Após, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n3. Não havendo solicitação de esclarecimento, façam os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\n18 - 2007.51.60.000395-8 RENE GOMES DOS SANTOS (Adv. CLAUDIA DA SILVA RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a petição da parte autora de fls. 53/54, intime-se o Perito Judicial que, no prazo de 20 dias, elabore laudo complementar.\r\n\r\n2. Com a elaboração do laudo complementar, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n3. Fixo os honorários do perito, Doutor Nelson Elias Andrade Junior, no valor máximo da tabela IV da Resolução n° 559 do CJF,de 28 de junho de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n4. Nomeio a Drª FÁTIMA CRISTINA RIBEIRO RODRIGUES, CRM/RJ - 52.49282-0, como Perita do Juízo, a fim de se avaliar a invalidez da autora para o trabalho, referente a especialidade de oftalmologista, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n19 - 2007.51.60.001991-7 RILSELY SIMPLÍCIO ALBUQUERQUE (Adv. WEBER VIANA DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se o INSS para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da contra-proposta de conciliação apresentada pelo autor às fls.52/53.\r\n\r\n2. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2007.51.60.002201-1 WAGNER CARDOZO NEVES (Adv. BRUNO JAMES SALVATERRA DUTRA, LUCIANA GUIMARAES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a manifestação em cota do INSS de fls. 78v, intime-se o Perito judicial, no prazo de 20 dias,para que elabore laudo complementar.\r\n\r\n2. Após, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n3. Não havendo solicitação de esclarecimento, façam os autos conclusos para fixação dos honorários periciais.\r\n\r\n21 - 2007.51.60.002309-0 JORGE CANDIDO DA SILVA (Adv. OMAR SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Fixo os honorários do perito no valor máximo da tabela IV da Resolução n° 559 do CJF,de 28 de junho de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se acerca da proposta de conciliação apresentada.\r\n\r\n3. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2007.51.60.003607-1 JORGE SÉRGIO SOUZA DA SILVA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a petição de fl. 53, em que não há proposta de acordo por parte do INSS, cumpra-se a decisão de fls. 17/18, marcando-se PERÍCIA JUDICIAL.\r\n\r\n2. Nomeio a Doutora Elizabete Campos Pinheiro, CRM/RJ - 52.55102/3, como Perita do Juízo.\r\n\r\n23 - 2007.51.60.003869-9 SILVIA CANDIDA DOS SANTOS DA SILVA (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a petição de fl. 99, intime-se o Perito judicial, no prazo de 20 dias,para que elabore laudo complementar.\r\n\r\n2. Após, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n3. Não havendo solicitação de esclarecimento, façam os autos conclusos para fixação dos honorários periciais.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2005.51.60.012007-3 MARIA ERINEA DA COSTA ANDRADE - SUCESSORA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . 1. Dê-se vista à parte autora dos documentos juntados pela CEF nas fls. 37/38.\r\n\r\n2. Nomeio o(a) subscritor(a) da inicial como defensor(a) dativo(a) para o patrocínio gratuito dos interesses do autor, nos termos do Ofício nº 117/2001, da OAB/RJ - 19ª Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\n3. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais) nos termos da Portaria Conjunta 01 de 24 de julho de 2007, da Subseção da Baixada Fluminense, em conformidade com a Resolução n° 558, da CJF, de 28 de junho de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n4. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2005.51.60.012555-1 LUIZ ANTONIO SILVESTRE (Adv. ELMA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . Tendo em vista a certidão de fl. 44-verso, revogo o ato ordinatório de fl. 44.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o alegado pela CEF nas fls. 40/43.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2007.51.60.002519-0 JOSÉ AMILTON CORADINI (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o requerido na fl. 17.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n27 - 2003.51.10.009786-7 JOSE GERALDO MARQUES DA SILVA (Adv. JORGE MANOEL COELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2003.51.60.003891-8 NELSON VENA CORDEIRO (Adv. LEILA DE OLIVEIRA MOTTA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) nos termos da Portaria Conjunta 01 de 24 de julho de 2007, da Subseção da Baixada Fluminense, em conformidade com a Resolução n° 558, da CJF, de 28 de junho de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n5. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2003.51.60.004476-1 ALEX DA SILVA MOREIRA (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2003.51.60.004692-7 TEREZINHA MARIA DE CASTRO SILVA (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Nomeio o(a) subscritor(a) da inicial como defensor(a) dativo(a) para o patrocínio gratuito dos interesses do autor, nos termos do Ofício nº 117/2001, da OAB/RJ - 19ª Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\n5. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) nos termos da Portaria Conjunta 01 de 24 de julho de 2007, da Subseção da Baixada Fluminense, em conformidade com a Resolução n° 558, da CJF, de 28 de junho de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n6. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos..\r\n\r\n31 - 2003.51.60.006148-5 IOLANDA SILVA (Adv. ENCARNACION CHELLES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2003.51.60.006790-6 CLEVERSON MARTINS (Adv. REGINA MARIA EVARISTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . 1. Os cálculos apresentados pela parte ré (que apuraram saldo zero) foram elaborados com base em dados funcionais do autor, extraídos de documentos públicos que gozam da presunção de legitimidade.\r\n\r\n2. Assim, tendo em vista que a mera discordância, desprovida de qualquer fundamentação, não tem o condão de afastar a presunção da legitimidade dos cálculos apresentados pela União Federal, indefiro a remessa dos presentes autos ao Contador Judicial.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2003.51.60.007584-8 VALCLECIO AUER DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2003.51.60.007590-3 MARCELO DA PAZ EDUARDO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2003.51.60.007812-6 ARMANDO BATISTA DOS SANTOS (Adv. ROGERIO ROSA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2003.51.60.009000-0 WELLINGTON MAGNO AMARAL (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2003.51.60.010136-7 EGIUSON GOMES DA SILVA (Adv. LEILA DE OLIVEIRA MOTTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2003.51.60.011060-5 ADRIANO PRATA DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\nQuebra 4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2003.51.60.011118-0 ELI CELESTINO LOURENCO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2003.51.60.011672-3 CLEBER DE MELO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2003.51.60.011700-4 LEONARDO DOUGLAS DUARTE E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2003.51.60.012190-1 ANDERSON LUIS ALMEIDA DA CRUZ (Adv. ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ, CARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO, PAULA AMARAL DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2003.51.60.012208-5 ANTONIO FRANCISCO PINHO DE MESQUITA (Adv. ALINE CARVALHO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2003.51.60.020402-8 OZEIAS LOPES RIBEIRO REP/ P/ NEUSA HELENA GOMES RIBEIRO (Adv. MARCIO GONCALVES SUETH) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2003.51.60.021194-0 KERNAN LUBE DE ARAUJO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2003.51.60.022236-5 REGINALDO DE AGUIAR DIOGO (Adv. MARCOS BARROS ESPINOLA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2004.51.60.000994-7 ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2004.51.60.003636-7 MARCOS JOSE BARROS DE MESQUITA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2004.51.60.003730-0 DEILTON SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2004.51.60.006422-3 JULIO CESAR SOARES VILLELA (Adv. IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) nos termos da Portaria Conjunta 01 de 24 de julho de 2007, da Subseção da Baixada Fluminense, em conformidade com a Resolução n° 558, da CJF, de 28 de junho de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n5. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2004.51.60.008622-0 RICARDO DIAS FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2004.51.60.008688-7 JOSE EDMILSON DE LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2004.51.60.008836-7 ARLETE FRANCISCA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Conforme documentos de fls. 101, o caso em tela não enseja Complementação de Salário Mínimo. Portanto, indefiro o pedido nas fls. 104/105.\r\n\r\nTendo em vista o pagamento de RPV, conforme fl. 107, intime-se a parte autora para ciência. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2004.51.60.008906-2 MARIA DA CONCEICAO SANTOS DOS REIS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2004.51.60.011016-6 JOEL MACHADO DE SOUSA (Adv. MAURICIO DA MOTTA CAPUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) nos termos da Portaria Conjunta 01 de 24 de julho de 2007, da Subseção da Baixada Fluminense, em conformidade com a Resolução n° 558, da CJF, de 28 de junho de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n5. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 2004.51.60.011234-5 LAURITA DA SILVA ALVES (Adv. IDEILTON BEZERRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista já ter sido o desarquivamento indeferido em 29/05/2006 e haver certidão de trânsito em julgado da sentença de fls.32/35, indefiro o pedido de fl. 40.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos, ficando a parte autora ciente de que novos pedidos de desarquivamento serão indeferidos.\r\n\r\n57 - 2004.51.60.011622-3 SILVIO LUIS DOS SANTOS VAZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 2004.51.60.011664-8 ROBSON FERREIRA DIOZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 2004.51.60.011700-8 RENATO EDUARDO DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 2004.51.60.012610-1 ADILSON ROSA DE SOUZA (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1. Deixo de receber o recurso de fls. 36/39, eis que manifestamente intempestivo.\r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n61 - 2004.51.60.017394-2 LAURA MAGNOLIA SERRA MELLO (Adv. REGINA CELIA LEITE DA SILVA, GLORIA CRISTINA MARTINS SOBRAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 2005.51.60.000556-9 MARCOS DA SILVA SANTOS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, PATRICIA RITO VIANNA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n63 - 2005.51.60.002996-3 RENATO SANTOS E SILVA (Adv. CLAUDIA REGINA DE SOUZA FREITAS FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n64 - 2005.51.60.004116-1 ANDRÉ LUIS MONTEIRO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n65 - 2005.51.60.008758-6 CLEA AYRES XAVIER (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n66 - 2005.51.60.010310-5 GILSON DE SOUZA (Adv. VERONICA PERY DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Nomeio a subscritora de fl. 17 como defensora dativa para o patrocínio gratuito dos interesses do autor, nos termos do Ofício nº 117/2001, da OAB/RJ - 19ª Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\n5. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) nos termos da Portaria Conjunta 01 de 24 de julho de 2007, da Subseção da Baixada Fluminense, em conformidade com a Resolução n° 558, da CJF, de 28 de junho de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n6. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n67 - 2005.51.60.010394-4 ELSON JOSE DE SOUZA FILHO (Adv. ANDREA CRISTINA PINTO BARRETO, ABELARDO MEDEIROS TENORIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n68 - 2005.51.60.012680-4 ALEXANDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO DE JESUS MAIA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n69 - 2006.51.60.000056-4 ROMAO JORGE KIFFER (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n70 - 2003.51.60.003272-2 CARLOS RUBENS ALVES DIAS (Adv. LEILA DE OLIVEIRA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição de fls.64/73.\r\n\r\n2. Nomeio a Drª LEILA MOTTA DE CARVALHO, OAB/RJ 68.662, defensora dativa para o patrocínio gratuito dos interesses do autor, nos termos do art. 3º, da Lei nº 1.060/50 e do Ofício nº 117/2001, da OAB/RJ - 19ª Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\n3. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 117,00(cento e dezessete reais) nos termos da Portaria Conjunta 03 de 30 de junho de 2004, da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\n4. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n71 - 2003.51.60.022770-3 JACINTO AURELIANO GONCALVES (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 117,00(cento e dezessete reais) nos termos da Portaria Conjunta 03 de 30 de junho de 2004, da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n72 - 2004.51.60.002182-0 MANOEL BATISTA DA MOTA (Adv. ORLANDO VERISSIMO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n73 - 2004.51.60.003010-9 LUCIA DUARTE - SUCESSORA (Adv. CLAUDINE DA COSTA CARVALHO, REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 117,00(cento e dezessete reais) nos termos da Portaria Conjunta 03 de 30 de junho de 2004, da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n74 - 2004.51.60.015618-0 OTACILIO RIBEIRO DE ANDRADE (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 117,00(cento e dezessete reais) nos termos da Portaria Conjunta 03 de 30 de junho de 2004, da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n75 - 2005.51.60.011406-1 JORGE IGNACIO DE ANDRADE (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 117,00(cento e dezessete reais) nos termos da Portaria Conjunta 03 de 30 de junho de 2004, da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n76 - 2006.51.60.001142-2 AECIO DA SILVA GOMES (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 175,00(cento e setenta e cinco reais) nos termos da Portaria Conjunta 03 de 30 de junho de 2004, da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n77 - 2006.51.60.001858-1 MARLENE ALVES PIRES (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n78 - 2006.51.60.001910-0 LUIZ GONZAGA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n79 - 2006.51.60.003578-5 JORGE DA CUNHA FONSECA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n80 - 2006.51.60.004568-7 GILSA DA GRAÇA SILVA (Adv. DJENANI CRISTINA DOS SANTOS FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da proposta de acordo apresentada às fls.79/80.\r\n\r\n2. Fixo os honorários do(a) perito(a) no valor máximo da tabela IV da Resolução n° 559 do CJF,de 28 de junho de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n3. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n81 - 2003.51.60.014480-9 ELAINE DA CUNHA PIRES (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Deixo de fixar os honorários do advogado dativo, tendo em vista a Portaria Conjunta 01 de 23 de julho de 2007, da Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\n2. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n82 - 2004.51.60.013688-0 ALCIDES ROBERTO RIBEIRO (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os documentos juntados pela parte ré.\r\n\r\nApós, expeçam-se os honorários do advogado dativo conforme fl. 38.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n83 - 2003.51.60.014263-1 PAULO AFFONSO DOS SANTOS (Adv. ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimem-se pessoalmente os possíveis sucessores do autor para que, em 10 (dez) dias, tragam aos autos cópia da certidão de óbito do falecido.\r\n\r\n84 - 2007.51.60.002348-9 MARIA DAS DORES DA SILVA (Adv. JULIO CESAR MANOEL PRUDENTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n85 - 2007.51.60.003064-0 MARIA DA PENHA LEITE PRESTE (Adv. DJENANI CRISTINA DOS SANTOS FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n86 - 2007.51.60.003134-6 MARIA AUXILIADORA DA SILVA (Adv. GRACENI LIMA DA SILVA FERRARO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n87 - 2007.51.60.003143-7 BRUNO DE SÁ FERREIRA FRANCO (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n88 - 2003.51.60.003586-3 VALMIR DO MONTE PERARIO (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CRISTINA PEREIRA LOPES, ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Dê-se vista às partes dos cálculos de fls.109/118 no prazo de 05(cinco) dias, a começar pela parte ré.\r\n\r\n2. Tendo em vista que o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontra-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, deverá o autor optar pelo pagamento através do RPV, neste caso renunciando ao excedente do limite após o corte de alçada, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.”\r\n\r\n89 - 2003.51.60.003696-0 IRENE CAETANA DA SILVA SANTOS (Adv. ANGELA MARIA FELITTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CRISTINA PEREIRA LOPES). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Defiro o prazo de 10(dez) dias para que a parte autora requeira o que entender de direito.\r\n\r\n2. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n90 - 2003.51.60.013466-0 WALDEMAR DE CASTRO (Adv. ALFREDO JOSE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, atualizando monetariamente os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo, mediante a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, correspondentes à diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento, com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora a uma taxa de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à Autarquia Previdenciária, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, revendo a RMI da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação. Assim, o somatório das parcelas relativas a pretensões que versem sobre obrigações vencidas ou vincendas não pode ultrapassar tal limite, ressalvados os acréscimos posteriores por conta de parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nOutrossim, a aplicação da regra prevista no artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001, é condicionada ao valor das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, que deve ser igual ou inferior a sessenta salários mínimos, utilizando como base para o cálculo o salário mínimo então em vigor, nos termos do Enunciado n.º 47 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, e satisfeita a obrigação da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de setembro de 2008”\r\n\r\n91 - 2003.51.60.014839-6 LENILDO FERREIRA PINHEIRO (Adv. JORGE LUIZ MENEZES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Intime-se o INSS para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição de fl.69.\r\n\r\n2. Cumprido o item 1, dê-se vista a parte autora, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n”\r\n\r\n92 - 2003.51.60.016096-7 ROSALVO DANTAS (Adv. FRANCELINO DA SILVA, FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 773.264,14 - obrigação de fazer - que resultará numa renda atual de R$ 1.697,38, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 12.433,31, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos dos juros de 1% ao mês desde então.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de setembro de 2008.”\r\n\r\n93 - 2003.51.60.016133-9 JOAO ROMUALDO (Adv. MICHEL MINTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Intime-se o INSS para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição de fls.53/54.\r\n\r\n2. Cumprido o item 1, dê-se vista a parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n94 - 2003.51.60.016884-0 JOSE BASILIO (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Intime-se o INSS para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição de fl.63.\r\n\r\n2. Cumprido o item 1, dê-se vista a parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n”\r\n\r\n95 - 2003.51.60.017134-5 JOSE FELICIO GOMES (Adv. MARIA INES BRAGA BARROS, WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Intime-se o INSS para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição de fls.88/89.\r\n\r\n2. Cumprido o item 1, dê-se vista a parte autora, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n96 - 2003.51.60.017566-1 MARIA LUCIA GARRIDO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Dê-se vista às partes dos cálculos de fls.62/75 no prazo de 05(cinco) dias, a começar pela parte ré.\r\n\r\n2. Tendo em vista que o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontra-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, deverá o autor optar pelo pagamento através do RPV, neste caso renunciando ao excedente do limite após o corte de alçada, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.”\r\n\r\n97 - 2003.51.60.017865-0 THIAGO DOS SANTOS REP/ROSIMERE DOS SANTOS DA SILVA (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n5. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n6. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n7. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n8. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n98 - 2003.51.60.019814-4 ISNALDO GUILHERME DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Intime-se o INSS para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição de fls.72/74.\r\n\r\n2. Cumprido o item 1, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n”\r\n\r\n99 - 2003.51.60.022363-1 WILSON SERGIO PEREIRA DA SILVA (Adv. GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, atualizando monetariamente os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo, mediante a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, que retratem a diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento, com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora a uma taxa de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à Autarquia Previdenciária, de acordo com o Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, revendo a RMI da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas para fins de expedição de PRECATÓRIO, conforme manifestação da parte autora à fl. 59.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, e satisfeita a obrigação da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.”\r\n\r\n100 - 2004.51.60.000558-9 WALTER DA SILVA (Adv. ENCARNACION CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 718.049,54 - obrigação de fazer - que resultará numa renda atual de R$ 875,53, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 6.187,96, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos dos juros de 1% ao mês desde então.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de setembro de 2008.”\r\n\r\n101 - 2004.51.60.002036-0 ELIO ROMUALDO BASTOS (Adv. LILIAN BURGO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte ré.\r\n\r\n3. Após, façam-me os autos conclusos.””\r\n\r\n102 - 2004.51.60.002688-0 MARCIA OLIVEIRA SOUZA (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Intime-se o INSS para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição de fl.34.\r\n\r\n2. Cumprido o item 1, dê-se vista a parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n103 - 2004.51.60.003410-3 ANOVENIL PEIXOTO DE SOUZA (Adv. MARIA DO SOCORRO BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Dê-se vistas às partes, no prazo de 05(cinco) dias, acerca dos cálculos de fls.41/55, a começar pela parte ré.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n104 - 2004.51.60.003643-4 PATRICIA DA SILVA FRANCA (Adv. LEILA DE OLIVEIRA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição de fls.30/33.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n”\r\n\r\n105 - 2004.51.60.005177-0 MESSIAS CAMPOS (Adv. ANGELA CONCEICAO AZEVEDO MONTENEGRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Intime-se o INSS para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição de fls.35/36.\r\n\r\n2. Cumprido o item 1, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n106 - 2004.51.60.005399-7 ELISEU CARLOS PACHECO (Adv. VERONICA MOURA DE SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Intime-se o INSS para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição de fls.36/39.\r\n\r\n2. Cumprido o item 1, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n107 - 2004.51.60.006306-1 HERCILIA MAGALHAES DE AZEVEDO (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Dispositivo.\r\n\r\nIsto posto, homologo a transação celebrada entre as partes e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se o competente ofício para o cumprimento da obrigação, com cópia desta sentença, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição (artigo 17, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nAo final, com a comprovação do cumprimento do acordo, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\n”\r\n\r\n108 - 2004.51.60.007011-9 MATHIAS MATURANA PIMENTEL (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1 Intime-se o INSS para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição de fl.30.\r\n\r\n2. Cumprido o item 1, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n109 - 2004.51.60.007242-6 EGNA DANTAS DA COSTA (Adv. SALIM SALLES MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Dê-se vista às partes dos cálculos juntados no prazo de 05(cinco) dias, a começar pela parte ré.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n110 - 2004.51.60.008114-2 EDSON AMARO BELFORT (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Intime-se o INSS para que, no prazo de 30 dias junte aos autos o processo concessório administrativo do Sr. Edson Amaro Belfort.\r\n\r\nCumprido o item 1, dê-se vista parte autora no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, venham-me concluso para sentença.\r\n\r\n”\r\n\r\n111 - 2004.51.60.009447-1 RUBEM FRANCISCO DA SILVA (Adv. PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, atualizando monetariamente os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo, mediante a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, que retratem a diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento, com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora a uma taxa de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDefiro, porém, que sejam compensados nos valores devidos à parte autora os valores já pagos efetivamente pela parte ré, em razão de eventual acordo firmado nos termos da Lei nº 10.999/2004, os quais deverão ser informados em até trinta dias de sua intimação da presente sentença, por meio de demonstrativo de cálculo, para que prossiga a expedição de RPV pelo valor encontrado nos cálculos judiciais, diminuídos dos valores pagos pelo réu, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação. Assim, o somatório das parcelas relativas a pretensões que versem sobre obrigações vencidas ou vincendas não pode ultrapassar tal limite, ressalvados os acréscimos posteriores por conta de parcelas vencidas após o ajuizamento da ação e de juros de mora. \r\n\r\nOutrossim, a aplicação da regra prevista no artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001, é condicionada ao valor das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, que deve ser igual ou inferior a sessenta salários mínimos, utilizando como base de cálculo o salário mínimo então em vigor, nos termos do Enunciado n.º 47 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à Autarquia Previdenciária, de acordo com o Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, revendo a RMI da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nApós, satisfeita a obrigação da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.”\r\n\r\n112 - 2004.51.60.010926-7 MARIA DA GLORIA MOREIRA GONCALVES (Adv. LIGIA MAGALHAES SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“ Dê-se vista às partes dos cálculos, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo INSS. Na oportunidade, deverá a parte autora informar se deseja o pagamento por precatório ou RPV, sendo que, neste último caso, deverá expressamente abrir mão dos valores que ultrapassarem o teto de 60 salários-mínimos.\r\n\r\nNão havendo oposição aos valores, expeça-se RPV (caso haja manifesta renúncia ao excedente) ou precatório, conforme o caso, devendo a parte autora ser informada quando do depósito.\r\n\r\nAo final, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n113 - 2004.51.60.011228-0 JORGE LUIS GUIMARAES DOS SANTOS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Dê-se vista às partes dos cálculos juntados no prazo de 05(cinco) dias, a começar pela parte ré.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n114 - 2004.51.60.012304-5 ODILON PAULO DE OLIVEIRA FILHO (Adv. MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 32.330,00 - obrigação de fazer - que resultará numa renda atual de R$ 1.052,29, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 3.691,86, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos dos juros de 1% ao mês desde então.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de setembro de 2008.”\r\n\r\n115 - 2004.51.60.012707-5 MARLUCE LUDOVICO FONTOURA - SUCESSORA (Adv. NIVEA ARAGAO MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Intime-se o INSS para que, no prazo de 10(dez) dias, atualize os cálculos de fls.23/26.\r\n\r\n2. Vindo os cálculos, dê-se vista à parte autora no prazo de 10(dez) dias..\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n116 - 2004.51.60.012738-5 LUIZ DOS SANTOS LUCAS (Adv. MARCIA DE OLIVEIRA MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 69.270,12 - obrigação de fazer - que resultará numa renda atual de R$ 597,23, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 7.192,03, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos dos juros de 1% ao mês desde então.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de agosto de 2008.”\r\n\r\n117 - 2004.51.60.014011-0 IVAN RAMOS DE ALMEIDA (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela variação nominal da ORTN/OTN aos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos considerados no período básico de cálculo (PBC), e a pagar as parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, que retratem a diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à base de 01% (um por cento) ao mês, a contar da citação, consoante a planilha de cálculo acostada às fls. 33/46, no valor de R$ 942,86 (novecentos e quarenta e dois reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, oficie-se ao responsável legal do INSS, hoje o Gerente Executivo em Duque de Caxias, para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando o novo valor do benefício no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos atualizados das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias, quando deverá, ainda, comprovar a revisão e implantação da nova RMI do benefício da parte autora.\r\n\r\nVindo os cálculos, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem custas, nem condenação em honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.”\r\n\r\n118 - 2004.51.60.014608-2 ELISABETH ROCHA ALVES (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x HILDA BUSH CASCARDO (Adv. DAGOBERTO NEY VIEIRA, LILIANA CRISTINA DO CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“ Intime-se o INSS para que, no prazo de 20 (vinte) dias, traga aos autos cópia dos procedimentos administrativos de concessão da pensão à autora e do pedido de revisão, a que a autora alude às fls. 05.\r\n\r\nCom a vinda dos documentos, intime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste quanto a estes, e quanto às alegações e documentos da 2ª ré às fls. 46/57.\r\n\r\nAo final, não havendo outros requerimentos, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n119 - 2004.51.60.015459-5 ESTANISLAU BISPO DO CARMO (Adv. MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela variação nominal da ORTN/OTN aos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos considerados no período básico de cálculo (PBC), e a pagar as parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, que retratem a diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à base de 01% (um por cento) ao mês, a contar da citação, consoante a planilha de cálculo acostada às fls. 24/35, no valor de R$ 20.511,24 (vinte mil, quinhentos e onze reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, oficie-se ao responsável legal do INSS, hoje o Gerente Executivo em Duque de Caxias, para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando o novo valor do benefício no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos atualizados das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias, quando deverá, ainda, comprovar a revisão e implantação da nova RMI do benefício da parte autora.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores a data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do ajuizamento da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à data do protocolo da ação, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem custas, nem condenação em honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.”\r\n\r\n120 - 2004.51.60.017361-9 SEBASTIAO DO NASCIMENTO ANACLETO (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, atualizando monetariamente os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo, mediante a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, que retratem a diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento, com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora a uma taxa de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDefiro, porém, que sejam compensados nos valores devidos à parte autora os valores já pagos efetivamente pela parte ré, em razão de eventual acordo firmado nos termos da Lei nº 10.999/2004, os quais deverão ser informados em até trinta dias de sua intimação da presente sentença, por meio de demonstrativo de cálculo, para que prossiga a expedição de RPV pelo valor encontrado nos cálculos judiciais, diminuídos dos valores pagos pelo réu, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação. Assim, o somatório das parcelas relativas a pretensões que versem sobre obrigações vencidas ou vincendas não pode ultrapassar tal limite, ressalvados os acréscimos posteriores por conta de parcelas vencidas após o ajuizamento da ação e de juros de mora. \r\n\r\nOutrossim, a aplicação da regra prevista no artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001, é condicionada ao valor das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, que deve ser igual ou inferior a sessenta salários mínimos, utilizando como base de cálculo o salário mínimo então em vigor, nos termos do Enunciado n.º 47 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à Autarquia Previdenciária, de acordo com o Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, revendo a RMI da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nApós, satisfeita a obrigação da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.”\r\n\r\n121 - 2005.51.10.000629-9 RAIMUNDO GERALDO PROENÇA (Adv. MARIA RUTH PEREIRA DOS SANTOS, MARIA HELENA DA SILVA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, atualizando monetariamente os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo, mediante a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, que retratem a diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento, com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora a uma taxa de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDefiro, porém, que sejam compensados nos valores devidos à parte autora os valores já pagos efetivamente pela parte ré, em razão de eventual acordo firmado nos termos da Lei nº 10.999/2004, os quais deverão ser informados em até trinta dias de sua intimação da presente sentença, por meio de demonstrativo de cálculo, para que prossiga a expedição de RPV pelo valor encontrado nos cálculos judiciais, diminuídos dos valores pagos pelo réu, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação. Assim, o somatório das parcelas relativas a pretensões que versem sobre obrigações vencidas ou vincendas não pode ultrapassar tal limite, ressalvados os acréscimos posteriores por conta de parcelas vencidas após o ajuizamento da ação e de juros de mora. \r\n\r\nOutrossim, a aplicação da regra prevista no artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001, é condicionada ao valor das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, que deve ser igual ou inferior a sessenta salários mínimos, utilizando como base de cálculo o salário mínimo então em vigor, nos termos do Enunciado n.º 47 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à Autarquia Previdenciária, de acordo com o Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, revendo a RMI da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nApós, satisfeita a obrigação da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.”\r\n\r\n122 - 2005.51.60.004791-6 MARIO DE CARVALHO MOTTA (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela variação nominal da ORTN/OTN aos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos considerados no período básico de cálculo (PBC), e a pagar as parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, que retratem a diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à base de 01% (um por cento) ao mês, a contar da citação, consoante a planilha de cálculo acostada às fls. 49/51, no valor de R$ 5.781,93 (cinco mil, setecentos e oitenta e um reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, oficie-se ao responsável legal do INSS, hoje o Gerente Executivo em Duque de Caxias, para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando o novo valor do benefício no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos atualizados das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias, quando deverá, ainda, comprovar a revisão e implantação da nova RMI do benefício da parte autora.\r\n\r\nVindo os cálculos, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem custas, nem condenação em honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.”\r\n\r\n123 - 2005.51.60.006368-5 MANOEL GOMES DE MELO (Adv. FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 2.675.280,00 - obrigação de fazer - que resultará numa renda atual de R$ 1.712,89, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 19.101,09, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos dos juros de 1% ao mês desde então.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de setembro de 2008.”\r\n\r\n124 - 2005.51.60.008383-0 RICARDO GOMES DA SILVA (Adv. HILTON NEVES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, atualizando monetariamente os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo, mediante a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, que retratem a diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento, com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora a uma taxa de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDefiro, porém, que sejam compensados nos valores devidos à parte autora os valores já pagos efetivamente pela parte ré, em razão de eventual acordo firmado nos termos da Lei nº 10.999/2004, os quais deverão ser informados em até trinta dias de sua intimação da presente sentença, por meio de demonstrativo de cálculo, para que prossiga a expedição de RPV pelo valor encontrado nos cálculos judiciais, diminuídos dos valores pagos pelo réu, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação. Assim, o somatório das parcelas relativas a pretensões que versem sobre obrigações vencidas ou vincendas não pode ultrapassar tal limite, ressalvados os acréscimos posteriores por conta de parcelas vencidas após o ajuizamento da ação e de juros de mora. \r\n\r\nOutrossim, a aplicação da regra prevista no artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001, é condicionada ao valor das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, que deve ser igual ou inferior a sessenta salários mínimos, utilizando como base de cálculo o salário mínimo então em vigor, nos termos do Enunciado n.º 47 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à Autarquia Previdenciária, de acordo com o Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, revendo a RMI da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nApós, satisfeita a obrigação da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.”\r\n\r\n125 - 2005.51.60.008959-5 DENIR MENDES DA SILVA (Adv. PAULO FLORENCIO DE GOIS, VALDIR SILVA TELES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, atualizando monetariamente os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo, mediante a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, correspondentes à diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento, com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora a uma taxa de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à Autarquia Previdenciária, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, revendo a RMI da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação. Assim, o somatório das parcelas relativas a pretensões que versem sobre obrigações vencidas ou vincendas não pode ultrapassar tal limite, ressalvados os acréscimos posteriores por conta de parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nOutrossim, a aplicação da regra prevista no artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001, é condicionada ao valor das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, que deve ser igual ou inferior a sessenta salários mínimos, utilizando como base para o cálculo o salário mínimo então em vigor, nos termos do Enunciado n.º 47 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, e satisfeita a obrigação da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de abril de 2008\r\n\r\n”\r\n\r\n126 - 2005.51.60.009050-0 MARIA APARECIDA DE CASTRO RIBEIRO (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“ Dê-se vista às partes dos cálculos de fls. 24/34, a começar pelo réu.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.”\r\n\r\n127 - 2005.51.60.009696-4 PEDRO FERREIRA GOMES (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Dispositivo.\r\n\r\nIsto posto, homologo a transação celebrada entre as partes e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se o competente ofício para o cumprimento da obrigação, com cópia desta sentença, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição (artigo 17, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nAo final, com a comprovação do cumprimento do acordo, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\n”\r\n\r\n128 - 2005.51.60.010486-9 ANTONIO CARLOS OLIVEIRA (Adv. MARIANA R VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, atualizando monetariamente os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo, mediante a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, correspondentes à diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento, com base nos ín dices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora a uma taxa de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à Autarquia Previdenciária, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, revendo a RMI da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação. Assim, o somatório das parcelas relativas a pretensões que versem sobre obrigações vencidas ou vincendas não pode ultrapassar tal limite, ressalvados os acréscimos posteriores por conta de parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nOutrossim, a aplicação da regra prevista no artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001, é condicionada ao valor das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, que deve ser igual ou inferior a sessenta salários mínimos, utilizando como base para o cálculo o salário mínimo então em vigor, nos termos do Enunciado n.º 47 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, e satisfeita a obrigação da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2008”\r\n\r\n129 - 2005.51.60.010533-3 AMARO WILSON HENRIQUE DE SOUZA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, por tempestivos, conheço os presentes embargos para, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.”\r\n\r\n130 - 2005.51.60.011378-0 MANOEL AFFONSO PINTO DA CUNHA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Dispositivo.\r\n\r\nIsto posto, homologo a transação celebrada entre as partes e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se o competente ofício para o cumprimento da obrigação, com cópia desta sentença, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição (artigo 17, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nAo final, com a comprovação do cumprimento do acordo, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\n”\r\n\r\n131 - 2005.51.60.013189-7 URCELINO MANOEL DO NASCIMENTO (Adv. LIVIA CAMILO ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, atualizando monetariamente os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo, mediante a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, que retratem a diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento, com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora a uma taxa de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à Autarquia Previdenciária, de acordo com o Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, revendo a RMI da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação. Assim, o somatório das parcelas relativas a pretensões que versem sobre obrigações vencidas ou vincendas não pode ultrapassar tal limite, ressalvados os acréscimos posteriores por conta de parcelas vencidas após o ajuizamento da ação e de juros de mora. \r\n\r\nOutrossim, a aplicação da regra prevista no artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001, é condicionada ao valor das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, que deve ser igual ou inferior a sessenta salários mínimos, utilizando como base de cálculo o salário mínimo então em vigor, nos termos do Enunciado n.º 47 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, e satisfeita a obrigação da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n132 - 2005.51.60.013617-2 WENANCIO BRAZILIANO LEITE (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, atualizando monetariamente os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo, mediante a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, que retratem a diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento, com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora a uma taxa de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à Autarquia Previdenciária, de acordo com o Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, revendo a RMI da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação. Assim, o somatório das parcelas relativas a pretensões que versem sobre obrigações vencidas ou vincendas não pode ultrapassar tal limite, ressalvados os acréscimos posteriores por conta de parcelas vencidas após o ajuizamento da ação e de juros de mora. \r\n\r\nOutrossim, a aplicação da regra prevista no artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001, é condicionada ao valor das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, que deve ser igual ou inferior a sessenta salários mínimos, utilizando como base de cálculo o salário mínimo então em vigor, nos termos do Enunciado n.º 47 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, e satisfeita a obrigação da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.”\r\n\r\n133 - 2005.51.60.013799-1 AURINA GONÇALVES DE MELO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, atualizando monetariamente os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo, mediante a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, que retratem a diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento, com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora a uma taxa de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDefiro, porém, que sejam compensados nos valores devidos à parte autora os valores já pagos efetivamente pela parte ré, em razão de eventual acordo firmado nos termos da Lei nº 10.999/2004, os quais deverão ser informados em até trinta dias de sua intimação da presente sentença, por meio de demonstrativo de cálculo, para que prossiga a expedição de RPV pelo valor encontrado nos cálculos judiciais, diminuídos dos valores pagos pelo réu, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação. Assim, o somatório das parcelas relativas a pretensões que versem sobre obrigações vencidas ou vincendas não pode ultrapassar tal limite, ressalvados os acréscimos posteriores por conta de parcelas vencidas após o ajuizamento da ação e de juros de mora. \r\n\r\nOutrossim, a aplicação da regra prevista no artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001, é condicionada ao valor das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, que deve ser igual ou inferior a sessenta salários mínimos, utilizando como base de cálculo o salário mínimo então em vigor, nos termos do Enunciado n.º 47 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à Autarquia Previdenciária, de acordo com o Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, revendo a RMI da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nApós, satisfeita a obrigação da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.”\r\n\r\n134 - 2005.51.60.013833-8 MARIA JÚLIA DOS SANTOS PEREIRA (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, atualizando monetariamente os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo, mediante a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, correspondentes à diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento, com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora a uma taxa de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à Autarquia Previdenciária, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, revendo a RMI da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação. Assim, o somatório das parcelas relativas a pretensões que versem sobre obrigações vencidas ou vincendas não pode ultrapassar tal limite, ressalvados os acréscimos posteriores por conta de parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nOutrossim, a aplicação da regra prevista no artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001, é condicionada ao valor das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, que deve ser igual ou inferior a sessenta salários mínimos, utilizando como base para o cálculo o salário mínimo então em vigor, nos termos do Enunciado n.º 47 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, e satisfeita a obrigação da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de abril de 2008”\r\n\r\n135 - 2005.51.60.013858-2 ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES (Adv. MARIA LUCIA DA SILVA MATA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 2.032,71, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos dos juros de 1% ao mês desde então, considerando-se que a autarquia-ré já revisou o benefício da parte autora pela aplicação da ORTN/OTN, conforme indicam os documentos de fls. 15/16 e 19/22.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de outubro de 2008.”\r\n\r\n136 - 2005.51.60.014056-4 DANIELLE DA SILVEIRA (Adv. ANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, atualizando monetariamente os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo, mediante a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Ressalte-se que tal procedimento deve ser feito tão-somente para a atualização das parcelas já pagas, eis que o benefício da autora foi cessado em 14/10/2006 (fls. 23).\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, correspondentes à diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, até a data da cessação do benefício (14/10/2006), atualizadas monetariamente desde o vencimento, com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora a uma taxa de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à Autarquia Previdenciária, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, revendo a RMI da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação. Assim, o somatório das parcelas relativas a pretensões que versem sobre obrigações vencidas ou vincendas não pode ultrapassar tal limite, ressalvados os acréscimos posteriores por conta de parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nOutrossim, a aplicação da regra prevista no artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001, é condicionada ao valor das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, que deve ser igual ou inferior a sessenta salários mínimos, utilizando como base para o cálculo o salário mínimo então em vigor, nos termos do Enunciado n.º 47 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, e satisfeita a obrigação da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2008”\r\n\r\n137 - 2005.51.60.014790-0 NECINO MENDES DA SILVA (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Dispositivo.\r\n\r\nIsto posto, homologo a transação celebrada entre as partes e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se o competente ofício para o cumprimento da obrigação, com cópia desta sentença, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição (artigo 17, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nAo final, com a comprovação do cumprimento do acordo, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\n”\r\n\r\n138 - 2006.51.10.000479-9 NELSON RANGEL DOS SANTOS (Adv. JOSE GERALDO J. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a revisar o tempo de contribuição considerado para efeito da concessão da aposentadoria nº120.705.837-5, computando o contrato de trabalho do autor com Vasconcellos & Borges Ltda., entre 15/09/1966 e 17/04/1967, totalizando o tempo de 32 anos 11 meses e 16 dias, e ainda a revisar a renda mensal inicial do mesmo benefício, para que sejam computadas as contribuições em atividades concomitantes do autor entre 01/09/1993 e 28/07/2001, quando trabalhou para Sucata Materiais de Construção Ltda. e também recolheu como contribuinte individual, atendendo-se a regra do artigo 32, inciso II, alínea b e inciso III, da Lei nº 8.213/1991, sendo devidas ao autor as diferenças de prestação do benefício pretéritas desde a sua DIB até a sua efetiva implantação para pagamento regular mês-a-mês, com correção monetária integral desde o vencimento de cada prestação e com acréscimo de juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês desde 30/08/2006, quando se deu a remessa dos autos ao réu para efeito de citação.\r\n\r\nO réu deverá apresentar memória de cálculo dos valores em atraso e comprovar a implantação da revisão do valor da renda mensal inicial em até trinta dias do trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001, sujeitando-o à multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), a contar do 31º dia, inclusive, da intimação para cumprimento da presente sentença em caso de descumprimento total ou parcial.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n”\r\n\r\n139 - 2006.51.60.000161-1 MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA AMARO - SUCESSORA E OUTROS (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela variação nominal da ORTN/OTN aos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos considerados no período básico de cálculo (PBC), e a pagar as parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, que retratem a diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à base de 01% (um por cento) ao mês, a contar da citação, consoante a planilha de cálculo acostada às fls. 17/19, no valor de R$ 2.245,42 (dois mil, duzentos e quarenta e cinco reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, oficie-se ao responsável legal do INSS, hoje o Gerente Executivo em Duque de Caxias, para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando o novo valor do benefício no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos atualizados das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias, quando deverá, ainda, comprovar a revisão e implantação da nova RMI do benefício da parte autora.\r\n\r\nVindo os cálculos, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem custas, nem condenação em honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.”\r\n\r\n140 - 2006.51.60.000354-1 ALCINDO MONTEIRO FONTES (Adv. NORBERTO MARQUES QUIRINO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, atualizando monetariamente os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo, mediante a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, correspondentes à diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento, com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora a uma taxa de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à Autarquia Previdenciária, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, revendo a RMI da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação. Assim, o somatório das parcelas relativas a pretensões que versem sobre obrigações vencidas ou vincendas não pode ultrapassar tal limite, ressalvados os acréscimos posteriores por conta de parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nOutrossim, a aplicação da regra prevista no artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001, é condicionada ao valor das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, que deve ser igual ou inferior a sessenta salários mínimos, utilizando como base para o cálculo o salário mínimo então em vigor, nos termos do Enunciado n.º 47 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, e satisfeita a obrigação da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de agosto de 2008”\r\n\r\n141 - 2006.51.60.001235-9 JOSE VIEIRA DE MATOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, atualizando monetariamente os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo, mediante a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, que retratem a diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento, com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora a uma taxa de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à Autarquia Previdenciária, de acordo com o Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, revendo a RMI da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação. Assim, o somatório das parcelas relativas a pretensões que versem sobre obrigações vencidas ou vincendas não pode ultrapassar tal limite, ressalvados os acréscimos posteriores por conta de parcelas vencidas após o ajuizamento da ação e de juros de mora. \r\n\r\nOutrossim, a aplicação da regra prevista no artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001, é condicionada ao valor das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, que deve ser igual ou inferior a sessenta salários mínimos, utilizando como base de cálculo o salário mínimo então em vigor, nos termos do Enunciado n.º 47 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, e satisfeita a obrigação da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.”\r\n\r\n142 - 2006.51.60.001270-0 ARY ANTONIO DA SILVA (Adv. CLELIA CAMPOS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Tendo em vista a proposta de acordo apresentada, intime-se o INSS para que, no prazo de 20(vinte) dias, traga aos autos planilha indicativa dos possíveis valores devidos a parte autora.\r\n\r\n2. Cumprido o item 1, dê-se vista à parte autora no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n3. Após, venha-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n”\r\n\r\n143 - 2006.51.60.002247-0 IZAIR FRANCISCO DA CRUZ (Adv. EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela variação nominal da ORTN/OTN aos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos considerados no período básico de cálculo (PBC), e a pagar as parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, que retratem a diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à base de 01% (um por cento) ao mês, a contar da citação, consoante a planilha de cálculo acostada às fls. 30/32, no valor de R$ 12.684,67 (doze mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, oficie-se ao responsável legal do INSS, hoje o Gerente Executivo em Duque de Caxias, para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando o novo valor do benefício no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos atualizados das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias, quando deverá, ainda, comprovar a revisão e implantação da nova RMI do benefício da parte autora.\r\n\r\nVindo os cálculos, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem custas, nem condenação em honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.”\r\n\r\n144 - 2006.51.60.002366-7 HELIO CESARIO DE ALMEIDA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 248.529,74 - obrigação de fazer - que resultará numa renda atual de R$ 545,96, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 2.267,69, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos dos juros de 1% ao mês desde então.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de setembro de 2008.”\r\n\r\n145 - 2006.51.60.002406-4 DERMÍNIO PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 83.868,59 - obrigação de fazer - que resultará numa renda atual de R$ 1.077,18, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 13.071,00, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos dos juros de 1% ao mês desde então.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2008.”\r\n\r\n146 - 2006.51.60.002418-0 SENHORINHA FERREIRA DA COSTA CRUZ (Adv. MARIA DA GRACA SOARES CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, atualizando monetariamente os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo, mediante a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, correspondentes à diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento, com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora a uma taxa de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à Autarquia Previdenciária, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, revendo a RMI da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação. Assim, o somatório das parcelas relativas a pretensões que versem sobre obrigações vencidas ou vincendas não pode ultrapassar tal limite, ressalvados os acréscimos posteriores por conta de parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nOutrossim, a aplicação da regra prevista no artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001, é condicionada ao valor das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, que deve ser igual ou inferior a sessenta salários mínimos, utilizando como base para o cálculo o salário mínimo então em vigor, nos termos do Enunciado n.º 47 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, e satisfeita a obrigação da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de setembro de 2008”\r\n\r\n147 - 2006.51.60.002467-2 MANOEL ANTONIO DE ARRUDA (Adv. PAULO DANIEL DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, atualizando monetariamente os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo, mediante a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, que retratem a diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento, com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora a uma taxa de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDefiro, porém, que sejam compensados nos valores devidos à parte autora os valores já pagos efetivamente pela parte ré, em razão de eventual acordo firmado nos termos da Lei nº 10.999/2004, os quais deverão ser informados em até trinta dias de sua intimação da presente sentença, por meio de demonstrativo de cálculo, para que prossiga a expedição de RPV pelo valor encontrado nos cálculos judiciais, diminuídos dos valores pagos pelo réu, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação. Assim, o somatório das parcelas relativas a pretensões que versem sobre obrigações vencidas ou vincendas não pode ultrapassar tal limite, ressalvados os acréscimos posteriores por conta de parcelas vencidas após o ajuizamento da ação e de juros de mora. \r\n\r\nOutrossim, a aplicação da regra prevista no artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001, é condicionada ao valor das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, que deve ser igual ou inferior a sessenta salários mínimos, utilizando como base de cálculo o salário mínimo então em vigor, nos termos do Enunciado n.º 47 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à Autarquia Previdenciária, de acordo com o Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, revendo a RMI da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nApós, satisfeita a obrigação da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.”\r\n\r\n148 - 2006.51.60.002767-3 ANTONIO JOAQUIM CORDEIRO (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a elaboração do laudo de fls. retro, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2. Não havendo solicitação de esclarecimento, façam os autos conclusos para fixação dos honorários periciais.\r\n\r\n149 - 2006.51.60.002831-8 GERALDO DA CONCEIÇÃO (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO, SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se acerca da proposta de conciliação apresentada.”\r\n\r\n150 - 2006.51.60.003246-2 JOÃO RIBEIRO DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, atualizando monetariamente os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo, mediante a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, correspondentes à diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento, com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora a uma taxa de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à Autarquia Previdenciária, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, revendo a RMI da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação. Assim, o somatório das parcelas relativas a pretensões que versem sobre obrigações vencidas ou vincendas não pode ultrapassar tal limite, ressalvados os acréscimos posteriores por conta de parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nOutrossim, a aplicação da regra prevista no artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001, é condicionada ao valor das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, que deve ser igual ou inferior a sessenta salários mínimos, utilizando como base para o cálculo o salário mínimo então em vigor, nos termos do Enunciado n.º 47 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, e satisfeita a obrigação da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de setembro de 2008”\r\n\r\n151 - 2006.51.60.003446-0 ORLANDO PEREIRA (Adv. VERONICA MIGUEL DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“ Intime-se o INSS para que, em 20 dias, traga aos autos planilha contendo os valores devidos à parte autora, bem como o valor da nova RMI, em caso de procedência do pedido.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a parte autora para que se manifeste quanto aos cálculos, em 10 dias.\r\n\r\nAo final, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n152 - 2006.51.60.003581-5 VALTAIR CHAVES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, e condeno o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, oficie-se ao responsável legal do INSS, hoje o Gerente Executivo em Duque de Caxias, para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando o novo valor do benefício no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.”\r\n\r\n153 - 2006.51.60.003861-0 TEREZINHA QUIEL SUEIRA (Adv. ALAN PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, atualizando monetariamente os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo, mediante a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, que retratem a diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento, com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora a uma taxa de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à Autarquia Previdenciária, de acordo com o Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, revendo a RMI da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação. Assim, o somatório das parcelas relativas a pretensões que versem sobre obrigações vencidas ou vincendas não pode ultrapassar tal limite, ressalvados os acréscimos posteriores por conta de parcelas vencidas após o ajuizamento da ação e de juros de mora. \r\n\r\nOutrossim, a aplicação da regra prevista no artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001, é condicionada ao valor das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, que deve ser igual ou inferior a sessenta salários mínimos, utilizando como base de cálculo o salário mínimo então em vigor, nos termos do Enunciado n.º 47 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, e satisfeita a obrigação da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.”\r\n\r\n154 - 2006.51.60.004088-4 SALVIO ROBERTO MARTINS (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a elaboração do laudo de fls. retro, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2. Não havendo solicitação de esclarecimento, façam os autos conclusos para fixação dos honorários periciais.\r\n\r\n155 - 2006.51.60.004318-6 SERGIO ADAES (Adv. SEBASTIAO RICARDO MARIANO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 57.182,96 - obrigação de fazer - que resultará numa renda atual de R$ 644,09, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 8.029,83, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos dos juros de 1% ao mês desde então.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de agosto de 2008.”\r\n\r\n156 - 2006.51.60.004319-8 ALMIR MEDEIROS PRISCO (Adv. SEBASTIAO RICARDO MARIANO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, e condeno o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, oficie-se ao responsável legal do INSS, hoje o Gerente Executivo em Duque de Caxias, para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando o novo valor do benefício no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.”\r\n\r\n157 - 2006.51.60.004853-6 PAULO ELIAS ARAÚJO (Adv. FLAVIO TEIXEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, por tempestivos, conheço os embargos de declaração para, no mérito, dar-lhes provimento, com efeitos integrativos, para que ao inteiro teor da sentença de fls. 27/28 passe a constar o seguinte texto:\r\n\r\n“A alegada adesão pela parte autora aos termos do acordo de que trata a Medida Provisória nº 201/2004 não restou suficientemente comprovada nos autos, na fase processual adequada. A adesão àquela transação poderia ser comprovada pelo réu, caso fosse providenciada a juntada aos autos o original ou cópia reprográfica do respectivo termo, no qual constasse a assinatura da parte autora aposta, sem nenhum vício no consentimento, demonstrando que havia transigido sobre o direito de que era possuidora, e, sendo assim, não mais lhe seria possível litigar em Juízo sobre tal matéria.\r\n\r\nContudo, a parte ré desincumbiu-se de cumprir o seu ônus probatório, sendo certo que as folhas de informações do benefício, expedidas unilateralmente pela autarquia previdenciária, não são bastante hábeis à demonstração da uma eventual transação celebrada extrajudicialmente pelas partes litigantes.\r\n\r\nDe outro prisma, deve-se evitar o pagamento em dobro à parte autora, caso tenha recebido alguma quantia decorrente da revisão administrativa de seu benefício pelo IRSM de fevereiro de 1994, suspendendo-se o pagamento das parcelas vincendas, para serem requisitadas posteriormente pelo Juízo, após o trânsito em julgado da sentença, oportunidade na qual deverão ser compensados os valores das parcelas vencidas e efetivamente já quitadas.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.”\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.”\r\n\r\n158 - 2007.51.60.000837-3 ALCIDES DAMATO (Adv. MARCELO TEIXEIRA DE ALELUIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Intime-se o INSS para que, no prazo de 30(trinta) dias, traga aos autos o processo concessório do benefício do Sr. Alcides Damato.\r\n\r\n2. Cumprido o item 1, dê-se vista a parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n3. Após, venham-me os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n159 - 2007.51.60.000991-2 ISABEL LUIZA DA COSTA VIDAL (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a elaboração do laudo de fls. retro, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2. Não havendo solicitação de esclarecimento, façam os autos conclusos para fixação dos honorários periciais.\r\n\r\n160 - 2007.51.60.001052-5 FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO DE MEDEIROS (Adv. JORGE DE FREITAS FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a elaboração do laudo de fls. retro, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2. Não havendo solicitação de esclarecimento, façam os autos conclusos para fixação dos honorários periciais.\r\n\r\n161 - 2007.51.60.002180-8 JOSE SOARES DA SILVA (Adv. WILSON DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Dispositivo.\r\n\r\nIsto posto, homologo a transação celebrada entre as partes e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se o competente ofício para o cumprimento da obrigação, com cópia desta sentença, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição (artigo 17, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nAo final, com a comprovação do cumprimento do acordo, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\n”\r\n\r\n162 - 2007.51.60.002449-4 MÁRCIO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO PINTO CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, e condeno o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, oficie-se ao responsável legal do INSS, hoje o Gerente Executivo em Duque de Caxias, para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando o novo valor do benefício no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.”\r\n\r\n163 - 2007.51.60.004029-3 LEDA TEIXEIRA VIEIRA (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a elaboração do laudo de fls. retro, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2. Não havendo solicitação de esclarecimento, façam os autos conclusos para fixação dos honorários periciais.\r\n\r\n164 - 2007.51.60.004106-6 IVO TEODORO DE SOUSA SOBRINHO (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Intime-se o INSS para que, no prazo de 30(trinta) dias, traga aos autos o processo concessório do benefício do Sr. Ivo Teodoro de Sousa Sobrinho.\r\n\r\n2. Cumprido o item 1, dê-se vista a parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n3. Após, venham-me os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n165 - 2004.51.60.003982-4 LIDIANE JEANE LIMA CEZARIO REP/ IRIS CARNEIRO LIMA DA SILVA (Adv. JORGE LESSA DA SILVA, JAIR MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, LUCIA RODRIGUES CAETANO, MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . Intime-se a parte autora para ciência do pagamento de fl. 128.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 81\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 71\r\n\r\nId: 695719"
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                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000306\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.039097-7 ALTAMIRO FERREIRA MARTINS (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001953/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.039097-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/11/2008 11:44\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação pedindo a condenação da FUNASA a pagar a complementação do valor das indenizações de campo por ela recebidas no período de 1995 a 2002 para que concretize a regra prevista no art. 15 da Lei 8.270/1991.\r\n\r\nApesar de hoje o vínculo da parte autora com a FUNASA ser celetista (fundado na Lei 11.350/06), a causa de pedir e o pedido remontam a momento em que seu vínculo com a Administração tinha por base a Lei 8.745/95, de modo que sua submissão, nesse período, ao regime estatutário justifica a competência desta Justiça Federal, afastando a competência da Justiça do Trabalho. Neste sentido: STJ, 1ª Seção, CC 40114 e 37519.\r\n\r\nNo mérito, é pacífico na jurisprudência que o valor pago a título de “indenização de campo” no período de 1995 a 2002 (R$ 17,46) não preservava a relação constante que deveria existir (por força do art. 15 da Lei 8.270/91) entre o valor originário dessa parcela (Cr$ 9.000,00) e o valor das “diárias” (Cr$ 19.200,00): o valor correto, para cumprir-se a lei, seria, em verdade, R$ 26,85. A ilegalidade foi sanada apenas quando a Portaria 406, do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 02 de outubro de 2002 (com efeitos patrimoniais retroativos a agosto de 2002) corrigiu o valor da indenização de campo.\r\n\r\nContudo, se, por um lado, não há que se falar em prescrição de fundo de direito, porque, em sendo a relação de trato sucessivo, a cada vez que a indenização de campo era paga a menor surgia lesão autônoma ao direito subjetivo, por outro lado, o prazo para pleitear a diferença referente a cada pagamento se submete ao prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32.\r\n\r\nComo A PARTE AUTORA FOI DESLIGADA DO SERVIÇO ATIVO EM JUNHO DE 1999, só tornando a ser reintegrada em 2003 (quando a ilegalidade quanto ao valor da indenização de campo não mais persistia), e como a indenização de campo só é devida em função do EFETIVO exercício da atividade laboral (que se deu apenas até 1999, e não até 2002), o ajuizamento da ação mais de cinco anos após o recebimento a menor da última indenização de campo importa a prescrição da pretensão.\r\n\r\nNem se diga que a reintegração da parte autora em 2003, ou que a Lei 11.350/06 acarretaram, de alguma forma, renúncia à prescrição: qualquer renúncia tem de ser expressa, e não há nenhum ato da Administração que sugira, nem com a interpretação mais benevolente que se lhe possa atribuir, que foi reconhecido aos reintegrados o direito a receber, mesmo após o decurso do qüinqüênio prescricional, as diferenças da indenização de campo do período de 1995 a 1999.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nINDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, uma vez que a remuneração da parte autora excede ao valor-limite de isenção do imposto de renda, caso em que não basta a mera alegação de hipossuficiência econômica, uma vez que o inciso LXXIV do art. 5o da Constituição só assegura a gratuidade aos que comprovarem a situação de carência, norma que flexibiliza a generosidade excessiva da Lei 1.060/50 - o que se justifica mais ainda em sede de Juizados Especiais, em que o princípio do amplo acesso à Justiça assegura a gratuidade irrestrita mesmo aos mais abastados no primeiro grau de jurisdição, mas o princípio da celeridade justifica a adoção de medidas visando a desincentivar a interposição de recursos. Caso a parte autora pretenda recorrer, poderá, junto com o recurso, pedir a reconsideração desta decisão, mediante juntada de comprovação documental da carência de recursos.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2007.51.51.039134-9 GILBERTO GUERRA GONÇALVES DA SILVA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001952/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.039134-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/11/2008 11:44\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação pedindo a condenação da FUNASA a pagar a complementação do valor das indenizações de campo por ela recebidas no período de 1995 a 2002 para que concretize a regra prevista no art. 15 da Lei 8.270/1991.\r\n\r\nApesar de hoje o vínculo da parte autora com a FUNASA ser celetista (fundado na Lei 11.350/06), a causa de pedir e o pedido remontam a momento em que seu vínculo com a Administração tinha por base a Lei 8.745/95, de modo que sua submissão, nesse período, ao regime estatutário justifica a competência desta Justiça Federal, afastando a competência da Justiça do Trabalho. Neste sentido: STJ, 1ª Seção, CC 40114 e 37519.\r\n\r\nNo mérito, é pacífico na jurisprudência que o valor pago a título de “indenização de campo” no período de 1995 a 2002 (R$ 17,46) não preservava a relação constante que deveria existir (por força do art. 15 da Lei 8.270/91) entre o valor originário dessa parcela (Cr$ 9.000,00) e o valor das “diárias” (Cr$ 19.200,00): o valor correto, para cumprir-se a lei, seria, em verdade, R$ 26,85. A ilegalidade foi sanada apenas quando a Portaria 406, do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 02 de outubro de 2002 (com efeitos patrimoniais retroativos a agosto de 2002) corrigiu o valor da indenização de campo.\r\n\r\nContudo, se, por um lado, não há que se falar em prescrição de fundo de direito, porque, em sendo a relação de trato sucessivo, a cada vez que a indenização de campo era paga a menor surgia lesão autônoma ao direito subjetivo, por outro lado, o prazo para pleitear a diferença referente a cada pagamento se submete ao prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32.\r\n\r\nComo A PARTE AUTORA FOI DESLIGADA DO SERVIÇO ATIVO EM JUNHO DE 1999, só tornando a ser reintegrada em 2003 (quando a ilegalidade quanto ao valor da indenização de campo não mais persistia), e como a indenização de campo só é devida em função do EFETIVO exercício da atividade laboral (que se deu apenas até 1999, e não até 2002), o ajuizamento da ação mais de cinco anos após o recebimento a menor da última indenização de campo importa a prescrição da pretensão.\r\n\r\nNem se diga que a reintegração da parte autora em 2003, ou que a Lei 11.350/06 acarretaram, de alguma forma, renúncia à prescrição: qualquer renúncia tem de ser expressa, e não há nenhum ato da Administração que sugira, nem com a interpretação mais benevolente que se lhe possa atribuir, que foi reconhecido aos reintegrados o direito a receber, mesmo após o decurso do qüinqüênio prescricional, as diferenças da indenização de campo do período de 1995 a 1999.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nINDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, uma vez que a remuneração da parte autora excede ao valor-limite de isenção do imposto de renda, caso em que não basta a mera alegação de hipossuficiência econômica, uma vez que o inciso LXXIV do art. 5o da Constituição só assegura a gratuidade aos que comprovarem a situação de carência, norma que flexibiliza a generosidade excessiva da Lei 1.060/50 - o que se justifica mais ainda em sede de Juizados Especiais, em que o princípio do amplo acesso à Justiça assegura a gratuidade irrestrita mesmo aos mais abastados no primeiro grau de jurisdição, mas o princípio da celeridade justifica a adoção de medidas visando a desincentivar a interposição de recursos. Caso a parte autora pretenda recorrer, poderá, junto com o recurso, pedir a reconsideração desta decisão, mediante juntada de comprovação documental da carência de recursos.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2007.51.51.043259-5 ELIANE FREITAS BARBOSA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001954/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.043259-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/11/2008 11:44\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação pedindo a condenação da FUNASA a pagar a complementação do valor das indenizações de campo por ela recebidas no período de 1995 a 2002 para que concretize a regra prevista no art. 15 da Lei 8.270/1991.\r\n\r\nApesar de hoje o vínculo da parte autora com a FUNASA ser celetista (fundado na Lei 11.350/06), a causa de pedir e o pedido remontam a momento em que seu vínculo com a Administração tinha por base a Lei 8.745/95, de modo que sua submissão, nesse período, ao regime estatutário justifica a competência desta Justiça Federal, afastando a competência da Justiça do Trabalho. Neste sentido: STJ, 1ª Seção, CC 40114 e 37519.\r\n\r\nNo mérito, é pacífico na jurisprudência que o valor pago a título de “indenização de campo” no período de 1995 a 2002 (R$ 17,46) não preservava a relação constante que deveria existir (por força do art. 15 da Lei 8.270/91) entre o valor originário dessa parcela (Cr$ 9.000,00) e o valor das “diárias” (Cr$ 19.200,00): o valor correto, para cumprir-se a lei, seria, em verdade, R$ 26,85. A ilegalidade foi sanada apenas quando a Portaria 406, do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 02 de outubro de 2002 (com efeitos patrimoniais retroativos a agosto de 2002) corrigiu o valor da indenização de campo.\r\n\r\nContudo, se, por um lado, não há que se falar em prescrição de fundo de direito, porque, em sendo a relação de trato sucessivo, a cada vez que a indenização de campo era paga a menor surgia lesão autônoma ao direito subjetivo, por outro lado, o prazo para pleitear a diferença referente a cada pagamento se submete ao prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32.\r\n\r\nComo A PARTE AUTORA FOI DESLIGADA DO SERVIÇO ATIVO EM JUNHO DE 1999, só tornando a ser reintegrada em 2003 (quando a ilegalidade quanto ao valor da indenização de campo não mais persistia), e como a indenização de campo só é devida em função do EFETIVO exercício da atividade laboral (que se deu apenas até 1999, e não até 2002), o ajuizamento da ação mais de cinco anos após o recebimento a menor da última indenização de campo importa a prescrição da pretensão.\r\n\r\nNem se diga que a reintegração da parte autora em 2003, ou que a Lei 11.350/06 acarretaram, de alguma forma, renúncia à prescrição: qualquer renúncia tem de ser expressa, e não há nenhum ato da Administração que sugira, nem com a interpretação mais benevolente que se lhe possa atribuir, que foi reconhecido aos reintegrados o direito a receber, mesmo após o decurso do qüinqüênio prescricional, as diferenças da indenização de campo do período de 1995 a 1999.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nINDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, uma vez que a remuneração da parte autora excede ao valor-limite de isenção do imposto de renda, caso em que não basta a mera alegação de hipossuficiência econômica, uma vez que o inciso LXXIV do art. 5o da Constituição só assegura a gratuidade aos que comprovarem a situação de carência, norma que flexibiliza a generosidade excessiva da Lei 1.060/50 - o que se justifica mais ainda em sede de Juizados Especiais, em que o princípio do amplo acesso à Justiça assegura a gratuidade irrestrita mesmo aos mais abastados no primeiro grau de jurisdição, mas o princípio da celeridade justifica a adoção de medidas visando a desincentivar a interposição de recursos. Caso a parte autora pretenda recorrer, poderá, junto com o recurso, pedir a reconsideração desta decisão, mediante juntada de comprovação documental da carência de recursos.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nQuebra 4 - 2007.51.51.043269-8 ESTER DE SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001951/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.043269-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/11/2008 11:44\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação pedindo a condenação da FUNASA a pagar a complementação do valor das indenizações de campo por ela recebidas no período de 1995 a 2002 para que concretize a regra prevista no art. 15 da Lei 8.270/1991.\r\n\r\nApesar de hoje o vínculo da parte autora com a FUNASA ser celetista (fundado na Lei 11.350/06), a causa de pedir e o pedido remontam a momento em que seu vínculo com a Administração tinha por base a Lei 8.745/95, de modo que sua submissão, nesse período, ao regime estatutário justifica a competência desta Justiça Federal, afastando a competência da Justiça do Trabalho. Neste sentido: STJ, 1ª Seção, CC 40114 e 37519.\r\n\r\nNo mérito, é pacífico na jurisprudência que o valor pago a título de “indenização de campo” no período de 1995 a 2002 (R$ 17,46) não preservava a relação constante que deveria existir (por força do art. 15 da Lei 8.270/91) entre o valor originário dessa parcela (Cr$ 9.000,00) e o valor das “diárias” (Cr$ 19.200,00): o valor correto, para cumprir-se a lei, seria, em verdade, R$ 26,85. A ilegalidade foi sanada apenas quando a Portaria 406, do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 02 de outubro de 2002 (com efeitos patrimoniais retroativos a agosto de 2002) corrigiu o valor da indenização de campo.\r\n\r\nContudo, se, por um lado, não há que se falar em prescrição de fundo de direito, porque, em sendo a relação de trato sucessivo, a cada vez que a indenização de campo era paga a menor surgia lesão autônoma ao direito subjetivo, por outro lado, o prazo para pleitear a diferença referente a cada pagamento se submete ao prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32.\r\n\r\nComo A PARTE AUTORA FOI DESLIGADA DO SERVIÇO ATIVO EM JUNHO DE 1999, só tornando a ser reintegrada em 2003 (quando a ilegalidade quanto ao valor da indenização de campo não mais persistia), e como a indenização de campo só é devida em função do EFETIVO exercício da atividade laboral (que se deu apenas até 1999, e não até 2002), o ajuizamento da ação mais de cinco anos após o recebimento a menor da última indenização de campo importa a prescrição da pretensão.\r\n\r\nNem se diga que a reintegração da parte autora em 2003, ou que a Lei 11.350/06 acarretaram, de alguma forma, renúncia à prescrição: qualquer renúncia tem de ser expressa, e não há nenhum ato da Administração que sugira, nem com a interpretação mais benevolente que se lhe possa atribuir, que foi reconhecido aos reintegrados o direito a receber, mesmo após o decurso do qüinqüênio prescricional, as diferenças da indenização de campo do período de 1995 a 1999.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nINDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, uma vez que a remuneração da parte autora excede ao valor-limite de isenção do imposto de renda, caso em que não basta a mera alegação de hipossuficiência econômica, uma vez que o inciso LXXIV do art. 5o da Constituição só assegura a gratuidade aos que comprovarem a situação de carência, norma que flexibiliza a generosidade excessiva da Lei 1.060/50 - o que se justifica mais ainda em sede de Juizados Especiais, em que o princípio do amplo acesso à Justiça assegura a gratuidade irrestrita mesmo aos mais abastados no primeiro grau de jurisdição, mas o princípio da celeridade justifica a adoção de medidas visando a desincentivar a interposição de recursos. Caso a parte autora pretenda recorrer, poderá, junto com o recurso, pedir a reconsideração desta decisão, mediante juntada de comprovação documental da carência de recursos.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2007.51.51.043543-2 CECILIO JOSE DA COSTA FILHO (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001959/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.043543-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/11/2008 11:44\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação pedindo a condenação da FUNASA a pagar a complementação do valor das indenizações de campo por ela recebidas no período de 1995 a 2002 para que concretize a regra prevista no art. 15 da Lei 8.270/1991.\r\n\r\nApesar de hoje o vínculo da parte autora com a FUNASA ser celetista (fundado na Lei 11.350/06), a causa de pedir e o pedido remontam a momento em que seu vínculo com a Administração tinha por base a Lei 8.745/95, de modo que sua submissão, nesse período, ao regime estatutário justifica a competência desta Justiça Federal, afastando a competência da Justiça do Trabalho. Neste sentido: STJ, 1ª Seção, CC 40114 e 37519.\r\n\r\nNo mérito, é pacífico na jurisprudência que o valor pago a título de “indenização de campo” no período de 1995 a 2002 (R$ 17,46) não preservava a relação constante que deveria existir (por força do art. 15 da Lei 8.270/91) entre o valor originário dessa parcela (Cr$ 9.000,00) e o valor das “diárias” (Cr$ 19.200,00): o valor correto, para cumprir-se a lei, seria, em verdade, R$ 26,85. A ilegalidade foi sanada apenas quando a Portaria 406, do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 02 de outubro de 2002 (com efeitos patrimoniais retroativos a agosto de 2002) corrigiu o valor da indenização de campo.\r\n\r\nContudo, se, por um lado, não há que se falar em prescrição de fundo de direito, porque, em sendo a relação de trato sucessivo, a cada vez que a indenização de campo era paga a menor surgia lesão autônoma ao direito subjetivo, por outro lado, o prazo para pleitear a diferença referente a cada pagamento se submete ao prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32.\r\n\r\nComo A PARTE AUTORA FOI DESLIGADA DO SERVIÇO ATIVO EM JUNHO DE 1999, só tornando a ser reintegrada em 2003 (quando a ilegalidade quanto ao valor da indenização de campo não mais persistia), e como a indenização de campo só é devida em função do EFETIVO exercício da atividade laboral (que se deu apenas até 1999, e não até 2002), o ajuizamento da ação mais de cinco anos após o recebimento a menor da última indenização de campo importa a prescrição da pretensão.\r\n\r\nNem se diga que a reintegração da parte autora em 2003, ou que a Lei 11.350/06 acarretaram, de alguma forma, renúncia à prescrição: qualquer renúncia tem de ser expressa, e não há nenhum ato da Administração que sugira, nem com a interpretação mais benevolente que se lhe possa atribuir, que foi reconhecido aos reintegrados o direito a receber, mesmo após o decurso do qüinqüênio prescricional, as diferenças da indenização de campo do período de 1995 a 1999.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nINDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, uma vez que a remuneração da parte autora excede ao valor-limite de isenção do imposto de renda, caso em que não basta a mera alegação de hipossuficiência econômica, uma vez que o inciso LXXIV do art. 5o da Constituição só assegura a gratuidade aos que comprovarem a situação de carência, norma que flexibiliza a generosidade excessiva da Lei 1.060/50 - o que se justifica mais ainda em sede de Juizados Especiais, em que o princípio do amplo acesso à Justiça assegura a gratuidade irrestrita mesmo aos mais abastados no primeiro grau de jurisdição, mas o princípio da celeridade justifica a adoção de medidas visando a desincentivar a interposição de recursos. Caso a parte autora pretenda recorrer, poderá, junto com o recurso, pedir a reconsideração desta decisão, mediante juntada de comprovação documental da carência de recursos.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2007.51.51.047287-8 GIRCELIA SILVA DE SOUZA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001925/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.047287-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/11/2008 11:44\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação pedindo a condenação da FUNASA a pagar a complementação do valor das indenizações de campo por ela recebidas no período de 1995 a 2002 para que concretize a regra prevista no art. 15 da Lei 8.270/1991.\r\n\r\nApesar de hoje o vínculo da parte autora com a FUNASA ser celetista (fundado na Lei 11.350/06), a causa de pedir e o pedido remontam a momento em que seu vínculo com a Administração tinha por base a Lei 8.745/95, de modo que sua submissão, nesse período, ao regime estatutário justifica a competência desta Justiça Federal, afastando a competência da Justiça do Trabalho. Neste sentido: STJ, 1ª Seção, CC 40114 e 37519.\r\n\r\nNo mérito, é pacífico na jurisprudência que o valor pago a título de “indenização de campo” no período de 1995 a 2002 (R$ 17,46) não preservava a relação constante que deveria existir (por força do art. 15 da Lei 8.270/91) entre o valor originário dessa parcela (Cr$ 9.000,00) e o valor das “diárias” (Cr$ 19.200,00): o valor correto, para cumprir-se a lei, seria, em verdade, R$ 26,85. A ilegalidade foi sanada apenas quando a Portaria 406, do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 02 de outubro de 2002 (com efeitos patrimoniais retroativos a agosto de 2002) corrigiu o valor da indenização de campo.\r\n\r\nContudo, se, por um lado, não há que se falar em prescrição de fundo de direito, porque, em sendo a relação de trato sucessivo, a cada vez que a indenização de campo era paga a menor surgia lesão autônoma ao direito subjetivo, por outro lado, o prazo para pleitear a diferença referente a cada pagamento se submete ao prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32.\r\n\r\nComo A PARTE AUTORA FOI DESLIGADA DO SERVIÇO ATIVO EM JUNHO DE 1999, só tornando a ser reintegrada em 2003 (quando a ilegalidade quanto ao valor da indenização de campo não mais persistia), e como a indenização de campo só é devida em função do EFETIVO exercício da atividade laboral (que se deu apenas até 1999, e não até 2002), o ajuizamento da ação mais de cinco anos após o recebimento a menor da última indenização de campo importa a prescrição da pretensão.\r\n\r\nNem se diga que a reintegração da parte autora em 2003, ou que a Lei 11.350/06 acarretaram, de alguma forma, renúncia à prescrição: qualquer renúncia tem de ser expressa, e não há nenhum ato da Administração que sugira, nem com a interpretação mais benevolente que se lhe possa atribuir, que foi reconhecido aos reintegrados o direito a receber, mesmo após o decurso do qüinqüênio prescricional, as diferenças da indenização de campo do período de 1995 a 1999.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nINDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, uma vez que a remuneração da parte autora excede ao valor-limite de isenção do imposto de renda, caso em que não basta a mera alegação de hipossuficiência econômica, uma vez que o inciso LXXIV do art. 5o da Constituição só assegura a gratuidade aos que comprovarem a situação de carência, norma que flexibiliza a generosidade excessiva da Lei 1.060/50 - o que se justifica mais ainda em sede de Juizados Especiais, em que o princípio do amplo acesso à Justiça assegura a gratuidade irrestrita mesmo aos mais abastados no primeiro grau de jurisdição, mas o princípio da celeridade justifica a adoção de medidas visando a desincentivar a interposição de recursos. Caso a parte autora pretenda recorrer, poderá, junto com o recurso, pedir a reconsideração desta decisão, mediante juntada de comprovação documental da carência de recursos.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2007.51.51.051259-1 MARCOS ANTONIO CAMPOS DOS REIS (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001960/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.051259-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/11/2008 11:44\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação pedindo a condenação da FUNASA a pagar a complementação do valor das indenizações de campo por ela recebidas no período de 1995 a 2002 para que concretize a regra prevista no art. 15 da Lei 8.270/1991.\r\n\r\nApesar de hoje o vínculo da parte autora com a FUNASA ser celetista (fundado na Lei 11.350/06), a causa de pedir e o pedido remontam a momento em que seu vínculo com a Administração tinha por base a Lei 8.745/95, de modo que sua submissão, nesse período, ao regime estatutário justifica a competência desta Justiça Federal, afastando a competência da Justiça do Trabalho. Neste sentido: STJ, 1ª Seção, CC 40114 e 37519.\r\n\r\nNo mérito, é pacífico na jurisprudência que o valor pago a título de “indenização de campo” no período de 1995 a 2002 (R$ 17,46) não preservava a relação constante que deveria existir (por força do art. 15 da Lei 8.270/91) entre o valor originário dessa parcela (Cr$ 9.000,00) e o valor das “diárias” (Cr$ 19.200,00): o valor correto, para cumprir-se a lei, seria, em verdade, R$ 26,85. A ilegalidade foi sanada apenas quando a Portaria 406, do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 02 de outubro de 2002 (com efeitos patrimoniais retroativos a agosto de 2002) corrigiu o valor da indenização de campo.\r\n\r\nContudo, se, por um lado, não há que se falar em prescrição de fundo de direito, porque, em sendo a relação de trato sucessivo, a cada vez que a indenização de campo era paga a menor surgia lesão autônoma ao direito subjetivo, por outro lado, o prazo para pleitear a diferença referente a cada pagamento se submete ao prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32.\r\n\r\nComo A PARTE AUTORA FOI DESLIGADA DO SERVIÇO ATIVO EM JUNHO DE 1999, só tornando a ser reintegrada em 2003 (quando a ilegalidade quanto ao valor da indenização de campo não mais persistia), e como a indenização de campo só é devida em função do EFETIVO exercício da atividade laboral (que se deu apenas até 1999, e não até 2002), o ajuizamento da ação mais de cinco anos após o recebimento a menor da última indenização de campo importa a prescrição da pretensão.\r\n\r\nNem se diga que a reintegração da parte autora em 2003, ou que a Lei 11.350/06 acarretaram, de alguma forma, renúncia à prescrição: qualquer renúncia tem de ser expressa, e não há nenhum ato da Administração que sugira, nem com a interpretação mais benevolente que se lhe possa atribuir, que foi reconhecido aos reintegrados o direito a receber, mesmo após o decurso do qüinqüênio prescricional, as diferenças da indenização de campo do período de 1995 a 1999.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nINDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, uma vez que a remuneração da parte autora excede ao valor-limite de isenção do imposto de renda, caso em que não basta a mera alegação de hipossuficiência econômica, uma vez que o inciso LXXIV do art. 5o da Constituição só assegura a gratuidade aos que comprovarem a situação de carência, norma que flexibiliza a generosidade excessiva da Lei 1.060/50 - o que se justifica mais ainda em sede de Juizados Especiais, em que o princípio do amplo acesso à Justiça assegura a gratuidade irrestrita mesmo aos mais abastados no primeiro grau de jurisdição, mas o princípio da celeridade justifica a adoção de medidas visando a desincentivar a interposição de recursos. Caso a parte autora pretenda recorrer, poderá, junto com o recurso, pedir a reconsideração desta decisão, mediante juntada de comprovação documental da carência de recursos.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2007.51.60.002122-5 DERMEVAL DE FARIAS (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001948/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002122-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/11/2008 11:44\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação pedindo a condenação da FUNASA a pagar a complementação do valor das indenizações de campo por ela recebidas no período de 1995 a 2002 para que concretize a regra prevista no art. 15 da Lei 8.270/1991.\r\n\r\nApesar de hoje o vínculo da parte autora com a FUNASA ser celetista (fundado na Lei 11.350/06), a causa de pedir e o pedido remontam a momento em que seu vínculo com a Administração tinha por base a Lei 8.745/95, de modo que sua submissão, nesse período, ao regime estatutário justifica a competência desta Justiça Federal, afastando a competência da Justiça do Trabalho. Neste sentido: STJ, 1ª Seção, CC 40114 e 37519.\r\n\r\nNo mérito, é pacífico na jurisprudência que o valor pago a título de “indenização de campo” no período de 1995 a 2002 (R$ 17,46) não preservava a relação constante que deveria existir (por força do art. 15 da Lei 8.270/91) entre o valor originário dessa parcela (Cr$ 9.000,00) e o valor das “diárias” (Cr$ 19.200,00): o valor correto, para cumprir-se a lei, seria, em verdade, R$ 26,85. A ilegalidade foi sanada apenas quando a Portaria 406, do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 02 de outubro de 2002 (com efeitos patrimoniais retroativos a agosto de 2002) corrigiu o valor da indenização de campo.\r\n\r\nContudo, se, por um lado, não há que se falar em prescrição de fundo de direito, porque, em sendo a relação de trato sucessivo, a cada vez que a indenização de campo era paga a menor surgia lesão autônoma ao direito subjetivo, por outro lado, o prazo para pleitear a diferença referente a cada pagamento se submete ao prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32.\r\n\r\nComo A PARTE AUTORA FOI DESLIGADA DO SERVIÇO ATIVO EM JUNHO DE 1999, só tornando a ser reintegrada em 2003 (quando a ilegalidade quanto ao valor da indenização de campo não mais persistia), e como a indenização de campo só é devida em função do EFETIVO exercício da atividade laboral (que se deu apenas até 1999, e não até 2002), o ajuizamento da ação mais de cinco anos após o recebimento a menor da última indenização de campo importa a prescrição da pretensão.\r\n\r\nNem se diga que a reintegração da parte autora em 2003, ou que a Lei 11.350/06 acarretaram, de alguma forma, renúncia à prescrição: qualquer renúncia tem de ser expressa, e não há nenhum ato da Administração que sugira, nem com a interpretação mais benevolente que se lhe possa atribuir, que foi reconhecido aos reintegrados o direito a receber, mesmo após o decurso do qüinqüênio prescricional, as diferenças da indenização de campo do período de 1995 a 1999.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nINDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, uma vez que a remuneração da parte autora excede ao valor-limite de isenção do imposto de renda, caso em que não basta a mera alegação de hipossuficiência econômica, uma vez que o inciso LXXIV do art. 5o da Constituição só assegura a gratuidade aos que comprovarem a situação de carência, norma que flexibiliza a generosidade excessiva da Lei 1.060/50 - o que se justifica mais ainda em sede de Juizados Especiais, em que o princípio do amplo acesso à Justiça assegura a gratuidade irrestrita mesmo aos mais abastados no primeiro grau de jurisdição, mas o princípio da celeridade justifica a adoção de medidas visando a desincentivar a interposição de recursos. Caso a parte autora pretenda recorrer, poderá, junto com o recurso, pedir a reconsideração desta decisão, mediante juntada de comprovação documental da carência de recursos.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nQuebra 9 - 2007.51.60.002130-4 TEREZINHA MARIA DOS SANTOS QUEIROZ (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001949/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002130-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/11/2008 11:44\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação pedindo a condenação da FUNASA a pagar a complementação do valor das indenizações de campo por ela recebidas no período de 1995 a 2002 para que concretize a regra prevista no art. 15 da Lei 8.270/1991.\r\n\r\nApesar de hoje o vínculo da parte autora com a FUNASA ser celetista (fundado na Lei 11.350/06), a causa de pedir e o pedido remontam a momento em que seu vínculo com a Administração tinha por base a Lei 8.745/95, de modo que sua submissão, nesse período, ao regime estatutário justifica a competência desta Justiça Federal, afastando a competência da Justiça do Trabalho. Neste sentido: STJ, 1ª Seção, CC 40114 e 37519.\r\n\r\nNo mérito, é pacífico na jurisprudência que o valor pago a título de “indenização de campo” no período de 1995 a 2002 (R$ 17,46) não preservava a relação constante que deveria existir (por força do art. 15 da Lei 8.270/91) entre o valor originário dessa parcela (Cr$ 9.000,00) e o valor das “diárias” (Cr$ 19.200,00): o valor correto, para cumprir-se a lei, seria, em verdade, R$ 26,85. A ilegalidade foi sanada apenas quando a Portaria 406, do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 02 de outubro de 2002 (com efeitos patrimoniais retroativos a agosto de 2002) corrigiu o valor da indenização de campo.\r\n\r\nContudo, se, por um lado, não há que se falar em prescrição de fundo de direito, porque, em sendo a relação de trato sucessivo, a cada vez que a indenização de campo era paga a menor surgia lesão autônoma ao direito subjetivo, por outro lado, o prazo para pleitear a diferença referente a cada pagamento se submete ao prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32.\r\n\r\nComo A PARTE AUTORA FOI DESLIGADA DO SERVIÇO ATIVO EM JUNHO DE 1999, só tornando a ser reintegrada em 2003 (quando a ilegalidade quanto ao valor da indenização de campo não mais persistia), e como a indenização de campo só é devida em função do EFETIVO exercício da atividade laboral (que se deu apenas até 1999, e não até 2002), o ajuizamento da ação mais de cinco anos após o recebimento a menor da última indenização de campo importa a prescrição da pretensão.\r\n\r\nNem se diga que a reintegração da parte autora em 2003, ou que a Lei 11.350/06 acarretaram, de alguma forma, renúncia à prescrição: qualquer renúncia tem de ser expressa, e não há nenhum ato da Administração que sugira, nem com a interpretação mais benevolente que se lhe possa atribuir, que foi reconhecido aos reintegrados o direito a receber, mesmo após o decurso do qüinqüênio prescricional, as diferenças da indenização de campo do período de 1995 a 1999.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nINDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, uma vez que a remuneração da parte autora excede ao valor-limite de isenção do imposto de renda, caso em que não basta a mera alegação de hipossuficiência econômica, uma vez que o inciso LXXIV do art. 5o da Constituição só assegura a gratuidade aos que comprovarem a situação de carência, norma que flexibiliza a generosidade excessiva da Lei 1.060/50 - o que se justifica mais ainda em sede de Juizados Especiais, em que o princípio do amplo acesso à Justiça assegura a gratuidade irrestrita mesmo aos mais abastados no primeiro grau de jurisdição, mas o princípio da celeridade justifica a adoção de medidas visando a desincentivar a interposição de recursos. Caso a parte autora pretenda recorrer, poderá, junto com o recurso, pedir a reconsideração desta decisão, mediante juntada de comprovação documental da carência de recursos.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2007.51.60.002135-3 PATRICIA DA SILVA CANARIO (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001938/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002135-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/11/2008 11:44\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação pedindo a condenação da FUNASA a pagar a complementação do valor das indenizações de campo por ela recebidas no período de 1995 a 2002 para que concretize a regra prevista no art. 15 da Lei 8.270/1991.\r\n\r\nApesar de hoje o vínculo da parte autora com a FUNASA ser celetista (fundado na Lei 11.350/06), a causa de pedir e o pedido remontam a momento em que seu vínculo com a Administração tinha por base a Lei 8.745/95, de modo que sua submissão, nesse período, ao regime estatutário justifica a competência desta Justiça Federal, afastando a competência da Justiça do Trabalho. Neste sentido: STJ, 1ª Seção, CC 40114 e 37519.\r\n\r\nNo mérito, é pacífico na jurisprudência que o valor pago a título de “indenização de campo” no período de 1995 a 2002 (R$ 17,46) não preservava a relação constante que deveria existir (por força do art. 15 da Lei 8.270/91) entre o valor originário dessa parcela (Cr$ 9.000,00) e o valor das “diárias” (Cr$ 19.200,00): o valor correto, para cumprir-se a lei, seria, em verdade, R$ 26,85. A ilegalidade foi sanada apenas quando a Portaria 406, do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 02 de outubro de 2002 (com efeitos patrimoniais retroativos a agosto de 2002) corrigiu o valor da indenização de campo.\r\n\r\nContudo, se, por um lado, não há que se falar em prescrição de fundo de direito, porque, em sendo a relação de trato sucessivo, a cada vez que a indenização de campo era paga a menor surgia lesão autônoma ao direito subjetivo, por outro lado, o prazo para pleitear a diferença referente a cada pagamento se submete ao prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32.\r\n\r\nComo A PARTE AUTORA FOI DESLIGADA DO SERVIÇO ATIVO EM JUNHO DE 1999, só tornando a ser reintegrada em 2003 (quando a ilegalidade quanto ao valor da indenização de campo não mais persistia), e como a indenização de campo só é devida em função do EFETIVO exercício da atividade laboral (que se deu apenas até 1999, e não até 2002), o ajuizamento da ação mais de cinco anos após o recebimento a menor da última indenização de campo importa a prescrição da pretensão.\r\n\r\nNem se diga que a reintegração da parte autora em 2003, ou que a Lei 11.350/06 acarretaram, de alguma forma, renúncia à prescrição: qualquer renúncia tem de ser expressa, e não há nenhum ato da Administração que sugira, nem com a interpretação mais benevolente que se lhe possa atribuir, que foi reconhecido aos reintegrados o direito a receber, mesmo após o decurso do qüinqüênio prescricional, as diferenças da indenização de campo do período de 1995 a 1999.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nINDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, uma vez que a remuneração da parte autora excede ao valor-limite de isenção do imposto de renda, caso em que não basta a mera alegação de hipossuficiência econômica, uma vez que o inciso LXXIV do art. 5o da Constituição só assegura a gratuidade aos que comprovarem a situação de carência, norma que flexibiliza a generosidade excessiva da Lei 1.060/50 - o que se justifica mais ainda em sede de Juizados Especiais, em que o princípio do amplo acesso à Justiça assegura a gratuidade irrestrita mesmo aos mais abastados no primeiro grau de jurisdição, mas o princípio da celeridade justifica a adoção de medidas visando a desincentivar a interposição de recursos. Caso a parte autora pretenda recorrer, poderá, junto com o recurso, pedir a reconsideração desta decisão, mediante juntada de comprovação documental da carência de recursos.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2007.51.60.002141-9 LUIZ CARLOS VERAS LIMA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001961/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002141-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/11/2008 11:44\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação pedindo a condenação da FUNASA a pagar a complementação do valor das indenizações de campo por ela recebidas no período de 1995 a 2002 para que concretize a regra prevista no art. 15 da Lei 8.270/1991.\r\n\r\nApesar de hoje o vínculo da parte autora com a FUNASA ser celetista (fundado na Lei 11.350/06), a causa de pedir e o pedido remontam a momento em que seu vínculo com a Administração tinha por base a Lei 8.745/95, de modo que sua submissão, nesse período, ao regime estatutário justifica a competência desta Justiça Federal, afastando a competência da Justiça do Trabalho. Neste sentido: STJ, 1ª Seção, CC 40114 e 37519.\r\n\r\nNo mérito, é pacífico na jurisprudência que o valor pago a título de “indenização de campo” no período de 1995 a 2002 (R$ 17,46) não preservava a relação constante que deveria existir (por força do art. 15 da Lei 8.270/91) entre o valor originário dessa parcela (Cr$ 9.000,00) e o valor das “diárias” (Cr$ 19.200,00): o valor correto, para cumprir-se a lei, seria, em verdade, R$ 26,85. A ilegalidade foi sanada apenas quando a Portaria 406, do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 02 de outubro de 2002 (com efeitos patrimoniais retroativos a agosto de 2002) corrigiu o valor da indenização de campo.\r\n\r\nContudo, se, por um lado, não há que se falar em prescrição de fundo de direito, porque, em sendo a relação de trato sucessivo, a cada vez que a indenização de campo era paga a menor surgia lesão autônoma ao direito subjetivo, por outro lado, o prazo para pleitear a diferença referente a cada pagamento se submete ao prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32.\r\n\r\nComo A PARTE AUTORA FOI DESLIGADA DO SERVIÇO ATIVO EM JUNHO DE 1999, só tornando a ser reintegrada em 2003 (quando a ilegalidade quanto ao valor da indenização de campo não mais persistia), e como a indenização de campo só é devida em função do EFETIVO exercício da atividade laboral (que se deu apenas até 1999, e não até 2002), o ajuizamento da ação mais de cinco anos após o recebimento a menor da última indenização de campo importa a prescrição da pretensão.\r\n\r\nNem se diga que a reintegração da parte autora em 2003, ou que a Lei 11.350/06 acarretaram, de alguma forma, renúncia à prescrição: qualquer renúncia tem de ser expressa, e não há nenhum ato da Administração que sugira, nem com a interpretação mais benevolente que se lhe possa atribuir, que foi reconhecido aos reintegrados o direito a receber, mesmo após o decurso do qüinqüênio prescricional, as diferenças da indenização de campo do período de 1995 a 1999.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nINDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, uma vez que a remuneração da parte autora excede ao valor-limite de isenção do imposto de renda, caso em que não basta a mera alegação de hipossuficiência econômica, uma vez que o inciso LXXIV do art. 5o da Constituição só assegura a gratuidade aos que comprovarem a situação de carência, norma que flexibiliza a generosidade excessiva da Lei 1.060/50 - o que se justifica mais ainda em sede de Juizados Especiais, em que o princípio do amplo acesso à Justiça assegura a gratuidade irrestrita mesmo aos mais abastados no primeiro grau de jurisdição, mas o princípio da celeridade justifica a adoção de medidas visando a desincentivar a interposição de recursos. Caso a parte autora pretenda recorrer, poderá, junto com o recurso, pedir a reconsideração desta decisão, mediante juntada de comprovação documental da carência de recursos.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2007.51.60.002151-1 PAULO ROBERTO DE SOUZA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001950/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002151-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/11/2008 11:44\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação pedindo a condenação da FUNASA a pagar a complementação do valor das indenizações de campo por ela recebidas no período de 1995 a 2002 para que concretize a regra prevista no art. 15 da Lei 8.270/1991.\r\n\r\nApesar de hoje o vínculo da parte autora com a FUNASA ser celetista (fundado na Lei 11.350/06), a causa de pedir e o pedido remontam a momento em que seu vínculo com a Administração tinha por base a Lei 8.745/95, de modo que sua submissão, nesse período, ao regime estatutário justifica a competência desta Justiça Federal, afastando a competência da Justiça do Trabalho. Neste sentido: STJ, 1ª Seção, CC 40114 e 37519.\r\n\r\nNo mérito, é pacífico na jurisprudência que o valor pago a título de “indenização de campo” no período de 1995 a 2002 (R$ 17,46) não preservava a relação constante que deveria existir (por força do art. 15 da Lei 8.270/91) entre o valor originário dessa parcela (Cr$ 9.000,00) e o valor das “diárias” (Cr$ 19.200,00): o valor correto, para cumprir-se a lei, seria, em verdade, R$ 26,85. A ilegalidade foi sanada apenas quando a Portaria 406, do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 02 de outubro de 2002 (com efeitos patrimoniais retroativos a agosto de 2002) corrigiu o valor da indenização de campo.\r\n\r\nContudo, se, por um lado, não há que se falar em prescrição de fundo de direito, porque, em sendo a relação de trato sucessivo, a cada vez que a indenização de campo era paga a menor surgia lesão autônoma ao direito subjetivo, por outro lado, o prazo para pleitear a diferença referente a cada pagamento se submete ao prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32.\r\n\r\nComo A PARTE AUTORA FOI DESLIGADA DO SERVIÇO ATIVO EM JUNHO DE 1999, só tornando a ser reintegrada em 2003 (quando a ilegalidade quanto ao valor da indenização de campo não mais persistia), e como a indenização de campo só é devida em função do EFETIVO exercício da atividade laboral (que se deu apenas até 1999, e não até 2002), o ajuizamento da ação mais de cinco anos após o recebimento a menor da última indenização de campo importa a prescrição da pretensão.\r\n\r\nNem se diga que a reintegração da parte autora em 2003, ou que a Lei 11.350/06 acarretaram, de alguma forma, renúncia à prescrição: qualquer renúncia tem de ser expressa, e não há nenhum ato da Administração que sugira, nem com a interpretação mais benevolente que se lhe possa atribuir, que foi reconhecido aos reintegrados o direito a receber, mesmo após o decurso do qüinqüênio prescricional, as diferenças da indenização de campo do período de 1995 a 1999.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nINDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, uma vez que a remuneração da parte autora excede ao valor-limite de isenção do imposto de renda, caso em que não basta a mera alegação de hipossuficiência econômica, uma vez que o inciso LXXIV do art. 5o da Constituição só assegura a gratuidade aos que comprovarem a situação de carência, norma que flexibiliza a generosidade excessiva da Lei 1.060/50 - o que se justifica mais ainda em sede de Juizados Especiais, em que o princípio do amplo acesso à Justiça assegura a gratuidade irrestrita mesmo aos mais abastados no primeiro grau de jurisdição, mas o princípio da celeridade justifica a adoção de medidas visando a desincentivar a interposição de recursos. Caso a parte autora pretenda recorrer, poderá, junto com o recurso, pedir a reconsideração desta decisão, mediante juntada de comprovação documental da carência de recursos.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2007.51.60.002152-3 KATIA ALVARENGA MONTENEGRO (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001929/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002152-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/11/2008 11:44\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação pedindo a condenação da FUNASA a pagar a complementação do valor das indenizações de campo por ela recebidas no período de 1995 a 2002 para que concretize a regra prevista no art. 15 da Lei 8.270/1991.\r\n\r\nApesar de hoje o vínculo da parte autora com a FUNASA ser celetista (fundado na Lei 11.350/06), a causa de pedir e o pedido remontam a momento em que seu vínculo com a Administração tinha por base a Lei 8.745/95, de modo que sua submissão, nesse período, ao regime estatutário justifica a competência desta Justiça Federal, afastando a competência da Justiça do Trabalho. Neste sentido: STJ, 1ª Seção, CC 40114 e 37519.\r\n\r\nNo mérito, é pacífico na jurisprudência que o valor pago a título de “indenização de campo” no período de 1995 a 2002 (R$ 17,46) não preservava a relação constante que deveria existir (por força do art. 15 da Lei 8.270/91) entre o valor originário dessa parcela (Cr$ 9.000,00) e o valor das “diárias” (Cr$ 19.200,00): o valor correto, para cumprir-se a lei, seria, em verdade, R$ 26,85. A ilegalidade foi sanada apenas quando a Portaria 406, do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 02 de outubro de 2002 (com efeitos patrimoniais retroativos a agosto de 2002) corrigiu o valor da indenização de campo.\r\n\r\nContudo, se, por um lado, não há que se falar em prescrição de fundo de direito, porque, em sendo a relação de trato sucessivo, a cada vez que a indenização de campo era paga a menor surgia lesão autônoma ao direito subjetivo, por outro lado, o prazo para pleitear a diferença referente a cada pagamento se submete ao prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32.\r\n\r\nComo A PARTE AUTORA FOI DESLIGADA DO SERVIÇO ATIVO EM JUNHO DE 1999, só tornando a ser reintegrada em 2003 (quando a ilegalidade quanto ao valor da indenização de campo não mais persistia), e como a indenização de campo só é devida em função do EFETIVO exercício da atividade laboral (que se deu apenas até 1999, e não até 2002), o ajuizamento da ação mais de cinco anos após o recebimento a menor da última indenização de campo importa a prescrição da pretensão.\r\n\r\nNem se diga que a reintegração da parte autora em 2003, ou que a Lei 11.350/06 acarretaram, de alguma forma, renúncia à prescrição: qualquer renúncia tem de ser expressa, e não há nenhum ato da Administração que sugira, nem com a interpretação mais benevolente que se lhe possa atribuir, que foi reconhecido aos reintegrados o direito a receber, mesmo após o decurso do qüinqüênio prescricional, as diferenças da indenização de campo do período de 1995 a 1999.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nINDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, uma vez que a remuneração da parte autora excede ao valor-limite de isenção do imposto de renda, caso em que não basta a mera alegação de hipossuficiência econômica, uma vez que o inciso LXXIV do art. 5o da Constituição só assegura a gratuidade aos que comprovarem a situação de carência, norma que flexibiliza a generosidade excessiva da Lei 1.060/50 - o que se justifica mais ainda em sede de Juizados Especiais, em que o princípio do amplo acesso à Justiça assegura a gratuidade irrestrita mesmo aos mais abastados no primeiro grau de jurisdição, mas o princípio da celeridade justifica a adoção de medidas visando a desincentivar a interposição de recursos. Caso a parte autora pretenda recorrer, poderá, junto com o recurso, pedir a reconsideração desta decisão, mediante juntada de comprovação documental da carência de recursos.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2007.51.60.002160-2 IRANY LIMA DE OLIVEIRA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001934/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002160-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/11/2008 11:44\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação pedindo a condenação da FUNASA a pagar a complementação do valor das indenizações de campo por ela recebidas no período de 1995 a 2002 para que concretize a regra prevista no art. 15 da Lei 8.270/1991.\r\n\r\nApesar de hoje o vínculo da parte autora com a FUNASA ser celetista (fundado na Lei 11.350/06), a causa de pedir e o pedido remontam a momento em que seu vínculo com a Administração tinha por base a Lei 8.745/95, de modo que sua submissão, nesse período, ao regime estatutário justifica a competência desta Justiça Federal, afastando a competência da Justiça do Trabalho. Neste sentido: STJ, 1ª Seção, CC 40114 e 37519.\r\n\r\nNo mérito, é pacífico na jurisprudência que o valor pago a título de “indenização de campo” no período de 1995 a 2002 (R$ 17,46) não preservava a relação constante que deveria existir (por força do art. 15 da Lei 8.270/91) entre o valor originário dessa parcela (Cr$ 9.000,00) e o valor das “diárias” (Cr$ 19.200,00): o valor correto, para cumprir-se a lei, seria, em verdade, R$ 26,85. A ilegalidade foi sanada apenas quando a Portaria 406, do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 02 de outubro de 2002 (com efeitos patrimoniais retroativos a agosto de 2002) corrigiu o valor da indenização de campo.\r\n\r\nContudo, se, por um lado, não há que se falar em prescrição de fundo de direito, porque, em sendo a relação de trato sucessivo, a cada vez que a indenização de campo era paga a menor surgia lesão autônoma ao direito subjetivo, por outro lado, o prazo para pleitear a diferença referente a cada pagamento se submete ao prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32.\r\n\r\nComo A PARTE AUTORA FOI DESLIGADA DO SERVIÇO ATIVO EM JUNHO DE 1999, só tornando a ser reintegrada em 2003 (quando a ilegalidade quanto ao valor da indenização de campo não mais persistia), e como a indenização de campo só é devida em função do EFETIVO exercício da atividade laboral (que se deu apenas até 1999, e não até 2002), o ajuizamento da ação mais de cinco anos após o recebimento a menor da última indenização de campo importa a prescrição da pretensão.\r\n\r\nNem se diga que a reintegração da parte autora em 2003, ou que a Lei 11.350/06 acarretaram, de alguma forma, renúncia à prescrição: qualquer renúncia tem de ser expressa, e não há nenhum ato da Administração que sugira, nem com a interpretação mais benevolente que se lhe possa atribuir, que foi reconhecido aos reintegrados o direito a receber, mesmo após o decurso do qüinqüênio prescricional, as diferenças da indenização de campo do período de 1995 a 1999.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nINDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, uma vez que a remuneração da parte autora excede ao valor-limite de isenção do imposto de renda, caso em que não basta a mera alegação de hipossuficiência econômica, uma vez que o inciso LXXIV do art. 5o da Constituição só assegura a gratuidade aos que comprovarem a situação de carência, norma que flexibiliza a generosidade excessiva da Lei 1.060/50 - o que se justifica mais ainda em sede de Juizados Especiais, em que o princípio do amplo acesso à Justiça assegura a gratuidade irrestrita mesmo aos mais abastados no primeiro grau de jurisdição, mas o princípio da celeridade justifica a adoção de medidas visando a desincentivar a interposição de recursos. Caso a parte autora pretenda recorrer, poderá, junto com o recurso, pedir a reconsideração desta decisão, mediante juntada de comprovação documental da carência de recursos.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2007.51.60.002161-4 RENATO PEREIRA GOMES (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001956/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002161-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/11/2008 11:44\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação pedindo a condenação da FUNASA a pagar a complementação do valor das indenizações de campo por ela recebidas no período de 1995 a 2002 para que concretize a regra prevista no art. 15 da Lei 8.270/1991.\r\n\r\nApesar de hoje o vínculo da parte autora com a FUNASA ser celetista (fundado na Lei 11.350/06), a causa de pedir e o pedido remontam a momento em que seu vínculo com a Administração tinha por base a Lei 8.745/95, de modo que sua submissão, nesse período, ao regime estatutário justifica a competência desta Justiça Federal, afastando a competência da Justiça do Trabalho. Neste sentido: STJ, 1ª Seção, CC 40114 e 37519.\r\n\r\nNo mérito, é pacífico na jurisprudência que o valor pago a título de “indenização de campo” no período de 1995 a 2002 (R$ 17,46) não preservava a relação constante que deveria existir (por força do art. 15 da Lei 8.270/91) entre o valor originário dessa parcela (Cr$ 9.000,00) e o valor das “diárias” (Cr$ 19.200,00): o valor correto, para cumprir-se a lei, seria, em verdade, R$ 26,85. A ilegalidade foi sanada apenas quando a Portaria 406, do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 02 de outubro de 2002 (com efeitos patrimoniais retroativos a agosto de 2002) corrigiu o valor da indenização de campo.\r\n\r\nContudo, se, por um lado, não há que se falar em prescrição de fundo de direito, porque, em sendo a relação de trato sucessivo, a cada vez que a indenização de campo era paga a menor surgia lesão autônoma ao direito subjetivo, por outro lado, o prazo para pleitear a diferença referente a cada pagamento se submete ao prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32.\r\n\r\nComo A PARTE AUTORA FOI DESLIGADA DO SERVIÇO ATIVO EM JUNHO DE 1999, só tornando a ser reintegrada em 2003 (quando a ilegalidade quanto ao valor da indenização de campo não mais persistia), e como a indenização de campo só é devida em função do EFETIVO exercício da atividade laboral (que se deu apenas até 1999, e não até 2002), o ajuizamento da ação mais de cinco anos após o recebimento a menor da última indenização de campo importa a prescrição da pretensão.\r\n\r\nNem se diga que a reintegração da parte autora em 2003, ou que a Lei 11.350/06 acarretaram, de alguma forma, renúncia à prescrição: qualquer renúncia tem de ser expressa, e não há nenhum ato da Administração que sugira, nem com a interpretação mais benevolente que se lhe possa atribuir, que foi reconhecido aos reintegrados o direito a receber, mesmo após o decurso do qüinqüênio prescricional, as diferenças da indenização de campo do período de 1995 a 1999.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nINDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, uma vez que a remuneração da parte autora excede ao valor-limite de isenção do imposto de renda, caso em que não basta a mera alegação de hipossuficiência econômica, uma vez que o inciso LXXIV do art. 5o da Constituição só assegura a gratuidade aos que comprovarem a situação de carência, norma que flexibiliza a generosidade excessiva da Lei 1.060/50 - o que se justifica mais ainda em sede de Juizados Especiais, em que o princípio do amplo acesso à Justiça assegura a gratuidade irrestrita mesmo aos mais abastados no primeiro grau de jurisdição, mas o princípio da celeridade justifica a adoção de medidas visando a desincentivar a interposição de recursos. Caso a parte autora pretenda recorrer, poderá, junto com o recurso, pedir a reconsideração desta decisão, mediante juntada de comprovação documental da carência de recursos.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2007.51.60.002162-6 RENILDO LUIZ DE SOUZA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001943/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002162-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/11/2008 11:44\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação pedindo a condenação da FUNASA a pagar a complementação do valor das indenizações de campo por ela recebidas no período de 1995 a 2002 para que concretize a regra prevista no art. 15 da Lei 8.270/1991.\r\n\r\nApesar de hoje o vínculo da parte autora com a FUNASA ser celetista (fundado na Lei 11.350/06), a causa de pedir e o pedido remontam a momento em que seu vínculo com a Administração tinha por base a Lei 8.745/95, de modo que sua submissão, nesse período, ao regime estatutário justifica a competência desta Justiça Federal, afastando a competência da Justiça do Trabalho. Neste sentido: STJ, 1ª Seção, CC 40114 e 37519.\r\n\r\nNo mérito, é pacífico na jurisprudência que o valor pago a título de “indenização de campo” no período de 1995 a 2002 (R$ 17,46) não preservava a relação constante que deveria existir (por força do art. 15 da Lei 8.270/91) entre o valor originário dessa parcela (Cr$ 9.000,00) e o valor das “diárias” (Cr$ 19.200,00): o valor correto, para cumprir-se a lei, seria, em verdade, R$ 26,85. A ilegalidade foi sanada apenas quando a Portaria 406, do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 02 de outubro de 2002 (com efeitos patrimoniais retroativos a agosto de 2002) corrigiu o valor da indenização de campo.\r\n\r\nContudo, se, por um lado, não há que se falar em prescrição de fundo de direito, porque, em sendo a relação de trato sucessivo, a cada vez que a indenização de campo era paga a menor surgia lesão autônoma ao direito subjetivo, por outro lado, o prazo para pleitear a diferença referente a cada pagamento se submete ao prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32.\r\n\r\nComo A PARTE AUTORA FOI DESLIGADA DO SERVIÇO ATIVO EM JUNHO DE 1999, só tornando a ser reintegrada em 2003 (quando a ilegalidade quanto ao valor da indenização de campo não mais persistia), e como a indenização de campo só é devida em função do EFETIVO exercício da atividade laboral (que se deu apenas até 1999, e não até 2002), o ajuizamento da ação mais de cinco anos após o recebimento a menor da última indenização de campo importa a prescrição da pretensão.\r\n\r\nNem se diga que a reintegração da parte autora em 2003, ou que a Lei 11.350/06 acarretaram, de alguma forma, renúncia à prescrição: qualquer renúncia tem de ser expressa, e não há nenhum ato da Administração que sugira, nem com a interpretação mais benevolente que se lhe possa atribuir, que foi reconhecido aos reintegrados o direito a receber, mesmo após o decurso do qüinqüênio prescricional, as diferenças da indenização de campo do período de 1995 a 1999.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nINDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, uma vez que a remuneração da parte autora excede ao valor-limite de isenção do imposto de renda, caso em que não basta a mera alegação de hipossuficiência econômica, uma vez que o inciso LXXIV do art. 5o da Constituição só assegura a gratuidade aos que comprovarem a situação de carência, norma que flexibiliza a generosidade excessiva da Lei 1.060/50 - o que se justifica mais ainda em sede de Juizados Especiais, em que o princípio do amplo acesso à Justiça assegura a gratuidade irrestrita mesmo aos mais abastados no primeiro grau de jurisdição, mas o princípio da celeridade justifica a adoção de medidas visando a desincentivar a interposição de recursos. Caso a parte autora pretenda recorrer, poderá, junto com o recurso, pedir a reconsideração desta decisão, mediante juntada de comprovação documental da carência de recursos.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2007.51.60.002172-9 ROGERIO FONSECA MARINHO (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001933/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002172-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/11/2008 11:44\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação pedindo a condenação da FUNASA a pagar a complementação do valor das indenizações de campo por ela recebidas no período de 1995 a 2002 para que concretize a regra prevista no art. 15 da Lei 8.270/1991.\r\n\r\nApesar de hoje o vínculo da parte autora com a FUNASA ser celetista (fundado na Lei 11.350/06), a causa de pedir e o pedido remontam a momento em que seu vínculo com a Administração tinha por base a Lei 8.745/95, de modo que sua submissão, nesse período, ao regime estatutário justifica a competência desta Justiça Federal, afastando a competência da Justiça do Trabalho. Neste sentido: STJ, 1ª Seção, CC 40114 e 37519.\r\n\r\nNo mérito, é pacífico na jurisprudência que o valor pago a título de “indenização de campo” no período de 1995 a 2002 (R$ 17,46) não preservava a relação constante que deveria existir (por força do art. 15 da Lei 8.270/91) entre o valor originário dessa parcela (Cr$ 9.000,00) e o valor das “diárias” (Cr$ 19.200,00): o valor correto, para cumprir-se a lei, seria, em verdade, R$ 26,85. A ilegalidade foi sanada apenas quando a Portaria 406, do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 02 de outubro de 2002 (com efeitos patrimoniais retroativos a agosto de 2002) corrigiu o valor da indenização de campo.\r\n\r\nContudo, se, por um lado, não há que se falar em prescrição de fundo de direito, porque, em sendo a relação de trato sucessivo, a cada vez que a indenização de campo era paga a menor surgia lesão autônoma ao direito subjetivo, por outro lado, o prazo para pleitear a diferença referente a cada pagamento se submete ao prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32.\r\n\r\nComo A PARTE AUTORA FOI DESLIGADA DO SERVIÇO ATIVO EM JUNHO DE 1999, só tornando a ser reintegrada em 2003 (quando a ilegalidade quanto ao valor da indenização de campo não mais persistia), e como a indenização de campo só é devida em função do EFETIVO exercício da atividade laboral (que se deu apenas até 1999, e não até 2002), o ajuizamento da ação mais de cinco anos após o recebimento a menor da última indenização de campo importa a prescrição da pretensão.\r\n\r\nNem se diga que a reintegração da parte autora em 2003, ou que a Lei 11.350/06 acarretaram, de alguma forma, renúncia à prescrição: qualquer renúncia tem de ser expressa, e não há nenhum ato da Administração que sugira, nem com a interpretação mais benevolente que se lhe possa atribuir, que foi reconhecido aos reintegrados o direito a receber, mesmo após o decurso do qüinqüênio prescricional, as diferenças da indenização de campo do período de 1995 a 1999.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nINDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, uma vez que a remuneração da parte autora excede ao valor-limite de isenção do imposto de renda, caso em que não basta a mera alegação de hipossuficiência econômica, uma vez que o inciso LXXIV do art. 5o da Constituição só assegura a gratuidade aos que comprovarem a situação de carência, norma que flexibiliza a generosidade excessiva da Lei 1.060/50 - o que se justifica mais ainda em sede de Juizados Especiais, em que o princípio do amplo acesso à Justiça assegura a gratuidade irrestrita mesmo aos mais abastados no primeiro grau de jurisdição, mas o princípio da celeridade justifica a adoção de medidas visando a desincentivar a interposição de recursos. Caso a parte autora pretenda recorrer, poderá, junto com o recurso, pedir a reconsideração desta decisão, mediante juntada de comprovação documental da carência de recursos.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2007.51.60.002173-0 ROGERIO FERREIRA COELHO (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001927/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002173-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/11/2008 11:44\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação pedindo a condenação da FUNASA a pagar a complementação do valor das indenizações de campo por ela recebidas no período de 1995 a 2002 para que concretize a regra prevista no art. 15 da Lei 8.270/1991.\r\n\r\nApesar de hoje o vínculo da parte autora com a FUNASA ser celetista (fundado na Lei 11.350/06), a causa de pedir e o pedido remontam a momento em que seu vínculo com a Administração tinha por base a Lei 8.745/95, de modo que sua submissão, nesse período, ao regime estatutário justifica a competência desta Justiça Federal, afastando a competência da Justiça do Trabalho. Neste sentido: STJ, 1ª Seção, CC 40114 e 37519.\r\n\r\nNo mérito, é pacífico na jurisprudência que o valor pago a título de “indenização de campo” no período de 1995 a 2002 (R$ 17,46) não preservava a relação constante que deveria existir (por força do art. 15 da Lei 8.270/91) entre o valor originário dessa parcela (Cr$ 9.000,00) e o valor das “diárias” (Cr$ 19.200,00): o valor correto, para cumprir-se a lei, seria, em verdade, R$ 26,85. A ilegalidade foi sanada apenas quando a Portaria 406, do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 02 de outubro de 2002 (com efeitos patrimoniais retroativos a agosto de 2002) corrigiu o valor da indenização de campo.\r\n\r\nContudo, se, por um lado, não há que se falar em prescrição de fundo de direito, porque, em sendo a relação de trato sucessivo, a cada vez que a indenização de campo era paga a menor surgia lesão autônoma ao direito subjetivo, por outro lado, o prazo para pleitear a diferença referente a cada pagamento se submete ao prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32.\r\n\r\nComo A PARTE AUTORA FOI DESLIGADA DO SERVIÇO ATIVO EM JUNHO DE 1999, só tornando a ser reintegrada em 2003 (quando a ilegalidade quanto ao valor da indenização de campo não mais persistia), e como a indenização de campo só é devida em função do EFETIVO exercício da atividade laboral (que se deu apenas até 1999, e não até 2002), o ajuizamento da ação mais de cinco anos após o recebimento a menor da última indenização de campo importa a prescrição da pretensão.\r\n\r\nNem se diga que a reintegração da parte autora em 2003, ou que a Lei 11.350/06 acarretaram, de alguma forma, renúncia à prescrição: qualquer renúncia tem de ser expressa, e não há nenhum ato da Administração que sugira, nem com a interpretação mais benevolente que se lhe possa atribuir, que foi reconhecido aos reintegrados o direito a receber, mesmo após o decurso do qüinqüênio prescricional, as diferenças da indenização de campo do período de 1995 a 1999.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nINDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, uma vez que a remuneração da parte autora excede ao valor-limite de isenção do imposto de renda, caso em que não basta a mera alegação de hipossuficiência econômica, uma vez que o inciso LXXIV do art. 5o da Constituição só assegura a gratuidade aos que comprovarem a situação de carência, norma que flexibiliza a generosidade excessiva da Lei 1.060/50 - o que se justifica mais ainda em sede de Juizados Especiais, em que o princípio do amplo acesso à Justiça assegura a gratuidade irrestrita mesmo aos mais abastados no primeiro grau de jurisdição, mas o princípio da celeridade justifica a adoção de medidas visando a desincentivar a interposição de recursos. Caso a parte autora pretenda recorrer, poderá, junto com o recurso, pedir a reconsideração desta decisão, mediante juntada de comprovação documental da carência de recursos.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2007.51.60.002179-1 MARLETE PACHECO REIS (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001926/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002179-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/11/2008 11:44\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação pedindo a condenação da FUNASA a pagar a complementação do valor das indenizações de campo por ela recebidas no período de 1995 a 2002 para que concretize a regra prevista no art. 15 da Lei 8.270/1991.\r\n\r\nApesar de hoje o vínculo da parte autora com a FUNASA ser celetista (fundado na Lei 11.350/06), a causa de pedir e o pedido remontam a momento em que seu vínculo com a Administração tinha por base a Lei 8.745/95, de modo que sua submissão, nesse período, ao regime estatutário justifica a competência desta Justiça Federal, afastando a competência da Justiça do Trabalho. Neste sentido: STJ, 1ª Seção, CC 40114 e 37519.\r\n\r\nNo mérito, é pacífico na jurisprudência que o valor pago a título de “indenização de campo” no período de 1995 a 2002 (R$ 17,46) não preservava a relação constante que deveria existir (por força do art. 15 da Lei 8.270/91) entre o valor originário dessa parcela (Cr$ 9.000,00) e o valor das “diárias” (Cr$ 19.200,00): o valor correto, para cumprir-se a lei, seria, em verdade, R$ 26,85. A ilegalidade foi sanada apenas quando a Portaria 406, do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 02 de outubro de 2002 (com efeitos patrimoniais retroativos a agosto de 2002) corrigiu o valor da indenização de campo.\r\n\r\nContudo, se, por um lado, não há que se falar em prescrição de fundo de direito, porque, em sendo a relação de trato sucessivo, a cada vez que a indenização de campo era paga a menor surgia lesão autônoma ao direito subjetivo, por outro lado, o prazo para pleitear a diferença referente a cada pagamento se submete ao prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32.\r\n\r\nComo A PARTE AUTORA FOI DESLIGADA DO SERVIÇO ATIVO EM JUNHO DE 1999, só tornando a ser reintegrada em 2003 (quando a ilegalidade quanto ao valor da indenização de campo não mais persistia), e como a indenização de campo só é devida em função do EFETIVO exercício da atividade laboral (que se deu apenas até 1999, e não até 2002), o ajuizamento da ação mais de cinco anos após o recebimento a menor da última indenização de campo importa a prescrição da pretensão.\r\n\r\nNem se diga que a reintegração da parte autora em 2003, ou que a Lei 11.350/06 acarretaram, de alguma forma, renúncia à prescrição: qualquer renúncia tem de ser expressa, e não há nenhum ato da Administração que sugira, nem com a interpretação mais benevolente que se lhe possa atribuir, que foi reconhecido aos reintegrados o direito a receber, mesmo após o decurso do qüinqüênio prescricional, as diferenças da indenização de campo do período de 1995 a 1999.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nINDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, uma vez que a remuneração da parte autora excede ao valor-limite de isenção do imposto de renda, caso em que não basta a mera alegação de hipossuficiência econômica, uma vez que o inciso LXXIV do art. 5o da Constituição só assegura a gratuidade aos que comprovarem a situação de carência, norma que flexibiliza a generosidade excessiva da Lei 1.060/50 - o que se justifica mais ainda em sede de Juizados Especiais, em que o princípio do amplo acesso à Justiça assegura a gratuidade irrestrita mesmo aos mais abastados no primeiro grau de jurisdição, mas o princípio da celeridade justifica a adoção de medidas visando a desincentivar a interposição de recursos. Caso a parte autora pretenda recorrer, poderá, junto com o recurso, pedir a reconsideração desta decisão, mediante juntada de comprovação documental da carência de recursos.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2007.51.60.002183-3 EUNICE DE SOUZA CERQUEIRA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001957/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002183-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/11/2008 11:44\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação pedindo a condenação da FUNASA a pagar a complementação do valor das indenizações de campo por ela recebidas no período de 1995 a 2002 para que concretize a regra prevista no art. 15 da Lei 8.270/1991.\r\n\r\nApesar de hoje o vínculo da parte autora com a FUNASA ser celetista (fundado na Lei 11.350/06), a causa de pedir e o pedido remontam a momento em que seu vínculo com a Administração tinha por base a Lei 8.745/95, de modo que sua submissão, nesse período, ao regime estatutário justifica a competência desta Justiça Federal, afastando a competência da Justiça do Trabalho. Neste sentido: STJ, 1ª Seção, CC 40114 e 37519.\r\n\r\nNo mérito, é pacífico na jurisprudência que o valor pago a título de “indenização de campo” no período de 1995 a 2002 (R$ 17,46) não preservava a relação constante que deveria existir (por força do art. 15 da Lei 8.270/91) entre o valor originário dessa parcela (Cr$ 9.000,00) e o valor das “diárias” (Cr$ 19.200,00): o valor correto, para cumprir-se a lei, seria, em verdade, R$ 26,85. A ilegalidade foi sanada apenas quando a Portaria 406, do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 02 de outubro de 2002 (com efeitos patrimoniais retroativos a agosto de 2002) corrigiu o valor da indenização de campo.\r\n\r\nContudo, se, por um lado, não há que se falar em prescrição de fundo de direito, porque, em sendo a relação de trato sucessivo, a cada vez que a indenização de campo era paga a menor surgia lesão autônoma ao direito subjetivo, por outro lado, o prazo para pleitear a diferença referente a cada pagamento se submete ao prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32.\r\n\r\nComo A PARTE AUTORA FOI DESLIGADA DO SERVIÇO ATIVO EM JUNHO DE 1999, só tornando a ser reintegrada em 2003 (quando a ilegalidade quanto ao valor da indenização de campo não mais persistia), e como a indenização de campo só é devida em função do EFETIVO exercício da atividade laboral (que se deu apenas até 1999, e não até 2002), o ajuizamento da ação mais de cinco anos após o recebimento a menor da última indenização de campo importa a prescrição da pretensão.\r\n\r\nNem se diga que a reintegração da parte autora em 2003, ou que a Lei 11.350/06 acarretaram, de alguma forma, renúncia à prescrição: qualquer renúncia tem de ser expressa, e não há nenhum ato da Administração que sugira, nem com a interpretação mais benevolente que se lhe possa atribuir, que foi reconhecido aos reintegrados o direito a receber, mesmo após o decurso do qüinqüênio prescricional, as diferenças da indenização de campo do período de 1995 a 1999.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nINDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, uma vez que a remuneração da parte autora excede ao valor-limite de isenção do imposto de renda, caso em que não basta a mera alegação de hipossuficiência econômica, uma vez que o inciso LXXIV do art. 5o da Constituição só assegura a gratuidade aos que comprovarem a situação de carência, norma que flexibiliza a generosidade excessiva da Lei 1.060/50 - o que se justifica mais ainda em sede de Juizados Especiais, em que o princípio do amplo acesso à Justiça assegura a gratuidade irrestrita mesmo aos mais abastados no primeiro grau de jurisdição, mas o princípio da celeridade justifica a adoção de medidas visando a desincentivar a interposição de recursos. Caso a parte autora pretenda recorrer, poderá, junto com o recurso, pedir a reconsideração desta decisão, mediante juntada de comprovação documental da carência de recursos.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2007.51.60.002194-8 PAULO SERGIO CARDOSO BOECHAT (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001940/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002194-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/11/2008 11:44\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação pedindo a condenação da FUNASA a pagar a complementação do valor das indenizações de campo por ela recebidas no período de 1995 a 2002 para que concretize a regra prevista no art. 15 da Lei 8.270/1991.\r\n\r\nApesar de hoje o vínculo da parte autora com a FUNASA ser celetista (fundado na Lei 11.350/06), a causa de pedir e o pedido remontam a momento em que seu vínculo com a Administração tinha por base a Lei 8.745/95, de modo que sua submissão, nesse período, ao regime estatutário justifica a competência desta Justiça Federal, afastando a competência da Justiça do Trabalho. Neste sentido: STJ, 1ª Seção, CC 40114 e 37519.\r\n\r\nNo mérito, é pacífico na jurisprudência que o valor pago a título de “indenização de campo” no período de 1995 a 2002 (R$ 17,46) não preservava a relação constante que deveria existir (por força do art. 15 da Lei 8.270/91) entre o valor originário dessa parcela (Cr$ 9.000,00) e o valor das “diárias” (Cr$ 19.200,00): o valor correto, para cumprir-se a lei, seria, em verdade, R$ 26,85. A ilegalidade foi sanada apenas quando a Portaria 406, do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 02 de outubro de 2002 (com efeitos patrimoniais retroativos a agosto de 2002) corrigiu o valor da indenização de campo.\r\n\r\nContudo, se, por um lado, não há que se falar em prescrição de fundo de direito, porque, em sendo a relação de trato sucessivo, a cada vez que a indenização de campo era paga a menor surgia lesão autônoma ao direito subjetivo, por outro lado, o prazo para pleitear a diferença referente a cada pagamento se submete ao prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32.\r\n\r\nComo A PARTE AUTORA FOI DESLIGADA DO SERVIÇO ATIVO EM JUNHO DE 1999, só tornando a ser reintegrada em 2003 (quando a ilegalidade quanto ao valor da indenização de campo não mais persistia), e como a indenização de campo só é devida em função do EFETIVO exercício da atividade laboral (que se deu apenas até 1999, e não até 2002), o ajuizamento da ação mais de cinco anos após o recebimento a menor da última indenização de campo importa a prescrição da pretensão.\r\n\r\nNem se diga que a reintegração da parte autora em 2003, ou que a Lei 11.350/06 acarretaram, de alguma forma, renúncia à prescrição: qualquer renúncia tem de ser expressa, e não há nenhum ato da Administração que sugira, nem com a interpretação mais benevolente que se lhe possa atribuir, que foi reconhecido aos reintegrados o direito a receber, mesmo após o decurso do qüinqüênio prescricional, as diferenças da indenização de campo do período de 1995 a 1999.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nINDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, uma vez que a remuneração da parte autora excede ao valor-limite de isenção do imposto de renda, caso em que não basta a mera alegação de hipossuficiência econômica, uma vez que o inciso LXXIV do art. 5o da Constituição só assegura a gratuidade aos que comprovarem a situação de carência, norma que flexibiliza a generosidade excessiva da Lei 1.060/50 - o que se justifica mais ainda em sede de Juizados Especiais, em que o princípio do amplo acesso à Justiça assegura a gratuidade irrestrita mesmo aos mais abastados no primeiro grau de jurisdição, mas o princípio da celeridade justifica a adoção de medidas visando a desincentivar a interposição de recursos. Caso a parte autora pretenda recorrer, poderá, junto com o recurso, pedir a reconsideração desta decisão, mediante juntada de comprovação documental da carência de recursos.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2007.51.60.002195-0 OLDAIR LIMA DO NASCIMENTO (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001941/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002195-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/11/2008 11:44\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação pedindo a condenação da FUNASA a pagar a complementação do valor das indenizações de campo por ela recebidas no período de 1995 a 2002 para que concretize a regra prevista no art. 15 da Lei 8.270/1991.\r\n\r\nApesar de hoje o vínculo da parte autora com a FUNASA ser celetista (fundado na Lei 11.350/06), a causa de pedir e o pedido remontam a momento em que seu vínculo com a Administração tinha por base a Lei 8.745/95, de modo que sua submissão, nesse período, ao regime estatutário justifica a competência desta Justiça Federal, afastando a competência da Justiça do Trabalho. Neste sentido: STJ, 1ª Seção, CC 40114 e 37519.\r\n\r\nNo mérito, é pacífico na jurisprudência que o valor pago a título de “indenização de campo” no período de 1995 a 2002 (R$ 17,46) não preservava a relação constante que deveria existir (por força do art. 15 da Lei 8.270/91) entre o valor originário dessa parcela (Cr$ 9.000,00) e o valor das “diárias” (Cr$ 19.200,00): o valor correto, para cumprir-se a lei, seria, em verdade, R$ 26,85. A ilegalidade foi sanada apenas quando a Portaria 406, do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 02 de outubro de 2002 (com efeitos patrimoniais retroativos a agosto de 2002) corrigiu o valor da indenização de campo.\r\n\r\nContudo, se, por um lado, não há que se falar em prescrição de fundo de direito, porque, em sendo a relação de trato sucessivo, a cada vez que a indenização de campo era paga a menor surgia lesão autônoma ao direito subjetivo, por outro lado, o prazo para pleitear a diferença referente a cada pagamento se submete ao prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32.\r\n\r\nComo A PARTE AUTORA FOI DESLIGADA DO SERVIÇO ATIVO EM JUNHO DE 1999, só tornando a ser reintegrada em 2003 (quando a ilegalidade quanto ao valor da indenização de campo não mais persistia), e como a indenização de campo só é devida em função do EFETIVO exercício da atividade laboral (que se deu apenas até 1999, e não até 2002), o ajuizamento da ação mais de cinco anos após o recebimento a menor da última indenização de campo importa a prescrição da pretensão.\r\n\r\nNem se diga que a reintegração da parte autora em 2003, ou que a Lei 11.350/06 acarretaram, de alguma forma, renúncia à prescrição: qualquer renúncia tem de ser expressa, e não há nenhum ato da Administração que sugira, nem com a interpretação mais benevolente que se lhe possa atribuir, que foi reconhecido aos reintegrados o direito a receber, mesmo após o decurso do qüinqüênio prescricional, as diferenças da indenização de campo do período de 1995 a 1999.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nINDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, uma vez que a remuneração da parte autora excede ao valor-limite de isenção do imposto de renda, caso em que não basta a mera alegação de hipossuficiência econômica, uma vez que o inciso LXXIV do art. 5o da Constituição só assegura a gratuidade aos que comprovarem a situação de carência, norma que flexibiliza a generosidade excessiva da Lei 1.060/50 - o que se justifica mais ainda em sede de Juizados Especiais, em que o princípio do amplo acesso à Justiça assegura a gratuidade irrestrita mesmo aos mais abastados no primeiro grau de jurisdição, mas o princípio da celeridade justifica a adoção de medidas visando a desincentivar a interposição de recursos. Caso a parte autora pretenda recorrer, poderá, junto com o recurso, pedir a reconsideração desta decisão, mediante juntada de comprovação documental da carência de recursos.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2007.51.60.002197-3 UBIRAJARA GUIMARAES RIBEIRO (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001930/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002197-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/11/2008 11:44\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação pedindo a condenação da FUNASA a pagar a complementação do valor das indenizações de campo por ela recebidas no período de 1995 a 2002 para que concretize a regra prevista no art. 15 da Lei 8.270/1991.\r\n\r\nApesar de hoje o vínculo da parte autora com a FUNASA ser celetista (fundado na Lei 11.350/06), a causa de pedir e o pedido remontam a momento em que seu vínculo com a Administração tinha por base a Lei 8.745/95, de modo que sua submissão, nesse período, ao regime estatutário justifica a competência desta Justiça Federal, afastando a competência da Justiça do Trabalho. Neste sentido: STJ, 1ª Seção, CC 40114 e 37519.\r\n\r\nNo mérito, é pacífico na jurisprudência que o valor pago a título de “indenização de campo” no período de 1995 a 2002 (R$ 17,46) não preservava a relação constante que deveria existir (por força do art. 15 da Lei 8.270/91) entre o valor originário dessa parcela (Cr$ 9.000,00) e o valor das “diárias” (Cr$ 19.200,00): o valor correto, para cumprir-se a lei, seria, em verdade, R$ 26,85. A ilegalidade foi sanada apenas quando a Portaria 406, do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 02 de outubro de 2002 (com efeitos patrimoniais retroativos a agosto de 2002) corrigiu o valor da indenização de campo.\r\n\r\nContudo, se, por um lado, não há que se falar em prescrição de fundo de direito, porque, em sendo a relação de trato sucessivo, a cada vez que a indenização de campo era paga a menor surgia lesão autônoma ao direito subjetivo, por outro lado, o prazo para pleitear a diferença referente a cada pagamento se submete ao prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32.\r\n\r\nComo A PARTE AUTORA FOI DESLIGADA DO SERVIÇO ATIVO EM JUNHO DE 1999, só tornando a ser reintegrada em 2003 (quando a ilegalidade quanto ao valor da indenização de campo não mais persistia), e como a indenização de campo só é devida em função do EFETIVO exercício da atividade laboral (que se deu apenas até 1999, e não até 2002), o ajuizamento da ação mais de cinco anos após o recebimento a menor da última indenização de campo importa a prescrição da pretensão.\r\n\r\nNem se diga que a reintegração da parte autora em 2003, ou que a Lei 11.350/06 acarretaram, de alguma forma, renúncia à prescrição: qualquer renúncia tem de ser expressa, e não há nenhum ato da Administração que sugira, nem com a interpretação mais benevolente que se lhe possa atribuir, que foi reconhecido aos reintegrados o direito a receber, mesmo após o decurso do qüinqüênio prescricional, as diferenças da indenização de campo do período de 1995 a 1999.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nINDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, uma vez que a remuneração da parte autora excede ao valor-limite de isenção do imposto de renda, caso em que não basta a mera alegação de hipossuficiência econômica, uma vez que o inciso LXXIV do art. 5o da Constituição só assegura a gratuidade aos que comprovarem a situação de carência, norma que flexibiliza a generosidade excessiva da Lei 1.060/50 - o que se justifica mais ainda em sede de Juizados Especiais, em que o princípio do amplo acesso à Justiça assegura a gratuidade irrestrita mesmo aos mais abastados no primeiro grau de jurisdição, mas o princípio da celeridade justifica a adoção de medidas visando a desincentivar a interposição de recursos. Caso a parte autora pretenda recorrer, poderá, junto com o recurso, pedir a reconsideração desta decisão, mediante juntada de comprovação documental da carência de recursos.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2007.51.60.002225-4 JULIANA CELESTINO DE SANTANA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001942/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002225-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/11/2008 11:44\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação pedindo a condenação da FUNASA a pagar a complementação do valor das indenizações de campo por ela recebidas no período de 1995 a 2002 para que concretize a regra prevista no art. 15 da Lei 8.270/1991.\r\n\r\nApesar de hoje o vínculo da parte autora com a FUNASA ser celetista (fundado na Lei 11.350/06), a causa de pedir e o pedido remontam a momento em que seu vínculo com a Administração tinha por base a Lei 8.745/95, de modo que sua submissão, nesse período, ao regime estatutário justifica a competência desta Justiça Federal, afastando a competência da Justiça do Trabalho. Neste sentido: STJ, 1ª Seção, CC 40114 e 37519.\r\n\r\nNo mérito, é pacífico na jurisprudência que o valor pago a título de “indenização de campo” no período de 1995 a 2002 (R$ 17,46) não preservava a relação constante que deveria existir (por força do art. 15 da Lei 8.270/91) entre o valor originário dessa parcela (Cr$ 9.000,00) e o valor das “diárias” (Cr$ 19.200,00): o valor correto, para cumprir-se a lei, seria, em verdade, R$ 26,85. A ilegalidade foi sanada apenas quando a Portaria 406, do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 02 de outubro de 2002 (com efeitos patrimoniais retroativos a agosto de 2002) corrigiu o valor da indenização de campo.\r\n\r\nContudo, se, por um lado, não há que se falar em prescrição de fundo de direito, porque, em sendo a relação de trato sucessivo, a cada vez que a indenização de campo era paga a menor surgia lesão autônoma ao direito subjetivo, por outro lado, o prazo para pleitear a diferença referente a cada pagamento se submete ao prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32.\r\n\r\nComo A PARTE AUTORA FOI DESLIGADA DO SERVIÇO ATIVO EM JUNHO DE 1999, só tornando a ser reintegrada em 2003 (quando a ilegalidade quanto ao valor da indenização de campo não mais persistia), e como a indenização de campo só é devida em função do EFETIVO exercício da atividade laboral (que se deu apenas até 1999, e não até 2002), o ajuizamento da ação mais de cinco anos após o recebimento a menor da última indenização de campo importa a prescrição da pretensão.\r\n\r\nNem se diga que a reintegração da parte autora em 2003, ou que a Lei 11.350/06 acarretaram, de alguma forma, renúncia à prescrição: qualquer renúncia tem de ser expressa, e não há nenhum ato da Administração que sugira, nem com a interpretação mais benevolente que se lhe possa atribuir, que foi reconhecido aos reintegrados o direito a receber, mesmo após o decurso do qüinqüênio prescricional, as diferenças da indenização de campo do período de 1995 a 1999.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nINDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, uma vez que a remuneração da parte autora excede ao valor-limite de isenção do imposto de renda, caso em que não basta a mera alegação de hipossuficiência econômica, uma vez que o inciso LXXIV do art. 5o da Constituição só assegura a gratuidade aos que comprovarem a situação de carência, norma que flexibiliza a generosidade excessiva da Lei 1.060/50 - o que se justifica mais ainda em sede de Juizados Especiais, em que o princípio do amplo acesso à Justiça assegura a gratuidade irrestrita mesmo aos mais abastados no primeiro grau de jurisdição, mas o princípio da celeridade justifica a adoção de medidas visando a desincentivar a interposição de recursos. Caso a parte autora pretenda recorrer, poderá, junto com o recurso, pedir a reconsideração desta decisão, mediante juntada de comprovação documental da carência de recursos.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2007.51.60.002228-0 MARIA ANTONIA FREDERICO DE SOUZA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001937/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002228-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/11/2008 11:44\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação pedindo a condenação da FUNASA a pagar a complementação do valor das indenizações de campo por ela recebidas no período de 1995 a 2002 para que concretize a regra prevista no art. 15 da Lei 8.270/1991.\r\n\r\nApesar de hoje o vínculo da parte autora com a FUNASA ser celetista (fundado na Lei 11.350/06), a causa de pedir e o pedido remontam a momento em que seu vínculo com a Administração tinha por base a Lei 8.745/95, de modo que sua submissão, nesse período, ao regime estatutário justifica a competência desta Justiça Federal, afastando a competência da Justiça do Trabalho. Neste sentido: STJ, 1ª Seção, CC 40114 e 37519.\r\n\r\nNo mérito, é pacífico na jurisprudência que o valor pago a título de “indenização de campo” no período de 1995 a 2002 (R$ 17,46) não preservava a relação constante que deveria existir (por força do art. 15 da Lei 8.270/91) entre o valor originário dessa parcela (Cr$ 9.000,00) e o valor das “diárias” (Cr$ 19.200,00): o valor correto, para cumprir-se a lei, seria, em verdade, R$ 26,85. A ilegalidade foi sanada apenas quando a Portaria 406, do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 02 de outubro de 2002 (com efeitos patrimoniais retroativos a agosto de 2002) corrigiu o valor da indenização de campo.\r\n\r\nContudo, se, por um lado, não há que se falar em prescrição de fundo de direito, porque, em sendo a relação de trato sucessivo, a cada vez que a indenização de campo era paga a menor surgia lesão autônoma ao direito subjetivo, por outro lado, o prazo para pleitear a diferença referente a cada pagamento se submete ao prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32.\r\n\r\nComo A PARTE AUTORA FOI DESLIGADA DO SERVIÇO ATIVO EM JUNHO DE 1999, só tornando a ser reintegrada em 2003 (quando a ilegalidade quanto ao valor da indenização de campo não mais persistia), e como a indenização de campo só é devida em função do EFETIVO exercício da atividade laboral (que se deu apenas até 1999, e não até 2002), o ajuizamento da ação mais de cinco anos após o recebimento a menor da última indenização de campo importa a prescrição da pretensão.\r\n\r\nNem se diga que a reintegração da parte autora em 2003, ou que a Lei 11.350/06 acarretaram, de alguma forma, renúncia à prescrição: qualquer renúncia tem de ser expressa, e não há nenhum ato da Administração que sugira, nem com a interpretação mais benevolente que se lhe possa atribuir, que foi reconhecido aos reintegrados o direito a receber, mesmo após o decurso do qüinqüênio prescricional, as diferenças da indenização de campo do período de 1995 a 1999.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nINDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, uma vez que a remuneração da parte autora excede ao valor-limite de isenção do imposto de renda, caso em que não basta a mera alegação de hipossuficiência econômica, uma vez que o inciso LXXIV do art. 5o da Constituição só assegura a gratuidade aos que comprovarem a situação de carência, norma que flexibiliza a generosidade excessiva da Lei 1.060/50 - o que se justifica mais ainda em sede de Juizados Especiais, em que o princípio do amplo acesso à Justiça assegura a gratuidade irrestrita mesmo aos mais abastados no primeiro grau de jurisdição, mas o princípio da celeridade justifica a adoção de medidas visando a desincentivar a interposição de recursos. Caso a parte autora pretenda recorrer, poderá, junto com o recurso, pedir a reconsideração desta decisão, mediante juntada de comprovação documental da carência de recursos.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2007.51.60.002251-5 JOSIMAR RIBEIRO LIMA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001946/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002251-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/11/2008 11:44\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação pedindo a condenação da FUNASA a pagar a complementação do valor das indenizações de campo por ela recebidas no período de 1995 a 2002 para que concretize a regra prevista no art. 15 da Lei 8.270/1991.\r\n\r\nApesar de hoje o vínculo da parte autora com a FUNASA ser celetista (fundado na Lei 11.350/06), a causa de pedir e o pedido remontam a momento em que seu vínculo com a Administração tinha por base a Lei 8.745/95, de modo que sua submissão, nesse período, ao regime estatutário justifica a competência desta Justiça Federal, afastando a competência da Justiça do Trabalho. Neste sentido: STJ, 1ª Seção, CC 40114 e 37519.\r\n\r\nNo mérito, é pacífico na jurisprudência que o valor pago a título de “indenização de campo” no período de 1995 a 2002 (R$ 17,46) não preservava a relação constante que deveria existir (por força do art. 15 da Lei 8.270/91) entre o valor originário dessa parcela (Cr$ 9.000,00) e o valor das “diárias” (Cr$ 19.200,00): o valor correto, para cumprir-se a lei, seria, em verdade, R$ 26,85. A ilegalidade foi sanada apenas quando a Portaria 406, do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 02 de outubro de 2002 (com efeitos patrimoniais retroativos a agosto de 2002) corrigiu o valor da indenização de campo.\r\n\r\nContudo, se, por um lado, não há que se falar em prescrição de fundo de direito, porque, em sendo a relação de trato sucessivo, a cada vez que a indenização de campo era paga a menor surgia lesão autônoma ao direito subjetivo, por outro lado, o prazo para pleitear a diferença referente a cada pagamento se submete ao prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32.\r\n\r\nComo A PARTE AUTORA FOI DESLIGADA DO SERVIÇO ATIVO EM JUNHO DE 1999, só tornando a ser reintegrada em 2003 (quando a ilegalidade quanto ao valor da indenização de campo não mais persistia), e como a indenização de campo só é devida em função do EFETIVO exercício da atividade laboral (que se deu apenas até 1999, e não até 2002), o ajuizamento da ação mais de cinco anos após o recebimento a menor da última indenização de campo importa a prescrição da pretensão.\r\n\r\nNem se diga que a reintegração da parte autora em 2003, ou que a Lei 11.350/06 acarretaram, de alguma forma, renúncia à prescrição: qualquer renúncia tem de ser expressa, e não há nenhum ato da Administração que sugira, nem com a interpretação mais benevolente que se lhe possa atribuir, que foi reconhecido aos reintegrados o direito a receber, mesmo após o decurso do qüinqüênio prescricional, as diferenças da indenização de campo do período de 1995 a 1999.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nINDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, uma vez que a remuneração da parte autora excede ao valor-limite de isenção do imposto de renda, caso em que não basta a mera alegação de hipossuficiência econômica, uma vez que o inciso LXXIV do art. 5o da Constituição só assegura a gratuidade aos que comprovarem a situação de carência, norma que flexibiliza a generosidade excessiva da Lei 1.060/50 - o que se justifica mais ainda em sede de Juizados Especiais, em que o princípio do amplo acesso à Justiça assegura a gratuidade irrestrita mesmo aos mais abastados no primeiro grau de jurisdição, mas o princípio da celeridade justifica a adoção de medidas visando a desincentivar a interposição de recursos. Caso a parte autora pretenda recorrer, poderá, junto com o recurso, pedir a reconsideração desta decisão, mediante juntada de comprovação documental da carência de recursos.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2007.51.60.002263-1 MARCOS VILLELA NORONHA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001945/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002263-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/11/2008 11:44\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação pedindo a condenação da FUNASA a pagar a complementação do valor das indenizações de campo por ela recebidas no período de 1995 a 2002 para que concretize a regra prevista no art. 15 da Lei 8.270/1991.\r\n\r\nApesar de hoje o vínculo da parte autora com a FUNASA ser celetista (fundado na Lei 11.350/06), a causa de pedir e o pedido remontam a momento em que seu vínculo com a Administração tinha por base a Lei 8.745/95, de modo que sua submissão, nesse período, ao regime estatutário justifica a competência desta Justiça Federal, afastando a competência da Justiça do Trabalho. Neste sentido: STJ, 1ª Seção, CC 40114 e 37519.\r\n\r\nNo mérito, é pacífico na jurisprudência que o valor pago a título de “indenização de campo” no período de 1995 a 2002 (R$ 17,46) não preservava a relação constante que deveria existir (por força do art. 15 da Lei 8.270/91) entre o valor originário dessa parcela (Cr$ 9.000,00) e o valor das “diárias” (Cr$ 19.200,00): o valor correto, para cumprir-se a lei, seria, em verdade, R$ 26,85. A ilegalidade foi sanada apenas quando a Portaria 406, do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 02 de outubro de 2002 (com efeitos patrimoniais retroativos a agosto de 2002) corrigiu o valor da indenização de campo.\r\n\r\nContudo, se, por um lado, não há que se falar em prescrição de fundo de direito, porque, em sendo a relação de trato sucessivo, a cada vez que a indenização de campo era paga a menor surgia lesão autônoma ao direito subjetivo, por outro lado, o prazo para pleitear a diferença referente a cada pagamento se submete ao prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32.\r\n\r\nComo A PARTE AUTORA FOI DESLIGADA DO SERVIÇO ATIVO EM JUNHO DE 1999, só tornando a ser reintegrada em 2003 (quando a ilegalidade quanto ao valor da indenização de campo não mais persistia), e como a indenização de campo só é devida em função do EFETIVO exercício da atividade laboral (que se deu apenas até 1999, e não até 2002), o ajuizamento da ação mais de cinco anos após o recebimento a menor da última indenização de campo importa a prescrição da pretensão.\r\n\r\nNem se diga que a reintegração da parte autora em 2003, ou que a Lei 11.350/06 acarretaram, de alguma forma, renúncia à prescrição: qualquer renúncia tem de ser expressa, e não há nenhum ato da Administração que sugira, nem com a interpretação mais benevolente que se lhe possa atribuir, que foi reconhecido aos reintegrados o direito a receber, mesmo após o decurso do qüinqüênio prescricional, as diferenças da indenização de campo do período de 1995 a 1999.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nINDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, uma vez que a remuneração da parte autora excede ao valor-limite de isenção do imposto de renda, caso em que não basta a mera alegação de hipossuficiência econômica, uma vez que o inciso LXXIV do art. 5o da Constituição só assegura a gratuidade aos que comprovarem a situação de carência, norma que flexibiliza a generosidade excessiva da Lei 1.060/50 - o que se justifica mais ainda em sede de Juizados Especiais, em que o princípio do amplo acesso à Justiça assegura a gratuidade irrestrita mesmo aos mais abastados no primeiro grau de jurisdição, mas o princípio da celeridade justifica a adoção de medidas visando a desincentivar a interposição de recursos. Caso a parte autora pretenda recorrer, poderá, junto com o recurso, pedir a reconsideração desta decisão, mediante juntada de comprovação documental da carência de recursos.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2007.51.60.002265-5 GLORIA BEATRIZ GOMES DE REZENDE (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001928/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002265-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/11/2008 11:44\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação pedindo a condenação da FUNASA a pagar a complementação do valor das indenizações de campo por ela recebidas no período de 1995 a 2002 para que concretize a regra prevista no art. 15 da Lei 8.270/1991.\r\n\r\nApesar de hoje o vínculo da parte autora com a FUNASA ser celetista (fundado na Lei 11.350/06), a causa de pedir e o pedido remontam a momento em que seu vínculo com a Administração tinha por base a Lei 8.745/95, de modo que sua submissão, nesse período, ao regime estatutário justifica a competência desta Justiça Federal, afastando a competência da Justiça do Trabalho. Neste sentido: STJ, 1ª Seção, CC 40114 e 37519.\r\n\r\nNo mérito, é pacífico na jurisprudência que o valor pago a título de “indenização de campo” no período de 1995 a 2002 (R$ 17,46) não preservava a relação constante que deveria existir (por força do art. 15 da Lei 8.270/91) entre o valor originário dessa parcela (Cr$ 9.000,00) e o valor das “diárias” (Cr$ 19.200,00): o valor correto, para cumprir-se a lei, seria, em verdade, R$ 26,85. A ilegalidade foi sanada apenas quando a Portaria 406, do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 02 de outubro de 2002 (com efeitos patrimoniais retroativos a agosto de 2002) corrigiu o valor da indenização de campo.\r\n\r\nContudo, se, por um lado, não há que se falar em prescrição de fundo de direito, porque, em sendo a relação de trato sucessivo, a cada vez que a indenização de campo era paga a menor surgia lesão autônoma ao direito subjetivo, por outro lado, o prazo para pleitear a diferença referente a cada pagamento se submete ao prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32.\r\n\r\nComo A PARTE AUTORA FOI DESLIGADA DO SERVIÇO ATIVO EM JUNHO DE 1999, só tornando a ser reintegrada em 2003 (quando a ilegalidade quanto ao valor da indenização de campo não mais persistia), e como a indenização de campo só é devida em função do EFETIVO exercício da atividade laboral (que se deu apenas até 1999, e não até 2002), o ajuizamento da ação mais de cinco anos após o recebimento a menor da última indenização de campo importa a prescrição da pretensão.\r\n\r\nNem se diga que a reintegração da parte autora em 2003, ou que a Lei 11.350/06 acarretaram, de alguma forma, renúncia à prescrição: qualquer renúncia tem de ser expressa, e não há nenhum ato da Administração que sugira, nem com a interpretação mais benevolente que se lhe possa atribuir, que foi reconhecido aos reintegrados o direito a receber, mesmo após o decurso do qüinqüênio prescricional, as diferenças da indenização de campo do período de 1995 a 1999.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nINDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, uma vez que a remuneração da parte autora excede ao valor-limite de isenção do imposto de renda, caso em que não basta a mera alegação de hipossuficiência econômica, uma vez que o inciso LXXIV do art. 5o da Constituição só assegura a gratuidade aos que comprovarem a situação de carência, norma que flexibiliza a generosidade excessiva da Lei 1.060/50 - o que se justifica mais ainda em sede de Juizados Especiais, em que o princípio do amplo acesso à Justiça assegura a gratuidade irrestrita mesmo aos mais abastados no primeiro grau de jurisdição, mas o princípio da celeridade justifica a adoção de medidas visando a desincentivar a interposição de recursos. Caso a parte autora pretenda recorrer, poderá, junto com o recurso, pedir a reconsideração desta decisão, mediante juntada de comprovação documental da carência de recursos.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2007.51.60.002285-0 EDELEUZA BARBAZA MIRANDA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001958/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002285-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/11/2008 11:44\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação pedindo a condenação da FUNASA a pagar a complementação do valor das indenizações de campo por ela recebidas no período de 1995 a 2002 para que concretize a regra prevista no art. 15 da Lei 8.270/1991.\r\n\r\nApesar de hoje o vínculo da parte autora com a FUNASA ser celetista (fundado na Lei 11.350/06), a causa de pedir e o pedido remontam a momento em que seu vínculo com a Administração tinha por base a Lei 8.745/95, de modo que sua submissão, nesse período, ao regime estatutário justifica a competência desta Justiça Federal, afastando a competência da Justiça do Trabalho. Neste sentido: STJ, 1ª Seção, CC 40114 e 37519.\r\n\r\nNo mérito, é pacífico na jurisprudência que o valor pago a título de “indenização de campo” no período de 1995 a 2002 (R$ 17,46) não preservava a relação constante que deveria existir (por força do art. 15 da Lei 8.270/91) entre o valor originário dessa parcela (Cr$ 9.000,00) e o valor das “diárias” (Cr$ 19.200,00): o valor correto, para cumprir-se a lei, seria, em verdade, R$ 26,85. A ilegalidade foi sanada apenas quando a Portaria 406, do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 02 de outubro de 2002 (com efeitos patrimoniais retroativos a agosto de 2002) corrigiu o valor da indenização de campo.\r\n\r\nContudo, se, por um lado, não há que se falar em prescrição de fundo de direito, porque, em sendo a relação de trato sucessivo, a cada vez que a indenização de campo era paga a menor surgia lesão autônoma ao direito subjetivo, por outro lado, o prazo para pleitear a diferença referente a cada pagamento se submete ao prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32.\r\n\r\nComo A PARTE AUTORA FOI DESLIGADA DO SERVIÇO ATIVO EM JUNHO DE 1999, só tornando a ser reintegrada em 2003 (quando a ilegalidade quanto ao valor da indenização de campo não mais persistia), e como a indenização de campo só é devida em função do EFETIVO exercício da atividade laboral (que se deu apenas até 1999, e não até 2002), o ajuizamento da ação mais de cinco anos após o recebimento a menor da última indenização de campo importa a prescrição da pretensão.\r\n\r\nNem se diga que a reintegração da parte autora em 2003, ou que a Lei 11.350/06 acarretaram, de alguma forma, renúncia à prescrição: qualquer renúncia tem de ser expressa, e não há nenhum ato da Administração que sugira, nem com a interpretação mais benevolente que se lhe possa atribuir, que foi reconhecido aos reintegrados o direito a receber, mesmo após o decurso do qüinqüênio prescricional, as diferenças da indenização de campo do período de 1995 a 1999.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nINDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, uma vez que a remuneração da parte autora excede ao valor-limite de isenção do imposto de renda, caso em que não basta a mera alegação de hipossuficiência econômica, uma vez que o inciso LXXIV do art. 5o da Constituição só assegura a gratuidade aos que comprovarem a situação de carência, norma que flexibiliza a generosidade excessiva da Lei 1.060/50 - o que se justifica mais ainda em sede de Juizados Especiais, em que o princípio do amplo acesso à Justiça assegura a gratuidade irrestrita mesmo aos mais abastados no primeiro grau de jurisdição, mas o princípio da celeridade justifica a adoção de medidas visando a desincentivar a interposição de recursos. Caso a parte autora pretenda recorrer, poderá, junto com o recurso, pedir a reconsideração desta decisão, mediante juntada de comprovação documental da carência de recursos.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2007.51.60.002288-6 IZABEL CRISTINA DOS SANTOS COSTA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001931/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002288-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/11/2008 11:44\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação pedindo a condenação da FUNASA a pagar a complementação do valor das indenizações de campo por ela recebidas no período de 1995 a 2002 para que concretize a regra prevista no art. 15 da Lei 8.270/1991.\r\n\r\nApesar de hoje o vínculo da parte autora com a FUNASA ser celetista (fundado na Lei 11.350/06), a causa de pedir e o pedido remontam a momento em que seu vínculo com a Administração tinha por base a Lei 8.745/95, de modo que sua submissão, nesse período, ao regime estatutário justifica a competência desta Justiça Federal, afastando a competência da Justiça do Trabalho. Neste sentido: STJ, 1ª Seção, CC 40114 e 37519.\r\n\r\nNo mérito, é pacífico na jurisprudência que o valor pago a título de “indenização de campo” no período de 1995 a 2002 (R$ 17,46) não preservava a relação constante que deveria existir (por força do art. 15 da Lei 8.270/91) entre o valor originário dessa parcela (Cr$ 9.000,00) e o valor das “diárias” (Cr$ 19.200,00): o valor correto, para cumprir-se a lei, seria, em verdade, R$ 26,85. A ilegalidade foi sanada apenas quando a Portaria 406, do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 02 de outubro de 2002 (com efeitos patrimoniais retroativos a agosto de 2002) corrigiu o valor da indenização de campo.\r\n\r\nContudo, se, por um lado, não há que se falar em prescrição de fundo de direito, porque, em sendo a relação de trato sucessivo, a cada vez que a indenização de campo era paga a menor surgia lesão autônoma ao direito subjetivo, por outro lado, o prazo para pleitear a diferença referente a cada pagamento se submete ao prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32.\r\n\r\nComo A PARTE AUTORA FOI DESLIGADA DO SERVIÇO ATIVO EM JUNHO DE 1999, só tornando a ser reintegrada em 2003 (quando a ilegalidade quanto ao valor da indenização de campo não mais persistia), e como a indenização de campo só é devida em função do EFETIVO exercício da atividade laboral (que se deu apenas até 1999, e não até 2002), o ajuizamento da ação mais de cinco anos após o recebimento a menor da última indenização de campo importa a prescrição da pretensão.\r\n\r\nNem se diga que a reintegração da parte autora em 2003, ou que a Lei 11.350/06 acarretaram, de alguma forma, renúncia à prescrição: qualquer renúncia tem de ser expressa, e não há nenhum ato da Administração que sugira, nem com a interpretação mais benevolente que se lhe possa atribuir, que foi reconhecido aos reintegrados o direito a receber, mesmo após o decurso do qüinqüênio prescricional, as diferenças da indenização de campo do período de 1995 a 1999.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nINDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, uma vez que a remuneração da parte autora excede ao valor-limite de isenção do imposto de renda, caso em que não basta a mera alegação de hipossuficiência econômica, uma vez que o inciso LXXIV do art. 5o da Constituição só assegura a gratuidade aos que comprovarem a situação de carência, norma que flexibiliza a generosidade excessiva da Lei 1.060/50 - o que se justifica mais ainda em sede de Juizados Especiais, em que o princípio do amplo acesso à Justiça assegura a gratuidade irrestrita mesmo aos mais abastados no primeiro grau de jurisdição, mas o princípio da celeridade justifica a adoção de medidas visando a desincentivar a interposição de recursos. Caso a parte autora pretenda recorrer, poderá, junto com o recurso, pedir a reconsideração desta decisão, mediante juntada de comprovação documental da carência de recursos.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2007.51.60.002293-0 ALEXANDRE MANHAES BARRETO (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001932/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002293-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/11/2008 11:44\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação pedindo a condenação da FUNASA a pagar a complementação do valor das indenizações de campo por ela recebidas no período de 1995 a 2002 para que concretize a regra prevista no art. 15 da Lei 8.270/1991.\r\n\r\nApesar de hoje o vínculo da parte autora com a FUNASA ser celetista (fundado na Lei 11.350/06), a causa de pedir e o pedido remontam a momento em que seu vínculo com a Administração tinha por base a Lei 8.745/95, de modo que sua submissão, nesse período, ao regime estatutário justifica a competência desta Justiça Federal, afastando a competência da Justiça do Trabalho. Neste sentido: STJ, 1ª Seção, CC 40114 e 37519.\r\n\r\nNo mérito, é pacífico na jurisprudência que o valor pago a título de “indenização de campo” no período de 1995 a 2002 (R$ 17,46) não preservava a relação constante que deveria existir (por força do art. 15 da Lei 8.270/91) entre o valor originário dessa parcela (Cr$ 9.000,00) e o valor das “diárias” (Cr$ 19.200,00): o valor correto, para cumprir-se a lei, seria, em verdade, R$ 26,85. A ilegalidade foi sanada apenas quando a Portaria 406, do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 02 de outubro de 2002 (com efeitos patrimoniais retroativos a agosto de 2002) corrigiu o valor da indenização de campo.\r\n\r\nContudo, se, por um lado, não há que se falar em prescrição de fundo de direito, porque, em sendo a relação de trato sucessivo, a cada vez que a indenização de campo era paga a menor surgia lesão autônoma ao direito subjetivo, por outro lado, o prazo para pleitear a diferença referente a cada pagamento se submete ao prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32.\r\n\r\nComo A PARTE AUTORA FOI DESLIGADA DO SERVIÇO ATIVO EM JUNHO DE 1999, só tornando a ser reintegrada em 2003 (quando a ilegalidade quanto ao valor da indenização de campo não mais persistia), e como a indenização de campo só é devida em função do EFETIVO exercício da atividade laboral (que se deu apenas até 1999, e não até 2002), o ajuizamento da ação mais de cinco anos após o recebimento a menor da última indenização de campo importa a prescrição da pretensão.\r\n\r\nNem se diga que a reintegração da parte autora em 2003, ou que a Lei 11.350/06 acarretaram, de alguma forma, renúncia à prescrição: qualquer renúncia tem de ser expressa, e não há nenhum ato da Administração que sugira, nem com a interpretação mais benevolente que se lhe possa atribuir, que foi reconhecido aos reintegrados o direito a receber, mesmo após o decurso do qüinqüênio prescricional, as diferenças da indenização de campo do período de 1995 a 1999.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nINDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, uma vez que a remuneração da parte autora excede ao valor-limite de isenção do imposto de renda, caso em que não basta a mera alegação de hipossuficiência econômica, uma vez que o inciso LXXIV do art. 5o da Constituição só assegura a gratuidade aos que comprovarem a situação de carência, norma que flexibiliza a generosidade excessiva da Lei 1.060/50 - o que se justifica mais ainda em sede de Juizados Especiais, em que o princípio do amplo acesso à Justiça assegura a gratuidade irrestrita mesmo aos mais abastados no primeiro grau de jurisdição, mas o princípio da celeridade justifica a adoção de medidas visando a desincentivar a interposição de recursos. Caso a parte autora pretenda recorrer, poderá, junto com o recurso, pedir a reconsideração desta decisão, mediante juntada de comprovação documental da carência de recursos.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2007.51.60.002711-2 FLAVIO PERROTA BARBOSA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001947/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002711-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/11/2008 11:44\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação pedindo a condenação da FUNASA a pagar a complementação do valor das indenizações de campo por ela recebidas no período de 1995 a 2002 para que concretize a regra prevista no art. 15 da Lei 8.270/1991.\r\n\r\nApesar de hoje o vínculo da parte autora com a FUNASA ser celetista (fundado na Lei 11.350/06), a causa de pedir e o pedido remontam a momento em que seu vínculo com a Administração tinha por base a Lei 8.745/95, de modo que sua submissão, nesse período, ao regime estatutário justifica a competência desta Justiça Federal, afastando a competência da Justiça do Trabalho. Neste sentido: STJ, 1ª Seção, CC 40114 e 37519.\r\n\r\nNo mérito, é pacífico na jurisprudência que o valor pago a título de “indenização de campo” no período de 1995 a 2002 (R$ 17,46) não preservava a relação constante que deveria existir (por força do art. 15 da Lei 8.270/91) entre o valor originário dessa parcela (Cr$ 9.000,00) e o valor das “diárias” (Cr$ 19.200,00): o valor correto, para cumprir-se a lei, seria, em verdade, R$ 26,85. A ilegalidade foi sanada apenas quando a Portaria 406, do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 02 de outubro de 2002 (com efeitos patrimoniais retroativos a agosto de 2002) corrigiu o valor da indenização de campo.\r\n\r\nContudo, se, por um lado, não há que se falar em prescrição de fundo de direito, porque, em sendo a relação de trato sucessivo, a cada vez que a indenização de campo era paga a menor surgia lesão autônoma ao direito subjetivo, por outro lado, o prazo para pleitear a diferença referente a cada pagamento se submete ao prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32.\r\n\r\nComo A PARTE AUTORA FOI DESLIGADA DO SERVIÇO ATIVO EM JUNHO DE 1999, só tornando a ser reintegrada em 2003 (quando a ilegalidade quanto ao valor da indenização de campo não mais persistia), e como a indenização de campo só é devida em função do EFETIVO exercício da atividade laboral (que se deu apenas até 1999, e não até 2002), o ajuizamento da ação mais de cinco anos após o recebimento a menor da última indenização de campo importa a prescrição da pretensão.\r\n\r\nNem se diga que a reintegração da parte autora em 2003, ou que a Lei 11.350/06 acarretaram, de alguma forma, renúncia à prescrição: qualquer renúncia tem de ser expressa, e não há nenhum ato da Administração que sugira, nem com a interpretação mais benevolente que se lhe possa atribuir, que foi reconhecido aos reintegrados o direito a receber, mesmo após o decurso do qüinqüênio prescricional, as diferenças da indenização de campo do período de 1995 a 1999.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nINDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, uma vez que a remuneração da parte autora excede ao valor-limite de isenção do imposto de renda, caso em que não basta a mera alegação de hipossuficiência econômica, uma vez que o inciso LXXIV do art. 5o da Constituição só assegura a gratuidade aos que comprovarem a situação de carência, norma que flexibiliza a generosidade excessiva da Lei 1.060/50 - o que se justifica mais ainda em sede de Juizados Especiais, em que o princípio do amplo acesso à Justiça assegura a gratuidade irrestrita mesmo aos mais abastados no primeiro grau de jurisdição, mas o princípio da celeridade justifica a adoção de medidas visando a desincentivar a interposição de recursos. Caso a parte autora pretenda recorrer, poderá, junto com o recurso, pedir a reconsideração desta decisão, mediante juntada de comprovação documental da carência de recursos.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2007.51.60.002715-0 DEISE CALIXTO LINS (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001955/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002715-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/11/2008 11:44\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação pedindo a condenação da FUNASA a pagar a complementação do valor das indenizações de campo por ela recebidas no período de 1995 a 2002 para que concretize a regra prevista no art. 15 da Lei 8.270/1991.\r\n\r\nApesar de hoje o vínculo da parte autora com a FUNASA ser celetista (fundado na Lei 11.350/06), a causa de pedir e o pedido remontam a momento em que seu vínculo com a Administração tinha por base a Lei 8.745/95, de modo que sua submissão, nesse período, ao regime estatutário justifica a competência desta Justiça Federal, afastando a competência da Justiça do Trabalho. Neste sentido: STJ, 1ª Seção, CC 40114 e 37519.\r\n\r\nNo mérito, é pacífico na jurisprudência que o valor pago a título de “indenização de campo” no período de 1995 a 2002 (R$ 17,46) não preservava a relação constante que deveria existir (por força do art. 15 da Lei 8.270/91) entre o valor originário dessa parcela (Cr$ 9.000,00) e o valor das “diárias” (Cr$ 19.200,00): o valor correto, para cumprir-se a lei, seria, em verdade, R$ 26,85. A ilegalidade foi sanada apenas quando a Portaria 406, do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 02 de outubro de 2002 (com efeitos patrimoniais retroativos a agosto de 2002) corrigiu o valor da indenização de campo.\r\n\r\nContudo, se, por um lado, não há que se falar em prescrição de fundo de direito, porque, em sendo a relação de trato sucessivo, a cada vez que a indenização de campo era paga a menor surgia lesão autônoma ao direito subjetivo, por outro lado, o prazo para pleitear a diferença referente a cada pagamento se submete ao prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32.\r\n\r\nComo A PARTE AUTORA FOI DESLIGADA DO SERVIÇO ATIVO EM JUNHO DE 1999, só tornando a ser reintegrada em 2003 (quando a ilegalidade quanto ao valor da indenização de campo não mais persistia), e como a indenização de campo só é devida em função do EFETIVO exercício da atividade laboral (que se deu apenas até 1999, e não até 2002), o ajuizamento da ação mais de cinco anos após o recebimento a menor da última indenização de campo importa a prescrição da pretensão.\r\n\r\nNem se diga que a reintegração da parte autora em 2003, ou que a Lei 11.350/06 acarretaram, de alguma forma, renúncia à prescrição: qualquer renúncia tem de ser expressa, e não há nenhum ato da Administração que sugira, nem com a interpretação mais benevolente que se lhe possa atribuir, que foi reconhecido aos reintegrados o direito a receber, mesmo após o decurso do qüinqüênio prescricional, as diferenças da indenização de campo do período de 1995 a 1999.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nINDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, uma vez que a remuneração da parte autora excede ao valor-limite de isenção do imposto de renda, caso em que não basta a mera alegação de hipossuficiência econômica, uma vez que o inciso LXXIV do art. 5o da Constituição só assegura a gratuidade aos que comprovarem a situação de carência, norma que flexibiliza a generosidade excessiva da Lei 1.060/50 - o que se justifica mais ainda em sede de Juizados Especiais, em que o princípio do amplo acesso à Justiça assegura a gratuidade irrestrita mesmo aos mais abastados no primeiro grau de jurisdição, mas o princípio da celeridade justifica a adoção de medidas visando a desincentivar a interposição de recursos. Caso a parte autora pretenda recorrer, poderá, junto com o recurso, pedir a reconsideração desta decisão, mediante juntada de comprovação documental da carência de recursos.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2007.51.60.002718-5 SELMA PINHEIRO DE AGUIAR (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001936/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002718-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/11/2008 11:57\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação pedindo a condenação da FUNASA a pagar a complementação do valor das indenizações de campo por ela recebidas no período de 1995 a 2002 para que concretize a regra prevista no art. 15 da Lei 8.270/1991.\r\n\r\nApesar de hoje o vínculo da parte autora com a FUNASA ser celetista (fundado na Lei 11.350/06), a causa de pedir e o pedido remontam a momento em que seu vínculo com a Administração tinha por base a Lei 8.745/95, de modo que sua submissão, nesse período, ao regime estatutário justifica a competência desta Justiça Federal, afastando a competência da Justiça do Trabalho. Neste sentido: STJ, 1ª Seção, CC 40114 e 37519.\r\n\r\nNo mérito, é pacífico na jurisprudência que o valor pago a título de “indenização de campo” no período de 1995 a 2002 (R$ 17,46) não preservava a relação constante que deveria existir (por força do art. 15 da Lei 8.270/91) entre o valor originário dessa parcela (Cr$ 9.000,00) e o valor das “diárias” (Cr$ 19.200,00): o valor correto, para cumprir-se a lei, seria, em verdade, R$ 26,85. A ilegalidade foi sanada apenas quando a Portaria 406, do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 02 de outubro de 2002 (com efeitos patrimoniais retroativos a agosto de 2002) corrigiu o valor da indenização de campo.\r\n\r\nContudo, se, por um lado, não há que se falar em prescrição de fundo de direito, porque, em sendo a relação de trato sucessivo, a cada vez que a indenização de campo era paga a menor surgia lesão autônoma ao direito subjetivo, por outro lado, o prazo para pleitear a diferença referente a cada pagamento se submete ao prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32.\r\n\r\nComo A PARTE AUTORA FOI DESLIGADA DO SERVIÇO ATIVO EM JUNHO DE 1999, só tornando a ser reintegrada em 2003 (quando a ilegalidade quanto ao valor da indenização de campo não mais persistia), e como a indenização de campo só é devida em função do EFETIVO exercício da atividade laboral (que se deu apenas até 1999, e não até 2002), o ajuizamento da ação mais de cinco anos após o recebimento a menor da última indenização de campo importa a prescrição da pretensão.\r\n\r\nNem se diga que a reintegração da parte autora em 2003, ou que a Lei 11.350/06 acarretaram, de alguma forma, renúncia à prescrição: qualquer renúncia tem de ser expressa, e não há nenhum ato da Administração que sugira, nem com a interpretação mais benevolente que se lhe possa atribuir, que foi reconhecido aos reintegrados o direito a receber, mesmo após o decurso do qüinqüênio prescricional, as diferenças da indenização de campo do período de 1995 a 1999.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nINDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, uma vez que a remuneração da parte autora excede ao valor-limite de isenção do imposto de renda, caso em que não basta a mera alegação de hipossuficiência econômica, uma vez que o inciso LXXIV do art. 5o da Constituição só assegura a gratuidade aos que comprovarem a situação de carência, norma que flexibiliza a generosidade excessiva da Lei 1.060/50 - o que se justifica mais ainda em sede de Juizados Especiais, em que o princípio do amplo acesso à Justiça assegura a gratuidade irrestrita mesmo aos mais abastados no primeiro grau de jurisdição, mas o princípio da celeridade justifica a adoção de medidas visando a desincentivar a interposição de recursos. Caso a parte autora pretenda recorrer, poderá, junto com o recurso, pedir a reconsideração desta decisão, mediante juntada de comprovação documental da carência de recursos.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2007.51.60.002722-7 ROMEU MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001939/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002722-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/11/2008 11:44\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação pedindo a condenação da FUNASA a pagar a complementação do valor das indenizações de campo por ela recebidas no período de 1995 a 2002 para que concretize a regra prevista no art. 15 da Lei 8.270/1991.\r\n\r\nApesar de hoje o vínculo da parte autora com a FUNASA ser celetista (fundado na Lei 11.350/06), a causa de pedir e o pedido remontam a momento em que seu vínculo com a Administração tinha por base a Lei 8.745/95, de modo que sua submissão, nesse período, ao regime estatutário justifica a competência desta Justiça Federal, afastando a competência da Justiça do Trabalho. Neste sentido: STJ, 1ª Seção, CC 40114 e 37519.\r\n\r\nNo mérito, é pacífico na jurisprudência que o valor pago a título de “indenização de campo” no período de 1995 a 2002 (R$ 17,46) não preservava a relação constante que deveria existir (por força do art. 15 da Lei 8.270/91) entre o valor originário dessa parcela (Cr$ 9.000,00) e o valor das “diárias” (Cr$ 19.200,00): o valor correto, para cumprir-se a lei, seria, em verdade, R$ 26,85. A ilegalidade foi sanada apenas quando a Portaria 406, do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 02 de outubro de 2002 (com efeitos patrimoniais retroativos a agosto de 2002) corrigiu o valor da indenização de campo.\r\n\r\nContudo, se, por um lado, não há que se falar em prescrição de fundo de direito, porque, em sendo a relação de trato sucessivo, a cada vez que a indenização de campo era paga a menor surgia lesão autônoma ao direito subjetivo, por outro lado, o prazo para pleitear a diferença referente a cada pagamento se submete ao prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32.\r\n\r\nComo A PARTE AUTORA FOI DESLIGADA DO SERVIÇO ATIVO EM JUNHO DE 1999, só tornando a ser reintegrada em 2003 (quando a ilegalidade quanto ao valor da indenização de campo não mais persistia), e como a indenização de campo só é devida em função do EFETIVO exercício da atividade laboral (que se deu apenas até 1999, e não até 2002), o ajuizamento da ação mais de cinco anos após o recebimento a menor da última indenização de campo importa a prescrição da pretensão.\r\n\r\nNem se diga que a reintegração da parte autora em 2003, ou que a Lei 11.350/06 acarretaram, de alguma forma, renúncia à prescrição: qualquer renúncia tem de ser expressa, e não há nenhum ato da Administração que sugira, nem com a interpretação mais benevolente que se lhe possa atribuir, que foi reconhecido aos reintegrados o direito a receber, mesmo após o decurso do qüinqüênio prescricional, as diferenças da indenização de campo do período de 1995 a 1999.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nINDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, uma vez que a remuneração da parte autora excede ao valor-limite de isenção do imposto de renda, caso em que não basta a mera alegação de hipossuficiência econômica, uma vez que o inciso LXXIV do art. 5o da Constituição só assegura a gratuidade aos que comprovarem a situação de carência, norma que flexibiliza a generosidade excessiva da Lei 1.060/50 - o que se justifica mais ainda em sede de Juizados Especiais, em que o princípio do amplo acesso à Justiça assegura a gratuidade irrestrita mesmo aos mais abastados no primeiro grau de jurisdição, mas o princípio da celeridade justifica a adoção de medidas visando a desincentivar a interposição de recursos. Caso a parte autora pretenda recorrer, poderá, junto com o recurso, pedir a reconsideração desta decisão, mediante juntada de comprovação documental da carência de recursos.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2007.51.60.002724-0 EDSON ISMAEL DOS SANTOS (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001944/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002724-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/11/2008 11:44\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação pedindo a condenação da FUNASA a pagar a complementação do valor das indenizações de campo por ela recebidas no período de 1995 a 2002 para que concretize a regra prevista no art. 15 da Lei 8.270/1991.\r\n\r\nApesar de hoje o vínculo da parte autora com a FUNASA ser celetista (fundado na Lei 11.350/06), a causa de pedir e o pedido remontam a momento em que seu vínculo com a Administração tinha por base a Lei 8.745/95, de modo que sua submissão, nesse período, ao regime estatutário justifica a competência desta Justiça Federal, afastando a competência da Justiça do Trabalho. Neste sentido: STJ, 1ª Seção, CC 40114 e 37519.\r\n\r\nNo mérito, é pacífico na jurisprudência que o valor pago a título de “indenização de campo” no período de 1995 a 2002 (R$ 17,46) não preservava a relação constante que deveria existir (por força do art. 15 da Lei 8.270/91) entre o valor originário dessa parcela (Cr$ 9.000,00) e o valor das “diárias” (Cr$ 19.200,00): o valor correto, para cumprir-se a lei, seria, em verdade, R$ 26,85. A ilegalidade foi sanada apenas quando a Portaria 406, do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 02 de outubro de 2002 (com efeitos patrimoniais retroativos a agosto de 2002) corrigiu o valor da indenização de campo.\r\n\r\nContudo, se, por um lado, não há que se falar em prescrição de fundo de direito, porque, em sendo a relação de trato sucessivo, a cada vez que a indenização de campo era paga a menor surgia lesão autônoma ao direito subjetivo, por outro lado, o prazo para pleitear a diferença referente a cada pagamento se submete ao prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32.\r\n\r\nComo A PARTE AUTORA FOI DESLIGADA DO SERVIÇO ATIVO EM JUNHO DE 1999, só tornando a ser reintegrada em 2003 (quando a ilegalidade quanto ao valor da indenização de campo não mais persistia), e como a indenização de campo só é devida em função do EFETIVO exercício da atividade laboral (que se deu apenas até 1999, e não até 2002), o ajuizamento da ação mais de cinco anos após o recebimento a menor da última indenização de campo importa a prescrição da pretensão.\r\n\r\nNem se diga que a reintegração da parte autora em 2003, ou que a Lei 11.350/06 acarretaram, de alguma forma, renúncia à prescrição: qualquer renúncia tem de ser expressa, e não há nenhum ato da Administração que sugira, nem com a interpretação mais benevolente que se lhe possa atribuir, que foi reconhecido aos reintegrados o direito a receber, mesmo após o decurso do qüinqüênio prescricional, as diferenças da indenização de campo do período de 1995 a 1999.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nINDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, uma vez que a remuneração da parte autora excede ao valor-limite de isenção do imposto de renda, caso em que não basta a mera alegação de hipossuficiência econômica, uma vez que o inciso LXXIV do art. 5o da Constituição só assegura a gratuidade aos que comprovarem a situação de carência, norma que flexibiliza a generosidade excessiva da Lei 1.060/50 - o que se justifica mais ainda em sede de Juizados Especiais, em que o princípio do amplo acesso à Justiça assegura a gratuidade irrestrita mesmo aos mais abastados no primeiro grau de jurisdição, mas o princípio da celeridade justifica a adoção de medidas visando a desincentivar a interposição de recursos. Caso a parte autora pretenda recorrer, poderá, junto com o recurso, pedir a reconsideração desta decisão, mediante juntada de comprovação documental da carência de recursos.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2007.51.60.002737-9 DENIZ ALVES DA SILVA MARTINS (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001935/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002737-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/11/2008 11:44\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação pedindo a condenação da FUNASA a pagar a complementação do valor das indenizações de campo por ela recebidas no período de 1995 a 2002 para que concretize a regra prevista no art. 15 da Lei 8.270/1991.\r\n\r\nApesar de hoje o vínculo da parte autora com a FUNASA ser celetista (fundado na Lei 11.350/06), a causa de pedir e o pedido remontam a momento em que seu vínculo com a Administração tinha por base a Lei 8.745/95, de modo que sua submissão, nesse período, ao regime estatutário justifica a competência desta Justiça Federal, afastando a competência da Justiça do Trabalho. Neste sentido: STJ, 1ª Seção, CC 40114 e 37519.\r\n\r\nNo mérito, é pacífico na jurisprudência que o valor pago a título de “indenização de campo” no período de 1995 a 2002 (R$ 17,46) não preservava a relação constante que deveria existir (por força do art. 15 da Lei 8.270/91) entre o valor originário dessa parcela (Cr$ 9.000,00) e o valor das “diárias” (Cr$ 19.200,00): o valor correto, para cumprir-se a lei, seria, em verdade, R$ 26,85. A ilegalidade foi sanada apenas quando a Portaria 406, do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 02 de outubro de 2002 (com efeitos patrimoniais retroativos a agosto de 2002) corrigiu o valor da indenização de campo.\r\n\r\nContudo, se, por um lado, não há que se falar em prescrição de fundo de direito, porque, em sendo a relação de trato sucessivo, a cada vez que a indenização de campo era paga a menor surgia lesão autônoma ao direito subjetivo, por outro lado, o prazo para pleitear a diferença referente a cada pagamento se submete ao prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32.\r\n\r\nComo A PARTE AUTORA FOI DESLIGADA DO SERVIÇO ATIVO EM JUNHO DE 1999, só tornando a ser reintegrada em 2003 (quando a ilegalidade quanto ao valor da indenização de campo não mais persistia), e como a indenização de campo só é devida em função do EFETIVO exercício da atividade laboral (que se deu apenas até 1999, e não até 2002), o ajuizamento da ação mais de cinco anos após o recebimento a menor da última indenização de campo importa a prescrição da pretensão.\r\n\r\nNem se diga que a reintegração da parte autora em 2003, ou que a Lei 11.350/06 acarretaram, de alguma forma, renúncia à prescrição: qualquer renúncia tem de ser expressa, e não há nenhum ato da Administração que sugira, nem com a interpretação mais benevolente que se lhe possa atribuir, que foi reconhecido aos reintegrados o direito a receber, mesmo após o decurso do qüinqüênio prescricional, as diferenças da indenização de campo do período de 1995 a 1999.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nINDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, uma vez que a remuneração da parte autora excede ao valor-limite de isenção do imposto de renda, caso em que não basta a mera alegação de hipossuficiência econômica, uma vez que o inciso LXXIV do art. 5o da Constituição só assegura a gratuidade aos que comprovarem a situação de carência, norma que flexibiliza a generosidade excessiva da Lei 1.060/50 - o que se justifica mais ainda em sede de Juizados Especiais, em que o princípio do amplo acesso à Justiça assegura a gratuidade irrestrita mesmo aos mais abastados no primeiro grau de jurisdição, mas o princípio da celeridade justifica a adoção de medidas visando a desincentivar a interposição de recursos. Caso a parte autora pretenda recorrer, poderá, junto com o recurso, pedir a reconsideração desta decisão, mediante juntada de comprovação documental da carência de recursos.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2007.51.60.002871-2 JORGE DO NASCIMENTO MAGALHAES (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001962/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002871-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/11/2008 11:44\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação pedindo a condenação da FUNASA a pagar a complementação do valor das indenizações de campo por ela recebidas no período de 1995 a 2002 para que concretize a regra prevista no art. 15 da Lei 8.270/1991.\r\n\r\nApesar de hoje o vínculo da parte autora com a FUNASA ser celetista (fundado na Lei 11.350/06), a causa de pedir e o pedido remontam a momento em que seu vínculo com a Administração tinha por base a Lei 8.745/95, de modo que sua submissão, nesse período, ao regime estatutário justifica a competência desta Justiça Federal, afastando a competência da Justiça do Trabalho. Neste sentido: STJ, 1ª Seção, CC 40114 e 37519.\r\n\r\nNo mérito, é pacífico na jurisprudência que o valor pago a título de “indenização de campo” no período de 1995 a 2002 (R$ 17,46) não preservava a relação constante que deveria existir (por força do art. 15 da Lei 8.270/91) entre o valor originário dessa parcela (Cr$ 9.000,00) e o valor das “diárias” (Cr$ 19.200,00): o valor correto, para cumprir-se a lei, seria, em verdade, R$ 26,85. A ilegalidade foi sanada apenas quando a Portaria 406, do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 02 de outubro de 2002 (com efeitos patrimoniais retroativos a agosto de 2002) corrigiu o valor da indenização de campo.\r\n\r\nContudo, se, por um lado, não há que se falar em prescrição de fundo de direito, porque, em sendo a relação de trato sucessivo, a cada vez que a indenização de campo era paga a menor surgia lesão autônoma ao direito subjetivo, por outro lado, o prazo para pleitear a diferença referente a cada pagamento se submete ao prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32.\r\n\r\nComo A PARTE AUTORA FOI DESLIGADA DO SERVIÇO ATIVO EM JUNHO DE 1999, só tornando a ser reintegrada em 2003 (quando a ilegalidade quanto ao valor da indenização de campo não mais persistia), e como a indenização de campo só é devida em função do EFETIVO exercício da atividade laboral (que se deu apenas até 1999, e não até 2002), o ajuizamento da ação mais de cinco anos após o recebimento a menor da última indenização de campo importa a prescrição da pretensão.\r\n\r\nNem se diga que a reintegração da parte autora em 2003, ou que a Lei 11.350/06 acarretaram, de alguma forma, renúncia à prescrição: qualquer renúncia tem de ser expressa, e não há nenhum ato da Administração que sugira, nem com a interpretação mais benevolente que se lhe possa atribuir, que foi reconhecido aos reintegrados o direito a receber, mesmo após o decurso do qüinqüênio prescricional, as diferenças da indenização de campo do período de 1995 a 1999.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nINDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, uma vez que a remuneração da parte autora excede ao valor-limite de isenção do imposto de renda, caso em que não basta a mera alegação de hipossuficiência econômica, uma vez que o inciso LXXIV do art. 5o da Constituição só assegura a gratuidade aos que comprovarem a situação de carência, norma que flexibiliza a generosidade excessiva da Lei 1.060/50 - o que se justifica mais ainda em sede de Juizados Especiais, em que o princípio do amplo acesso à Justiça assegura a gratuidade irrestrita mesmo aos mais abastados no primeiro grau de jurisdição, mas o princípio da celeridade justifica a adoção de medidas visando a desincentivar a interposição de recursos. Caso a parte autora pretenda recorrer, poderá, junto com o recurso, pedir a reconsideração desta decisão, mediante juntada de comprovação documental da carência de recursos.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 38\r\n\r\nId: 692394"
                            ],
                            "692395": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000307\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.60.008269-5 MARIA VIRGINIA FREIRE (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.008269-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/11/2008 14:52\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nO INSS tomou ciência de que seria expedido RPV no valor informado à fl. 65, tendo deixado de apresentar qualquer impugnação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que informe se pretende renunciar aos valores que excedem R$ 24.900,00, por petição assinada por MARIA VIRGINIA FREIRE, tendo em vista os cálculos elaborados pelo contador do INSS indicam valor atualizado até 12/2004 e que ultrapassarão o limite de alçada quando atualizados para a presente data.\r\n\r\nHavendo renúncia, determino que seja expedido RPV em nome da parte autora, no valor informado à fl. 65.\r\n\r\nCaso contrário, expeça-se Precatório.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2007.51.60.000314-4 ALZENIRA DE SOUZA MOREIRA (Adv. ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000314-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 17/11/2008 11:15\r\n\r\nI - Dê-se vista ao autor por 10 (dez) dias, para tomar ciência do valor da condenação e para se manifestar quanto à renúncia aos valores que superam o equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nII - A renúncia somente será considerada pelo Juízo caso o autor assine declaração da qual conste a quantia sobre a qual está dispondo.\r\n\r\nIII - Caso o autor renuncie, expeça-se RPV.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo sem a renúncia expressa, ou caso o autor opte por não renunciar, expeça-se precatório.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2003.51.10.008916-0 MARCAL BANHOS ROCHA (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.10.008916-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 12/11/2008 12:52\r\n\r\nI - Dê-se vista ao autor por 10 (dez) dias, para tomar ciência do valor da condenação e para se manifestar quanto à renúncia aos valores que superam o equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nII - A renúncia somente será considerada pelo Juízo caso o autor assine declaração da qual conste a quantia sobre a qual está dispondo.\r\n\r\nIII - Caso o autor renuncie, expeça-se RPV.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo sem a renúncia expressa, ou caso o autor opte por não renunciar, expeça-se precatório.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n4 - 2003.51.60.003481-0 ITALO COSTA BARBOSA (Adv. HUMBERTO RIBEIRO BERTOLINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.003481-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 12/11/2008 12:52\r\n\r\nI - Dê-se vista ao autor por 10 (dez) dias, para tomar ciência do valor da condenação e para se manifestar quanto à renúncia aos valores que superam o equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nII - A renúncia somente será considerada pelo Juízo caso o autor assine declaração da qual conste a quantia sobre a qual está dispondo.\r\n\r\nIII - Caso o autor renuncie, expeça-se RPV.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo sem a renúncia expressa, ou caso o autor opte por não renunciar, expeça-se precatório.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n5 - 2003.51.60.004211-9 ADENIR IZABEL SIQUEIRA DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.004211-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 12/11/2008 12:52\r\n\r\nI - Dê-se vista ao autor por 10 (dez) dias, para tomar ciência do valor da condenação e para se manifestar quanto à renúncia aos valores que superam o equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nII - A renúncia somente será considerada pelo Juízo caso o autor assine declaração da qual conste a quantia sobre a qual está dispondo.\r\n\r\nIII - Caso o autor renuncie, expeça-se RPV.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo sem a renúncia expressa, ou caso o autor opte por não renunciar, expeça-se precatório.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n6 - 2003.51.60.011316-3 PEDRO PAULO JOSE DE SOUZA (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.011316-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 12/11/2008 12:52\r\n\r\nI - Dê-se vista ao autor por 10 (dez) dias, para tomar ciência do valor da condenação e para se manifestar quanto à renúncia aos valores que superam o equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nII - A renúncia somente será considerada pelo Juízo caso o autor assine declaração da qual conste a quantia sobre a qual está dispondo.\r\n\r\nIII - Caso o autor renuncie, expeça-se RPV.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo sem a renúncia expressa, ou caso o autor opte por não renunciar, expeça-se precatório.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n7 - 2003.51.60.017087-0 ARQUIMEDES DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO MANOEL DE SANTA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.017087-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 12/11/2008 13:22\r\n\r\nI - Dê-se vista ao autor por 10 (dez) dias, para tomar ciência do valor da condenação e para se manifestar quanto à renúncia aos valores que superam o equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nII - A renúncia somente será considerada pelo Juízo caso o autor assine declaração da qual conste a quantia sobre a qual está dispondo.\r\n\r\nIII - Caso o autor renuncie, expeça-se RPV.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo sem a renúncia expressa, ou caso o autor opte por não renunciar, expeça-se precatório.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n8 - 2003.51.60.020050-3 NISA DO NASCIMENTO OLIVEIRA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.020050-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 12/11/2008 12:52\r\n\r\nI - Dê-se vista ao autor por 10 (dez) dias, para tomar ciência do valor da condenação e para se manifestar quanto à renúncia aos valores que superam o equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nII - A renúncia somente será considerada pelo Juízo caso o autor assine declaração da qual conste a quantia sobre a qual está dispondo.\r\n\r\nIII - Caso o autor renuncie, expeça-se RPV.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo sem a renúncia expressa, ou caso o autor opte por não renunciar, expeça-se precatório.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n9 - 2004.51.10.008188-8 JOSE FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. LEONARDO CHEUEN DOS SANTOS NORA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nQuebra 1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.10.008188-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 01/10/2008 15:23\r\n\r\n1 - Dê-se vista ao autor por 10 (dez) dias, para tomar ciência do valor da condenação e para se manifestar quanto à renúncia aos valores que superam o equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n2 - Não havendo renúncia, remetam-se os autos ao INSS para elaboração de novos cálculos, fixando o valor da condenação das parcelas vencidas em no máximo 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação, e acrescendo, após, os valores referentes às parcelas vincendas, corrigidas na forma de Precatórios da Justiça Federal, observada a prescrição qüinqüenal. O valor final deve ser totalizado.\r\n\r\n3 - Expeça-se RPV, caso o valor apurado seja inferior a 60 salários mínimos.\r\n\r\n4 - Caso o montante apurado não possa ser pago por RPV (quantum maior que sessenta salários mínimos na data da expedição) e o novo calculo apresentar valor igual ou superior ao anteriormente apresentado, intime-se, novamente, a parte autora para que, no prazo de 10 dias, renuncie expressamente ao excedente (através de declaração subscrita pelo próprio autor ou por advogado com poderes especiais para tal ato) ou informe se pretende o recebimento na forma de Precatório.\r\n\r\n5 - Caso o autor renuncie, expeça-se RPV.\r\n\r\n6 - Decorrido o prazo sem a renúncia expressa ou caso o autor opte por não renunciar, expeça-se precatório.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n10 - 2004.51.60.017081-3 ALOISIO CARNEIRO DE OLIVEIRA (Adv. JUREMA VIEIRA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.017081-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 12/11/2008 12:42\r\n\r\n1 - Dê-se vista ao autor por 10 (dez) dias, para tomar ciência do valor da condenação e para se manifestar quanto à renúncia aos valores que superam o equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n2 - Não havendo renúncia, remetam-se os autos ao INSS para elaboração de novos cálculos, fixando o valor da condenação das parcelas vencidas em no máximo 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação, e acrescendo, após, os valores referentes às parcelas vincendas, corrigidas na forma de Precatórios da Justiça Federal, observada a prescrição qüinqüenal. O valor final deve ser totalizado.\r\n\r\n3 - Expeça-se RPV, caso o valor apurado seja inferior a 60 salários mínimos.\r\n\r\n4 - Caso o montante apurado não possa ser pago por RPV (quantum maior que sessenta salários mínimos na data da expedição) e o novo calculo apresentar valor igual ou superior ao anteriormente apresentado, intime-se, novamente, a parte autora para que, no prazo de 10 dias, renuncie expressamente ao excedente (através de declaração subscrita pelo próprio autor ou por advogado com poderes especiais para tal ato) ou informe se pretende o recebimento na forma de Precatório.\r\n\r\n5 - Caso o autor renuncie, expeça-se RPV.\r\n\r\n6 - Decorrido o prazo sem a renúncia expressa ou caso o autor opte por não renunciar, expeça-se precatório.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n11 - 2005.51.60.004648-1 LEANDRO SANTOS RODRIGUES (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.004648-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 12/11/2008 12:52\r\n\r\nI - Dê-se vista ao autor por 10 (dez) dias, para tomar ciência do valor da condenação e para se manifestar quanto à renúncia aos valores que superam o equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nII - A renúncia somente será considerada pelo Juízo caso o autor assine declaração da qual conste a quantia sobre a qual está dispondo.\r\n\r\nIII - Caso o autor renuncie, expeça-se RPV.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo sem a renúncia expressa, ou caso o autor opte por não renunciar, expeça-se precatório.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n12 - 2005.51.60.014531-8 WILSON FIGUEIREDO TAVARES (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.014531-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 12/11/2008 12:52\r\n\r\nI - Dê-se vista ao autor por 10 (dez) dias, para tomar ciência do valor da condenação e para se manifestar quanto à renúncia aos valores que superam o equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nII - A renúncia somente será considerada pelo Juízo caso o autor assine declaração da qual conste a quantia sobre a qual está dispondo.\r\n\r\nIII - Caso o autor renuncie, expeça-se RPV.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo sem a renúncia expressa, ou caso o autor opte por não renunciar, expeça-se precatório.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n13 - 2006.51.60.001714-0 LUIZ DA COSTA (Adv. AMILCAR BARROSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.001714-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 12/11/2008 13:35\r\n\r\nI - Dê-se vista ao autor por 10 (dez) dias, para tomar ciência do valor da condenação e para se manifestar quanto à renúncia aos valores que superam o equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nII - A renúncia somente será considerada pelo Juízo caso o autor assine declaração da qual conste a quantia sobre a qual está dispondo.\r\n\r\nIII - Caso o autor renuncie, expeça-se RPV.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo sem a renúncia expressa, ou caso o autor opte por não renunciar, expeça-se precatório.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n14 - 2006.51.60.001756-4 MARCOS AURELIO CARDOSO CAVALCANTE (Adv. ANETE ANGELICA A. T. ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.001756-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 12/11/2008 12:52\r\n\r\nI - Dê-se vista ao autor por 10 (dez) dias, para tomar ciência do valor da condenação e para se manifestar quanto à renúncia aos valores que superam o equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nII - A renúncia somente será considerada pelo Juízo caso o autor assine declaração da qual conste a quantia sobre a qual está dispondo.\r\n\r\nIII - Caso o autor renuncie, expeça-se RPV.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo sem a renúncia expressa, ou caso o autor opte por não renunciar, expeça-se precatório.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n15 - 2006.51.60.002441-6 MARIA APARECIDA DOS SANTOS (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.002441-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 12/11/2008 12:52\r\n\r\nI - Dê-se vista ao autor por 10 (dez) dias, para tomar ciência do valor da condenação e para se manifestar quanto à renúncia aos valores que superam o equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nII - A renúncia somente será considerada pelo Juízo caso o autor assine declaração da qual conste a quantia sobre a qual está dispondo.\r\n\r\nIII - Caso o autor renuncie, expeça-se RPV.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo sem a renúncia expressa, ou caso o autor opte por não renunciar, expeça-se precatório.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n16 - 2006.51.60.003967-5 HELIO HEINE GONÇALVES (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003967-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 12/11/2008 12:52\r\n\r\nI - Dê-se vista ao autor por 10 (dez) dias, para tomar ciência do valor da condenação e para se manifestar quanto à renúncia aos valores que superam o equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nII - A renúncia somente será considerada pelo Juízo caso o autor assine declaração da qual conste a quantia sobre a qual está dispondo.\r\n\r\nIII - Caso o autor renuncie, expeça-se RPV.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo sem a renúncia expressa, ou caso o autor opte por não renunciar, expeça-se precatório.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2004.51.10.004760-1 MARIA PERPETUO SOCORRO PEREIRA SILVA (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.10.004760-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 12/11/2008 12:52\r\n\r\nI - Dê-se vista ao autor por 10 (dez) dias, para tomar ciência do valor da condenação e para se manifestar quanto à renúncia aos valores que superam o equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nII - A renúncia somente será considerada pelo Juízo caso o autor assine declaração da qual conste a quantia sobre a qual está dispondo.\r\n\r\nIII - Caso o autor renuncie, expeça-se RPV.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo sem a renúncia expressa, ou caso o autor opte por não renunciar, expeça-se precatório.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n18 - 2004.51.60.009950-0 NEUSA RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. JOSE CARLOS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) E OUTROS (Adv. ZENAIDE AUGUSTA ALVES). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.009950-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 12/11/2008 15:50\r\n\r\nI - Dê-se vista ao autor por 10 (dez) dias, para tomar ciência do valor da condenação e para se manifestar quanto à renúncia aos valores que superam o equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nII - A renúncia somente será considerada pelo Juízo caso o autor assine declaração da qual conste a quantia sobre a qual está dispondo.\r\n\r\nIII - Caso o autor renuncie, expeça-se RPV.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo sem a renúncia expressa, ou caso o autor opte por não renunciar, expeça-se precatório.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 16\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 692395"
                            ],
                            "692396": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000308\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.004091-7 OSVALDO CALDELLAS FILHO (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.004091-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/10/2008 13:42\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 1.123,03) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2004.51.60.012962-0 JOSE SOARES DA SILVA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.012962-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/10/2008 14:30\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 3.468,84) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2003.51.60.020565-3 DORLY VENERAVEL ROSA (Adv. ANGELA CONCEICAO AZEVEDO MONTENEGRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.020565-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 05/11/2008 16:33\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nO art. 7º, II e III da Lei 10.999/2004 (oriunda da MP201/04), condiciona a assinatura do Termo de Acordo à expressa concordância do segurado aos prazos e valores definidos pela Autarquia, bem como à desistência de processo judicial em curso, em qualquer instância, quando a ação tiver sido ajuizada após 26/07/2004. Nos casos em que a ação tenha sido ajuizada anteriormente a esta data, o acordo será celebrado através de Termo de Transação Judicial, com conseqüente extinção da ação.\r\n\r\nNo caso concreto, verifico, a partir da documentação acostada nos autos, que a parte autora teve seu benefício revisto com base na MP 201/04 (convertida na Lei 10.999/2004), concluindo que aderiu ao Termo de Acordo, deixando de informar a existência de ação judicial anterior a 26/07/2004.\r\n\r\nConsiderando que o § 3º do art. 12, da Lei 10.999/2004, não fixa prazo para apresentação do Termo de Acordo ou do Termo de Transação Judicial em juízo, o simples fato de a Autarquia Ré não ter alegado a transação antes do trânsito em julgado da sentença condenatória não autoriza este Juízo a premiar o silêncio malicioso da parte autora com o prosseguimento da execução. \r\n\r\nImpõe-se, nesse caso, fazer cumprir o ato de vontade das partes que, vale registrar, foi praticado com base em permissivo legal constante de lei ordinária com a finalidade de buscar uma solução viável para o problema da revisão dos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior a fevereiro de 1994.\r\n\r\nRegistre-se que, mesmo com o falecimento da parte autora, as parcelas do acordo vêm sendo quitada mensalmente com o pagamento da pensão por morte deferida ao seu sucessor.\r\n\r\nDo exposto, revogando qualquer manifestação nos autos em sentido contrário, homologo a transação e julgo extinto o feito, com base no art. 794, II do CPC. \r\n\r\nDesnecessária a habilitação dos sucessores, já que a presente homologação refere-se a transação celebrada antes do falecimento do autor.\r\n\r\nIntimem-se os sucessores para ciência.\r\n\r\nP.I. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.60.008222-9 MARIA GERALDA DE JESUS LIRIO (Adv. ADRIANA DE SOUZA MORANDI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.008222-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/10/2008 13:30\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 8.421,19) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de dezembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.60.001668-7 ZELIA FIRMO DE SOUZA (Adv. SALIM SALLES MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. CLELIA CAMPOS RIBEIRO, ELISABETE MARCULAN BARROZO RAUL). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.001668-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/09/2008 14:56\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDeixo de receber o recurso de fls. 90/92 por intempestivo.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Turma Recursal com as homenagens de estilo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.60.004069-0 DAMIÃO FERNANDES DE ARAUJO (Adv. ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004069-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 11/11/2008 15:38\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 150,00, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 9.232,76) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nIII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIV - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado.\r\n\r\nV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2007.51.60.000326-0 ANA LUCIA DIAS DA SILVA (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000326-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 11/11/2008 12:06\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1) Fl. 99: Correto o INSS. Como há outras pessoas do mesmo núcleo familiar recebendo o benefício, não há valores em atraso devidos à parte autora.\r\n\r\n2) Fixo os honorários das advogadas dativas em R$ 80,00 para a Drª Júlia Vera de Carvalho Santos, tendo em vista ter participado de audiência designada e apresentado contestação na condição de curadora especial da menor Alessandra da Silva dos Santos e em R$ 190,00 para a Drª Eliane Conceição de Jesus Paula, Advogada Dativa, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeçam-se as Solicitações de Pagamento de Honorários. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2007.51.60.001039-2 MAISA ALBERTO AMARO (Adv. ALEXANDRE MATOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001039-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 05/11/2008 15:42\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIndefiro a expedição de RPV atinente aos honorários contratuais, uma vez que o contrato de honorários foi apresentado somente após a expedição de RPV do valor total em nome da parte autora.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2004.51.10.002887-4 CONCEICAO SUELI DESCHAMPS SOARES (Adv. ADRIANA DE SOUZA MORANDI) x CAIXA SEGUROS (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.10.002887-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/10/2008 11:44\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nO autor ajuizou ação em face da CAIXA SEGURADORA S/A, pessoa jurídica de direito privado.\r\n\r\nProferida Decisão pela 3ª Vara Cível de Nova Iguaçu, declinando de sua competência em favor da Justiça Federal, com fulcro no art. 109, inciso I, da CF/88.\r\n\r\nA CAIXA SEGURADORA S/A, em sua petição de fls. 41/42 pugna pela declaração de incompetência deste Juizado, alegando que não se confunde com a CEF, uma vez que é empresa com natureza jurídica de direito privado. \r\n\r\nPara possibilitar uma melhor apreciação por parte do Juízo originário, determino a remessa dos presentes autos a 3ª Vara Cível de Nova Iguaçu, uma vez que o processo foi proposto em 07 de agosto de 2003 e se fosse suscitado conflito negativo de competência, maior prejuízo seria imposto à parte autora, já que a prestação jurisdicional seria novamente postergada.\r\n\r\nPreclusa esta, remetam-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2005.51.10.006039-7 RITA DE CASSIA ANDRADE RODRIGUES (Adv. MARIA CONCEICAO S. SAMPAIO) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nQuebra 1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.10.006039-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 07/11/2008 19:22\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.60.001375-3 GERSON LEANDRO DA SILVA (Adv. RITA RODRIGUES DE SANTANA NETA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.001375-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/11/2008 15:15\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: GERSON LEANDRO DA SILVA\r\n\r\nInicialmente, torno sem efeito o ato ordinatório de fl. 54. \r\n\r\nO autor ajuizou ação em face da CAIXA SEGUROS S/A, pessoa jurídica de direito privado.\r\n\r\nA CEF alega sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo dos presentes autos, tendo em vista que não se confunde com a CAIXA SEGUROS S/A, uma vez que é empresa distinta daquela, bem como pelo fato de a ação ter sido proposta contra aquela Empresa de Direito Privado. \r\n\r\nUma vez que não está presente nos autos, nenhuma das situações previstas nos incisos do artigo 109 da Constituição da República, este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar a ação.\r\n\r\nIsto posto, declaro a incompetência deste Juízo e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados, na forma do artigo 113, parágrafo segundo, do CPC, para que o mesmo firme sua competência ou suscite eventual conflito negativo. Acolho a alegação da CEF e determino a remessa dos presentes autos à SEDSJ para que promova a retificação da autuação e exclua a CEF do pólo passivo.\r\n\r\nPreclusa esta, remetam-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.60.003309-0 EDILIO RODRIGUES BUENO (Adv. IVAN VARELA DAMASCENO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003309-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/11/2008 13:07\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIndefiro o requerimento de Carlos Renato Oliveira Bueno e Claudia Oliveira Bueno, de fls. 38/66, uma vez que o acordo homologado pela 4ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Porto Alegre - Rio Grande do Sul (fl. 58) não menciona a reserva de valores depositados na conta vinculada do FGTS de Edilio Rodrigues Bueno.\r\n\r\nNada requerido no prazo de 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2007.51.10.004981-7 ROSEMERE DELFIM SOARES E OUTRO (Adv. ARISTIDES CLARO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.10.004981-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 07/11/2008 18:35\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora propôs ação de alvará requerendo o levantamento do saldo de sua conta vinculada do FGTS atinente à empresa APOLO PROD ACO SA5 (fl. 14), tendo sido proferida Sentença à fl. 63, na qual a CEF foi condena a autorizar o SAQUE DOS VALORES DEPOSITADOS. \r\n\r\nApós, o trânsito em julgado, a autora compareceu em agência da CEF a fim de proceder ao levantamento do referido saldo (fl. 14), momento em que foi informada da sua inexistência, uma vez que a conta estava zerada, já que o extrato de fl. 14 faz menção à existência de SALDO APROVISIONADO no valor de R$ 3.762,95, referente unicamente à aplicação dos Planos Econômicos, que seria devido se tivesse sido assinado acordo com a CEF atinente à LC 110/2001, o que não é o caso, como se pode verificar pelo documento de fl. 32, ou pleiteado judicialmente a aplicação dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nA despeito de a sentença ter julgado procedente o pedido, há que se curvar a constatação de que INEXISTE SALDO DEPOSITADO. Assim, não há qualquer valor a ser entregue pela CEF à parte autora, conforme documento de fl. 43.\r\n\r\nPreclusa, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2007.51.60.004137-6 PAULO CESAR GONZALEZ ROMAR (Adv. MONICA DA SILVA MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004137-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/10/2008 18:04\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDiante dos documentos de fls. 49/50 e 53/54, RESTABELEÇO, a sentença de fls. 44/45, e imponho, a título de multa por litigância de má-fé (alegação falsa de não ter assinado o Termo de Adesão), o pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência no valor de R$ 2.000,00.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2003.51.60.020104-0 JOAO BATISTA FORTES (Adv. IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.020104-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 07/11/2008 10:45\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n16 - 2004.51.60.009674-1 MARIVANGE SOUZA DA SILVA FELIX E OUTRO (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.009674-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 07/11/2008 19:18\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n17 - 2004.51.60.010443-9 MARIA DA PENHA DA SILVA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.010443-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 07/11/2008 16:38\r\n\r\nO INSS informa a inexistência de valor devido ao autor a título de atrasados, conforme documento de fl. 68, tendo em vista tratar-se de benefício com renda mensal em valor mínimo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, para ciência da informação do INSS.\r\n\r\nEventual inconformismo somente será apreciado se vier acompanhado de planilha demonstrativa de equívoco na apuração do INSS, ou de relação dos salários de contribuição que possibilitem a elaboração dos respectivos cálculos.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo assinado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n18 - 2004.51.60.012471-2 ISABEL MARIA DOS SANTOS (Adv. NIVEA ARAGAO MONTEIRO, CRISTIANE DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.012471-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 17/11/2008 11:54\r\n\r\nO INSS informa a inexistência de valor devido ao autor a título de atrasados, conforme documentos de fls. 90/92.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, para ciência da informação do INSS.\r\n\r\nEventual inconformismo somente será apreciado se vier acompanhado de planilha demonstrativa de equívoco na apuração do INSS, ou de relação dos salários de contribuição que possibilitem a elaboração dos respectivos cálculos.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo assinado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n19 - 2004.51.60.013378-6 EDGAR JOSE DE OLIVEIRA (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.013378-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/11/2008 11:37\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que comprove, no prazo de 48 horas, o recolhimento das custas processuais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n20 - 2005.51.60.006453-7 VERA LUCIA REIS (Adv. MARISA CRISTINA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.006453-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 07/11/2008 16:34\r\n\r\nO INSS informa a inexistência de valor devido ao autor a título de atrasados, conforme documentos de fls. 56/57.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, para ciência da informação do INSS.\r\n\r\nEventual inconformismo somente será apreciado se vier acompanhado de planilha demonstrativa de equívoco na apuração do INSS, ou de relação dos salários de contribuição que possibilitem a elaboração dos respectivos cálculos.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo assinado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n21 - 2006.51.60.004924-3 CARLOS CORRÊA ALVES (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004924-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 07/11/2008 10:31\r\n\r\nIntime-se o Recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2004.51.60.000774-4 JOSE ROGERIO (Adv. RONALD SILVA DE ALMEIDA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.000774-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 11/11/2008 14:04\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove o recolhimento dos honorários sucumbenciais a que foi condenada. \r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n23 - 2006.51.60.002848-3 ELOAR ANTONIO VAGO (Adv. ELOAR ANTONIO VAGO) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JULIA MIYAHIRA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.002848-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/11/2008 12:28\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nIntime-se o Réu para que cumpra, no prazo de 60 dias, as obrigações determinadas na Decisão proferida nestes autos, comprovando o depósito do valor da condenação em conta à disposição do juízo.\r\n\r\nCumprido, expeça-se Alvará de Levantamento. \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para ciência da expedição do Alvará de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pela parte autora na Secretaria deste Juízo. Publique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o alvará. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2006.51.60.003016-7 ELOAR ANTONIO VAGO (Adv. ELOAR ANTONIO VAGO) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003016-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/11/2008 12:28\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nIntime-se o Réu para que cumpra, no prazo de 60 dias, as obrigações determinadas na Decisão proferida nestes autos, comprovando o depósito do valor da condenação em conta à disposição do juízo.\r\n\r\nCumprido, expeça-se Alvará de Levantamento. \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para ciência da expedição do Alvará de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pela parte autora na Secretaria deste Juízo. Publique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o alvará. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 692396"
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Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/11/2008 15:52\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr. José Roberto Pinto Barbosa para realizar PERÍCIA MÉDICA na especialidade de Ortopedia, que será realizada no dia 20/01/2009, às 18:15 h, na R. Quintino Bocaiúva, 77, Centro - Nova Iguaçu/RJ - CLÍNICA ORTOPÉDICA DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 558/2007 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo e à manifestação das partes, caso não haja impugnação por parte de alguma destas.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2007.51.10.007846-5 ANA LUCIA BRASILIENSE CAETANO GUIMARÃES (Adv. CARLOS ALBERTO NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.10.007846-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/11/2008 15:52\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr. José Roberto Pinto Barbosa para realizar PERÍCIA MÉDICA na especialidade de Ortopedia, que será realizada no dia 20/01/2009, às 18:30 h, na R. Quintino Bocaiúva, 77, Centro - Nova Iguaçu/RJ - CLÍNICA ORTOPÉDICA DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 558/2007 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo e à manifestação das partes, caso não haja impugnação por parte de alguma destas.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2007.51.60.003310-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLÓRIA DA SILVA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x LUCIANA SOUZA DE ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003310-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 06/11/2008 15:50\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl. 29: À SEADI para excluir Luciana Souza de Araújo do pólo passivo.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr. José Roberto Pinto Barbosa para realizar PERÍCIA MÉDICA na especialidade de Ortopedia, que será realizada no dia 27/01/2009, às 17:15 h, na R. Quintino Bocaiúva, 77, Centro - Nova Iguaçu/RJ - CLÍNICA ORTOPÉDICA DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 558/2007 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo e à manifestação das partes, caso não haja impugnação por parte de alguma destas.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.60.001162-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JOAQUIM DA SILVA (Adv. LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001162-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/11/2008 11:52\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProceda a Secretaria ao determinado no artigo 3º., da Resolução no. 4, de 08/02/01, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, tendo em vista o requerimento de prioridade na tramitação.\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr. José Roberto Pinto Barbosa para realizar PERÍCIA MÉDICA na especialidade de Ortopedia, que será realizada no dia 27/01/2009, às 17:30 h, na R. Quintino Bocaiúva, 77, Centro - Nova Iguaçu/RJ - CLÍNICA ORTOPÉDICA DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 558/2007 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo e à manifestação das partes, caso não haja impugnação por parte de alguma destas.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.60.002365-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTELITA CARDOSO DA SILVA (Adv. CLAUDOMIR DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002365-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/11/2008 15:37\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, em sede de tutela antecipada, previamente à perícia judicial, reconhecer o direito postulado na exordial.\r\n\r\nASSIM, INDEFIRO, POR ORA, A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr. José Roberto Pinto Barbosa para realizar PERÍCIA MÉDICA na especialidade de Ortopedia, que será realizada no dia 27/01/2009, às 18:15 h, na R. Quintino Bocaiúva, 77, Centro - Nova Iguaçu/RJ - CLÍNICA ORTOPÉDICA DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nInicialmente, intime-se à parte autora para que regularize sua representação processual, DEVENDO ESTA SER FEITA ATRAVES DE INSTRUMENTO PÚBLICO.\r\n\r\nDê-se ciência a parte, no mesmo ato, que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 558/2007 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo e à manifestação das partes, caso não haja impugnação por parte de alguma destas.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.60.002392-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLÁUDIO PEREIRA SALES (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002392-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/11/2008 15:00\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, em sede de tutela antecipada, previamente à perícia judicial, reconhecer o direito postulado na exordial.\r\n\r\nASSIM, INDEFIRO, POR ORA, A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr. José Roberto Pinto Barbosa para realizar PERÍCIA MÉDICA na especialidade de Ortopedia, que será realizada no dia 27/01/2009, às 18:00 h, na R. Quintino Bocaiúva, 77, Centro - Nova Iguaçu/RJ - CLÍNICA ORTOPÉDICA DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 558/2007 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo e à manifestação das partes, caso não haja impugnação por parte de alguma destas.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.60.002492-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR ALVES FERREIRA (Adv. MARISA MELLO DE OLIVEIRA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002492-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/11/2008 13:47\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, em sede de tutela antecipada, previamente à perícia judicial, reconhecer o direito postulado na exordial.\r\n\r\nASSIM, INDEFIRO, POR ORA, A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr. José Roberto Pinto Barbosa para realizar PERÍCIA MÉDICA na especialidade de Ortopedia, que será realizada no dia 27/01/2009, às 17:45 h, na R. Quintino Bocaiúva, 77, Centro - Nova Iguaçu/RJ - CLÍNICA ORTOPÉDICA DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 558/2007 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo e à manifestação das partes, caso não haja impugnação por parte de alguma destas.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n8 - 2006.51.60.004114-1 MARIA DAS DORES CANDIDO DA SILVA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004114-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 21/11/2008 12:51\r\n\r\nAo autor, em 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito. Após, ao réu, no mesmo prazo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n.\r\n\r\n9 - 2006.51.60.004843-3 ANGELICA GUSMAO (Adv. SALIM SALLES MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004843-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 21/11/2008 14:01\r\n\r\nAo autor, em 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito. Após, ao réu, no mesmo prazo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n.\r\n\r\n10 - 2007.51.10.004877-1 DENILSON DIAS DA SILVA (Adv. WAGNER ROBERTO BIGHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.10.004877-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 18/11/2008 11:43\r\n\r\nAo autor, em 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito indicado pelo INSS. Após, ao réu, no mesmo prazo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n.\r\n\r\n11 - 2007.51.60.001112-8 ADILSON LOPES MAGALHÃES (Adv. JANAINA TAVARES DE FIGUEIREDO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001112-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 21/11/2008 12:51\r\n\r\nAo autor, em 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito. Após, ao réu, no mesmo prazo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n.\r\n\r\n12 - 2008.51.60.000162-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE PEREIRA ARAUJO (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000162-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 21/11/2008 16:48\r\n\r\nÀ parte autora para que se manifeste, em declaração assinada, sobre a proposta de acordo de fl. 88/89, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 695187"
                            ],
                            "694418": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000317\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.011579-2 ANDERSON DOS SANTOS SILVA (Adv. WANDERLEY MOREIRA JOVINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.011579-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/11/2008 15:20\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1 - Indefiro o requerimento de remessa ao contador judicial do feito, já que decorridos todos os prazos legais admitidos para manifestação de sua irresignação (inclusive por mandado de segurança), haja vista a inércia da parte Autora por prazo superior a 120 dias após a publicação da decisão que julgou corretos os cálculos apresentados pela União e determinou a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n2 - Defiro à parte Autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruem a inicial mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento procuratório, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n3 - Após, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2003.51.60.011583-4 ROBSON DA SILVA BRAGA (Adv. WANDERLEY MOREIRA JOVINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO L. MEDEIROS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.011583-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/11/2008 15:41\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1 - Indefiro o requerimento de remessa ao contador judicial do feito, já que decorridos todos os prazos legais admitidos para manifestação de sua irresignação (inclusive por mandado de segurança), haja vista a inércia da parte Autora por prazo superior a 120 dias após a publicação da decisão que julgou corretos os cálculos apresentados pela União e determinou a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n2 - Defiro à parte Autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruem a inicial mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento procuratório, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n3 - Após, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2003.51.60.017064-0 JOSE LEMOS DE OLIVEIRA (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.017064-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/11/2008 17:15\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nRetifico o despacho de fl. 61, tendo em vista a informação do TRF à fl. 62.\r\n\r\nDê-se a vista a parte Autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 2003.51.60.015934-5 ROSEMAR DA SILVA COELHO (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.015934-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 18/11/2008 16:00\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, para ciência do documento de fl. 84, que confirma a revisão do benefício.\r\n\r\nO valor referente ao complemento positivo relativo ao período de 01/12/2004 a 30/09/2008 (fl. 85), foi pago no mês 10/2008 (fl. 90).\r\n\r\nComparando os meses 09/2008 (fl. 86) e 10/2008 (fl. 88), verifica-se que no mês 10/2008 houve reajuste.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n5 - 2004.51.60.000894-3 JOAO RAPOSO DA SILVA (Adv. IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.000894-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 17/11/2008 15:32\r\n\r\nIntime-se Madalena Pereira da Silva para requerer sua habilitação e regularizar sua representação processual, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nCumprido, intime-se o INSS para que se manifeste sobre requerimento de habilitação de Claudino Pereira da Silva e Madalena Pereira da Silva, devendo, ainda, cumprir as obrigações determinadas na Decisão proferida nestes autos, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n6 - 2004.51.60.008718-1 ARLINDO VITORIO DE CERQUEIRA (Adv. FREDERICO PERPETUO DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.008718-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 19/11/2008 14:46\r\n\r\nFl. 81: Defiro o prazo de 60 dias requerido pela parte Autora.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n7 - 2005.51.60.000570-3 MARIA JOAQUINA DA CONCEICAO (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.000570-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/11/2008 14:20\r\n\r\nFl. 60: Defiro à parte Autora o prazo de 30 dias para que cumpra o item “I” do despacho de fl. 59.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n8 - 2005.51.60.013954-9 ALAMIR TAVARES GODA (Adv. LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.013954-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 18/11/2008 18:08\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, para ciência dos documentos de fls. 27/28, que confirmam a revisão do benefício.\r\n\r\nO valor referente ao complemento positivo relativo ao período de 01/11/2006 a 31/03/2007 (fl. 29), foi pago no mês 04/2007 (fl. 41).\r\n\r\nComparando os meses 03/2007 (fl. 42) e 04/2007 (fl. 43), verifica-se que no mês 04/2007 houve reajuste.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n9 - 2006.51.60.002448-9 ADILSON BATISTA FERREIRA (Adv. ERON LUIS DA COSTA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.002448-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 17/11/2008 18:46\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, para ciência dos documentos do INSS de fls. 25, 29/30, que confirmam a revisão do benefício a partir do mês 11/2004.\r\n\r\nO valor referente ao complemento positivo relativo ao período de 01/12/2003 a 31/10/2004, encontra-se na fl. 31.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2002.51.60.004183-4 JOAO JOSE DE FREITAS (Adv. JOAO DE BARROS LIMA NETO, JOAO LINO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.60.004183-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 19/11/2008 18:44\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento. \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para ciência da expedição do Alvará de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pela parte autora na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o alvará.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n11 - 2003.51.60.007408-0 JOSE JOAQUIM SERRAO (Adv. ANA MARIA DOS SANTOS) x NOSSA CAIXA-NOSSO BANCO S/A (Adv. AMANDA AMANCIO DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OSVALDO LUIZ MONTREZOR URURAHY, CARLOS DA SILVA CASTRO, CLEBER MARQUES REIS, ZUILTON MEIS VELOSO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.007408-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 19/11/2008 18:44\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento. \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para ciência da expedição do Alvará de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pela parte autora na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o alvará.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n12 - 2004.51.60.000738-0 JOSE CARLOS TEIXEIRA (Adv. VAGNON GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDERSON LUCIANO DAS CHAGAS PINTO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.000738-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 19/11/2008 18:44\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento. \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para ciência da expedição do Alvará de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pela parte autora na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o alvará.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n13 - 2005.51.60.008895-5 SEBASTIÃO DE ALMEIDA (Adv. CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO, CARLOS RIBEIRO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.008895-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 19/11/2008 18:44\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento. \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para ciência da expedição do Alvará de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pela parte autora na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o alvará.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n14 - 2007.51.60.000389-2 ADRIANA MOTTA PAIXÃO DA SILVA E OUTRO (Adv. MATILDE MARTA CUSTODIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000389-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 19/11/2008 18:44\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento. \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para ciência da expedição do Alvará de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pela parte autora na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o alvará.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n15 - 2007.51.60.000962-6 ALBERTO GOMES MACHADO (Adv. JACIARA GRANADO SILVA PAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000962-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 19/11/2008 18:44\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento. \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para ciência da expedição do Alvará de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pela parte autora na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o alvará.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 694418"
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                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000252\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.65.001319-4 VIRGILIO TURANO (Adv. ROGERIO DOMINGUES RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2004.51.65.001339-9 BRAZ NOGUEIRA DE MORAES (Adv. OCYR CHAGAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Recebo o recurso.\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, o Dr. Ocyr Chagas Jr, OAB-RJ 47.008, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nTendo em vista a presença nos autos das contra-razões, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n3 - 2006.51.65.000721-9 MARIA FRANCISCA DO AMARAL (Adv. OCYR CHAGAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, o Dr. Ocyr Chagas Jr, OAB-RJ 47.008, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n4 - 2006.51.65.000867-4 FRANCINE RENEE EVIN COSTA (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA, VIVECANANDA DUTRA DE SOUZA FIRME) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto, pois, em conformidade com o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, “não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (...)”.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.65.000897-2 MARIA ANGELICA MAIA DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA DEL VALLE RODRIGUES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, a Dra. Luciana Del Valle Rodrigues de Lima, OAB/RJ 147.189, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nIntime-se o réu da sentença e para, querendo, apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n6 - 2007.51.65.000879-4 JOSE CARLOS PIRES DA SILVA (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2003.51.65.000503-9 FRANCISCA ENEDINA FREIRE BARBOSA E OUTRO (Adv. ANA CRISTINA DA COSTA ARAUJO, CIBELE MEDEIROS MAIA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). . \r\n\r\nExpeça-se alvará.\r\n\r\nExpedido, intime-se a parte autora para que o retire, na Secretaria, em CINCO DIAS.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.65.000765-0 ESPOLIO DE NORIVAL PEREIRA DE CARVALHO REP/P MARA ESTELA DE CARVALHO SOUZA (Adv. SIDLEY FERNANDES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001693/2008 . JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento de documentos mediante cópias. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2003.51.65.000136-8 JOSE FRANCISCO DE SOUZA (Adv. TEREZINHA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . \r\n\r\nIndefiro a habilitação requerida, nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91, eis que não se cuida nem de dependente previdenciário nem de sucessor civil.\r\n\r\nIntime-se o requerente.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.15.000148-7 MARIANA TERESA CATRINK BRAGA REP/MARTA CRISTINA CATRINK (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Intime-se a parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2005.51.65.000310-6 PAULO RICARDO DOS SANTOS DINIZ (Adv. LUCIANA CARVALHO SANTIAGO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001687/2008 . Isso posto, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, III e IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.65.000842-0 GEILSON AIRES TEIXEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001250/2008 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nQuebra 13 - 2007.51.65.000494-6 SVEN LENZ (Adv. MARCELO PHILIPP LENZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo nº:\r\n\r\n2007.51.65.000494-6\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nSven Lenz\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nExpurgos poupança\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para comprovar a existência da conta de poupança na época do(s) expurgo(s) pedido(s) (caderneta de abertura da poupança, extrato, etc.).\r\n\r\nPrazo: 15 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTeresópolis, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2007.51.65.000508-2 VIVIANE FERREIRA LOPES (Adv. WANDER VIEIRA LOPES, WANDER VIEIRA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo nº:\r\n\r\n2007.51.65.000508-2\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nViviane Ferreira Lopes\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nExpurgos poupança\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl. 15: Defiro. Anote a Secretaria onde couber.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para comprovar a existência da conta de poupança na época do(s) expurgo(s) pedido(s).\r\n\r\nPrazo: 15 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTeresópolis, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2007.51.65.000546-0 IVAM JACINTHO DA SILVA (Adv. RICARDO CARVALHO ZOEGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo nº:\r\n\r\n2007.51.65.000546-0\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nIvam Jacintho da Silva\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nExpurgos poupança\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para comprovar a existência da conta de poupança na época do(s) expurgo(s) pedido(s) (caderneta de abertura da poupança, extrato, etc.)\r\n\r\nPrazo: 15 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTeresópolis, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2007.51.65.000672-4 ROSALINA TIENE RAIMUNDO (Adv. MARCELO PHILIPP LENZ, LEANDRO LUIZ LOPES GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo nº:\r\n\r\n2007.51.65.000672-4\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nRosalina Tiene Raimundo\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nExpurgos poupança\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para comprovar a existência da conta de poupança na época do(s) expurgo(s) pedido(s) (caderneta de abertura da poupança, extrato, etc.)\r\n\r\nPrazo: 15 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTeresópolis, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2007.51.65.000676-1 MOISES RODRIGUES (Adv. HEITOR DE REZENDE CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo nº:\r\n\r\n2007.51.65.000676-1\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nMoisés Rodrigues\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nExpurgos poupança\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para comprovar:\r\n\r\nque requereu junto a CEF os extratos da referida conta de poupança; e\r\n\r\nque a conta já existia em junho de 1987.\r\n\r\nPrazo: 90 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTeresópolis, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2007.51.65.000698-0 NOEME DE SOUZA ALMEIDA (Adv. RICARDO LUIZ FIGUEIRA GUEDES VASCONCELOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo nº:\r\n\r\n2007.51.65.000698-0\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nNoeme de Souza Almeida\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nExpurgos poupança\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl. 14: Defiro. Anote a Secretaria onde couber.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para comprovar a existência da conta de poupança na época do(s) expurgo(s) pedido(s) (caderneta de abertura da poupança, extrato, etc.).\r\n\r\nPrazo: 15 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTeresópolis, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2007.51.65.000712-1 JOSE LUIS RODRIGUEZ MARTINEZ JUNIOR (Adv. JOSE EDUARDO CICCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo nº:\r\n\r\n2007.51.65.000712-1\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nJosé Luis Rodriguez Martinez Junior\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nExpurgos poupança\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para comprovar a existência da conta de poupança na época do(s) expurgo(s) pedido(s) (caderneta de abertura da poupança, extrato, etc.).\r\n\r\nPrazo: 15 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTeresópolis, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2007.51.65.000718-2 LUIZ CARLOS MEDEIROS MENDONCA (Adv. RODRIGO QUERO NOGUEROL NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo nº:\r\n\r\n2007.51.65.000718-2\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nLuiz Carlos Medeiros Mendonça\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nExpurgos poupança\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para comprovar a existência da conta de poupança na época do(s) expurgo(s) pedido(s) (caderneta de abertura da poupança, extrato, etc.).\r\n\r\nPrazo: 15 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTeresópolis, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2007.51.65.000730-3 GESSY ROSA FERREIRA CAMINHA (Adv. JOAO NAIM KFOURI JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Processo nº:\r\n\r\n2007.51.65.000730-3\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nGessy Rosa Ferreira Caminha\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nExpurgos poupança\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para:\r\n\r\nCiência dos extratos juntados; e\r\n\r\nEmendar a inicial, para oferecer a causa de pedir quanto aos índices de 12,92% (julho/1990) e 11,79% (março/1991).\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTeresópolis, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2007.51.65.000744-3 EMILIA CELIA WALTEMBERG (Adv. ANTONIO CARLOS COSTA CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo nº:\r\n\r\n2007.51.65.000744-3\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nEmília Célia Waltemberg\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nExpurgos poupança\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA documentação trazida aos autos não se mostra suficiente para a formação de juízo de verossimilhança em prol da tese autoral.\r\n\r\nIsso posto, por ora, DENEGO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para comprovar a existência da conta de poupança na época do(s) expurgo(s) pedido(s) (caderneta de abertura da poupança, extrato, etc.).\r\n\r\nPrazo: 15 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTeresópolis, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2007.51.65.000760-1 BRUNO ANDRE VIEIRA DO NASCIMENTO (Adv. TOUFIC YOUSSEF GHAZALE SARMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo nº:\r\n\r\n2007.51.65.000760-1\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nBruno André Vieira do Nascimento\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nExpurgos poupança\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que comprove:\r\n\r\na existência da conta de poupança na época do(s) expurgo(s) pedido(s) (caderneta de abertura da poupança, extrato, etc.); e\r\n\r\nque requereu junto a CEF os extratos da referida conta de poupança.\r\n\r\nPrazo: 90 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTeresópolis, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2007.51.65.000768-6 ANGELA DAS GRACAS DA COSTA DIAS (Adv. ANGELA DAS GRACAS DA COSTA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo nº:\r\n\r\n2007.51.65.000768-6\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nÂngela das Graças da Costa Dias\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nExpurgos poupança\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para comprovar que requereu junto a CEF os extratos da referida conta de poupança. \r\n\r\nPrazo: 90 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTeresópolis, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2007.51.65.000772-8 MONICA LIMA DE ALMEIDA MAIA (Adv. DULCINEA BREDER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo nº:\r\n\r\n2007.51.65.000772-8\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nMônica Lima de Almeida Maia\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nExpurgos poupança\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para comprovar a existência da conta de poupança na época do(s) expurgo(s) pedido(s) (caderneta de abertura da poupança, extrato, etc.).\r\n\r\nPrazo: 15 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTeresópolis, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2007.51.65.000788-1 MARCIA ADRIANA MAROUN (Adv. PATRICIA MAROUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo nº:\r\n\r\n2007.51.65.000788-1\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nMárcia Adriana Maroun\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nExpurgos poupança\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que comprove:\r\n\r\na existência da conta de poupança na época do(s) expurgo(s) pedido(s) (caderneta de abertura da poupança, extrato, etc.); e\r\n\r\no requerimento junto a CEF dos extratos da conta de poupança referida.\r\n\r\nPrazo: 90 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTeresópolis, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2007.51.65.000790-0 MARIA HELENA DA MOTTA (Adv. PATRICIA MAROUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo nº:\r\n\r\n2007.51.65.000790-0\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nMaria Helena da Motta\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nExpurgos da poupança\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNo presente caso, verifica-se que a parte autora buscou administrativamente, sem sucesso, o(s) extrato(s) relativo(s) ao(s) período(s) do(s) expurgo(s) pedido(s).\r\n\r\nComprovou ainda, como se vê a fls. 9, 17/19 que já existia a caderneta de poupança entre 1987 e 1989.\r\n\r\nDesse modo, levando em conta a pacificação da tese jurídica na jurisprudência superior quanto à procedência de pedidos de expurgos inflacionários relativos aos meses de junho de 1987 (no STJ: AgRgREsp 862.375 e REsp 488.039, 2a Turma; AgRgAg 845.881 e REsp 445.414, 3a Turma; e REsp 173.379, 4a Turma) e de janeiro de 1989 (no STJ: REsp 258.227, 1a Turma; AgRgREsp 862.375 e 488.039, 2a Turma; AgRgAg 845.881, 3a Turma; e REsp 173.379, 4a Turma), há plausibilidade da postulação.\r\n\r\nHá também perigo da demora, em razão de que, ao longo do tempo, a busca dos extratos torna-se naturalmente mais dificultosa.\r\n\r\nDesse modo, defiro medida cautelar, nos termos do art. 4o da LJEF, para determinar que a CEF junte o(s) extrato(s) relativo ao(s) período(s) de JUNHO/87 e JANEIRO/1989.\r\n\r\nFixo o prazo de 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 para a hipótese de descumprimento.\r\n\r\nCite-se a CEF, para, em 30 dias, apresentar resposta e proposta de acordo.\r\n\r\nTeresópolis, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2007.51.65.000912-9 CLAUDENIR SIMPLICIANO DA SILVA (Adv. DULCINEA BREDER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo nº:\r\n\r\n2007.51.65.000912-9\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nClaudecir Simpliciano da Silva\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nExpurgos poupança\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ Distribuição para retificar o nome da parte autora fazendo constar Claudecir Simpliciano da Silva.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para comprovar a existência da conta de poupança na época do(s) expurgo(s) pedido(s) (caderneta de abertura da poupança, extrato, etc.).\r\n\r\nPrazo: 15 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTeresópolis, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n29 - 2004.51.65.000598-6 ALEXANDRE CHU CHANG (Adv. CHRISTIANE LADVOCAT CINTRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.65.000598-6\r\n\r\nAutor: ALEXANDRE CHU CHANG\r\n\r\nRéu: DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E OUTRO\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...Juntado o cálculo, dê-se vista ao autor por 10 dias...”\r\n\r\nTeresópolis, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n30 - 2003.51.65.000052-2 ADRIANA FERREIRA BERNABE DA SILVA E OUTROS (Adv. KATIA OLIVEIRA BRITES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . \r\n\r\nCÁLCULO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente...”\r\n\r\n31 - 2004.51.65.000233-0 VANDRESSA DOS SANTOS SILVA REP/FATIMA ROZILDA DOS SANTOS SILVA (Adv. PATRICIA MAROUN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nCÁLCULO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente...”\r\n\r\n32 - 2005.51.65.000560-7 CELSO FERREIRA BASTOS (Adv. SITO KOWSMANN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nCÁLCULO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente...”\r\n\r\n33 - 2006.51.65.000364-0 LUIZ CARLOS ALVES (Adv. JARBAS CARVALHO DA SILVEIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nCÁLCULO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente...”\r\n\r\n34 - 2006.51.65.000504-1 OLGA NASCIMENTO PEREIRA REP/P/ EDUARDA NASCIMENTO PEREIRA (Adv. OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\n... “dê-se vista à parte autora, por CINCO dias.”\r\n\r\n35 - 2007.51.65.000338-3 ZELIA MARIA LOPES DA SILVA (Adv. PATRICIA MAROUN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\n... “dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado,\r\n\r\nexpeça-se a requisição pertinente.”\r\n\r\n36 - 2007.51.65.001046-6 JOSE RICARDO TEODORO DA CHAGA (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . (...)\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora. (...)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2005.51.65.000494-9 ALIDES GOMES VIEIRA (Adv. ALMIR DE AZEVEDO FARIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nCÁLCULO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente...”\r\n\r\n38 - 2006.51.65.000894-7 CARLOS ALBERTO DE CARVALHO EBOLI REP/P ELIZABETH EBOLI (Adv. MARLENE SCOFIELD ROCHA LARICCHIA) x ELIZABETH EBOLI (Adv. DANIELLE CARDOSO VIEIRA, CLEUMENES DA SILVA GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nTendo em vista os termos de parte da r. decisão proferida às fls. 48/49:\r\n\r\n“... Em seguida, deverá a Secretaria:\r\n\r\na. providenciar a designação de audiência, intimando-se as partes sobre a necessidade de trazerem as suas testemunhas (no máximo 3) ou, em 10 dias a contar da intimação da audiência, requererem a intimação das mesmas, fornecendo nome completo e endereço atualizado;\r\n\r\nb. providenciar a citação da instituição financeira credora, se requerida. Bem assim, intimá-la da audiência e para trazer no prazo de resposta toda a documentação relativa aos empréstimos concedidos a Carlos Alberto de Carvalho Eboli (CPF 399.215.657-53) consignados em folha de pagamento;\r\n\r\nc. providenciar, nos termos do art. 9o, I, do CPC, Súmula 7 das TRRJ e em razão da complexidade da causa, a nomeação de advogado dativo que funcionará como curador especial de Carlos Alberto, dando-se-lhe vista dos autos por 10 dias;\r\n\r\nd. intime-se o MPF sobre a audiência, dando-se-lhe vista dos autos por 5 dias...”\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 17/02/2009, às 14:20 horas e nomeio a Dra MARLENE S.R. LARICCHIA, inscrita na OAB/RJ sob nº 85927, para funcionar como advogada dativa e curadora especial de CARLOS ALBERTO DE CARVALHO EBOLI.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 693950"
                            ],
                            "695267": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000254\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2001.51.15.002717-7 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE) x MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 94: manifeste-se o exeqüente.\r\n\r\n2 - 2003.51.15.000255-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, ERICA BATISTA DE CASTRO, RODRIGO TREZZA BORGES) x MARMORARIA PEDRA AZUL DE TERESOPOLIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a petição de fls. 78, intime-se o exeqüente para indicar novo leiloeiro.\r\n\r\n3 - 2003.51.15.000445-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x JOSE CLAUDIO DE OLIVEIRA (Adv. MARLENE GONET). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001801/2008 . Tendo em vista a petição do exeqüente, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, CPC.\r\n\r\nLevante-se penhora se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2001.51.15.001986-7 CARTORIO DO TERCEIRO OFICIO DE JUSTIÇA (Adv. CYRO CORREA DE LIMA, MARIO LUIZ SILVA DE LIMA, ADRIANA FURTADO BRITO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Não conheço dos embargos por serem intempestivos.\r\n\r\n5 - 2005.51.15.000527-8 CASA H. G. LTDA (Adv. LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO, YVI FONSECA SIMOES PINTO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001757/2008 . Os Embargos versam sobre alegação de extinção do crédito tributário pela compensação reconhecida por decisão judicial.\r\n\r\nA embargante não comprovou a existência da alegada causa de extinção do crédito tributário.\r\n\r\nTambém não comprovou a presença de qualquer causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTES os embargos.\r\n\r\nCondeno o embargante ao pagamento de honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.15.000635-0 CLAUDIO DE OLIVEIRA SOARES ME x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001756/2008 . Os Embargos versam sobre “a aplicação da multa moratória concomitante à incidência de juros moratórios”.\r\n\r\nConforme Súmula 209 do TFR: “Nas Execuções Fiscais da Fazenda Nacional, é legítima a cobrança cumulativa de juros de mora e multa moratória.”\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTES os embargos.\r\n\r\nCondeno o embargante ao pagamento de honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nSem custas. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n7 - 2001.51.15.001142-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x ELETROMOVEIS GRAUNA DA SERRA LTDA E OUTROS (Adv. JOSE ALUIZIO S. D. FERREIRA). . Fls. 144/145: defiro. Determino a indisponibilidade de bens e direitos dos executados através do sistema BACEN-JUD, limitado ao valor do crédito exeqüendo atualizado.\r\n\r\nApós as respostas, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n8 - 2001.51.15.001392-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x ELETROMOVEIS GRAUNA DA SERRA LTDA E OUTROS (Adv. JOSE ALUIZIO S. D. FERREIRA). . Fl. 135: indefiro. Conforme alterações contratuais acostadas aos autos, o sócio MARCOS HENRIQUE VIEIRA FARIAS era um dos responsáveis pela administração da empresa executada à época do fato gerador do crédito exeqüendo (1995/96).\r\n\r\nFls. 128/129: defiro. Determino a indisponibilidade de bens e direitos dos executados através do sistema BACEN-JUD, limitado ao valor do crédito exeqüendo atualizado.\r\n\r\nApós as respostas, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n9 - 2001.51.15.001583-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x ELETROMOVEIS GRAUNA DA SERRA LTDA E OUTROS (Adv. JOSE ALUIZIO S. D. FERREIRA). . Fl. 135: indefiro. Conforme alterações contratuais acostadas aos autos, o sócio MARCOS HENRIQUE VIEIRA FARIAS era um dos responsáveis pela administração da empresa executada à época do fato gerador do crédito exeqüendo (1995/96).\r\n\r\nFls. 128/129: defiro. Determino a indisponibilidade de bens e direitos dos executados através do sistema BACEN-JUD, limitado ao valor do crédito exeqüendo atualizado.\r\n\r\nApós as respostas, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n10 - 2003.51.15.000036-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x ALFREDO LUIZ DOS SANTOS COSTA E OUTRO x CANDYCENTER COM/ REPRESENTACOES LTDA (Adv. GILBERTO CARVALHO DA COSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001766/2008 . Tendo em vista a petição do exeqüente, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, e condeno o executado nas custas judiciais.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nIntime-se o executado a recolher as custas judiciais devidas, no valor de R$ 244,31 (duzentos e quarenta e quatro reais e trinta e um centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2003.51.15.000550-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x LAURENIO MAGDALENO LATA FONTES (Adv. SEM ADVOGADO) x I L L SERRANO COM/ DE RACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 37/38: determino a indisponibilidade de bens e direitos dos executados através do sistema BACEN-JUD, limitado ao valor do crédito exeqüendo atualizado. Os demais bens deverão ser indicados pelo exeqüente.\r\n\r\nApós as respostas, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n12 - 2004.51.15.000744-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x I L L SERRANO COMERCIO DE RACOES LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 44/45: determino a indisponibilidade de bens e direitos dos executados através do sistema BACEN-JUD, limitado ao valor do crédito exeqüendo atualizado. Os demais bens deverão ser indicados pelo exeqüente.\r\n\r\nApós as respostas, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2007.51.15.000664-4 AUTO DIAS LTDA (Adv. VICTOR SCHRÖDER) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001755/2008 . \r\n\r\nRegularmente intimado, o autor deixou de cumprir a determinação de fl. 45.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo em conformidade com o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n14 - 2008.51.15.000285-0 RODRIGO FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Recebo os embargos para discussão.\r\n\r\nÀ embargada para oferecer impugnação no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos, para que digam, de modo justificado, se tem provas adicionais a produzir.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\n15 - 2008.51.15.000286-2 RODRIGO FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Recebo os embargos para discussão.\r\n\r\nÀ embargada para oferecer impugnação no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos, para que digam, de modo justificado, se tem provas adicionais a produzir.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 695267"
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                            "695268": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000255\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0591403-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS PANETTO DO NASCIMENTO) x WANDERLEY E VIANNA PUBLICIDADE LTDA E OUTROS (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, MARCOS HENRIQUE GOMES PINTO, ORLANDO LUCAS TEIXEIRA, SAMARA DE MELLO CHRISOSTOMO). . Fls. 134/135: defiro. Cite-se o executado WILSON DE ALMEIDA FERREIRA por Edital.\r\n\r\nDetermino a indisponibilidade de bens e direitos do executado AMAURY GUIMARÃES WANDERLEY através do sistema BACEN-JUD, limitado ao valor do crédito exeqüendo atualizado.\r\n\r\nApós as respostas, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n2 - 2002.51.15.000031-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO, FERNANDO DA SILVA E SA) x AGROQUIMICA MASIL LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO, LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN). . Anote a Secretaria o nome do advogado de fls. 41 no sistema informatizado da Justiça Federal.\r\n\r\nManifeste-se o exeqüente sobre petição e documentos juntados a fls. 34/40.\r\n\r\n3 - 2002.51.15.000533-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x BAR E LANCHONETE BRASINHA DE TERESOPOLIS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 110/111: defiro. Oficie-se a Caixa Econômica Federal para informar os números das contas judiciais em que se encontram depositadas as quantias bloqueadas e já transferidas.\r\n\r\nIntimem-se os executados da penhora realizada.\r\n\r\nOficie-se ao DETRAN conforme requerido.\r\n\r\nObtido o endereço em que se encontra o veículo, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n4 - 2003.51.15.000379-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x J MELLO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA, JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, CLAUDIA REGINA RAPOSO FERREIRA). . Ao exeqüente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2007.51.15.000566-4 SERGIO DANTAS DA SILVA (Adv. LUIZ GONZAGA BITTENCOURT NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Não conheço dos embargos.\r\n\r\nA matéria alegada às fls. 123/124 diz respeito à apelação e não a embargos de declaração.\r\n\r\nAnote a Secretaria o nome do advogado de fls. 125 no sistema informatizado da Justiça Federal.\r\n\r\n6 - 2008.51.15.000368-4 MARCUS ANTONIO SOARES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. TATIANA SALOMAO MENDES GOIS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001709/2008 . Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no parágrafo 1º do artigo 16 da Lei nº 6.830/80 c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nProssiga-se a execução em apenso, processo nº200251150005332.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários. Traslade-se copia da presente sentença para os autos principais.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n7 - 2001.51.15.000522-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x DIATEC IND/ COM/LTDA (Adv. PAULO OVIDIO GOMES DOS SANTOS NETO). . \r\n\r\nTendo em vista a composição para pagamento, suspendo o curso da Execução Fiscal até a quitação integral do valor devido, a ser oportunamente comprovada pelas partes litigantes.\r\n\r\nArquivem-se em Secretaria, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2001.51.15.002470-0 FAZENDA NACIONAL/SUNAB (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x HICHEM EJJE (Adv. FERNANDA ALMEIDA DA SILVA) x PROLAR DE TERESOPOLIS UTIL DOMESTICA LTDA. . Fls. 58/59: indefiro. Não houve comprovação do alegado.\r\n\r\nFl. 66: defiro. Expeça-se mandado de penhora e avaliação em face do executado HICHEM EJJE de tantos bens quantos bastem para garantia do crédito exeqüendo atualizado, devendo o Sr. Oficial de Justiça observar os bens indicados à fl. 45.\r\n\r\nApós o cumprimento, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n9 - 2001.51.15.003209-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x POLICLINICA MEDICA DENTARIA DE TERESOPOLIS LTDA (Adv. ROBSON DE OLIVEIRA RAMOS). . Fl. 81: defiro. Oficie-se conforme requerido.\r\n\r\nApós a resposta, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n10 - 2001.51.15.003210-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x POLICLINICA MEDICA DENTARIA DE TERESOPOLIS LTDA (Adv. ROBSON DE OLIVEIRA RAMOS). . Face ao tempo decorrido, manifeste-se o exeqüente.\r\n\r\n11 - 2002.51.15.000062-0 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO, MARIA DE FATIMA B.DUARTE) x WALMIR DA PONTE CUNHA E OUTRO (Adv. ANTONIO ALBERTO ROCHA, SILVIO DA ROCHA RUELA, WANDER VIEIRA LOPES) x DROGARIA DEDO DE DEUS DE TERESOPOLIS LTDA -ME. . Processo nº:\r\n\r\n20025115000062-0\r\n\r\nExeqüente:\r\n\r\nConselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nExecutado:\r\n\r\nDrogaria Dedo de Deus de Teresópolis Ltda.\r\n\r\nWalnir da Ponte Cunha\r\n\r\nAroleth Carneiro Gomes\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA fls. 123/127 e 146/150, os dois últimos executados oferecem exceção de pré-executividade com teor idêntico, em que sustentam que transferiram as suas cotas da sociedade em 1995, de modo que, em 1996 e 1997, épocas das autuações (26/11/1996, 10/12/1996 e 07/01/1997), não mais figuravam no quadro social. Bem assim, as petições falam de prescrição, mas não oferecem articulação específica sobre o caso presente.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nEm verdade, em relação ao executado Aroleth Carneiro Gomes, já houve exceção anterior em que a matéria relativa à retirada do quadro social já foi ventilada (fls. 38/40) e decidida (fl. 50), também em 2a instância (fl. 73).\r\n\r\nDeve ser considerado um aspecto, a nosso ver relevante, que até então não foi valorado. É que o débito em apreço não tem natureza tributária. Cuida-se de cobrança de multa administrativa prevista no art. 24 da Lei 3.820/1960, que impõe a presença de profissional habilitado nos estabelecimentos que exploram serviços ligados aos fármacos. Portanto, não se pode falar em aplicação das normas sobre responsabilidade tributária, previstas no CTN.\r\n\r\nDesse modo, a eventual responsabilidade deve ser apurada à luz da legislação societária. Nos termos do Decreto 3.708/1919, inteiramente vigente à época dos fatos, a responsabilidade dos sócios limita-se ao capital subscrito, que foi, no presente caso, totalmente integralizado (fl. 19).\r\n\r\nDe sua vez, a responsabilidade dos sócios-gerentes ocorre em caso de “excesso de mandato e pelos atos praticados com violação do contrato ou da lei” (art. 10 do Decreto 3.708/1919).\r\n\r\nDesse modo, não vejo como manter no pólo passivo o executado Aroleth Carneiro Gomes, eis que não era gerente da sociedade (fl. 19). Ou seja, ainda que se considere que sua participação societária existiu até 1998, não há previsão legal para que responda com seu patrimônio pessoal.\r\n\r\nNo que se refere ao executado Walnir da Ponte Cunha, o panorama é outro. Pelo que consta dos autos, ele manteve-se no quadro societário até 16/02/1998 (fls. 45/46), quando foi realizada a alteração contratual, devidamente registrada. Nesse ponto, devem-se repisar as razões proferidas na decisão de fl. 50, no sentido de que o contrato particular não vincula a Fazenda, que dele não participou. Apenas a partir da alteração contratual registrada na Jucerja (art. 36 da Lei 8.934/1994) é que houve alteração institucional oponível a todos. Portanto, pelo que se tem nos autos, Walnir da Ponte Cunha era o sócio-gerente da sociedade autuada nas épocas das infrações objeto das autuações.\r\n\r\nO débito cobrado refere-se à não-contratação de profissional habilitado para servir de responsável técnico do estabelecimento farmacêutico. Cuida-se, portanto, de evidente infração à lei administrativa reguladora da atividade. Logo, incide a responsabilidade prevista no art. 10 do Decreto 3.708/1919.\r\n\r\nNo que se refere à alegação de prescrição, deve ser rejeitada. A jurisprudência do STJ tem assentada a noção de que às multas administrativas, bem assim as verbas exigidas com base no direito público, submetem-se, por isonomia, à prescrição qüinqüenal prevista no Decreto 20.910/1932 (vide REsp 1.037.308, 1a Turma, j. 26/08/2008; e REsp 1.057.477, 2a Turma, j. 04/09/2008). Embora não haja nos autos comprovação sobre a ciência da autuação, a mais antiga teria ocorrido em 26/11/1996. A inscrição em dívida ativa ocorreu em 13/11/2000, o que suspende o prazo de prescrição por 180 dias (LEF, art. 2o, §3º). Lembro nesse ponto que não se cuida de crédito tributário, de modo que o tema da prescrição não está reservado à lei complementar. O ajuizamento da ação ocorreu em 20/02/2002. Portanto, entre a atuação mais antiga e o ajuizamento, passaram-se 4 anos, 8 meses e 26 dias, computada a suspensão do prazo em razão da inscrição em dívida ativa. Logo, o ajuizamento foi tempestivo. A demora da citação dos executados deveu-se à própria dificuldade, não imputável à credora, para localização dos mesmos.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO AS EXCEÇÕES oferecidas (fls. 123/127 e 146/150), mas, de ofício, reconheço a ilegitimidade passiva de Aroleth Carneiro Gomes e determino a sua conseqüente exclusão do feito.\r\n\r\nExclua-se Aroleth Carneiro Gomes do pólo passivo.\r\n\r\nIndefiro, por ora, a gratuidade de Justiça em prol de Walnir da Ponte Cunha, eis que não juntada a declaração de que trata o art. 4o da Lei 1.060/1950, que deve ser subscrita pelo próprio benefíciário.\r\n\r\nDê-se vista à exeqüente sobre a inexistência de bens penhoráveis certificada a fls. 168/169.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2003.51.15.000252-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x SEDASI CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 65/66: indefiro a penhora on-line tendo em vista os resultados negativos obtidos em procedimentos idênticos efetuados em outras execuções em face de SEDASI CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.\r\n\r\n13 - 2006.51.15.000142-3 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. NAO CADASTRADO) x INDUSTRIA E COM.DE MOVEIS SAO BENEDITO LTDA. (Adv. EMERSON TAVARES). . Anote a Secretaria o nome do advogado de fl. 10 no sistema informatizado da Justiça Federal.\r\n\r\nFl. 09: o parcelamento deve ser requerido diretamente ao exeqüente.\r\n\r\nProssiga-se a execução com a expedição de mandado de penhora e avaliação em face do executado de tantos bens quantos bastem para garantia do crédito exeqüendo atualizado.\r\n\r\nApós o cumprimento, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nQuebra 14 - 2006.51.15.000218-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x LUMEGAS TRANSPORTE E COMERCIO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista a composição para pagamento, suspendo o curso da Execução Fiscal até a quitação integral do valor devido, a ser oportunamente comprovada pelas partes litigantes.\r\n\r\nArquivem-se em Secretaria, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2008.51.15.000102-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x IVAN LUIZ DA MATTA MACHADO (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se o exeqüente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2004.51.15.000585-7 A FARAH CIA LTDA (Adv. KATIA KLESCOSKI SZNAIDER) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001723/2008 . Isto posto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para integrar a sentença embargada com a fundamentação acima e excluir a condenação em honorários de advogado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2004.51.15.000637-0 HAMIL SUISSA IND/ COM/ S/A (Adv. SITO KOWSMANN) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. ROBERTO CEBRIAN TOSCANO). . Recebo o recurso em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para os fins do art. 518, § 2º, do CPC.\r\n\r\n18 - 2008.51.15.000283-7 SHEYLA DE OLIVEIRA MARROIG (Adv. MARCELO GONCALVES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Tendo em vista que a execução está garantida, ANULO a sentença de fl. 07.\r\n\r\nRecebo os embargos à execução.\r\n\r\nÀ embargada para oferecer impugnação no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos, para que digam, de modo justificado, se tem provas adicionais a produzir.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\n19 - 2008.51.15.000284-9 SHEYLA DE OLIVEIRA MARROIG (Adv. MARCELO GONCALVES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Tendo em vista que a execução está garantida, ANULO a sentença de fl. 06.\r\n\r\nRecebo os embargos à execução.\r\n\r\nÀ embargada para oferecer impugnação no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos, para que digam, de modo justificado, se tem provas adicionais a produzir.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\n25015 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n20 - 2008.51.15.000396-9 JOSE MAURICIO GONCALVES DECARLO FERREIRA E OUTRO (Adv. CLAUDIA REGINA RAPOSO FERREIRA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. NAO CADASTRADO). . DECISÃO\r\n\r\nDe logo, deve-se fixar que José Maurício Gonçalves Decarlo Ferreira é um dos executados. Logo, não tem legitimidade para oferecer embargos de terceiros (CPC, art. 1.046: “quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer Ihe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos”). Desse modo, deve ser excluído do feito e não-conhecidas as alegações e pedidos que lhe dizem respeito. Aliás, nesse ponto, não custa referir que o problema da sua inclusão do pólo passivo da execução já foi objeto de decisão nas execuções em apenso, impugnada por meio de agravo e confirmada pelo TRF.\r\n\r\nNo que se refere à embargante Viviane Sarno Braziellas Decarlo, sustenta a inicial que o bloqueio atingiu “uma conta conjunta localizada no banco Bradesco (agência 0542) sob o nº 013845-2, a qual o sócio da empresa possui com a esposa (ora 2a embargante), bloqueando todos os valores que estavam depositados, quanto seja, R$ 2.712,51. A embargante além de não ter vínculo judicial com o procedimento acima epigrafado (não sendo parte legítima para o bloqueio), utiliza referida conta para recebimento de seu salário e para fazer pagamentos de contas domésticas”.\r\n\r\nO único documento pertinente ao tema é o cheque de fl. 13, que realmente aponta que a embargante e o executado José Maurício mantém a conta conjunta 013.845-2 no Banco Bradesco. No entanto, não há comprovação de que houve o bloqueio especificamente na referida conta. O relatório de fl. 150 da execução 20025115000152-1 realmente aponta o bloqueio de R$ 2.712,51 em contas no Banco Bradesco. No entanto, não há ali indicação da conta ou contas bloqueadas. Bem assim, não há qualquer mero indício de que a embargante perceba recursos próprios na referida conta e nem que os valores bloqueados podem ser considerados recursos seus.\r\n\r\nIsso posto, EXCLUO José Maurício Gonçalves Decarlo Ferreira do feito, eis que é executado, e INDEFIRO A CONCESSÃO DE LIMINAR (CPC, art. 1.051).\r\n\r\nIntime-se a União/Fazenda Nacional, para os efeitos do art. 1.053 do CPC.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 695268"
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                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000076-8/2008\r\n\r\ncom prazo de 60(sessenta) dias\r\n\r\nO DOUTOR ALCIR LUIZ LOPES COELHO, JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2001.51.15.001674-0, movida por FAZENDA NACIONAL em face de ELETRO FIOS SANTA RITA DE CASSIA LTDA E OUTROS. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) LUIZ CLAUDIO GUERRA GONCALVES - 698.535.417-34, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 25.751,26 + acréscimos legais - última atualização em 31/07/2007 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 706 99 069939-41, referente CONTR. SOCIAL, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 25 de novembro de 2008. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 695266"
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                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000246\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.025193-4 CERVEJARIA TERESOPOLIS LTDA (Adv. SERGIO ANTONIO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação interposta pela autora (fls. 232/241) nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 2003.51.15.000301-7 TERMOCEL IND/ E COM/ LTDA (Adv. AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001789/2008 . JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários, fixados em 5% do valor da causa.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de documentos mediante cópias, exceto procuração.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2004.51.15.000097-5 ELCIO PIMENTEL FEO (Adv. JOZIA RODRIGUES VIDAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Dê-se baixa e aguarde-se o término dos embargos à execução para remessa em conjunto ao arquivo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.15.000367-9 GUILHERME ALVES DA EIRA FILHO (Adv. GUILHERME ALVES DA EIRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Em relação aos documentos juntados aos autos:\r\n\r\nconta nº 330568-9: somente consta nos autos o extrato referente à data de dezembro de 1987 (fls. 94);\r\n\r\nconta nº 315103-7: somente consta nos autos o extrato referente ao mês de junho de 1987 (fl. 59 e 81), restando a informação, e comprovação, do saldo em janeiro de 1989 para que o pedido do autor possa ser julgado relativamente a este mês;\r\n\r\nconta nº 344919-2: somente consta nos autos o extrato referente à data de dezembro de 1987 (fls. 92).\r\n\r\nA CEF informou que em razão de incêndio ocorrido no seu arquivo:\r\n\r\nnão localizou os extratos do autor relativo ao mês de janeiro de 1989 em relação à conta nº 315103-7 (fls. 57 e 79);\r\n\r\nnão localizou os extratos do autor em ambos os períodos pretendidos em relação à conta nº 344919-2 (fls. 75).\r\n\r\nAssim, ao autor para que junte aos autos os extratos faltantes, uma vez que se trata de providência indispensável para uma possível sentença de procedência.\r\n\r\nEm relação à conta nº 330568-9, tendo em vista que o autor juntou às fls. 94 comprovante da sua existência, e manutenção em data anterior ao mês de janeiro de 1989, e requerimento dos seus extratos na via administrativa, intime-se a CEF para exiba o extrato de janeiro de 1989 a ela relativo, no prazo abaixo fixado, sob pena de multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\nPrazo comum: 90 dias.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n5 - 2007.51.01.810365-4 TELES GONCALVES FREIRE ARAUJO (Adv. ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001798/2008 . DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nNão cabem honorários advocatícios. Tal condenação constituiria em restrição à utilização da garantia constitucional do mandado de segurança. Nesse sentido: súmulas 105 do STJ e 512 do STF. \r\n\r\nCustas de lei. \r\n\r\nApós o trânsito2007 em julgado dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOficie-se. P.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2004.51.15.000723-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI) x ELCIO PIMENTEL FEO (Adv. JOZIA RODRIGUES VIDAL). . Fls. 67/69: indefiro. O embargado pretende discutir questão na qual já se operou a preclusão. Conforme decisão proferida nestes autos às fls. 48, “é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão” (art.473, do CPC).\r\n\r\nREJEITO A IMPUGNAÇÃO.\r\n\r\nTendo em vista que o INSS não requereu a adjudicação nem a alienação particular dos bens penhorados, intime-se aquela autarquia para que indique responsável pela procedimento de alienação dos bens em hasta pública.\r\n\r\nRealizada a indicação, à Secretaria para que obtenha informação sobre a data em que será possível a realização da hasta, consignando-a nos autos através de certidão e dela intimando-se o executado, e para que expeça edital de hasta pública, conforme art. 686, do CPC. Sem prejuízo, expeça-se mandado de constatação e reavaliação dos bens penhorados (fls. 64/65).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n7 - 2001.51.15.003232-0 DISTRIBUIDORA TERESOPOLIS LTDA E OUTRO (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Intime-se a autora para requerer o que for do seu interesse. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2001.51.15.000456-6 ALDIR NOGUEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Proferida sentença nos presentes foi estabelecido como critério de revisão o da equivalência salarial.\r\n\r\nIniciada a execução da sentença, o INSS juntou, às fls. 10 (juntado equivocadamente com a inicial), o cálculo dos atrasados que entendia cabível. Esses cálculos foram posteriormente atualizados pelo Contador do Estado (fl. 32) e homologados pela sentença de fls. 65.\r\n\r\nInterposto recurso desta sentença o autor elaborou novos cálculos (fls. 74/75) em conformidade com a impugnação do INSS, cálculos estes que foram aceitos pela autarquia e que resultaram na desistência do recurso e no depósito de fl. 84.\r\n\r\nInsatisfeito com o depósito, tendo em vista a defasagem ocorrida desde a data do cálculo até a data do efetivo depósito judicial, o autor requereu a complementação do valor. Com base nesta impugnação, o INSS elaborou os cálculos de fls. 88/89, posteriormente atualizados pelo Contador do Estado (estes cálculos não constam nos presentes autos, porém estão às fls. 359/387 do processo nº 200151150004580 e serão trasladados para os presentes), sendo que estes cálculos (elaborados pelo Contador do Estado) foram objeto de homologação pela sentença de fls. 92.\r\n\r\nDesta sentença, igualmente, o INSS interpôs recurso de apelação (fls. 93/96) no qual impugna os critérios utilizados pelo contador na confecção da sua planilha. Cumpre, no entanto, ressaltar que em nenhum dos argumento deduzidos pela autarquia houve refutação do critério de atualização utilizado pelo Contador Estadual na atualização da diferença, ainda, devida ao autor deste processo. Os argumentos oferecidos se aplicam tão-somente aos cálculos dos demais autores originários [a ação foi proposta inicialmente por 24 autores e posteriormente desmembrada] cujas liquidações ainda não haviam sido resolvidas.\r\n\r\nQuanto ao recurso interposto pelo INSS (fls. 93/96)\r\n\r\nEm virtude da deficiência na instrução do feito, a apelação foi julgada pelo Eg. TRF/2a Região às fls. 159/162, tendo sido afastada a aplicação da Súmula 71 do extinto TFR, bem como a inclusão dos abonos relativos a 1988 e 1989.\r\n\r\nEntretanto, como acima relatado, o recurso não tem correspondência com a situação em que se encontra o autor. Quanto a este os cálculos homologados apenas atualizaram, e aplicaram juros de mora, sobre as diferenças apuradas pelo INSS às fls. 88/89 como, ainda, devidas ao autor em virtude da defasagem entre a data da apuração do seu crédito às fls. 74 e a data do efetivo depósito.\r\n\r\nQuanto à apuração dos valores ainda devidos ao autor\r\n\r\nForam proferidas duas sentenças que homologaram cálculos de liquidação do julgado. Tais sentenças encontram-se transitadas em julgado e, portanto, devem produzir os seus regulares efeitos.\r\n\r\nEntretanto, deve-se observar que após a prolação da primeira sentença de liquidação (fl. 65) as partes chegaram a um acordo a fim de que o INSS pudesse desistir do recurso interposto e com isto proporcionar celeridade ao feito. Assim, o valor estabelecido neste acordo (fl. 74) deve ser observado.\r\n\r\nOutrossim, merece observação o fato de que não há como serem aplicados os critérios estabelecidos pela decisão 159/162, eis que, como já mencionado, os cálculos homologados (fls. 359/387 do processo nº 200151150004580) limitaram-se, em relação ao autor, a atualizar e aplicar juros de mora na diferença reconhecida pelo INSS como ainda devida ao autor.\r\n\r\nDos valores recebidos pelo autor\r\n\r\nEmbora conste nos autos guia de depósito judicial que, dentre outros, beneficiou o autor, e respectivo mandado de pagamento que foi devidamente retirado pelo seu patrono, consta no processo nº 2001.51.15.000895 informação de que o mesmo não teria levantado a parcela que lhe era devida. Outrossim, naquele processo também consta determinação para que os valores remanescentes daquele depósito sejam convertidos em renda a favor da União, a fim de proceder à devolução dos valores aos cofres públicos.\r\n\r\nAssim, à Secretaria para que traslade para os presentes autos cópias: de fls. 359/387 do processo n.º 200151150004580 e de fls. 169/180, 277 do processo nº 200151150000895.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador do Juízo para que elabore os cálculos dos valores devidos ao autor nos seguintes termos:\r\n\r\natualize o valor de Cr$ 1.428.622,27 (apurado a fl. 74 [referente a novembro de 1992], valor acordado entre as partes após sentença homologatória de fl. 65) para a presente data, utilizando-se para tanto os índices da tabela de precatórios e sobre ele fazendo incidir juros de mora de 6% a.a., em cumprimento à sentença de conhecimento;\r\n\r\natualize o valor de R$ 127,22 (114,10+13,12=127,22 [apurado a fl. 386 do processo n.º 200151150004580, em 01/02/95, e homologado à fl. 92 dos presentes]) para a presente data, utilizando-se para tanto os índices da tabela de precatórios e sobre ele fazendo incidir juros de mora de 6% a.a., em cumprimento à sentença de conhecimento;\r\n\r\nsome os valores apurados nos itens anteriores [item i + item ii], obtendo, desta forma, o valor devido ao autor;\r\n\r\napure os honorários advocatícios, tão-somente sobre o valor obtido no item ii, tendo em vista que o causídico já recebeu a parcela que lhe é devida em relação ao valor do item i;\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, intimem-se as partes para que se manifestem sobre eles.\r\n\r\nNada impugnado, expeçam-se as respectivas RPVs/precatórios em favor do autor e do seu patrono.\r\n\r\nApós, aguardem-se os depósitos com o sobrestamento do processo.\r\n\r\nSobrevindo os depósitos intimem-se para levantamento diretamente na CEF.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2001.51.15.002796-7 TRILHAS E RUMOS IND/ COM/ LTDA (Adv. ADRIANA CARVALHEIRA COSTA NEVES, SITO KOWSMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Lavrados dois autos de infração em desfavor da autora, números 0157920691 e 0157920690, com base nos quais lhe foram impostas multas administrativas pelo descumprimento do art. 74, §2.º e caput, da CLT (notificações de fls. 8 e 11), estas foram, através da presente ação, consideradas como devidamente pagas pelos DARFs, respectivamente, de fls. 13 e 10. Logo a inscrição na dívida ativa dos débitos que a Fazenda entendia como remanescentes foi “extinta”. \r\n\r\nAssim, intime-se a União (PFN) para que cumpra a obrigação de fazer estabelecida no título judicial transitado em julgado. Para tanto deverá “extinguir a inscrição da Dívida Ativa da empresa autora, referente ao fato gerador dos autos de infrações contidos nas notificações de fls. 08 e 11, posto ter cumprido a obrigação com o devido pagamento conforme DARFs de fls. 10 e 13 (...)”. Prazo: 20 dias.\r\n\r\nJuntados os documentos pela União comprobatórios do cumprimento do julgado, que deverá ocorrer nos 10 dias subseqüentes ao término do prazo acima fixado, dê-se vista ao autor pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nEm seguida, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.013876-6 MANOEL ROBERIO DA SILVA (Adv. HELIO GUIMARAES DE MELLO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . O autor, às fls. 09. comprovou a existência de vínculo com o Banco BANERJ S/A, anterior a 22/09/1971. \r\n\r\nOutrossim, através do documento de fl. 8, comprovou opção retroativa pelo regime do FGTS.\r\n\r\nEm réplica. Sem prejuízo o autor deverá juntar, no prazo de 90 dias, os extratos da sua conta de FGTS durante todo período da sua manutenção, nos quais constem, inclusive, as informações das taxas de juros aplicadas. \r\n\r\nFornecidas as informações acima, encaminhem-se os autos ao Contador para que promova os cálculos dos valores, referentes aos juros progressivos, com base nos extratos apresentados, devendo ser acrescidos de correção e juros do FGTS até a citação e, a partir desta, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de 1% ao mês.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos. Após, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação do autor, intime-se pessoalmente para cumprimento do presente despacho em 48h, sob pena de extinção.\r\n\r\n7999 - FEITOS NÃO CONTENCIOSOS A CLASSIFICAR\r\n\r\n11 - 2001.51.15.002554-5 LERIO MANOEL ALVES DA MOTTA E OUTROS (Adv. CARLOS ANDRE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Tendo em vista as informações prestadas pela CEF na sua contestação, dê-se vista à parte autora para que diga, justificadamente, sobre o seu interesse no prosseguimento da presente demanda.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n12 - 2002.51.15.000046-2 GARCIA DE QUEIROZ E FILHOS COM/ E IND/ DE MAQUINAS AGRICOLAS (Adv. EDGARD DE SOUZA NOGUEIRA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAFAEL GARCIA VERALDO). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 107\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIntime-se a autora para que cumpra o disposto no título judicial transitado em julgado no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação da autora, intime-se a União para que, no prazo de 10 dias, forneça demonstrativo atualizado do débito acrescido da multa de 10% sobre o valor da condenação e para que requeira o que for do seu interesse. Sobrevindo, requerimento de penhora, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação. Em seguida, dê-se nova vista à União. \r\n\r\nCaso contrário, dê-se vista à União para que requeira o que for do seu interesse no prazo de 10 dias.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2001.51.15.002009-2 CARMELITA MARIA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE CESAR DA F. PINHEIRO, D'ARCY DECARLO FERREIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 111:\r\n\r\n“...Juntada a nova procuração, dê-se vista à autora pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nCaso contrário, aguarde-se em cartório pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, retornem ao arquivo, com baixa na distribuição”.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2006.51.15.000125-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE) x MARIA COSTA DA CRUZ E OUTROS (Adv. SYLVIA CUNHA DE SOUZA). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DA DECISÃO DE FLS. 327:\r\n\r\n“...2) Juntados os cálculos, dê-se vista à parte embargada por 10 dias, que, na ocasião, também deverá realizar a habilitação dos sucessores dos segurados Antônio Ignácio Jorge e Zelina da Silva Raymundo, na forma da parte final do art. 112 da Lei 8.213/1991, tal como já foi determinado na decisão de fls. 155/156.\r\n\r\n3) Em seguida, dê-se vista ao INSS por 10 dias, que, na ocasião, deverá se manifestar também sobre as habilitações requeridas.\r\n\r\nEm seguida, voltem imediatamente conclusos para a sentença. P. I”.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 692361"
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                            "694431": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000320\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.13.000113-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. VANESSA SEGUEZZI) x MILTON DA SILVA BERNARDES (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA). . \r\n\r\nPelo Juízo foi dito: “Tendo em vista o requerimento de adiamento da presente audiência (fl. 173), redesigno para o dia 13/01/2009 , às 14:30 hs, a audiência para proposta de Suspensão Condicional do Processo. Intimem-se”.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 694431"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000321\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0900183-7 MARILZA DE OLIVEIRA AZEVEDO (Adv. WANDERLEY PIMENTA BRASIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Tendo em vista a petição de fls. 213, Defiro à parte Autora o prazo de 60 (sessenta) dias para que diligencie acerca da renúncia para fins de RPV.\r\n\r\nVencido “ in albis “ o prazo ter-se-á como não efetuada a renúncia, devendo a Secretaria expedir precatório.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2008.51.13.000399-0 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ANDREA DE ALBUQUERQUE ARAUJO BARROSO) x EDSON DE OLIVEIRA GATTI (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos de fls 81/83.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 99.0900032-6 ANTONIO BENAZZI E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO DE MELO, MAXWELL DE SA LIMA, ROGERIO JOSE DE SOUZA, MARIALVA CARDOSO QUINTELLA, MARIA DA GLORIA SANTOS DE MELO, MARIALVA CARDOSO QUINTELLA, SANDRA DO VALE MONCORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Fl. 235. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido pela parte autora.\r\n\r\n4 - 99.0900766-5 RITA DE CASSIA DIONISIO DA SILVA E OUTROS (Adv. WANDERLEY PIMENTA BRASIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Intime-se a parte autora para promover a citação do INSS na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nApós cite-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.13.000046-6 ROSARIA MAGDALENA ALVES MUNIZ (Adv. WANDERLEY PIMENTA BRASIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Aguarde-se a habilitação dos possíveis herdeiros pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2000.51.13.000328-0 ESPOLIO DE JOSE NUNES SALGUEIRO REP/ POR ESTHER BAPTISTA REIS SALGUEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x DEVAIR MANOELINO DA SILVA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x OLDEMAR DA ROCHA (Adv. CARLOS ALBERTO MEDEIROS, MARCELLA DAIBERT SALLES DA SILVA, GEORGIANA BELAN PIZANI FAHNDRICH DIAS) x DARCY DUTRA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se o autor OLDEMAR DA ROCHA a trazer aos autos cópia legível do documento de fl. 31 e 31-verso.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2005.51.63.002059-7 ANTONIO JOSE GONCALVES GRILLO (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x EDSON PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (Adv. SEM ADVOGADO). . Cadastre-se no sistema o novo patrono da parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca da certidão de fl. 142.\r\n\r\n8 - 2007.51.13.000480-0 JOSE DE ASSIS ALVES PEREIRA (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES, GABRIELA SERPA MALTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Manifeste-se a parte autora quanto a informação de fl. 77.\r\n\r\n9 - 2007.51.13.000508-7 ALCEIR ALCANTARA DE MORAES (Adv. ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO, GUSTAVO MOTTA SERPA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fls. 86 - Defiro a dilação do prazo por 10 (dez) dias, requerida pela CEF.\r\n\r\n10 - 2007.51.13.000518-0 NEWTON ALVARES DALCOL (Adv. ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO, GUSTAVO MOTTA SERPA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fls. 74 - Defiro a dilação do prazo por 20 (vinte) dias, requerida pela CEF.\r\n\r\n11 - 2007.51.13.000570-1 JOSE JAIRO REZENDE MATTOS (Adv. ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO, GUSTAVO MOTTA SERPA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Manifeste-se a parte Autora acerca da proposta de acordo.\r\n\r\n12 - 2007.51.13.001028-9 MUNICIPIO DE TRES RIOS (Adv. MARCIO MESQUITA MALAFAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a prova documental superveniente.\r\n\r\nTendo em vista os documentos juntados a partir de fl. 175, dê-se vista às partes e após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2007.51.13.001042-3 MUNICIPIO DE TRES RIOS (Adv. MARCIO MESQUITA MALAFAIA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimem-se as partes sobre documentos juntados de fls. 110 a 114.\r\n\r\nQuebra 14 - 2008.51.13.000332-0 ESTEFAN DA COSTA PEREIRA (Adv. TABATA CRISTINA MARTINS CAMPOS, MARIALVA CARDOSO QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 31 - Defiro o prazo de 10 (dez) dias para apresentação dos cálculos, conforme requerido pela CEF.\r\n\r\nNo mesmo prazo especifique a CEF as provas que ainda deseja produzir, se for o caso.\r\n\r\n15 - 2008.51.13.000404-0 CINTIA MARIA COSTA SILVA (Adv. IGNEZ VIRGILIO MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que ainda desejam produzir, justificando-as. \r\n\r\nNada requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n16 - 2007.51.13.000568-3 Vainir de Souza Vasconcelos (Adv. ROBERTO CARLOS BARBOSA DE CARVALHO, ROBERTO LUCIO SILVEIRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 21. Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2007.51.13.000471-0 OLDEMAR FURTADO DA ROSA (Adv. GABRIELA SERPA MALTA, SERGIO LUIS ANK PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Dê-se vista a parte Ré acerca dos cálculos pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n18 - 2007.51.13.000479-4 MARIA MERCEDES PEREIRA PAES (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES, MIRELLA EBERT DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Dê-se vista a parte Ré acerca dos cálculos pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n19 - 2007.51.13.000481-2 TIAGO CORDEIRO DOS SANTOS (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES, MIRELLA EBERT DE MELLO, GABRIELA SERPA MALTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Dê-se vista a parte Ré acerca dos cálculos pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n20 - 2007.51.13.000493-9 MARIA ABILIA DE MORAES PAES (Adv. GABRIELA SERPA MALTA, SERGIO LUIS ANK PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Dê-se vista a parte Ré acerca dos cálculos pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n21 - 2007.51.13.000512-9 JOSE AGOSTINHO MARCHITO (Adv. ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO, GUSTAVO MOTTA SERPA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Dê-se vista a parte autora acerca dos documentos juntados pela CEF.\r\n\r\n22 - 2007.51.13.000541-5 REGINA CELIA VENTURA CORDEIRO (Adv. MIRELLA EBERT DE MELLO, SERGIO LUIS ANK PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Dê-se vista a parte Ré acerca dos cálculos pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n23 - 2007.51.13.000545-2 FELIPE MIRANDA CORREA (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES, MIRELLA EBERT DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Dê-se vista a parte Ré acerca dos cálculos pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n24 - 2007.51.13.000553-1 ERIKA VICENTE DE MIRANDA (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Dê-se vista a parte Ré acerca dos cálculos pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n25 - 2008.51.13.000075-6 CARLOS ALBERTO FERREIRA LEITE (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES, MIRELLA EBERT DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se vista a parte Ré acerca dos cálculos pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 694544"
                            ],
                            "695863": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000323\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.63.000935-0 VANIA MARIA VASCONCELOS GONCALVES E OUTROS (Adv. RICHARD TAVARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAFAEL GARCIA VERALDO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Indefiro o requerimento de citação da CEF. A uma, a CEF não é parte no processo, figurando como Ré unicamente a UNIÃO. A duas, pois inexistente no rito sumaríssimo dos JEFs fase autônoma de execução, de forma que desnecessária nova citação da parte para cumprimento do julgado.\r\n\r\n2. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para os autores comprovarem, por meio de documentação idônea (contra-cheques ou recibos de pagamento), os valores retidos à título de imposto de renda sobre verbas indenizatórias no período não prescrito, bem como indicar em planilha, de forma discriminada, tais montantes.\r\n\r\nNada sendo apresentado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3. Com a vinda da documentação, intime-se a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, para que promova a compensação determinada no decisum, comprovando nos autos seu cumprimento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de fixação de multa diária.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.13.000431-2 SELLING OUT PROMOCOES E MERCHANDISING LTDA E OUTROS (Adv. NILTO CARLOS BADINI, JORGE EDUARDO LOURENCO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Folha 203 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora quanto a resposta do Ré, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 2008.51.13.000490-7 VIACAO SALUTARIS E TURISMO S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x CONCER - CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO (Adv. SEM ADVOGADO). . Pelo exposto, com fulcro no art. 109, I, da CF/88 c/c art. 102, do CPC, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO para o processamento e julgamento do feito, determinando o retorno dos autos à Justiça Estadual, com as nossas homenagens.\r\n\r\nA SEADI para as devidas anotações.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2008.51.13.000104-9 TANIA MARIA DA SILVEIRA DE SOUZA (Adv. WANDERLEY PIMENTA BRASIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001376/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, REJEITO o pedido da autora e julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à autora (fl.24), nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2005.51.13.000495-5 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA CAROLINA MIGUEL GOUVEIA) x MUNICIPIO DE TRES RIOS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação no(s) efeito(s) devolutivo e suspensivo. \r\n\r\nAo apelado para, querendo, oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, para apreciação do recurso.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2000.51.13.000207-9 SAMUEL TOLEDO DOS PRAZERES E OUTROS (Adv. ANA LUCIA DE SOUZA LOURO TRINDADE, SERZEDELLO LOURO NETTO, FLAVIO DE SOUZA LOURO) x OSVALDIR RABELLO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS, ROSANA MIGUEL HALLACK) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Ficam cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nComo em grau de recurso foi confirmada a sentença que julgou improcedente o pleito autoral, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.13.000670-1 CONCER-CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO E OUTRO (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES) x ZACARIAS PEDRAS (Adv. HUGO LEONARDO VALENTIM BESSA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001377/2008 . \r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA N° 20065113000670-1\r\n\r\nAUTOR: CONCER - CIA DE CONCESSAÕ RODOVIÁRIA JUIS DE FORA-RIO\r\n\r\nASSISTENTE LITISCONSORCIAL ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTERES - ANTT \r\n\r\nRÉU: ZACARIAS PEDRAS E OUTROS\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRª. SIMONE BRETAS\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nREGOSTRO N( _____ /2008\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n1. Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração em face da sentença de fls. 212/214, sob alegação de haver contradição que necessita ser reparada, já que a ANTT, ora em bargante, mesmo sendo assistente litisconsorcial, não poderia sofrer sucumbência em honorários. \r\n\r\nAduz ainda que não houve pedido expresso de desistência nos autos e que a extinção do feito tem como fundamento a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, inexistindo sucumbência no caso.\r\n\r\nÉ o relato necessário.\r\n\r\n2. Decido:\r\n\r\nEmbargos tempestivos.\r\n\r\nNão há na sentença atacada a contradição alegada. Os honorários advocatícios foram fixados de acordo com o art. 26 do CPC, conforme devidamente motivado na sentença.\r\n\r\nO que pretende, de fato, o Embargante é a reforma da sentença esperando que se lhe atribuam efeitos modificativos pela via dos Embargos de Declaração, posto que não se conforma com os fundamentos daquela decisão.\r\n\r\nNão se trata, pois, de hipótese legal de cabimento do recurso interposto, eis que, nos termos do art. 463, a prestação jurisdicional se encerra com a prolação da sentença, devendo o Embargante utilizar-se do recurso cabível à espécie, uma vez que sua postulação é matéria de apelação.\r\n\r\n3. Pelo exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, mantendo a sentença em sua íntegra.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.13.000405-8 NILZA APARECIDA GIL DA ROCHA (Adv. CARLA DE FATIMA RAMALHO ROCHA COELHO, VALESCA TEIXEIRA PAULINO GOMES JARDIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Acolho o requerido pela autora, tão somente para que a CEF seja intimada a apresentar os extratos para o mês de 01/89.\r\n\r\nApós, retornem-se os autos ao Contador para que refaça os cálculos, limitando-se aos índices de junho/87 e janeiro/89.\r\n\r\n9 - 2007.51.13.000464-2 MARIA JOSE GALDINO ALVES (Adv. GABRIELA SERPA MALTA, MIRELLA EBERT DE MELLO, SERGIO LUIS ANK PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Recebo o recurso de apelação da parte autora às fls. 82/91, nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo apelado para, oferecer suas contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\nApós, com ou sem manifestação do recorrido, encaminhe-se os autos ao Egrégio TRF/2ª Região, com as nossas homenagens de praxe.\r\n\r\n10 - 2007.51.13.000494-0 ANTONIO SALLES NETTO (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES, MIRELLA EBERT DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Manifeste-se a parte autora acerca da proposta de conciliação formulada pela CEF às fls. 99/112.\r\n\r\n11 - 2007.51.13.000495-2 ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO (Adv. ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO, GUSTAVO MOTTA SERPA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fls. 73/76 - acolho a manifestação da parte autora tão somente para que seja intimada a CEF a fim de que traga aos autos os extratos da conta poupança da autora relativo ao período de janeiro a fevereiro de 1989, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, ao contador para que esclareça a discrepância dos valores apresentados na planilha de fls. 68/69, com os cálculos ofertados pela autora (fls. 77/84).\r\n\r\n12 - 2007.51.13.000535-0 MARIA LUIZA FERREIRA DA SILVA (Adv. CECILIA LAVINAS DE TOLEDO RIBAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que ainda desejam produzir, justificando-as. \r\n\r\nNada requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2008.51.13.000432-4 MARIA ISABEL MARQUES (Adv. GUSTAVO MOTTA SERPA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A parte autora em Réplica.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n14 - 2007.51.13.000566-0 Fernanda Vieira e Silva (Adv. ROBERTO CARLOS BARBOSA DE CARVALHO, ROBERTO LUCIO SILVEIRA FILHO, IGNEZ VIRGILIO MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ante o trânsito em julgado às fls. 61, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais, bem como o pagamento dos honorários advocatícios arbitrado em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nA inobservância do prazo acima acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2008.51.13.000220-0 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ILSE CARLA SAMPAIO DE LEMOS) x MARIA ELISA SOARES MALAQUIAS E OUTROS (Adv. ALOYSIO DA SILVA ROCHA, JAILTON SEABRA ROCHA). . As solicitações do contador de fl. 360, serão atendidas nos autos principais.\r\n\r\nCumpra-se fl.353, mantendo, entretanto, os presentes autos apensados a ação principal até a elaboração dos cálculos.\r\n\r\nApós, arquivem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2004.51.63.000011-9 EDSON JORGE DUTRA CARVALHO (Adv. IVANILDE GATTIS DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA JUSTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a petição de fl. 162, providencie a Secretaria a inclusão dos dados da nova advogada atuante no feito.\r\n\r\nReconsidero o despacho de fl. 160 e defiro o prazo de 30 (trinta) dias, para que a parte autora comprove sua exclusão do processo em curso na Justiça Federal de Alagoas.\r\n\r\n17 - 2006.51.63.000272-1 PAULO CESAR DE SOUSA (Adv. CARLOS FERNANDO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001366/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, REJEITO o pedido formulado nos autos, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n18 - 2007.51.63.000682-2 ADNIDI MARIA DA CONCEICAO SILVA (Adv. JOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001364/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para, anulando a Decisão Técnica cuja cópia encontra-se acostada em fls. 227/229, DECLARAR, como trabalho exercido sob condições especiais os períodos de \r\n\r\n18/12/1972 a 24/09/1975;\r\n\r\n01/10/1977 a 23/06/1981;\r\n\r\n01/10/1981 a 17/08/1983, e\r\n\r\n05/08/1994 a 28/05/1998.\r\n\r\nCondeno a Autarquia-Ré na obrigação de fazer, consistente na retomada do procedimento administrativo (n° de benefício 135.136.416-0), devendo recalcular o tempo de serviço, considerando o tempo ora reconhecido como especial, para verificar a possibilidade de concessão do benefício pleiteado, respeitando-se a DER de 11/07/2006. \r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta dias), contados a partir do trânsito em julgado, para a conclusão o procedimento administrativo, contabilizando-se o judicialmente decidido.\r\n\r\nConcluído o procedimento, deve o INSS informar imediatamente ao Juízo o seu resultado, juntado aos autos Carta de Concessão ou Comunicação de Decisão.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, intime-se o Procurador do Instituto Nacional do Seguro Social, nesta cidade, para comprovar o cumprimento da obrigação, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), por dia de descumprimento.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do cumprimento. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.63.000762-0 IEDA DE REZENDE MAXIMIANO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001387/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, REJEITO o pedido formulado na inicial, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n20 - 2007.51.63.001006-0 JOSE WILSON RODRIGUES (Adv. MELANIE DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001354/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo de eventual recurso, certifique-se o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n21 - 2007.51.63.001018-7 SEBASTIAO CRUZ DA SILVA (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001371/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para, anulando a Decisão Técnica cuja cópia encontra-se acostada em fls. 214/217, DECLARAR, como trabalho exercido sob condições especiais, os seguintes períodos:\r\n\r\n16/03/1979 a 31/01/1983;\r\n\r\n01/02/1983 a 03/11/1986;\r\n\r\n07/11/1986 a 01/07/1987;\r\n\r\n20/07/1987 a 24/02/1988, e\r\n\r\n02/03/1988 a 11/12/1989, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a Autarquia-Ré na obrigação de fazer, consistente na retomada do procedimento administrativo (n° de benefício 42/138.201.595-7), devendo recalcular o tempo de serviço, considerando o tempo ora reconhecido como especial, para verificar a possibilidade de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, respeitando-se a DER de 13/04/2007. \r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta dias), contado a partir do trânsito em julgado, para a conclusão o procedimento administrativo, contabilizando-se o judicialmente decidido.\r\n\r\nConcluído o procedimento, deve o INSS informar imediatamente ao Juízo o seu resultado, juntado aos autos Carta de Concessão ou Comunicação de Decisão.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, intime-se o Procurador do Instituto Nacional do Seguro Social, nesta cidade, para comprovar o cumprimento da obrigação, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), por dia de descumprimento.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do cumprimento. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2007.51.63.000270-1 IVAN MATIOLI E OUTRO (Adv. GERVERSON LUIZ VERISSIMO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001349/2008 . 3. Diante do exposto, ACOLHO os presentes embargos e, declarando nula a sentença prolatada às fls. 39/42, determino a intimação da CEF para que, em 30 (trinta) dias, apresente os autos os extratos da(s) conta(s) poupança(s) em nome da parte autora requeridos administrativamente, com relação aos meses de JUNHO/87 e JANEIRO/89.\r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários advocatícios.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.63.000476-0 BRAZ BENEDITO DA SILVA (Adv. FABIANA CORREA DE CASTRO, VANESSA DE SOUZA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Pelo exposto, deixo de conhecer os presentes Embargos de Declaração. \r\n\r\nNo ensejo, defiro a gratuidade de justiça requerida pelo autor às 53/56.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão e cumpra-se a determinação de fl. 32, in fine, com a remessa dos autos à Turma Recursal.\r\n\r\n24 - 2007.51.63.000784-0 JOSE ELOIS MARTHA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001386/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, REJEITO o pedido formulado na inicial, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 695863"
                            ]
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                            "692411": [
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                                "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000106\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2006.51.04.001794-1 RAFAEL BARBOZA DOS ANJOS (Adv. CARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Tendo em vista as alegações da CEF à fl. 134, expeça-se novo ofício ao Serviço Notarial e Registral do 1º Ofício de Volta Redonda, nos mesmos termos do ofício expedido à fl. 128, intimando-se a CEF, por publicação, após a expedição, para retirar o ofício em Secretaria, a fim de ultimar as providência necessárias ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2005.51.04.003329-2 REAL METALCO PARTICIPACOES LTDA (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, FABIO COUTINHO KURTZ) x OPG PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (Adv. MURILO CEZAR PEREIRA BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls. 1113/1114: Defiro por ora o pedido da Realmetalco, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para a juntada dos documentos por ela arrolados.\r\n\r\nCom a documentação, voltem-me para análise do requerido às fls. 1110/1112.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 96.0052718-0 MARIA RITA DE PAULA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 157/160: Não procede a impugnação da parte autora. Isto porque a mera discordância da parte autora, sem nenhuma comprovação, sem ao menos juntar aos autos memória de cálculo apontando o valor que entende devido, não tem o condão de desconstituir o trabalho elaborado pelo contador judicial. Ademais, analisando os cálculos do contador judicial verifico que atendem integralmente ao determinado na condenação (súmula 260 do Ex-TFR).\r\n\r\nIsto posto, tendo em vista que a autora teve várias oportunidades para apresentar os valores que ela entende devidos (quase nove anos desde a liquidação do julgado pelo contador judicial) e não o fez até a presente data, limitando-se a apresentar repetidas impugnações com argumentos que ultrapassam os limites da Coisa Julgada, reconheço como corretos os cálculos elaborados pelo contador judicial (fls. 122/126) os quais deverão ser atualizados pelo contador judicial, com a aplicação de juros de mora e correção monetária, a fim de dar prosseguimento à execução, evitando a eternização do feito.\r\n\r\n4 - 96.0061656-6 ARISTIDES PEDRO MATIAS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o noticiado óbito do autor, fl. 95/96, suspendo o feito pelo prazo de 20 (vinte) dias, aguardando a habilitação de eventuais sucessores.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 96.0061736-8 HORACIO DE OLIVEIRA BEMFEITO (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.”\r\n\r\nIsto posto, defiro a habilitação de Mirian Damato de Oliveira Bemfeito, uma vez que a requerente é a única sucessora do falecido, habilitada perante a Previdência Social, conforme consta dos documentos de fls. 114/115 .\r\n\r\nÀ SEDVR para as anotações devidas, devendo constar no pólo ativo MIRIAN DAMATO DE OLIVEIRA BEMFEITO, CPF N. 325.542.907-25, em substituição ao autor falecido. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, voltem-me conclusos para determinar a expedição de alvará para levantamento do valor depositado à fl. 90, em nome da sucessora acima habilitada.\r\n\r\n6 - 96.0062142-0 ROSALINA DA SILVA NASCIMENTO E OUTROS (Adv. FRANCISCO DE ASSIS SOUZA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.”\r\n\r\nIsto posto, defiro a habilitação de Alaíde Maria dos Santos, uma vez que a requerente é a única sucessora do falecido, habilitada perante a Previdência Social, conforme consta do documento de fl. 254.\r\n\r\nÀ SEDVR para as anotações devidas, devendo constar no pólo ativo ALAIDE MARIA DOS SANTOS, CPF N. 086.068.357-57, em substituição ao co-autor-autor falecido Josias Euclides dos Santos. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 96.0062167-5 SEBASTIANA ALVES MENDES E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.”\r\n\r\nIsto posto, defiro as habilitações de Jacyra de Souza Balbi e Maria Helena de Miranda, uma vez que as requerentes são as únicas sucessoras dos co-autores falecidos, habilitadas perante a Previdência Social, conforme consta dos documentos de fls. (279/280) e (281/282).\r\n\r\nÀ SEDVR para as anotações devidas, devendo constar no pólo ativo JACYRA DE SOUZA BALBI, CPF N. 053.712.077-75, em substituição ao co-autor falecido Wilson de Assis Balbi, e MARIA HELENA DE MIRANDA, CPF N. 469.843.727-04, em substituição ao co-autor falecido Arydio Mendonça Monteiro.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, voltem-me conclusos para determinar a expedição de alvarás para as co-autoras acima habilitadas.\r\n\r\n8 - 96.0062211-6 JOSE MARTINS E OUTROS (Adv. MARIA INES GOMES RIBEIRO, MARIA DA GLORIA MARFORI BOTELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Esclareçam os requerentes da habilitação, acerca da divergência nas carteiras de identidade, em relação ao nome da mãe, conforme demonstrado pelo INSS (fls. 332).\r\n\r\n9 - 97.0030050-1 JOAO DA MOTTA LEITE (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, tendo em vista que a parte autora interpôs agravo de instrumento, resta prejudicado o agravo retido.\r\n\r\nEmbora o INSS tenha sido citado para os fins do art. 730 do CPC e não tenha interposto embargos à execução, este Juízo reconheceu, ex officio, que a memória de cálculo apresentada pelo autor distanciava-se da coisa julgada material e determinou que fossem apresentados novos cálculos, obedecendo-se, portanto, os limites da Coisa Julgada. Ocorre que, em vez de o autor adequar seus cálculos ao que fora determinado, preferiu interpor agravo de instrumento perante o Eg. TRF-2ª Região, o qual não fora conhecido, ensejando recurso especial, ao qual também foi negado seguimento. \r\n\r\nRetornando os autos a esta Vara, em análise detalhada, constatou-se que o processo ficara por aproximadamente 07 anos discutindo os valores exorbitantes apurados pelo autor, fls. 83/85, e rechaçados por este Juízo, consoante decisão de fl. 93, contra a qual foi interposto agravo de instrumento, consoante acima narrado. Por esse motivo, deparando-se com uma decisão que determinava a elaboração de novos cálculos, bem como com o descumprimento da referida decisão pelo autor, mesmo após esgotadas as vias recursais possíveis, entendeu-se tecnicamente necessária a decretação de nulidade da citação, eis que fora feita com base em valores apurados ao arrepio da Coisa Julgada constituída nos autos. E assim o fez o Juízo, determinando, inclusive a remessa dos autos ao contador judicial para elaborar memória de cálculo, nos termos da condenação.\r\n\r\nJuntada a memória de cálculo elaborada pelo contador judicial (fls. 134/142) foi intimada a parte autora para, concordando com os mesmos, promover a citação do INSS, ou discordando, apresentar memória de cálculo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nMais uma vez, o autor não concordou com os valores apurados pelo contador judicial e nem apresentou a sua memória de cálculo. Ao contrário, preferiu interpor novo agravo de instrumento, impugnando a nulidade decretada.\r\n\r\nNão assiste razão ao agravante. Constatado que o valor executado se distanciava da condenação, e considerando que a parte autora não havia procedido às retificações determinadas, optou o Juízo por determinar a remessa dos autos ao contador judicial para liquidar o julgado, em vez de determinar o arquivamento do feito, a fim de evitar maior prejuízo ao autor. E assim o fez, porque é prudente que o Julgador aprecie a regularidade dos cálculos apresentados, quando estes se lhe apresentam em afronta à Coisa Julgada nos autos, como, exatamente, verificou-se nesse caso. \r\n\r\nAssim sendo, mantenho a decisão agravada, consignado que o recorrente não cumpriu o disposto no art. 526 do CPC, comunicando a interposição do referido recurso sete dias após, em 24.9.08.\r\n\r\n10 - 97.0031430-8 WILSON DE ASSIS BARBI (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 154: Indefiro. A protocolização de petições é de responsabilidade exclusiva do advogado subscritor, não cabendo a este Juízo diligenciar, a fim de corrigir erros do causídico. Ademais, a execução já tinha sido extinta por sentença, não havendo interesse jurídico dos sucessores na habilitação do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a interposição do recurso cabível, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n11 - 97.0031733-1 REINALDO MAIA S. SOBRINHO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARICIA BAKX BALBI). . Fl. 123: É óbvio que o autor pode pleitear eventuais diferenças a ele devidas, decorrentes da condenação, desde que o faça tempestivamente, dentro da fase de execução e sem se fazer de desentendido acerca da finalização irreversível do processo. \r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a condenação já foi liquidada, sendo executados os valores apurados, o que deu ensejo à sentença extintiva da execução proferida à fl. 75, contra a qual foi interposto recurso de apelação, exatamente, sob a alegação de que ainda havia diferenças a serem pagas ao autor. Ocorre que, após a constatação da contadoria do TRF-2ª Região de que não existe nenhuma diferença devida ao autor (fl. 104) foi negado provimento ao recurso, mantendo-se a sentença extintiva da execução (fls. 108/110).\r\n\r\nAssim sendo, não há mais nada a ser pago neste feito, motivo pelo qual indefiro o pedido do autor, advertindo-o que a desconsideração das decisões judiciais proferidas, com o fito de eternizar o processo, constitui litigância de má-fé.\r\n\r\n12 - 99.0400223-1 BENEDITO LUIZ DA SILVA (Adv. MAGDA DE FATIMA GOMES AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.”\r\n\r\nIsto posto, defiro a habilitação de Antônia Salvia da Silva, uma vez que a requerente é a única sucessora do falecido, habilitada perante a Previdência Social, conforme consta do documento de fl. 207/208.\r\n\r\nÀ SEDVR para as anotações devidas, devendo constar no pólo ativo ANTÔNIA SALVIA DA SILVA, CPF N. 745.036.007-10, em substituição ao autor falecido. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, voltem-me para determinar a expedição de RPV.\r\n\r\n13 - 2000.51.04.002247-8 MARIA CLARA PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Insurgiu-se o INSS contra decisão do Juízo que determinou a expedição de RPV's, após a atualização dos valores executados, com correção monetária e juros de mora, nos termos determinados no julgado, utilizando-se do sistema de atualização de valores (SAV), disponibilizado pela Secretaria de Cálculos da Justiça Federal. Entende ser indevida a aplicação de juros de mora, no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos pelo contador judicial até a data da requisição do pagamento.\r\n\r\nNão procedem as alegações veiculadas no agravo de instrumento noticiado, pelos motivos que passo a expor.\r\n\r\nA correção monetária e juros de mora são condenações acessórias impostas pelo Juízo, no momento da prolação da sentença, a incidir após a citação do réu até o pagamento do débito, ressaltando-se que quando a devedora for a Fazenda Pública, o pagamento dos seus débitos se dará através de RPV's ou Precatórios. Isso porque a Constituição Federal (artigo 100 e seus parágrafos) estabelece um tratamento específico para tal matéria.\r\n\r\nAssim dispõe a CF/88 em seu art. 100, § 1º, in verbis:\r\n\r\nArt. 100. à exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.\r\n\r\n§ 1º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. \r\n\r\n§ 3º O disposto no caput deste artigo, relativamente à expedição de precatórios, não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Federal, Estadual, Distrital ou Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.\r\n\r\nE este regime especial para pagamento, previsto constitucionalmente, concede, no caso, à Autarquia Previdenciária o prazo de até o último dia do exercício seguinte para efetuar o pagamento dos valores executados, requisitados até 1º de julho do exercício anterior, quando se tratar de precatórios. Já quando se tratar de requisições de pequeno valor (RPV) a Fazenda Pública efetuará o pagamento em prazo menor, em torno de 60 (sessenta) dias. E nesse período (data da requisição até o pagamento) não há que se falar em juros de mora, eis que o órgão devedor não está em mora, apenas utiliza de um favor legal que lhe concede tal prazo para efetuar o pagamento.\r\n\r\nNesse sentido resta pacificada a jurisprudência, à qual me filio. \r\n\r\nRE 298616 / SP - SÃO PAULO\r\n\r\nRelator(a): Min. GILMAR MENDES\r\n\r\nJulgamento: 31/10/2002 Órgão Julgador: Tribunal Pleno\r\n\r\nPublicação DJ 03-10-2003\r\n\r\nEMENTA: Recurso Extraordinário. 2. Precatórios. Juros de mora. 3. Art. 100, § 1º, da Constituição Federal. Redação anterior à Emenda 30, de 2000. 4. Inclusão no orçamento das entidades de direito público. Apresentação até 1º de julho, data em que terão seus valores atualizados. 5. Prazo constitucional de pagamento até o final do exercício seguinte. 5. Descaracterização da mora, quando não há atraso na satisfação dos débitos. 5. Recurso extraordinário provido. (grifo nosso) \r\n\r\nOcorre que no caso dos autos a aplicação de juros de mora e correção monetária se deu em período diverso, ou seja, NÃO SE DETERMINOU A APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA REQUISIÇÃO E A DATA DO PAGAMENTO. Determinou-se a aplicação de correção monetária e juros de mora nos cálculos elaborados pelo contador judicial, tão-somente para atualizar os valores executados, a partir da data de elaboração dos cálculos, para fins de expedição das RPV's, com o fito de que as requisições fossem feitas com os valores atualizados, e não serem expedidas com valores já defasados. Não creio que o nosso Ordenamento Jurídico comporte interpretação diversa, que imponha à parte autora, ora exeqüente, ficar esperando um largo período de tempo, sem nenhuma culpa sua, pela requisição do pagamento, sem que os valores a ela devidos sejam atualizados, nos termos determinados na condenação (com a aplicação de juros de mora e correção monetária) antes da expedição das respectivas requisições, portanto.\r\n\r\nEntender diversamente, significa concluir que após liquidado o julgado a Fazenda Pública não está mais em mora, como se feita a liquidação o Juiz já pudesse requisitar os valores encontrados. E sabemos todos que não é assim: Liquidado o julgado, cita-se o INSS para os fins do art. 730 do CPC, sendo que a Autarquia poderá ou não interpor embargos. Na melhor das hipóteses, não havendo a interposição de embargos, ainda assim, pelo grande número de processos que tramitam nas Varas e pelo reduzido número de servidores lotados para a realização do enorme volume de trabalho, verifica-se um lapso temporal considerável entre a elaboração da conta e a requisição do pagamento. Lapso temporal ainda mais agravado quando há a interposição de embargos. Só por esse motivo, já se verifica a razoabilidade do entendimento por mim adotado, encontrando-se em absoluta consonância com os ditames constitucionais.\r\n\r\nAdemais, a jurisprudência brasileira pacificou-se no sentido do não cabimento de juros de mora no período que medeia a expedição do precatório e o depósito do valor requisitado, desde que este tenha sido feito no prazo constitucionalmente previsto. No entanto, isso não afasta a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração dos cálculos pelo contador judicial e a data de expedição do precatório, período em que subsiste a mora do INSS, como fundamentei acima. \r\n\r\nE o Supremo Tribunal Federal, ao contrário do que afirma o INSS, ainda não tem jurisprudência pacificada neste assunto. Prova disso é que no dia 11.6.08, no RE/579431, aquele Tribunal “RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL QUANTO ÀS QUESTÕES QUE ENVOLVEM OS JUROS DE MORA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO E A DATA DA EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR OU DO PRECATÓRIO”. cujo andamento processual transcrevo abaixo:\r\n\r\nwww.stf.gov.br\r\n\r\nRE/579431 - Recurso Extraordinário\r\n\r\nDia 11/06/2008 - Decisão pela existência de repercussão geral\r\n\r\nDecisão: O Tribunal acolheu a questão de ordem proposta pela Senhora Ministra Ellen Gracie, para: a) nos termos do voto da relatora, definir procedimento próprio para exame de repercussão geral nos casos de questões constitucionais que formam a jurisprudência dominante nesta Corte, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio; b) reconhecer a existência de repercussão geral quanto às questões que envolvem os juros de mora no período compreendido entre a data do cálculo de liquidação e a data da expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório; e c) determinar a distribuição normal do recurso extraordinário, para futura decisão do mérito no Plenário, nos termos do voto da relatora, reajustado parcialmente. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 11.06.2008.\r\n\r\nIsto posto, com base nos fundamentos acima, mantenho a decisão agravada.\r\n\r\nAguarde-se o pedido de informações pelo Eg. TRF-2ª Região. \r\n\r\nApós, não sendo deferido efeito suspensivo pelo Tribunal, voltem-me para envio dos precatórios cadastrados.\r\n\r\n14 - 2003.51.04.002952-8 EURIDES ANTONIO DE ARAUJO (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o noticiado óbito do autor, suspendo o feito pelo prazo de 20 (vinte) dias, aguardando a habilitação da sucessora previdenciária do de cujus.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença extintiva.\r\n\r\n15 - 2005.51.04.003645-1 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, BRUNO PINHEIRO BARATA) x COSME DAMIAO DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO MACHADO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Acerca do depósito integral dos honorários advocatícios de sucumbência efetuado pela parte autora, manifestem-se os réus, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo segundo réu.\r\n\r\n16 - 2008.51.04.000654-0 JORGE LUIZ ALVES DE AGUIAR (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 217-verso: Indefiro a prova requerida pelo INSS, eis que as informações constantes dos autos já são suficientes para o julgamento do feito.\r\n\r\nVoltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2008.51.04.000671-0 CARLOS DA SILVA BARRETO (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista as alegações do INSS, bem como a notícia de que existe uma Ação Civil Pública tramitando na 4ª Vara Federal desta Subseção Judiciária (processo n. 2008.51.04.001866-8) impugnando inúmeros laudos técnicos emitidos pela CSN, dentre eles, alguns constantes neste processo, suspendo o feito, pelo prazo de 180 dias, aguardando o cumprimento da tutela antecipada deferida na mencionada Ação Civil Pública.\r\n\r\n18 - 2008.51.04.002959-9 ADIVALDO PEREIRA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos.\r\n\r\nTrata-se de ação, pelo rito ordinário, na qual se pleiteia seja o INSS condenado a conceder benefício assistencial ao autor.\r\n\r\nConsiderando que o benefício objeto do pedido, por disposição legal, é equivalente ao valor de um salário mínimo e, tendo em vista que o autor requereu a concessão do benefício desde 26.09.2007, verifico que o proveito econômico pretendido por ele não pode ultrapassar o montante de R$ 10.375,00 (dez mil, trezentos e setenta e cinco reais). Desse modo, nos termos do art. 260 do CPC, o valor da causa será de R$ 10.375,00 (13 parcelas vencidas mais 12 parcelas vincendas). Entretanto, o valor atribuído a causa pelo autor foi de R$ 24.950,00 (vinte e quatro mil e novecentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nDesta forma, deverá o magistrado promover, ex officio, a alteração do valor atribuído à causa quando este não retratar o proveito econômico efetivamente pleiteado na inicial. Isto ocorre porque as regras sobre o valor da causa são de ordem pública.\r\n\r\nCorroborando este entendimento, trago à colação o aresto abaixo transcrito: \r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. ARTIGO 261 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. \r\n\r\nAs regras sobre o valor da causa são de ordem pública, podendo o magistrado, de ofício, fixá-lo quando for atribuído à causa valor manifestamente discrepante quanto ao seu real conteúdo econômico. Precedentes. Recurso especial não conhecido” \r\n\r\nAssim sendo, retifico ex officio o valor da causa para R$ 10.375,00 (nove mil quinhentos e quarenta e cinco reais). \r\n\r\nA considerar, assim, que a competência estabelecida para os Juizados Especiais Federais é absoluta, para os feitos cujo valor da causa não ultrapasse sessenta salários mínimos, não possui este Juízo competência para processar e julgar a presente demanda.\r\n\r\nIsto posto, declaro a incompetência deste Juízo para conhecimento da causa e DECLINO A COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção Judiciária. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para a interposição de recurso, remetam-se os autos à SEDVR para redistribuição do feito a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 97.0031369-7 JORGE PEREIRA DE SOUZA (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nRazão assiste ao autor.\r\n\r\nLiquidado o julgado pelo contador judicial (fls. 235/239) e citada a CEF, foi efetuada a penhora dos valores apurados (fl. 247) o que ensejou a propositura de embargos à execução pela devedora, alegando, em síntese, excesso de execução porque o autor havia assinado Termo de Adesão.\r\n\r\nOs embargos à execução já foram julgados improcedentes (fls. 270/271) reconhecendo a correção dos cálculos elaborados pelo contador judicial (fls. 235/239), mantendo-se a penhora, devendo aquela conta ser adotada para fins da execução. A sentença proferida nos embargos transitou livremente em julgado.\r\n\r\nPortanto, não há mais possibilidade de nenhuma discussão acerca de eventual termo de adesão nestes autos. Ademais, até a presente data a CEF não juntou o Termo assinado pelo Autor. Quer fazer valer um Termo de Adesão que não foi acolhido no julgamento dos embargos, justamente porque sem assinatura do autor. Discussão que não tem mais cabimento, eis que preclusa pela decisão proferida nos embargos à execução, restando claro o caráter protelatório da CEF.\r\n\r\nPor esse motivo, determino ao contador judicial que:\r\n\r\natualize o valor devido ao autor, apontado na memória de cálculo (fls. 235/239), reconhecidos como corretos na sentença proferida nos embargos à execução, os quais devem, portanto, nortear esta execução, restando preclusa qualquer outra discussão.\r\n\r\nApós, atualize todos os pagamentos efetuados pela CEF, informados no processo (fls. 257/258, 262/268, 297/302, 306) utilizando-se dos mesmos critérios utilizados para a atualização do valor executado.\r\n\r\nFeitas as atualizações, deverá o contador apontar a diferença devida ao autor.\r\n\r\nApontada a diferença, voltem-me conclusos para determinar a expedição de alvará para pagamento da diferença devida ao autor, que será levantada do valor penhorado nos autos (fl. 247).\r\n\r\n20 - 97.0035400-8 OLCIMAR ANTONIO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.”\r\n\r\nIsto posto, defiro a habilitação de Mirian Damato de Oliveira Bemfeito, uma vez que a requerente é a única sucessora do falecido, habilitada perante a Previdência Social, conforme consta do documento de fl. 114.\r\n\r\nÀ SEDVR para as anotações devidas, devendo constar no pólo ativo MIRIAN DAMATO DE OLIVEIRA BEMFEITO, CPF N. 325.542.907-25, em substituição ao autor falecido. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, voltem-me para determinar a expedição de alvará.\r\n\r\n21 - 99.0400422-6 SANTINO PEREIRA SANTIAGO /ESPOLIO/ REP/ P/ MARIA HELENA PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.”\r\n\r\nIsto posto, tendo em vista que não há sucessores do co-autor falecido, habilitados perante a Previdência Social e que os requerentes são os únicos sucessores, nos termos da Lei Civil, conforme declarado à fl. 293, defiro a habilitação requerida pelos herdeiros às fls. 295/311. \r\n\r\nÀ SEDVR para as anotações devidas, devendo constar no pólo ativo MARIA HELENA PEREIRA DOS SANTOS, CPF N. 033.070.027-83, GILVAN CEZAR PEREIRA, CPF N. 614.780.327-15, MARCO ANTÔNIO PEREIRA, CPF N. 828.996.307-68 e JOSÉ HORTA PEREIRA, CPF N. 249.145.507-25, todos em substituição ao co-autor falecido Santino Pereira Santiago. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para recurso, intime-se a CEF para informar o saldo existente na conta vinculada do co-autor falecido, Santino Pereira Santiago.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciar o pedido de expedição dos alvarás.\r\n\r\n22 - 99.0400671-7 HERMES MARTINS E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO, Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 267/277: Inicialmente, junte-se o Termo de curatela provisória, devidamente autenticado, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nJuntado o Termo, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\n23 - 99.0401161-3 LUCY DE CASSIA SILVA (Adv. FLAVIO DE OLIVEIRA PEREIRA) x JOCILEIA DOMINGUES DAS NEVES E OUTRO (Adv. ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO, ISABELLE GAVIAO SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA). . Intime-se a parte autora, para que compareça à Seção de Inativos e Pensionistas da AMAN, situada à Av. Presidente Vargas nº 442, Resende-RJ, a fim de informação do endereço residencial, dados bancários e CPF, conforme solicitado à fl. 326, para que o réu possa cumprir a determinação deste Juízo.\r\n\r\n24 - 2007.51.04.001904-8 MARIA APARECIDA DE JESUS DUTRA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 2007.51.04.002101-8 CENTRO EDUCACIONAL PROFESSOR JOAO RODRIGUES (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES. . Recebo a apelação interposta pela parte ré, apenas no seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n26 - 2008.51.04.003338-4 JOAO DALTRO GALVAO (Adv. ROSIANE DA SILVA REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Analisando a sentença proferida no processo apontado como prevento, verifico que há identidade de partes e repetição de pedidos, uma vez que em ambas as ações o autor pleiteia a condenação da CEF ao pagamento dos expurgos da correção monetária referente aos meses de abril/90, junho/90, fevereiro/91 e março/91, em sua conta poupança. Assim sendo, há prevenção deste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, remetam-se os autos à SEDVR para distribuição deste feito a esta Vara, em atendimento ao disposto no art. 253, III, do CPC.\r\n\r\nApós, tendo em vista que o processo apontado como prevento já tem sentença de mérito transitada em julgado, voltem-me os autos conclusos para sentença extintiva, uma vez que resta caracterizado o instituto jurídico da coisa julgada.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n27 - 2003.51.04.001132-9 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A E OUTRO (Adv. SEBASTIAO MORAES DA SILVA, LUIZ FERNANDO SILVA DE MAGALHAES COUTO) x ESPOLIO DE JORGE MANUEL DA COSTA DE MORAES REP/ P/ VICTOR MANUEL DA NOVA MONTEIRO ESTEVES DE MORAES (Adv. LUIZ FELIPE DA ROCHA SANTOS) x JOSE MANUEL FERREIRA DE MORAES E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro a realização de nova perícia, eis que à fl. 146 não foi apontada qualquer inconsistência concreta capaz de afastar o laudo adunado aos autos, fazendo-se meras suposições.\r\n\r\nAssim sendo, voltem-me conclusos para sentença, dado que o laudo pericial encontra-se hígido.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n28 - 96.0054401-8 EURIDES ANTONIO DE ARAUJO (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fl. 218: Defiro parcialmente. Concedo à parte autora o prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista o prazo já concedido no despacho de fl. 214 e os 18 dias a mais que o(a) requerente reteve os autos ilegalmente, conforme se verifica no carimbo de fl. 217v.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima concedido, retornem os autos ao arquivo geral, pois a execução já foi extinta por sentença, contra a qual não foi interposto o recurso cabível, constituindo, portanto, a coisa julgada, não havendo mais o que se discutir nestes autos.\r\n\r\n10003 - CAUTELAR CAUÇÃO\r\n\r\n29 - 2007.51.04.002029-4 CIA/ SIDERURGICA NACIONAL - CSN (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, SANDRO MACHADO DOS REIS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação interposta pela parte ré, apenas no seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n30 - 2007.51.04.004103-0 MAURO JOSE DE LIMA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fl. 200, designo o dia 17.12.2008, às 9 horas, para a realização da perícia determinada à fl. 194, que será feita no consultório do i. perito.\r\n\r\nIntime-se a autora, por mandado, para que compareça na data, hora e local determinados para a realização da perícia, e o seu advogado, por publicação.\r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se ciência ao Perito, por email, informando-lhe que os autos estão disponíveis para carga.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n31 - 2008.51.04.002925-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JOSELE DOS SANTOS CERQUEIRA REP/ P/ ANA MARIA DOS SANTOS CERQUEIRA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA). . Recebo os embargos, para discussão.\r\n\r\nCadastre a Secretaria o nome do procurador da parte embargada, conforme poderes conferidos no processo principal.\r\n\r\nAo embargado, para, querendo, oferecer impugnação, no prazo da lei.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nId: 692411"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000108\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.04.001745-3 WILSON MENDES BLANCO E OUTRO (Adv. ANA PAULA AMORIM CORREA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). . Inicialmente, intime-se a CEF, para, no prazo de 05 dias, juntar aos autos memória de cálculo detalhando o valor depositado à fl. 193.\r\n\r\nDetalhado o valor, expeça(m)-se alvará(s) para levantamento do valor depositado, publicando-se este despacho para intimar a parte e seu procurador para, após 10 (dez) dias da publicação, comparecerem ao balcão desta secretaria, a fim de agendarem data para recebimento do(s) alvará(s), que terá(ao) validade, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir do qual deverá(ao) ser cancelado(s) pela secretaria.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF / 2ª Região, para julgamento do recurso interposto, como determinado às fls.190 e 194.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.04.000608-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x IGOR LEITE FARNESI E OUTROS. . Defiro o desentranhamento do contrato e documentos originais juntados aos autos, mediante substituição por cópia, a fim de que sejam entregues à parte autora como requerido por ela. \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nAnalisando os autos, verifico que, embora regularmente intimado, o devedor não pagou o débito, objeto desta ação.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para pagamento, a CEF requereu a penhora on line, a ser efetuada em qualquer conta corrente do réu.\r\n\r\nO art. 655 do CPC, com redação determinada pela Lei 11.382/06, dispõe in verbis:\r\n\r\n“a penhora observará, preferencialmente, a seguinte\r\n\r\nordem:\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação\r\n\r\nem instituição financeira;\r\n\r\n...”\r\n\r\nGrifo nosso.\r\n\r\nIsto posto, considerando que dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis, nos termos da legislação acima citada, DEFIRO o pedido da autora e determino seja efetuada penhora do numerário constante da memória de cálculo atualizada, juntada à fl. 85 dos autos, no valor de R$ 34.964,58 (trinta e quatro mil, novecentos e sessenta e quatro reais e cinqüenta e oito centavos), por meio da indisponibilidade de valores pertencentes ao executado, junto a instituições financeiras, até o limite do crédito exeqüendo, valendo-se do sistema BACENJUD.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importará quebra de sigilo bancário do réu, pois somente se procederá à indisponibilidade de valores até o limite do crédito exeqüendo, sem haver devassa nas operações bancárias do executado.\r\n\r\nEfetuada a penhora, nos termos acima determinados, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência.\r\n\r\nApós, voltem para as determinações pertinentes.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, expeça-se mandado de penhora a recair em bens do executado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2007.51.04.002618-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x CICERO MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. PEDRO CARMO DOS SANTOS, IRIS OLIVEIRA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nO julgamento fora convertido em diligência (fl. 43), com o fito de que fosse liquidado o acórdão transitado em julgado de fl. 79 dos autos principais. Na ocasião, a Contadoria Judicial elaborou os cálculos de fls. 44/56, contudo, fez incidir a norma prevista no enunciado no 260 da Súmula do TFR, sem que houvesse essa determinação.\r\n\r\nSendo assim, novamente, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos da Justiça Federal, a fim de que seja elaborada nova planilha de cálculos, nos estritos termos do despacho de fl. 43, sem a aplicação da norma insculpida no verbete no 260 da Súmula do extinto TFR.\r\n\r\nApós o cumprimento da determinação supra, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando pelo INSS, a fim de que se manifestem acerca dos cálculos da Contadoria da Justiça Federal.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 96.0051589-1 FRANCISCO SEBASTIAO (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Desarquivados os autos, dê-se vista a Dra. Andréia Aparecida S. dos Santos, pelo prazo de 10 (dez) dias, ressalvando-se que o feito estará disponível para consulta no balcão desta secretaria, bem como para xerox, uma vez que a i. advogada não tem procuração nos autos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem ao arquivo geral.\r\n\r\n5 - 96.0051745-2 FRANCISCO SEBASTIAO (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Desarquivados os autos, dê-se vista a Dra. Andréia Aparecida S. dos Santos, pelo prazo de 10 (dez) dias, ressalvando-se que o feito estará disponível para consulta no balcão desta secretaria, bem como para xerox, uma vez que a i. advogada não tem procuração nos autos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem ao arquivo geral.\r\n\r\n6 - 96.0052168-9 MILTON BATISTA DAS NEVES (Adv. RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes do retorno dos autos e tendo em vista que a decisão de fls. 85/88 negou provimento à apelação, confirmando, conseqüentemente, a sentença de fl. 68, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 96.0053725-9 VALDENITA MARIA FORTES (Adv. JOEL INACIO DOS SANTOS, MARGARIDA MARIA DUARTE INACIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a requerente da habilitação, para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos termo em que o herdeiro declarado à fl. 102 renuncia a sua cota parte em favor da mesma. Esclareço que deverá ser juntadas aos autos declaração de quais são os herdeiros e termo de renúncia daqueles que renunciarem, ambos assinados de próprio punho pelos declarantes.\r\n\r\n8 - 96.0054977-0 SILVIO PADINHA (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Desarquivados os autos, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem ao arquivo geral.\r\n\r\n9 - 96.0055956-2 LUIZ CARLOS BERTOLINO E OUTROS (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Desarquivados os autos, dê-se vista a Dra. Andréia Aparecida S. dos Santos, pelo prazo de 10 (dez) dias, ressalvando-se que o feito estará disponível para consulta no balcão desta secretaria, bem como para xerox, uma vez que a i. advogada não tem procuração nos autos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem ao arquivo geral.\r\n\r\n10 - 96.0060974-8 JOAO BATISTA MORAES JUNIOR E OUTROS (Adv. FRANCISCO DE ASSIS SOUZA DE PAULA, PAULO GUSTAVO CAMARGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\nSem prejuízo, concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para a habilitação de eventuais sucessores do co-autor falecido José Alves Pereira.\r\n\r\n11 - 96.0061744-9 JOEL SOARES DE ALMEIDA (Adv. SEBASTIAO JERONIMO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Tendo em vista o pedido de fls. 107/109, reconsidero o despacho de fl. 106, tão-somente para autorizar a carga do feito, pelo prazo de 10 (dez) dias, ao advogado requerente.\r\n\r\n12 - 96.0062223-0 RAIMUNDA BARBOSA E OUTROS (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.”\r\n\r\nISTO POSTO, tendo em vista que não existem dependentes habilitados perante a Previdência Social, conforme informações de fl. 199, intimem-se os requerentes, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se existem outros sucessores da co-autora falecida, Antônia de Jesus Francisco, além dos já constantes dos autos, devendo juntar declaração de inexistência de outros herdeiros, devidamente assinada por todos os herdeiros declarados.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, intime-se o INSS para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do pedido de habilitação e documentos juntados, fls. 188/194 e 206/210.\r\n\r\n13 - 96.0062594-8 JOSE LINO DA COSTA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Cientes as partes do retorno dos autos e tendo em vista que a decisão de fls. 75/77 negou provimento à apelação, confirmando, conseqüentemente, a sentença extintiva de fl. 44, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n14 - 96.0069463-0 NEDIR FERREIRA DOS SANTOS (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Desarquivados os autos, dê-se vista a Dra. Tereza Cristina Carneiro da S. G. Santos, pelo prazo de 10 (dez) dias, ressalvando-se que o feito estará disponível para consulta no balcão desta secretaria, bem como para xerox, uma vez que a i. advogada não tem procuração nos autos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem ao arquivo geral.\r\n\r\n15 - 96.0069543-1 MANOELITO VARELA DE ALMEIDA (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Desarquivados os autos, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem ao arquivo geral.\r\n\r\n16 - 96.0070111-3 ODILON PEREIRA ROCHA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA). . Ao Contador Judicial para a elaboração de nova memória de cálculo, retificando os cálculos de fls. 82/88, com a inclusão dos índices determinados no acórdão de fls. 110/114, observando-se, também as decisões de fls. 120/124.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, publique-se este despacho dando vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para que se manifestem sobre os novos cálculos elaborados pelo contador judicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, não havendo discordância, e tendo em vista que o INSS já foi citado e os embargos á execução já foram julgados, voltem-me conclusos para determinar a expedição das RPV's.\r\n\r\n17 - 96.0070138-5 PETRONIO COPOLA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.”\r\n\r\nISTO POSTO, tendo em vista que existe dependente previdenciária habilitada para o falecido autor, conforme documentos de fls. 149/151, promovam os requerentes da habilitação, no prazo de 10 (dez) dias, a habilitação da referida dependente, trazendo aos autos os documentos necessários, inclusive a certidão de óbito do autor.\r\n\r\n18 - 99.0401260-1 MARIA PISANESCHI MARTINHO (Adv. ROSANE CRISTINA MARTINHO BATALHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 149: Defiro. Concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que a parte autora manifeste-se acerca da petição do INSS às fls. 111/112.\r\n\r\n19 - 2000.51.04.001746-0 ELMA LOTERIA FIDELIS (Adv. MARTA KNUPP DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Desarquivados os autos, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem ao arquivo geral.\r\n\r\n20 - 2005.51.04.003544-6 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, BRUNO PINHEIRO BARATA) x FLAVIO DE OLIVEIRA FERNANDES (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da contestação do segundo réu.\r\n\r\n21 - 2006.51.04.001799-0 HERVAL FERREIRA GOMES (Adv. MARIA DE FATIMA GONCALVES RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo sido elaborados os cálculos pelo Contador Judicial, dê-se vista à parte autora para, concordando com os mesmos, promover a citação do INSS, para os fins do art. 730 do CPC, ou discordando, apresentar a sua memória de cálculo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nQuebra 22 - 2006.51.04.002460-0 CARMELITA BORGES BOROVINA BELE (Adv. JOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Desarquivados os autos, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem ao arquivo geral.\r\n\r\n23 - 2007.51.04.000790-3 MARIA JOSÉ GONÇALVES SOUZA (Adv. ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Acerca das informações prestadas pelo perito judicial, fls. 132/133, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, requisite-se os honorários do perito, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), conforme arbitrado à fl. 98.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2007.51.04.004099-2 JOANA D´ARC DE ASSIS (Adv. CHRISTIANE REZENDE PAIVA NOBRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A prova pericial revela-se indispensável à espécie, motivo pelo qual nomeio perito judicial o Dr. RODRIGO NOGUEIRA MARCELO, médico ortopedista, inscrito no CRM/RJ sob o nº 5264613, com endereço profissional conhecido pela secretaria.\r\n\r\nSendo a parte autora beneficiária da gratuidade de Justiça, arbitro os honorários do Sr. Perito em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), consoante a norma do art. 3º, § 1º, da Resolução n. 558/2007, do E. Conselho da Justiça Federal, os quais serão custeados pela União, após a conclusão do encargo. Oficie-se ao Corregedor-Geral, informando-lhe o valor arbitrado.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, formularem novos quesitos e indicarem assistente técnico, se quiserem. \r\n\r\nApós, intime-se o perito, por email, dando-lhe ciência da nomeação, bem como para marcar data para a realização da perícia determinada, com o intervalo médio de 45 (quarenta e cinco) dias, a fim de possibilitar a intimação das partes.\r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, a contar da ciência desta decisão.\r\n\r\n25 - 2008.51.04.000120-6 HENRIQUE MARQUES DA SILVA (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, reconsidero o despacho de fl. 158, tão-somente no que se refere à intempestividade da contestação. Pelos motivos expostos pelo INSS, considero-a tempestiva.\r\n\r\nA prova pericial revela-se indispensável à espécie, motivo pelo qual nomeio perito judicial o Dr. RODRIGO NOGUEIRA MARCELO, médico ortopedista, inscrito no CRM/RJ sob o nº 5264613, com endereço profissional conhecido pela secretaria.\r\n\r\nSendo a parte autora beneficiária da gratuidade de Justiça, arbitro os honorários do Sr. Perito em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), consoante a norma do art. 3º, § 1º, da Resolução n. 558/2007, do E. Conselho da Justiça Federal, os quais serão custeados pela União, após a conclusão do encargo. Oficie-se ao Corregedor-Geral, informando-lhe o valor arbitrado.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, formularem novos quesitos e indicarem assistente técnico, se quiserem. \r\n\r\nApós, intime-se o perito, por email, dando-lhe ciência da nomeação, bem como para marcar data para a realização da perícia determinada, com o intervalo médio de 45 (quarenta e cinco) dias, a fim de possibilitar a intimação das partes.\r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, a contar da ciência desta decisão.\r\n\r\n26 - 2008.51.04.000453-0 LUIZ PAULO DA SILVA MACHADO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Regularmente citado, o INSS não apresentou contestação. Em que pese restar configurada a revelia, deixo de aplicar ao réu os efeitos do referido instituto jurídico, uma vez que eles não são aplicáveis à Fazenda Pública, por tratar-se de direitos indisponíveis, nos termos do artigo 330, II do CPC. \r\n\r\nIsto posto, determino às partes que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora manifestar-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\n27 - 2008.51.04.000694-0 ANTONIO RODRIGUES DOS REIS (Adv. SILVESTRE BOTELHO DA SIQUEIRA NETO, DIRLENE CRISTINA BENEVIDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prova pericial requerida e nomeio perito judicial o Dr. REINALDO COURI NOGUEIRA, médico ortopedista, inscrito no CRM/RJ sob o nº 5237383-9, com endereço profissional na Rua 33, nº 187, Vila Santa Cecília, nesta Cidade.\r\n\r\nSendo a parte autora beneficiária da gratuidade de Justiça, arbitro os honorários do Sr. Perito em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), consoante a norma do art. 3º, § 1º, da Resolução n. 558/2007, do E. Conselho da Justiça Federal, os quais serão custeados pela União, após a conclusão do encargo. Oficie-se ao Corregedor-Geral, informando-lhe o valor arbitrado.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, formularem quesitos e indicarem assistente técnico, se quiserem. \r\n\r\nApós, intime-se o perito, por email, dando-lhe ciência da nomeação, bem como para marcar data para a realização da perícia determinada, com o intervalo médio de 45 (quarenta e cinco) dias, a fim de possibilitar a intimação das partes.\r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da perícia.\r\n\r\n28 - 2008.51.04.000810-9 MADALENA GOMES CABRAL (Adv. GERALDO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro tão-somente a prova pericial requerida e nomeio perito judicial o Dr. NILO VIRGÍLIO GORI TORTURELLA, CRM/RJ 52-40275-1, com endereço profissional na Rua 16, n. 109, sala 516 - Vila Shopping, Vila Santa Cecília.\r\n\r\nSendo a parte autora beneficiária da gratuidade de Justiça, arbitro os honorários do Sr. Perito em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), consoante a norma do art. 3º, § 1º, da Resolução n. 558/2007, do E. Conselho da Justiça Federal, os quais serão custeados pela União, após a conclusão do encargo. Oficie-se ao Corregedor-Geral, informando-lhe o valor arbitrado.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, formularem quesitos e indicarem assistente técnico, se quiserem. \r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, dê-se ciência ao Perito, por mandado, solicitando seja marcada data para a realização da perícia, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco dias).\r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da perícia.\r\n\r\n29 - 2008.51.04.001240-0 PAULO ROBERTO MARTINS REBOLLA (Adv. GERALDO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prova pericial requerida e nomeio perita judicial a Dra. FLÁVIA CRISTINA RODRIGUES, com endereço profissional conhecido pela secretaria.\r\n\r\nSendo a parte autora beneficiária da gratuidade de Justiça, arbitro os honorários do Sr. Perito em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), consoante a norma do art. 3º, § 1º, da Resolução n. 558/2007, do E. Conselho da Justiça Federal, os quais serão custeados pela União, após a conclusão do encargo. Oficie-se ao Corregedor-Geral, informando-lhe o valor arbitrado.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, formularem quesitos e indicarem assistente técnico, se quiserem. \r\n\r\nApós, intime-se o perito dando-lhe ciência da nomeação, bem como para marcar data para a realização da perícia determinada, com o intervalo médio de 45 (quarenta e cinco) dias, a fim de possibilitar a intimação das partes.\r\n\r\nFixo o prazo de 90 (noventa) dias para a entrega do laudo, a contar da data da perícia.\r\n\r\n30 - 2008.51.04.001241-1 ELICIA RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv. NATERCIA MARIA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n31 - 2008.51.04.001870-0 FRANCISCO FERNANDES CAVALCANTE DE PAULA (Adv. JOEL INACIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n32 - 2008.51.04.001961-2 JOSE MARIA DE SOUZA MENDES (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA, ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n33 - 2008.51.04.001998-3 ODIR ALVES DE FREITAS (Adv. ELCIMARA FRANCHES CORREA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, especificando no pedido qual o período pretende ver convertido em tempo de serviço especial para cômputo em sua aposentadoria, em que empresas trabalhou nestes períodos, qual o agente nocivo ou categoria profissional que enseja o cômputo de majoração do tempo de serviço/contribuição, bem como a espécie de aposentadoria pretendida.\r\n\r\n34 - 2008.51.04.002596-0 IVAN CAMPOS (Adv. JAYME ROSA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em complementação à determinação de fl. 14, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, especificando no pedido qual o agente nocivo ou categoria profissional que enseja o cômputo de majoração do tempo de serviço/contribuição em sua aposentadoria, bem como a espécie de aposentadoria pretendida.\r\n\r\n35 - 2008.51.04.002597-1 CESAR DE SOUZA (Adv. JAYME ROSA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em complementação à determinação de fl. 30, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, especificando no pedido qual o agente nocivo ou categoria profissional que enseja o cômputo de majoração do tempo de serviço/contribuição, bem como a espécie de aposentadoria pretendida.\r\n\r\n36 - 2008.51.04.002620-3 SIRLEI FERREIRA (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a peça de fls. 72/74 como emenda à inicial.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, a tutela de urgência postulada, dada a ausência dos pressupostos legais.\r\n\r\nPor ocasião da prolação da sentença, presentes os referidos pressupostos, a tutela de urgência será deferida no seu bojo.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS, pessoalmente, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, fornecer a este Juízo o procedimento administrativo que indeferiu o pedido de concessão de aposentadoria do autor, sob pena de crimes de desobediência e prevaricação, além de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta) reais, limitada ao montante de R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nInstrua-se o mandado com cópia dos documentos de fls. 14 e 64/65.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a comprovação nos autos do cumprimento da determinação acima, expeça-se mandado de prisão, por restarem configurados crimes de desobediência e prevaricação, nos termos do art. 330 e 319 do CP, respectivamente.\r\n\r\n37 - 2008.51.04.002677-0 SEBASTIAO DE JESUS ANDRADE (Adv. JAYME ROSA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnalisando a sentença proferida no processo apontado como prevento, verifico que há identidade de partes, porém são distintos os pedidos, uma vez que nesta ação o autor pleiteia a contagem de tempo de serviço laborado em atividade especial e a conseqüente revisão de seu benefício previdenciário para transformá-lo em aposentadoria especial, enquanto que no feito apontado à fl. 26, o autor pleiteou a revisão da renda mensal de seu benefício previdenciário com base no INPC.\r\n\r\nIsto posto, não há litispendência de ações entre este feito e o processo apontado à fl. 26 dos autos.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, especificando no pedido qual o período pretende ver convertido em tempo de serviço especial para cômputo em sua aposentadoria, em que empresas trabalhou nestes períodos, qual o agente nocivo ou categoria profissional que enseja o cômputo de majoração do tempo de serviço/contribuição, bem como a espécie de aposentadoria pretendida.\r\n\r\n38 - 2008.51.04.003238-0 JOSE CARLOS (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, especificando no pedido qual o período pretende ver convertido em tempo de serviço especial para cômputo em sua aposentadoria, em que empresas trabalhou nestes períodos, qual o agente nocivo ou categoria profissional que enseja o cômputo de majoração do tempo de serviço/contribuição, bem como a espécie de aposentadoria pretendida.\r\n\r\n39 - 2008.51.04.003261-6 ADEMAR PEREIRA DE SOUZA (Adv. KLEIN CUNHA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, preenchendo os requisitos do art. 282, III e IV do CPC, de forma a esclarecer sua pretensão, devendo, pois, narrar os fatos com clareza e declinar, objetivamente, os períodos de tempo de serviço que pretende ver considerados como tempo de serviço rural e os períodos que pretende ver considerados como tempo de serviço trabalhado em atividade especial para cômputo em sua aposentadoria, em que empresas trabalhou nestes períodos, qual o agente nocivo ou categoria profissional que enseja o cômputo de majoração do tempo de serviço/contribuição, bem como a espécie de aposentadoria pretendida.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá, ainda, a parte autora, retificar o pedido, eis que, da forma como está narrada, o autor pretende a conversão de tempo de serviço especial e a averbação de tempo rural no mesmo período, e, ainda, trazer aos autos todos os documentos comprobatórios do direito material alegado, tendo em vista que como alega na inicial estes documentos foram extraviados no INSS.\r\n\r\n40 - 2008.51.04.003356-6 MARIA LUIZA DAMASCENO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, trazendo aos autos comprovante de residência em nome próprio ou declaração do proprietário do imóvel, sob pena de indeferimento, eis que se trata de documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\n41 - 2008.51.04.003364-5 EMANOEL PEREIRA ALVES (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNos termos do art. 284 do CPC, emende o autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, formulando integralmente o pedido, nos termos do art. 282, IV do CPC.\r\n\r\n42 - 2008.51.04.003366-9 MAURA ANTONIA DE LIMA NASCIMENTO (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nNos termos do art. 284 do CPC, emende o autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, juntando aos autos a memória de cálculo da concessão do benefício, sob pena de indeferimento da inicial, eis que se trata de documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n43 - 2008.51.04.001836-0 ODILON ROMANO NETO (Adv. ANDERSON HENRIQUE GERMANO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n44 - 2004.51.04.001841-9 MARCO AURELIO DE LACERDA MARTINS E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Desarquivados os autos, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem ao arquivo geral.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 97.0030360-8 JONATAN MANOEL DA SILVA (Adv. ALEXANDRE CALANDRINI DOMINGUETI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n46 - 97.0032989-5 ERALDO DUTRA QUEIROZ (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Desarquivados os autos, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem ao arquivo geral.\r\n\r\n47 - 97.0033331-0 JOANILSON FERREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Desarquivados os autos, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem ao arquivo geral.\r\n\r\n48 - 97.0033800-2 CARMEN LUIZA DE MATOS PAIVA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE, DIRLENE CRISTINA BENEVIDES, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n49 - 97.0034512-2 JOAO DE PAULA ANDRADE E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n50 - 97.0035018-5 BENEDITO FERREIRA MATIAS E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, ALINE CRISTINA BRANDAO, CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, RODRIGO TREZZA BORGES). . Acerca do acrescido pela CEF, fls. (197/198) e (202/203), manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n51 - 97.0035184-0 ROMILDO FRANCA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE, CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Acerca do depósito de honorários advocatícios, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n52 - 97.0036548-4 LIVERMAN BASTOS SANTOS E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n53 - 97.0036556-5 JOSE ALEXANDRE DE ABREU E OUTROS (Adv. ALINE CRISTINA BRANDAO, CARLOS AUGUSTO SILVA, CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n54 - 98.0500762-6 IVAN DA SILVA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, ALINE CRISTINA BRANDAO, CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n55 - 98.0501764-8 LECI DOS SANTOS COLOMBO E OUTROS (Adv. JOSE ANTONIO DE MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a parte autora para trazer aos autos o número do seu PIS a fim de possibilitar à CEF o cumprimento do julgado.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, intime-se a CEF, para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, cumprir voluntariamente o julgado.\r\n\r\nCaberá à CEF, no mesmo prazo, comprovar em Juízo o cumprimento do julgado.\r\n\r\n56 - 98.0502196-3 EDVALDO SILVA SANTOS E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Acerca da informação de fl. 222, manifeste-se a parte autora, esclarecendo que deverá ser juntado algum documento no qual conste os dados solicitados, sob pena de restar impossível a aferição do quantum debeatur, em relação ao co-autor Elias Ferreira da Silva.\r\n\r\n57 - 98.0502862-3 LICINIO SANTELLI E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n58 - 98.0504437-8 JOSE LUIZ MARTINS E OUTRO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Concedo ao autor o prazo de 10 (dez) dias para atender às determinações de fls. 125 e 129, trazendo aos autos comprovante de residência em nome próprio ou declaração do proprietário do imóvel, sob pena de indeferimento da inicial, eis que se trata de documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\n59 - 99.0400806-0 ALCIDES MARINS - ESPOLIO REP/ P/ NEUSA CARVALHO MARINS (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Desarquivados os autos, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem ao arquivo geral.\r\n\r\n60 - 99.0400857-4 PAULO SALDANHA E OUTROS (Adv. GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Desarquivados os autos, dê-se vista ao Dr. Geraldo Marcelino de Freitas Junior, pelo prazo de 10 (dez) dias, ressalvando-se que o feito estará disponível para consulta no balcão desta secretaria, bem como para xerox, uma vez que o i. advogado não tem procuração nos autos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem ao arquivo geral.\r\n\r\n61 - 99.0402087-6 JOAO BATISTA DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA). . Desarquivados os autos, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem ao arquivo geral.\r\n\r\n62 - 99.0403205-0 RUI BARBOSA DE SOUZA (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x ANTONIO CUSTODIO LUCIO (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x PAULO RODRIGUES RAMOS E OUTRO (Adv. JAYME ROSA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista que a execução já foi extinta por sentença transitada em julgado, retornem estes autos ao arquivo geral.\r\n\r\n63 - 2000.51.04.003799-8 RENATO FERREIRA x SEBASTIAO SILVA DO NASCIMENTO (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se o co-autor Sr. Sebastião Silva do Nascimento e sua advogada, Dra. Cristiane Campos Alves, dando-lhes ciência do desarquivamento dos autos, conforme requerido, concedendo-lhes o prazo de 10 (dez) dias para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem ao arquivo geral.\r\n\r\n64 - 2007.51.04.001591-2 BRAZ NOGUEIRA FILHO (Adv. PERICLES NONATO RIOS LAMEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n65 - 2007.51.04.003727-0 JORGE PINTO DA FONSECA (Adv. JOSE PAULO BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n66 - 2008.51.04.001156-0 MARCOS AURELIO DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. JOSE AMERICO NEPOMUCENO MANOEL) x BERNARDO SILVA MAGALHAES (Adv. ANDRE LUIZ ZANOLI GOMES, PAULO GUSTAVO CAMARGO, RAFAEL COELHO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n67 - 2008.51.04.001327-0 ZILDA CUNHA WAYAND (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Reconsidero o despacho de fl. 43. \r\n\r\nNos termos do artigo 2º da Lei 6.858/80, as restituições relativas a contas de caderneta de poupança, não recebidas em vida pelos respectivos titulares, não existindo outros bens sujeitos a inventário, serão pagas, aos dependentes habilitados perante a previdência social. \r\n\r\nIsto Posto, e tendo em vista que existe dependente habilitada na previdência social, intime-se a parte autora para comprovar se a situação do falecido se enquadra na hipótese acima descrita, informando acerca da existência de outros bens sujeitos a inventário, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nHavendo outros bens sujeitos a inventário deverá a parte autora: a) promover a inclusão de todos os herdeiros no pólo ativo da ação, trazendo aos autos declaração firmada por todos sobre a inexistência de outros sucessores do falecido; ou b) trazer aos autos declaração de renúncia aos valores cobrados nesta ação firmada pelos filhos em favor da esposa do falecido, que requereu habilitação nos autos.\r\n\r\n68 - 2008.51.04.003307-4 LILIANE DA SILVA NASCIMENTO (Adv. FABIANE SOUZA DA FONSECA RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante de residência em nome próprio ou declaração do proprietário do imóvel e recolher as custas processuais ou apresentar declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n69 - 2005.51.04.003182-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI) x LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO (Adv. LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO). . Inicialmente, intime-se a parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do acrescido pela CEF. \r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de fls. 135/143.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n70 - 96.0054596-0 ILZO DA CUNHA E OUTROS (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Desarquivados os autos, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem ao arquivo geral.\r\n\r\n71 - 96.0057932-6 ISADYL MARTINIANO ALVES (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Desarquivados os autos, dê-se vista a Dra. Mara Silva do Nascimento, pelo prazo de 10 (dez) dias, ressalvando-se que o feito estará disponível para consulta no balcão desta secretaria, bem como para xerox, uma vez que a i. advogada não tem procuração nos autos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem ao arquivo geral.\r\n\r\n72 - 96.0060083-0 KOZO HAYASHI (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARICIA BAKX BALBI). . Inicialmente remetam-se os autos ao contador Judicial para a elaboração de nova memória de cálculo, em atendimento ao acórdão proferido pelo EG. TRF-2ª Região, fls. 71/84.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, dê-se vista as partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para que se manifestem sobre os cálculos elaborados pelo contador judicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, não havendo discordância, e tendo em vista que o INSS já foi citado e os embargos á execução já foram julgados, proceda a Secretaria à atualização de dados da parte autora, mediante consulta no sistema de dados disponibilizado através de convênios firmados com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a fim de possibilitar as requisições de pagamento. \r\n\r\nApós, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n73 - 97.0031484-7 ALDA VALERIA DA MOTA (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Desarquivados os autos, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem ao arquivo geral.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n74 - 2000.51.04.000351-4 SOBEU SOC/ BARRAMANSENSE DE ENSINO SUPERIOR x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n75 - 2004.51.04.002731-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ TARQUINIO DA SILVA BARRETO) x JOSE FRANCO DUARTE (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, SAMUEL GOMES FILHO). . Tendo em vista o teor de fls. 283, intime-se a defesa para que apresente declaração de hipossuficiência firmada de próprio punho pelo réu, advertindo-se quanto às conseqüências de eventual afirmação falsa em processo judicial. Após, decidirei quanto à isenção das custas processuais.\r\n\r\nFls. 284: Dê-se vista ao MPF, conforme requerido.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 74\r\n\r\nId: 694199"
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                                "03ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nVALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000101\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0030347-0 LADENIR JOSE DA COSTA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Cumpridas que foram as formalidades legais, HOMOLOGO as habilitações de SEBASTIANA ROSA PINTO (fls. 222), sucessora de Geraldo de Souza Pinto e GERALDA AMELIA TOBIAS (fls. 229), sucessora de Geraldo Tobias, com base no disposto do art. 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nÀ SEDVR, para as anotações necessárias.\r\n\r\nRessalto que deverão permanecer no pólo ativo da presente GERALDO DE SOUZA PINTO e GERALDO TOBIAS, meramente para fins de identificação de eventual ocorrência de prevenção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 97.0031555-0 CANDIDO PINTO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Apresente a parte autora, no prazo de 10 dias, cópia de seu documento de CPF. \r\n\r\nNão cumprida a determinação acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\nAtendida a determinação contida no primeiro parágrafo do presente despacho, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que atualize os cálculos de fls. 99/114.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 2006.51.04.000454-5 MARIA JOSE COELHO DA PAIXAO (Adv. SILVESTRE BOTELHO DA SIQUEIRA NETO, DIRLENE CRISTINA BENEVIDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nCom vistas à preservação do direito do réu à ampla defesa e ao contraditório, dê-se vista ao INSS acerca do despacho de fls. 151.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.54.002947-6 CICERO BALBI SILVA (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nCom vistas à preservação do direito de contraditório e ampla defesa do réu, dê-se vista ao INSS acerca do teor da decisão de fls. 151.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para impugnação, voltem-me.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.810570-5 ANTONIO AFONSO DE LIGORIO PERDIGAO (Adv. VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA, HELIO MARQUES DA SILVA, HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nEm sua contestação (fls. 63/66), a autarquia previdenciária alega haver litispendência entre o presente feito e o de nº 2004.5151069262-2, que tramita perante o 7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConsiderando que, consoante telas extraídas do sistema informatizado e cuja juntada determino a seguir, de fato, é possível que haja litispendência entre as citadas ações, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia da inicial do feito de nº 2004.5151069262-2.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2007.51.04.002531-0 EDMILSON JOSE BARBOSA RIBEIRO (Adv. BRUNO VINICIUS HERINGER DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nA fls. 226/227 a parte autora efetuou juntada documental.\r\n\r\nAssim, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, vista à parte ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos documentos apresentados.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2007.51.04.003461-0 SILAS FERREIRA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nFls. 30. Desnecessária a remessa dos autos à contadoria judicial, neste momento, haja vista que, caso haja procedência das pretensões autorais, poderá proceder-se à liquidação do julgado em momento posterior à prolação da sentença.\r\n\r\nAssim, indefiro o pleito de fls. 30.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para impugnação da presente decisão, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2008.51.04.000940-0 JOSE FRANCISCO DE ASSIS ROSA (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nConsiderando que a matéria ora discutida em Juízo não ostenta natureza exclusivamente jurídica, vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.04.001267-8 OZEAS CASTELLAR PESSANHA (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a ausência de resposta do INSS no prazo legal decreto sua revelia, deixando de aplicar seus efeitos, tendo em vista a indisponibilidade do objeto do litígio.\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre as informações de fls. 93/136 e, ainda, na mesma oportunidade, especifique justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado, dê-se vista dos autos ao INSS para que especifique justificadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n10 - 2008.51.04.001687-8 LUIZ CARLOS TAVARES E OUTRO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000826/2008 FOLHA 412/422 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte tudo o que fora exposto, reputo não haver omissão, contradição e/ou obscuridade que enseje declaração no julgado atacado, razão pela qual NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos declaratórios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCumpra-se o determinado na sentença.\r\n\r\n11 - 2008.51.04.001688-0 JOSE OLIVIO DA ROCHA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000821/2008 FOLHA 393/397 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte tudo o que fora exposto, reputo não haver omissão, contradição e/ou obscuridade que enseje declaração no julgado atacado, razão pela qual NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos declaratórios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCumpra-se o determinado na sentença.\r\n\r\n12 - 2008.51.04.001689-1 JOSE MATHIAS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000830/2008 FOLHA 016/020 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte tudo o que fora exposto, reputo não haver omissão, contradição e/ou obscuridade que enseje declaração no julgado atacado, razão pela qual NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos declaratórios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCumpra-se o determinado na sentença.\r\n\r\n13 - 2008.51.04.001698-2 JUREMA DE MELLO CUNHA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000809/2008 . Ante tudo o que fora exposto, reputo não haver omissão, contradição e/ou obscuridade que enseje declaração no julgado atacado, razão pela qual NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos declaratórios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCumpra-se o determinado na sentença.\r\n\r\n14 - 2008.51.04.001700-7 MANOEL FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000827/2008 FOLHA 001/006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte tudo o que fora exposto, reputo não haver omissão, contradição e/ou obscuridade que enseje declaração no julgado atacado, razão pela qual NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos declaratórios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCumpra-se o determinado na sentença.\r\n\r\n15 - 2008.51.04.001704-4 NILSON MOREIRA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000831/2008 FOLHA 021/025 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte tudo o que fora exposto, reputo não haver omissão, contradição e/ou obscuridade que enseje declaração no julgado atacado, razão pela qual NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos declaratórios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCumpra-se o determinado na sentença.\r\n\r\n16 - 2008.51.04.001705-6 OSVALDO DE ALMEIDA ALVIM (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000812/2008 . Ante tudo o que fora exposto, reputo não haver omissão, contradição e/ou obscuridade que enseje declaração no julgado atacado, razão pela qual NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos declaratórios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCumpra-se o determinado na sentença.\r\n\r\n17 - 2008.51.04.001713-5 RONALDO VIEIRA DIAS E OUTRO (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000810/2008 . Ante tudo o que fora exposto, reputo não haver omissão, contradição e/ou obscuridade que enseje declaração no julgado atacado, razão pela qual NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos declaratórios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCumpra-se o determinado na sentença.\r\n\r\n18 - 2008.51.04.001715-9 ROBERTO DE PAULO BARROS (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000813/2008 . Ante tudo o que fora exposto, reputo não haver omissão, contradição e/ou obscuridade que enseje declaração no julgado atacado, razão pela qual NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos declaratórios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCumpra-se o determinado na sentença.\r\n\r\n19 - 2008.51.04.001763-9 WALDEMIR PEREIRA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000823/2008 FOLHA 403/407 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte tudo o que fora exposto, reputo não haver omissão, contradição e/ou obscuridade que enseje declaração no julgado atacado, razão pela qual NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos declaratórios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCumpra-se o determinado na sentença.\r\n\r\n20 - 2008.51.04.001764-0 WELLINGTON ALEXANDRINO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000811/2008 . Ante tudo o que fora exposto, reputo não haver omissão, contradição e/ou obscuridade que enseje declaração no julgado atacado, razão pela qual NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos declaratórios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCumpra-se o determinado na sentença.\r\n\r\n21 - 2008.51.04.001765-2 WALDIR CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000819/2008 . Ante tudo o que fora exposto, reputo não haver omissão, contradição e/ou obscuridade que enseje declaração no julgado atacado, razão pela qual NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos declaratórios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCumpra-se o determinado na sentença.\r\n\r\n22 - 2008.51.04.001766-4 VICENTE MATOSINHO RODRIGUES (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000828/2008 FOLHA 006/010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte tudo o que fora exposto, reputo não haver omissão, contradição e/ou obscuridade que enseje declaração no julgado atacado, razão pela qual NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos declaratórios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCumpra-se o determinado na sentença.\r\n\r\n23 - 2008.51.04.001780-9 ANTONIO TITO SENA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000822/2008 . Ante tudo o que fora exposto, reputo não haver omissão, contradição e/ou obscuridade que enseje declaração no julgado atacado, razão pela qual NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos declaratórios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCumpra-se o determinado na sentença.\r\n\r\n24 - 2008.51.04.001781-0 ERNANI DE PAULA CAMPOS (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000816/2008 FOLHA 368/372 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte tudo o que fora exposto, reputo não haver omissão, contradição e/ou obscuridade que enseje declaração no julgado atacado, razão pela qual NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos declaratórios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCumpra-se o determinado na sentença.\r\n\r\n25 - 2008.51.04.001782-2 FLAVIO DA SILVA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000820/2008 . Ante tudo o que fora exposto, reputo não haver omissão, contradição e/ou obscuridade que enseje declaração no julgado atacado, razão pela qual NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos declaratórios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCumpra-se o determinado na sentença.\r\n\r\n26 - 2008.51.04.001783-4 FRANCISCO JOSE DE ALMEIDA CARDOSO (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000817/2008 . Ante tudo o que fora exposto, reputo não haver omissão, contradição e/ou obscuridade que enseje declaração no julgado atacado, razão pela qual NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos declaratórios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCumpra-se o determinado na sentença.\r\n\r\n27 - 2008.51.04.001784-6 GERALDO RIBEIRO BRUZZI (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000832/2008 FOLHA 026/030 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte tudo o que fora exposto, reputo não haver omissão, contradição e/ou obscuridade que enseje declaração no julgado atacado, razão pela qual NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos declaratórios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCumpra-se o determinado na sentença.\r\n\r\n28 - 2008.51.04.001786-0 JAIME DE FREITAS BARBOSA PEGAS (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000829/2008 FOLHA 011/015 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte tudo o que fora exposto, reputo não haver omissão, contradição e/ou obscuridade que enseje declaração no julgado atacado, razão pela qual NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos declaratórios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCumpra-se o determinado na sentença.\r\n\r\n29 - 2008.51.04.001787-1 JOAO FERNANDES FILHO (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000815/2008 . Ante tudo o que fora exposto, reputo não haver omissão, contradição e/ou obscuridade que enseje declaração no julgado atacado, razão pela qual NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos declaratórios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCumpra-se o determinado na sentença.\r\n\r\n30 - 2008.51.04.001788-3 JOAQUIM CANDIDO DA SILVA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000818/2008 FOLHA 378/382 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte tudo o que fora exposto, reputo não haver omissão, contradição e/ou obscuridade que enseje declaração no julgado atacado, razão pela qual NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos declaratórios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCumpra-se o determinado na sentença.\r\n\r\n31 - 2008.51.04.001789-5 JOIL DE SOUZA GUERRA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000824/2008 FOLHA 408/412 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte tudo o que fora exposto, reputo não haver omissão, contradição e/ou obscuridade que enseje declaração no julgado atacado, razão pela qual NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos declaratórios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCumpra-se o determinado na sentença.\r\n\r\n32 - 2008.51.04.001791-3 JOSE AUGUSTO BARBOSA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000825/2008 FOLHA 413/417 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte tudo o que fora exposto, reputo não haver omissão, contradição e/ou obscuridade que enseje declaração no julgado atacado, razão pela qual NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos declaratórios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCumpra-se o determinado na sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n33 - 99.0401831-6 JOSE ARES LOPES E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x SASSE - CIA/ DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x IRB-INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL (Adv. OCTAVIO BLATTER PINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDê-se vista aos autores para que, no prazo legal, apresentem contra-razões ao agravo retido de fls. 67/71.\r\n\r\nExpeça-se solicitação dos honorários periciais arbitrados a fls. 270.\r\n\r\nConsiderando-se que o laudo complementar apresentado a fls. 381/394 consistiu em inovação na perícia em andamento, já que considerou dados ate então não colacionados aos autos, arbitro honorários complementares, no valor de R$ 234,80, conforme tabela anexa da Resolução nº 558/07 do CJF.\r\n\r\nExpeça-se solicitação de honorários também deste valor.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n34 - 2006.51.04.001259-1 GERALDO REIS JUNIOR E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, JULIANA DE SOUZA LOUZADA). . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nI - A fls. 253/257 consta decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, convertendo o Agravo de Instrumento noticiado a fls. 77/88 em Agravo Retido.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte agravada, para que apresente suas contra-razões recursais, no prazo legal.\r\n\r\nII - Sem prejuízo, vista à parte ré acerca do parecer contábil apresentado pela parte autora a fls. 260/271, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nTudo cumprido, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 99.0400963-5 CARLOS CANDIDO BORGES (Adv. CLEUSA CANDIDA BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Recebo a apelação da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n36 - 2005.51.04.002906-9 ALEXANDRE DE SOUZA (Adv. JOSUINO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000814/2008 FOLHA 365/368 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos do art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, os quais ora arbitro em 10% do valor atribuído à causa, valores estes que terão sua exigibilidade suspensa, considerando-se ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido, in albis, o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2006.51.04.000110-6 LUIZ CARLOS DE FARIAS (Adv. ADRIANA MARTINS GARCIA NUNES, EDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA COSTA SILVA BRANDÃO). . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nEm atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos documentos apresentados pela ré a fls. 356/359.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2007.51.04.003915-1 PNEUSCAR RECAUCHUTAGEM LTDA (Adv. MONICA TEIXEIRA ALMEIDA DE PAULA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO - RIO DE JANEIRO - RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nI - Considerando que a matéria ora discutida em Juízo não é exclusivamente de direito, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nII - Sem prejuízo, intime-se a parte ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente aos autos cópia integral do processo administrativo que culminou com a lavratura do Auto de Infração ora discutido.\r\n\r\nTudo cumprido, tornem-me conclusos.\r\n\r\n39 - 2008.51.04.000647-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - 4ª SUBSECAO DE BARRA MANSA - RIO DE JANEIRO (Adv. RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA) x TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO, ANTONIO MARCUS ERMIDA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDeixo de determinar a inversão do ônus da prova, já que não restam configuradas as situações previstas no artigo 6o. VIII, da Lei 8.078/90.\r\n\r\nDe fato. Não há suficiente verossimilhança na alegação autoral a ponto de permitir tal inversão. Além do mais, a hipossuficiência mencionada em referido artigo é a de caráter probatório, existente tão somente quando as eventuais provas a serem produzidas encontram-se exclusivamente no âmbito do domínio da outra parte, o que não é o caso dos autos.\r\n\r\nAssim, por considerar indispensável ao julgamento da lide, com base no poder probatório previsto no artigo 130 do CPC, determino que a parte autora esclareça, no prazo de 10 dias, se a sala da OAB no Fórum de Barra Mansa, na qual se encontra a linha telefônica objeto da lide, costuma ser trancada nos horários posteriores ao expediente, inclusive nos fins de semana, bem como decline os nomes daqueles que possuem as chaves de referido recinto, ou acesso liberado ao mesmo.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n40 - 2004.51.04.000859-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE) x SAO JOAO BATISTA TRANSPORTE MUNICIPAL LTDA (Adv. FERNANDO MARIO MEDEIROS). . Num breve relato dos autos, verifico que os veículos que garantem a presente execução são aqueles identificados pelas placas KMJ3281, KMJ 3310, KMP6706, KMP6731 e KMP6707, sendo que os dois primeiros foram penhorados à fl. 39 e os três últimos à fl. 155.\r\n\r\nNa fl. 201, a executada busca a substituição da penhora do veículo KMJ3281, oferecendo, para tanto, o veículo de placa KMP6730.\r\n\r\nSobre o requerimento acima, a Fazenda Nacional se pronunciou às fls. 204/206, não se opondo à liberação do veículo e solicitando o reforço de penhora caso o total da avaliação dos bens não atinja o valor cobrado nesta execução.\r\n\r\nFeitas estas observações, determino:\r\n\r\n1) expeça-se mandado para penhora e avaliação do veículo KMP6730;\r\n\r\n2) expeça-se mandado para reavaliação dos veículos KMP6706, KMP6731 e KMP6707.\r\n\r\nCom os resultados das diligências supracitadas, voltem-me imediatamente conclusos para decisão acerca do cancelamento da penhora do veículo KMJ3281.\r\n\r\n41 - 2008.51.04.000161-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x VICENTE DE PAULO GUIMARAES. . Fl. 13 - O endereço cadastrado na Receita Federal é o mesmo que constou no mandado negativo de citação.\r\n\r\nAssim, ao exeqüente para que promova o andamento desta execução, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCaso o exeqüente não se pronuncie nos autos, desde já determino a suspensão do processo, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80, pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ressaltando-se que durante este período não correrá o prazo prescricional.\r\n\r\nFica, ainda, o exeqüente ciente de que, decorrido tal prazo e independentemente de nova intimação, voltará a fluir o prazo prescricional, caso nenhuma diligência seja efetuada pelo exeqüente.\r\n\r\nNão havendo manifestação no prazo de um ano, reativem-se os autos, vindo-me conclusos nos termos do § 2º do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n42 - 99.0400011-5 CARLOS CANDIDO BORGES (Adv. CLEUSA CANDIDA BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Recebo a apelação da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n43 - 2005.51.04.002973-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x CIVAPA DISTRIBUIDORA EM GERAL LTDA E OUTROS (Adv. SONIA CRISTINA DE OLIVEIRA). . Confiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte Ré cumpra espontaneamente o julgado, de acordo com o requerimento e cálculos de fls. 141/149, sob pena de ser iniciada a fase de execução na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n44 - 2004.51.04.000052-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO) x MARIA DE LOURDES (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR). . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nEm atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, vista à parte embargada acerca dos documentos apresentados pelo embargante a fls. 76/83, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2004.51.04.001966-7 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x HUMBERTO SILVA CAMPOS E OUTRO (Adv. FLAVIO DE ANDRADE CAMERANO). . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nEm atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, abra-se vista à parte embargada acerca dos documentos apresentados pelo embargante a fls. 493/502, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n46 - 2008.51.04.003354-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARIA ESTELA FERREIRA COUTINHO. . DECISÃO\r\n\r\nDeixo de receber os presentes embargos à execução, por ora, tendo em vista não ter havido a citação do INSS na forma do art. 730 do CPC nos autos principais.\r\n\r\nTodavia, sem prejuízo do acima disposto, verifico assistir razão ao INSS na sua manifestação de fls. 02/04 destes autos, já que, de fato, o título executivo judicial formado nos autos principais, no tocante aos honorários advocatícios, fixou-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (fls. 81/83 dos autos principais), e não em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme calculado pelo Contador Judicial a fls. 119/124 dos autos principais.\r\n\r\nDesta feita, e considerando que a única discordância do INSS quanto aos cálculos de fls. 119/124 dos autos principais diz respeito ao valor devido a título de honorários advocatícios, e não ao valor devido a título de principal, torna-se desnecessário o envio dos autos ao Contador Judicial para elaboração de novos cálculos.\r\n\r\nAssim, traslade-se cópias da petição e cálculos de fls. 02/06 destes autos, e desta decisão para os autos principais, a fim de que sejam tomadas como manifestação do INSS quantos aos cálculos de fls. 119/124 daqueles autos, e, na seqüência, dê-se vista à parte autora naqueles autos, para que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência do exposto pelo INSS, no sentido de que lhe são devidos a título de principal, o valor de R$ 51.360,62, atualizado até 02/05/2007, e, a título de honorários advocatícios, o valor de R$ 200,00, atualizado até 16/10/2000, data da propositura da ação.\r\n\r\nCom a manifestação do autor naqueles autos, na forma desta decisão, tornem-me ambos os autos conclusos.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n47 - 2007.51.04.002934-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x GUILHERME RODRIGUES DA SILVA (Adv. MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO). . Fls. 377 - defiro.\r\n\r\nIntime-se o réu, para que apresente seus memoriais, no prazo de 05 dias, conforme previsto no artigo 403, parágrafo 3º. do CPP, incluído pela Lei nº 11.719/08.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 695869"
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Juiz Estadual Antônio Felipe da Silva Novaes, da 4ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, em 29 de setembro de 1987, publicada no D.O. local, de 20.10.1987, pág. 09:\r\n\r\n“ JULGO PROCEDENTE em parte o pedido.. .”\r\n\r\n2 - 96.0057307-7 FRANCISCO MARTINS DE SOUZA (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO, NEUMA SANTOS DE ALVARENGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA). . Indefiro nova remessa à contadoria haja vista que os cálculos exeqüendos foram fixados na v. decisão de fls. 90/91. \r\n\r\nAguarde-se por 30(trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 96.0057931-8 ISADYL MARTINIANO ALVES E OUTROS (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o desarquivamento requerido.\r\n\r\nAnte a certidão de fls. 108, suspendo o andamento processual, nos termos do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nSobre o pedido de habilitação de fls. 105/124 diga o INSS, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 96.0060833-4 DULCINA LOUBACH MARTINS E OUTROS (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, JOSUE JORGE BAESSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, na forma do art. 730 do Código de Processo Civil. Caso o credor não concorde com os valores, deverá apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, o valor que entender correto, com planilha discriminada, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n5 - 97.0030062-5 NEY DE CASTRO BARBOSA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença que extinguiu o feito na forma do art. 794, I, do CPC, indefiro a remessa dos autos à contadoria. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 97.0034891-1 ESPOLIO DE JOSE DO NASCIMENTO REP/ P/ HELENA DE ANDRADE NASCIMENTO E OUTRO (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Regularize a parte autora sua petição de fls. 127/145, subscrevendo-a, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2000.51.04.003088-8 ALOJZIJ SAVELLI (Adv. GIOVANA FERREIRA FONSECA, MURILO CEZAR REIS BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 110/120 - Dê-se vista à parte autora para que se manifeste quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 10 (dez) dias..\r\n\r\n8 - 2001.51.04.001440-1 ANTONIO DE CASTRO MARINHO (Adv. LUIZ MIGUEL PETERLINI, CARLA APARECIDA PETERLINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GIUSEPPINA PANZA BRUNO). . O autor faleceu no curso do processo, conforme noticiado à fl. 200 (cópia da certidão de óbito).\r\n\r\nInstado a se manifestar quanto ao pedido de habilitação, o INSS não se opôs (fl. 226).\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO a habilitação requerida às fls. 197/224, na forma do art. 1.060, I, do CPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR para incluir VERA MARIA DOS SANTOS MARINHO, no pólo ativo, mantendo-se ANTÔNIO DE CASTRO MARINHO para fins de verificação de prevenção. \r\n\r\nApós, expeçam-se relatórios de conferência de RPV, dando-se vista às partes por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem-me para envio dos requisitórios ao Eg. TRF da 2a Região.\r\n\r\n.\r\n\r\n9 - 2002.51.04.001264-0 EDIR MOREIRA DOS SANTOS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Remetam-se os autos à SECVR para apurar os honorários advocatícios tendo em vista o contrato de fls. 156/157.\r\n\r\nApós, expeçam-se relatórios de conferência de RPV, dando-se vista às partes por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem-me para envio dos requisitórios ao Eg. TRF da 2a Região.\r\n\r\n10 - 2002.51.04.002017-0 ARISTIDES QUERINO (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior, ORLANDO FARACI PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 224/229 - Manifeste-se a parte autora quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 2004.51.04.002550-3 JOSE ARCANJO BATISTA (Adv. ROGERIO ALEXANDRE FRAGOSO, JOSE FABIO FRAGOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 99/103 - Dê-se vista à parte autora para que se manifeste quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2004.51.04.002851-6 JOSE BELARMINO (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a manifestação do INSS (fls. 76/79), apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, relação dos salários-de-contribuição do autor.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos à SECVR para cumprimento do despacho de fls. 73.\r\n\r\n13 - 2005.51.04.004258-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, BRUNO PINHEIRO BARATA, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, para que se manifeste quanto ao cumprimento do julgado. Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.04.001225-0 ARNALDO MONTEIRO DA SILVA (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls: 161/163 - Intimem-se as partes para que se manifestem sobre os esclarecimentos do Perito referente à impugnação ao laudo pericial de fls. 118/137. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2007.51.04.003469-4 JULIO CESAR DE MOURA LIMA (Adv. MONICA LETICIA MARQUES HARITOFF, LARISSA MARQUES HARITOFF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Da análise dos autos, verifica-se que apesar de intimado o autor para realização de perícia médica (fls. 102), não houve comparecimento do mesmo, considerando sua impugnação à nomeação do perito Dr.Alberto Garcia, médico do trabalho, conforme petição de fl. 103.\r\n\r\nO laudo pericial oficial, produzido por auxiliar de confiança do Juízo e eqüidistante das partes, constitui importante elemento de convicção que, no presente caso, informaria a necessidade de laudo complementar por médico perito na especialidade de neurologia. \r\n\r\nSendo assim, intime-se o Perito anteriormente designado para realização da perícia médica no dia 14/01/09, às 14:30h, a ser realizada na sala de perícias desta Subseção Judiciária e cumprimento das determinações de fls.95/96.\r\n\r\nIntimem-se o autor e o INSS.\r\n\r\n16 - 2008.51.04.001366-0 JORGE LUIZ CATETE (Adv. ANDREA PIMENTEL MARIANO E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 83/84: Indefiro a realização de nova perícia médica com especialista em cardiologia, haja vista que o perito do Juízo é Médico do Trabalho. Logo, habilitado para avaliação das condições laborais do autor.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2008.51.04.001948-0 IVLAIR PAZ DE ASSIS RIBEIRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 2008.51.04.002655-0 WALTER VIEIRA DA SILVA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o atestado juntado às fls. 85, recebo a apelação de fl. 51/75 em seus regulares efeitos de direito.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta, na forma do art. 285-A, § 2º, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2008.51.04.003217-3 RITA DE CASSIA PIRES CARDOSO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTrata-se de demanda na qual a parte autora pretende a condenação do INSS ao restabelecimento de seu benefício previdenciário de auxílio-doença cessado em 1o de setembro de 2008, e, posteriormente na conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nAplica-se ao caso vertente o disposto no Art. 260 do CPC, no que se refere ao parâmetro de fixação do valor da causa, ou seja, devem ser consideradas, para tal finalidade, o montante das prestações vencidas, somado às prestações vincendas, sendo estas devidas por menos de um ano, ou ao valor correspondente a uma prestação anual, sendo estas devidas por período maior que um ano ou por tempo indeterminado.\r\n\r\nVerifica-se nos autos, que o valor do último benefício recebido pelo autor corresponde a R$ 691,22 (fls. 80).\r\n\r\nTomando-se como parâmetro tal valor, verifica-se que o valor atribuído à causa não condiz com a realidade fática, já que a soma das prestações vencidas (referente aos meses de setembro e outubro de 2008) com as vincendas (12 prestações) alcança o montante de R$ 9.677,08, valor este que se encontra muito aquém daquele indicado na exordial (R$ 24.980,00).\r\n\r\nAssim, por inobservância pela parte autora do disposto no Art. 260 do CPC, retifico de ofício o valor da causa para R$ 9.677,08 (Nove mil, seiscentos e setenta e sete reais e oito centavos), declinando da competência para um dos JEF´s/VR, tendo em vista sua competência absoluta para processar ações que tenham valor da causa até 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nNão impugnada a presente decisão no prazo legal, ou renunciando a parte autora ao prazo recursal, anote-se o valor da causa ora fixado e remetam-se os autos à SEDVR para redistribuição a um dos JEF´S/VR.\r\n\r\n20 - 2008.51.04.003277-0 LUZIA DAS GRACAS (Adv. NATALIA PASSOS FERRAZ, PAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação, que tramita sob o procedimento ordinário, ajuizada por LUZIA DAS GRAÇAS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, através da qual pretende a parte autora seja o réu condenado a conceder-lhe o benefício previdenciário de auxílio-doença, tanto em caráter liminar, como quando do julgamento definitivo da presente demanda.\r\n\r\nInicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita.\r\n\r\nSustenta sua pretensão na alegação de que foi indevida a não concessão do benefício previdenciário, haja vista a incapacidade laboral.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nA análise dos elementos constantes dos autos não demonstra a verossimilhança das alegações autorais, necessária à concessão do pleito antecipatório requerido.\r\n\r\nO exame médico-pericial realizado em sede administrativa goza de presunções de legalidade, legitimidade e veracidade, presunções estas que para serem ilididas necessitam de contundente prova em contrário.\r\n\r\nNeste ponto, há que se mencionar que os atestados e laudos médicos carreados aos autos não são suficientes a demonstrar a incapacidade laboral da autora, razão pela qual não se me afiguram suficientes para ilidir a presunção de veracidade da perícia técnica realizada em âmbito administrativo, presunção esta que, salvo demais acervo probatório, deverá ser atacada por perícia judicial, realizada à luz do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nII - Cite-se.\r\n\r\nIII - Atento ao periculum in mora alegado pela parte autora, ante a possibilidade de ser privada de verba previdenciária à qual atribui caráter alimentar, determino a realização de prova pericial.\r\n\r\nAssim, nomeio como perito do Juízo o Dr. ALBERTO GARCIA, inscrito no CRM/RJ sob o nº 5219973-4, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nArbitro os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), ressaltando-se que tais valores serão pagos após a conclusão da perícia, ou após prestados os eventuais esclarecimentos solicitados.\r\n\r\nDesigno a realização da perícia médica para o dia 14/01/2009, às 15:00 horas, que realizar-se-á na sala de perícias desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que apresente seus quesitos e, caso queira, indique assistente técnico, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias. Cientifiquem-se as partes acerca da data e horário estabelecidos. Intime-se o(a) Autor(a), pessoalmente, para comparecimento no exame pericial.\r\n\r\nCientifique-se, também, a parte ré, para que apresente quesitos e, caso queira, indique assistente técnico, no prazo legal.\r\n\r\nApós o devido cumprimento ao determinado acima, ou decorrido o prazo para tanto, intime-se o perito pessoalmente para ciência formal acerca de sua nomeação para atuar no presente feito, encaminhado-lhe na oportunidade, por cópias, os quesitos apresentados pelas partes, ressalvando-se que deverá este responder aos seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\nQual ou quais as doenças de que é portador a autora?\r\n\r\nDesde quando a autora sofre de referida(s) doença(s)?\r\n\r\nEssa(s) doença(s), levando em consideração a escolaridade, condição social, cultural e psicológica da autora, a sua duração, ou, ainda, o seu estágio, incapacitam-no para a vida independente e para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEstá a autora incapaz definitivamente para a sua atividade habitual?\r\n\r\nEstá a autora incapaz definitivamente para qualquer trabalho?\r\n\r\nÉ possível que a parte autora se reabilite para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos que julgar adequados para o caso.\r\n\r\nRessalto que o Sr. Perito dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação a este Juízo do laudo pericial conclusivo.\r\n\r\n21 - 2008.51.04.003322-0 LUIZ CARLOS DE JESUS (Adv. RODRIGO CEZAR FURTADO DE ALMEIDA, FILIPE SOUZA CERULLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação, que tramita sob o procedimento ordinário, ajuizada por LUIZ CARLOS DE JESUS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, através da qual pretende a parte autora seja o réu condenado a conceder-lhe o benefício previdenciário de auxílio-doença, tanto em caráter liminar, como quando do julgamento definitivo da presente demanda.\r\n\r\nSustenta sua pretensão na alegação de que foi indevida a não concessão do benefício previdenciário, haja vista a incapacidade laboral.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nA análise dos elementos constantes dos autos não demonstra a verossimilhança das alegações autorais, necessária à concessão do pleito antecipatório requerido.\r\n\r\nO exame médico-pericial realizado em sede administrativa goza de presunções de legalidade, legitimidade e veracidade, presunções estas que para serem ilididas necessitam de contundente prova em contrário.\r\n\r\nNeste ponto, há que se mencionar que os atestados e laudos médicos carreados aos autos não são suficientes a demonstrar a incapacidade laboral da autora, razão pela qual não se me afiguram suficientes para ilidir a presunção de veracidade da perícia técnica realizada em âmbito administrativo, presunção esta que, salvo demais acervo probatório, deverá ser atacada por perícia judicial, realizada à luz do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nII - Cite-se.\r\n\r\nIII - Atento ao periculum in mora alegado pela parte autora, ante a possibilidade de ser privada de verba previdenciária à qual atribui caráter alimentar, determino a realização de prova pericial.\r\n\r\nAssim, nomeio como perito do Juízo o Dr. ALBERTO GARCIA, inscrito no CRM/RJ sob o nº 5219973-4, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nArbitro os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), ressaltando-se que tais valores serão pagos após a conclusão da perícia, ou após prestados os eventuais esclarecimentos solicitados.\r\n\r\nDesigno a realização da perícia médica para o dia 14/01/2009, às 15:30 horas, que realizar-se-á na sala de perícias desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que apresente seus quesitos e, caso queira, indique assistente técnico, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias. Cientifiquem-se as partes acerca da data e horário estabelecidos. Intime-se o(a) Autor(a), pessoalmente, para comparecimento no exame pericial.\r\n\r\nCientifique-se, também, a parte ré, para que apresente quesitos e, caso queira, indique assistente técnico, no prazo legal.\r\n\r\nApós o devido cumprimento ao determinado acima, ou decorrido o prazo para tanto, intime-se o perito pessoalmente para ciência formal acerca de sua nomeação para atuar no presente feito, encaminhado-lhe na oportunidade, por cópias, os quesitos apresentados pelas partes, ressalvando-se que deverá este responder aos seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\nQual ou quais as doenças de que é portador o autor?\r\n\r\nDesde quando o autor sofre de referida(s) doença(s)?\r\n\r\nEssa(s) doença(s), levando em consideração a escolaridade, condição social, cultural e psicológica do autoro, a sua duração, ou, ainda, o seu estágio, incapacitam-no para a vida independente e para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEstá o autor incapaz definitivamente para a sua atividade habitual?\r\n\r\nEstá o autor incapaz definitivamente para qualquer trabalho?\r\n\r\nÉ possível que a parte autora se reabilite para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos que julgar adequados para o caso.\r\n\r\nRessalto que o Sr. Perito dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação a este Juízo do laudo pericial conclusivo.\r\n\r\nPor fim, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial.\r\n\r\n22 - 2008.51.04.003365-7 NELSON MARCILIO DE OLIVEIRA (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTrata-se de demanda na qual a parte autora pretende a condenação do INSS ao restabelecimento de seu benefício previdenciário de auxílio-doença cessado em 31-08-2008, e, posteriormente na conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nAplica-se ao caso vertente o disposto no Art. 260 do CPC, no que se refere ao parâmetro de fixação do valor da causa, ou seja, devem ser consideradas, para tal finalidade, o montante das prestações vencidas, somado às prestações vincendas, sendo estas devidas por menos de um ano, ou ao valor correspondente a uma prestação anual, sendo estas devidas por período maior que um ano ou por tempo indeterminado.\r\n\r\nVerifica-se nos autos, que o valor do último benefício recebido pelo autor corresponde a R$ 487,46 (quatrocentos e oitenta e sete reais e quarenta e seis centavos), em agosto de 2008.\r\n\r\nTomando-se como parâmetro tal valor, verifica-se que o valor atribuído à causa não condiz com a realidade fática, já que a soma das prestações vencidas (referente aos meses de setembro e outubro de 2008) com as vincendas (12 prestações) alcança o montante de R$ 6.824,44, valor este que se encontra muito aquém daquele indicado na exordial (R$ 30.000,00).\r\n\r\nAssim, por inobservância pela parte autora do disposto no Art. 260 do CPC, retifico de ofício o valor da causa para R$ 6.824,44 (Seis mil, oitocentos e vinte e quatro reais e quarenta e quatro centavos), declinando da competência para um dos JEF´s/VR, tendo em vista sua competência absoluta para processar ações que tenham valor da causa até 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nNão impugnada a presente decisão no prazo legal, ou renunciando a parte autora ao prazo recursal, anote-se o valor da causa ora fixado e remetam-se os autos à SEDVR para redistribuição a um dos JEF´S/VR.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n23 - 2008.51.04.001417-1 LILIAN DA SILVA MARINHO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora sobre a contestação e documentos de fls. 81/106, em 10 (dez) dias, devendo, em igual prazo, especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n24 - 2001.51.04.001156-4 SAVIO GUIMARAES DE MELO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Considerando as alegações da parte autora à fl. 185 e a certidão de fl. 186 desta Secretaria, defiro novo prazo de 15 (quinze) dias aos autores para vista da sentença (fls. 176/181) e eventual recurso.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2004.51.04.000815-3 ADALBERTO DIAS E OUTROS (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls. 160/207, no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nEm havendo impugnações formuladas pelas partes, intime-se o Perito do Juízo para que se manifeste em 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, encaminhe-se à Direção do Foro a solicitação de pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 97.0035483-0 JOSE PRUDENCIO DA SILVA E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA, LINCOLN FERREIRA DALBONI, EDUARDO TADEU LOBO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista que a Caixa Econômica Federal está providenciando os extratos da conta vinculada ao FGTS do autor Ary Siqueira Viana, defiro o prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que a ré dê efetivo cumprimento ao despacho de fl.340.\r\n\r\n27 - 98.0500560-7 ALDEMIR ANDRADE MINEIRO E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE, MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls: 302/306 - Ciência ao autor Antônio Agostinho da Mata acerca dos esclarecimentos prestados pela CEF, bem como do depósito realizado.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 99.0402076-0 JETRO ANTONIO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da petição da CEF de fls. 357/362, que informa que não há diferença a ser creditada, eis que a conta já teve a aplicação dos juros de 6% (seis por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 99.0402077-9 ADEMARD LARA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls: 319/328 - Indefiro o pagamento dos honorários advocatícios com relação ao crédito recebido pelos autores Jorge Manoel Chagas e Antônia Aparecida de Medeiros Vieira. \r\n\r\nEm sede de acordo celebrado entre as partes com relação à adesão prevista na LC 110/2001, uma vez que havendo transação entre as partes e nada dispondo a respeito das despesas processuais, nos termos do art. 26, § 2º do CPC, as mesmas serão rateadas pelos transatores.\r\n\r\nAbra-se vista ao autor Admard Lara para ciência acerca da efetivação do crédito, conforme planilha de fl. 333.\r\n\r\nApós, retornem os autos à CEF para pagamento dos honorários advocatícios com relação ao crédito recebido pelo autor Marcos Silva, considerando a informação da ré na parte final da petição de fl. 331.\r\n\r\n30 - 99.0402080-9 AGOSTINHO SILVA ROCHA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Cuidam-se de Embargos de Declaração interpostos por AGOSTINHO SILVA ROCHA E OUTROS contra DECISÃO proferida a fls. 355, que indeferiu o pedido de fls. 345/354 do ora agravante, determinando-se a baixa na distribuição e o arquivamento dos autos.\r\n\r\nO Embargante aponta obscuridade no julgado, uma vez que ausentes os requisitos essenciais de uma sentença, previstos no art. 458, do CPC, por entender que, uma vez que se determinou a baixa e o arquivamento dos autos, tal decisão pôs termo ao processo, sendo, portanto, uma sentença, e conseqüentemente, apelável.\r\n\r\nÉ o breve relato.\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nOs embargos declaratórios constituem modalidade de recurso com alcance bem definido, vale dizer, são cabíveis, apenas, em havendo, na decisão, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão.\r\n\r\nIn casu, todavia, não visualizo quaisquer das referidas hipóteses. \r\n\r\nO recurso não consegue indicar pontos contraditórios, obscuros ou omissos na decisão, buscando nitidamente obter efeitos modificativos e infringentes não permitidos em sua configuração legal, nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNesse sentido, manifestou-se o STF no RE-AgR-ED 165906/SP, Rel. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJ de 08-04-2005, p. 37: \r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“EMENTA: Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Teto remuneratório. Adicional noturno. 3. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados.”\r\n\r\nNa forma do exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 99.0402574-6 DARIO ANDRADE DE PAULA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Recebo a apelação de fls. 255/261 da parte autora no duplo efeito de direito.\r\n\r\nÀ CEF para apresentar as suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumprido o disposto no artigo 71 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região (Provimento 01,de 21.01.2001), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n32 - 2000.51.04.003712-3 JOSE AGOSTINHO E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se o autor Joaquim Laureano da Silva para atender a solicitação da Caixa Econômica Federal, conforme petição de fls. 218/222. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2003.51.04.000178-6 MARIA JOSE DE OLIVEIRA (Adv. ARNALDO ALVES DA SILVA, ALEXANDRE ROMUALDO ALVES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x MUNICIPIO DE BARRA MANSA (Adv. ROVANE DOMINGUES) x UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. ENDERSON BELLOTE MACHADO, ADEMILSON SACRAMENTO PACHECO). . Intime-se a parte autora para fornecer os dados requeridos pela CEF à fl. 297. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido, intime-se a CEF, nos termos do despacho de fl. 290.\r\n\r\n34 - 2006.51.04.002194-4 ADAILTE DUMAS DA COSTA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls. 90 - defiro o desarquivamento requerido e devolvo o prazo para que a parte autora dê cumprimento ao despacho de fls. 88.\r\n\r\n35 - 2007.51.04.001722-2 MARIA EUFRAZIA NELI GOMES (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls: 102/118 - Tendo em vista a petição e depósitos efetuados pela CEF referentes ao cumprimento do julgado (fls. 105 e 107), compareça a parte autora à Secretaria do Juízo a fim de agendar data para recebimento dos alvarás, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeçam-se os pertinentes alvarás. \r\n\r\nDecorrido o prazo e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2007.51.04.001797-0 RITA MARIA CORREA E OUTROS (Adv. CLELEA LUCIA CANOZA CALDEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTrata-se de ação, que tramita sob procedimento ordinário, tendo como autores originais ESPÓLIO DE SEBASTIAO CORREA DA SILVA, representado por RITA MARIA CORREA e ESPÓLIO DE MARIA MARCELINO DA SILVA, representado por RITA MARCELINO DA SILVA, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a condenação da ré a pagar à parte autora as diferenças entre os índices que fez incidir sobre o saldo da conta de poupança de nº 0197.013.00284105-8, de titularidade de Sebastião Correa da Silva, por ocasião dos Planos Bresser (junho/87 - 26,06%), Verão (janeiro/89 - 42,72%) e Collor I (abril/90 - 44,80%).\r\n\r\nPara tanto, a parte autora sustenta que nos períodos acima identificados o banco réu não efetuou a correção monetária do saldo existente na conta-poupança nº 0197.013.00284105-8, pelos índices legalmente devidos.\r\n\r\nA fls. 24/25, a parte autora emendou a inicial, requerendo a alteração do pólo ativo do presente feito, substituindo os autores supracitados pelos sucessores dos de cujus.\r\n\r\nA fls. 37, determinou-se a retificação do pólo ativo da relação processual, fazendo constar os autores RITA MARIA CORREA, HERCULES JOSE CORREA DA SILVA e JOSE JORGE CORREA DA SILVA, em substituição ao ESPÓLIO DE SEBASTIAO CORREA DA SILVA, representado por RITA MARIA CORREA e ao ESPÓLIO DE MARIA MARCELINO DA SILVA, representado por RITA MARCELINO DA SILVA. Deferiu-se, ainda, a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA ré apresentou contestação, a fls. 41/76, aduzindo, preliminarmente, a inépcia da inicial, consubstanciada na ausência de documentos essenciais à propositura da ação. No mérito, alegou a ocorrência de prescrição consumerista, inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, inexistência de responsabilidade civil, pugnando, ao final, pela improcedência dos pedidos. Carreou aos autos a documentação de fls. 78/91, incluindo extratos da conta de poupança em questão.\r\n\r\nA fls. 92, determinou-se à CEF que trouxesse aos autos os extratos da conta de poupança relativos aos meses de janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nDiante da não localização dos extratos pela ré, determinou-se à parte autora que Intimada a localizar Considerando que a ré não localizou os referidos extratos, determinou-se à parte autora tal ônus, contudo, a mesma quedou-se inerte.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Decido.\r\n\r\nQuebra O artigo 86 do Código de Processo Civil dispõe que as causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nAssim, reconhecida a incompetência absoluta, deverão ser os autos remetidos ao juiz competente, nos exatos termos do artigo 113, caput, e § 2º, do CPC.\r\n\r\nCom o advento da Lei nº 10.259, de 12.07.01, foram instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, no âmbito da Justiça Federal, a qual determina, em seu art. 3º que competirá ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.\r\n\r\nVale lembrar que o valor atribuído à causa deve ser equivalente ao valor pretendido com a demanda. Na hipótese dos autos, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) equivalentes a aproximadamente vinte e quatro salários, estando, portanto, dentro do limite estabelecido na referida lei, que é de sessenta salários mínimos, por autor. \r\n\r\nDepreende-se, ainda, da leitura dos autos, a real intenção dos autores em propor a presente demanda em um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção Judiciária, haja vista a manifestação de fls. 19, em resposta ao despacho de fls. 17.\r\n\r\nIsso posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas do Juizado Especial Cível de Volta Redonda.\r\n\r\n37 - 2007.51.04.001931-0 FLORDELIA RODRIGUES DA SILVA (Adv. WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). . Intimem-se as partes acerca da informação e cálculos de fls. 139/140, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n38 - 2007.51.04.001932-2 MIRIAM ALBERTO (Adv. ANDERSON LIMA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Trata-se de ação objetivando a aplicação da correção monetária incidente sobre os depósitos efetuados em conta-poupança referentes aos meses de junho/87, janeiro/89, março/90 e fevereiro/91.\r\n\r\nDesse modo, reconsidero a parte final do despacho de fls. 80/81, que determinou a remessa dos autos ao contador judicial.\r\n\r\nConsiderando a manifestação da CEF quanto à ausência de proposta de acordo (fls. 68), bem como o noticiado pela parte autora no sentido de que não possui outros extratos da conta poupança (fl. 82), venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2007.51.04.002070-1 NEO PENNA NUNES (Adv. FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS, ROSIANE DA SILVA REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO). . Fls: 111/127 - Tendo em vista a petição e depósitos efetuados pela CEF referentes ao cumprimento do julgado (fls. 114 e 116), compareça a parte autora à Secretaria do Juízo a fim de agendar data para recebimento dos alvarás, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeçam-se os pertinentes alvarás. \r\n\r\nDecorrido o prazo e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2008.51.04.000515-7 EPITACIO SOARES DE SOUZA (Adv. MARCELO CHIEREGATO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CONCEICAO DE MARIA FREIRE LEITE). . Considerando a petição de fls. 70/71, dê-se vista ao autor para que junte aos autos as provas documentais que pretende produzir. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n41 - 2008.51.04.000655-1 ANGELO GABRIEL GARCIA (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000733/2008 FOLHA 459/460 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC e com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários para a parte autora, haja vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n42 - 2008.51.04.001045-1 ESPOLIO DE MANOEL MESSIAS DA SILVA REP/ P/ NORMA GOMES DA SILVA (Adv. DARLI DUTRA TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o sobrestamento do feito, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido à fl. 27.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n43 - 2008.51.04.002079-1 OSVALDO DE MENDONCA CASTILHO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls: 32/37 - Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal para manifestação, nos termos do art. 523, inciso II, do CPC. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n44 - 2008.51.04.003465-0 MARIA GORETE SOARES FRANCO (Adv. RODRIGO CEZAR FURTADO DE ALMEIDA, FILIPE SOUZA CERULLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela antecipada, proposta por MARIA GORETE SOARES FRANCO, em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, a condenação da ré ao pagamento de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a título de dano moral, bem como para que exclua o nome da autora dos cadastros restritivos de crédito, tais como SPC e SERASA, com fixação de multa diária em caso de descumprimento.\r\n\r\nPara tanto, a parte autora alega que após firmar com a ré contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento sob o nº 19.1504.110.00353156-20, teve deferida sua desaposentação, cuja sentença com trânsito em julgado foi prolatada nos autos do feito 2005.51.54.00661-4, com trâmite no 1º JEF desta Subseção Judiciária, dando ensejo à extinção de seu benefício previdenciário, o que, por conseguinte, impossibilitou o desconto em folha do empréstimo contraído.\r\n\r\nAduz que requereu informação junto a ré no sentido de regularizar a forma de pagamento (fls. 35), mas que, no entanto, a CEF lhe fez proposta de renegociação da dívida, sem, contudo, esclarecer a forma de pagamento das parcelas, o que a levou a propor ação de consignação em pagamento em face da ré, sob o nº 2008.51.04.001913-2, em trâmite pela 3ª Vara Federal de Volta Redonda, haja vista a recusa da CEF em receber as quantias devidas.\r\n\r\nPor fim, esclarece que diante da falta de pagamento a ré incluiu indevidamente seu nome em cadastro de restrição ao crédito, motivo pelo qual propôs a presente demanda.\r\n\r\nInicial acompanhada da documentação de fls. 09/46, incluindo procuração e declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Decido.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que o o fumus boni iuris necessário à concessão do pleito antecipatório requerido está caracterizado pela evidente intenção da autora em pagar a dívida em questão, havendo prova de que a autora demandou a ré em juízo em ação de consignação de pagamento, objetivando a regularização de sua dívida. Tal circunstância reforça a argumentação do autor de que a inclusão de seu nome em cadastro de restrição ao crédito se deu de forma indevida, do que surge o fumus boni iuris autorizador da concessão do provimento antecipatório pleiteado.\r\n\r\nAlém disso, o perigo de dano está consubstanciado no abalo do crédito que tal medida pode trazer à parte autora.\r\n\r\nAdemais, há nos autos documento datado de 29/10/2008 comprovando a inscrição do nome da autora no cadastro do SERASA, referente ao contrato em questão (01191501100035/ Financiamento/CEF), desde 07/05/2007 (fls. 45/46).\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, para determinar que a Ré retire o nome da Autora de qualquer órgão de proteção ao crédito, em especial o SERASA, caso a inscrição em questão decorra unicamente da dívida referente ao contrato nº 19.1504.110.00353156-20.\r\n\r\nDefiro, outrossim, a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n45 - 2004.51.04.000988-1 CARDIOLOGISTAS INTEGRADOS LTDA E OUTRO (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspenda-se o feito até o julgamento dos agravos interpostos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n46 - 2005.51.04.001279-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x HACKEL SCHNEIDER EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv. ANA CLAUDIA TEIXEIRA MARCOS, IVY CHEMINAND MONTEIRO DE BARROS). . Fls. 114 e 116 - Dê-se vista à Caixa Econômica Federal para que tome ciência do certificado e requeira o que lhe aprouver.\r\n\r\n47 - 2005.51.04.003083-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x CAMILA AMARAL MEDEIROS (Adv. FERNANDO MARIO MEDEIROS). . Fl. 91 - Dê-se vista à Caixa Econômica Federal para que tome ciência do certificado e requeira o que lhe aprouver.\r\n\r\n48 - 2005.51.04.003161-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x SOLANGE MARIA BRAGA BARROS (Adv. ELISA SANTOS DE CARVALHO). . Intime-se a Caixa Econômica Federal para que informe a este Juízo o valor atualizado do débito.\r\n\r\nCom o cumprimento, expeça-se mandado de penhora e avaliação, conforme requerido à fl. 59.\r\n\r\n49 - 2005.51.04.003392-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x MARCUS V DE O COSCARELLA ME E OUTRO. . Fls. 64 e 66 - Dê-se vista à Caixa Econômica Federal para que tome ciência do certificado e requeira o que lhe aprouver.\r\n\r\nQuebra 50 - 2005.51.04.003616-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x JAIRO PEREIRA DA SILVA. . Defiro a suspensão do feito por 6 (seis) meses.\r\n\r\n51 - 2005.51.04.003621-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x FRANCISCO CARLOS MEIRA. . Fl. 80 - Dê-se vista à Caixa Econômica Federal para que tome ciência do certificado e requeira o que lhe aprouver.\r\n\r\n52 - 2005.51.04.004317-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x WILTON BASSETO. . Fl. 99 - Defiro o prazo requerido pela Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à CEF para que requeira o que lhe aprouver.\r\n\r\n53 - 2007.51.04.000784-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA ODORSI E OUTRO (Adv. JOSE DE JESUS LOPES). . Fls. 70/71 - Indefiro, eis que os valores devidos devem ser atualizados monetariamente, diante disto, intime-se a parte ré para que proceda ao pagamento da diferença do valor devido.\r\n\r\n54 - 2008.51.04.000072-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x HELLEN FARIA SANTOS. . Trata-se de pedido formulado pelo exeqüente no sentido de que seja determinada a realização de penhora on line, por intermédio do sistema informatizado BACENJUD, visando a satisfação do crédito em execução.\r\n\r\nObservo, no entanto, que sequer houve tentativa de realização de penhora nos presentes autos.\r\n\r\nA utilização da penhora on line, conquanto prevista no artigo 655-A do CPC, é bastante gravosa ao devedor, razão pela qual não deve ser banalizada.\r\n\r\nDesta sorte, INDEFIRO o requerimento de fls. 38/44. Expeça-se mandado de penhora e avaliação. Intime-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.04.000573-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x SANDRA MARIA LEITE MOREIRA. . (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)\r\n\r\nOs embargos declaratórios constituem modalidade de recurso com alcance bem definido, vale dizer, são cabíveis, apenas, em havendo, na decisão, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão.\r\n\r\nIn casu, não visualizo quaisquer das referidas hipóteses, razão pela qual REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nContudo, verifica-se que a decisão de fls. 41 determina a manifestação da ré cuja citação foi negativa.\r\n\r\nDiante de tal circunstância (citação negativa), restaria infrutífera a tentativa de intimação da referida ré.\r\n\r\nComo não se completou a relação processual, haja vista que a citação não foi concluída, inexiste impedimento para inclusão da 2a ré. \r\n\r\nLogo, defiro a inclusão de TÂNIA APARECIDA GONÇALVES MARTINS no pólo passivo do presente feito, sem a necessidade de manifestação da co-ré, conforme requerido pela CEF a fls. 42. À SED/VR.\r\n\r\nApós, cite-se a ré TÂNIA APARECIDA GONÇALVES MARTINS.\r\n\r\n56 - 2008.51.04.001861-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x JORGE ALEXANDRE LUCAS E OUTRO (Adv. GILSON RAFAEL SILVA). . Recebo os embargos. Suspenda-se a eficácia do mandado inicial, nos termos do artigo 1.102c do CPC.\r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n57 - 96.0059468-6 JOSE CARLOS DE AGUIAR (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação dos documentos de fls. 174/182 considero comprovada a diversidade de pedidos entre o presente feito e o de nº 2003.5154011745-5.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SECVR para apurar os honorários advocatícios tendo em vista o contrato de fls. 146/147.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n58 - 2006.51.04.002206-7 ORGANIZACOES FERNANDES DE SOUZA LTDA (Adv. ROBERTO MAGALHAES, EDUARDO ROCHA PANCARDES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - COORDENADORIA DE VIGILANCIA SANITARIA x MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA. . Tendo em vista a ausência de manifestação da parte interessada, à Secretaria para certificar o trânsito em julgado da sentença de fls. 780/784.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n59 - 96.0051784-3 DILENE ALVES TEODOSIO (Adv. STELLA MARIS VITALE, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n60 - 96.0058192-4 FRANCISCO FIGUEIRO GONCALVES E OUTRO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS, DAIANE DE SOUZA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n61 - 97.0031621-1 RAIMUNDO REIS (Adv. JEAN SIMOES DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n62 - 97.0031788-9 JOEL JOSE DA PAIXAO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n63 - 97.0032813-9 IZOLINO FAUSTINO E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE, ANDERSON LIMA RIBEIRO, ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARICIA BAKX BALBI). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n64 - 2001.51.04.002279-3 ESPOLIO DE CESAR DE OLIVEIRA SANTOS CORTES REP/ P/ PEDRO DE OLIVEIRA SANTOS CORTES (Adv. MARIA MARTA JOAQUIM DE OLIVEIRA, DENISE MOTTA DE AQUINO E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Vista às partes por 5 (cinco) dias, conforme determinado no despacho de fls. 349.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n65 - 2005.51.04.002971-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x ANTONIO MARIA CAMPOS PROCOPIO (Adv. ROBSON COSTA BRAGA GRIGORE). . Dê-se vista à Caixa Econômica Federal dos comprovantes de pagamento de fls. 92, 95 e 96, a fim de requeira o que lhe aprouver.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n66 - 2006.51.04.002421-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x REGINALDO SORRENTI MARCELLO (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO, DOUGLAS ORNELAS AMADO, BRUNO MENDONCA STREVA) x ALCEU VIEIRA VILELA (Adv. VITOR HUGO RABELO MACEDO). . Fls. 430: Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 49\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 694911"
                            ]
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                    },
                    "1º Juizado Especial Federal de Volta Redonda": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000130\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.54.007894-2 ANTONIO ALCANTARA DE SOUZA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARCELINO NEVES). . Tendo em vista que a procuração acostada aos autos à fl. 04, não outorga poderes ao Dr. Nelson Lopes de Almeida para impetrar o recurso de fls. 165/169, bem como as demais petições por ele assinadas, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar o instrumento de procuração e ratificar os atos praticados anteriormente, sob pena de não recebimento do recurso.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.54.002546-9 MANOEL JOSE NEVES (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003100/2008 FOLHA 179/180 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com base no art. 269, inciso I do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.54.015716-7 SEBASTIAO DE SOUZA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003104/2008 FOLHA 163/166 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte vencida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.54.004098-0 BEJAMIM DE OLIVEIRA FREITAS (Adv. ROSANE ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Converto o feito em diligência\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/idade.\r\n\r\nAlega que já cumpriu a carência necessária à concessão do benefício com a soma do trabalho rural anterior à Lei 8213/91 e o trabalho urbano.\r\n\r\nHá nos autos indício de prova material contemporânea ao alegado exercício de atividade rural.\r\n\r\nDeverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, providenciar o processo administrativo do benefício de aposentadoria por idade informando qual a carência apurada para a concessão deste benefício.\r\n\r\nEsclareça o autor, no prazo de 10 (dez) dias, em que período exerceu atividade rural cujo exercício pretende comprovar. \r\n\r\nConsiderando os precedentes recentes da Terceira Seção do STJ que dispensam o recolhimento nestes casos, designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 10 de março de 2009, às 15 horas para comprovar o exercício da atividade rural. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.54.002370-6 ODETE DO NASCIMENTO DOMINGOS PIRES (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003097/2008 FOLHA 441/443 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora a partir da realização da perícia médica judicial (15/09/2006); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 15/09/2006, data da realização da perícia médica judicial até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa. Em caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia. Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. Diante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01. Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. Intime-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.54.005630-0 SEBASTIAO LEANDRO (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003109/2008 FOLHA 449/450 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.54.006410-1 ETELVINA AMELIA DE LIMA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS, ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003108/2008 FOLHA 96 . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2005.51.54.006410-0 \r\n\r\nAUTOR(A): ETELVINA AMELIA DE LIVA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm verdade, não vislumbro nos presentes autos qualquer contradição, opinião ou obscuridade a ensejar a interposição de embargos de declaração.\r\n\r\nInsurge-se a parte autora em face da fundamentação da sentença de fls. 30/35.\r\n\r\nInsurgência esta que deve ser manifestada por via de recurso ordinário e não de embargos de declaração.\r\n\r\nOutrossim, conheço dos embargos posto que tempestivos, e no mérito não os acolho.\r\n\r\nCiente a parte que em sede de Juizado, conforme previsão da Lei 9099/95, os embargos de declaração suspendem o prazo recursal.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nVolta Redonda, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nDaniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8 - 2006.51.54.002112-0 PEDRO PAULO BOHRER (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003098/2008 FOLHA 446/448 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 501.264.307-7 de 07/03/2006 a 25/04/2006 (fls. 81/82), bem como a restabelecer o auxílio-doença nº 517.194.901-4, a partir da data da cessação administrativa (31/10/2007); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. Incidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo. CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas no período de 07/03/2006 a 25/04/2006 (fls. 81/82), bem como a contar de 31/10/2007 (fl. 83), data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa. Em caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia. Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. Diante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01. Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. Oficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.54.002508-2 GUILHERME BENINCASA DA ROCHA (Adv. VANOR PEREIRA DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . 1. A parte autora requer nos presentes autos que o Gerente Administrativo do INSS em Volta Redonda preste as informações necessárias, esclarecendo a demora no atendimento, requerendo a concessão da aposentadoria por tempo de serviço.\r\n\r\n2. A inicial está desacompanhada de carnês de contribuição ou cópias de sua CTPS.\r\n\r\n3. Apura-se do julgamento do recurso administrativo interposto pelo autor-segurado em face do indeferimento, que houve indeferimento administrativo, pois em 29/08/2005, o autor-segurado contava com 54 anos de idade e não havia completado o tempo de serviço de 30 (trinta) anos até 16/12/1998 (advento da EC 19/1998), para concessão do benefício de aposentadoria ao menos proporcional. \r\n\r\n4. Intime-se a parte Ré a anexar aos autos cópia integral do processo administrativo no qual conste cópia das CTPS e dos DSS 8030 mencionados no recurso administrativo.\r\n\r\n5. Após, venham-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.54.002870-8 JOAO LUDGERO ALVES (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Converto o feito em diligência\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/idade.\r\n\r\nAlega que já cumpriu a carência necessária à concessão do benefício com a soma do trabalho rural anterior à Lei 8213/91 e o trabalho urbano.\r\n\r\nHá nos autos indício de prova material contemporânea ao alegado exercício de atividade rural.\r\n\r\nConsiderando os precedentes recentes da Terceira Seção do STJ que dispensam o recolhimento nestes casos, designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 10 de março de 2009, às 14 horas para comprovar o exercício da atividade rural. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n11 - 2006.51.54.003356-0 JOSE XISTO CORREA (Adv. ANTONIO CARLOS MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003113/2008 FOLHA 385/387 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de interposição de recurso, de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.54.003554-3 MARIA APARECIDA PEREIRA ROSA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003105/2008 FOLHA 161/162 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com base no art. 269, inciso I do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.54.004284-5 JOSUE CEZARIO MARIA (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003107/2008 FOLHA 97 . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2006.51.54.004284-5 \r\n\r\nAUTOR(A): JOSUÉ CEZÁRIO MARIA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm verdade, não vislumbro nos presentes autos qualquer contradição, opinião ou obscuridade a ensejar a interposição de embargos de declaração.\r\n\r\nInsurge-se a parte autora em face da fundamentação da sentença de fls. 26/27, onde alega dever constar a emanação do comando para a expedição de RPV.\r\n\r\nOcorre que na proposta de fls. 19/20 já se encontra consignado tal forma de comando para pagamento. Aceita a proposta pela parte autora, e homologada por este juízo, não vejo razão para expressamente fazer constar informação na sentença. \r\n\r\nOutrossim, conheço dos embargos posto que tempestivos, e no mérito não os acolho.\r\n\r\nCiente a parte que em sede de Juizado, conforme previsão da Lei 9099/95, os embargos de declaração suspendem o prazo recursal.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nApós transitado em julgado, expeça-se minuta de RPV, dê-se vista ao FNSJ para fins do art.12 da Resolução 559/2007 do CJF.\r\n\r\nNão interposta impugnação, venham conclusos para expedição de RPV.\r\n\r\nVolta Redonda, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nDaniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n14 - 2007.51.54.000592-0 LEANDRO TUCHTLER PEREIRA (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003112/2008 FOLHA 414/415 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.54.000682-1 ANTONIO ZEFERINO GOMES (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003093/2008 FOLHA 426/428 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 521.873.389-6, a partir da data da cessação administrativa (05/12/2007); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 05/12/2007, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.54.001548-2 ROSALINA DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA GONCALVES RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003099/2008 FOLHA 190/191 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, ex vi do art. 269, I do CPC.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se o INSS nos termos do art. 285-A, § 2º, do CPC, não sendo necessária a conclusão a que se refere o § 1º desse mesmo dispositivo, face ao entendimento firmado acerca da matéria por parte deste juízo. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.54.002182-2 LUCIDALVA MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003101/2008 FOLHA 175/178 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.54.002352-1 SILAS GARCIA DE CASTRO (Adv. LUIZ ANTONIO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003094/2008 FOLHA 429/431 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 522.572.773-1, a partir da data da cessação administrativa (31/12/2007); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 31/12/2007, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.54.003298-4 MARIA APARECIDA LEMOS MARTINS (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003092/2008 FOLHA 394/396 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 517.562.689-9 a partir da cessação administrativa (31/10/2006), bem como a converter o referido benefício em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (18/03/2008).\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da data da cessação administrativa do benefício (31/10/2006) a título de auxílio-doença até 17/03/2008 e a partir de então as diferenças a título de aposentadoria por invalidez desde 18/03/2008 até a implantação administrativa do benefício, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.54.003319-8 SEBASTIAO LEANDRO (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o feito em diligência\r\n\r\nAnteriormente ao ajuizamento desta ação, a parte autora ajuizou o processo nº 2005.51.54.005630-0 pretendendo o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB: 31/501.282.501-9, previsto para ser cessado administrativamente em 16/01/2006.\r\n\r\nFoi realizada perícia judicial em 05/05/2006, ou seja, um ano antes do ajuizamento da presente ação, nos autos do processo nº 2005.51.54.005630-0. \r\n\r\nTraslade-se para estes autos, cópia do laudo pericial judicial efetuado nos autos do processo nº 2005.51.54.005630-0. Após, desapensem-se os autos. \r\n\r\nCumprido, intime-se a parte autora a esclarecer qual a enfermidade de que supostamente a incapacita para o trabalho. Devendo, na hipótese da doença incapacitante ser espondilolistese em grau 1 de L5-S1, anexar aos autos exames radiológicos posteriores a 2006 em 05 (cinco) dias, bem como esclarecer em que instituição vem se tratando.\r\n\r\nNa seqüência e confirmada ser a mesma doença, dê-se vista destes autos e do laudo trasladado ao Perito Sr. Alberto Garcia para que esclareça se há necessidade de realização de perícia, ou se, pelos exames, mantém as conclusões anteriores pela não constatação de incapacidade.\r\n\r\nManifestado pelo perito a necessidade de realização de perícia, designe-se perícia.\r\n\r\nNão manifestado, venham conclusos para sentença com as informações do perito.\r\n\r\n21 - 2007.51.54.003642-4 ELCIO CONSTANT COUTINHO (Adv. CARLOS ROBERTO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003111/2008 FOLHA 418/419 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.54.003690-4 MAURO LUCIO PAULINO (Adv. BRUNO MENDONCA STREVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003103/2008 FOLHA 167/170 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o benefício (NB 32/112.709.290-9) e fixar a Renda Mensal Inicial -RMI em R$ 630,50, o que resultará numa renda atual de R$ 1.091,66 (competência de Outubro/2008) e DIP desse novo valor em 06/11/2008. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 17.316,05 (dezessete mil, trezentos e dezesseis reais e cinco centavos), atualizado até 07/11/2008 (data do cálculo), e acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo legal de 60 dias.\r\n\r\nÀ SEDVR para retificar o termo de autuação, fazendo constar no pólo passivo o INSS como parte Ré.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.54.003794-5 ARISTON DE OLIVEIRA FILHO (Adv. JUSSARA PACHECO DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003106/2008 FOLHA 141/144 . DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, pronunciado a decadência do direito de revisão da RMI/ato de concessão do benefício previdenciário, ex vi do disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça ora deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a parte Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.54.004034-8 JOSE FERREIRA DOS REIS (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS CORTES VIEIRA LOPES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003096/2008 FOLHA 435/437 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 501.283.804-8, a partir da data da cessação administrativa (28/02/2007); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 28/02/2007, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nQuebra Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.54.004276-0 ANTONIO PINTO COELHO (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS CORTES VIEIRA LOPES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003095/2008 FOLHA 432/434 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 514.026.559-8, a partir da data da cessação administrativa (31/01/2007); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 31/01/2007, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.54.004340-4 ELIANE GOMES MOREIRA (Adv. PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003102/2008 FOLHA 171/174 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.54.004376-3 CARLOS ROBERTO MIGUEL (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS CORTES VIEIRA LOPES). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 515.828.782-8, a partir da data da cessação administrativa (07/03/2006); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 07/03/2006, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.54.004542-5 ELIO DE ALMEIDA COSTA (Adv. RAFAELLA DE SALES BARBOSA RODRIGUES CIPRIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIO FARONI GANEM). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003110/2008 FOLHA 451/452 . Isto posto, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE para apreciar e julgar o presente feito, extinguindo-o sem apreciação do mérito nos termos do art. 267 inciso IV combinado com o art. 51 da Lei 9099/91.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2005.51.54.006338-8 NEIDE APARECIDA FELISBINA DO NASCIMENTO (Adv. ARDSON SOARES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se o patrono do feito, a quem caberá o encargo de viabilizar o comparecimento da parte autora à audiência designada, sob pena de extinção. Deverá, ainda, apresentar comprovante de residência oficial e atualizado em nome do autor.\r\n\r\n30 - 2006.51.54.001749-8 JOANA DARQUE LOPES SOARES (Adv. JULIO CESAR AMBROSIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o patrono do feito, a quem caberá o encargo de viabilizar o comparecimento da parte autora à audiência designada, sob pena de extinção. Deverá, ainda, apresentar comprovante de residência oficial e atualizado em nome do autor.\r\n\r\n31 - 2006.51.54.003323-6 JOAQUIM DE SOUZA ALVES (Adv. ANTONIO CARLOS FABIANO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . 1. Ante o teor da certidão de fl. 54, intime-se o patrono do feito, a quem caberá o encargo de viabilizar o comparecimento da parte autora à audiência designada, sob pena de extinção. \r\n\r\n2. Deverá, ainda, apresentar comprovante de residência oficial e atualizado em nome do autor.\r\n\r\n32 - 2006.51.54.003461-7 JORGE JOSE DA SILVA (Adv. ALEXANDRE ROMUALDO ALVES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se o patrono do feito, a quem caberá o encargo de viabilizar o comparecimento da parte autora à audiência designada, sob pena de extinção. Deverá, ainda, apresentar comprovante de residência oficial e atualizado em nome do autor.\r\n\r\n33 - 2006.51.54.003585-3 ALCINEIA XAVIER ARTHUR (Adv. ANTONIO HENRIQUE MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o patrono do feito, a quem caberá o encargo de viabilizar o comparecimento da parte autora à audiência designada, sob pena de extinção. Deverá, ainda, apresentar comprovante de residência oficial e atualizado em nome do autor.\r\n\r\n34 - 2007.51.54.004224-2 CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA LEAL (Adv. CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2007.51.54.004224-2 \r\n\r\nAUTOR(A): CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA LEAL\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm verdade, não vislumbro nos presentes autos qualquer contradição, opinião ou obscuridade a ensejar a interposição de embargos de declaração.\r\n\r\nInsurge-se a parte autora em face da fundamentação da sentença de fls. 37/38 no tocante ao não acolhimento do pleito de levantamento das quantias devidas a título de expurgos inflacionários sobre a conta de FGTS.\r\n\r\nA mera anexação aos autos da conta vinculada de FGTS, não comprova a inatividade. Posto que para o saque em tal modalidade é preciso comprovar que a parte autora encontra-se fora do regime.\r\n\r\nOutrossim, conheço dos embargos posto que tempestivos, e no mérito não os acolho.\r\n\r\nCiente a parte que em sede de Juizado, conforme previsão da Lei 9099/95, os embargos de declaração suspendem o prazo recursal.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nVolta Redonda, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nDaniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n35 - 2007.51.54.002254-1 MARIA ROSA MAGALHES (Adv. JUCIANE ROSA MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO). . \r\n\r\n“..., dê-se vista à parte autora e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, ...”\r\n\r\n36 - 2007.51.54.002388-0 FERNANDA DE OLIVEIRA BLANCO (Adv. ANA PAULA AMORIM CORREA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n“..., dê-se vista à parte autora e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, ...”\r\n\r\n37 - 2007.51.54.002614-5 AMAURI CAETANO PEREIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n“..., dê-se vista à parte autora e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, ...”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 695892"
                            ],
                            "695896": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000136\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.54.010361-4 ORLANDINO DE QUEIROZ FILHO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Considerando que existe nos autos proposta de acordo formulada pelo INSS (fls.123/133), gerando possibilidade de acordo no presente feito, designo audiência de conciliação para o dia 02/12/2008 às 15:40 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2003.51.54.011477-6 CARLOS ALBERTO GOES E OUTRO (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Processo nº 2003.51.54.011477-6\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO GOES e HÉLIO GONÇALVES DE ANDRADE\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.54.001695-3\r\n\r\nAUTOR: HÉLIO GONÇALVES DE ANDRADE\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nColhe-se do site do TRF da 2ª Região - área restrita à consulta de Juízos de Origem - que a RPV nº JEF200703575, no valor de R$ 19.038,03 (dezenove mil, trinta e oito reais e três centavos), expedida em favor do segundo autor, HÉLIO GONÇALVES DE ANDRADE, nos autos do processo nº 2003.51.54.011477-6, foi cancelada, a partir de solicitação de bloqueio efetuada por este Juizado, conforme fl. 79, o qual foi confirmado pela DIPRE (Divisão de Precatórios do E. TRF da 2ª Região), conforme mensagem eletrônica enviada em 08/08/2007 (fl. 80).\r\n\r\nFrise-se, por oportuno, que, em relação ao primeiro autor, CARLOS ALBERTO GOES, o referido processo foi julgado extinto, sem julgamento do mérito, conforme sentença de fl. 58/61, não havendo, portanto, que se falar em expedição de RPV em seu favor.\r\n\r\nPor sua vez, colhe-se do precitado sistema que nos autos do processo nº 2004.51.54.001695-3 foi expedida a RPV nº JEF2006093372, em favor do autor, HÉLIO GONÇALVES DE ANDRADE, a qual foi depositada, conforme extrato de tela colhido do mesmo sistema. \r\n\r\nConsiderando que em ambos os processos o autor objetiva revisão da RMI pelo IRSM, resta evidenciado que esse já recebeu o que deveria, a este título, não havendo, portanto, o que executar.\r\n\r\nSolicite-se à DIPRE, pelo mesmo meio eletrônico de fl. 80, o cancelamento definitivo da RPV nº JEF200703575.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada requerido, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS DOS PROCESSOS nº 2003.51.54.011477-6 e nº 2004.51.54.001695-3.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n3 - 2008.51.54.001321-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENIVALDO FRANCISCO DA COSTA (Adv. ELCIMARA FRANCHES CORREA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 01/12/2008 às 15:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (10112673128) e a data de nascimento da parte autora (25/10/1958). Devendo o perito informar no prazo de 5 (cinco) dias, simplesmente se foi constada incapacidade laboral ou não a ensejar eventual apresentação de proposta de conciliação por parte da Procuradoria da Autarquia, sem prejuízo de anexação posterior aos autos de laudo, nos casos de constatação de incapacidade laboral no prazo de 15 (quinze) dias, e no caso de não constatação de incapacidade, se for de interesse da Autarquia, no mesmo prazo. Ciente de que no caso de não constatação de incapacidade deverá ser anexado aos autos o histórico recente das perícias anteriores da parte autora, com as conclusões administrativas da Autarquia para cessação ou não concessão do benefício solicitado administrativamente. \r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n4 - 2008.51.54.002905-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA GRACIELE LACERDA DE OLIVEIRA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\n2 - Trata-se de pedido para concessão do benefício de prestação continuada previsto pela Lei 8.742/93. A autora é portadora de deficiência congênita em mão direita, hipertensão arterial sistêmica, epilepsia e síndromes epilépticas generalizadas idiopáticas. Houve requerimento administrativo em 05/08/2008, o qual foi indeferido somente com base no art. 20, § 3º, da aludida lei (“Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.”). Daí, presume-se que o INSS reconhece a incapacidade da parte autora e, por esse motivo, deixo de designar perícia médica.\r\n\r\nDe qualquer sorte, determino a realização de perícia prévia pelo INSS tão somente para que fique evidenciado nos autos que não há lide quanto a incapacidade da parte autora para a vida independente. Designo o dia 01/12/2008 às 15:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (16864413358) e a data de nascimento da parte autora (07/12/1983). \r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5 - 2008.51.54.003739-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA EVANGELISTA DOS SANTOS (Adv. LUCIMAR COSTA MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 01/12/2008 às 12:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.247/960.542.8) e a data de nascimento da parte autora (28/8/1966). Devendo o perito informar no prazo de 5 (cinco) dias, simplesmente se foi constada incapacidade laboral ou não a ensejar eventual apresentação de proposta de conciliação por parte da Procuradoria da Autarquia, sem prejuízo de anexação posterior aos autos de laudo, nos casos de constatação de incapacidade laboral no prazo de 15 (quinze) dias, e no caso de não constatação de incapacidade, se for de interesse da Autarquia, no mesmo prazo. Ciente de que no caso de não constatação de incapacidade deverá ser anexado aos autos o histórico recente das perícias anteriores da parte autora, com as conclusões administrativas da Autarquia para cessação ou não concessão do benefício solicitado administrativamente. \r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n6 - 2008.51.54.003753-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente cópia do documento de identidade e do CPF, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 01/12/2008 às 13:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.062/643.578.9) e a data de nascimento da parte autora (05/12/1955). Devendo o perito informar no prazo de 5 (cinco) dias, simplesmente se foi constada incapacidade laboral ou não a ensejar eventual apresentação de proposta de conciliação por parte da Procuradoria da Autarquia, sem prejuízo de anexação posterior aos autos de laudo, nos casos de constatação de incapacidade laboral no prazo de 15 (quinze) dias, e no caso de não constatação de incapacidade, se for de interesse da Autarquia, no mesmo prazo. Ciente de que no caso de não constatação de incapacidade deverá ser anexado aos autos o histórico recente das perícias anteriores da parte autora, com as conclusões administrativas da Autarquia para cessação ou não concessão do benefício solicitado administrativamente. \r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n7 - 2008.51.54.003755-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO NETO TOMAZ (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 01/12/2008 às 14:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (12538106259) e a data de nascimento da parte autora (04/02/1976). Devendo o perito informar no prazo de 5 (cinco) dias, simplesmente se foi constada incapacidade laboral ou não a ensejar eventual apresentação de proposta de conciliação por parte da Procuradoria da Autarquia, sem prejuízo de anexação posterior aos autos de laudo, nos casos de constatação de incapacidade laboral no prazo de 15 (quinze) dias, e no caso de não constatação de incapacidade, se for de interesse da Autarquia, no mesmo prazo. Ciente de que no caso de não constatação de incapacidade deverá ser anexado aos autos o histórico recente das perícias anteriores da parte autora, com as conclusões administrativas da Autarquia para cessação ou não concessão do benefício solicitado administrativamente. \r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n8 - 2008.51.54.003783-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTEU JOSE GUIMARAES (Adv. ROSANE COELHO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 01/12/2008 às 14:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.032.971.864-6) e a data de nascimento da parte autora (26/01/1953). Devendo o perito informar no prazo de 5 (cinco) dias, simplesmente se foi constada incapacidade laboral ou não a ensejar eventual apresentação de proposta de conciliação por parte da Procuradoria da Autarquia, sem prejuízo de anexação posterior aos autos de laudo, nos casos de constatação de incapacidade laboral no prazo de 15 (quinze) dias, e no caso de não constatação de incapacidade, se for de interesse da Autarquia, no mesmo prazo. Ciente de que no caso de não constatação de incapacidade deverá ser anexado aos autos o histórico recente das perícias anteriores da parte autora, com as conclusões administrativas da Autarquia para cessação ou não concessão do benefício solicitado administrativamente. \r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n9 - 2008.51.54.003819-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO XAVIER DE OLIVEIRA FILHO (Adv. EDUARDO DE PAULA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 01/12/2008 às 16:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (12479598324) e a data de nascimento da parte autora (04/8/1970). Devendo o perito informar no prazo de 5 (cinco) dias, simplesmente se foi constada incapacidade laboral ou não a ensejar eventual apresentação de proposta de conciliação por parte da Procuradoria da Autarquia, sem prejuízo de anexação posterior aos autos de laudo, nos casos de constatação de incapacidade laboral no prazo de 15 (quinze) dias, e no caso de não constatação de incapacidade, se for de interesse da Autarquia, no mesmo prazo. Ciente de que no caso de não constatação de incapacidade deverá ser anexado aos autos o histórico recente das perícias anteriores da parte autora, com as conclusões administrativas da Autarquia para cessação ou não concessão do benefício solicitado administrativamente. \r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10 - 2008.51.54.000805-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA OLIVIA LEITE DE OLIVEIRA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária da sentença, se for o caso, e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais”.\r\n\r\n11 - 2008.51.54.002099-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMÉRICO SILVA DO NASCIMENTO (Adv. PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais”.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 695896"
                            ]
                        }
                    },
                    "2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "695289": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000249\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.04.002048-1 MARIA DA GLORIA SATIRO GOMES (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual postergo, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nDeve ser comprovado o indeferimento do pedido por parte da Autarquia para que seja possível o ajuizamento da ação no Judiciário, ao qual não cabe a concessão de benefícios (função de competência administrativa do órgão previdenciário), mas só a resolução de litígios. É indispensável a configuração da pretensão resistida, para que a distribuição da ação seja imprescindível para a proteção do direito da parte.\r\n\r\nPor tais motivos, intime-se a parte autora para informar, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, se requereu administrativamente o benefício e se houve recusa por parte do INSS em concedê-lo, pois somente assim estará configurado o conflito de interesses, o que tornaria necessária a jurisdição. Em caso positivo, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos (Súmula 17/TNU).\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2006.51.54.002099-0 JOÃO BATISTA DA SILVA (Adv. RAFAEL ARCANJO MENEZES, MARIO PEIXOTO NELSON) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. FRANCISCO ORION DE MENEZES PARANHOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002208/2008 FOLHA 264/266 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar o Banco do Brasil a liberar ao autor o saldo existente em sua conta PASEP (inscrição 1.022.149.250-7), bem como condenar a CEF à correção da informação constante no cadastro do PIS do autor, nos termos da fundamentação, bem como ao pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de indenização por danos morais decorrente da indevida informação constante no cadastro de PIS do autor.\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando ao Banco do Brasil que proceda IMEDIATAMETE à liberação do saldo existente na conta de PASEP do autor (inscrição nº 1.022.149.250-7), devendo a sociedade de economia mista comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCustas para recurso dos réus no valor de 1% (um por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo comum de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, intime-se à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se ofício para cumprimento. \r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.54.001248-1 CASSIANO FRANCISCO MARQUES (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora para que cumpra o determinado no despacho de fls. 58, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, juntando aos autos prova da opção pelo FGTS anterior a 10/12/73 (registro na carteira profissional, autorização para movimentação da conta, termo de rescisão contratual ou extrato do FGTS), uma vez que aquela juntada a fls. 14 encontra-se marcada com carimbo de “sem efeito”.\r\n\r\nCumprido, intime-se a CEF para, em 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar a prova da aplicação correta ou incorreta dos juros na conta vinculada.\r\n\r\nHavendo valores a ressarcir, deverá a CEF elaborar os cálculos pertinentes no mesmo prazo, observada a prescrição trintenária.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2007.51.54.001556-1 SEBASTIAO DUTRA DA PAIXAO (Adv. GUSTAVO FERREIRA DE CASTRO, SEBASTIAO CARLOS CAVALCANTE DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002211/2008 FOLHA 167/168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, e com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reconstituir o saldo da conta vinculada de FGTS da parte autora no valor de R$ 2.166,92 (dois mil e cento e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos) referente à empresa FEM-Fábrica de Estruturas Metálicas (Código Estabelecimento 59920607923303), relativo ao expurgo de abril de 1990, corrigido monetariamente a partir da data dos documentos apresentados (10/07/2001 - fls. 13), conforme atualização própria da conta fundiária e desconsiderando eventual deságio, respeitado o limite de alçada deste Juizado. \r\n\r\nO valor deve ser disponibilizado para saque caso ocorra uma das hipóteses legais previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. \r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.54.001889-6 MANOEL QUARESMA PORTILHO (Adv. JOSE CARLOS BASTOS MARTINS, MARIA APARECIDA SANTANA NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Considerando que o vínculo empregatício do autor não foi com a Cia. Vale do Rio Doce, conforme petição juntada pela CEF as fls. 47/49, mas com a Cia. Siderúrgica Nacional, conforme cópia da CTPS as fls. 10, intime-se novamente a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos a prova da aplicação correta ou incorreta dos juros na conta vinculada, e, havendo valores a ressarcir, os cálculos pertinentes, observada a prescrição trintenária.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2007.51.54.002647-9 NORBERTO FERNANDES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Indefiro o requerido pela CEF as fls. 84, tendo em vista que a habilitação, que ora defiro, foi requerida somente por herdeiros necessários de NORBERTO FERNANDES, conforme certidão de óbito as fls. 70.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS/VR para inclusão no pólo ativo de LUCIMAR FERNANDES, CPF 033.058.317-40; GLÓRIA REGINA FERNANDES, CPF 007.472.727-35; LÚCIA FERNANDES, CPF 033.058.277-18; CLARA MARGARIDA FARIAS FERNANDES, CPF 117.205.747-82.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração do valor devido a cada uma das herdeiras.\r\n\r\nCumprido, expeçam-se alvarás de levantamento e intimem-se-as para retirada.\r\n\r\nCom a retirada dos alvarás devidamente certificada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n7 - 2006.51.54.002857-5 ALCIDES BARISON BEPLER (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . De ordem da Portaria Nº 001, de 27/03/2006, dê-se ciência ao autor do desarquivamento dos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2006.51.54.003298-0 CELIA ANTONIA MOIA DE ARAUJO (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA, JOAO BOSCO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV. \r\n\r\nDepositado o valor, intime-se a parte autora para levantamento.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das petições de fls. 175/182 E 183/184 e das telas de fls. 162/168 e 187, extraídas do Sistema Plenus/INSS.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.54.001808-2 MARIA DAS GRACAS DE PAIVA (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPVs. \r\n\r\nDepositados os valores, intime-se a parte autora para levantamento e oficie-se ao Exmo. Sr. Diretor do Foro, disponibilizando-lhe os recursos.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende da petição de fls. 87/90 e das telas de fls. 83/85, extraídas do Sistema Plenus/INSS.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.54.004177-8 IRENE RODRIGUES LIRA ANDRADE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPVs. \r\n\r\nDepositados os valores, intime-se a parte autora para levantamento e oficie-se ao Exmo. Sr. Diretor do Foro, disponibilizando-lhe os recursos.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende da petição de fls. 83/86 e das telas de fls. 77/81 e 90, extraídas do Sistema Plenus/INSS.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2007.51.54.004327-1 LUIZ ANTONIO RIMULO DE AGUIAR x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPVs. \r\n\r\nDepositados os valores, intime-se a parte autora para levantamento e oficie-se ao Exmo. Sr. Diretor do Foro, disponibilizando-lhe os recursos.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende da petição de fls. 127/130 e das telas de fls. 113/124, extraídas do Sistema Plenus/INSS.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2007.51.54.004469-0 JESUINA APARECIDA DA SILVA SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPVs. \r\n\r\nDepositados os valores, intime-se a parte autora para levantamento e oficie-se ao Exmo. Sr. Diretor do Foro, disponibilizando-lhe os recursos.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende da petição de fls. 87/90 e das telas de fls. 81/83, extraídas do Sistema Plenus/INSS.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 695289"
                            ]
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                }
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        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "695212": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 174/2008\r\n\r\nNomeia Comissão de Inventário Anual de Almoxarifado.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, nos termos do inciso I do artigo 96 da Constituição Federal e no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 25, incisos III e XXI, do Regimento Interno, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO a obrigatoriedade de realização de inventário físico anual de almoxarifado, nos termos dos artigos 94, 95 e 96 da Lei nº 4.320/64, e no Ato da Presidência nº 3663/2000;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores ROBERTA CORI GONÇALVES, REGINA DIAS EDUARDO, LUCIMAR MEDEIROS DE MELO, JOSIAS DA SILVA SANTOS, JOSIMAR ARAÚJO DOS SANTOS e ARIANA ALVES CAMPOS, para, sob a presidência da primeira, comporem a Comissão de Inventário Anual de Almoxarifado, do ano de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente, no exercício da Presidência\r\n\r\nId: 695212"
                        ],
                        "695281": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 175/2008\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Resolução Administrativa Nº 01/2008, que constituiu a Comissão do Concurso e as Comissões Examinadoras do Concurso Público de Provas e Títulos para Provimento de Cargos de Juiz do Trabalho Substituto, com as modificações efetuadas pelas Portarias Nº 108 e 154/2008,\r\n\r\nRESOLVE \r\n\r\nALTERAR, EM PARTE, ad referendum do Órgão Especial, a composição das Comissões Examinadoras das segunda e terceira provas, bem como da Comissão Multiprofissional do Concurso Público de Provas e Títulos para Provimento de Cargos de Juiz do Trabalho Substituto, conforme a seguir discriminado:\r\n\r\n1- DESIGNAR o Excelentíssimo Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO para atuar como Presidente da Comissão Examinadora da Segunda Prova do Concurso Público de Provas e Títulos para Provimento de Cargos de Juiz do Trabalho Substituto/2008, em substituição à Excelentíssima Desembargadora Aurora Coentro e, como suplente, o Excelentíssimo Desembargador MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA no lugar do Excelentíssimo Desembargador José Geraldo da Fonseca.\r\n\r\n2- DESIGNAR o Excelentíssimo Desembargador ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE, para funcionar como membro da Comissão Examinadora da Segunda Prova do Concurso Público de Provas e Títulos para Provimento de Cargos de Juiz do Trabalho Substituto/2008, em substituição ao Excelentíssimo Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte e, como suplente, a Excelentíssima Juíza LÚCIA MARIA MOTTA DE OLIVEIRA BARROS, titular da 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, no lugar do Excelentíssimo Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira.\r\n\r\nQuebra 3- DESIGNAR o Excelentíssimo Desembargador FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA para atuar como Presidente da Comissão Examinadora da Terceira a Prova do Concurso Público de Provas e Títulos para Provimento de Cargos de Juiz do Trabalho Substituto/2008, em substituição ao Excelentíssimo Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino. \r\n\r\n4- DESIGNAR o Excelentíssimo Desembargador CELIO JUAÇABA CAVALCANTE para atuar como Presidente da Comissão Multiprofissional do Concurso Público de Provas e Títulos para Provimento de Cargos de Juiz do Trabalho Substituto/2008, em substituição ao Excelentíssimo Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente, no exercício da Presidência\r\n\r\nId: 695281"
                        ],
                        "695973": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 1638/2008 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 569/06, publicado em 17/04/06, que trata de licença prolongada para tratamento de saúde, alterado pelo Ato nº 870/2006, publicado em 08/06/06, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados, ANSELMO PIRES FAGUNDES, da função comissionada de Executante de Mandados Judicias, FC-05, da Divisão de Controle e Distribuição de Mandados; \r\n\r\nII - Removê-lo, de ofício, da Divisão de Controle e Distribuição de Mandados para lotá-lo na Secretaria de Gestão de Pessoas provisoriamente;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1639/2008 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 569/06, publicado em 17/04/06, que trata de licença prolongada para tratamento de saúde, alterado pelo Ato nº 870/2006, publicado em 08/06/06, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário -Área Administrativa, FABIANO PINTO ZACCHI REIS, da Vigésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Secretaria de Gestão de Pessoas provisoriamente;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1640/2008 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 569/06, publicado em 17/04/06, que trata de licença prolongada para tratamento de saúde, alterado pelo Ato nº 870/2006, publicado em 08/06/06, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, PATRICIA ACCIOLY FILGUEIRAS FUCCI, da função comissionada de Agente Especilaizado de Gabinete, FC-04, do Gabinete de Juiz Convocado nº 5; \r\n\r\nII - Removê-lo, de ofício, do Gabinete de Juiz Convocado nº 5 para lotá-lo na Secretaria de Gestão de Pessoas provisoriamente;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1641/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARCO TULIO LIMA DE FIGUEIREDO, da função comissionada de Agente Especializado de Gabinete, FC-04, do Gabinete do Desembargador Roque Lucarelli Dattoli;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da lotação do Gabinete do Desembargador Roque Lucarelli Dattoli para lotá-lo no Gabinete de Juiz Convocado nº 5;\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Agente Especializado de Gabinete, FC-04, do Gabinete de Juiz Convocado nº 5;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1646/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ROSANGELA DE OLIVEIRA FREITAS, da função comissionada de Assistente Secretário, FC-05, da Divisão de Saúde;\r\n\r\nII-Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Divisão de Saúde;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência \r\n\r\nPORTARIA Nº 1648/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nDesignar os Excelentíssimos Senhores, Doutor ANTONIO PAES ARAÚJO, Juiz Titular da 25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, Doutor RICARDO GEORGES AFFONSO MIGUEL, Juiz Titular da 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgouto e o Coordenador das Seções do Interior, LUIS FELIPE CARRAPATOSO PERALTA DA SILVA, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a nova Comissão de Sindicância relativa ao Processo TRT-PA-00973-2006-000-01-00-7.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1650/2008 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve: \r\n\r\nDesignar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, LUCIANA ZAMBROTTI GUSSO, para substituir o Diretor da Secretaria de Logística, CJ-03, Assis Pereira Lopes Junior, no dia 28 de novembro de 2008, no caso de impedimento do substituto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1653/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Exonerar VICENTE LUCARELLI DATTOLI do Cargo em Comissão de Assessor da Presidência II, CJ-3, do Gabinete da Presidência do TRT, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, a partir de 1 de dezembro de 2008;\r\n\r\nII - Remover, de ofício, o servidor VICENTE LUCARELLI DATTOLI do Gabinete da Presidência do TRT para lotá-lo na Assessoria de Imprensa e Comunicação Social a partir de 1 de dezembro de 2008;\r\n\r\nIII - Nomear o servidor VICENTE LUCARELLI DATTOLI para exercer o Cargo em Comissão de Assessor da Presidência AIC, CJ-3, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1654/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Exonerar ANA BEATRIZ FARES RACY do Cargo em Comissão de Assessor de Juiz, CJ-3, do Gabinete da Desembargadora Doris Luise de Castro Neves, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região a partir de 1 de dezembro de 2008;\r\n\r\nII - Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ANA BEATRIZ FARES RACY, do Gabinete da Desembargadora Doris Luise de Castro Neves para lotá-lo no Gabinete da Presidência do TRT, a partir de 1 de dezembro de 2008;\r\n\r\nIII - Nomear o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ANA BEATRIZ FARES RACY para exercer o Cargo em Comissão de Assessor da Presidência II, CJ-3, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1660/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Analista Judiciário - Área Judiciária, RAQUEL FERREIRA DA VEIGA REZENDE, para exercer a função comissionada de Assistente Secretário de Juiz de VT, FC-05, da Sétima Vara do Trabalho de Niterói-RJ;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1661/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Dispensar a servidora BIANCA MARTINS ARAGÃO PONTES, da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-03, do Gabinete de Juiz Convocado nº1;\r\n\r\nII-Designá-lo para exercer a função comissionada de Agente Especializado de Gabinete, FC-04, do Gabinete de Juiz Convocado nº 1;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência \r\n\r\nPORTARIA Nº 1662/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, RICARDO RANGEL SIMÕES, da função comissionada de Agente Especializado de Gabinete, FC-04, do Gabinete de Juiz Convocado nº1;\r\n\r\nII-Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-03, do Gabinete de Juiz Convocado nº 1;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência \r\n\r\nPORTARIA Nº 1663/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve:\r\n\r\nI-Designar o servidor abaixo relacionado para substituir o Chefe da Seção de Distribuição de Mandados de Duques de Caxias, CJ-1, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO CARGO SUBSTITUTO SEDIM-DC Chefe Édio de Seção Ferreira Soares \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1664/2008 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve: \r\n\r\nDesignar o servidor, VANESSA LORETO RIBEIRO, para substituir o Chefe da Divisão de Auditoria de Licitações e Contratos , CJ-02, Renato Madureira Vilas Boas, nos seus impedimentos legais e regulamentares que ocorrerem na licença maternidade do substituto antes designado, a partir desta publicação até 12 de março de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1665/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nLotar o Analista Judiciário - Área Judiciária, Classe \"A\", Padrão 1, RAPHAEL TEIXEIRA DA SILVA na Seção de Distribuição de Feitos , a partir de 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 novembro de 2008. \r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência \r\n\r\nPORTARIA Nº 1666/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, REGINA CERQUEIRA DE CARVALHO, da função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Décima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da lotação da Décima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo Vigésima Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1667/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, LUIZ HENRIQUES NETO, da função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Vigésima Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da lotação da Vigésima Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Décima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Décima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1668/2008 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar os servidores abaixo relacionados para exercerem as respectivas funções comissionadas na Secretaria da Nona Turma, ficando dispensados das funções antes exercidas:\r\n\r\nTHELMA WANDA GOMES DOS SANTOS - Assistente Secretário, FC-05;\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA CORREIA- Assistente Técnico Especializado, FC-03.\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1671/2008-SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar os Analistas Judiciários - Área Judiciária - Execução de Mandados que exerçam a função de Executante de Mandados Judiciais, FC-05, independentemente do setor de lotação;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1674/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, CRISTÓVÃO EDGARD SOUZA DOS SANTOS, da função comissionada de Secretário Especilaizado, FC-02, da Seção de Material Permanente;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir de 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência \r\n\r\nPORTARIA Nº 1679/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, a pedido, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARLOS SIAS FRATTANI, da lotação da Primeira Vara do Trabalho de Cordeiro - RJ para lotá-lo na Primeira Vara do Trabalho de Nova Friburgo - RJ; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência \r\n\r\nPORTARIA Nº 1680/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, REGINA CELIA GONÇALVES GUIDORIZZI, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1681/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ISABELA COUTINHO VILAR, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1669/2008 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nNomear VERA LUCIA ASSAD para exercer o Cargo em Comissão de Assessor de Juiz, CJ-3, do Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência \r\n\r\nPORTARIA Nº 1647/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, REGINA CELIA JIMENEZ, da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Divisão de Saúde;\r\n\r\nII-Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário, FC-05, da Divisão de Saúde;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência \r\n\r\nPORTARIA Nº 1682/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nDesignar o Excelentíssimo Senhor Juiz LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO, Titular da 59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, e os Diretores de Secretaria, SÔNIA REGINA MONTE VIANNA PIRES, da 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e JORGE GUILHERME RIBEIRO MUNIZ, da 24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a nova Comissão de Sindicância relativa ao Processo TRT-PA-2203-000-01-00-0.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1683/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o servidor, LUIZ OTAVIO GONÇALVES MOREIRA, da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-03, do Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha;\r\n\r\nII - Removê-lo, de ofício, do Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha para lotá-lo no Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha;\r\n\r\nIII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Chefe de Gabinete, FC-03, do Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência \r\n\r\nPORTARIA Nº 1684/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar oTécnico Judiciário - Área Administrativa, TELMA CAIADO DE LAMARE, da função comissionada de Assistente Chefe de Gabinete, FC-03, do Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha;\r\n\r\nII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência \r\n\r\nId: 695973"
                        ],
                        "695211": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 100/2008\r\n\r\nSuspende as atividades do almoxarifado do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, nos termos do inciso I do artigo 96 da Constituição Federal e no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 25, incisos III e XXI, do Regimento Interno, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO a nomeação de Comissão de Inventário Anual de Almoxarifado, para fins de Tomada de Contas Anual;\r\n\r\nCONSIDERANDO a dificuldade ocasionada pelos registros de entrada e saída de material no almoxarifado do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO A 1ª REGIÃO, nos trabalhos de inventário;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de realização dos ajustes que se fizerem necessários nos sistemas de material e contábil;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Determinar o fechamento, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir de 8 de dezembro de 2008, do almoxarifado do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente, no exercício da Presidência\r\n\r\nId: 695211"
                        ],
                        "695981": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO\r\n\r\nDespacho da Exma. Sra. Desembargadora Vice-Presidente no exercício da Presidência deste Tribunal exarado na data abaixo, no processo a seguir: \r\n\r\n18.11.2008:\r\n\r\nTRT-PA-02203-2008-000-01-00-0 do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região . ASSUNTO: Sindicância - Apuração de responsabilidade funcional - assinatura lista de presença - Curso - FGV: “1- Acolho as razões apresentadas pela Diretoria da SGP, no sentido de que seja constituída nova Comissão de Sindicância para apurar o fato inicialmente investigado no PA-02203-2008-000-01-00-0. 2- À SGP, para as providêndias cabíveis.”.(a)DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nId: 695981"
                        ]
                    }
                },
                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "695748": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 25/11/2008\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDesembargador do TRT Fernando Antonio Zorzenon Da Silva\r\n\r\n06623-2008-000-01-00-6 AGOR\r\n\r\nAgravante: Ryder Logística Ltda. Adv: Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira OAB: RJ35271DAgravado: Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª RegiãoTerceiro Interessado: José Américo Costa Israel, Companhia Transportadora e Comercial Traslor\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior\r\n\r\n06278-2008-000-01-00-0 AGOR\r\n\r\nAgravante: Angela Maria Montavanos Adv: Angela Maria Montavanos OAB: RJ84824DAgravado: Desembargador Presidente do TRT da 1ª Região \r\n\r\nDesembargador do TRT Paulo Roberto Capanema Da Fonseca\r\n\r\n06862-2008-000-01-00-6 MS\r\n\r\nImpetrante: Edilson Gonçalves Adv: Geraldo Luiz Ferreira Gordilho OAB: RJ9104DImpetrado: Exmo Presidente do Tribunal Regional do trabalho da 1a Região e Outros\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 695748"
                        ],
                        "695749": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 25/11/2008\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDesembargador do TRT Fernando Antonio Zorzenon Da Silva\r\n\r\n06623-2008-000-01-00-6 AGOR\r\n\r\nAgravante: Ryder Logística Ltda. Adv: Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira OAB: RJ35271DAgravado: Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª RegiãoTerceiro Interessado: Companhia Transportadora e Comercial Traslor, José Américo Costa Israel\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior\r\n\r\n06278-2008-000-01-00-0 AGOR\r\n\r\nAgravante: Angela Maria Montavanos Adv: Angela Maria Montavanos OAB: RJ84824DAgravado: Desembargador Presidente do TRT da 1ª Região \r\n\r\nDesembargador do TRT Paulo Roberto Capanema Da Fonseca\r\n\r\n06862-2008-000-01-00-6 MS\r\n\r\nImpetrante: Edilson Gonçalves Adv: Geraldo Luiz Ferreira Gordilho OAB: RJ9104DImpetrado: Exmo Presidente do Tribunal Regional do trabalho da 1a Região e Outros\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 695749"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Corregedoria Regional": {
                "Atos": {
                    "694254": [
                        "IIIF - TRT - Atos",
                        "ATO Nº 32/08\r\n\r\nO DESEMBARGADOR VICE-CORREGEDOR REGIMENTAL, NO EXERCÍCIO DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em razão de equívoco nas informações do SAPweb, constaram nas atividades judiciárias do Exmo. Sr. Juiz Dr. LEONARDO SAGGESE FONSECA 05 (cinco) processos em atraso para prolação de sentença no mês de JULHO, 02 (dois) processos em atraso para prolação de sentença no mês de AGOSTO e 01 (um) processo em atraso para prolação de sentença nos meses de SETEMBRO e OUTUBRO de 2008, \r\n\r\nRESOLVE retificar parte dos Boletins Estatísticos de JULHO, AGOSTO, SETEMBRO e OUTUBRO de 2008, para constar que nos referidos meses não havia processos em atraso para prolação de sentença em poder Exmo. Sr. Juiz Dr. LEONARDO SAGGESE FONSECA.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Desembargador Nelson Tomaz Braga\r\n\r\nVice-Corregedor Regimental no exercício da Corregedoria\r\n\r\nId: 694254"
                    ],
                    "694255": [
                        "IIIF - TRT - Atos",
                        "ATO Nº 33/08\r\n\r\nO DESEMBARGADOR VICE-CORREGEDOR REGIMENTAL, NO EXERCÍCIO DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em razão de equívoco nas informações do SAPweb, constaram nas atividades judiciárias do Exmo. Sr. Juiz Dr. JOSÉ SABA FILHO 03 (três) processos em atraso para prolação de sentença no mês de OUTUBRO de 2008, \r\n\r\nRESOLVE retificar parte do Boletim Estatístico de OUTUBRO de 2008, para constar que no referido mês não havia processos em atraso para prolação de sentença em poder Exmo. Sr. Juiz Dr. JOSÉ SABA FILHO.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Desembargador Nelson Tomaz Braga\r\n\r\nVice-Corregedor Regimental no exercício da Corregedoria\r\n\r\nId: 694255"
                    ],
                    "694256": [
                        "IIIF - TRT - Atos",
                        "ATO Nº 34/08\r\n\r\nO DESEMBARGADOR VICE-CORREGEDOR REGIMENTAL, NO EXERCÍCIO DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em razão de equívoco nas informações do SAPweb, constou nas atividades judiciárias do Exmo. Sr. Juiz Dr. GILBERTO GARCIA DA SILVA 01 (um) processo em atraso para prolação de sentença nos meses de SETEMBRO OUTUBRO de 2008, \r\n\r\nRESOLVE retificar parte dos Boletins Estatísticos de SETEMBRO e OUTUBRO de 2008, para constar que nos referidos meses não havia processos em atraso para prolação de sentença em poder Exmo. Sr. Juiz Dr. GILBERTO GARCIA DA SILVA.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Desembargador Nelson Tomaz Braga\r\n\r\nVice-Corregedor Regimental no exercício da Corregedoria\r\n\r\nId: 694256"
                    ],
                    "694532": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "Decisões e despachos proferidos pelo Exmo Sr. Desembargador CARLOS ALBERTO ARAÚJO DRUMMOND, Vice-Corregedor, no exercício da Corregedoria, nos autos dos processos :\r\n\r\n01744-2008-000-01-00-1\r\n\r\nRte: MM. JUÍZO DA 76ª VT/RJ\r\n\r\nRdo: SEDIM - NI\r\n\r\nRef ao Proc: 00459-2007-076-01-00-1\r\n\r\n“tenho por PREJUDICADO o presente pedido de providência, por perda de objeto.”\r\n\r\n01922-2008-000-01-00-4\r\n\r\nRte: MM. JUÍZO DA 2ª VT/NI\r\n\r\nRdo: CENTRAL DE MANDADOS DE NI\r\n\r\nReá ao proc: RT - 00930-2002-222-01-00-1\r\n\r\n“tenho por PREJUDICADO o presente pedido de providência, por perda de objeto.”\r\n\r\n05085-2008-000-01-00-2\r\n\r\nRte: MM. JUÍZO DA 1ª VT/D. CAXIAS \r\n\r\nRdo: SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nReá ao Proc: 1775-2003-201-01-00-0\r\n\r\n“tenho por PREJUDICADO o presente pedido de providência, por perda de objeto.”\r\n\r\n05404-2008-000-01-00-0\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHÃES\r\n\r\nReá ao Proc: RT 01190-2006-471-01-00-0\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto”.\r\n\r\n05545-2008-000-01-00-2\r\n\r\nRte: ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO\r\n\r\nAdv: Dr. Guilherme Guimarães Castello Branco - OAB/RJ141504/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 29ª VT/RJ\r\n\r\nReá ao Proc: RT 00854-1998-029-01-00-5\r\n\r\n“Conheço da presente reclamação correicional e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, confirmando a decisão liminar concedida, sustar o leilão do bem penhorado e determinar a suspensão dos efeitos do despacho impugnado no que concerne à imposição de pagamento do valor incontroverso e dos honorários do leiloeiro.”\r\n\r\n05576-2008-000-01-00-3\r\n\r\nRte: JÚLIO CÉSAR DE ARAÚJO LUTTERBACH\r\n\r\nAdv: Dr. Roberto Paulo Oliveira Azevedo - OAB/RJ 104218/D\r\n\r\nRdo: MM 1ªVT/Magé\r\n\r\nReá ao Proc: RT 1235/01\r\n\r\n3º Int:: OSWALDO MARQUES\r\n\r\n“NEGO PROVIMENTO a reclamação correicional.” \r\n\r\n05546-2008-000-01-00-7\r\n\r\nRte: ALDACIR DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nAdv. Dr. Nelio Roberto dos Santos - OAB/RJ 52770/D\r\n\r\nRdo: Exma. Juíza Valeska Facure Neves Salles Soares\r\n\r\nReá ao Proc: RT 00831-2004-011-01-00-1\r\n\r\n3º Int.: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA SA\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto”.\r\n\r\n05698-2008-000-01-00-0\r\n\r\nRte: JOSÉ RICARDO DA ROCHA\r\n\r\nRdo: Exma. Juíza Valeska Facure Neves Salles Soares\r\n\r\nReá ao Proc: RT 00082-2007-071-01-00-9\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto”.\r\n\r\n05837-2008-000-01-00-5\r\n\r\nRte: CHURRASCARIA KILOGRAMA ARPOADOR LTDA\r\n\r\nAdv: Dr. Celso Pazos Mareque - OAB/RJ 51446/D\r\n\r\nRdo: Exma. Juíza Valeska Facure Neves Salles Soares\r\n\r\nReá ao Proc: RT 00133-2007-060-01-00-9\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.”\r\n\r\n05926-2008-000-01-00-1\r\n\r\nRte: ALCIONE FERREIRA PALMEIRA\r\n\r\nRdo: Exma. Juíza Valeska Facure Neves Salles Soares\r\n\r\nReá ao Proc: 01240-2006-060-01-00-3\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.”\r\n\r\n06094-2008-000-01-00-0\r\n\r\nRte: IVALDO LEÃO DA SILVA\r\n\r\nAdv: Dr. Guilherme de Albuquerque - OAB/RJ 62976/D\r\n\r\nRdo: SECRETARIA DA 19ª VT/RJ\r\n\r\nReá ao Proc: 945/98\r\n\r\n3º Int:: UNIBANCO SA E OUTRO\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008\r\n\r\nAngela F. Pires\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 694532"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "695332": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00886-1995-531-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: ELÇO FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ELÇO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00759-2002-056-01-00-1 - AP\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: MIGUEL BORDADOS LTDA [Adv. Fernanda Soeiro Pinheiro de Souza Freitas (OAB: RJ 84965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00759-2007-245-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Fundacao Municipal de Saude de Niteroi [Adv. Helen Aiex (OAB: RJ 49085 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luiz Carlos Auer [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)], Rcdo: Nova Rio Servicos Gerais [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao Municipal de Saude de Niteroi\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00666-2006-068-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Leonardo Natorf de Miranda [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)], Ebgte: Facil Transportes e Turismos Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Leonardo Natorf de Miranda [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)], Ebgdo: Transportes Unica Petropolis Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Ebgdo: Facil Transportes e Turismos Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Facil Transportes e Turismos Ltda., Ebgdo Transportes Unica Petropolis Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00668-2007-003-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Mary Pontes Gonzalez (OAB: RJ 137879 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jorge Luiz de Souza Gonzaga [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01807-2005-263-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: V Brasil Distribuidora Ltda. [Adv. Sergio Carlos de Souza (OAB: ES 5462 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Bruno de Freitas [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo V Brasil Distribuidora Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01486-2006-066-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Paulo Walter de Almeida Miranda [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Itau S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01463-2006-242-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Estaleiro Maua Jurong [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Vairio Gestao de Servicos Ltda. [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)], Rcdo: Valeria da Silva Fernandes [Adv. Rogerio Leite (OAB: RJ 77348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estaleiro Maua Jurong\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02485-2004-342-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: LAUDAIR ARAUJO SILVA [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRcdo: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA [Adv. Vanise Alves de Carvalho Guedes (OAB: RJ 68305 - D)], Rcdo: TENDENCIAS EM MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01606-2007-025-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Eliseu Lucio de Albuquerque [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Eliseu Lucio de Albuquerque\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01769-2005-461-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: CLUB MED BRASIL LTDA [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MARCELLO CARVALHO PAVAN [Adv. Renato Russano Filho (OAB: RJ 80069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CLUB MED BRASIL LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01011-2007-075-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ebenezer Nogueira de Mattos [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Ebgdo: Antonio Bernardo de Sousa [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01530-2007-079-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Rodrigo Valverde Martinez Suarez (OAB: RJ 106321 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Carlos Virginio de Castro [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01338-2004-034-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: HENRIQUE DA SILVA RAPOSO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CREDICARD BANCO SA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte HENRIQUE DA SILVA RAPOSO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01344-2005-009-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Uniao Federal (INSS) [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: Associacao Moradores e Amigos da Antiga Barra - AMABA [Adv. Rene Corvisier Wolguemuth (OAB: RJ 70768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Uniao Federal (INSS)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00447-2004-022-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO CITICARD S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2426 - A)]\r\n\r\nEbgdo: ALEXANDRA JOSE DA COSTA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO CITICARD S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01496-2005-262-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Helio Wagner Rodrigues da Silva [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01007-2006-053-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Rcte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nRcdo: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Rcdo: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Rcdo: Maria Estevao do Nascimento Francisco [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)], Rcdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Uniao Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01970-2005-511-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Mercantil do Brasil S/A [Adv. Maria Cristina Sbano Delorme (OAB: RJ 73379 - D)], Rcte: Renata Cardoso dos Santos [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Mercantil do Brasil S/A [Adv. Maria Cristina Sbano Delorme (OAB: RJ 73379 - D)], Rcdo: Renata Cardoso dos Santos [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Renata Cardoso dos Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01750-2005-023-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Wanderlei Duarte Marques [Adv. Ricardo Canellas Rinaldi (OAB: RJ 17122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Auto Viacao Jabour Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01736-2005-008-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao Federal [Procurador Procuradoria Regional da Uniao - 2 Regiao \r\n\r\nRcdo: Jaime Cardoso de Carvalho [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Uniao Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01705-2006-202-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Silvania de Araujo Barbosa [Adv. Marcelo Araujo dos Santos (OAB: RJ 78028 - D)], Rcdo: Rufolo Empresa de Servicos Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01007-2007-202-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Loteria Brigadeiro Ltda [Adv. Everaldo Mello (OAB: RJ 80633 - D)], Rcte: Caixa Economica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nRcdo: Debora Souza de Oliveira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caixa Economica Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02291-1996-005-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: DURVAL RIBEIRO DE SOUSA [Adv. Isabel Cristina Neves (OAB: RJ 120123 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Supervia Concessionaria de Transp. Ferroviario (Sucessora Flumitrens) [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte DURVAL RIBEIRO DE SOUSA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03006-2001-242-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: WALTER RODRIGUES PAES [Adv. Jose Augusto Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 53999 - D)], Ebgdo: ESQUINA DOS ESPORTES ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA [Adv. Eunicio Ribeiro Pereira (OAB: RJ 20485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01075-2006-225-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nRcdo: Neuza de Mattos [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)], Rcdo: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Nova Iguacu\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01192-2006-008-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Carlos Antonio Junqueira de Siqueira [Adv. Claudio Roberto Vianna (OAB: RJ 82207 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Carlos Antonio Junqueira de Siqueira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00260-2003-401-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: DETRAN [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: INDEP INSTITUTO NACIONAL DE DESENV EST E PROJ [Adv. Jose Carlos da Silva (OAB: RJ 98648 - D)], Rcdo: MARIANNA FRANCA DE MELLO E SOUZA [Adv. Jucelia Maria de Sampaio (OAB: RJ 97208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo DETRAN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01339-2007-342-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nRcdo: Paulo Roberto de Freitas Cardoso [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01274-2006-030-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcte: Nuseg Nucleo Superior de Estudos Governamentais da UERJ\r\n\r\nRcdo: Fernando Cesar Scorza Santiago [Adv. Marcia Francisca dos Santos (OAB: RJ 106390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01264-2005-062-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Luiz Alves da Silva [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao , Rcdo: Profissional Divulgacao e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Luiz Alves da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00728-2007-082-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Carla Ferreira dos Santos [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRcdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Selecao Tradicional Consultoria e Administracao Ltda. [Adv. Nelson Pereira da Silva (OAB: RJ 37945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carla Ferreira dos Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00775-2006-501-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Didico Comercio Consultoria e Assessoria Ltda - Me [Adv. André Soares Travessa (OAB: RJ 93083 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Tatiana Alves Brito Goncalves [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)], Ebgdo: ACRN Comercio de Aparelhos Celulares Ltda [Adv. André Soares Travessa (OAB: RJ 93083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo ACRN Comercio de Aparelhos Celulares Ltda, Ebgdo Didico Comercio Consultoria e Assessoria Ltda - Me\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00814-2005-069-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Claudia de Jesus Cardoso [Adv. Carlos Alberto Diogo de Souza (OAB: RJ 33869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00409-2006-241-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Carrefour Comercio e Industria S/A [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRcdo: Andre Luiz Tavares da Conceicao [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Comercio e Industria S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01714-1995-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA AREAS RUFINO ALVES [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: IBEM INSTITUTO BRAS ESTETICA MESOTERAPIA LTDA, Réu: CARLOS TEIXEIRA DE CARVALHO, Réu: LUIZ FELIPE TEIXEIRA DE CARVALHO, Réu: SILVIA DOS SANTOS CORREIA TEIXEIRA DE CARVALHO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA AREAS RUFINO ALVES\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01147-2001-026-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nRcdo: MAURICIO GONCALVES DA SILVA [Adv. Dalia Patricia Gomes Tayguara (OAB: RJ 91444 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MAURICIO GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00548-2005-242-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Antonio Rafael da Cruz Borges [Adv. Joao Batista de Oliveira (OAB: RJ 94082 - D)], Rcdo: SPINS Engenharia e Empreendimentos Imobiliarios Ltda [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01554-2006-028-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Finasa Promotora de Vendas Ltda [Adv. Jaqueline de Miranda Amorim (OAB: RJ 101140 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sergio Ricardo Ribamar Barboza [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RS 16521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Finasa Promotora de Vendas Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02054-2005-431-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Associacao Educacional Veiga de Almeida - AEVA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Alessandra dos Santos de Assis [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Associacao Educacional Veiga de Almeida - AEVA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01235-2007-042-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Rcte: Mirian Torres Correia da Silva [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Rcdo: Mirian Torres Correia da Silva [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00716-2006-343-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jorge Luis da Silva Pacheco [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jorge Luis da Silva Pacheco\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00337-2006-204-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro (Sec de Saude - Hopital Adao Pereira Nunes) [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Sonia Maria Tavares de Souza [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)], Rcdo: Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos Ltda [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro (Sec de Saude - Hopital Adao Pereira Nunes)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00122-2006-059-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Claudia Bastos dos Santos Lopes [Adv. Glaucia Vieira Lontra (OAB: RJ 46220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00482-2005-341-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Schuweitzer Mauduit do Brasil S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)], Rcte: Jose Rodrigues de Barros [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRcdo: Schuweitzer Mauduit do Brasil S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)], Rcdo: Jose Rodrigues de Barros [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)], Rcdo: M 2 Engenharia Ltda. [Adv. Rodrigo Alves Machado de Paula (OAB: RJ 90095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Schuweitzer Mauduit do Brasil S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02860-2000-241-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: MGA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)], Rcdo: JOSE RAIMUNDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02861-2005-263-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: Edineuza Alexandre da Silva [Adv. Lucia Helena da Silva Pereira (OAB: RJ 108146 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00990-2007-461-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Sebastiao Pereira de Brito [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRcdo: Lua Nova Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda [Adv. Dalcio Rezende Falcao (OAB: RJ 76297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Lua Nova Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00082-2006-050-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Carlos Alberto Muller Teixeira [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)], Ebgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Carlos Alberto Muller Teixeira [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)], Ebgdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00364-2006-040-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)], Rcte: Uesly dos Santos Monteiro [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)], Rcdo: Uesly dos Santos Monteiro [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01229-2005-222-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nRcdo: Balbina Eugenia da Silva Barros [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Nova Iguaçu\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01150-1992-481-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: ISMAEL NOGUEIRA E OUTROS (+8) [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)], Agdo: ZOZIMO BERNARDES, Agdo: NEUZA SAMPAIO DE LEMOS SOUZA, Agdo: RODOLFO RODIGUES FILHO, Agdo: SELMO RENATO QUINTEIRO SANTOS, Agdo: MANOEL NUNES DE BARCELOS, Agdo: JUAMIL NICOLAU DE MENDONCA, Agdo: SANDRA DUARTE AZEVEDO\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01131-2005-010-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carlos Alberto Pereira Machado [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00641-2007-025-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rcte: Variglog Logista S.A., Rcte: Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nRcdo: Angela Fialho de Menezes [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00372-2004-006-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRcdo: VALDES MONTEIRO COSTA [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00085-2004-046-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: JOSE CARLOS RAMOS [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRcdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JOSE CARLOS RAMOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00625-2005-059-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marta Rita Rodrigues de Oliveira [Adv. Adilson Martins Gomes (OAB: RJ 26066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00371-2006-077-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Vera Lucia de Araujo Silva [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundacao Getulio Vargas [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Vera Lucia de Araujo Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00056-2006-341-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Joao Batista de Oliveira [Adv. Cid Barros Ferreira (OAB: RJ 85044 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Joao Batista de Oliveira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03820-1999-243-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Maria da Conceição Villarinho Pacheco [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ADIMO PEREIRA DE ARAUJO [Adv. Itacolomi Lima Cardoso (OAB: RJ 64638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Maria da Conceição Villarinho Pacheco \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00661-2006-223-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Maria Francisca Vieira dos Santos [Adv. Milty Coutinho de Lafayette (OAB: RJ 107803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00728-2006-053-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: IBI Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Andre do Nascimento Ressurreicao [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo IBI Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00273-2006-013-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Citibank S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Ebgdo: Adriana Ferreira Sirvo [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)], Ebgdo: New Labor Consultoria e Administracao Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Citibank S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00332-2007-016-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Leandro de Andrade Dias [Adv. Roberto Monteiro Soares (OAB: RJ 79725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00053-2008-037-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Marlene Santos da Silva [Adv. Julio Cezar Accioly de Amorim (OAB: RJ 31369 - D)]\r\n\r\nRcdo: Maria Jose de Oliveira [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Marlene Santos da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00585-2006-411-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: Centro Medico Odontologico e Laboratorio de Protese Bacaxa - CEMOLPRO\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00959-2007-015-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Restaurante e Lanchonete Chua da Ilha Ltda. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Cicero da Silva Ribeiro [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Restaurante e Lanchonete Chua da Ilha Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00634-2007-042-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Arlindo do Carmo da Cruz [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRcdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Aline Rossigali do Prado (OAB: RJ 135982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Arlindo do Carmo da Cruz\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00801-2005-223-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Wilson de Lima [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01231-2006-070-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ [Adv. Katia Cristina Silva Chaves (OAB: RJ 63278 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sindicato dos Garcons Barmen e Maitres do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Jorge Bulcao Coelho (OAB: RJ 80962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01358-2003-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE BRAGA DE ARAUJO [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01257-2005-050-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Ivon Faria de Siqueira [Adv. Celio de Souza Machado (OAB: RJ 60711 - D)], Rcte: Soluziona Ltda. [Adv. José Francisco Feres (OAB: SP 105564 - D)], Rcte: Ericsson Servicos de Telecomunicacoes LTDA [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nRcdo: Soluziona Ltda. [Adv. José Francisco Feres (OAB: SP 105564 - D)], Rcdo: Ericsson Servicos de Telecomunicacoes LTDA [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)], Rcdo: Ivon Faria de Siqueira [Adv. Celio de Souza Machado (OAB: RJ 60711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Ericsson Servicos de Telecomunicacoes LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01006-2007-018-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: DBA Engenharia de Sistemas Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcte: Pedro Monteiro de Lucena [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nRcdo: Pedro Monteiro de Lucena [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)], Rcdo: DBA Engenharia de Sistemas Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo DBA Engenharia de Sistemas Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00013-2006-052-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Celso Leitao Correa [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Celso Leitao Correa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01630-2004-001-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: ELIZANGELA RODRIGUES PEREIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nEbgdo: UNITED CINEMAS INTERNACIONAL BRASIL [Adv. Marcos Alberto Sant Anna Bitelli (OAB: RJ 2607 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ELIZANGELA RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02007-2006-245-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: Josemar Medino de Oliveira [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)], Ebgdo: Escola Tecnica Dinastia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02741-1999-451-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MAX SERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA, Ebgdo: MARCO ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02380-2006-451-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Rosemar Teixeira Pereira [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)], Rcdo: Cooperservice Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01870-2006-225-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Rcte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nRcdo: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Rcdo: Fernanda Cristina Oliveira de Lima [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)], Rcdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Nova Iguacu\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01439-1999-026-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: LYVEY ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nAgdo: ADRIANA PETERSOHN CARDOSO [Adv. Maria Francisca Ribeiro Fernandes (OAB: RJ 65913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo LYVEY ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00797-2005-034-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Valdeci Targino da Silva [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRcdo: Nathalie Peacock Serrano [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Valdeci Targino da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00619-2007-541-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Sind de Hoteis. Rest.Bares e Similares da Baixa e Sul Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRcdo: V G Guimaraes Filho ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sind de Hoteis. Rest.Bares e Similares da Baixa e Sul Fluminense\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01097-2005-059-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusao do ERJ. [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Herbert Richers S.A. [Adv. Carolina Pereira da Silva (OAB: RJ 100599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusao do ERJ.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01038-1999-002-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: JOAO BATISTA LOPES NASCIMENTO [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nEbgdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte JOAO BATISTA LOPES NASCIMENTO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01682-2005-032-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ana Cristina Leonardo [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01661-2005-007-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Cristina Marques da Costa Souza [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Cristina Marques da Costa Souza\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01266-2006-071-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Lucinda de Carvalho [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sanofi Aventis Farmaceutica Ltda [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Lucinda de Carvalho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01454-2006-245-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Simone de Mello Canelas [Adv. Marcos Silveira de Braganca (OAB: RJ 79985 - D)], Rcdo: Sindicato dos Empregados em Concessionarias e Distribuidoras de Veicul [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01370-2007-064-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Rodney Mangia de Souza [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Andrea Bandeira dos Santos (OAB: RJ 79503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Rodney Mangia de Souza\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02442-2006-241-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: Ramon Gonzales Campelo [Adv. Jacqueline de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 92929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02544-1996-241-01-03-1 - ED\r\n\r\nEbgte: GERALDO LUIZ CORDEIRO PINTO [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)], Ebgte: PRAIA CLUBE SAO FRANCISCO\r\n\r\nEbgdo: PRAIA CLUBE SAO FRANCISCO\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo GERALDO LUIZ CORDEIRO PINTO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02314-2002-481-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nEbgdo: JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01577-2005-044-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Doroteia Greco Laureano [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)], Ebgdo: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Doroteia Greco Laureano\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01538-2006-039-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Ebgdo: Jorge Luiz da Silva [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Servicos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01584-2007-038-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Roberto Fernandes da Silva [Adv. Paulo Henrique de Sousa Azevedo (OAB: RJ 100311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02164-2000-073-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: PAULO RENATO DIAS DE ABREU E SOUZA [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A-ELETRONUCLEAR [Adv. Leonardo Magalhaes (OAB: RJ 96688 - D)], Ebgdo: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte PAULO RENATO DIAS DE ABREU E SOUZA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02129-2006-245-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Helen de Freitas Vieira [Adv. Marcos de Freitas Bernardo (OAB: RJ 127410 - D)], Ebgdo: TNL PCS S/A - OI [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01676-2001-029-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: ORGAO GESTOR MAO DE OBRA PORTOS ORGANIZADOS RJ [Adv. Marcio Dodds Righetti Mendes (OAB: RJ 80972 - D)]\r\n\r\nEbgdo: GUSTAVO MONTEIRO DE CASTRO [Adv. Paulo Roberto Gomes (OAB: RJ 67970 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo ORGAO GESTOR MAO DE OBRA PORTOS ORGANIZADOS RJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02098-2004-204-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: MANOEL GONCALVES MAIA FILHO [Adv. Daniel Rocha Mendes (OAB: RJ 93949 - D)], Ebgte: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Jorge Goncalves de Figueiredo (OAB: RJ 48690 - D)]\r\n\r\nEbgdo: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Jorge Goncalves de Figueiredo (OAB: RJ 48690 - D)], Ebgdo: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Ebgdo: MANOEL GONCALVES MAIA FILHO [Adv. Daniel Rocha Mendes (OAB: RJ 93949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte MANOEL GONCALVES MAIA FILHO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01730-2007-247-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Jorge Henrique Cordeiro Gama [Adv. Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Pet Home Produtos e Servicos Ltda. [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jorge Henrique Cordeiro Gama\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01675-2003-040-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: MARIA OSMARINA GONCALVES [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRcdo: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Rcdo: COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVS SAUDE LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00484-2007-007-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Comercio de Papeis e Aparas Ipiranga Ltda. [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Israel Antonio Monteiro [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Israel Antonio Monteiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00745-2006-009-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Aline Levy Bastos [Adv. Roberval Moncorvo Lima (OAB: RJ 125225 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Nokia Siemens Networks Telecominicacoes do Brasil Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Aline Levy Bastos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00262-2006-014-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcelo Marques Luna [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00046-2007-030-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Posto Alvorada da Barra EPP [Adv. Maria de Fatima de Souza Lima (OAB: RJ 101447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00044-2007-035-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Celio Martins [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00454-2007-031-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Barbara Windson dos Santos Muniz [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00299-2006-017-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nRcdo: Licia Fernanda de Castro [Adv. Osvaldo Luiz Gouvea Quintao (OAB: RJ 106872 - D)], Rcdo: K2 Ground Handling Support Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01439-2005-070-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: CLS RESTAURANTES RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Valdene Gois Silva Lima [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CLS RESTAURANTES RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00273-1997-071-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: ANGELA MARIA MUNIZ SILVA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nEbgdo: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Danielle Mourao de Oliveira (OAB: RJ 84903 - D)], Ebgdo: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ANGELA MARIA MUNIZ SILVA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00043-2007-221-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Rcte: Luiz Alves [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Rcdo: Luiz Alves [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01495-2005-028-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Antonio Duarte de Souza [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Antonio Duarte de Souza\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00438-2007-012-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Marcia Andrea dos Santos Paz [Adv. Glaucia Vieira Lontra (OAB: RJ 46220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01973-2005-521-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Instituto Sao Jose [Adv. Jose Carlos Pereira de Almeida (OAB: RJ 40604 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Valdete Aparecida Machado Neto [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Instituto Sao Jose\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02454-2006-246-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Estaleiro Maua S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Celso Ramos Lisboa [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estaleiro Maua S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01301-2007-025-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Marilene Ferreira Ribeiro e Cunha [Adv. Claudio Roberto Vianna (OAB: RJ 82207 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marilene Ferreira Ribeiro e Cunha\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01033-2007-028-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRcdo: Pedro Dias da Silva [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02016-1995-021-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: BARBARA REGINA DA SILVA FLORENCO [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB [Adv. Antonio Carlos Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 16221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte BARBARA REGINA DA SILVA FLORENCO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00049-2007-026-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 51055 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Michele Villas Boas Duarte [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01065-2007-028-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Viva Rio [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)]\r\n\r\nAgdo: Wlamir Ernesto Borja [Adv. Margaret Garcia Coura (OAB: RJ 68064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Viva Rio\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01458-1996-039-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: ROBERTO RODRIGUES AMARO [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nEbgdo: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Ebgdo: INSTITUTO BRAHMA DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Marcos Abreu e Lima de Sa (OAB: RJ 66516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02097-2005-223-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Rcte: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fabio da Silva Mariotini Valim [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Nova Iguacu\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02167-2006-261-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de São Gonçalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: Jairo Dolores dos Santos Oliveira [Adv. Vanessa Farreira Mourao (OAB: RJ 139368 - D)], Rcdo: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00828-2004-072-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ROSILENE BENEDITO DE OLIVEIRA [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02224-1997-019-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Fernando de Almeida Simone socio Studio FS [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ANA CRISTINA DOS SANTOS TEIXEIRA [Adv. Paulo Rogerio Correa de Oliveira (OAB: RJ 90750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fernando de Almeida Simone socio Studio FS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00651-2007-207-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Apoio Administracao e Servicos LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)], Rcte: ESHO - Empresa de Servicos Hospitalares Ltda [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nRcdo: Raquel Braz da Silva [Adv. Adilson de Souza Brito (OAB: RJ 38632 - D)], Rcdo: Apoio Administracao e Servicos LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)], Rcdo: ESHO - Empresa de Servicos Hospitalares Ltda [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo ESHO - Empresa de Servicos Hospitalares Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02151-1994-261-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIAO DE LOJAS LEADER LTDA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MARCELO CERQUEIRA LINDGREN [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo UNIAO DE LOJAS LEADER LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02535-2006-263-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Reformadora de Pneus Fluminense Ltda. [Adv. Orlando Fernandes Domingos (OAB: RJ 68125 - D)]\r\n\r\nRcdo: Helmir Amaral Costa [Adv. Marcos Antonio Vieira Barroso (OAB: RJ 90624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Reformadora de Pneus Fluminense Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00827-2006-022-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Ambiente Futuro Industria e Comercio de Moveis Ltda. [Adv. Virginia Marcondes Koslowski (OAB: RJ 26721 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Dalton Anselmo [Adv. Vera Lucia de Barros Sousa de Almeida (OAB: RJ 69665 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Ambiente Futuro Industria e Comercio de Moveis Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02203-1996-052-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO ITAU S.A. (Sucessor do Banco Banerj S.A.) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Ebgdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA-LIQ.EXTR. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Ebgdo: VERA LUCIA BATISTA CARNEIRO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO ITAU S.A. (Sucessor do Banco Banerj S.A.)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00624-2007-014-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Rogerio do Nascimento Ribeiro [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sanibem Empreendimentos Servicos e Participacoes Ltda. [Adv. Alexandre Moraes e Souza (OAB: RJ 69009 - D)], Rcdo: Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Rogerio do Nascimento Ribeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02067-1995-431-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nEbgdo: JOBER GUIMARAES CARDOSO E OUTROS [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Ampla Energia e Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nQuebra Processo: 00616-2006-022-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nRcdo: Maria Josineide da Silva [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00554-2007-021-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Wyeth Indústria Farmaceutica Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nRcdo: Carlos Augusto Rodrigues de Oliveira [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Wyeth Indústria Farmaceutica Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02036-2004-263-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: Conservas Rubi S.A. [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)], Ebgdo: ACLAIR SOLANGE BORGES [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00749-2007-226-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Monica Pereira da Silva [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)], Rcte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Rcte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nRcdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Rcdo: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Rcdo: Monica Pereira da Silva [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Nova Iguacu\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01641-2006-053-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda. [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Wellington Silva [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00939-2006-243-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Maramar M2 Comercio de Higienizacao Ltda-Me [Adv. Katia de Fatima de Abreu Marques de Carvalho (OAB: RJ 138773 - D)], Ebgdo: Marcos Costa [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01148-2007-036-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Jose da Silva Martins [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Ebgdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jose da Silva Martins\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01241-2006-203-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Cherne Araujo Serafim [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Consorcio Lummus Andromeda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01261-2005-060-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Ibeu Instituto Brasil Estados Unidos [Adv. Joao Bosco de Medeiros Ribeiro (OAB: RJ 11827 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Paulo Cezar Belo da Silva [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Ibeu Instituto Brasil Estados Unidos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01144-2007-322-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Jose Luiz Barbosa [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda (OAB: RJ 125113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jose Luiz Barbosa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 695332"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Ematra": {
                "Atos": {
                    "694785": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "ESCOLA DE MAGISTRATURA DA JUSTIÇA DO TRABALHO\r\n\r\nNO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA ESCOLA DE MAGISTRATURA DA JUSTIÇA DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATRA/RJ, através da Comissão Examinadora, torna público, para conhecimento dos interessados, o resultado do I Concurso de Ensaio Jurídico sobre Direito do Trabalho.\r\n\r\nVencedor do Prêmio Délio Maranhão:\r\n\r\nJuiz Fábio Rodrigues Gomes\r\n\r\nNão houve concorrentes para o prêmio Coqueijo Costa, relativo a ensaios de Direito Processual do Trabalho.\r\n\r\nA cerimônia de entrega do prêmio ocorrerá no dia 1º de dezembro, segunda-feira, às 15:00 horas, no prédio-sede, Av. Presidente Antônio Carlos, 251, 8º andar, Salão Nobre.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nDesembargador Aloysio Santos\r\n\r\nCoordenador Corporativo\r\n\r\nId: 694785"
                    ]
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "695352": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHOS/DECISÕES\r\n\r\nProcesso: 03794-2007-000-01-00-2 - MS - Relator: Desembargador Paulo Roberto Capanema\r\n\r\nIpte: Viacao Maua Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 2a Vara do Trabalho de Niteroi\r\n\r\nTI: Onidnauro Monteiro Coelho \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Viacao Maua Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da Certidão de fls. 124, para requerer a bem de seus interesses, no prazo de 10 (dez) dias: \"CERTIFICO que até a presente data não houve resposta ao ofício de fl. 123, expedido em 24/09/08. Rio de Janeiro, 19/11/08.\"(Secretaria da SEDI) .\r\n\r\nProcesso: 04362-2006-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: Turismo Transmil Ltda. [Adv. Fernando Jose Barbosa de Oliveira (OAB: RJ 34320 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 3a Vara de Nova Iguacu\r\n\r\nTI: Alcides Antonio Moreira \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Turismo Transmil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 277: \"Intime-se a Impte, p/ promover o prosseguimento do Feito com a indicação do atual endereço do terceiro interessado, no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas da Lei.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nSandra Carneiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 695352"
                            ],
                            "695136": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHOS/DECISÕES\r\n\r\nProcesso: 00500-2008-000-01-00-1 - MS - Relator: Des. Paulo Roberto Capanema.Ipte: Lecir Ferreira Mitruka [Adv. Arao Almeida (OAB: RJ 122580 - D)] Ipdo: MM. Juizo da 1a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Marco Aurélio de Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Lecir Ferreira Mitruka\r\n\r\nRegularizar representação, no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 06864-2008-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: IRENIO MANOEL FERREIRA [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)].Ipdo: MM Juízo da 2a Vara do Trabalho de Macaé.TI: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte IRENIO MANOEL FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 58: \"Vistos, etc...indefiro a petição inicial, com fulcro no Inciso V, do artigo 295, do Código de Processo Civil, condenando no pagamento das custas processuais, que contadas sobre o valor ora arbitrado no salário mínimo regional, que isento.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nSandra Carneiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 695136"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "694736": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE JULGAMENTO \r\n\r\nProcesso: 00033-2007-000-01-00-9 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Impetrante : Caixa Economica Federal - Caixa ( Catia Regina Siston Santos RJ90367D ), - Impetrado : MM. Juízo da 59a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado - Josemildo Felisardo da Silva (Edison Borges de Souza Junior RJ113660D) - por unanimidade, extinguir o processo sem julgamento de mérito, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nProcesso: 03611-2005-000-01-00-7 - MS Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Companhia Siderurgica Nacional S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : Juiz Titular da 2a Vara do Trabalho de Volta Redonda - Terceiros Interessados: Oswaldo Pereira Neves Neto e Outros (Sidneia Alves de Souza Reis RJ125590D) - por unanimidade conhecer dos Embargos de Declaração, negar-lhe provimento e condenar a embargante a pagar aos terceiros Interessados multa de 1% ( um por cento) sobre o valor arbitrado à causa no v. acórdão às fls.158, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.Felicia Moraes-Téc.Jud\r\n\r\nId: 694736"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento": {
                        "Atos": {
                            "695813": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusão de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 05331-2008-000-01-00-6 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante : Ampla Energia e Serviços S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Agravado : MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Macaé - por unanimidade conhecer do agravo regimental e, no mérito negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO, primeiro votante, que redigirá o acórdão.Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.Marluce Faget de Paula Carneiro Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 695813"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "694756": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "1ª TURMA\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n6 - 00062-2007-035-01-00-4 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Ana Carolina Accioly Nery ( Adv. Aldo dos Santos Adao RJ 78025 D ) - Recorrido: Casa de Saude Santa Helena Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica notificado a Recorrida, CASA DE SAUDE SANTA HELENA LTDA,que se encontra em local incerto e no sabido, a tomar ciência da Sessão Ordinária da 1ª Turma do TRT/RJ a realizar-e no dia 02/12/08, às 10:00 horas, na sala 1, situada na Av.Pres.Antonio Carlos, nº 251, 4º andar, Castelo, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na Secretaria da Primeira Turma deste Tribunal.Denise Fernandes de Lima - Chefe de Secretaria da Primeira Turma, - Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nId: 694756"
                        ],
                        "694711": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA 45ª SESSÃO ORDINÁRIA DE DOIS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E OITO ÀS 10:00 HORAS AV PRESIDENTE ANTONIO CARLOS,251 - 4º ANDAR -SALA DE SESSÃO 01 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00002-2007-030-01-00-0 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Viacao Rubanil Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ) - Recorrido: Alessandro Melo da Silva ( Adv. Jair Ferreira Lima RJ 114065 D ).\r\n\r\n2 - 00005-2007-421-01-00-5 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Central Sport Clube ( Adv. Flavio de Andrade Camerano RJ 51682 D ) - Recorrido: Alessandro Arnaut Rocha ( Adv. Christopher Almada G Taranto RJ 109958 D ).\r\n\r\n3 - 00014-2007-421-01-00-6 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Jose Maria da Silva ( Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira RJ 78743 D ) - Recorrido: Viacao Santo Antonio e Turismo Ltda ( Adv. Luiz Fernando Taranto RJ 5758 D ).\r\n\r\n4 - 00041-2008-050-01-00-2 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Camilla Rocha Dudley ( Adv. Felipe Vieira Alves RJ 125201 D ), Claro S.A ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ) - Recorrido: Claro S.A ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ), Camilla Rocha Dudley ( Adv. Felipe Vieira Alves RJ 125201 D ).\r\n\r\n5 - 00053-2008-471-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Manoel Roque de Oliveira ( Adv. Humberto Letiere de Oliveira RJ 54581 D ) - Recorrido: Athos Farma Sudeste S/A ( Adv. Vanda Lucia Batista Garcez RJ 38574 D ).\r\n\r\n6 - 00062-2007-035-01-00-4 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Ana Carolina Accioly Nery ( Adv. Aldo dos Santos Adao RJ 78025 D ) - Recorrido: Casa de Saude Santa Helena Ltda.\r\n\r\n7 - 00078-2000-051-01-00-0 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: PAULO CESAR MARINHO CAIRES ( Adv. Haroldo de Castro Fonseca RJ 13955 D ) - Recorrido: BANCO ITAU S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), CAIXA PREV FUN BANERJ PREVI BANERJEM LIQ EXTRJ ( Adv. Bolivar Souza da Silva RJ 64890 D ).\r\n\r\n8 - 00081-2008-053-01-00-3 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Celso Ribeiro do Rosario ( Adv. Helio Vieira Costa Filho RJ 92357 D ).\r\n\r\n9 - 00095-2008-007-01-00-6 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: FMG Empreendimentos Hospitalares Ltda. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Janaina Carla Kuwata ( Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior RJ 67083 D ).\r\n\r\n10 - 00135-1999-205-01-00-1 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: ENAPS EMPRESA NACIONAL DE PRESTACAO SERVICOS, MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS - Recorrido: MARIVALDO CARVALHO DE ALMEIDA ( Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida RJ 91287 D ).\r\n\r\n11 - 00188-2000-061-01-00-9 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: ETICA EMPRESA IMOBILIARIA LTDA ( Adv. Alfredo Bastos Barros Filho RJ 76592 D ), MARIA DA PENHA DE ALMEIDA BERNARDAZZI ( Adv. Marcello Peral Hamed Humar RJ 94771 D ) - Recorrido: ETICA EMPRESA IMOBILIARIA LTDA ( Adv. Alfredo Bastos Barros Filho RJ 76592 D ), MARIA DA PENHA DE ALMEIDA BERNARDAZZI ( Adv. Marcello Peral Hamed Humar RJ 94771 D ).\r\n\r\n12 - 00205-2007-067-01-00-2 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ), Arlaque da Silva ( Adv. Rogerio de Souza Chirico RJ 99277 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ), Arlaque da Silva ( Adv. Rogerio de Souza Chirico RJ 99277 D ), Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ).\r\n\r\n13 - 00214-2002-043-01-00-9 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: ALAIR RIBEIRO DA COSTA ( Adv. Marcello Lima RJ 74166 D ), TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), ALAIR RIBEIRO DA COSTA ( Adv. Marcello Lima RJ 74166 D ).\r\n\r\n14 - 00229-2007-077-01-00-9 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Telma da Silva Gomes ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ) - Recorrido: Variglog Logistica S.A., Volo do Brasil S.A., VRG Linhas Aereas S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ).\r\n\r\n15 - 00278-2008-226-01-00-6 - RO - ( 006VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Renato Espencir Ribeiro Regino ( Adv. Jose Maria Campelo dos Santos RJ 100883 D ).\r\n\r\n16 - 00347-2007-224-01-00-8 - RO - ( 004VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: J V O Cursos e Comercio de Papeis Ltda. ( Adv. Sebastiao da Silveira RJ 89731 D ) - Recorrido: Roberto Coutinho Marques ( Adv. Regina Guedes Simoes RJ 81641 D ).\r\n\r\n17 - 00394-2006-022-01-00-1 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Bradesco Seguros S.A. ( Adv. Jose Carlos da Costa Ferreira RJ 117388 D ), GPS Tecnologia Ltda. ( Adv. Miguel Centeno Sagnelli RJ 78095 D ) - Recorrido: Jesus Gomes Ditta ( Adv. Josemary Moura Marques RJ 80693 D ).\r\n\r\n18 - 00398-2005-022-01-00-9 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Geoplan Assessoria Planejamento e Perfuracao Ltda. ( Adv. Rubia Cristina Cassiano RJ 140523 D ) - Recorrido: Bernardo Accioly Molin ( Adv. Marcus Vinicius Cordeiro RJ 58042 D ).\r\n\r\n19 - 00468-2007-055-01-00-1 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: William Pereira da Costa ( Adv. Claudia Abdalla Lima RJ 75608 D ) - Recorrido: Malurean Transportes Ltda. ( Adv. Marcelo de Souza Pereira RJ 70089 D ).\r\n\r\n20 - 00471-2007-482-01-00-0 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Jose Amaro Salles Pinto ( Adv. Orandi Mendes Silva RJ 42794 D ) - Recorrido: Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D ), America Servicos de Mantimentos Ltda.\r\n\r\n21 - 00494-2007-026-01-00-4 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Sociedade Educacional Sao Paulo Apostolo ( Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D ), Cassia Celina Paulo Moreira da Costa ( Adv. Aleksander Barreto Estephanio RJ 105190 D ) - Recorrido: Sociedade Educacional Sao Paulo Apostolo ( Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D ), Cassia Celina Paulo Moreira da Costa ( Adv. Aleksander Barreto Estephanio RJ 105190 D ).\r\n\r\n22 - 00498-2007-070-01-00-0 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Alildo Costa de Moraes ( Adv. Jorge Couto de Carvalho RJ 18851 D ) - Recorrido: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. ( Adv. Aloysio Augusto da Costa RJ 14644 D ).\r\n\r\n23 - 00515-2003-421-01-00-9 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Cosme Cesar Panizzi ( Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves RJ 106115 D ) - Recorrido: Cedae Companhia Estadual de Aguas e Esgotos ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n24 - 00549-2008-026-01-00-7 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Fribrasil Alimentos Ltda. ( Adv. Magaly da Silva Viana RJ 52198 D ) - Recorrido: Leandro Ferreira dos Santos Mascarenhas ( Adv. Edilberto da Rocha Gripa RJ 100367 D ).\r\n\r\n25 - 00559-2005-034-01-00-4 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Carlos Antonio Barbosa ( Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro RJ 69566 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorrido: CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda ( Adv. Marcelo Quintes Franca RJ 125491 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Carlos Antonio Barbosa ( Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro RJ 69566 D ).\r\n\r\n26 - 00573-2007-011-01-00-6 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Novo Visual Terceirizacao e Servicos Empresariais Ltda. ( Adv. Alberto Esteves Ferreira RJ 24451 D ) - Recorrido: Auto Viação 1001 Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ), Fabio Correa Silva ( Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa RJ 31948 D ).\r\n\r\n27 - 00586-2007-035-01-00-5 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ) - Recorrido: Elber Teixeira Andrades ( Adv. Carla Magna Almeida Jacques RJ 53101 D ).\r\n\r\n28 - 00630-2008-206-01-00-9 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Fundação Petros de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D ), Rosinalva da Silva Souza ( Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva RJ 64375 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Fundação Petros de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D ), Rosinalva da Silva Souza ( Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva RJ 64375 D ).\r\n\r\n29 - 00647-2002-023-01-00-0 - AP - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante: MARCELO DUARTE LINS ( Adv. Joao de Lima Teixeira Filho RJ 21785 D ), MARCOS DE AZEVEDO LODI ( Adv. Joao de Lima Teixeira Filho RJ 21785 D ), MARCELO MOTTA ROSMANINHO ( Adv. Joao de Lima Teixeira Filho RJ 21785 D ), BRUNO PARGA MARQUES ( Adv. Joao de Lima Teixeira Filho RJ 21785 D ), Carlos Flávio Pereira de Souza ( Adv. Joao de Lima Teixeira Filho RJ 21785 D ) - Agravado: Fundação Ruben Berta-Par , VGR Linhas Aéreas S.A., Varig S.A. Viação Aerea Rio Grandense (em recuperação judicial) ( Adv. Nicola Manna Piraino RJ 63627 D ).\r\n\r\n30 - 00678-2007-281-01-00-2 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ) - Recorrido: Andre da Silva Pereira ( Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira RJ 68719 D ).\r\n\r\n31 - 00690-2007-052-01-00-5 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Reginaves Industria e Comercio de Aves Ltda. ( Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar RJ 44890 D ) - Recorrido: Ana Paula da Silva Carneiro do Carmo ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ).\r\n\r\n32 - 00701-2006-401-01-00-6 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Viacao Senhor do Bonfim Ltda. ( Adv. Edilson Leite de Souza RJ 71942 D ) - Recorrido: Marcos de Moura Firmino ( Adv. Antonio Jose de Almeida RJ 28296 D ).\r\n\r\n33 - 00736-1999-205-01-00-4 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA ( Adv. Flavio Tavares Leao RJ 66022 D ) - Recorrido: LEANDRO NOGUEIRA DA SILVA ( Adv. Edir Passos de Carvalho RJ 80252 D ).\r\n\r\n34 - 00738-2003-053-01-00-8 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: FELIPE NAPOLITANO PENNA ( Adv. Ana Paula Bonadiman Muller RJ 79710 D ).\r\n\r\n35 - 00769-1998-481-01-00-2 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Recorrido: JOSE ALVES SANTANA DE ALELUIA ( Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles RJ 80750 D ).\r\n\r\n36 - 00773-2007-054-01-00-7 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Beatriz Santos de Araujo ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ) - Recorrido: Banco Ibi S.A. ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ), TIVIT ATENDIMENTOS ELETRÔNICOS LTDA ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ).\r\n\r\n37 - 00819-1999-051-01-00-8 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: EUCRENIA DE REZENDE ( Adv. Helio Meirelles da Silva RJ 42663 D ) - Recorrido: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ).\r\n\r\n38 - 00836-2007-343-01-00-6 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Sao Joao Batista Transporte Municipal Ltda. ( Adv. Fernando Mario Medeiros RJ 131882 D ) - Recorrido: Eliesio Carlos da Silva ( Adv. Benedito de Paula Lima RJ 72655 D ).\r\n\r\n39 - 00862-2007-421-01-00-5 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Mauser do Brasil Embalagens Industriais S.A. ( Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho RJ 36628 D ) - Recorrido: Cristina Helena da Silveira Alvarenga ( Adv. Leni Marques RJ 64254 D ).\r\n\r\n40 - 00885-1998-061-01-00-4 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: AGNELO AUGUSTO DE OLIVEIRA ( Adv. Aparecida da Silva Martins RJ 95704 D ) - Recorrido: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ).\r\n\r\n41 - 00898-2004-045-01-00-3 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: LUCIANO CESAR CORREIA DE OLIVEIRA ( Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ 67157 D ) - Recorrido: HOPERS RECUPERADORA DE CREDITO LTDA ( Adv. Paulo Marcio Amaral RJ 67799 D ).\r\n\r\n42 - 00914-2007-301-01-00-0 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Relacom - Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda. ( Adv. Guilherme Barbosa Vinhas RJ 112693 A ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Relacom - Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda. ( Adv. Guilherme Barbosa Vinhas RJ 112693 A ), Zaide Baptista ( Adv. Jose Luis de Oliveira RJ 88638 D ).\r\n\r\n43 - 00979-2007-031-01-00-3 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ), Jean Alexander Macedo Moises ( Adv. Jose Perelmiter RJ 9086 D ) - Recorrido: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ), Jean Alexander Macedo Moises ( Adv. Jose Perelmiter RJ 9086 D ).\r\n\r\n44 - 00995-2007-003-01-00-7 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Pedro Elias dos Santos ( Adv. Beroaldo Alves Santana RJ 40039 D ) - Recorrido: RG e M Subempreiteira de Obras Ltda. ( Adv. Josezito Bispo dos Santos RJ 79012 D ), Shopping Tijuca ( Adv. Alessandra da Silva Costa de Souza Baptista RJ 105701 D ).\r\n\r\n45 - 01014-2004-024-01-00-7 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Solvay Farma Ltda. ( Adv. Michel Olivier Giraudeau SP 112500 D ) - Recorrido: ANDREA CABRAL PEREIRA ( Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz RJ 114456 D ).\r\n\r\n46 - 01028-2007-009-01-00-0 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Thiago Teixeira Rabello Mesquita RJ 115381 D ) - Recorrido: Renato Alves Franca ( Adv. Jaciara Garcia de Oliveira RJ 83873 D ).\r\n\r\n47 - 01030-2007-224-01-00-9 - RO - ( 004VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: PICA PAU 2010 CHOPERIA E RESTAURANTE LTDA-ME ( Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes RJ 36503 D ) - Recorrido: Ana Paula Santos Alves ( Adv. Jose Carlos Rodrigues Gonzaga RJ 71076 D ).\r\n\r\n48 - 01064-2007-008-01-00-8 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Banco ABN Amro Real S.A. ( Adv. Christine Ihre Rocumback RJ 112781 D ), Gisele Pereira da Silva ( Adv. Elvio Bernardes RJ 1704 A ) - Recorrido: Gisele Pereira da Silva ( Adv. Elvio Bernardes RJ 1704 A ), Banco ABN Amro Real S.A. ( Adv. Christine Ihre Rocumback RJ 112781 D ).\r\n\r\n49 - 01082-2006-225-01-00-0 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Vinicius Ferreira Goncalves ( Adv. Jadir Nascimento Luciano RJ 60363 D ) - Recorrido: Brasmix Engenharia e Concreto S.A. ( Adv. Thelma de Oliveira Jares RJ 94532 D ).\r\n\r\n50 - 01099-2007-223-01-00-6 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Moises Henrique Gomes de Lima ( Adv. Fabio Goncalves Pacheco RJ 115635 D ) - Recorrido: Lojas Cem S.A. ( Adv. Silvia Helena Fabbri Aumiller SP 219902 D ).\r\n\r\n51 - 01131-2006-001-01-00-9 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Mario Antonio D O Couto RJ 43497 D ) - Recorrido: Ananias Correia da Rocha Filho ( Adv. Newton Vieira Pamplona RJ 14677 D ).\r\n\r\n52 - 01151-2007-035-01-00-8 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Telelistas Regiao 1 Ltda. ( Adv. Carlos Frederico Martins Viana RJ 66760 D ) - Recorrido: Milton Gubermann Valadares Junior ( Adv. Sergio Murilo Gomes RJ 64420 D ).\r\n\r\n53 - 01185-2007-030-01-00-0 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Bianca Beserra Marinho ( Adv. Silvestre Luiz Pereira Cerqueira RJ 130804 D ) - Recorrido: Confeccoes Prince da Zona Oeste Ltda. ( Adv. Sonia Triani Alvarez RJ 56846 D ).\r\n\r\n54 - 01242-2006-058-01-00-6 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Sebrae/RJ Servicos de Apoio a Micro e Pequenas Empresas do ERJ ( Adv. Armando Borges de Almeida RJ 13707 D ) - Recorrido: Luiz Carlos Mouta Cabral ( Adv. Joao Railson Neves de Paula e Sousa RJ 101507 D ).\r\n\r\n55 - 01250-2006-224-01-00-1 - RO - ( 004VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorrido: Adriana Gomes da Silva Manhaes ( Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis RJ 122869 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\nQuebra 56 - 01271-2003-020-01-00-2 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S A ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Recorrido: TARCIZO RAMOS MACHADO ( Adv. Alexandre Santana Nascimento RJ 95384 D ).\r\n\r\n57 - 01291-2007-053-01-00-8 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: JR8 Restaurante Ltda. EPP ( Adv. Fausto Allegretto Junior RJ 52039 D ) - Recorrido: Jairo Claro da Silva ( Adv. Crhisty Ane Melo Bastos RJ 88919 D ).\r\n\r\n58 - 01309-1998-008-01-00-5 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: TARCISO JOSE NEIVA E OUTROS ( Adv. Catia Regina Barbosa RJ 87118 D ) - Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n59 - 01317-2006-039-01-00-0 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Edgar Bispo de Jesus Filho ( Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 85330 D ) - Recorrido: Equip Auto Reboque e Mecanica Ltda. ( Adv. Elcir Ottoni Ribeiro RJ 65104 D ).\r\n\r\n60 - 01317-2007-053-01-00-8 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Laura Maria Nogueira ( Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n61 - 01329-2005-026-01-00-8 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Município do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: COOPERAR SAÚDE - COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE ( Adv. Sergio Murilo Santos Campinho RJ 55174 D ), Jorge Luiz de Franca Mendes da Silva ( Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet RJ 70198 D ).\r\n\r\n62 - 01330-2007-043-01-00-0 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Elisete Medeiros Teixeira ( Adv. Aylson Manoel Emygdio dos Santos RJ 122881 D ) - Recorrido: Vise Servicos Ltda. ( Adv. Marcelo Davidovich RJ 53782 D ).\r\n\r\n63 - 01340-2007-482-01-00-0 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Leticia Camara Bensi Pessanha ( Adv. Jose Orlando Queiroz Borges RJ 35682 D ) - Recorrido: Brasilcenter Comunicacoes Ltda ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n64 - 01370-1999-068-01-00-7 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: CARLOS IGNACIO DA SILVA MELLO JUNIOR ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ) - Recorrido: Banco Itau S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n65 - 01373-1996-056-01-00-8 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Edilson Goncalves - Recorrente: BANCO REGIONAL DE BRASILIA S/A BRB ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ), REGIUS SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDENCIA PRIVADA ( Adv. Paulo Cesar Portella Lemos RJ 33478 D ) - Recorrido: MARCOS GALVAO DA SILVA ( Adv. Claudio Mendonca Ramos RJ 44354 D ).\r\n\r\n66 - 01381-2006-491-01-00-7 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: CHZ Construcao e Empreendimentos Ltda ( Adv. Jorginea da Conceicao Machado Silva RJ 54599 D ) - Recorrido: Carlos Alexandre Zampirolli das Neves ( Adv. Rafael Martins de Aguiar RJ 124218 D ).\r\n\r\n67 - 01414-2007-060-01-00-9 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Susiane Goncalves Laurindo ( Adv. Antonio Geraldo de Araujo RJ 24869 D ) - Recorrido: Fundação de Apoio ao CEFET/RJ- FUNCEFET ( Adv. Renato Jose Barbosa Magalhaes RJ 28036 D ).\r\n\r\n68 - 01426-2006-301-01-00-0 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Transportadora e Industrial Autobus S.A. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Recorrido: Marcelo Clavery da Silva ( Adv. Eduardo Vanzan RJ 61009 D ).\r\n\r\n69 - 01452-2007-081-01-00-2 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Litoral Rio Transportes Ltda. ( Adv. Jose Oswaldo Correa RJ 12667 D ), Jones Silva da Cunha ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorrido: Litoral Rio Transportes Ltda. ( Adv. Jose Oswaldo Correa RJ 12667 D ), Jones Silva da Cunha ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ).\r\n\r\n70 - 01460-1994-034-01-00-6 - AP - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante: Aristorides Freire Ribeiro ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ) - Agravado: Flowserve do Brasil Ltda. ( Adv. Nicola Manna Piraino RJ 63627 D ).\r\n\r\n71 - 01464-2007-025-01-00-9 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Casa de Saude e Maternidade Joari Ltda. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Humberto Bergamaschi Fonseca ( Adv. Flavio Sampaio de Menezes RJ 145772 D ).\r\n\r\n72 - 01487-1997-221-01-00-1 - RO - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA ( Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino RJ 126932 D ), LECEIR PINTO DE SOUZA E OUTROS ( Adv. Valter da Silva Rangel RJ 66852 D ) - Recorrido: CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA ( Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino RJ 126932 D ), LECEIR PINTO DE SOUZA E OUTROS ( Adv. Valter da Silva Rangel RJ 66852 D ).\r\n\r\n73 - 01491-1998-063-01-00-6 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: RICARDO FERREIRA GARCIA ( Adv. Carlos Frederico Martins Viana RJ 66760 D ) - Recorrido: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), BANCO BANERJ S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n74 - 01513-2007-049-01-00-3 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Prezunic Comercial Ltda. ( Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ 41673 D ) - Recorrido: Rosangela Helena da Silva Dionizio ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ).\r\n\r\n75 - 01546-2006-025-01-01-5 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Nanci Duarte Freitas ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ) - Recorrido: DANIEL VICENTE SERRA FILHO ( Adv. Flavio de Lima Macena RJ 75316 D ).\r\n\r\n76 - 01560-2005-241-01-00-0 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Edilson Goncalves - Recorrente: Alcemir Rodrigues Farias da Rosa ( Adv. Marcia C.Alves RJ 111787 D ) - Recorrido: Costa Leste Marica Transportadora Turistica Ltda ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ).\r\n\r\n77 - 01572-2007-053-01-00-0 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda., Alessandra da Silva dos Santos ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ) - Recorrido: Carrefour Comercio e Industria Ltda., Alessandra da Silva dos Santos ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n78 - 01601-2007-049-01-00-5 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Service Coop - Coop dos Prof de Trabalho de Atividades Economico-Prof ( Adv. Vanusa Vidal RJ 87433 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Kleber Bertolini Ferreira ( Adv. Alexandre Rodrigues de Vasconcellos RJ 107691 D ).\r\n\r\n79 - 01615-2005-016-01-01-9 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: ADRIANA DA SILVA ( Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa RJ 31948 D ) - Recorrido: INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ( Adv. Tatiana Arruda de Brito RJ 116939 D ).\r\n\r\n80 - 01638-2007-245-01-00-4 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: C & A Modas Limitada ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ) - Recorrido: Flavio Alvares de Oliveira ( Adv. Anibal Bruno Neto RJ 45444 D ).\r\n\r\n81 - 01709-1996-046-01-00-5 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: FORT DODGE MANUFATURA LTDA(N DEN DE CYANAMID) ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ) - Recorrido: JAIR PEREIRA PESSOA ( Adv. Waldir Nilo Passos Filho RJ 31109 D ).\r\n\r\n82 - 01713-2005-044-01-00-2 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Andre Luis Toribio Dantas ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ) - Recorrido: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Andre Luis Toribio Dantas ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ).\r\n\r\n83 - 01725-1998-053-01-00-8 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: ELOI JORGE FONSECA DORIA ( Adv. Paulo Afonso Alves da Silva RJ 71079 D ) - Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ( Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira RJ 105246 D ).\r\n\r\n84 - 01740-2006-064-01-01-3 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: FERNANDO DE ATHAYDE FERREIRA ( Adv. Amelia Monica da Costa Sa RJ 77332 D ) - Recorrido: PONTAL FITNESS ESCOLA DE TENIS LTDA ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ), IVO HELCIO JARDIM DE CAMPOS PITANGUY ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ).\r\n\r\n85 - 01770-1998-032-01-00-1 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: MATERNAL JARDIM DE INFANCIA LESTONNAC ( Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ 27733 D ) - Recorrido: LUIS SAMPAIO DOS SANTOS ( Adv. Moyses Ferreira Mendes RJ 71097 D ).\r\n\r\n86 - 01789-1999-050-01-00-0 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), HERALDO MENDES LINHARES ( Adv. Aparecida da Silva Martins RJ 95704 D ) - Recorrido: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), HERALDO MENDES LINHARES ( Adv. Aparecida da Silva Martins RJ 95704 D ).\r\n\r\n87 - 01825-1998-036-01-00-9 - AP - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: MASSA FALIDA DE INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A ( Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues RJ 51117 D ) - Agravado: FLAVIO ZACARIAS DE ANDRADE ( Adv. Sergio Gomes dos Santos RJ 62898 D ).\r\n\r\nQuebra 88 - 01827-1999-017-01-00-0 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: BANCO ITAU S.A. (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S.A.) ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), ABEL DA SILVA FONTE ( Adv. Carlos Frederico Martins Viana RJ 66760 D ) - Recorrido: BANCO ITAU S.A. (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S.A.) ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), ABEL DA SILVA FONTE ( Adv. Carlos Frederico Martins Viana RJ 66760 D ).\r\n\r\n89 - 01835-1999-302-01-00-2 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Colegio Sao Jose S/C Ltda. ( Adv. Andrea da Costa Fernandes RJ 57984 D ), Eugenio Rodrigues da Silva ( Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes RJ 100610 D ) - Recorrido: Colegio Sao Jose S/C Ltda. ( Adv. Andrea da Costa Fernandes RJ 57984 D ), Eugenio Rodrigues da Silva ( Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes RJ 100610 D ).\r\n\r\n90 - 01993-2005-224-01-00-0 - RO - ( 004VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Josias Batista de Souza ( Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho RJ 69322 D ) - Recorrido: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99938 D ).\r\n\r\n91 - 02180-1996-004-01-00-5 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: BANCO ITAU S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: KARLA DE OLIVEIRA FREITAS ( Adv. Selma Silva Andrade Rangel de Azevedo RJ 53812 D ).\r\n\r\n92 - 02203-2005-431-01-01-1 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Paulo Fernando Ribeiro Saraiva ( Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva RJ 66757 D ) - Recorrido: Malibu Palace Hotel S.A. ( Adv. Willians Lima de Carvalho RJ 44710 D ).\r\n\r\n93 - 02224-1998-019-01-00-8 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: CIA MERCANTIL ITAIPAVA ACESSORIOS AUTOMOVEIS ( Adv. Almir Lopes Filho RJ 77805 D ) - Recorrido: LIDIANE SILVA DE MENDONCA ( Adv. Marli Prota de Toledo RJ 61940 D ).\r\n\r\n94 - 02226-1996-070-01-00-1 - AP - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante: Ronaldo Lobo da Cruz ( Adv. Carminda Magalhaes Pitanga RJ 62595 D ), OTAVIO GERALDO FREDERICO RAMOS ( Adv. Carminda Magalhaes Pitanga RJ 62595 D ), PEDRO DE CASTRO ( Adv. Carminda Magalhaes Pitanga RJ 62595 D ) - Agravado: Banco Itaú S.A. ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ).\r\n\r\n95 - 02254-1998-001-01-00-6 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Eliana Pendao Aderaldo RJ 86084 D ) - Recorrido: JORGILIO BARRETO DE REZENDE ( Adv. Nelio Roberto dos Santos RJ 52770 D ).\r\n\r\n96 - 02584-1984-243-01-00-4 - AP - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante: Edviges Pereira da Silva Medeiros (Sucessora Processual de Carlos de Andrade Medeiros ) ( Adv. Mauro Ortiz Lima RJ 4410 B ) - Agravado: Banco ABN Amro Real S.A. ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ).\r\n\r\n97 - 02596-2004-481-01-00-6 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: TRANSOCEAN BRASIL LTDA ( Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 20981 D ), PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Recorrido: MANOEL ALVES DE SOUZA ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ).\r\n\r\n98 - 02750-1985-014-01-00-1 - AP - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: PAULO ROBSON DA SILVA ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ) - Agravado: GERAUTO COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA ( Adv. Guilherme de Almeida Fonseca RJ 116009 D ).\r\n\r\n99 - 03445-2002-481-01-00-3 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: DJALMA BARRETO NUNES ( Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ 71545 D ) - Recorrido: RAPIDO MACAENSE LTDA ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ).\r\n\r\n100 - 03687-1999-244-01-00-4 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: PATRICIA DE CARVALHO BRANCO ( Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ 41673 D ) - Recorrido: LABORQUIM LABORATORIO QUIMICO MANUTENCAO LTDA ( Adv. Alan de Souza Carvalho RJ 74292 D ).\r\n\r\n101 - 04161-2000-241-01-00-7 - AP - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: RIO SHOP SERVICOS LTDA ( Adv. Giusepe Verdi Martins de Souza RJ 44850 D ) - Agravado: ANA PAULA COSTA CONCEICAO ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ), CONDOMINIO DO SHOPPING BAY MARKET ( Adv. Francisco Domingues Lopes RJ 16116 D ).\r\n\r\n102 - 04677-1999-242-01-00-3 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO ( Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias RJ 9210 D ) - Recorrido: EDNA MENDONCA DOS SANTOS ( Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior RJ 65423 D ).\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 25 de Novembro de 2008\r\n\r\nDenise Fernandes de Lima\r\n\r\nChefe de Secretaria\r\n\r\nId: 694711"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Nascimento Araújo Netto": {
                        "Atos": {
                            "693685": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 04815-2001-481-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : PETROBRAS PETROLEO\r\n\r\nBRASILEIRO S/A ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - Agravado :\r\n\r\nRONDINELI LUIZ DE SOUZA CARLOS ( Nilson Amorelli RJ62489D ), - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para\r\n\r\nque a execução seja, a princípio, direcionada em face da pessoa jurídica da\r\n\r\ndevedora principal, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00258-2007-026-01-01-0 - AI - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : HSBC Servicos e\r\n\r\nParticipacoes Ltda. ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), HSBC Bank Brasil S.A.\r\n\r\nBanco Multiplo ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - Agravado : Atra\r\n\r\nPrestadora de Servicos em Geral Ltda. ( Claudio Ferreira de Souza RJ70465D ),\r\n\r\nFatima de Oliveira Santana ( Luiz Leonardo de Saboya Alfonso RJ92101D ), -\r\n\r\npor unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe\r\n\r\nprovimento para determinar o recebimento e regular processamento do recurso\r\n\r\nordinário.\r\n\r\nProcesso: 00738-2006-033-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : Fernando Guimaraes\r\n\r\nSepulveda ( Raul Gulden Gravata RJ61436D ), - Agravado : Roberto Neme\r\n\r\n( Roberto Neme RJ18897D ), - por unanimidade, conhecer do recurso de\r\n\r\nagravo de petição interposto por FERNANDO GUIMARÃES SEPÚLVEDA em\r\n\r\nface de ROBERTO NEME para, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer\r\n\r\na penhora incidente sobre o bem imóvel em questão, na forma da\r\n\r\nfundamentação que integra este dispositivo. Pelo agravante compareceu Dr.\r\n\r\nFernando Lima de Gusmão (OAB 58974).\r\n\r\nProcesso: 00361-2003-225-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : GAPPE COMERCIO DE\r\n\r\nCALCADOS LTDA ( Jose Roberto Santos Guimaraes RJ60137D ), - Agravado :\r\n\r\nLUCIANE DE OLIVEIRA ( Dario Dias Bertao RJ64985D ), - por unanimidade,\r\n\r\nconhecer do presente Agravo de Petição e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 693685"
                            ],
                            "693694": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01942-2005-225-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Construtora Andrade\r\n\r\nAlmeida Ltda. -(Diego Filgueiras Pernanchini RJ140.860D) Recorrido :Bayer \r\n\r\nCropscience Ltda (Alessandra Carine Henriques RJ 67076 D). Gilberto \r\n\r\nPereira Bauer ( Mury Jara da Silva MonteiroRJ3940D ), Nova Semal Reformas e\r\n\r\nManutencoes Lt.A/C Soc.WLAMIR COSTADA CONCEICAOBayer Cropscience Ltda\r\n\r\n- por unanimidade, conhecer dorecurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento apenas\r\n\r\npara afastar dacondenação o pagamento da multa do artigo 467 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01102-2005-021-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Severina Silva de Oliveira\r\n\r\n( Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ91271D ), - Recorrido : Rosch\r\n\r\nAdministradora de Servicos de Informatica Ltda. ( Ricardo Motta Vaz de\r\n\r\nCarvalho RJ108301D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito,\r\n\r\nnegar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01711-2005-011-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Sonia Pinho da Silva\r\n\r\n( Moises Pereira Alves RJ66503D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\n( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - por unanimidade,\r\n\r\nconhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar\r\n\r\nPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, condenando a reclamada a\r\n\r\npagar a parte autora a importância de R$ 3.169,10, relativa à diferença da multa\r\n\r\ncompensatória, em decorrência dos expurgos inflacionários, e R$ 475,36 ao\r\n\r\nSindicato assistente à título de honorários advocatícios, com a devida\r\n\r\natualização (J e CM). Parcela de natureza indenizatória, cuja incidência da cota\r\n\r\nprevidenciária não se faz cabível. Deverá ser observada a inversão do ônus da\r\n\r\nsucumbência. Mantido o valor atribuído à causa, custas pela acionada.\r\n\r\nProcesso: 00477-2006-481-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. -\r\n\r\nPETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - Recorrido :\r\n\r\nAdmilson Cardoso Teixeira ( Eunice Martins de Lana Marinho RJ1006B ), - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00510-2008-033-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Fabio Herrero Rodrigues\r\n\r\n( Gilberto Damasio do Espirito Santo Junior RJ144995D ), - Recorrido : Natalia\r\n\r\nRibeiro Charles ( Atila Medeiros Serra RJ56982D ), - por unanimidade, não\r\n\r\nconhecer do recurso por deserto.\r\n\r\nProcesso: 00254-2008-039-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Worktime Assessoria\r\n\r\nEmpresarial Ltda. ( Fernanda Villa BA16301D ), - Recorrido : Erica Vieira Costa\r\n\r\nDias ( Jorge Freitas da Silva RJ46746D ), - por unanimidade, conhecer do\r\n\r\nrecurso, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar-lhe parcial provimento\r\n\r\npara excluir da condenação as diferenças de vale-transporte.\r\n\r\nProcesso: 00954-2007-022-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Roma Automoveis e\r\n\r\nServicos Ltda. ( Joao Carlos Alves Massa RJ46538D ), - Recorrido : Luis\r\n\r\nClaudio de Araujo ( Ronaldo Marcal Brasil RJ109077D ), - por unanimidade,\r\n\r\nconhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 693694"
                            ],
                            "694586": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01349-2004-045-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : UNIAO FEDERAL -\r\n\r\nRecorrido : FUNDACAO TEATRO MUNICIPALSPANA SISTEMA DE LIMPEZA\r\n\r\nLTDA ( Claudia Regina de Barros Amaral RJ49424D ), SEVERINA SILVA\r\n\r\nMENDES ( Edgard Freire de Carvalho RJ35424D ), - por unanimidade,\r\n\r\nconhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01640-2006-030-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Uniao Federal\r\n\r\n( Advocacia Geral da Uniao ), - Recorrido : Orgao Gestor de Mao de Obra do\r\n\r\nTrabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Veronica de Andrade Ferreira\r\n\r\nRJ82115D ), - por unanimidade, acolher a argüição procedida de ofício pelo\r\n\r\ndouto parquet para suscitar CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nProcesso: 00855-2000-204-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : FRANCISCO BENTO\r\n\r\nRODRIGUES ( Aristeu Garcia RJ58532D ), - Recorrido : MERCADOS EM\r\n\r\nESTRADAS LTDA-EM LIQUIDAÇÃO ( Sandra Maria de Almeida Gomes\r\n\r\nRJ36503D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe\r\n\r\nprovimento.\r\n\r\nProcesso: 00477-2007-245-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Instituto Nacional do\r\n\r\nSeguro Social - Recorrido : Claudia Maria Correa da Silva ( Jose Carlos Vidal\r\n\r\nRJ38870D ), Mercado Rrpt Ltda. ME ( Paulo Cesar da Rocha Azeredo\r\n\r\nRJ32775D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe\r\n\r\nparcial provimento, para declarar incidente, além da contribuição a encargo da\r\n\r\nempresa (20% sobre o salário de contribuição), a contribuição previdenciária\r\n\r\nsobre a quota-parte do empregado (com a aplicação da alíquota correspondente\r\n\r\nsobre o seu salário-de-contribuição mensal), nos termos do voto do\r\n\r\nDesembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00130-2006-261-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -\r\n\r\nEmbargante : Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Embargado : Carla\r\n\r\nCristina dos Santos Vale ( Elizete da Silva Neves RJ89873D ), - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 01333-2005-073-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : INSS- INSTITUTO\r\n\r\nNACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Recorrido : Marcia de Almeida ( Armando\r\n\r\nSoares dos Santos RJ67516D ), Riolimpo Servicos Empresariais Ltda. - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01233-2005-045-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : UNIAO FEDERAL -\r\n\r\nORGAO DE ARRECADACAO - Recorrido : Churrascos Tipicos na Braza Ltda.\r\n\r\n( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), Valdeci Caetano de Freitas\r\n\r\n( Rosangela Vieira Coelho RJ49260D ), - por unanimidade, conhecer do\r\n\r\nrecurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00855-2007-032-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Renato Pereira da Silva\r\n\r\n( Adilson Lessa Brasil RJ97529D ), - Recorrido : Meet Bar e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nMEFuso Quatro Prestacoes de Servicos Lotericos Ltda. - Bingo Catete - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para, declarando\r\n\r\na nulidade da decisão de fls. 33, determinar a baixa dos autos para\r\n\r\nprosseguimento do feito, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00891-2005-034-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Credicenter\r\n\r\nEmpreendimentos Promocoes ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ),\r\n\r\nBanco ABN Amro S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), Simone\r\n\r\nMaciel Pumar ( Carlos Alberto Bittencourt RJ72583D ), - Recorrido : Simone\r\n\r\nMaciel Pumar ( Carlos Alberto Bittencourt RJ72583D ), Banco ABN Amro S.A.\r\n\r\n( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), Credicenter Empreendimentos\r\n\r\nPromocoes ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - por unanimidade,\r\n\r\nconhecer de ambos os recursos, e, no mérito, negar-lhes provimento. Pela\r\n\r\nreclamante falou Dra. Márcia Bittencourt (OAB 73183), que requereu carimbo\r\n\r\n¿em branco¿ atrás das folhas das contra-razões que lhe foi deferido.\r\n\r\nProcesso: 00074-2006-043-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -\r\n\r\nEmbargante : Sonia de Freitas Carvalho ( Vanderson Torres Barreto RJ114064D\r\n\r\n), - Embargado : COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE\r\n\r\nINFORMATICA-METODO CONSULCPM S.A. ( Luiz Vicente de Carvalho\r\n\r\nSP39325D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos e acolhê-los para,\r\n\r\nsanando a omissão apontada, julgar improcedente o pedido sucessivo de\r\n\r\npagamento de gratificação de função.\r\n\r\nProcesso: 01664-2007-203-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. -\r\n\r\nPETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Devair\r\n\r\nNorberto da Silva ( Walter de Freitas Junior RJ37825D ), - por unanimidade,\r\n\r\nrejeitar as preliminares para conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes\r\n\r\nprovimento.\r\n\r\nProcesso: 00436-2005-031-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Jefferson Odely Santos\r\n\r\nPereira ( Joelson William Silva Soares RJ64309D ), Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\n( Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D ), - Recorrido : Sctel\r\n\r\nTelecomunicacoes e Engenharia Ltda.Jefferson Odely Santos Pereira ( Joelson\r\n\r\nWilliam Silva Soares RJ64309D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de\r\n\r\nAlmeida Carrico RJ45513D ), Flama Participacoes Ltda. - por unanimidade,\r\n\r\nrejeitar a preliminar de nulidade do julgado e, no mérito, negar provimento ao\r\n\r\nrecurso da reclamada e deixar de apreciar o do reclamante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 694586"
                            ],
                            "694594": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00622-1995-023-01-00-6 - AP Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -\r\n\r\nEmbargante : Uniao (Inss) ( Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ), -\r\n\r\nEmbargado : BANCO BRADESCO S/A ( Alessandra Gomes da Costa\r\n\r\nRJ90709D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no\r\n\r\nmérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 02240-1991-004-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : UNIAO FEDERAL\r\n\r\n( Advocacia Geral da Uniao ), - Agravado : REGINA HELENA FARIAS DE\r\n\r\nALMEIDA ( Ayres D Athayde Wermelinger Barbosa RJ28015D ), - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento, para fixar\r\n\r\nfixo os juros mensais em 0,5%, de forma simples, a partir de 27-08-2001 em\r\n\r\ndiante, data de publicação da MP 2180-35/01, bem como entendimento da OJ nº\r\n\r\n07 do Tribunal Pleno do C. TST, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00664-2005-048-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : UNIAO FEDERAL -\r\n\r\nAgravado : Academia Mecanica do Corpo Ltda. ( Fabio Ricardo de Araujo Curi\r\n\r\nRJ118500D ), Fabricia da Silva Vidal ( Jory Franca RJ11027D ), - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00171-2004-034-01-00-2 - AP Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -\r\n\r\nEmbargante : UNIÃO FEDERAL - Embargado : ASSOCIACAO BRAS DE\r\n\r\nENSINO UNIVERSITARIO ABEU ( Regina Celia de Lima RJ57704D ), - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer dos embargos declaratórios opostos por UNIÃO, apenas\r\n\r\npara prestar esclarecimentos, sem conferir-lhes efeito modificativo e, no mérito,\r\n\r\nnegar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00225-2004-281-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : JUNTA DE EDUCACAO\r\n\r\nDA CONVENCAO BATISTA FLUMIN ( Jose Americo Machado Lopes\r\n\r\nRJ115937D ), - Agravado : INSS ( Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ), -\r\n\r\npor unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 694594"
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                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00009-2005-008-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Matilde Gomes Alvarez (Leonardo Correa da Silva RJ100392D ), Spirit Comercio de Roupas Ltda. (Moadely Roberto dos Santos Moreira RJ15289D ), - Recorrido : Spirit Comercio de Roupas Ltda. (Moadely Roberto dos Santos Moreira RJ15289D ) Matilde Gomes Alvarez ( Leonardo Correa da Silva RJ100392D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso da reclamada, para que: a) sejam considerados os recibos de pagamento complementares nos cálculos de férias, gratificações natalinas e verbas resilitórias; b) seja considerada a seguinte jornada: a) na loja Rio-Sul.\r\n\r\nSegunda-feira a quinta-feira - 14:00/20:00horas,com 15 minutos de descanso;\r\n\r\nsexta-feira e sábados - 12:00/20:00horas,com 15 minutos de descanso; 1 treinamento por mês - 9:00/20:00horas; 1 inventário por mês - 8:00/20:00horas; e na semana que antecedeu o natal - 10:00/23:00horas, com 30 minutos de intervalo intrajornada para repousos e alimentação.\r\n\r\nb) na loja Tijuca. Segunda-feira a quinta-feira - 16:00/22:00horas,com 15 minutos de descanso; sexta-feira e sábados - 12:00/22:00horas,com 15 minutos de descanso; 1 treinamento por mês - 9:00/20:00horas; 1 inventário por mês - 8:00/20:00horas; c) seja aplicado o entendimento consagrado na Súmula nº 340, do Colendo TST, no cálculo das horas extraordinárias. Negar provimento ao recurso da reclamante, tudo na forma da fundamentação. Fica mantido o valor da condenação. Pelo reclamante compareceu Dr. Moadely dos Santos (OAB 15289). \r\n\r\nProcesso: 00575-1998-053-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : ISS SERVISYSTEM DO BRASIL LTDA. (nova denominacao) ( Maria Claudia Xavier Gomes RJ104869D ), - Recorrido : ANTONIETA LOPES MACHADO ( Maria de Fatima Sales Matos RJ66582D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento para, nos termos da fundamentação, manter íntegra a decisão de origem. \r\n\r\nProcesso: 01702-2006-001-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Sirley de Barros Lobo ( Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ91271D ), - Recorrido : Caixa Econômica Federal ( Paula Brezinscki Torrao RJ133891D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela autora e, no mérito negar-lhe provimento para, nos termos da fundamentação, manter íntegra a decisão de origem.\r\n\r\nProcesso: 00054-2008-042-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Paulo Roberto Alves Vicente ( Jorge Otavio Amorim Barretto RJ68751D ), - Recorrido : Transvip Rio Transportadora de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. ( Gilberto de Guimaraes Bastos Filho RJ69545D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO parcial, para, nos termos da fundamentação, condenar a ré ao pagamento do equivalente a 30 minutos nos cinco primeiros dias de cada mês e nas outras semanas dois dias a cada semana, sempre com acréscimo de 50% diante da supressão parcial do intervalo intrajornada. \r\n\r\nProcesso: 00699-1997-012-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Agravado : ELMANO BARATA BARBOSA ( Guaraci Francisco Goncalves RJ20818D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar a retificação dos cálculos, observando-se o entendimento consubstanciado nas Súmula nº 368, II e nº 381, ambas do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, na forma da fundamentação. Pela agravante compareceu Dra. Mariane Lopes de Almeida (OAB 108190).\r\n\r\nProcesso: 00537-2003-017-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : EDUARDO COSENTINO DA CUNHA ( Eliel de Mello Vasconcellos RJ11310D ), - Recorrido : ANA LUCIA RAMALHO CIRINO ( Fernando Silva Amaral RJ100528D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de extinção do processo por ausência de pressuposto processual e de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, nos termos da fundamentação determinar que no cálculo das verbas trabalhistas deferidas seja respeitado a variação salarial da reclamante. Pelo reclamado compareceu Dr. Claudinei Gonzaga (OAB 88201).\r\n\r\nProcesso: 00076-2003-206-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Agravado : UNIBANCO - Uniao de Bancos Brasileiros S/A ( Ilan Goldberg RJ100643D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição, mantendo-se a decisão agravada em todos os seus termos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nVânia E.Torres Tiago/ Tec. Judiciário\r\n\r\nId: 694961"
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                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "694963": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01238-2007-080-01-01-2 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante : Mirian Madalena Sa ( Hamilcar de Campos Filho RJ61498D ), - Agravado : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ). \"...Por unanimidade, acolher a preliminar de ausência de traslado e não conhecer do agravo de instrumento interposto por Mirian Madalena Sá, por insuficiência de traslado.\"\r\n\r\nProcesso: 01238-2007-027-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Lucimar Pereira Amaral ( Carlos Felippe Chelles RJ117096D ), - Recorrido : Deise Reis Soares ( Marcio Horacio da Cunha RJ84902D ). \"...Por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso:02212-2003-511-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : EDUARDO ESTRAL DE OLIVEIRA ( Alessandra Freixo Juliace RJ136376D ), - Recorrido : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D ), MASTEC BRASIL S/A (MASSA FALIDA DE). \"...Por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para deferir a gratuidade de justiça ao reclamante e acrescer à condenação o pagamento de diferenças salariais decorrentes do piso normativo e reflexos no aviso prévio, nas férias acrescidas de 1/3, nos décimos terceiro salários e no recolhimento de FGTS e na indenização compensatória de 40%, observado o piso salarial nas normas coletivas apresentadas pelo reclamante, nos termos do voto do Desembargador Relator.\" \r\n\r\nProcesso:01254-1994-241-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Iara Costa Anibolete RJ62089D ), - Agravado : UNIAO FEDERAL ( Advocacia Geral da Uniao ), ADEMILTON CARNEIRO DA CUNHA ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ). \"...Por unanimidade, de ofício declarar a nulidade do processo a partir do despacho de fl. 239, remetendo-se os autos à Vara de origem, a fim de que prossiga até novo julgamento, restrito à matéria apresentada nos embargos à execução. Fica prejudicado o exame do agravo de petição apresentado pela executada.\"\r\n\r\nProcesso:00747-2006-481-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Mac Coke Distribuidora de Bebidas Ltda ( Joao Luis Carvalho Viana RJ72341D ), Alexandre Flores ( Jose Felix Andrade de Oliveira RJ129139D ). \"...Por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.\" \r\n\r\nProcesso: 01780-1999-282-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante : Servico de Assistencia de Saude dos Plantadores de Cana - SASPLAN ( Paulo Guilherme Luna Venancio RJ68213D ), - Agravado : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ). \"...Por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo de petição (natureza das parcelas do acordo) e negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 01601-2005-244-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : UNIAO FEDERAL - Recorrido : Segmax Consultoria de Seguranca LtdaAldo Henrique Silva ( Geraldo Bezerra de Menezes RJ5340D ). \"..Por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.\" \r\n\r\nProcesso: 01934-2006-246-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MarcosPalacio - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Advocacia Geral da Uniao ), - Recorrido : Translar Servicos Auxiliares Ltda. ( Claudia Regina de Oliveira RJ102134D ), Luis Claudio de Oliveira Barbosa ( Carlos Roberto de Oliveira RJ78620D ). \"...Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 02873-2005-451-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Silvio Valdes Cardoso ( Saulo Borges de Mendonca RJ79682D ), Rio Ita Ltda ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ). \"...Por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nVera Lúcia Castilhos Ferreira\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 694963"
                            ]
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                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos": {
                        "Atos": {
                            "694969": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00792-2005-028-01-00-5 - RO - Relatora; Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente :GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA. ( Bruno de Medeiros Tocantins RJ/92718D ), - Recorrido :LABORATORIO ENILA IND.E COM.DE PROD.QUIMICOS FARMAC.S.A.(Massa Falida)ROSEANA GOMES DE MELO ( Issa Assad Ajouz RJ/37574D ), -“... por unanimidade, conhecer do recurso, acolher a preliminar de nulidade por violação dos Princípios Constitucionais do contraditório e da ampla defesa e dar provimento para determinar a exclusão da recorrente do pólo passivo da reclamação trabalhista.” \r\n\r\nProcesso01631-2004-010-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Redatora Designada: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Embargante : JOSE MARIO PINHEIRO PINTO ( Tirany da Costa Souza Junior RJ/129943D ), - Embargado : ANGELA ODETTE BRIGAGAO CIRNE MONTORFANO ( Guilherme Aurelio de Lacerda RJ/39948D )-“... por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, acolhê-los parcialmente, apenas para retificar o erro material de fls. 321 para que conste “(...) juízo da 10ª Vara do Trabalho (...)”, e de fls. 325 para que conste “demonstra o pagamento feito pelo reclamado (...)”, respectivamente, sem imprimir efeito modificativo ao julgamento anteriormente proferido.” \r\n\r\nProcesso: 02040-2001-030-01-00-1 - AP Embargos de Declaração - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Embargante : UNIÃO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Embargado :AVERY DENNISON DO BRASIL LTDA ( Gustavo Soares Azevedo RJ/99126D ),HELCIO DIAS AMORIM ( Violeta Tinoco da C Valle RJ/87362D ), -“... por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, rejeitá-los.” \r\n\r\nProcesso:03178-2003-241-01-00-0 - RO - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : UNIÃO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido :OLIVEIRA MENDES ALCANTARA ( Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ/30611D ),COND EDIFICIO SIENA ( Jose de Almeida Ferreira Filho RJ/29843D ), “... por unanimidade, não conhecer do recurso quanto ao tópico “AVISO PRÉVIO”, por ausência de interesse em recorrer, uma vez que não constou do acordo a referida parcela, conhecer do tópico “VALOR TRANSACIONADO” do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.” \r\n\r\nProcesso:00008-2007-047-01-00-9 - RO - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente :MERCADO FLOR DA QUINTA LTDA. ( Fernando Cesar Cataldi de Almeida RJ/22469D ), - Recorrido :PAULO ROBERTO DOMINGUES ( Gleice Alessandra de Araujo Felix RJ/137531D ), -“... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a r. sentença em todos os seus termos.”\r\n\r\nProcesso:00141-2007-018-01-00-0 - RO - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : GRABER SISTEMA DE SEGURANÇA LTDA. ( Rubem Candido Pires da Silva RJ/101347D ), - Recorrido :WAGNER LUIS DE SA ( Rogerio Santanna Tavares RJ/103470D ), -“... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reformar a r. decisão a quo e, face a dispensa por justo motivo, excluir da condenação o pagamento das verbas resilitórias, consistentes no aviso prévio; 13º salário/2006 (11/12); férias proporcionais acrescidas de 1/3 e entrega das guias para recebimento do FGTS, com acréscimo da indenização compensatória de 40%, e das guias para habilitação ao seguro-desemprego, bem como, o pagamento do saldo salarial de outubro de 2006 e férias vencidas. Custas inalteradas.”\r\n\r\nProcesso: 01645-2007-245-01-00-6 - RO - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : BRARRECO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA. ( Paulo Alberto Antunes de Figueiredo RJ/24132D ), - Recorrido :DANIEL DE ALMEIDA MOREIRA ( Rogerio Fontes de Siqueira RJ/76678D ), “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a retificação da data de admissão e o pagamento das férias integrais acrescidas de 1/3, relativas aos períodos aquisitivos de 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006, de forma dobrada, 13º salário proporcional relativo ao ano de 2003, no importe de 10/12 e integral de 2004, 2005 e proporcional de 2006 (5/12); FGTS e multa de 40%. Custas inalteradas.” \r\n\r\nProcesso:01020-2007-301-01-00-8 - RO - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente :ETE ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE S.A. ( Laudelino da Costa Mendes Neto RJ/31456D ), - Recorrido : TELEMAR S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ/35707D ),FABIO MONTEIRO DUTRA ( Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro RJ/78818D ), -“... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para excluir da condenação as horas extras e reflexos.” \r\n\r\nProcesso: 00572-2007-051-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Redatora Designada: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Embargante : TNL CONTAX S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ/2462A ), BANCO CITICARD S.A.E OUTRO ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ/2462A ), - Embargado : WILLIAM VILLELA GOMES ( Leonardo Campbell Bastos RJ/110416D ), ORBITALL SERVIÇOS E PROCESSAMENTO DE INFORMAÇÕES COMERCIAIS LTDA. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ/2462A ), TNL CONTAX S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ/2462A ), BANCO CITICARD S.A.E OUTRO ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ/2462A ), ... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.” \r\n\r\nProcesso01264-2007-054-01-00-1 - RO - Relatora: Desembargadora Federal Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA. ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ/20283D ), - Recorrido : LUIZ AFONSO DA SILVA ( Flavio Costa Moreira RJ/109362D ), QUALICOOP COOP. PROFISSIONAIS TRANSP. P.C. DERIVADOS PETRÓLEO LTDA. ( Francisco Carlos Unger Velasques RJ/42086D ),“... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para reformar a sentença e excluir da condenação as horas extras e a multa por litigância de má-fé, vencido o Desembargador Valmir de Araújo Carvalho, no tocante as horas extras.”\r\n\r\nProcesso: 01021-2007-206-01-00-6 - RO - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : UNIBANCO S.A. - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. ( Olinda Maria Rebello RJ/74145D ), - Recorrido : SINDICATO DOS EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS BAIXADA FLUMINENSE ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ/760B ), -“.. por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por ausência de prestação jurisdicional e ilegitimidade ativa ad causam e ausência de interesse de agir, no mérito, dar parcial provimento para excluir da condenação os honorários advocatícios; determinar que seja observada a contagem de juros de 1%, ao mês, simples, e utilizado, como época própria para atualização monetária, o índice do mês subseqüente ao vencido, bem como que as deduções fiscais sejam efetivadas em conformidade com o previsto no art. 46, da Lei nº 8.541/92 e na súmula nº 368, do TST.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nBeatriz Helena Dutra - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 694969"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00269-2007-062-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Aristides Valle Nunes ( Fued Feres Moura Lima RJ99615D ), - Recorrido : Impar Comercio de Moveis Ltda. - Danubio ( Gustavo Pinhao Coelho RJ128392A ), Arapua Comercial S.A. ( Jayme Barboza de Freitas RJ17459D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, acolher a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que após inquiridas as testemunhas arroladas pelo autor, outra decisão seja prolatada.\r\n\r\nProcesso: 00894-2002-043-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : FIORENZA AUTO DISTRIBUIDORA LTDA ( Pricila de Moura Lozano RJ100858D ), - Recorrido : VILMA ROSA DE AVILA ( Silvio Aquiles Hildebrando Godoi RJ117805D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01115-2006-245-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Brandt Salao de Cabelereiros Ltda-Me ( Moises Camilo dos Santos Filho RJ109824D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para que a cota previdenciária seja calculada nos termos do voto do Relator, vencida a Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos que o improvia.\r\n\r\nProcesso: 01185-2005-021-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : Patricia Mannarino Silva ( Walter da Costa Martins RJ22081D ), - Agravado : Maria Jose Gullo ( Newton Bittencourt Cavalcanti RJ102872D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e a ele negar provimento. \r\n\r\nProcesso: 01187-2006-246-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Fabrica de Gelo Ramia e Marques Ltda ( Flavio de Castro Sobrinho RJ84087D ), Paulo da Conceicao ( Flavia Souza e Silva RJ66340D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para que a contribuição previdenciária seja calculada sobre a parcela intitulada aviso prévio indenizado, vencida a Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos que o improvia.\r\n\r\nProcesso: 01303-2005-066-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Andre Canellas de Morais ( Ottilia Regina P G da Silva RJ73141D ), Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesas Exame RJ ( Luiz Felippe Chelles RJ80899D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar parcial provimento, reformando a r. sentença para excluir da condenação a multa diária. Mantidos os valores arbitrados à fl. 157 para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 01390-2007-432-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Municipio de Cabo Frio REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Valdelina Rodrigues Lirio ( Geraldo Estesio Soares da Silva RJ66757D ), - por unanimidade, não conhecer da remessa obrigatória na forma da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01416-2000-301-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : EDINALVA MEIRELES DE LIMA ( Marcio Carlos Princisval da Silva RJ104864D ), JOAQUIM MEIRELES CARNEIRO DA CUNHA ( Marcio Carlos Princisval da Silva RJ104864D ), CLAUDIO FERNANDO CRISTIANO ( Flavio Roberto Alves de Macedo RJ74459D ), ITAIPAVA BOWLING DIVERSOES LTDA ( Flavio Roberto Alves de Macedo RJ74459D ), GERALDO LADEIRA BONIFACIO ( Liliam Clara Santos Gorges RJ90538D ), GIOVANA RIBEIRO DA SILVA ( Sidney David Pildervasser RJ38519D ), , - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para considerar tempestivos os cálculos apresentados pelo agravante, na forma da fundamentação do voto do Relator, determinando o prosseguimento da execução, vencida a Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos que o improvia. \r\n\r\nProcesso: 01453-2006-203-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia RJ107306D ), - Agravado : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - por unanimidade, conhecer do apelo e a ele negar provimento para declarar a Justiça do Trabalho incompetente para apreciar e julgar o pedido de compensação formulado pela reclamada/recorrente, nos termos da fundamentação do voto do Relator. \r\n\r\nProcesso: 01745-2003-045-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : INTERASTRO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ( Sonia Maria Costeira Frazao RJ47660D ), ALEXANDRE RAMOS CARDOSO ( Mauricio Pessoa Vieira RJ59526D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias pela reclamada-recorrida (contribuição do reclamante e contribuição da reclamada), incidindo sobre o aviso prévio indenizado, com os acréscimos legais, vencida a Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos que o improvia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 694597"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00019-2006-036-01-01-7 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : Atrium Confeccoes Ltda. ME ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), - Agravado : Elisabete Roseno da Silva ( Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca RJ91236D ), - por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, negar provimento ao agravo de instrumento.\r\n\r\nProcesso: 00870-2001-541-01-00-9 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : IONE NOBRE LEAL DE SOUZA ( Salatiel Rodrigues Batista Filho RJ52307D ), - Embargado : BANCO DO BRASIL S/A ( Joao Luiz Nobre Lopes RJ108747B ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração opostos. \r\n\r\nProcesso: 00939-2007-027-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Casa da Moeda do Brasil - CMB ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), - Embargado : JH de Paula Transporte e Turismo ( Valeria Juliao Silva Medina RJ114439D ), Adriano de Souza Pinto ( José Rodrigues Mandú RJ20336D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos, aplicando ao embargante a multa prevista no artigo 538 do CPC, na forma da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01020-2006-071-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Renan Moreira Lacerda ( Celso Gomes da Silva RJ90485D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, rejeitar as preliminares argüidas, e no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Vencida a Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro que o provia.\r\n\r\nProcesso: 01121-2007-007-01-01-5 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : Bruna Lima Freire Lopes ( Manoel Dionisio Matos RJ38371D ), - Agravado : Bingo Meyer Ltda. ( Samia Fatima Dias Aghiarian RJ81074D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por ausência de traslado e de autenticação das peças trasladadas.\r\n\r\nProcesso: 01193-1990-022-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - Agravado : PATRICIA KARLA DANGELO SAMPAIO ( Antonio da Costa Medina RJ39864D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e a ele negar provimento. \r\n\r\nProcesso: 01203-2006-053-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Rafael Lima Oliveira ( Sidnei Batista RJ96618D ), - Recorrido : Multi Cooper ( Benedicto Celso Benicio SP20047D ), Transvip Rio Transportadora de Valores e Vigilancia Patrimonial ( Jorge Costa de Queiroz RJ20450D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade do julgado por cerceio de defesa e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para deferir a indenização por dano moral em razão da acusação indevida do cometimento de delito de furto de dinheiro junto à autoridade policial, bem como a verba honorária, mas no valor que reduzo de 20% (vinte por cento) para 15% (quinze por cento) do montante devido ao demandante, nos termos da fundamentação do voto do Relator. Vencida a Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos no tocante ao dano moral. \r\n\r\nProcesso: 01427-2007-051-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Radio e Televisao Record S.A. ( Juliana Perdigao Dias RJ133936D ), - Embargado : Roberto dos Anjos Filho ( Fernando Wagner Pacheco de Santana RJ100699D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando à embargante a multa prevista no artigo 538 do CPC, na forma da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01526-2006-066-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), - Embargado : Bruno Moraes de Lara ( Jose Espedito de Souza Pereira RJ58244D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando à embargante a multa prevista no artigo 538 do CPC, na forma da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 695477"
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                            "694989": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "2a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 24/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00445-2007-207-01-00-0 – RO\r\n\r\nRcte: Qualival Industria Comercio e Manutencao Industrial Ltda\r\n\r\nRcdo: Cootratec Cooperativa Multidisciplinar dos Trabalhadores Tecnicos Ltda, Luiz Claudio Vieira da Silva\r\n\r\nO Desembargador do TRT Valmir De Araujo Carvalho do(a) Gab Des Valmir A Carvalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cootratec Cooperativa Multidisciplinar dos Trabalhadores Tecnicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls. 71/73.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 694989"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "694964": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "3a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE DEZ DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E OITO ÀS 13:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - Nº 251 - SALA DE SESSÕES Nº 02 DO 4º ANDAR - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00038-2005-020-01-00-4 - RO (SUM) - (020VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D), Geralda dos Santos Leal (Adv. Norma Maciel RJ 47781 D) - Recorrido: Vertice Consultoria em Recursos Humanos Ltda. (Adv. Marcus Vinicius de Almeida Pereira RJ 94482 D), Sendas Distribuidora S.A. (Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D), Geralda dos Santos Leal (Adv. Norma Maciel RJ 47781 D).\r\n\r\n2 - 00090-2007-049-01-00-4 - RO - (049VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: UNIAO FEDERAL (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO), UNIAO FEDERAL (Procuradoria Regional Federal) - Recorrido: Joze de Souza Cataldo Machado (Adv. Celso Segal RJ 41506 D).\r\n\r\n3 - 00094-2007-035-01-00-0 - RO - (035VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Sociedade Universitaria Gama Filho (Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D) - Recorrido: Marize de Andrada Lacombe (Adv. Roberta Di Franco Zucca RJ 72043 D).\r\n\r\n4 - 00113-2008-080-01-00-3 - RO - (080VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Agro Comercial Nobreza Ltda. (Adv. Dario Martins de Lima RJ 69016 D), Mavio de Carvalho Silva (Adv. Nilto Carlos Badini RJ 36772 D) - Recorrido: Mavio de Carvalho Silva (Adv. Nilto Carlos Badini RJ 36772 D), Agro Comercial Nobreza Ltda. (Adv. Dario Martins de Lima RJ 69016 D).\r\n\r\n5 - 00123-2007-431-01-00-0 - RO (SUM) - (001VT/CF) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO), Instituto Nacional do Seguro Social (Procuradoria Geral Federal) - Recorrido: A Antunes Barros Pizzaria ME, Paulo da Silva Junior (Adv. Adolpho Maranhao Aguiar RJ 110461 D).\r\n\r\n6 - 00135-2004-204-01-00-3 - AP - (004VT/DC) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D) - Agravado: UP CONTROL ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA (Adv. Edvan Borges Cardoso RJ 77015 D), JOAO MARCELO FIGUEIREDO GOMES (Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes RJ 43430 D).\r\n\r\n7 - 00145-2007-020-01-00-4 - RO - (020VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Sarvat Jabor Hachich (Adv. Felix Conceicao Neto RJ 18737 D) - Recorrido: Jose Severino da Silva (Adv. Agostinho Jose da Silva RJ 59340 D).\r\n\r\n8 - 00173-2005-036-01-00-5 - RO - (036VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Anderson Eduardo Lucena (Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D) - Recorrido: Carrefour Comercio e Industria Ltda. (Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D).\r\n\r\n9 - 00180-2008-007-01-00-4 - AP - (007VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Sergio Rego Monteiro (Adv. Luis Claudio Amorim Barretto RJ 83897 D) - Agravado: Laerte de Mello Braga (Adv. Armando Silva de Souza RJ 38691 D).\r\n\r\n10 - 00181-2007-021-01-00-4 - RO - (021VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Banco Itau S.A. (Adv. Luiz Renato Bueno RJ 108608 D) - Recorrido: Valeria Chaves Zettel (Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D).\r\n\r\n11 - 00193-1993-243-01-00-6 - AP - (003VT/NIT) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D) - Agravado: VIRICIEL DE SOUZA e outros (Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto RJ 3999 D).\r\n\r\n12 - 00193-2007-411-01-00-4 - RO - (001VT/ARA) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Recorrido: Leny Maria Maia Miranda (Adv. Suzana Maria dos Santos Barroso RJ 102029 D), Juarez Viana Paulino (Adv. Susana Duarte da Fonseca RJ 109271 D).\r\n\r\n13 - 00195-2008-080-01-00-6 - RO - (080VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Ethel Kauffmann (Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D) - Recorrido: Pontificia Universidade Catolica - PUC (Adv. Victor Farjalla RJ 5909 D).\r\n\r\n14 - 00226-2006-023-01-00-2 - RO - (023VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: UNIAO FEDERAL (Procuradoria Regional Federal)- Recorrido: Joao Carlos Pereira Menezes (Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende RJ 34167 D), Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda..\r\n\r\n15 - 00254-1998-031-01-00-3 - AP - (031VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: SEBASTIAO MIGUEL VIEIRA (Adv. Jose Perelmiter RJ 9086 D) - Agravado: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A), CIA Estadual de Engenharia de Transportes e Logísticas-Central (Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D).\r\n\r\n16 - 00268-2008-026-01-00-4 - RO - (026VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Grande Oriente do Brasil (Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias RJ 65662 D) - Recorrido: Sindicato Empregados Instituicoes Benef. Religiosas Filantropicas ERJ (Adv. Silvio Soares Lessa RJ 4043 D).\r\n\r\n17 - 00272-1998-033-01-00-8 - AP - (033VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Agravante: GERALDO MOREIRA DE OLIVEIRA (Adv. Ivo Braune RJ 3791 D) - Agravado: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL (Adv. Carlos Costa da Silveira RJ 57415 D), FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. Lucilea de Britto Pereira Zulian RJ 31670 D).\r\n\r\n18 - 00278-2005-301-01-00-5 - RO - (001VT/PET) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Banco Bradesco S.A. (Adv. Marcos Antonio Meuren RJ 47521 D), Magda Ramos Pereira (Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D) - Recorrido: Magda Ramos Pereira (Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D), Banco Bradesco S.A. (Adv. Marcos Antonio Meuren RJ 47521 D).\r\n\r\n19 - 00310-2007-002-01-00-6 - RO - (002VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Transportadora Irmaos Melquiades Ltda. (Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi RJ 117805 D) - Recorrido: Jorge Lucena Cavalcanti (Adv. Andre Luiz Guedes Valente RJ 134062 D), Perdigao Agroindustria SA (Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi RJ 117805 D).\r\n\r\n20 - 00311-2004-321-01-00-0 - RO - (001VT/SJM) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA (Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D) - Recorrido: LUIZ CARLOS DE CARVALHO RODRIGUES (Adv. Alysson Gomes Mariano RJ 112831 D).\r\n\r\n21 - 00319-2007-009-01-00-1 - RO - (009VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal - INSS) - Recorrido: Antonio Rafael dos Santos (Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes RJ 75312 D), Viacao Saens Pena S.A. (Adv. Ferdinando Tambasco RJ 48798 D).\r\n\r\n22 - 00325-2002-025-01-00-3 - AP - (025VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Agravante: TACO ROUPAS LTDA (Adv. Solon Vivacqua Junior RJ 28612 D) - Agravado: FERNANDA DA SILVA CORREA (Adv. Jose Alfredo Ferreira RJ 70673 D).\r\n\r\n23 - 00346-2008-038-01-00-0 - RO - (038VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Alda Betania Pinheiro de Souza (Adv. Leandro Reis Nunes RJ 134921 D) - Recorrido: Casa de Portugal (Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis RJ 23103 D).\r\n\r\n24 - 00348-2002-048-01-00-1 - AP - (048VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Agravante: BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D) - Agravado: EDISON SILVEIRA FILHO (Adv. Andre Antunes RJ 77836 D).\r\n\r\n25 - 00354-2008-206-01-00-9 - RO - (006VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS (Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D) - Recorrido: Gilberto Antonio da Silva (Adv. Aristoteles Dantas Formiga RJ 44536 D).\r\n\r\n26 - 00371-2004-001-01-00-4 - RO - (001VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: JULIO SILVA FILHO (Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes RJ 36503 D) - Recorrido: SEPETIBA TECON S.A. (Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D).\r\n\r\n27 - 00390-2006-244-01-00-7 - RO - (004VT/NIT) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Aline Silva Martins dos Santos (Adv. Denise Martins RJ 83002 D) - Recorrido: TNL Contax S.A. (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D), Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Maria Betania Lanza Macedo RJ 1523 B).\r\n\r\n28 - 00391-2004-302-01-00-6 - RO (SUM) - (002VT/PET) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA,NORMALIZACAO QUAL.INDUSTRIAL (Adv. Valdir Benedito Rosa RJ 69292 D) - Recorrido: LINDOMAR BRAZ INOCENCIO (Adv. Joao Carlos Fabre dos Reis RJ 87083 D).\r\n\r\n29 - 00391-2007-223-01-00-1 - RO - (003VT/NI) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Transportadora Itapemirim S.A. (Adv. Rosangela Carvalho Rocha RJ 89514 D) - Recorrido: Marcio Francisco dos Anjos (Adv. Luiz Carlos da Silva Moras RJ 74506 D).\r\n\r\n30 - 00439-2006-441-01-00-9 - RO - (001VT/COR) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Municipio de Trajano de Morais (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Instituto Sorrindo Para a Vida (Adv. Sandrigo Alves de Brito Gomes RJ 131300 D), Kenea Santos Cler (Adv. Felipe Leite Barros RJ 125511 D).\r\n\r\n31 - 00475-2007-431-01-00-6 - RO - (002VT/CF) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO), Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (Procuradoria Geral Federal) - Recorrido: Ricardo Goncalves Santos (Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos RJ 118813 D), Barlavento Empreendimentos Turisticos Ltda (Adv. Gil Luciano Moreira Domingues RJ 21973 D).\r\n\r\n32 - 00482-1993-048-01-00-0 - AP - (048VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: UNIAO FEDERAL (Procuradoria Regional da Uniao - 2 Regiao) - Agravado: IVAN DOS SANTOS (Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia RJ 14252 D).\r\n\r\n33 - 00522-2002-302-01-00-3 - RO - (002VT/PET) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: JOAO BATISTA MEDEIROS DE MELO (Adv. Maria Isabel Rodrigues RJ 35629 D), Companhia Mineira de Refrescos (Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas RJ 68147 D) - Recorrido: JOAO BATISTA MEDEIROS DE MELO (Adv. Maria Isabel Rodrigues RJ 35629 D), Companhia Mineira de Refrescos (Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas RJ 68147 D).\r\n\r\nQuebra 34 - 00572-2007-201-01-00-0 - RO - (001VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Casas Guanabara Comestiveis Ltda (Adv. Aires Roberto de Siqueira RJ 54135 D) - Recorrido: Severino Ramos da Silva (Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca RJ 82876 D).\r\n\r\n35 - 00579-2000-036-01-00-3 - AP - (036VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida RJ 35885 D) - Agravado: ALEXANDRE MAGNO DE SOUZA (Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho RJ 94612 D).\r\n\r\n36 - 00583-2007-054-01-00-0 - RO - (054VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D) - Recorrido: Ana Lucia de Oliveira Altomare (Adv. Henrique do Couto Martins RJ 76490 D).\r\n\r\n37 - 00587-2006-242-01-00-3 - RO - (002VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Camila Oliveira Nascimento (Adv. Edgar Ferreira de Souza RJ 60850 D) - Recorrido: Aki Beleza Cabeleireiros Ltda (Adv. Claudia M.dos S. Goncalves RJ 125943 D).\r\n\r\n38 - 00605-2007-301-01-00-0 - RO (SUM) - (001VT/PET) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Rozeli de Fatima Camargo (Adv. Valdir Lima RJ 64483 D) - Recorrido: Lek Industria e Comercio de Roupas Ltda. (Adv. Andre Felipe Weinschutz Gheren RJ 93699 D).\r\n\r\n39 - 00606-2005-045-01-00-3 - AP - (045VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante: União Federal (Procuradoria Geral Federal - INSS) - Agravado: Maria Luiza Ficheira de Albuquerque Provenzano (Adv. Luiz Carlos de Andrade RJ 37515 D), Maria do Carmo da Silva Caetano (Adv. Jefferson Martins da Silva RJ 105532 D), Carlos PROVENZANO FILHO (Adv. Luiz Carlos de Andrade RJ 37515 D).\r\n\r\n40 - 00644-2007-007-01-00-1 - RO - (007VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Viacao Madureira Candelaria Ltda. (Adv. Silvio Alves da Cruz RJ 43340 D) - Recorrido: Marco da Cruz Furtado (Adv. Fradique Marques Monteiro RJ 67993 D).\r\n\r\n41 - 00669-2005-011-01-00-2 - RO (SUM) - (011VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Fabio Ferreira de Barros (Adv. Nubia Faria Barcellos RJ 57113 D) - Recorrido: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. (Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro RJ 143278 D).\r\n\r\n42 - 00674-2007-491-01-00-8 - RO - (001VT/MAG) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Municipio de Guapimirim (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO), Municipio de Guapimirim (Procurador Sandra M. N. Varela Coelho RJ 39079 D – Procuradoria do Munic de Guapimirim) - Recorrido: Golden Express Locacao de Mao de Obra Ltda (Adv. Geder Vidal da Silva RJ 106587 D), Robson dos Santos Cunha (Adv. Rafael Martins de Aguiar RJ 124218 D).\r\n\r\n43 - 00674-2008-026-01-00-7 - RO (SUM) - (026VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Armando Luiz Martins Monteiro (Adv. Wagner Gil Jansen Pereira RJ 121321 D) - Recorrido: Milly Cultura Serviços Ltda. (Adv. Milton Moraes Martins RJ 16185 D).\r\n\r\n44 - 00683-2007-020-01-00-9 - RO - (020VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Empresa Brasileira Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO (Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D) - Recorrido: Gilson Moura Griebeler (Adv. Luciana da Cruz Pires RJ 89706 D), MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. (Adv. Bolivar Souza da Silva RJ 64890 D).\r\n\r\n45 - 00759-2004-047-01-00-2 - RO - (047VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: HIKARI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-EM RECUPERACAO JUDICIAL (Adv. Sergio Seiti Kurita SP 93287 D), ARILDO DA SILVA BRAGA (Adv. Jose Guilherme Batista Pereira RJ 57484 D) - Recorrido: HIKARI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-EM RECUPERACAO JUDICIAL (Adv. Sergio Seiti Kurita SP 93287 D), ARILDO DA SILVA BRAGA (Adv. Jose Guilherme Batista Pereira RJ 57484 D).\r\n\r\n46 - 00787-2004-066-01-00-8 - RO - (066VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D) - Recorrido: MARCIO CARLOS SILVA RAMOS (Adv. Nilce Costa de Andrade do Nascimento RJ 74809 D).\r\n\r\n47 - 00796-2005-203-01-00-3 - AP - (003VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Agravante: Auto Posto Av Coronel Sisson Ltda (Adv. Sheila Pelicier Veloso RJ 84532 D) - Agravado: Julio Cesar Franca (Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira RJ 122292 D).\r\n\r\n48 - 00799-2007-026-01-00-6 - RO - (026VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Naira Regina de Almeida (Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D), Banco ABN Amro Real S.A. (Adv. Luciana Bender da Silva Prado RJ 103671 D) - Recorrido: Naira Regina de Almeida (Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D), Banco ABN Amro Real S.A. (Adv. Luciana Bender da Silva Prado RJ 103671 D).\r\n\r\n49 - 00814-1998-263-01-00-0 - AP - (003VT/SG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Agravante: UNIAO FEDERAL (Advocacia Geral da Uniao – Procuradoria Geral Federal - INSS), VIACAO MAUA LTDA (Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D) - Agravado: FLOREANO CAETANO VALADAO (Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes RJ 75312 D).\r\n\r\n50 - 00916-2007-009-01-00-6 - RO - (009VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Eliane Luci Fita Moreira (Adv. Juliana Lopes da Costa RJ 108820 D), Viacao Penha Rio Ltda. (Adv. Pablo Monteiro Moreira RJ 127558 D) - Recorrido: Viacao Penha Rio Ltda. (Adv. Pablo Monteiro Moreira RJ 127558 D), Eliane Luci Fita Moreira (Adv. Juliana Lopes da Costa RJ 108820 D).\r\n\r\n51 - 00959-1994-421-01-00-2 - AP - (001VT/BP) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Agravante: Schweitzer Mauduit do Brasil S. A. (Adv. Luciana Bender da Silva Prado RJ 103671 D) - Agravado: JORGE LUIS VIEIRA DE SOUZA (Adv. Jorge Roberto da Cruz RJ 73900 D).\r\n\r\n52 - 00982-2007-013-01-00-5 - RO (SUM) - (013VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Paulo Roberto Martins da Costa (Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 85330 D) - Recorrido: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT (Adv. George Augusto Carvano RJ 85014 D).\r\n\r\n53 - 01002-2005-029-01-00-5 - RO - (029VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Ministerio Publico do Trabalho (Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ) - Recorrido: Informaker Informatica Ltda. (Adv. Ivanir Jose Tavares RJ 8787 D).\r\n\r\n54 - 01013-2007-053-01-00-0 - RO - (053VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Wickbold & Nosso Pão Industriais Alimentícias Ltda (Adv. Marcelo Osorio da Costa RJ 81616 D) - Recorrido: Luciano Lima Barcellos (Adv. Eduardo Leal Silva RJ 119563 D).\r\n\r\n55 - 01022-2007-076-01-00-5 - RO - (076VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Banco Bradesco S.A. (Adv. Rolney Jose Fazolato RJ 1369 B), Francisco Jose Pedro Junior (Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D) - Recorrido: Banco Bradesco S.A. (Adv. Rolney Jose Fazolato RJ 1369 B), Francisco Jose Pedro Junior (Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D).\r\n\r\n56 - 01050-2007-018-01-00-1 - RO - (018VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Nilson de Jesus (Adv. Jose Perelmiter RJ 9086 D) - Recorrido: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A).\r\n\r\n57 - 01109-1988-022-01-00-7 - AP - (022VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (Adv. Ione Maria Barreto Leão SP 224395 D) - Agravado: SIND. EMP. ESTAB. BANCARIOS MUN. R. J. (Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D).\r\n\r\n58 - 01125-2007-511-01-00-0 - RO - (001VT/NF) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Marcio Franca de Carvalho (Adv. Wanderley da Silva Costa RJ 100988 D) - Recorrido: Servico Social da Industria - SESI (Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran RJ 93744 D).\r\n\r\n59 - 01137-2007-207-01-00-1 - RO (SUM) - (007VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Luiz Carlos Cosme Pereira (Adv. Maria da Gloria Rodrigues Gomes RJ 44131 D) - Recorrido: CME Brasil Construcoes Intalacoes e Servicos Ltda (Adv. Lucimeri da Costa Fontoura RJ 108643 D), Consorcio Lummus Andromeda (Adv. Maritza Krauss Nunes RJ 79776 D).\r\n\r\n60 - 01157-2006-241-01-00-2 - AP - (001VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante: Novo Mar & Sol Comercio de Generos Alimenticios Ltda (Adv. Bianca Witka Pereira RJ 135940 D) - Agravado: LUZIA ALVES DOS SANTOS (Adv. Anibal Bruno Neto RJ 45444 D).\r\n\r\n61 - 01165-2006-046-01-00-4 - RO - (046VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: BCP S.A. (Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D) - Recorrido: Luciane da Silva Ramos (Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ 49476 D).\r\n\r\n62 - 01177-2007-055-01-00-0 - RO - (055VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Uniao Federal (Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: Terceiriza Servicos Ltda., Denise Baptista da Silva (Adv. Marcello Peral Hamed Humar RJ 94771 D).\r\n\r\n63 - 01181-2007-025-01-00-7 - RO - (025VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Rafaela Gigante da Silva (Adv. Marcelo Antonio Alves da Cruz RJ 113873 D) - Recorrido: Myth Serrana Comercio de Roupas e Seus Acessorios Ltda. (Adv. Jefferson de Faria Soares RJ 64889 D).\r\n\r\n64 - 01287-2007-038-01-00-7 - RO - (038VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Empresa Viacao Ideal S.A. (Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel RJ 80132 D) - Recorrido: Vania Pereira Dias (Adv. Marcelo Moura Rodrigues RJ 107908 D).\r\n\r\n65 - 01346-2005-020-01-00-7 - RO - (020VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. (Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior RJ 72783 D) - Recorrido: Alexandre Roberto do Nascimento (Adv. Marcelo Luis Franco de Sa RJ 90861 D).\r\n\r\n66 - 01349-2002-007-01-00-8 - AP - (007VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: RDC SUPERMERCADOS LTDA (Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D) - Agravado: WALDECK LOPES ALVES (Adv. Crhisty Ane Melo Bastos RJ 88919 D).\r\n\r\n67 - 01363-2007-263-01-00-0 - RO - (003VT/SG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Cam Brasil Multiservicos Ltda. (Adv. Maria Aparecida Terrigno RJ 59297 D) - Recorrido: Cesar Augusto da Silva Meirelles (Adv. Silvio Ricardo da Silva e Silva RJ 127244 D).\r\n\r\n68 - 01366-2007-082-01-00-6 - RO - (082VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Nelson dos Santos Queiroz (Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D) - Recorrido: Atento Brasil S.A. (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A), Losango Promocoes de Vendas Ltda. (Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D).\r\n\r\n69 - 01405-2007-056-01-00-9 - RO - (056VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Hazafer do Brasil Industria e Comercio Ltda. (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D) - Recorrido: Robson Pacifico das Chagas (Adv. Luiz Antonio Bento de Oliveira RJ 131662 D).\r\n\r\n70 - 01457-2007-262-01-00-3 - RO - (002VT/SG) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. (Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D) - Recorrido: Gisele Gomes Graca (Adv. Luzia de Souza Costa RJ 62446 D).\r\n\r\n71 - 01471-2005-070-01-00-3 - RO - (070VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Banco Cedula S.A. (Adv. Marcia Christina Rosenbaum Costa RJ 57797 D) - Recorrido: Roberto Queiroz Loureiro Filho (Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva RJ 79919 D).\r\n\r\n72 - 01474-2006-007-01-00-1 - RO - (007VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: B.C.P S.A (Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D) - Recorrido: Andrea Herculano Delmou (Adv. Ines Augusto Lopes RJ 136182 D).\r\n\r\n73 - 01475-1998-073-01-00-0 - AP - (073VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Adv. Henrique Czamarka RJ 12203 D) - Agravado: IOMAR NUNES DE LIMA (Adv. Newton Vieira Pamplona RJ 14677 D).\r\n\r\n74 - 01476-2006-482-01-00-0 - RO - (002VT/MAC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Mobilita Comercio Ind. Representacao Ltda (Casa e Video) (Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino RJ 24299 D) - Recorrido: Joao da Rocha Gaspar (Adv. Marcio Ely Campos Vianna RJ 134801 D).\r\n\r\n75 - 01505-1995-037-01-00-2 - AP - (037VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Agravado: GRAJAU COUNTRY CLUB (Adv. Walter Pinheiro Neves RJ 60816 D).\r\n\r\n76 - 01527-2005-071-01-00-6 - RO - (071VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Valmir Barreto Santos (Adv. Mauricio Sada Junior RJ 68528 D) - Recorrido: Eisa Estaleiro Ilha S.A. (Adv. David Maciel de Mello Filho RJ 53645 D).\r\n\r\n77 - 01550-2005-049-01-00-0 - RO - (049VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: União Federal (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D).\r\n\r\n78 - 01556-2007-025-01-00-9 - RO - (025VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Paulo Cavalcante de Oliveira Junior (Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D) - Recorrido: Sociedade Universitaria Gama Filho (Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D).\r\n\r\n79 - 01578-2007-073-01-00-2 - RO (SUM) - (073VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Marilda Bemfica Borges (Adv. Claudio Freitas dos Santos RJ 89782 D) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D).\r\n\r\n80 - 01590-2007-031-01-00-5 - RO - (031VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Super Mercado Zona Sul S.A. (Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D) - Recorrido: Renata de Souza Navega (Adv. Roberto Juvencio de Carvalho RJ 84058 D).\r\n\r\n81 - 01636-2007-009-01-00-5 - RO - (009VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal - INSS) - Recorrido: Bosque Medical Center S.A. (Adv. Rogerio Prates Periard RJ 102222 D), Claudia Edelman (Adv. Malvino Gomes do Couto Neto RJ 117801 D).\r\n\r\n82 - 01641-2006-040-01-00-9 - RO - (040VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Top Target Promocoes e Evantos Ltda. (Adv. Claudio Rogerio de Oliveira Pimentel RJ 97742 D) - Recorrido: Leonardo Costa Schaper dos Santos (Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque RJ 46922 D).\r\n\r\n83 - 01646-1990-034-01-00-1 - AP - (034VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: JULIE MUSTAFA BARBOSA NETA (Adv. Carlos Alberto de Oliveira RJ 59358 D) - Agravado: BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv. Luciana Bender da Silva Prado RJ 103671 D).\r\n\r\n84 - 01662-2005-020-01-00-9 - RO - (020VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Segil Vigilancia e Seguranca Ltda. (Adv. Marcia Andrade Costa RJ 80472 D) - Recorrido: Joao Carlos da Silva (Adv. Sergio Porto Costa RJ 105305 D).\r\n\r\n85 - 01673-2005-020-01-00-9 - RO - (020VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Vania Batista do Amaral (Adv. Heitor Pedroso Martins RJ 54682 D) - Recorrido: Quarta Opcao Comercio de Roupas Ltda. (Adv. Rogerio Gibson Lyra RJ 102235 D).\r\n\r\n86 - 01677-1999-221-01-00-0 - AP - (001VT/NI) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: JOAO BOSCO MANGUEIRA (Adv. Leda Santos de Oliveira RJ 27263 D), AUTO IGUACU LTDA (Adv. Andre Alves de Almeida Chame RJ 93240 D) - Agravado: JOAO BOSCO MANGUEIRA (Adv. Leda Santos de Oliveira RJ 27263 D), AUTO IGUACU LTDA (Adv. Andre Alves de Almeida Chame RJ 93240 D).\r\n\r\n87 - 01835-2005-201-01-00-7 - RO - (001VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Valerio Souza dos Santos (Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet RJ 70198 D) - Recorrido: Nova America S.A. (Adv. Marcelo de Luna Freire RJ 99054 D).\r\n\r\n88 - 01872-1992-031-01-00-5 - AP - (031VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: União Federal - Agravado: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA (Adv. Carlos Henrique de Carvalho RJ 88706 D), REPRESENTACOES COMERCIAIS ELO MIMO LTDA (Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira RJ 3846 D).\r\n\r\n89 - 01885-2007-243-01-00-8 - RO - (003VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Belle Accoustique Assistencia Tecnica Comercial Ltda. ME (Adv. Rosimary Costa Brito RJ 79782 D) - Recorrido: Gustavo da Silva Inagaki (Adv. Alcineo Lima Correa RJ 39244 D).\r\n\r\n90 - 01967-1992-241-01-00-2 - AP - (001VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Agravante: RAIMUNDO DINIS BORGES (Adv. Cristiane de Oliveira Biteti RJ 96176 D) - Agravado: LUIZ ANTONIO TEIXEIRA (Adv. Arnaldo Antonio da Silva Junior RJ 65333 D), MARIA LUIZA TEIXEIRA (Adv. Arnaldo Antonio da Silva Junior RJ 65333 D).\r\n\r\n91 - 01987-1991-025-01-00-7 - AP - (025VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante: BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv. Ilan Goldberg RJ 100643 D) - Agravado: GILBERTO DE SOUZA SIQUEIRA (Adv. Mauro Ortiz Lima RJ 4410 B).\r\n\r\n92 - 02028-1984-023-01-00-7 - AP - (023VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Agravante: ESPOLIO DE MANOEL ALVES FILHO (Adv. Lubieca Lyra Bressane Silva RJ 119605 D) - Agravado: A.W.FABER CASTELL S/A (Adv. Carlos Eduardo Martins Pires RJ 97823 D).\r\n\r\n93 - 02051-2003-241-01-00-3 - AP - (001VT/NIT) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ 62321 D) - Agravado: AMAVEL MOREIRA SERRA (Adv. Lurdes Eyer Campos RJ 31016 D), JOSE DO CARMO TEIXEIRA SANTIAGO (Adv. Lurdes Eyer Campos RJ 31016 D), IZA BAPTISTA DE AQUINO (Adv. Lurdes Eyer Campos RJ 31016 D), ALBEIR TABOADA LIMA (Adv. Lurdes Eyer Campos RJ 31016 D).\r\n\r\n94 - 02102-2001-052-01-00-2 - AP - (052VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Agravante: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC (Adv. Antonio da Silva Fontes RJ 42576 D), LUIZ CARLOS MENDES (Adv. Maria Celeste Simoes Marques RJ 65236 D) - Agravado: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC (Adv. Antonio da Silva Fontes RJ 42576 D), LUIZ CARLOS MENDES (Adv. Maria Celeste Simoes Marques RJ 65236 D).\r\n\r\n95 - 02116-1998-067-01-00-9 - RO - (067VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D) - Recorrido: RENATO AFONSO NUNES (Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho RJ 69322 D).\r\n\r\n96 - 02194-1998-421-01-00-9 - RO - (001VT/BP) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: M R S LOGISTICA S A (Adv. Claudia Medeiros Ahmed RJ 82966 D) - Recorrido: ANTONIO JORGE DIAS (Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira RJ 78743 D).\r\n\r\n97 - 02344-2006-322-01-00-3 - RO - (002VT/SJM) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Marcos Ferreira Nascimento (Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Rodrigo de Oliveira Pelagio RJ 140339 D), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda (Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D).\r\n\r\n98 - 02664-2005-341-01-00-0 - RO (SUM) - (001VT/VR) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Henrique Inacio de Oliveira (Adv. Denercy Villela Eiras RJ 5065 D) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Adv. Rubia Cristina Cassiano RJ 140523 D).\r\n\r\n99 - 02708-2005-244-01-00-3 - RO - (004VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Procordis S/A (Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D) - Recorrido: Anderson Fernandes da Silva (Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao RJ 64413 D).\r\n\r\n100 - 02934-2006-342-01-00-0 - RO - (002VT/VR) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D) - Recorrido: Celio Esteves Barbosa Junior (Adv. Sandro Salazar Saraiva RJ 135921 D).\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 25 de Novembro de 2008\r\n\r\nFlavio Pires Ferreira Clementino\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 694964"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01630-2007-026-01-01-6 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante : Daniela Ramos Castanheira ( Marcos Aurelio Franco Vecchi RJ122989D ), - Agravado : Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA - PGERJ,Fundacao Jose Pelucio Ferreira ( Darcy Bernardo Filho RJ67446D ), Nucleo Superior de Estudos Governamentais - NUSEG ( Mauricio Jorge Pereira da Mota RJ83845D ), Fundação para o Desenvolvimento Social e Institucional - Fundesi (Pro Unirio) ( Bruno Vianna de Castro Teixeira RJ102162D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento interposto por DANIELA RAMOS CASTANHEIRA e dar-lhe parcial provimento, para conceder o benefício da gratuidade de justiça - o que, todavia, por si, não permite o destrancamento do recurso ordinário intempestivo.\r\n\r\nProcesso: 00035-2007-471-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Aristeu Vieira ( Vivaldo Pereira da Silva RJ31880D ), Municipio de Italva ( Procuradoria Munic de Italva ), - Recorrido : Darli Ancelme ( Sergio Luis de Souza Alves RJ127768D ), Municipio de Italva ( Procuradoria Munic de Italva ), Eliel Almeida Ribeiro ( Rodrigo Cavalcante Feitoza RJ96373D ), Aristeu Vieira ( Vivaldo Pereira da Silva RJ31880D ), Glicerio Alvaro da Rocha ( Wilson Rosa dos Santos RJ75556D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos por ARISTEU VIEIRA e MUNICÍPIO DE ITALVA e negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01347-2006-072-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante : Jose Laercio Nery do Nascimento ( Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ91043D ), - Embargado : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por JOSÉ LAÉRCIO NERY DO NASCIMENTO, IVO MENDES, SUELY VIEGAS MATTESCO, NIUDA FRAGOSO DA SILVA, OSVALDO RODRIGUES ALENCAR, JOAQUIM MOREIRA DE LEIRAS, LENIR MACHADO DA MOTTA, VERA LÚCIA DOS SANTOS GOMES DA SILVA, MARLENE DO CARMO DE OLIVEIRA CALDEIRA e WILMAR FRANCO e rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00424-2004-066-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante : Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA - AEVAASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR-ACESU - Embargado : DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO RJ ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ ( Marcello Cinelli de Paula Freitas RJ74140D ), ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA - AEVA ( Rafael Guimaraes Vieites Novaes RJ121527D ), ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR-ACESU ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), CHRISTIANE PINHEIRO DE CARLE ( Jose Raimundo Frazao Filho RJ97391D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por ASSOCIAÇÃO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR - ACESU e ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA - AEVA e rejeitá-los, tendo-os por manifestamente infundados e protelatórios e condenando as embargantes em obrigação de pagar multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil) sobre o valor da causa.\r\n\r\nProcesso: 00308-2007-461-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Município de Seropédica ( Procuradoria Munic de Seropedica ), Augusto Cirilo da Silva ( Jose Carlos Gomes Pinto RJ28849D ), - Recorrido : Município de Seropédica ( Procuradoria Munic de Seropedica ), Augusto Cirilo da Silva ( Jose Carlos Gomes Pinto RJ28849D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários e, por maioria, dar parcial provimento ao recurso interposto por AUGUSTO CIRILO DA SILVA, para acrescer à condenação os valores referentes aos depósitos do FGTS, vencidos(as) os(as) Srs(as). Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, que o improvia e, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pelo MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. Mantido o valor arbitrado.\r\n\r\nProcesso: 00100-1999-302-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ), - Agravado : MARIA APARECIDA GONCALVES DA SILVA ( Waldir J R de Oliveira RJ1441D ), SINDICATO DOS TRAB EM TRANSPORTES RODOV DE PET - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (UNIÃO) e negar-lhe provimento\r\n\r\nProcesso: 01305-2005-072-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Embargado : Andre de Barros Ferreira ( Jose Ubiraltay dos Santos RJ75339D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e rejeitá-los, tendo-os por manifestamente infundados e protelatórios e condenando o embargante em obrigação de pagar multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil) sobre o valor da causa.\r\n\r\nProcesso: 02427-2006-247-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Municipio de Maricá REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Carlos Eduardo Contes ( Geraldo Bezerra de Menezes RJ5340D ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços - por unanimidade, conhecer da remessa do recurso ordinário interposto por MUNICÍPIO DE MARICÁ e, por maioria, negar-lhe provimento, confirmando a sentença submetida a reexame, vencida a Exma. Sra. Des Edith Maria Correa Tourinho que transformava a responsabilidade em subsidiária.\r\n\r\nProcesso: 01803-1991-014-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante : ELOY TEIXEIRA AZEREDO ( Jorge Alves de Oliveira RJ43462D ), - Agravado : UERJ UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de descabimento suscitada pelo D. MPT, conhecer do agravo de petição interposto por ELOY TEIXEIRA AZEREDO e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00433-2007-042-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Governo ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Alessandra Felipe de Barros ( Angela Maria Rios Gomes Soares Brandao RJ110653D ), Qualivida Instituto Promocao Saude Qualidade de Vida do Trabalhador ( Antonio Carlos Batista da Costa RJ82257D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada pelo D. MPT, recurso ordinário interposto por ESTADO DO RIO DE JANEIRO e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00774-2007-014-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Organização Beni Ltda. ( Nivaldo Antonio Oliveira RJ51907D ), Shirlei Teodora Francisco ( Daisy Guarino Moreira Salles RJ30872D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por ESTADO DO RIO DE JANEIRO e negar-lhe provimento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nSelma N. da Silva-Analista Jud.\r\n\r\nId: 694910"
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                            "694901": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00135-2006-032-01-01-0 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante : Lucio Mauro Francisco da Silva ( Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ53640D ), - Agravado : Eninco Engenharia Industria e Comercio Ltda ( Alper Tadeu Alves Pereira RJ82100D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento interposto por LÚCIO MAURO FRANCISCO DA SILVA e dar-lhe provimento, para determinar o processamento do recurso ordinário, impondo-se autuação e remessa ao relator.\r\n\r\nProcesso: 01362-2007-007-01-01-4 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante : Ivanir Ramos do Amaral ( Leonel Waks RJ15826D ), - Agravado : Gerdau Acos Longos S.A ( Ana Teresa Mello de Souza RJ45046D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento interposto por IVANIR RAMOS DO AMARAL, por deficiência da formação.\r\n\r\nProcesso: 00080-2008-070-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante : Espólio de Adolfino Vanzillotta ( Roberto Jose Amarante Davis RJ95600D ), - Agravado : Kleber Leonardo Nery Sadala e outro + 1 ( Ricardo Jose Leite de Sousa RJ108996D ), - por maioria, acolher a preliminar de irregularidade da representação e não conhecer do agravo de petição interposto por ESPÓLIO DE ADOLFINO VANZILLOTTA, vencida a Exma. Des. Edith Maria Correa Tourinho que o conhecia.\r\n\r\nProcesso: 01769-1997-008-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante : SUPERVIA - CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S/A ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Agravado : ALCIR LONATO DA SILVA ( Francisco de Assis Ferreira Maia RJ14252D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto por SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S.A. e dar-lhe parcial provimento, para absolvê-la da condenação em obrigação de pagar multa de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 02172-2001-012-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante : MARISE CANTARELLE FERRARO ( Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D ), - Agravado : BANCO ITAU S/A ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto por MARISE CANTARELLE FERRARO e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00016-2008-074-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Carlos Roberto Vicente de Santana ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - Recorrido : Arte Elizis Serralheria Ltda ( Jose Cosme dos Santos Gomes RJ40880D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por CARLOS ROBERTO VICENTE DE SANTANA e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00047-2006-071-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Ricardo Martins Cardoso ( Leonel Waks RJ15826D ), - Recorrido : GERDAU S.A. ( Andre Leal Ferreira RJ97534D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por RICARDO MARTINS CARDOSO e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00091-2008-012-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : JAE Telecomunicacoes Ltda. ( Carlos Rogerio Couto Baptista RJ86962D ), - Recorrido : Fabio Jose Allao Sena ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por JAE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. e dar-lhe provimento, para excluir da condenação obrigação de pagar reparação por danos morais e honorários de advogado. Custas de R$ 300,00 sobre o valor ora arbitrado de R$ 15.000,00.\r\n\r\nProcesso: 00102-2007-051-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Flavio Silva do Valle ( Marcia Cristina Elias Crevelar RJ114911D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.Flavio Silva do Valle ( Marcia Cristina Elias Crevelar RJ114911D ), - por maioria, vencida a Exma. Sra. Relatora no que concerne ao conhecimento do recurso adesivo, conhecer dos recursos ordinários interpostos por TELEMAR NORTE LESTE S.A. e FLAVIO SILVA DO VALLE; dar parcial provimento ao recurso principal, para limitar a responsabilidade subsidiária às obrigações de pagar vencidas a partir de 2.6.2004 e excluir da condenação indenização correspondente ao intervalo intrajornada - pedido já julgado extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC; e negar provimento ao recurso adesivo. Mantido o valor arbitrado.\r\n\r\nProcesso: 00115-2007-225-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Luciene Fatima Miqueloti ( Ricardo Borges de Menezes RJ70282D ), Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu ( Anderson Gomes Tostes Picanco RJ119912D ), - Recorrido : Luciene Fatima Miqueloti ( Ricardo Borges de Menezes RJ70282D ), Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu ( Anderson Gomes Tostes Picanco RJ119912D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos principal e adesivo, dar parcial provimento ao recurso interposto por COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE NOVA IGUAÇU ¿ CODENI, para limitar o FGTS à vigência da MP-2146/01; e negar provimento ao recurso interposto por LUCIENE FATIMA MIQUELOTI. Mantido o valor arbitrado.\r\n\r\nProcesso: 00146-2007-225-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Adelson Vieira de Oliveira ( Marcus Vinicius da Rocha Reis RJ122869D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos por TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA. e TELEMAR NORTE LESTE. S.A. e negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00179-2006-069-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Excelsior Copacabana Hotel LTDA ( Hilma Coelho Van Leuven RJ32720D ), Hotel Florida LTDA ( Hilma Coelho Van Leuven RJ32720D ), - Recorrido : Gil de Souza Givisiez ( Douglas de Freitas Sales RJ101910D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos por EXCELSIOR COPACABANA HOTEL LTDA. e HOTEL FLORIDA LTDA. e negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00182-2006-029-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido : Paulo Augusto Cunha Conceicao ( Jose Maria Campelo dos Santos RJ100883D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por SENDAS DISTRIBUIDORA S.A., por deserto.\r\n\r\nProcesso: 00206-2007-061-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Aluizio Rodrigues de Lima ( Anley Sleiman da Costa RJ89155D ), Viacao Madureira Candelaria Ltda. ( Silvio Alves da Cruz RJ43340D ), - Recorrido : Aluizio Rodrigues de Lima ( Anley Sleiman da Costa RJ89155D ), Viacao Madureira Candelaria Ltda. ( Silvio Alves da Cruz RJ43340D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos por ALUÍSIO RODRIGUES DE LIMA e VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA., dar provimento ao recurso autoral para reconhecer a natureza salarial da remuneração do intervalo intrajornada e acrescer à condenação obrigação de pagar correspondentes projeções em aviso prévio, férias com 1/3, décimos terceiros salários, FGTS e indenização tarifada; e dar parcial provimento ao recurso empresarial, para determinar a dedução, na apuração do valor devido a título da remuneração do intervalo intrajornada, dos valores quitados sob a rubrica ¿ind. hora refeição art. 74/4 (cod 135) consta nos recibos salariais a folhas 129/130. Mantido o valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00348-2007-049-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Tatiana Romao Francisco ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - Recorrido : Carfil Kluppel Cafes Especiais Ltda. ( Luiz Felipe Barboza de Oliveira RJ47522D ), - por unanimidade, em rejeitar a preliminar de deserção suscitada em contra-razões, conhecer do recurso ordinário interposto por TATIANA ROMÃO FRANCISCO e , por maioria, vencida a Exma. Sra. Des. Edith Maria Correa Tourinho no tocante à confissão, dar-lhe parcial provimento, para condenar CARFIL KLUPPEL CAFÉS ESPECIAIS LTDA. em obrigação de pagar, a título das verbas rescisórias reconhecidas, acrescidas das cominações dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, o valor líquido de R$ 491,60. Juros, correção monetária e contribuições previdênciárias conforme os critérios postos na fundamentação do voto da Exma. Sra. Relaora e que este dispositivo integram. Invertidos os ônus da sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 00813-2006-022-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Pano Jornal e Revista Ltda. ( Ricardo Sirhal Silva RJ77926D ), - Recorrido : Renato Silverio Costa ( Marco Aurelio Machado Rodrigues Filho RJ136130D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por PANO JORNAIS E REVISTAS LTDA. e dar-lhe provimento, para julgar improcedentes os pedidos, com inversão do ônus da sucumbência, dispensado o autor do pagamento das custas, concedendo-se-lhe o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nProcesso: 00843-2006-021-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Bruno da Costa Oliveira ( George Rosa de Souza RJ48149D ), - Recorrido : Lojas Americana S.A. ( Marcio da Silva Porto RJ86636D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por BRUNO DA COSTA OLIVEIRA e dar-lhe provimento, para, reconhecida a restrição ao direito de defesa da parte, declarar a nulidade dos atos praticados a partir do indeferimento da prova oral e da sentença a folhas 53/55, determinando o retorno dos autos à origem, para regular instrução do feito.\r\n\r\nProcesso: 00857-2004-037-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : FERNANDO MEDEIROS FESTAS ( Elvira Maria de Souza Pereira RJ79136D ), - Recorrido : TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por FERNANDO MEDEIROS FESTAS e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00907-2007-082-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Vera Lucia Chagas dos Santos ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - Recorrido : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por VERA LÚCIA CHAGAS DOS SANTOS e dar-lhe parcial provimento para condenar SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. em obrigação de pagar horas extras, pertinentes reflexos na remuneração do repouso semanal e projeções de ambas as rubricas em férias, décimos terceiros salários, aviso prévio, FGTS e indenização tarifada sobre o FGTS; e a multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT, tudo como se apurar em regular liquidação, observando-se os critérios postos na fundamentação e que este dispositivo integram, com inversão do ônus da sucumbência. \r\n\r\nProcesso: 01002-2004-471-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : VALDILENE DA SILVA FIDELIS ( Ronaldo de Souza Silva RJ81280D ), - Recorrido : Conferência São José do Avaí ( Paulino Paula da Rocha RJ62159D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por VALDILENE DA SILVA FIDELIS e negar-lhe provimento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nSelma N. Da Silva-Analista Jud.\r\n\r\nId: 694901"
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                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a. Turma\r\n\r\nConclusão de acórdãos\r\n\r\nProcesso: 00216-2005-341-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Servico Autonomo Hospitalar ( Arleuse Salotto Alves RJ24415D ) - Recorrido : Rosalva Cunha da Silva ( Antonio Severo Goncalves RJ31921D ) - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00517-2006-053-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Leandro de Souza Albuquerque ( Francisco Dias Ferreira RJ62575D ) - Recorrido : Teledata Informacoes Tecnologicas S.A. ( Mirian Ribeiro de Moura RJ54087D) - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00951-2007-225-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Município de Mesquita REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorridos: Leonardo Julio da Silva ( Pierre Souza Azeredo RJ105965D ), Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude ( Jorge dos Santos Daher RJ82916D ) - por unanimidade, não conhecer da remessa necessária e negar provimento ao recurso voluntário.\r\n\r\nProcesso: 00976-2005-451-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : União Federal (Advocacia Geral da Uniao ) - Recorridos : Adilson Pereira de Vasconcellos ( Alexandre Christiano Bastos Wenceslao RJ64413D ), Prislex Industria Comercio Ceramica Ltda ( Jocivaldo Lopes da Silva RJ87628D ) - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso interposto, para determinar que o aviso prévio indenizado integre a base de cálculo da contribuição previdenciária.\r\n\r\nProcesso: 00985-2005-047-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Ricardo Azevedo ( Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ76206D ) - Embargado : Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Previdencia Complementar da Cedae - PRECE ( Luciana Ferreira Nunziante Oliveira RJ99325D ) - por unanimidade, rejeitar a preliminar argüída e acolher parcialmente os embargos de declaração apresentados pelo reclamante apenas para acrescentar a fundamentação supra ao acórdão embargado, sem efeito modificativo.\r\n\r\nProcesso: 01007-2007-076-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Uniao Federal A/C AGU - Recorrido : PC Service Tecnologia Ltda. ( Carla Gayoso Nadaes RJ73248D ) - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 01207-2007-014-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Alex Barbosa Norinho ( Leonardo de Carvalho Barboza RJ116636D ) - Recorrido : Furnas Centrais Eletricas S.A. ( Fernando Antonio Cardinali RJ108634D ) - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de não-conhecimento do recurso argüida pelo MInistério Público, e, por maioria, negar provimento ao apelo.\r\n\r\nProcesso: 01313-2007-461-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Municipio de Seropedica - Recorrido : Vera Lucia Genovez Ferraz ( Cesar Augusto de Souza Castro RJ139186D ) - por unanimidade, negar provimento ao recurso. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008\r\n\r\nAna Lucia de Paiva\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 694519"
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                            "695070": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "3a. Turma\r\n\r\nNotificação\r\n\r\nProcesso: 00735-2007-246-01-00-6 - RO-Rcte: Bruno Garcia Mesquita [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)], Rcte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]-Rcdo: Bruno Garcia Mesquita [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)-Rcdo: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: NET RIO LTDA. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)-Destinatário(s): Rcte Bruno Garcia Mesquita, Rcdo NET RIO LTDA.Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao opostos por TNL Contax S/A. \r\n\r\nProcesso: 00911-1999-006-01-00-3 - RO-Rcte: CELSO RAMOS [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)-Rcdo: MILA BARBRAN INDUSTRIA COM SERV TECNICOS LTDA (Massa Falida de) [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)-Destinatário(s): Rcte CELSO RAMOS, Rcdo MILA BARBRAN INDUSTRIA COM SERV TECNICOS LTDA (Massa Falida de)-Ter ciencia de despacho de fls. 45. \"Manifestar-se, querendo, no prazo de 10 dias sucessivos, acerca da restauração dos autos, no estado em que se encontram, valendo o silêncio como concordância.\" \r\n\r\nProcesso: 00971-2007-046-01-00-6 - RO-Rcte: Eilanne Cristina Oliveira Fernandes [Adv. Marcelle Tavares de Carvalho (OAB: RJ 143332 - D)-Rcdo: Jornais e Revistas Requinte da Barra Ltda. [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)-Destinatário(s): Rcte Eilanne Cristina Oliveira Fernandes.Ter ciencia de despacho de fls. 82. \"Dê-se vista à parte contrária.\" \r\n\r\nProcesso: 00973-2002-011-01-00-7 - ED-Ebgte: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)], Ebgte: LUCIO NUNES DE MORAIS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)-Ebgdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)], Ebgdo: LUCIO NUNES DE MORAIS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)-Destinatário(s): Ebgdo BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao opostos por Lucio N. de Morais. \r\n\r\nProcesso: 01187-2006-041-01-00-2 - RO-Rcte: Construtora Emccamp Ltda. [Adv. Felipe Augusto Rolim Jorge (OAB: RJ 101132 - D)-Rcdo: Almir Anselmo dos Santos [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)-Destinatário(s): Rcte Almir Anselmo dos Santos.Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao opostos por Construtora Emccamp Ltda. \r\n\r\nProcesso: 01222-2006-046-01-00-5 - RO-Rcte: Andre Luiz Miguel do Nascimento [Adv. Fabio Jeronimo Xavier (OAB: RJ 120107 - D)-Rcdo: Transurb S.A. [Adv. Marcia Latge Mannheimer (OAB: RJ 53520 - D)-Destinatário(s): Rcte Andre Luiz Miguel do Nascimento.Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao opostos por Transurb S/A. \r\n\r\nProcesso: 01315-2005-045-01-00-2 - RO-Rcte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcte: Alter Amaral [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)-Rcdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcdo: Alter Amaral [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)-Destinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE.Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao opostos por Alter Amaral. \r\n\r\nProcesso: 01340-1993-012-01-00-0 - ED-Ebgte: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Alexandre Alonso Madruga (OAB: RJ 155838 - E)-Ebgdo: ROOSEVELT MIRANDA E JOSE CARLOS DE CARVALHO TINOCO [Adv. Sylvio Manhaes Barreto (OAB: RJ 18872 - D)], Ebgdo: JOSE CARLOS DE CARVALHO TINOCO.Destinatário(s): Ebgdo BANCO DO BRASIL S/A Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao opostos por Roosevelt Miranda.\r\n\r\nProcesso: 01360-2006-071-01-00-4 - RO-Rcte: Josana Pacheco Barros [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)-Rcdo: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)-Destinatário(s): Rcte Josana Pacheco Barros.Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao opostos por Banco Santander S/A. \r\n\r\nProcesso: 01576-2005-034-01-00-9 - RO-Rcte: Municipio do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal de Saude [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro -Rcdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Rcdo: Domenica Patricio de Carvalho [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)-Destinatário(s): Rcte Domenica Patricio de Carvalho-Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao opostos por Municipio do Rio de Janeiro. \r\n\r\nProcesso: 01657-2006-030-01-00-4 - RO-Rcte: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)], Rcte: Aloysio Duarte do Pateo [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)-Rcdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)], Rcdo: Aloysio Duarte do Pateo [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)-Destinatário(s): Rcdo Caixa Econômica Federal-Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao opostos por Aloysio D. do Pateo. \r\n\r\nProcesso: 02305-2004-241-01-00-4 - RO-Rcte: União Federal-Rcdo: JOAO MARCELO SIQUEIRA VALONGO, Rcdo: JURUJUBA IATE CLUBE [Adv. Marcos T. L. Carvalho (OAB: RJ 107054 - D)-Destinatário(s): Rcdo JURUJUBA IATE CLUBE. Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias.\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 01576-2005-034-01-00-9 - RO-Rcte: Municipio do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal de Saude [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro -Rcdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Rcdo: Domenica Patricio de Carvalho [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)-Destinatário(s): Rcte Domenica Patricio de Carvalho-Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao opostos por Municipio do Rio de Janeiro.PELO PRESENTE FICA INTIMADO Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., QUE SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO PARA \"Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao opostos por Municipio do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008\r\n\r\nAna Lucia de Paiva\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 695070"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "695265": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA SUPLEMENTAR DA SESSÃO ORDINÁRIA DE DOIS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E OITO ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - Nº 251, 4º ANDAR, SALA 02 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n118 - 00346-2006-301-01-00-7 - AP - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante: União Federal - Agravado: Jorge Cardoso ( Adv. Carmem Lucia Albina da Silva RJ 64989 D ), Viacao Petro Ita Ltda. ( Adv. Emerson Correa da Silva RJ 43739 D ).\r\n\r\n119 - 00948-2006-301-01-00-4 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: União Federal - Recorrido: Mauricio Cesar Rippel ( Adv. Clevis Fernando Corsato Barboza RJ 62902 D ), Transportes Unica Petropolis Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ).\r\n\r\n120 - 02240-2002-241-01-00-5 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: União Federal (INSS) - Recorrido: JOSE BRAZ SCHETTINE ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ), ABS 52 PARTICIPACOES LTDA ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (02/12/2008) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 25 de Novembro de 2008\r\n\r\nThereza Maria Rodrigues de Paiva\r\n\r\nChefe de Secretaria\r\n\r\nId: 695265"
                        ],
                        "694456": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE DOIS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E OITO ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - Nº 251, 4º ANDAR, SALA 02 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00004-1996-049-01-00-0 - AP - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: RONALDO ALVES DE OLIVEIRA ( Adv. Jose Carlos de Andrade RJ 61976 D ) - Agravado: ERCOM ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA ( Adv. Heitor Herculano Dias RJ 17451 D ), ELIZABETH GONCALVES BACKX VAN BUGGENHOUT ( Adv. Fatima Regina Fernandes Mader RJ 107513 D ).\r\n\r\n2 - 00007-2005-011-01-00-2 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ - Recorrido: Helio Gomes Vasconcelos ( Adv. Julio Alexandre Czamarka RJ 88645 D ), Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda..\r\n\r\n3 - 00012-2005-242-01-00-0 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido: Nei Flavio Meira Ferreira ( Adv. Jose Fernando de Carvalho RJ 43172 D ), Fornecedora de Carnes Nova Gaucha Ltda ( Adv. Ademario Goncalves da Silva RJ 88180 D ).\r\n\r\n4 - 00028-2007-432-01-00-3 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Jose Hilton dos Santos ( Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva RJ 66757 D ) - Recorrido: Municipio de Arraial do Cabo ( Procurador Procuradoria Munic de Arraial do Cabo ), Empreiteira Rodrigues Menezes Ltda.\r\n\r\n5 - 00047-2008-432-01-00-0 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Maria de Fatima Almeida dos Santos ( Adv. Julio Cesar Cordeiro Pereira RJ 104212 D ), So Ofertas Comercio de Generos Alimenticios Ltda ( Adv. Ademario Goncalves da Silva RJ 88180 D ).\r\n\r\n6 - 00111-2007-441-01-00-3 - RO - ( 001VT/COR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Waltair Lucimar Freitas Ramos Felix ( Adv. Celso Ricardo Freitas Cavalcanti RJ 72284 D ) - Recorrido: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n7 - 00124-2008-025-01-00-1 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Rakel Lopes de Araujo ( Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior RJ 116066 D ) - Recorrido: Water Girls Comercio de Couros e Vestuario Ltda. ( Adv. Helio Pereira Rocha RJ 43978 D ).\r\n\r\n8 - 00163-1998-031-01-00-8 - AP - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Agravado: PROD HIGIDEZ DINAMICA ADM BENS IMOVEIS LTDA ( Adv. Nadja Barbosa da Silva RJ 59583 D ), ROSANGELA GOMES DE CARVALHO ( Adv. Luiz Manoel Hidalgo Barros RJ 11837 D ).\r\n\r\n9 - 00165-2008-081-01-00-6 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ ( Adv. Regina Celia Almeida RJ 54114 D ) - Recorrido: Restaurante Sobrenatural Ltda. ( Adv. Sandro Ribeiro de Oliveira RJ 87793 D ).\r\n\r\n10 - 00195-2006-077-01-00-1 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ), Ilmo Domingues Teixeira ( Adv. Waldo Silva Florentino RJ 66609 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ), Ilmo Domingues Teixeira ( Adv. Waldo Silva Florentino RJ 66609 D ).\r\n\r\n11 - 00292-2001-521-01-00-6 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: CARLOS ROBERTO DA SILVA ( Adv. Sandro Aquiles de Almeida RJ 88913 D ) - Recorrido: GTEL GRUPO TECNICO DE ELETRICIDADE LTDA ( Adv. Roberta Prates Markert SP 154664 D ), H T INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA.\r\n\r\n12 - 00311-2003-009-01-00-1 - AP - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante: União Federal A/C Procuradoria Geral Federal - Agravado: DROGARIA PRAIA SHOPPING LTDA ( Adv. Arthur Bicudo RJ 59237 D ).\r\n\r\n13 - 00318-2007-343-01-00-2 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE ( Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves RJ 28829 D ), Solange Santos Anjos da Silva ( Adv. Marcelo de Andrade Torres RJ 108742 D ) - Recorrido: Solange Santos Anjos da Silva ( Adv. Marcelo de Andrade Torres RJ 108742 D ), Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE ( Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves RJ 28829 D ), Municipio de Volta Redonda ( Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda ).\r\n\r\n14 - 00375-2006-002-01-00-0 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ETC ( Adv. Celio Tizatto Filho RJ 135356 D ) - Recorrido: Sandro Araujo Costa ( Adv. Eliane dos Santos RJ 81427 D ).\r\n\r\n15 - 00396-2007-020-01-00-9 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Companhia de Desenvolvimento Rodoviario Terminais - CODERTE ( Adv. Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha RJ 56906 D ) - Recorrido: Gilberto da Silva ( Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 85330 D ).\r\n\r\n16 - 00413-2005-263-01-00-0 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ) - Recorrido: Michele Quaresma de Azevedo ( Adv. Adauto Rodrigues Dias RJ 70130 D ), Lanches Goncalense Ltda. ( Adv. Roberto Ferreira de Andrade RJ 51187 D ).\r\n\r\n17 - 00421-2006-342-01-00-5 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Renato Martins Xavier ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ).\r\n\r\nQuebra 18 - 00431-2007-078-01-00-7 - RO - ( 078VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: UNIÃO FEDERAL (HSE - Hospital dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro) - Recorrido: Valdeci Soares da Silva ( Adv. Gilda Baptista Henriques da Costa RJ 123421 D ).\r\n\r\n19 - 00464-2007-037-01-00-1 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Luiz Henrique Freitas Silva Araujo ( Adv. Jorge Luiz Miranda RJ 71125 D ), Bansider Fomento Mercantil S.A. ( Adv. Alexandre Cerqueira Gil RJ 56715 D ), Sideraco Empresas Reunidas S.A. ( Adv. Alexandre Cerqueira Gil RJ 56715 D ) - Recorrido: Bansider Fomento Mercantil S.A. ( Adv. Alexandre Cerqueira Gil RJ 56715 D ), Sideraco Empresas Reunidas S.A. ( Adv. Alexandre Cerqueira Gil RJ 56715 D ), Luiz Henrique Freitas Silva Araujo ( Adv. Jorge Luiz Miranda RJ 71125 D ).\r\n\r\n20 - 00505-2007-202-01-00-2 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Angela Maria da Conceicao ( Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca RJ 55993 D ), Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. ( Adv. Edison Andrade Barros Filho RJ 71102 D ).\r\n\r\n21 - 00505-2007-343-01-00-6 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Luiz Antonio Freire de Oliveira ( Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira RJ 102124 D ) - Recorrido: Municipio de Volta Redonda ( Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda ), Viação Agulhas Negras Ltda. ( Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo RJ 128704 D ), Viação Pinheiral Ltda. ( Adv. Christiane Rezende Paiva Nobre RJ 106172 D ).\r\n\r\n22 - 00541-2006-451-01-00-1 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Rio Ita Ltda ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ), Marcio Antonio da Conceicao Correia ( Adv. Luiz Henrique Almeida de Abreu RJ 118644 D ).\r\n\r\n23 - 00543-2007-201-01-00-9 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda., Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Rosangela da Rosa Cruz ( Adv. Wanderlei Moreira da Costa RJ 45281 D ).\r\n\r\n24 - 00551-2005-045-01-00-1 - AP - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Agravado: Ezequiel Ferreira Lima ( Adv. Sergio de Paula Ribeiro RJ 77720 D ), Marcenaria Marechal Galdino Ltda. ME ( Adv. Leandro Lima RJ 87313 D ).\r\n\r\n25 - 00556-2007-301-01-00-6 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: União Federal - Recorrido: Industria e Comercio de Embalagens Plasticas Haubrich e Filhos Ltda. ( Adv. Marco Antonio de Araujo Portes RJ 75966 D ), Priscila Santos Almeida ( Adv. Alexandre Santos Reis RJ 94423 D ).\r\n\r\n26 - 00572-2004-054-01-00-7 - AP - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: TEREZINHA D APARECIDA BARBOSA ( Adv. Issa Assad Ajouz RJ 37574 D ) - Agravado: LABORATORIO ENILA IND COM PROD QUIM FARM SA (massa falida de).\r\n\r\n27 - 00640-2006-048-01-00-8 - AP - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: MJS Subempreiteira de Mao de Obra Ltda. ( Adv. Joao Carlos Lopes de Araujo RJ 50397 D ), Adelson Caetano de Lima ( Adv. Soraya Pereira Ribeiro RJ 128422 D ).\r\n\r\n28 - 00640-2006-201-01-00-0 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Morley Muniz Oliveira ( Adv. Cleber Guimaraes de Mello RJ 75854 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Morley Muniz Oliveira ( Adv. Cleber Guimaraes de Mello RJ 75854 D ).\r\n\r\n29 - 00662-2006-241-01-00-0 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - Recorrido: Raquel Silva dos Santos ( Adv. Jose Carlos Vidal RJ 38870 D ), Kalina Boutique Ltda Me ( Adv. Luzia de Souza Costa RJ 62446 D ).\r\n\r\n30 - 00667-2007-025-01-00-8 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Reginaldo Antonio Fiuza ( Adv. Ricardo Trigona Neto RJ 89210 D ) - Recorrido: Leny Maria da Silva ( Adv. Moacyr Nunes de Barros RJ 18489 D ).\r\n\r\n31 - 00668-2008-009-01-00-4 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Fábio Fernandes dos Santos ( Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ 15859 D ) - Recorrido: Zamboni Comercial S/A ( Adv. Myriam Farias Pereira RJ 51292 D ).\r\n\r\n32 - 00676-2001-054-01-02-4 - AP - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: EDMUNDO ALVES DE SOUZA NETO ( Adv. Luiz Roberto Leven Siano RJ 94122 D ) - Agravado: CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA ( Adv. Paulo Mario Reis Medeiros RJ 82129 D ).\r\n\r\n33 - 00690-2000-541-01-00-6 - AP - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO ( Adv. Denizard Silveira Neto SP 96770 D ) - Agravado: GERSON LUIS FRANCO ALMEIDA ( Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D ), União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ).\r\n\r\n34 - 00727-2006-025-01-00-1 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ), Andreia Avena Soares de Souza ( Adv. Jorge Couto de Carvalho RJ 18851 D ) - Recorrido: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ), Andreia Avena Soares de Souza ( Adv. Jorge Couto de Carvalho RJ 18851 D ), Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda..\r\n\r\n35 - 00737-2007-432-01-00-9 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: União Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao - Procuradoria Seccional em Niteroi ) - Recorrido: Nerilda Batista da Silva ( Adv. Solon Azevedo de Queiroz RJ 97718 D ), Patricia Ribeiro Bastos ( Adv. Marcelo Alves RJ 79442 D ).\r\n\r\n36 - 00754-2006-341-01-00-8 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Jose Sebastiao Trindade ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ).\r\n\r\n37 - 00775-2006-011-01-00-7 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Transporte Estrela Azul S.A. ( Adv. Marcia Cristina Scaldini de Castro RJ 92429 D ), Jorge Pereira dos Santos ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorrido: Transporte Estrela Azul S.A. ( Adv. Marcia Cristina Scaldini de Castro RJ 92429 D ), Jorge Pereira dos Santos ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ).\r\n\r\n38 - 00788-2001-205-01-00-6 - AP - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante: LUA NOVA INDUSTRIA COMERCIO PROD ALIMENT LTDA ( Adv. Dalcio Rezende Falcao RJ 76297 D ) - Agravado: UNIÃO FEDERAL (INSS).\r\n\r\n39 - 00788-2007-202-01-00-2 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Transturismo Rei Ltda TREL ( Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 3038 D ) - Recorrido: Jose Ferreira Gomes ( Adv. Jorge Sant Anna Antunes RJ 32864 D ).\r\n\r\n40 - 00812-2007-077-01-00-0 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Luciano Lucas de Paula Pimentel ( Adv. Dilma Maria de Paula Pimentel Conti Pinheiro MG 96611 D ) - Recorrido: IBM Brasil Industria Maquinas e Servicos Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ 27733 D ).\r\n\r\n41 - 00815-2005-411-01-00-2 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: União Federal - Recorrido: Lozada Junior Industrias Reunidas Ltda. ( Adv. Afranio Valladares Filho RJ 30905 D ), Jair Severino Gomes ( Adv. Fabio Luis Amoedo Afonso RJ 104866 D ).\r\n\r\n42 - 00816-2005-411-01-00-7 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: União Federal (INSS) - Recorrido: Brazi Industria e Comercio de Metais Ltda, Daniel Gomes ( Adv. Fabio Luis Amoedo Afonso RJ 104866 D ), Alcaf Industrial Ltda. ( Adv. Afranio Valladares Filho RJ 30905 D ).\r\n\r\n43 - 00818-2002-062-01-00-3 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: GATE GOURMET LTDA ( Adv. Bruno de Medeiros Tocantins RJ 92718 D ) - Recorrido: ADELSON PERGENTINO DOS SANTOS ( Adv. Luis Francisco Carvalho Gagliardi RJ 77083 D ).\r\n\r\n44 - 00837-2003-046-01-00-1 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: TIJUCA TENIS CLUBE ( Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia RJ 5044 D ) - Recorrido: FABIO GANIME BASTOS ( Adv. Jorge Eli Ramalho Portella RJ 69255 D ).\r\n\r\n45 - 00841-2000-031-01-00-8 - AP - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: TRAVEL ROUPAS LTDA ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), AILTON EMILIO DA SILVA JUNIOR ( Adv. Denise Jane da Silva Costa RJ 71573 D ).\r\n\r\n46 - 00851-2007-018-01-00-0 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Maua Jurong S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Tétis Industria e Comércio Ltda. ( Adv. Josemar Velasco Ceppas RJ 42892 D ), Seleserv Assessoria de Recursos Humanos Ltda. ( Adv. Vania Nunes Bernardes da Cunha RJ 83762 D ), Mauricio Francisco de Paula ( Adv. Valdelar Rosa RJ 51543 D ).\r\n\r\n47 - 00888-2005-451-01-00-3 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido: Riopresta Ltda ( Adv. Gilberto de Miranda Aquino RJ 60124 D ), ML Magalhes ( Adv. Gilberto de Miranda Aquino RJ 60124 D ).\r\n\r\n48 - 00896-2005-511-01-00-9 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Municipio de Nova Friburgo ( Procurador Procuradoria Munic de Nova Friburgo ) - Recorrido: Luiz Leandro Fernandes de Souza ( Adv. Jose Maria Savergnini RJ 74611 D ).\r\n\r\n49 - 00898-2007-012-01-00-5 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Katia Regina Ferreira Soares Cardoso da Cunha ( Adv. Gisela Feltrin Julio RJ 103562 D ) - Recorrido: Centro Integral de Odontologia Ltda. ( Adv. Joao Carlos Guerreiro de Souza RJ 131376 D ).\r\n\r\n50 - 00956-2003-020-01-00-1 - AP - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (EXTINTA) ( Procurador Procuradoria Regional da Uniao - 2 Regiao ) - Agravado: IVANILDO DE MARCOS BELTRAO ( Adv. Bruno Bernardo Plaza RJ 100516 D ).\r\n\r\n51 - 01009-1999-241-01-00-8 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: UNIÃO FEDERAL (INSS) - Recorrido: HAROLDO MOREIRA DA SILVA ( Adv. Nelson Fonseca RJ 5959 D ), S.COURI F.E.LTDA N/P SOCIOS SILVIO/MARIA COURI ( Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima RJ 67311 D ).\r\n\r\n52 - 01026-1999-055-01-00-1 - AP - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Agravado: ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA ( Adv. Francisca Vale Matteoni RJ 87098 D ).\r\n\r\n53 - 01026-2007-302-01-00-1 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido: Fabio Batista Afonso ( Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro RJ 78818 D ), Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A..\r\n\r\n54 - 01046-2006-012-01-00-4 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Fatima Cristina Martins Vidal ( Adv. Luiz Antonio de Abreu RJ 2144 A ) - Recorrido: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Silvestre Garcia do Amaral RJ 130652 D ).\r\n\r\n55 - 01067-2007-004-01-00-6 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Rubem de Farias Neves Junior ( Adv. Rubem de Farias Neves Junior RJ 21388 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal ( Adv. Paula Brezinscki Torrao RJ 133891 D ).\r\n\r\n56 - 01103-2000-063-01-00-2 - AP - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: MARA DE SOUZA ELIAS ( Adv. Luiz Antonio de Abreu RJ 2144 A ) - Agravado: BANCO DO BRASIL S/A ( Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro RJ 147947 ).\r\n\r\n57 - 01108-2003-241-01-00-7 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - Recorrido: SERGIO RICARDO MIRANDA DOS SANTOS ( Adv. Lourival Oliveira Monteiro Filho RJ 84935 D ), CITYFARMA FARMACIA LECLAU LTDA ME ( Adv. Marcelo Goncalves Lemos RJ 92757 D ).\r\n\r\n58 - 01141-2006-206-01-00-2 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Sindicato Trabalhadores Industria Destilacao Refinacao Petroleo D.C. ( Adv. Luis Claudio de Oliveira Novaes RJ 85874 D ) - Recorrido: Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO ( Adv. Debora Chaves Gomes RJ 119301 D ).\r\n\r\n59 - 01157-1992-023-01-00-8 - AP - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante: Silvia Maria Abu-Jamra Zornig ( Adv. Juvanete Pereira da Silva RJ 100987 D ), Paulo Roberto Godinho Zorning ( Adv. Juvanete Pereira da Silva RJ 100987 D ) - Agravado: JAIR JOAQUIM DE MEIRELES ( Adv. Valter Vilas Boas de Meireles RJ 17815 D ).\r\n\r\n60 - 01177-2007-049-01-00-9 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Sibelly Transportes LTDA ( Adv. Wilson Luis Fares RJ 73350 D ) - Recorrido: Marcio Roberto Ritto Moraes ( Adv. Fabiola Reis de Andrade RJ 121776 D ).\r\n\r\n61 - 01199-2005-302-01-00-8 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido: Luciana de Carvalho Silva ( Adv. Venilson Jacinto Beligolli RJ 51537 D ), Academia Fernanda S/C Ltda ( Adv. Fernando Henrique da Costa Torres RJ 98715 D ), Academia Mauro S/C Ltda. ( Adv. Fernando Henrique da Costa Torres RJ 98715 D ).\r\n\r\n62 - 01224-1993-282-01-00-9 - AP - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra ) - Agravado: CELESTE MANHAES MACHADO ( Adv. Edson Carvalho Rangel RJ 4193 D ).\r\n\r\n63 - 01261-2005-281-01-00-5 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: UENF- Universidade Estadual Norte Fluminense ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Osmar Xavier de Lima ( Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes RJ 48105 D ).\r\n\r\n64 - 01329-2006-301-01-00-7 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: União Federal (INSS) - Recorrido: Ronaldo Silva de Oliveira ( Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes RJ 100610 D ), Nations Prestadora de Servicos Ltda. ( Adv. Paulo William Muller RJ 39485 D ), Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petropolis - COMDEP ( Adv. Carlos Marcos Batista de Melo RJ 75704 D ).\r\n\r\n65 - 01340-2007-025-01-00-3 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Asteroide Comercial de Moveis Ltda. ME ( Adv. Edison Silva Peixoto RJ 62787 D ) - Recorrido: Rodrigo Muller Almeida ( Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior RJ 125459 D ).\r\n\r\n66 - 01365-1996-065-01-00-2 - AP - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: Unibanco União de Bancos Brasileiros S. A. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ) - Agravado: VALERIA BARROS ANTUNES ( Adv. Bolivar Souza da Silva RJ 64890 D ).\r\n\r\n67 - 01395-2006-030-01-00-8 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Elane Batista Damiao ( Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto RJ 59471 D ) - Recorrido: TMKT MRM Servicos de Marketing Ltda. ( Adv. Heitor Bastos Tigre RJ 23290 D ).\r\n\r\n68 - 01443-2007-048-01-00-7 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Reginaldo Alves Neves ( Adv. Carlos Dias de Jesus RJ 45296 D ) - Recorrido: Fernando Chinaglia Distribuidora S.A. ( Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva RJ 25833 D ).\r\n\r\n69 - 01467-2007-012-01-00-6 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Ariosto Lopes Padua ( Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos RJ 98878 D ) - Recorrido: Globo Comunicacao e Participacoes S.A., Parceria Servicos Temporarios Ltda..\r\n\r\n70 - 01469-2005-004-01-00-9 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Fabio Feijo de Medeiros ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Banco Sudameris Brasil S.A. ( Adv. Miliana Sanchez Nakamura RJ 2496 A ).\r\n\r\n71 - 01496-1999-261-01-00-3 - AP - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante: UNIÃO FEDERAL(INSS) - Agravado: PRODUTOS ALIMENTICIOS OLHAO LTDA ( Adv. Sebastiao Carlos Ferreira RJ 30618 D ).\r\n\r\n72 - 01517-2006-451-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: União Federal - INSS - Recorrido: Kilaje Industria e Comercio de Materiais de Construcoes Ltda ( Adv. Adamilse Brant do Couto RJ 61250 D ).\r\n\r\n73 - 01532-2005-004-01-00-7 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Josias Batista de Souza ( Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho RJ 69322 D ).\r\n\r\n74 - 01538-2006-073-01-00-0 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. ( Adv. Fabiana Costa de Aguiar RJ 98049 D ), Carlos Wilson Soares ( Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D ).\r\n\r\n75 - 01554-2002-521-01-00-0 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: MARCO ANTONIO DE AZEVEDO ( Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 35466 D ), MOACYR DE SOUZA FILHO ( Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 35466 D ).\r\n\r\n76 - 01577-2006-040-01-00-6 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Uniao Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços - Recorrido: Julia Cristina da Rocha Lins ( Adv. Beroaldo Alves Santana RJ 40039 D ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Uniao Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ).\r\n\r\n77 - 01613-2007-225-01-00-6 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Renata Pegas Alves ( Adv. Cleber Jose dos Santos RJ 125815 D ) - Recorrido: Makro Atacadista S.A. ( Adv. Jose Oswaldo Correa RJ 12667 D ).\r\n\r\n78 - 01631-2006-004-01-00-0 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Jose Vidal Correa ( Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 91271 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal ( Adv. Paula Brezinscki Torrao RJ 133891 D ).\r\n\r\n79 - 01633-2006-052-01-00-2 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Jardecio Sanches Freitas ( Adv. Douglas Carreiro Dutra RJ 114631 D ) - Recorrido: Linde Gases Ltda. ( Adv. Julio Menandro de Carvalho RJ 27337 D ).\r\n\r\n80 - 01660-2005-482-01-00-9 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - Recorrido: Roberto Silvio Oliveira Santos ( Adv. Marcos Alexandre Nogueira RJ 117291 D ), Five Stars de Macae Servicos de Petroleo Ltda ( Adv. Fernando da Silveira Filho RJ 60620 D ), Global Santa Fe do Brasil ( Adv. Luiz Guilherme Moraes Rego Migliora RJ 63306 D ).\r\n\r\n81 - 01663-1999-021-01-00-0 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: BANCO ITAU SA ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: ANTONIO LUIZ ( Adv. Nelson Luiz de Lima RJ 17276 D ).\r\n\r\n82 - 01671-2006-431-01-00-7 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Isaias Henrique ( Adv. Mariannea Lara Leal RJ 64302 D ) - Recorrido: Ete Engenharia de Telecomunicacaoes e Eletricidade S.A. ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n83 - 01723-2006-247-01-00-4 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Elizabeth Junior Alves e Silva Ramos ( Adv. Denise Martins RJ 83002 D ).\r\n\r\n84 - 01727-2005-011-01-00-5 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Serv Sal do Nordeste Comercio e Representacoes e Transporte Ltda. ( Adv. Claudio Gomes de Oliveira RJ 70083 D ) - Recorrido: Orlando Fernandes Muniz ( Adv. Wellington Basilio Costa RJ 25868 D ).\r\n\r\n85 - 01755-1990-026-01-00-4 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante: EMBRATUR EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), LACY SALGADO LAMEIRINHAS FONSECA ( Adv. Leonardo Greco RJ 21557 D ) - Agravado: EMBRATUR EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), LACY SALGADO LAMEIRINHAS FONSECA ( Adv. Leonardo Greco RJ 21557 D ).\r\n\r\n86 - 01814-2006-261-01-00-6 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Municipio de Sao Goncalo ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo ) - Recorrido: Jonas de Moraes Brito Neto ( Adv. Eduardo Jordy RJ 83693 D ), Unilix do Brasil Ltda..\r\n\r\n87 - 01819-2005-031-01-01-2 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Elisyanne Araujo dos Santos ( Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz RJ 114071 D ) - Recorrido: Universidade do Estado do Rio de Janeiro ( Adv. Marcello Cinelli de Paula Freitas RJ 74140 D ).\r\n\r\n88 - 01889-2007-224-01-00-8 - RO - ( 004VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ) - Recorrido: Neuza Maria Gomes da Silva ( Adv. Sergio Fernandes de Carvalho RJ 52940 D ).\r\n\r\n89 - 01911-2005-242-01-00-0 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: União Federal (INSS) - Recorrido: Iron Silva Pontes ( Adv. Jose Carlos Vidal RJ 38870 D ), Mercado Rrpt Ltda ME.\r\n\r\n90 - 01965-2006-511-01-00-2 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Willian Ramos Fernandes ( Adv. Denise Schimidt Vieira RJ 113346 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D ) - Recorrido: MM Telecom Engenharia de Servicos de Telecomunicacoes Ltda. ( Adv. Marco Antonio Ribeiro da Fonte RJ 100658 D ), Willian Ramos Fernandes ( Adv. Denise Schimidt Vieira RJ 113346 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D ).\r\n\r\n91 - 01967-2006-511-01-00-1 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Fernando Ferreira da Cunha ( Adv. Denise Schimidt Vieira RJ 113346 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D ) - Recorrido: MM Telecom Engenharia de Servicos de Telecomunicacoes Ltda. ( Adv. Marco Antonio Ribeiro da Fonte RJ 100658 D ), Fernando Ferreira da Cunha ( Adv. Denise Schimidt Vieira RJ 113346 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D ).\r\n\r\n92 - 01982-2004-241-01-00-5 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: União Federal (INSS) - Recorrido: LUIZ SAUERBRONN DE SOUZA ( Adv. Ledilson Lopes Santos RJ 30658 D ), ELIEZER MACHADO DOS SANTOS ( Adv. Ubiraci Ferreira RJ 19487 D ).\r\n\r\n93 - 02027-2006-281-01-00-6 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Beatriz Laurindo de Azevedo ( Adv. Genecy Ribeiro RJ 5021 D ) - Recorrido: Prefeito do Municipio de Campos dos Goytacazes ( Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes ).\r\n\r\n94 - 02068-1986-009-01-00-4 - AP - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Monica da Gloria Goncalves Teixeira RJ 45615 D ) - Agravado: MARIA DAS DORES MEDEIROS ( Adv. Joao Batista dos Santos RJ 16281 D ).\r\n\r\n95 - 02099-2002-241-01-00-0 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - Recorrido: SANTA CRUZ SCAN S/C LTDA ( Adv. Nelson Fonseca RJ 5959 D ), VALDIRENE PACIFICO MUNIZ ( Adv. Norma Costa Faria RJ 80905 D ).\r\n\r\n96 - 02243-2005-342-01-00-6 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Francisco Ferreira de Medeiros ( Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli RJ 81591 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ).\r\n\r\n97 - 02274-2005-451-01-00-6 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: UNIÃO FEDERAL (INSS) - Recorrido: Joaquim Felipe de Campos ( Adv. Evanil Lopes de Souza RJ 76903 D ), Ceramica Guarai Ltda ( Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao RJ 64413 D ).\r\n\r\n98 - 02328-2006-511-01-00-3 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Flavio Fagundes da Rosa ( Adv. Denise Schimidt Vieira RJ 113346 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D ) - Recorrido: Flavio Fagundes da Rosa ( Adv. Denise Schimidt Vieira RJ 113346 D ), MM Telecom Engenharia de Servicos de Telecomunicacoes Ltda. ( Adv. Marco Antonio Ribeiro da Fonte RJ 100658 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D ).\r\n\r\n99 - 02399-2004-242-01-00-8 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: União Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: T3 ML GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ( Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva RJ 88756 D ), LEONARDO SILVA SANTOS ( Adv. Gilda Gois de Melo RJ 68360 D ).\r\n\r\n100 - 02411-2005-263-01-00-6 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ) - Recorrido: Rose Mary Gomes Pitanga ( Adv. Marcio Rohana RJ 97471 D ), Imperio da Banha Auto Servico Ltda. ( Adv. Nathur Duarte Pereira RJ 32424 D ).\r\n\r\n101 - 02443-2004-451-01-00-7 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: UNIÃO FEDERAL (INSS) - Recorrido: KAERU COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ( Adv. Servulo Sales Filho RJ 54709 D ).\r\n\r\n102 - 02462-2005-201-01-00-1 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Neildo Coelho da Silva ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Raquel de Rezende Tonassi RJ 121727 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Raquel de Rezende Tonassi RJ 121727 D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Neildo Coelho da Silva ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ).\r\n\r\n103 - 02540-1990-021-01-00-9 - AP - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO SA ( Adv. Luis Figueiredo Fernandes RJ 75340 D ) - Agravado: PAES MENDONCA S/A ( Adv. Regina Carla da Silva Lopes Barros RJ 69323 D ), UMIRACY DE OLIVEIRA BARBOSA ( Adv. Apparicio Miranda de Souza RJ 43893 D ).\r\n\r\n104 - 02566-2006-261-01-00-0 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorrido: Marcio dos Santos Nazareth ( Adv. Josue Francisco Pralon RJ 43568 D ).\r\n\r\n105 - 02607-2006-342-01-00-9 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Saint Gobain Canalizacao S.A. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Gilson do Nascimento Silva ( Adv. Filipe Souza Cerulli RJ 123194 D ) - Recorrido: Saint Gobain Canalizacao S.A. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Gilson do Nascimento Silva ( Adv. Filipe Souza Cerulli RJ 123194 D ).\r\n\r\n106 - 02612-2005-241-01-00-6 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: União Federal - Recorrido: Jota Junior Empreiteira Ltda, Francisco Manuel da Silva ( Adv. Anselmo Torres de Castro RJ 62612 D ).\r\n\r\n107 - 02624-2003-341-01-00-7 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: ABRAHAO DE FARIA ROCHA ( Adv. Arleuse Salotto Alves RJ 24415 D ) - Recorrido: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ).\r\n\r\n108 - 02650-2000-342-01-00-9 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: SOBRADO AGROPECUARIA LTDA ( Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad RJ 73089 D ), FRANCISCO ESTEVES MOREIRA ( Adv. Luiz Carlos Rabello RJ 96499 D ) - Recorrido: SOBRADO AGROPECUARIA LTDA ( Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad RJ 73089 D ), FRANCISCO ESTEVES MOREIRA ( Adv. Luiz Carlos Rabello RJ 96499 D ).\r\n\r\n109 - 02695-2005-451-01-00-7 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido: Restaurante e Lanchonete Nova Brecia Ltda ( Adv. Alan de Souza Carvalho RJ 74292 D ).\r\n\r\n110 - 02799-2000-241-01-00-3 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: União Federal (INSS) - Recorrido: EDUCACIONAL JOSE CLEMENTE SA ( Adv. Indio do Brasil Cardoso RJ 27681 D ), ALMIR MORAES DOS SANTOS ( Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes RJ 75312 D ).\r\n\r\n111 - 02892-2005-341-01-00-0 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Ramon Antonio de Almeida ( Adv. Adriele Medeiros Gama RJ 114971 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ).\r\n\r\n112 - 03004-2004-241-01-00-8 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: União Federal (INSS) - Recorrido: LEONARDO DA COSTA ARAUJO ( Adv. Waltair Costa de Oliveira RJ 59557 D ), RIO CLEAN LIMPEZA DESINT E SERV GERAIS LTDA ( Adv. Indio do Brasil Cardoso RJ 27681 D ).\r\n\r\n113 - 03052-2005-451-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido: Colegio Industrial Leao XIII Ltda ( Adv. Anley Sleiman da Costa RJ 89155 D ), Beatriz Garcia Marcelo ( Adv. Etiene Felix Correia Rufino RJ 75473 D ).\r\n\r\n114 - 03107-2001-243-01-00-8 - AP - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Agravado: REGINA DA SILVA SOARES ( Adv. Bernardo Augusto Galindo Coutinho RJ 100363 D ), VERONICA PATRICIO CORREIA ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ).\r\n\r\n115 - 03218-2002-481-01-00-8 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: ANTONIO ADILSON FERREIRA ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ), PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Recorrido: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ), ANTONIO ADILSON FERREIRA ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ).\r\n\r\n116 - 03458-2002-241-01-00-7 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: UNIÃO FEDERAL (INSS) - Recorrido: FRANCISCO AIRTON DE SOUZA BARBOSA ( Adv. Anaide Silva dos Santos RJ 61520 D ), CONDOMINIO DO EDIFICIO PIAZZA D´UOMO ( Adv. Julio Cesar da Silva Rodrigues RJ 107256 D ).\r\n\r\n117 - 03472-2004-242-01-00-9 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido: SUPERMERCADOS ESTRELA DO SUL DE MARICA LTDA, JOCICLEIDE DE PONTES SALES ( Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva RJ 82227 D ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (02/12/2008) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 24 de Novembro de 2008\r\n\r\nThereza Maria Rodrigues de Paiva\r\n\r\nChefe de Secretaria da Quarta Turma\r\n\r\nId: 694456"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO DO DESEMBARGADOR RELATOR\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00872-2006-047-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: TV Omega Ltda. [Adv. Regina Carla da Silva Lopes Barros (OAB: RJ 69323 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alberto Mauricio dos Santos Filippo [Adv. Simone Fagundes Teixeira (OAB: RJ 65854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Alberto Mauricio dos Santos Filippo, Agte TV Omega Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 421. \"Determino a suspensão do feito por mais 90(noventa) dias, nos temos do art. 265,IV,\"a\", do C.P.C.\"\r\n\r\nRio de Janeiro,25 de novembro de 2008.\r\n\r\nAlessandro Cruz\r\n\r\nTéc. Judiciáio\r\n\r\nId: 694894"
                            ],
                            "694833": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00870-2005-040-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Datamec S.A. Sistemas e Processamento de Dados ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Cecilia Maria Grillo de Souza ( Ricardo Basile de Almeida RJ96352D), - por maioria, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada.\r\n\r\nProcesso: 03043-2006-263-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Roberta da Silva e Souza Lima ( Nely Cafure RJ26567D ), - Recorrido : Luana Braga Gomes ( Luiz Jorge de Souza RJ103409D), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário da reclamada, por deserto.\r\n\r\nProcesso: 03846-2002-242-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : UNIAO FEDERAL (INSS) ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : WIDIMAR LIGEIROCARMEM DOLORES DE SOUZA LIMA ( Washington Lira RJ89820D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nAlessandro Cruz\r\n\r\nTécnico judiciário\r\n\r\nId: 694833"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "694940": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01532-2006-035-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Sebastiao do Nascimento ( Cyntia Pinto Sussekind Rocha RJ93675D ), - Recorrido : BRASILIA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA ( Mario Gomes Filho RJ80789D ), Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso. Presente a Dra. Any Menezes (OAB-118.823), pela Cedae.\r\n\r\nProcesso: 00454-2007-005-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Fleming do Valle Munksgaard ( Vera Maria Chaves de Azevedo Tecles RJ126573D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Renata Raja Gabaglia RJ81512D ), - por maioria, vencido o Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino, negar provimento ao recurso. Presentes os advogados Dra. Any Menezes OAB 118823 e Dr. Leandro C. Gomes de Oliveira OAB 95066.\r\n\r\nProcesso: 00975-2005-036-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Super Veiculos Ltda. ( Jose Oswaldo Correa RJ12667D ), - Recorrido : Jose Augusto Sousa ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso. Após o julgamento enviar os autos ao gabinete para que se considere expedição de ofícios.\r\n\r\nProcesso: 00126-2007-041-01-00-9 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Fabio Villela dos Santos ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - Recorrido : COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ( Glaucia Vieira Lontra RJ46220D ), - em conclusão de julgamento, colhidos os demais votos, por maioria, negar provimento ao recurso. Pronunciou-se oralmente o MP, pelo provimento do recurso. Falou a Dra. Gisa Silva (OAB-760-B), pelo recorrente. Presente a Dra. Gláucia Allevato (OAB-46.220), pelo recorrido, que requereu a juntada de substabelecimento, o que lhe foi deferido. Vencido o relator que dava parcial provimento ao recurso. Redigirá o acórdão o desembargador Damir Vrcibradic.\r\n\r\nProcesso: 01496-2004-066-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : SINDICATO DOS SECURITARIOS DO RIO DE JANEIRO ( Luciene de Oliveira Santos RJ96976D ), - Recorrido : RAQUEL PRISCILA PAES RODRIGUES ( Marcelo Oliva Pinheiro RJ98816D ), - por maioria, dar provimento ao recurso para julgar procedente o pedido na ação de consignação em pagamento, ficando a recorrente desonerada de pagar as verbas resilitórias, devendo a recorrida apresentar a sua CTPS para as anotações devidas na Secretaria da Vara, em dia e hora a serem designados.Tendo em vista que na inicial não foi atribuído valor à causa, e o Juizo de origem fixou a alçada no valor da inicial, inexistindo valor de referencia, arbitra-se o valor da condenação em R$ 100,00 (cem reais), com custas de R$ 2,00 (dois reais), pela recorrida , dispensada dadpo o valor ínfimo. Vencido o desembargador José Carlos Novis Cesar, que negava provimento e apresentará justificativa de voto.\r\n\r\nProcesso: 01737-2001-025-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : NELSON CYRILLO DOS SANTOS ( Elizabeth Haimenis RJ100721D ), - Recorrido : LANZARA GRAFICA EDITORA LTDA(Massa Falida) - em conclusão de julgamento , colhidos os demais votos, por maioria, dar parcial provimento ao recurso, para acrescer à condenação a obrigação de pagar a indenização postulada, relativa à estabilidade, no valor de R$ 94.494,96 conforme parâmetros da fundamentação supra, com juros e correção monetária como de lei. Dado o acréscimo na condenação, arbitra-se o valor acrescido à condenação em R$ 110.000,00 com custas acrescidas proporcionalmente de R$ 2.200,00. Vencido o desembargador relator que negava provimento. Redigirá o acórdão o desembargador Damir Vrcibradic.\r\n\r\nProcesso: 01483-2003-282-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : CARLOTA CRISTINA AREAS BENTECOURT ( Sydamaiha Alves da Costa RJ70758D ), - Recorrido : FUNDACAO BENEDITO PEREIRA NUNES ( Genecy Ribeiro RJ5021D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01786-2004-014-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : ABB LTDA ( Alberto Joerge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Recorrido : CRISTIANE DOS SANTOS CARDOSO ( Jorge Antonio Dantas Silva RJ66708D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01911-1998-021-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : GERSON DOS SANTOS CORREIA ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Recorrido : SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA ( Raphael Marques Paixão RJ133408D ), - por unanimidade, dar PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para deferir ao reclamante indenização equivalente aos salários que corresponderiam ao período de 09/8/98 a fevereiro de 1999, com juros e correção monetária como de lei. Dado o acréscimo na condenação, arbitra-se o valor acrescido à condenação em R$ 3.500,00 ( tres mil e quinhentos reais) com custas acrescidas proporcionalmente de R$ 70,00 (setenta reais). Presente Dr. Márcio Lopes (OAB-81.613), pelo recorrente.\r\n\r\nProcesso: 02296-2005-482-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Gilson Tavares Santiago ( Valda Silveira Kawahara RJ64876D ), - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), Limpind Manutencao Naval e Industrial Ltda ( Patricia Guida Goncalves RJ104558D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00145-2007-035-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Mara Silvia da Rocha Ferreira ( Mario Luis Soares Ribeiro RJ75289D ), - Recorrido : Amparo Feminino de 1912 ( Heitor Bastos Tigre RJ23290D ), - por unanimidade, dar PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para condenar a reclamada a pagar à reclamante: a)13º salário de 2007 (3/12): R$ 129,09 (cento e vinte e nove reais e nove centavos); b)18 (dezoito) dias de férias (3/12 de 18/30); c) 1/3 de férias: R$ 25,82 ( vinte e cinco reais e oitenta e dois centavos). .A época própria para atualização das férias em janeiro de 2007, mês do término do contrato e com vencimento nesse mesmo mês. A época própria para atualização do 13° salário de 2006 é dezembro de 2006, quando por lei devia ser paga tal verba. Com natureza remuneratória o 13° salário, para fins de contribuição previdenciária, sendo as férias (+ 1/3), por não gozadas, com natureza indenizatória; sendo o valor total devido inferior ao limite para retenção de imposto de renda na fonte. A reclamada deverá, ao fazer o pagamento, efetuar os cálculos da contribuição para o INSS, retendo a parcela que cabe ao reclamante, efetuando o recolhimento com os juros, correção monetária e multa devidas nos termos da legislação de regência, comprovando o pagamento em 15 (quinze) dias, pena de comunicação ao INSS. Dada a inversão da sucumbência, arbitra-se o valor atualizado da condenação em R$ 300,00 (trezentos reais) com custas de R$ 6,00 (seis reais), pela reclamada, dispensada de recolhimento por ser o valor inferior ao mínimo aceito pela rede bancária.\r\n\r\nProcesso: 00560-2007-223-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares Bx e Sul Fluminense ( Pedro Ribeiro Goncalves RJ44056D ), - Recorrido : Churrasquinho do Jorge Ltda. - ME ( Jose Pugan RJ22117D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso\r\n\r\nProcesso: 00902-2007-003-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Sociedade Universitaria Gama Filho ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Recorrido : Fatima Maria Cordeiro Rodrigues ( Elizete Freitas Soares Matos RJ89519D ), - por unanimidade, dar PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para que nas férias devidas, em dobro, o adicional correspondente seja pago de forma simples. Dada a redução da condenação, substitui-se o valor fixado na sentença, arbitrando o valor atualizado da condenação em R$ 9.000,00 (nove mil reais) custas reduzidas proporcionalmente a R$ 180,00 (cento e oitenta reais).\r\n\r\nProcesso: 00095-2006-044-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Cesa S.A. ( Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ38663D ), - Recorrido : Cesa S.A. ( Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ38663D ), Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Rui Eduardo Periotto ( Eli Tavares dos Santos RJ74412D ), - por unanimidade, rejeitar a argüição de ilegitimidade passiva da 2ª reclamada, e, no mérito, negar provimento ao recurso da 2ª reclamada, e dar provimento parcial ao recurso da 1ª reclamada para que as horas extras sejam apuradas considerando-se intervalo de 1 hora para refeição e descanso e saída às 18:30h nas 2ª feiras, e para que as diferenças salariais devidas a partir de março de 2005 correspondam ao salário pago a quem exerça atividade igual ou análoga na 1ª reclamada ou, assim não se encontrando, na 2ª reclamada. Dada a redução da condenação, substitui-se o valor fixado na sentença, arbitrando o valor atualizado da condenação em R$ 8.000,00 ( oito mil reais), com custas reduzidas proporcionalmente a R$ 160,00 (cento e sessenta reais).\r\n\r\nProcesso: 01898-2005-301-01-00-1 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Jose Luiz Fraga ( Eduardo Ferreira RJ25857D ), - em conclusão de julgamento, colhidos os demais votos, por unanimidade, rejeitar a argüição de nulidade por julgamento fora dos limites da lide e, no mérito, por maioria, dar provimento parcial ao recurso para excluir da condenação o pagamento das horas extras e seus reflexos. Dada a redução da condenação, substitui-se o valor fixado na sentença, arbitrando o valor atualizado da condenação em R$ 8.000,00 (oito mil reais) com custas reduzidas proporcionalmente a R$ 160,00 (cento e sessenta reais). Vencido o desembargador relator que negava provimento. Redigirá o acórdão o desembargador Damir Vrcibradic.\r\n\r\nProcesso: 01784-1996-025-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Agravado : CARLOS PIRES PASSOS ( Aparecida da Silva Martins RJ95704D ), - por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição, com custas pela agravante de R$ 44,26( quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), conforme art. 789-A, IV, da CLT (incluído pela Lei n° 10.537/02); e imponho-lhe multa de 10% (dez por cento) do valor da execução, com fulcro no art. 601 do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00724-2007-322-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Eliana Severina Carneiro ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - Recorrido : Empresa de Transportes Flores Ltda ( Celso Foli RJ19027D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para condenar a reclamada a pagar horas extras correspondentes à supressão do intervalo de 1 hora para refeição em todas as jornadas cumpridas, com reflexos dessas horas extras RSR, e das horas extras e RSR em aviso prévio, férias (+ 1/3) e 13º salários, FGTS e multa indenizatória de 40% (quarenta por cento) do FGTS, bem como devolução dos descontos efetuados a título de faltas, contribuição assistencial e adiantamento por avarias de R$ 150,00( cento e cinquenta reais) correspondente aos vales de fls. 14, conforme parâmetros da fundamentação supra, com juros e correção monetária como de lei e observada a dedução de quotas previdenciária e fiscal, no que couber, como estabelecido no Provimento n° 1/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, não tendo natureza remuneratória as férias pagas quando da dispensa, o FGTS, a multa indenizatória de 40% (quarenta por cento) do FGTS e a devolução de descontos. Dada a inversão da sucumbência, arbitra-se o valor da condenação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) com custas de R$ 200,00 (duzentos reais) pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00216-2007-016-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Luiz Claudio Saldanha Morais ( Paulo Gomide Campos Filho RJ83681D ), - Recorrido : Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda. ( Elizeu de Souza Moreira RJ28086D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para acrescer à condenação o pagamento de: horas extras e seus reflexos sobre RSR; projeção de ambos sobre aviso prévio, férias (+ 1/3), e 13° salários; diferença de FGTS pela incidência sobre todas as verbas aqui indicadas, exceto férias devidas quando do término do contrato; e multa indenizatória de 40% (quarenta por cento) do FGTS sobre as diferenças de FGTS deferidas. Tudo conforme parâmetros da fundamentação supra, com juros e correção monetária como de lei e observada a dedução de quotas previdenciária e fiscal, no que couber, como estabelecido no Provimento n° 1/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, não tendo natureza remuneratória o aviso prévio, as férias indenizadas quando da dispensa, o FGTS e a multa indenizatória de 40% (quarenta por cento) do FGTS. Dado o acréscimo na condenação, arbitra-se o valor acrescido à condenação em R$ 3.000,00 (tres mil reais) com custas acrescidas proporcionalmente de R$ 60,00.(sessenta reais).\r\n\r\nProcesso: 00476-2007-027-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), - Recorrido : Celso dos Santos Machado ( Luiz Otavio Ferreira RJ87980D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nMarcia Maria Ruas Carreira\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 694940"
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( Carlos Manoel do Nascimento RJ79728D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\n00597-2007-501-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : Instituto Maria Tomasia Ltda ( Adilson Lopes da Silveira RJ97474D ), - Embargado : Fabiana de Souza Menezes ( Marcelo Luis Bromonschenkel RJ113697D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração opostos.\r\n\r\n00748-2006-302-01-01-0 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : Viacao Petro Ita Ltda. ( Emerson Correa da Silva RJ43739D ), - Agravado : Itamar Monteiro da Silva ( Carmem Lucia Albina da Silva RJ64989D ), - por unanimidade, dar provimento ao agravo para, afastando o juízo negativo de admissibilidade do apelo, determinar a autuação e a distribuição do recurso interposto pela ré.\r\n\r\n00784-2007-016-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : Rubens Sales Almeida Menezes ( Jorge Otavio Amorim Barretto RJ68751D ), - Embargado : Sao Pedro Maquinas e Equipamentos Ltda.-ME ( Eduardo Correa dos Santos RJ51995D ), - por unanimidade, dar provimento aos Embargos de Declaração opostos para, em face da omissão existente no Acórdão, declarar a inversão do ônus da sucumbência e condenar à ré ao reembolso das custas pagas pelo autor-embargante quando da interposição do recurso.\r\n\r\n00838-2007-202-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Sindicato dos Trabalhadores Industria Petroquimica de Duque de Caxias ( Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida RJ88598D ), - Recorrido : Suzano Petroquimica S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por maioria, dar parcial provimento ao recurso, para reformar a r. decisão originária, condenando a demandada ao pagamento das horas extras vindicadas. \r\n\r\n01064-2007-068-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Veloss Servicos Patrimoniais Ltda. ( Marcelo Rodrigues de Araujo RJ76489D ), - Recorrido : Carlos Alberto de Souza Marciano ( Egrivaldo Lins Wanderley Junior RJ112773D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares de extinção do processo por falta de submissão do litígio à Comissão de Conciliação Prévia, ante o entendimento da maioria de que a submissão da controvérsia à Comissão de Conciliação Prévia não é um dos pressupostos do processo, mas sim mera faculdade assegurada à parte e, quanto à impossibilidade de emenda à petição inicial no procedimento sumaríssimo, rejeitar a argüição, ante a orientação da Súmula 263 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. No mérito, negar provimento ao recurso, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos.\r\n\r\n01097-2005-064-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Casa Publicadora das Assembleias de Deus ( Regina Coeli Martins da Cunha RJ66959D ), - Recorrido : Nelio Alves Barnabe ( Otavia A. B. Menezes RJ120362D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso, por deserção.\r\n\r\n01182-2006-206-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Rogerio Nogueira de Oliveira ( Humberto Ribeiro Bertolini RJ81017D ), Empresa de Transportes Flores Ltda ( Celso Foli RJ19027D ), - Recorrido : Empresa de Transportes Flores Ltda ( Celso Foli RJ19027D ), Rogerio Nogueira de Oliveira ( Humberto Ribeiro Bertolini RJ81017D ), - Por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da ré para, no tocante à supressão do intervalo intrajornada, limitar a condenação ao pagamento do valor da hora normal, afastar o pagamento de honorários advocatícios e a aplicação da multa prevista no artigo 652, alínea “d” da CLT, e, negar provimento ao recurso do autor.\r\n\r\n01182-2007-432-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Feg Engenharia Ltda ( Newton Carneiro de Freitas RJ43763D ), - Recorrido : Espedito Pinheiro da Cruz ( Marcelo Soares Monteiro RJ78179D ), - por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário.\r\n\r\n01238-2005-531-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Edson de Souza Silva ( Alucard Fernandes dos Santos RJ84449D ), - Recorrido : Condominio do Edificio Pedro Kassouf ( Rogerio Domingues Ribeiro RJ57159D ), Cimera Engenharia Ltda ( Rogerio Domingues Ribeiro RJ57159D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\n01285-2006-481-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Cia Acucareira Usina Cupim ( Wander Carlos Jacinto Ribeiro RJ151615D ), - Recorrido : Luis Wanderley Medeiros Martins ( Atilano de Souza Rocha RJ49646D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário, por intempestivo.\r\n\r\n01329-2004-004-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : WILTON ANTONIO MAGALHAES CARNEIRO ( Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ80691D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\n01347-2007-541-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Gustavo Mendes da Silva ( Paulo Cezar Rocha Junior MG67793D ), - Recorrido : Garcia Atacadista Ltda. ( Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\n01351-1997-018-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : JOSE HEITOR FERRAZ ( Mariana Paulon RJ86806D ), - Agravado : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Petição, para afastar a prescrição qüinqüenal pronunciada na decisão dos Embargos à Execução.\r\n\r\n01351-2007-226-01-01-9 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : Flavia de Souza Ferreira ( Ceres Helena Pinto Teixeira RJ47967D ), - Agravado : Supermercado Alto da Posse ( Laudelino Goncalves Gatto Filho RJ90865D ), - por unanimidade, não conhecer do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n01384-2006-020-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : TIVIT Atendimentos Telefônicos Ltda ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), - Recorrido : Aurelina Cristina dos Reis Fonseca ( Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos RJ97782D ), - por unanimidade, não conhecer do Recurso Ordinário interposto, por motivo de deserção.\r\n\r\nQuebra 01408-2007-037-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Editora JB S.A. ( Antonio Cotrim Rodrigues Pereira RJ135656D ), - Recorrido : Vinicius Amici Barbosa ( Renato Salvatore Tomaz Delia RJ96220D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares de nulidade em razão do indeferimento da intervenção de terceiro e de ilegitimidade passiva ad causam, e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Ordinário para excluir da condenação o pagamento de indenização por dano moral, além da multa prevista no artigo 477 da CLT, bem como para determinar que se repute como época própria para a atualização dos valores dos títulos deferidos, o índice do mês posterior ao da prestação dos serviços.\r\n\r\n01435-2005-281-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Sabrina Mota de Souza ( Joao Carlos Viana Braga Junior RJ94380D ), Datafox Computadores e Servicos Ltda. ( Frederico Goncalves Ribeiro Neto RJ93787D ), - Recorrido : Sabrina Mota de Souza ( Joao Carlos Viana Braga Junior RJ94380D ), V. G. de Alvarenga Informática Ltda ( Frederico Goncalves Ribeiro Neto RJ93787D ), Datafox Computadores e Servicos Ltda. ( Frederico Goncalves Ribeiro Neto RJ93787D ), L G N P Cavalheira Informatica ( Frederico Goncalves Ribeiro Neto RJ93787D ), - por unanimidade, negar provimento a ambos os Recursos Ordinários.\r\n\r\n01469-2007-207-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Wilb Barbosa Negro Monte ( Rodrigo Alessandro Matias Macedo RJ118800D ), Dbm Engenharia de Manutencao e Servicos Ltda - por unanimidade, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam , e impossibilidade jurídica do pedido, e dar parcial provimento ao recurso para excluir da condenação o aviso prévio , absolvendo, igualmente do pagamento dessa parcela, a primeira ré, DBM Engenharia de Manutenção e Serviços Ltda, com base no artigo 509, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n01632-1995-481-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : MASSA FALIDA LUNDGREN IRMAOS TECIDOS IND E COM ( Felippe Zeraik RJ30397D ), - Agravado : LUIZ CARLOS RIBEIRO DE AGUIAR ( Atilano de Souza Rocha RJ49646D ), - por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Petição.\r\n\r\n01646-2007-207-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Cabofriense Industria e Comercio de Cigarros Ltda ( Robson Luiz Gomes Servino RJ102678D ), - Recorrido : Carlos Roberto de Souza ( Reinaldo Rodrigues de Lira RJ143161D ), - por unanimidade rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de origem e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso.\r\n\r\n01723-1989-037-01-00-9 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : Antonio Bernardo dos Santos ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - Embargado : Faustino Paz Garrido ( Ricardo Braga Franca RJ98795D ), BUFFET MIKONOS LTDA - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\n01952-2001-047-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : MARIA DO AMPARO LIMA VIDAL ( Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ25250D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso patronal para absolver a empresa da condenação ao pagamento de diferenças salariais e reflexos relacionados à progressões de níveis, com a inversão do ônus da sucumbência.\r\n\r\n02180-1994-481-01-00-5 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargados : SANDRA GOMES PINHEIRO ( Sueroz Antonio Fonte Boa RJ27073D ), GELIO PIMENTEL FERRAZ ( Sueroz Antonio Fonte Boa RJ27073D ), NEUZA LINHARES MOTTA LOPES ( Sueroz Antonio Fonte Boa RJ27073D ), ELIANE BAGELAR DOS SANTOS PEREIRA ( Sueroz Antonio Fonte Boa RJ27073D ), MARIA DA GLORIA BRANDAO FERNANDES ( Sueroz Antonio Fonte Boa RJ27073D ), LEISE CARVALHO MARQUES ( Sueroz Antonio Fonte Boa RJ27073D ), NORMA SUELI GONCALVES ( Sueroz Antonio Fonte Boa RJ27073D ), FATIMA SODRE DA SILVA LAMOGLIA ( Sueroz Antonio Fonte Boa RJ27073D ), ROSELI BARBOSA DA SILVA ( Sueroz Antonio Fonte Boa RJ27073D ), ROSELI TAVARES DA SILVA CARVALHO ( Sueroz Antonio Fonte Boa RJ27073D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nSandra Perez Rojo - Técncico Judiciário\r\n\r\nId: 694693"
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                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00049-2004-008-01-00-0 - AP - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: BANCO FORD S/A ( Adv. Pedro Jorge Abdalla RJ 63941 D ), FORD COMERCIO E SERVICOS LTDA ( Adv. Pedro Jorge Abdalla RJ 63941 D ) - Agravado: FRANCISCO CARLOS D ALCANTARA MEIRELES ( Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ 49476 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao agravo de petição.”\r\n\r\n00088-2002-222-01-00-8 - AP - ( 002VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Agravado: EXCEL 2000 CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA (Dr. ), GERSON BRAGA DE NAZARE ( Adv. Abenor Natividade Costa RJ 31540 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao agravo de petição.”\r\n\r\n00241-2000-031-01-00-0 - AP - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: DAMIL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS INHAUMA LTDA e OUTRO ( Adv. Ricardo Sousa de Resende RJ 70460 D ) - Agravado: JOSE PEREIRA DA COSTA LIMA FILHO ( Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto RJ 70333 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao agravo de petição.”\r\n\r\n00278-2008-205-01-00-5 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Sanatório Duque de Caxias Ltda ( Adv. Washington Luiz Junior RJ 53732 D ) - Recorrido: Roberto Ribeiro dos Santos ( Adv. Luiz da Cunha Berjante RJ 5576 D ). “...por unanimidade, em não conhecer do recurso ordinário, por deserto.”\r\n\r\n00353-2008-077-01-00-5 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Valesul Alumínio S.A. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorrido: Sebastião Brito Nagem ( Adv. Claudia Luzia Jose de Souza RJ 74858 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\n00613-2007-223-01-00-6 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Arnaldo Antonio da Silva ( Adv. Enio Nogueira RJ 74972 D ), Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ) - Recorrido: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ), Arnaldo Antonio da Silva ( Adv. Enio Nogueira RJ 74972 D ). “...por unanimidade, em não conhecer do recurso ordinário da reclamada, por deserto e em dar parcial provimento ao apelo do reclamante, para determinar o pagamento das férias vencidas dos períodos de 2002/2003, 2003/2004 e 2004/2005, em dobro, para integrar as horas extraordinárias no aviso prévio, nas férias, no décimo terceiro salário e na indenização de 40% (quarenta por cento) do FGTS e para determinar o pagamento da indenização do vale-transporte, autorizando a retenção de 6% (seis por cento) dos salários relativos aos dias efetivamente trabalhados.”\r\n\r\n00913-2007-011-01-00-9 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Maria Helida Alves Coelho Vidal ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ), Paulo de Tarso Moreira Vidal ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ) - Recorrido: Petroleo Brasileiro SA-Petrobras ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ). “...por unanimidade, em rejeitar as preliminares de incompetência e de ilegitimidade, e, no mérito, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\n00919-2007-471-01-00-2 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Ete - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ) - Recorrido: Jose Elias da Silva Faria ( Adv. Anny Ramos Viana RJ 141381 D ). “...por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso ordinário, para excluir da condenação o pagamento das horas de sobreaviso.”\r\n\r\n00998-2007-471-01-00-1 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Caixa Econômica Federal ( Adv. Anthony Abreu Polasek RJ 110282 D ), Elias Jose de Almeida ( Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ 73929 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal ( Adv. Anthony Abreu Polasek RJ 110282 D ), Elias Jose de Almeida ( Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ 73929 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso do reclamante e em dar parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada, para excluir as diferenças de promoções e a integração do auxílio-alimentação na complementação de aposentadoria, mantidos os valores arbitrados à condenação e às custas.”\r\n\r\n01196-2007-049-01-00-5 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Marianno Santos Ribeiro da Luz ( Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler RJ 60058 D ) - Recorrido: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ 113167 D ). “...por maioria, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\n01261-2001-026-01-00-3 - AP - ( 001VT/TR ) Redator Designado(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Agravado: SEBASTIÃO DE MORAES DOS SANTOS ( Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ 25250 D ). “...por maioria, em dar parcial provimento ao agravo.\r\n\r\n01284-2007-481-01-00-8 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ) - Recorrido: Elenilson do Nascimento Pereira ( Adv. Madalena Sabino Tymkiw RJ 67622 D ), Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transporte de Valores Ltda (Em Recuperação Judicial) ( Adv. Andrea de Souza Nunes RJ 64883 D ). “...por maioria, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\n01473-2007-062-01-00-0 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Carmen Lucia dos Santos ( Adv. Luiz Henrique Barbosa Goncalves RJ 81686 D ) - Recorrido: Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV ( Adv. Vera Lucia de Oliveira Ventura RJ 83268 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\n01615-2007-322-01-00-4 - RO - (ED) ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho- Recorrente/Embargante: Elizabeth Aguiar Graca ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ) - Recorrido/Embargante: Banco Abn Amro Real S/A ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ). “...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração opostos pelo reclamado e em acolher parcialmente os da reclamante, a fim de esclarecer ter sido deferida integração das horas extraordinárias no repouso, incluindo os sábados, e de tais títulos nos demais consectários do contrato de trabalho.\r\n\r\n01991-2006-511-01-00-0 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D ) - Recorrido: ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D ), Fabio Lessa Costa da Silva ( Adv. Denise Schimidt Vieira RJ 113346 D ). “...por unanimidade, em rejeitar a preliminar de ausência de interesse recursal e, no mérito, em negar provimento a ambos os recursos ordinários.”\r\n\r\n02290-2006-342-01-00-0 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Banco Santander S.A ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ), Douglas Frederich Eleuterio Koitla ( Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ 134139 D ) - Recorrido: Douglas Frederich Eleuterio Koitla ( Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ 134139 D ), Banco Santander S.A ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ). “...por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso ordinário do reclamado, para excluir da condenação o reembolso da parcela relativa aos quilômetros rodados, além das horas de intervalo, e negar provimento ao interposto pelo reclamante.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nRui P. P. da Encarnação\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 693714"
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                            "692920": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\n00016-2008-077-01-00-8 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Alexandre Luiz Rodrigues de Freitas ( Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D ), BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS ( Adv. Ney Pataro Pacobahyba RJ 30530 D ) - Recorrido: BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS ( Adv. Ney Pataro Pacobahyba RJ 30530 D ), Alexandre Luiz Rodrigues de Freitas ( Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D ). “...por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao recurso ordinário da reclamada, para excluir da condenação a indenização por dano moral e negar provimento ao interposto pelo reclamante.”\r\n\r\n00188-2005-042-01-00-5 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Pedro Paulo de Freitas ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ), Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Pedro Paulo de Freitas ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ). “...por unanimidade, em rejeitar a preliminar de ausência de prestação jurisdicional e, no mérito, em dar provimento ao recurso ordinário da reclamada, para excluir as diferenças de salários e seus reflexos, e dar provimento ao recurso adesivo do reclamante, para condenar a reclamada no pagamento das diferenças de tíquete-refeição e de cesta básica, além da multa normativa, mantidos os valores arbitrados à causa e às custas.”\r\n\r\n01159-2007-432-01-00-8 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Ampla Energia e Serviços S.A. ( Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ 62321 D ) - Recorrido: Allan Meirelles dos Santos ( Adv. Maico Cezar Baiense Francisco RJ 144337 D ). “...por maioria, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 692920"
                            ]
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                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gabinete do Desembargadora Tania da Silva Garcia\r\n\r\n5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00826-2006-007-01-02-7 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Agravante : Thelma Carmelita Braga ( Pablo Monteiro Moreira RJ127558D ), - Agravado : Marco Aurelio Medeiros Xavier de Souza ( Jose Raimundo Rabelo Muniz RJ72492D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do Agravo de Instrumento, ante a sua formação irregular, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00099-2008-541-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Marambaia Agropecuária Ltda. (Venilson Jacinto Beligolli RJ51537D ), - Recorrido : Elisabete Martins Ferreira de Paula ( Claudio Jose Lopes da Silveira RJ45912D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário da Reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, afastando da condenação o pagamento da multa do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho e dos honorários advocatícios, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00745-2005-002-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Claudionor Ferreira de Carvalho Neto ( Gary de Oliveira Bon Ali RJ4474D ), - Recorrido : Xerox Comércio e Indústria Ltda. ( Adriana Reis Vale da Silva RJ111057D ), - por maioria, DAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário do Reclamante, reformado a r. Sentença recorrida e julgando procedente o pedido formulado à folha 11 da Reclamação Trabalhista, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Vencida a Juíza Giselle Bondim Lopes Ribeiro que acolhia a prescrição. \r\n\r\nProcesso: 00666-2000-020-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Agravante : UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - Agravado : SANDRA DOS SANTOS RODRIGUES ( Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade RJ73448D ), - por unanimidade, REJEITAR a preliminar de litigância de má-fé argüida em contraminuta e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo, para excluir da condenação as horas extras referentes ao período em que faltam os cartões de ponto, mantendo-se, no mais, a r. decisão agravada, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00643-2002-071-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Banco Santander Banespa S/A ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Recorrido : ADIR CLAY ALVES DE MATOS ( Higino Lima Falcao Neto RJ76985D ), - por unanimidade, REJEITAR a preliminar de nulidade por cerceio de defesa e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Ordinário para que seja observado os termos da Convenção Coletiva quanto às verbas deferidas e o período efetivo de trabalho reconhecido em Juízo, para excluir da condenação a gratificação semestral e para que seja observado na liquidação o salário base da Paradigma, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00266-2005-521-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Abilio Dutra de Meirelles ( Valdo Duarte Gomes RJ69399D ), - Recorrido : Auto Escola Resende Ltda. ( Luis Alexandre Diniz Rodrigues RJ96232D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando, na íntegra a r. Sentença recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00372-2007-020-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Casas Guanabara Comestiveis Ltda. ( Luiz Felipe Lisboa Belchior RJ72783D ), - Recorrido : Deisiane Reis Barreto ( Teofilo Ferreira Lima RJ64685D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00760-2007-043-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Luciana de Oliveira Magalhaes ( Abilio de Sousa Lima RJ59537D ), - Recorrido : Drogaria Viver Bem Ltda. ( Paulo Roberto Pires do Amaral RJ74882D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00085-2005-321-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Agravante : Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Agravado : Jose Martins da Costa ( Heleno de Souza Sardinha RJ60086D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, DAR PROVIMENTO para excluir da condenação o percentual de 10% do valor atualizado da condenação pelo ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.Processo: 00065-2006-026-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Agravante : Opel Operadora de Lojas S.A. ( Danielle Povoas Umani Iglesias RJ94373D ), - Agravado : Marcilene de Moura Moraes ( Jose Raimundo Rabelo Muniz RJ72492D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER , do Agravo de Petição, por intempestivo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01054-2006-009-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Renato Mesquita ( Antonio Jose Feijo do Nascimento RJ33700D ), - Recorrido : Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso mantendo íntegra a r. sentença recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00972-2005-224-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Rosemere Azevedo dos Santos ( Mauricio Ferreira do Rego RJ85479D ), Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI ( Laudelino Goncalves Gatto Filho RJ90865D ), - Recorrido : Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI ( Laudelino Goncalves Gatto Filho RJ90865D ), Rosemere Azevedo dos Santos ( Mauricio Ferreira do Rego RJ85479D ), - por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL A AMBOS OS RECURSOS, sendo o da Reclamada para deferir a limitação de que trata o art. 412 do Código Civil, em observância a Orientação Jurisprudencial nº 54 da SDI- do Colendo TST e o da Reclamante para deferir a multa do art. 467 da CLT, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2008. Tereza L.R.P. Cavalcanti - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 693807"
                        ],
                        "695072": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "5a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUINTA TURMA\r\n\r\nDE 02 DE DEZEMBRO DE 2008 ÀS 09:00 HORAS\r\n\r\nAVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251\r\n\r\n4º ANDAR - SALA 03 - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00015-2003-204-01-00-5 - AP - ( 004VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante: Whirlpool S/A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Agravados: Aderaldo Ferreira da Silva ( Adv. Wanderlei Moreira da Costa RJ 45281 D ), Maq Temp Peças e Serviços Ltda n/p Anselmo da Silva Amaral (socio) (Sem Advogado Nos Autos ), Maq Temp Peças e Serviços Ltda n/p Carlos Henrique de Almeida Rodrigues (Sem Advogado Nos Autos ).\r\n\r\n2 - 00019-2008-206-01-00-0 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorridos: Guttemberg de Souza Ventura ( Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo RJ 118800 D ), Dbm Engenharia de Manutencao e Servicos Ltda ( Adv. Marcos Pinto da Cruz RJ 52719 D ).\r\n\r\n3 - 00034-2005-482-01-00-5 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Petroleo Brasileiro SA - PETROBRAS ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Recorridos: Pedro Paulo Ferreira dos Santos ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ), Dawnstec Power Ltda..\r\n\r\n4 - 00039-2007-057-01-00-7 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - Recorridos: Jasper Teodoro da Silva Ferreira ( Adv. Denize Teles de Souza RJ 90302 D ), Qualivida Inst. para Promocao de Saude e Qualid. de Vida do Trabalhador ( Adv. Heloisa Prokopiuk RJ 93831 D ).\r\n\r\n5 - 00049-2007-038-01-00-4 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Georgina Pedrosa da Costa RJ 96365 D ), Marcus Vinicius Porto Souza ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ) - Recorridos: Os Mesmos.\r\n\r\n6 - 00078-2007-034-01-00-0 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: Jorge Luiz Ferreira dos Santos ( Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar RJ 114911 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorridos: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Jorge Luiz Ferreira dos Santos ( Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar RJ 114911 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n7 - 00083-2007-027-01-00-5 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Antonio Borges (Espolio de) ( Adv. Sergio Marques de Brito RJ 108890 D ) - Recorrido: Roberto Pellicano ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ).\r\n\r\n8 - 00107-2008-202-01-00-7 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Panamericano Adm de Cartoes de Credito Ltda ( Adv. Jorge Luiz da Costa Habib RJ 75897 D ) - Recorrido: Francis dos Santos Peres ( Adv. Paulo Cesar de Souza Soares RJ 78036 D ).\r\n\r\n9 - 00133-2008-071-01-00-3 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Daniel dos Santos Quirino ( Adv. Aluisio Cesar de Weck RJ 41162 D ) - Recorrido: Beteille Comercio de Alimentos Ltda. ( Adv. Roberto Carlos de Souza Ribeiro RJ 81381 D ).\r\n\r\n10 - 00174-1999-282-01-00-8 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: Empresa de Onibus Nossa Senhora da Penha S/A (Adv. Jaime Samuel Cukier RJ 17235 D), Valdir Faria de Carvalho (Adv. Edson Carvalho Rangel RJ 4193 D) - Recorridos: Os Mesmos.\r\n\r\n11 - 00181-2007-225-01-00-6 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Gilberto Andreza Dias ( Adv. Marco Aurelio Pereira de Souza RJ 126487 D ) - Recorridos: Municipio de Nova Iguacu (Procuradoria Munic de Nova Iguacu), Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu (Adv. Anderson Gomes Tostes Picanco RJ 119912 D ).\r\n\r\n12 - 00195-2003-202-01-00-2 - AP - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: Padaria Confeitaria James e socios (Adv. Rosa Carla Alves Vitoriano da Silva RJ 101689 D) - Agravado: Jose Claudio da Silva (Adv. Helio Vieira Costa Filho RJ 92357 D).\r\n\r\n13 - 00257-2002-030-01-00-8 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Maria da Penha Ramos (Adv. Sayonara Gomes Bastos RJ 103694 D ) - Recorrido: Conservadora Luso Bras. S/A Comercio Construçoes ( Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona RJ 1619 B ).\r\n\r\n14 - 00272-2002-011-01-00-8 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: CEDAE Companhia de Aguas e Esgotos ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Candido Francisco dos Santos e Silva ( Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ 25250 D ).\r\n\r\n15 - 00288-2005-036-01-00-0 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: Felipe priolli Dylong ( Adv. Pericles Laudier de Faria Lima RJ 66524 D ), Sunshine Entertainment Ltda. ( Adv. Mauricio Antonio Monaco SP 70477 D ) - Recorrido: Pedro Mills Milman ( Adv. Marcelo Hassen Emed RJ 84971 D ).\r\n\r\n16 - 00311-2006-054-01-00-9 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Patricia Alvares Pugliese ( Adv. Elvio Bernardes RJ 1704 A ) - Recorrido: Banco ABN Amro Real S.A. ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ).\r\n\r\n17 - 00317-2007-027-01-00-4 - RO - JULGAMENTO INICIADO ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Sendas S/A ( Adv. Jose Ribamar Garcia RJ 19829 D ) - Recorridos: Jose Carlos Pimentel da Silva ( Adv. Jaqueline Madureira Magalhães RJ 92943 D ), Segmar Guarda e Seguranca e Vigilancia Ltda., Barraseg Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\n18 - 00328-2006-029-01-00-6 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: Organizacao Brasileira de Projetos Especiais OBRAPE ( Adv. Rogerio Fontes de Siqueira RJ 76678 D ), Nailza Gama da Silva ( Adv. Paulo Henrique Machado RJ 58450 D ) - Recorridos: Os Mesmos.\r\n\r\n19 - 00360-2004-342-01-00-4 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Jose Antonio de Sá Fortes ( Adv. Sergio Ramos de Oliveira RJ 86459 D ) - Recorridos: Hackel Schneider Empreendimentos Ltda, Hackel Empreendimentos Ltda.\r\n\r\n20 - 00383-2007-003-01-00-4 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: BCP-S/A. ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ) - Recorridos: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda., Sebastiao da Silva Ferreira ( Adv. Beroaldo Alves Santana RJ 40039 D ).\r\n\r\n21 - 00395-2008-036-01-00-0 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Jairo de Araujo Bastos ( Adv. Roberta Dumani Pessanha RJ 123671 D ) - Recorridos: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n22 - 00397-2005-042-01-00-9 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: Banco Brasileiro de Descontos S/A - Bradesco ( Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ 72198 D ), Haroldo Barbosa ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ) - Recorridos: Os mesmos.\r\n\r\n23 - 00401-2007-261-01-00-5 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Municipio de Sao Goncalo (Procuradoria Munic de Sao Goncalo) - Recorridos: Leandro da Silva ( Adv. Vanessa Farreira Mourao RJ 139368 D ), Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\n24 - 00431-2007-075-01-00-8 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Severino Ferreira da Costa Sobrinho (Adv. Daniella Q S Alvarez RJ 106150 D) - Recorrido: Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda (Adv. Sidney Merelles Vieira RJ 105598 D).\r\n\r\n25 - 00458-2007-201-01-00-0 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: Locar Transportes Tecnicos e Guindastes Ltda ( Adv. Ana Maria Antunes Goulart RJ 28176 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Fernando Morelli Alvarenga RJ 86424 D ) - Recorrido: Adauto Lopes Lima ( Adv. Elgen Correa Pecanha RJ 76857 D ).\r\n\r\n26 - 00459-2007-061-01-00-2 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Alex Negreiros da Silva ( Adv. Marcelo Franca Varon RJ 100097 D ) - Recorridos: Telsul Servicos S/A ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Telemar Norte Leste S/A ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n27 - 00460-1996-033-01-00-4 - AP - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: Orione Cunha e Silva ( Adv. Orione Cunha e Silva RJ 30906 D ) - Agravado: Manoel Ferreira ( Adv. Jose Teixeira de Lima RJ 46785 D ).\r\n\r\n28 - 00514-1997-037-01-00-8 - AP - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravantes: Banco Itau S/A (sucessor de Banco Banerj S/A) ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Pedro Luiz Gaspar Maralhas ( Adv. Haroldo de Castro Fonseca RJ 13955 D ) - Agravados: Os mesmos.\r\n\r\n29 - 00520-2002-056-01-00-1 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Banco Itau S/A ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ) - Recorrido: Elisabete Coelho de Souza Ribeiro ( Adv. Jorge Sant Anna Antunes RJ 32864 D ).\r\n\r\n30 - 00599-2007-030-01-00-2 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Telemar Norte Leste S/A ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorrido: Marco Vianey da Silva ( Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima RJ 82231 D ).\r\n\r\n31 - 00667-2006-064-01-00-0 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Carlos Alberto Barros Araujo ( Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo RJ 42063 D ) - Recorridos: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Adv. Ivan Tauil Rodrigues RJ 61118 D ), Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Roberto Carlos Martins Pires RJ 56175 D ).\r\n\r\n32 - 00708-2007-074-01-00-6 - RO - JULGAMENTO INICIADO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Petrobras S.A. ( Adv. Fernando Morelli Alvarenga RJ 86424 D ) - Recorridos: Cogefe Engenharia Comercio Empreendimentos Ltda ( Adv. Jose Ricardo Lutz RJ 97674 D ), Sebastiao Vitor ( Adv. Maria Celina Silva RJ 75148 D ), Jauru Construcao Civil Ltda. ( Adv. Sandra Maria de Melo SP 192317 D ).\r\n\r\n33 - 00729-2004-039-01-00-1 - AP - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Agravados: Paulo Cesar dos Santos Junior ( Adv. Waldir Magalhaes da Rocha RJ 52150 D ), CTE Técnica de Eletricidade e Telecomunicações Ltda ( Adv. Marcelo Quintes Franca RJ 125491 D ).\r\n\r\n34 - 00745-2006-004-01-00-2 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: Caixa Econômica Federal ( Adv. Paula Brezinscki Torrao RJ 133891 D ), Sandra Maria Barone Rodrigues Oliveira ( Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ) - Recorridos: Sandra Maria Barone Rodrigues Oliveira ( Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ), Caixa Econômica Federal ( Adv. Paula Brezinscki Torrao RJ 133891 D ).\r\n\r\n35 - 00777-2007-068-01-00-8 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Joao Alves da Silva Filho ( Adv. Irene Sevenier de Oliveira RJ 100719 D ) - Recorrido: Condominio do Edificio Emeieme ( Adv. Alvaro Silva Leite RJ 140731 D ).\r\n\r\n36 - 00814-2002-017-01-00-0 - AP - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: Banco Sudameris Brasil S/A ( Adv. Julio Carlos Emoingt RJ 25592 D ) - Agravado: Benedito Pereira Lopes ( Adv. Alvaro Vidal de Pinho RJ 20020 D ).\r\n\r\n37 - 00814-2006-018-01-00-0 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: Jorge Lessa de Oliveira Barbosa ( Adv. Alexandre da Silva Vieira RJ 141130 D ), Telemar Norte Leste S/A ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D ) - Recorridos: Telemar Norte Leste S/A ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D ), GT Servicos em Telecomunicacoes e Informatica S/A ( Adv. Ademar Machado da Motta RJ 94227 D ), Guinada Consultoria Ltda, Empresa Tejofran de Saneamento e Servicos Ltda ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ), Jorge Lessa de Oliveira Barbosa ( Adv. Alexandre da Silva Vieira RJ 141130 D ), Selte Servicos Eletricos Telefonicos Ltda.\r\n\r\n38 - 00814-2007-056-01-00-8 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Rosana Oliveira de Magalhaes ( Adv. Fernando de Figueiredo Moreira RJ 23741 D ) - Recorridos: Telemar Norte Leste S/A ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Telsul Servicos S/A ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n39 - 00828-1999-022-01-00-3 - AP - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: Fundação Estadual Engenharia do Meio Ambiente (Procuradoria Geral do Estado do RJ) - Agravado: Marcos Vieira da Silva ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ).\r\n\r\n40 - 00854-2005-052-01-00-2 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: Fabio Beserra Nascimento ( Adv. Fabio Picanco de Seixas Loureiro RJ 114886 D ), Marfaban Som e Acessorios Ltda ( Adv. Fabio Kik da Silva RJ 80776 D ), Lichia Comercial Ltda ( Adv. Fabio Kik da Silva RJ 80776 D ) - Recorridos: Marfaban Som e Acessorios Ltda ( Adv. Fabio Kik da Silva RJ 80776 D ), Lichia Comercial Ltda ( Adv. Fabio Kik da Silva RJ 80776 D ), Fabio Beserra Nascimento ( Adv. Fabio Picanco de Seixas Loureiro RJ 114886 D ).\r\n\r\n41 - 00858-2003-068-01-00-4 - AP - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante: Gilsio Augusto Gomes de Souza ( Adv. Eduardo Jorge Araujo da Silva RJ 98659 D ) - Agravado: Light Servicos de Eletricidade S/A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n42 - 00864-1998-037-01-00-5 - AP - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: Massa Falida de Elma Telecomunicacoes S/A ( Adv. Marcelo Davidovich RJ 53782 D ) - Agravado: Marino Rodrigues dos Santos ( Adv. Delaide Rodrigues de Sant Anna RJ 59214 D ).\r\n\r\n43 - 00865-2007-048-01-00-5 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Eli Vianna ( Adv. Miguel Angelo Moreira Leao RJ 58851 D ) - Recorridos: Leda Maria Reis Mendonca ( Adv. Marcelo da Silva Sa RJ 76276 D ), Circe dos Santos Mendonca.\r\n\r\n44 - 00894-1996-063-01-00-6 - AP - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: Massa Falida de Industrias Reunidas Caneco S/A ( Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues RJ 51117 D ) - Agravado: Ailton Sorriano dos Santos ( Adv. Anadia Maria Fonseca de Souza RJ 49802 D ).\r\n\r\n45 - 00954-2004-029-01-00-0 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: IBI Administradora e Promotora Ltda ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ) - Recorrido: Debora da Silva ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ).\r\n\r\n46 - 00967-2007-302-01-00-8 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorridos: Laércio Eduardo da Silva ( Adv. Igor Cunha da Rocha RJ 145056 D ), Wagfer Servicos de Terceirizacoes Ltda.\r\n\r\n47 - 00983-2006-071-01-00-0 - AP - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante: Antonio Pantaleao de Mello Neto ( Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva RJ 67830 D ) - Agravado: Cesa S/A ( Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ 38663 D ).\r\n\r\n48 - 00998-2006-013-01-00-7 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Paula Brezinscki Torrao RJ 133891 D ) - Recorrido: Maria Luiza Cardoso Garcia ( Adv. Rodrigo Ennes Goncalves RJ 89672 D ).\r\n\r\n49 - 01037-2002-045-01-00-0 - AP - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: União Federal (Procuradoria Geral Federal) - Agravados: Viviane Barbosa Firmiano ( Adv. Esmeralda Oliveira da Silva RJ 86734 D ), Higt Life Lavanderia Ltda ( Adv. Nelson Luiz de Miranda Gomes RJ 71296 D ).\r\n\r\n50 - 01054-2005-060-01-00-3 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Telemar Norte Leste S/A ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorridos: Eduardo Peterson Pinto de Almeida ( Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro RJ 69566 D ), CTE - Tecnica de Eletricidade e Telecomunicacoes Ltda ( Adv. Marcelo Quintes Franca RJ 125491 D ).\r\n\r\n51 - 01132-2001-070-01-00-3 - AP - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Munic do Rio de Janeiro) - Agravados: Aleksandro Caetano da Silva ( Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha RJ 59823 D ), Associação Moradores Amigos de Nova Holanda.\r\n\r\n52 - 01141-2006-041-01-00-3 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Geralda Antonia da Conceicao ( Adv. Marcos Antonio Rodrigues da Silva RJ 65034 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n53 - 01143-2005-005-01-00-8 - RO - ( 005VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Nogui da Matta Bacellar Mendes ( Adv. Carlos Eduardo Martins Pires RJ 97823 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n54 - 01177-2006-301-01-00-2 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal) - Recorridos: Edson Francisco da Silva ( Adv. Venilson Jacinto Beligolli RJ 51537 D ), Viacao Petropolis Ltda. ( Adv. Anderson Mansini Lepsch RJ 121398 D ).\r\n\r\n55 - 01186-2006-013-01-00-9 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Jose Carlos Pereira ( Adv. Monica Mesquita de Almeida RJ 60950 D ) - Recorrido: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n56 - 01202-1992-511-01-00-5 - AP - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: Sergio Luiz de Azevedo ( Adv. Guilherme Vieira Leite RJ 80153 D ) - Agravado: Cimento Mauá S/A ( Adv. Diogo Ribeiro de Gusmao RJ 109966 D ).\r\n\r\n57 - 01231-1998-241-01-00-0 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal) - Recorridos: Renato Ferreira dos Santos ( Adv. Elza Tobias RJ 65312 D ), Viação Pendotiba Ltda ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ).\r\n\r\n58 - 01238-2007-206-01-00-6 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Fernando Morelli Alvarenga RJ 86424 D ) - Recorridos: Francisco Heriberto de Oliveira ( Adv. Neide da Silva Ferreira RJ 107209 D ), Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda ( Adv. Jose Ricardo Lutz RJ 97674 D ).\r\n\r\n59 - 01240-2007-461-01-00-3 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ) - Recorrido: Navtec Engenharia Ltda, Cristiane Ferreira da Silva ( Adv. Veralucia Barbosa de Andrade RJ 110508 D ).\r\n\r\n60 - 01247-2007-225-01-00-5 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: Municipio de Nova Iguacu (Procuradoria Munic de Nova Iguacu), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços (Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D) - Recorridos: Municipio de Nova Iguacu (Procuradoria Munic de Nova Iguacu), Maria Aparecida Pereira de Souza (Adv. Cassio Souza de Moura RJ 80456 D), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços (Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D).\r\n\r\n61 - 01277-1989-029-01-00-8 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: União Federal - (Reexame Necessário em Duplo Grau de Jurisdição) (Procuradoria Regional da União - 2ª Região) - Recorrido: Sergio Dionisio Faustino Porto ( Adv. Lucia B Bethencourt da Silva Moniz de Aragao RJ 14813 D ).\r\n\r\n62 - 01286-2007-026-01-00-2 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Leandro Chaves ( Adv. Jose Tarciso da Silva RJ 39937 D ) - Recorrido: Maria Aquino Leite ( Adv. Thiago da Silva Ullmann RJ 138755 D ).\r\n\r\n63 - 01291-2005-242-01-00-9 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: Marcio Sardenberg de Figueiredo (Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ 90058 D), Banco ABN Amro Real S/A (Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D) - Recorridos: Os Mesmos.\r\n\r\n64 - 01296-2005-024-01-00-3 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Marcos Jose de Oliveira Barcelos ( Adv. Regilane Meira Vieira de Souza RJ 100569 D ) - Recorridos: Keizo Akamatsu ( Adv. Guilherme Emanoel dos Santos Rocha RJ 2287 A ), Petrobras Distribuidora S/A ( Adv. Antonio Carlos Jebe Loureiro RJ 63256 D ), Esege Pavimentacao Ltda. ( Adv. Guilherme Emanoel dos Santos Rocha RJ 2287 A ).\r\n\r\n65 - 01325-2007-056-01-00-3 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Carlos Alberto Bastos Dias ( Adv. Celso Gomes da Silva RJ 90485 D ) - Recorridos: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n66 - 01335-2007-036-01-00-4 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Vem Manutencao e Engenharia S/A ( Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna RJ 76022 D ) - Recorrido: Pedrito Souza Lima ( Adv. Eldro Rodrigues do Amaral RJ 21111 D ).\r\n\r\n67 - 01341-2006-039-01-00-0 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Tel Sul S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorridos: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Luiz Barroso Rago ( Adv. Edi Evilacio Borges Argolo RJ 100764 D ).\r\n\r\n68 - 01348-2006-401-01-00-1 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Rosinelha dos Remedios Barros Oliveira (Adv. Benedito Crispim Filho RJ 72862 D) - Recorridos: Municipio de Paraty (Procuradoria Municipal de Paraty), Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apae de Paraty (Adv. Ateneia da Costa Pereira RJ 113652 D).\r\n\r\n69 - 01354-2006-482-01-00-3 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Marcos da Silva Bessa RJ 102729 D ) - Recorrido: Adilson Ramos da Silva ( Adv. Guilherme Bastos Nunes Batista RJ 104517 D ).\r\n\r\n70 - 01389-2006-482-01-00-2 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Maria Jose Chaves, Mauricio dos Santos - Recorridos: Municipio de Macae - Procuradoria Municipal de Macae - Adv. Enilton Gomes da Silva RJ 24098 D ), Coopmmae Cooperativa de Mao de Obra de Macae Ltda.\r\n\r\n71 - 01457-2004-038-01-00-0 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorridos: Severino Henrique Dias ( Adv. Sheila Medeiros Ferreira RJ 118130 D ), Guarani Servicos e Representacoes Ltda a/c socio Jorge Rodrigues Lima.\r\n\r\nQuebra 72 - 01515-2004-027-01-00-2 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) (Procuradoria Regional Federal - 2ª Região) - Recorridos: Coopjovemmare Coop Trabalhadores Jovem Mare, Rita de Cassia Fernandes do Nascimento ( Adv. Jose Ribamar Garcia RJ 19829 D ).\r\n\r\n73 - 01527-2007-027-01-00-0 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Caixa Economica Federal (Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ 107534 D) - Recorrido: Thereza Martins Pereira ( Adv. Dagoberto Ney Vieira RJ 78150 D).\r\n\r\n74 - 01531-2007-008-01-00-0 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Companhia Brasileira de Distribuicao ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Noemia Maria do Nascimento ( Adv. Paulo Celso Flores Fiuza RJ 50477 D ).\r\n\r\n75 - 01567-2007-026-01-00-5 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Adriano Sales Guerra ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ) - Recorrido: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ).\r\n\r\n76 - 01599-2005-055-01-00-4 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Carlos Alberto dos Santos Silva (Adv. Marcia Pereira Silva RJ 93723 D) - Recorridos: Hospital dos Servidores do Estado (Procurador Regional da União - 2ª Região), Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\n77 - 01658-2006-069-01-00-8 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro) - Recorridos: Luciane Barbosa Ferraz (Adv. Heloisa Prokopiuk RJ 93831 D), Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda (Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira RJ 71113 D).\r\n\r\n78 - 01690-2005-044-01-00-6 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro), Vera Lucia Martins ( Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet RJ 70198 D ) - Recorridos: Vera Lucia Martins (Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet RJ 70198 D), Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda ( Adv. Sergio Murilo Santos Campinho RJ 55174 D ).\r\n\r\n79 - 01698-2006-011-01-00-2 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Banco do Brasil S.A. (Adv. Marcos Pinto da Cruz RJ 52719 D) - Recorridos: Angela Maria Moreira (Adv. Hilma Coelho Van Leuven RJ 32720 D), Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda..\r\n\r\n80 - 01781-2007-225-01-00-1 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Wellington dos Santos Vieira ( Adv. Crhisty Ane Melo Bastos RJ 88919 D ).\r\n\r\n81 - 01796-2005-431-01-00-6 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal) - Recorridos: Ponta da Agua Conveniencia Ltda ( Adv. Genaldo Vitorio RJ 80041 D ), Posto Ponta D Agua Ltda ( Adv. Genaldo Vitorio RJ 80041 D ), Jaime Crespo ( Adv. Willians Lima de Carvalho RJ 44710 D ).\r\n\r\n82 - 01831-2003-034-01-00-1 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Temistocles Roberto Freire Bruno ( Adv. Elvio Bernardes RJ 1704 A ) - Recorridos: Caixa Assist Previd Cel Benjamim F Guimaraes ( Adv. Antonio Marx da Silva MG 36282 D ), Banco ABN AMRO Real S/A ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ).\r\n\r\n83 - 01878-2004-034-01-00-6 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Luiz Carlos Bichara ( Adv. Aparecida da Silva Martins RJ 95704 D ) - Recorrido: COMLURB Companhia Municipal de Limpeza Urbana (Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D).\r\n\r\n84 - 01953-2006-342-01-00-0 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Luiz Alberto de Aristeu ( Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D ) - Recorridos: Municipio de Volta Redonda (Procuradoria do Municipio de Volta Redonda), Viacao Pinheiral Ltda. (Adv. Luiz Fernando Taranto RJ 5758 D ), Viação Agulhas Negras Ltda. ( Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo RJ 128704 D ).\r\n\r\n85 - 02037-2006-431-01-00-1 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Carlos Magno Rosa de Souza ( Adv. Mariannea Lara Leal RJ 64302 D ) - Recorridos: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ), Telemar Norte Leste S/A ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n86 - 02081-2000-059-01-00-9 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrentes: Maura Luzia Martins de Oliveira ( Adv. Hildo Pereira Pinto RJ 70409 D ), Telemar Norte Leste S/A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Fundacao Sistel de Seguridade Social ( Adv. Roberto Trigueiro Fontes PR 30476 A ) - Recorridos: Telemar Norte Leste S/A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D), Fundação Sistel de Seguridade Social (Adv. Roberto Trigueiro Fontes PR 30476 A), Maura Luzia Martins de Oliveira (Adv. Hildo Pereira Pinto RJ 70409 D).\r\n\r\n87 - 02100-2001-032-01-00-9 - AP - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: União Federal (INSS) (Procuradoria Geral Federal) - Agravados: Eurides dos Santos Brito (Adv. Catia Maria da Silva RJ 65331 D), Feital Transportes e Turismo Ltda (Adv. Bernardo Rojtenbarg RJ 15242 D).\r\n\r\n88 - 02100-2007-245-01-00-7 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Edilson Siqueira Vieira ( Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ 25250 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n89 - 02157-1996-204-01-00-7 - AP - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: Concrejato Serv. Tecn. De Eng. S/A ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Agravados: Guaruja Recursos Humanos Ltda, Francisco de Assis Almeida da Conceição (Adv. Edinaldo Soares de Araujo RJ 105372 D ).\r\n\r\n90 - 02183-2002-481-01-00-0 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes: Telemar Norte Leste S/A ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Luciano Ceia Zogbi ( Adv. Jose Antonio Ceia Zogbi RJ 85247 D ) - Recorridos: Luciano Ceia Zogbi ( Adv. Jose Antonio Ceia Zogbi RJ 85247 D ), Engenharia de Telecomunicacoes S/A ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ), Telemar Norte Leste S/A ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n91 - 02910-2003-242-01-00-0 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal) - Recorridos: Marcelo de Araujo Silva ( Adv. Joao A Guerra RJ 93429 D ), Fazenda Veiculos Ltda.\r\n\r\n92 - 03022-2001-242-01-00-3 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal) - Recorridos: Isabel Theodosio de Mattos ( Adv. Bernardo Augusto Galindo Coutinho RJ 100363 D ), Massa Falida de Art. Med. n/p Yamazak Barbosa Tavares.\r\n\r\n93 - 03202-2006-263-01-00-0 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Sendas Distribuidora S/A (Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D) - Recorrido: Riperton Fonseca de Souza ( Adv. Fatima Cristina Rodrigues da Silva RJ 78528 D ).\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 24 de Novembro de 2008\r\n\r\nRegina Guerra Coutinho\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 695072"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco": {
                        "Atos": {
                            "694465": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01059-2007-343-01-00-7- RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Geraldo Henrique de Oliveira (Adv:Joao Luis da Silva Prazeres RJ99692D), Recorrido: Saint Gobain Canalizacao Ltda. (Adv: Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D) - “...por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade, conhecer do recurso ordinário em reclamação trabalhista, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Giselle Bondim Lopes Ribeiro, que redigirá o acórdão. Vencido o Desembargador Relator, que dava provimento total ao recurso”.\r\n\r\nProcesso: 02302-1988-038-01-00-0 -AP- Relator Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Agravante: PEDRO LINHARES DA SILVA (Adv: Alberto Moita Prado RJ16448D) - Agravado: HUNGRY HORSE BAR E RESTAURANTE (Adv: Eugenio Jose dos Santos RJ17117D), Maria Aparecida Guimaraes Santos (Adv: Vinicius Carvalho Bicalho RJ81396D) - “...por unanimidade, conhecer agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da juíza relatora”.\r\n\r\nProcesso: 00126-2008-075-01-00-7 -RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Banco do Brasil S.A. (Adv: Cintia Macedo RJ107156D), Antonio Carlos Braz Braga (Adv: Luiz Antonio de Abreu RJ2144A) - Recorrido: Banco do Brasil S.A. (Adv: Cintia Macedo RJ107156D), Antonio Carlos Braz Braga (Adv: Luiz Antonio de Abreu RJ2144A) - “...por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pelo Autor para pronunciar a prescrição apenas sobre os créditos exigíveis a partir de 31 de maio de 2002 e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da Ré, nos termos do voto da juíza relatora”.Rio de Janeiro, 24 de novembro de 2008 -Helia Marta Mathias Netto-Tec Jud\r\n\r\nId: 694465"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alberto Fortes Gil": {
                        "Atos": {
                            "691279": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SENTENÇA DE RESTAURAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 02196-1997-047-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: SALVADOR COUTO DO NASCIMENTO [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRcdo: ARMAFER SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo ARMAFER SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA, Rcte SALVADOR COUTO DO NASCIMENTO\r\n\r\nTer ciência da sentença de restauração de fls. 93/94, que julgou Procedente em Parte a ação e HOMOLOGOU a restauração.\r\n\r\nId: 691279"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "694848": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso: 00540-2004-017-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : DEBORA AFONSO FERREIRA ( Reinaldo Celestino Amaral RJ92293D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo, na íntegra, a r. sentença recorrida, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00778-1999-047-01-00-0 - AP - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : PEDRO JACK KAPELLER (DEVEDOR DERIVADO) ( Gustavo Colonna de Miranda RJ103637D), - Embargado : ROSANE GOFMAN ( Joao Galdino Neto RJ62172D ), BLOCH SOM E IMAGEM LTDA ( Luiz Carlos de Brito RJ114565D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, condenando o embargante, pela oposição de embargos manifestamente protelatórios, a pagar à embargada multa de 1% (um por cento) do valor da execução, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01537-2003-531-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : OSMAR LOPES DA SILVA ( Luiz Carlos Carneiro RJ30545D ), - Embargado : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01671-2006-222-01-00-0 - RO - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Hospital Evangelico de Paracambi (Y A Penha e Cia Ltda) ( Marcelo Hiroshi Kossuga RJ85371D ), Mario Lopez Oros ( Jorge Carpio Del Solar RJ57326D ), - Embargado : Mario Lopez Oros ( Jorge Carpio Del Solar RJ57326D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos opostos pelo reclamante e pela reclamada e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO A AMBOS, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00491-1995-241-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : CASA CRUZ PAPEIS E VIDROS LTDA ( Francisco Manoel do Amaral RJ63834D ), - Agravado : AIRTON FERREIRA DA SILVA ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar que seja observado o valor da multa normativa apurado pela executada, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 01045-2006-020-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Droga Sac Esperanca Ltda. EPP ( Gabriel da Silva Fragoso Machado RJ118602D ), - Recorrido : Roberto Carlos Paulo Oliveira ( Robson Silva de Oliveira RJ86986D ), - por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para reconhecer que o reclamante fazia, em média, 8 entregas a domicílio por dia, de segunda a sexta-feira, e 16 entregas por dia, nos finais de semana, e, ainda, para excluir da condenação o pagamento de horas extraordinárias e da multa do art. 477 da CLT, nos termos do voto do Desembargador Relator, reduzindo para R$ 3.000,00 o valor arbitrado à condenação. Vencida a Juíza Giselle Bondim Lopes Ribeiro quanto à multa do art. 477 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01620-2007-009-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Rogerio Jose Oliveira das Neves ( Luiz Tavares Correa Meyer RJ93969D ), Ordem dos Advogados do Brasil Secao do Estado do Rio de Janeiro (Robson Silva de Araujo RJ106169D ), - Recorrido : Rogerio Jose Oliveira das Neves ( Luiz Tavares Correa Meyer RJ93969D ), Ordem dos Advogados do Brasil Secao do Estado do Rio de Janeiro ( Robson Silva de Araujo RJ106169D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos pelas partes e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU apenas para excluir a condenação por litigância de má-fé e, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR, nos termos do voto do Desembargador Relator, mantendo-se o valor arbitrado à condenação.\r\n\r\nProcesso: 01347-2004-007-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : BRUNA FIGUEIREDO DOS SANTOS MACHADO ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), CHURRASCARIA GAUCHA LTDA ( Marcos Tinoco Falcao RJ65757D ), - Recorrido : CHURRASCARIA GAUCHA LTDA ( Marcos Tinoco Falcao RJ65757D ), BRUNA FIGUEIREDO DOS SANTOS MACHADO ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - por unanimidade, ACOLHER a preliminar suscitada pela autora em contra-razões e NÃO CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL POR DESERTO, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00608-2007-017-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido : Marco Antonio Nunes Araujo ( Leena Maria Cunha Prudente RJ40217D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, por deserto, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00011-2003-056-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : SA O ESTADO DE SAO PAULO ( Maria Ceci Ramos do Vale RJ36658D ), - Recorrido : EDUARDO SOARES DE OLIVEIRA ( Ana Raquel Colacino Selvaggi RJ71750D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar que as contribuições previdenciárias e fiscais sejam calculadas como dispõem a Súmula nº 368 e Orientação Jurisprudencial nº 363 da SDI-1 do Colendo TST, assegurando-se a dedução da cota devida pelo obreiro, a ser calculada sobre o valor atualizado e não sobre o valor histórico, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00234-2006-050-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Deny Brafman ( Suzana Fontes de Araujo Soares Schnarndorf RJ49641D ), - Recorrido : ECOPOLO GESTAO DE AGUAS RESIDUOS E ENERGIA LTDA. ( Sergio Murilo Gomes RJ64420D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, REJEITAR as preliminares aventadas e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00052-2000-521-01-00-0 - RO - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : USIMINAS MECANICA S A (Eduardo Rocha Pancardes RJ57962D ), - Embargado : PAULO ANTONIO ANGELICA (Devanir Rodrigues de Paula RJ85347D ), ITAU PINTURAS LTDA - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01514-2006-421-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Francisco Carlos Oliveira da Silva ( Carlos Elias dos Santos Curty RJ34958D ), Pastificio Santa Amalia Ltda. (Evanildo Leite Alkmin MG90122D), - Recorrido : Francisco Carlos Oliveira da Silva ( Carlos Elias dos Santos Curty RJ34958D), Pastificio Santa Amalia Ltda. ( Evanildo Leite Alkmin MG90122D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO OBREIRO, para deferir a repercussão das horas extras deferidas no repouso semanal remunerado, férias, natalinas, FGTS e verbas rescisórias e, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO APELO PATRONAL, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01031-2007-030-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Super Mercados Zona Sul S.A. (Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Recorrido : Josinaldo Tavares da Silva Pontes ( Jose Luiz de Oliveira Silva RJ72429D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, REJEITAR a preliminar de ausência de pressuposto processual pela não submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02386-2006-451-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Leidimar Rodrigues da Cruz Silva ( Wagner da Silva Pinto RJ86965D ), Cooperservice Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos ( Fabio Amar Vallegas Pereira RJ103871D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação o pagamento de danos morais. Vencida a Juíza Giselle Bondim Lopes Ribeiro, que negava provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01149-2007-027-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : GT Servicos em Telecomunicacoes e Informatica S.A. ( Ademar Machado da Motta RJ94227D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), Gerson Silva de Souza ( Ricardo da Silva Netto RJ66316D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para que as reclamadas, em relação aos domingos trabalhados, respondam por 16h (dezesseis horas) acrescidas tão-somente de 50% (cinqüenta por cento), nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00875-2006-004-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Rio Centro S.A. Centro de Feiras e Exposicoes e Congressos do RJ ( Bruno Vieira Basilio da Motta RJ65382D ), - Recorrido : Luiz Carlos Tertuliano de Barros ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por maioria, vencida a Juíza Convocada Giselle Bondim Lopes Ribeiro pois conhecia, NÃO CONHECER DO RECURSO, POR INTEMPESTIVO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01360-2007-025-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Lemcon do Brasil Ltda. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), Joelina Oliveira Silva ( Andrea D Imperio Antunes RJ98225D ), - Recorrido : Joelina Oliveira Silva ( Andrea D Imperio Antunes RJ98225D ), Lemcon do Brasil Ltda. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos pelas partes e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo a r. sentença, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 00052-2000-521-01-00-0 – ED\r\n\r\nEbgte: USIMINAS MECANICA S A\r\n\r\nEbgdo: PAULO ANTONIO ANGELICA, ITAU PINTURAS LTDA\r\n\r\nO Desembargador do TRT Antonio Carlos Areal do(a) Gab Des Antonio Carlos Areal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m ITAU PINTURAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do acórdão de fls. 117/118: por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes povimento .E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III e afixado no lugar de costume na Secretaria da 5ª Turma.\r\n\r\nRio, 25 de novembro de 2008 – Elisabeth Campos, Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 694848"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "694406": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\n5'ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 02305-1997-421-01-00-6 - ED - Ebgte: BANCO ITAU S.A (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S.A) [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)] - Ebgdo: BANCO ITAU SA [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Ebgdo: BANCO DO ESTADO DO RJ S/A-EM LIQ EXTRAJUDICIAL [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Ebgdo: MARIA DE FATIMA ESTELITA RAMOS DE VASCONCELOS [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Ebgdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Aloisio Senra Campos Delgado (OAB: RJ 44715 - D)] - Destinatário(s): Ebgdo MARIA DE FATIMA ESTELITA RAMOS DE VASCONCELOS: Manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pelo Banco Itaú S/A às fls. 312/313. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nVânia Elizabeth Torres Tiago\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 694406"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº3": {
                        "Atos": {
                            "694840": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00642-2007-009-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Josemar Basilio ( Clara Gina Domenica Cascardo RJ48235D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer do recurso do acionante e, por maioria, DAR-LHE PROVIMENTO para condenar a reclamada ao pagamento dos reflexos das diferenças salariais da parcelada denominada “Gratificação de Férias”, nos termos do voto do Juiz Relator. Vencido o Desembargador Antonio Carlos Areal, que negava provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00523-2007-042-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Robson Nogueira da Silva ( Luiz Carlos da Costa Carvalho Filho RJ20880D ), - Recorrido : Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ ( Edson Pinto Junior RJ47747D ) - por unanimidade, conhecer do recurso do autor e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para declarar que o contrato administrativo firmado não é válido, considerando que a obra ajustada não tinha caráter excepcional, assim como os serviços a ela correlatos; para declarar a nulidade da contratação realizada em desrespeito ao que dispõe o art. 37, II da CRFB e para deferir o FGTS do período, como mero corolário da remuneração, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00761-2006-049-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Francisco Luiz do Lago Viegas RJ67617D ), - Recorrido : Ronaldo Pereira dos Santos ( Newton Vieira Pamplona RJ14677D ), - por unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nId: 694840"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes D´Arrochella Lima Sallaberry": {
                        "Atos": {
                            "694300": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nJUIZ CONVOCADO ROGÉRIO LUCAS MARTINS\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 00605-2006-006-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Recorrente : Marcos Aurélio da Silva Sinno ( Fernanda Campos de Matos RJ131872D ), - Recorridos : Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Município do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro ), - por unanimidade, DAR PARCIAL provimento ao recurso ordinário, para incluir na condenação a verba honorária, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nDenise Coelho Lopes\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 694300"
                            ],
                            "694202": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "5ª Turma\r\n\r\n(Juiz Convocado Rogério Lucas Martins)\r\n\r\nEdital de Notificação:\r\n\r\nProcesso: 00605-2006-006-01-00-7 – RO\r\n\r\nRcte: Marcos Aurélio da Silva Sinno\r\n\r\nRcdos: Município do Rio de Janeiro, Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nO Juiz Convocado Rogério Lucas Martins do(a) Gab Des Maria L Sallaberry do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 139/142: \" ... por unanimidade, DAR PARCIAL provimento ao recurso ordinário, para incluir na condenação a verba honorária, nos termos do voto do Juiz Relator.\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2.008.\r\n\r\nMônica da Trindade Tinoco.\r\n\r\nTéc. Judic.\r\n\r\nId: 694202"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Nelson Tomaz Braga": {
                        "Atos": {
                            "694400": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02409-2005-205-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Delza Maria Surlo Xavier (Ursule Paule Jardim de Oliveira RJ128056D) - Recorrido : Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias), WKR Comercio e Servicos Ltda (Rosane Cardoso Lopes RJ90173D)-por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso da Autora, para incluir na condenação o saldo de quatro dias de salário de janeiro de 2005, a multa prevista no artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho e a isenção do pagamento dos honorários periciais, e negar provimento ao reexame de ofício, mantendo a condenação subsidiária do Município de Duque de Caxias quanto aos créditos da Autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nMichelle Grafanassi Tranjan\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 694400"
                            ],
                            "694585": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00335-2006-075-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Embargante: Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado: Maria Luiza Assumpcao Chaves (Marcia dos Santos Machado de Almeida RJ89781D), Concreta Assessoria Empresarial Ltda. - por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nMichelle Grafanassi Tranjan\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 694585"
                            ],
                            "694589": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01407-1997-020-01-00-5 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Embargante: Município do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro), - Embargado: ALBERTO RODRIGUES DA SILVA (Alexandre Bender de Frias RJ77803D) - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios opostos pelo Município do Rio de Janeiro e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nMichelle Grafanassi Tranjan\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 694589"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travessedo": {
                        "Atos": {
                            "695709": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 00386-2005-201-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Municipio de Duque de Caxias REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Helio Batista Seixas de Souza (Dorgival Alves de Moura RJ92747D ), WKR Comércio e Serviços Ltda. (Rosane Cardoso Lopes RJ90173D ), - “...por unanimidade, deixar de conhecer do recurso voluntário, pronunciando sua intempestividade, nos termos do voto da Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 00371-2002-037-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : BANCO SANTANDER S/A ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - “... por unanimidade, conhecer do apelo, rejeitando as preliminares de inépcia e falta de especificidade do agravo de petição, suscitada pelo agravado, e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nProcesso: 00666-2002-045-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria Federal do INSS ), - Agravado : BEBIDAS PROGRESSO CAMPO GRANDE LTDA ( Paulo Roberto Pires do Amaral RJ74882D ), CLAUDIO CESAR DA COSTA MOREIRA ( Daniel Batista Vieira RJ42553D ), - “...por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nDECISÃO-SUMARÍSSIMO:\r\n\r\nProcesso: 01504-2002-491-01-00-6 - AP-sumaríssimo\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: MICHELLE COSTA SOARES E OUTROS [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)], \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 76. -\"...por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a nulidade do veredicto que extinguiu a execução a fim de que a autarquia previdenciária seja notificada, na forma dos arts.2º e 3º da Resolução Administrativa nº 06/2006 deste E. TRT\"...\r\n\r\nProcesso: 02597-2005-244-01-00-5 - RO-sumaríssimo\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal )\r\n\r\nRcdo: Cinac Servico de Terceirizacao Ltda [Adv. Edi-lamar Das Virgens Moreira (OAB: RJ 86183 - D)], Rcdo: Lucia Gomes da Silva [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 55/ 55, verso. -\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, à exceção do tópico referente ao 13º salário e, no mérito, dar provimento ao apelo, para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor de R$ 377,97 referente ao aviso prévio...\"\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 695709"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "694402": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "6ª Turma\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 00527-2005-017-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Nestle Brasil Ltda. [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)]\r\n\r\nRcdo: Francis Vieira [Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza (OAB: RJ 98919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nestle Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. .\r\n\r\nProcesso: 00727-2006-034-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Celia Regina Ferreira de Almeida [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. .\r\n\r\nProcesso: 01975-1999-341-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: ISMAEL DE OLIVEIRA SOARES [Adv. Affonso Jose Soares (OAB: RJ 2428 - D)]\r\n\r\nRcdo: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE VR SAAE [Adv. Luiz Renato Nunes da Silva (OAB: RJ 82367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE VR SAAE\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. .\r\n\r\nQuebra Processo: 02195-2000-341-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: JOSEMAR MARQUES DA SILVA [Adv. Fernando Cesar Moreira Pacheco (OAB: RJ 61010 - D)]\r\n\r\nRcdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 – D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Rcte JOSEMAR MARQUES DA SILVAI.\r\n\r\n1. Ao Autor para que regularize sua representação, no prazo de dez dias.\r\n\r\n2. À Ré para que regularize sua representação e para que junte cópia da contestação, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 694402"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": {
                        "Atos": {
                            "694882": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01598-2007-054-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : TELSUL SERVIÇOS LTDA ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Rodrigo Cezar Rosa Pereira ( Arnaldo Gil de Assis Dias RJ65662D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, apenas no se refere à correção monetária, determinando que seja aplicável o índice divulgado no dia 1º do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, conforme a hipótese prevista na segunda parte da Súmula 381 do C. TST, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 694882"
                            ],
                            "694853": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00117-2008-225-01-01-9 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : Izabel Cristina de Arruda ( Jadir Pimentel dos Santos RJ68880D ), - Agravado : Andreia da Costa Lima ( Marcia Bernardo Soares Barbosa RJ132391D ), - por unanimidade, não conhecer do Agravo de Instrumento.\r\n\r\nProcesso: 01134-2007-043-01-00-5 - RRPS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Opportrans Concessao Metroviaria S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Recorrido : Regina Helena Machado Famadas ( Reinaldo Barros RJ49247D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00571-2007-531-01-00-2 - RRPS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Sidneia Soares Mendes, Ass p/ Mariza Soares Mendes ( Katia Oliveira Brites RJ53339D ), - Recorrido : Barbara Pereira do Nascimento ( Leandro Oliveira Braga RJ66063D ), - por unanimidade, dar provimento ao apelo, pelos seguintes fundamentos: Incontroverso o módulo semanal superior a 25 horas, cumprido pela Autora, resta descaracterizado o contrato parcial de trabalho, previsto no art. 58-A, da CLT, pelo que a Autora faz jus às diferenças postuladas nas alíneas a, b, c, d, e, f, g e i da inicial, pela observância do salário mínimo, com base no disposto no inciso IV, do art. 7º, da CRFB c/c o art. 76, da CLT. Dou provimento.\r\n\r\nProcesso: 00709-2007-013-01-00-0 - RRPS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Juiz de Fora Empresa de Vigilância Ltda. ( Antonio Carlos Xavier Duarte RJ1115B ), - Recorrido : Edson Ribeiro Pereira ( Maria Teixeira RJ21845D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00488-2006-243-01-00-8 - RRPS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : União Federal - Recorrido : Celia Maria da Silva ( Jose Carlos Vidal RJ38870D ), C 13 Boutique Ltda Me ( Luzia de Souza Costa RJ62446D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 00136-2006-246-01-00-1 - RRPS Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Sendas Distribuidora S/A ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Embargado : Luiz Carlos Ferreira ( Emanuel Jorge Mendes da Rocha RJ55225D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 694853"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte": {
                        "Atos": {
                            "694408": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª Turmae\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01677-2005-010-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), - Embargado : Valdeir de Oliveira Soares ( Jorge Couto de Carvalho RJ18851D ), Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pela ré e, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO aos embargos declaratórios, mantendo inalterado o v. Acórdão, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00846-2007-074-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Parintins Servicos Aeroportuarios Ltda. ( Marcelo Peixoto da Silva RJ93631D ), - Recorrido : Pedro Moises de Freitas Araujo ( Renato Lopes de Oliveira RJ64188D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo demandado, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão de primeiro grau, conforme fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01246-2007-206-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Comercial Milano Brasil Ltda ( Erika Coutinho de Mattos Souza RJ122587D ), - Recorrido : Emerson de Souza Castro ( Luciana Alves Sobrinho Campos RJ145523D ), - por unanimidade, CONHECER dos Recurso Ordinário interposto e, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01466-2005-034-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Eliane Barbosa Araujo da Cunha ( Jadir Nascimento Luciano RJ60363D ), - Recorrido : Super Mercado Zona Sul S.A. ( Rogerio Peres Fernandes RJ94218D ), - por unanimidade, CONHECER recurso ordinário interposto pela autora e, mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para julgar procedente o pedido de integração do valor de R$ 97,00 ao salário da autora, com a retificação de sua CTPS e reflexos no RSR, 13º salário, férias e 1/3 de férias, FGTS e 40%, conforme postulado nos itens \"a\" e \"b\" da inicial; para julgar procedente o pedido de pagamento de horas extras, com adicional de 50%, com reflexos no RSR, 13º salário, férias e 1/3 de férias, FGTS e 40%, devendo ser observado a carga horária de 8 horas diárias, os horários consignados nos controles de freqüência e as poucas compensações existentes, na forma do art. 359 do CPC, deve ser considerado o horário informado pela autora (7:00 às 17:30h) para o período em que a ré deixou de juntar os controles de freqüência e para os dias em que não há marcação do horário de saída deve ser considerado o horário de 17:30h, informado na inicial. Indefiro o pagamento de horas a 100% por domingos e feriados trabalhados, tendo em vista que o pagamento se encontra registrado nos recibos de salário, defiro, contudo, a integração dos valores pagos no RSR, 13º salário, férias e 1/3 de férias, FGTS e 40%, tudo conforme postulado nos itens \"c\" e \"d\" da inicial e para deferir o pagamento de 1 hora referente ao intervalo intrajornada, acrescido do adicional de 50%, devendo refletir no RSR, 13º salário, férias e 1/3 de férias, FGTS e 40%, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00490-2006-072-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Joao Mauricio Marques da Fonseca ( Ricardo da Silva Netto RJ66316D ), - por unanimidade, CONHECER do RECURSO ORDINÁRIO interposto pela Telsul, e no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a condenação em honorários advocatícios, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator, mantendo-se o restante do julgado.\r\n\r\nProcesso: 00850-2007-024-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Christiane Riera Leal ( Julio Cesar de Freitas Silva RJ128534D ), - Embargado : Caixa Economica Federal - CEF ( Josemildo Felisardo da Silva RJ63815D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos declaratórios, opostos pelas demandantes, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01087-2006-246-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Marcio Luiz Ferreira Mendonca ( Mauricio Rodrigues Capela RJ73377D ), - Embargado : Renato Oliveira dos Santos ( Denise Martins RJ83002D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER dos Embargos de Declaração, opostos pelo demandado, tendo em vista a intempestividade dos mesmos, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01386-1999-055-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante : LIDIANA MARIA DE ASSIS E SILVA ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), BANCO BRADESCO S/A ( Gisele Moreira Rocha RJ109116D ), - Agravado : LIDIANA MARIA DE ASSIS E SILVA ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), BANCO BRADESCO S/A ( Gisele Moreira Rocha RJ109116D ), - por unanimidade, CONHECER dos agravos de petição interpostos pela ré e pela autora. ACOLHER a preliminar de ausência de prestação jurisdicional argüida no recurso da ré e determinar a baixa dos autos à Vara de origem para que sejam apreciadas as matérias aduzidas nos embargos à execução da ré e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da autora, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01218-2006-034-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Veneravel e Arquiepiscopal Ordem 3 de Nossa Senhora do Monte do Carmo ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Marcela Silva Azevedo ( Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ89110D ), - Recorrido : Marcela Silva Azevedo ( Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ89110D ), Veneravel e Arquiepiscopal Ordem 3 de Nossa Senhora do Monte do Carmo ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - por unanimidade, CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes, com exceção do pedido de indenização por danos morais, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, para manter a decisão de primeiro grau, conforme fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01050-2006-046-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Banco Santander Banespa S.A. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), Ricardo Rodrigues Costa ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - Recorrido : Banco Santander Banespa S.A. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), Ricardo Rodrigues Costa ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - por unanimidade, CONHECER dos RECURSOS ORDINÁRIO E ADESIVO interpostos pelas partes, REJEITAR a prejudicial de prescrição em relação ao pedido de indenização por dano/assédio moral, as preliminares de suspeição de testemunha e não conhecimento do recurso ordinário do demandado, por irregularidade de representação, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do demandante e, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da demandada, para reformar a decisão a quo e fixar o valor da indenização por dano/assédio moral em R$ 35.000,00; bem como afastar a incidência fiscal e previdenciária no valor objeto da condenação (dano moral), por se tratar de parcela de natureza indenizatória, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator, mantendo-se o restante do julgado, vencido o Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho no tocante ao valor do dano moral. Falaram, peloautor, o Dr. André Anoub e, pelo réu, o Dr. Alberto Jorge B. Cotrim.\r\n\r\nProcesso: 01572-2007-076-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Alessandra Alves de Oliveira ( Guilherme Verissimo da Silva RJ89057D ), - Recorrido : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso interposto pela demandante, REJEITAR a preliminar de imprestabilidade do depoimento da testemunha, Sr. Diogo Della L. Trindade, argüida pelo demandado, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar o demandado ao pagamento das horas extraordinárias após a 8ª diária e 44ª semanal com adicional de 50%, sem intervalo intrajornada, que, por serem habituais, deverão integrar o salário para cálculo do repouso semanal remunerado (art. 7º,\"a\", Lei nº 605/49 e Súmula nº 172, TST), devendo o somatório de tais parcelas (hora extra + repouso semanal remunerado) servir de base de cálculo do aviso prévio (art. 487, §5º, CLT), férias acrescidas de 1/3 (art. 142, § 5º, CLT),13º salário (Súmula nº 45 do TST), depósitos efetuados no FGTS (Súmula nº 63 do TST) e indenização compensatória de 40% do FGTS (art. 15, L. 8036/90), invertendo-se o ônus da sucumbência e fixando-se os parâmetros da condenação nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator. Foi determinada a expedição de ofícios ao Ministério Público do Trabalho, à Receita Federal, ao INSS e à DRT.\r\n\r\nProcesso: 01433-2006-026-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Margarete Jose de Carvalho ( Pedro Henrique Martins Guerra RJ59504D ), BV Financeira S.A. Credito Financiamento e Investimento ( Vanessa Christina Lacerda RJ127783D ), - Embargado : BV Financeira S.A. Credito Financiamento e Investimento ( Vanessa Christina Lacerda RJ127783D ), Margarete Jose de Carvalho ( Pedro Henrique Martins Guerra RJ59504D ), Banco Votorantim S.A. ( Vanessa Christina Lacerda RJ127783D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pela 1a ré (BV) e do autor e, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO aos embargos da 1a ré (BV) e DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos declaratórios do autor, para incluir o sábado como dia de repouso semanal remunerado do autor, e manter o valor da condenação fixado na r. sentença, dando-se efeito modificativo ao v. Acórdão, com base no art. 897-A da CLT, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00365-2006-063-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Aerolineas Argentinas S.A. ( Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D ), - Embargado : Jose Maria de Santucci ( Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pela ré, e, NO MÉRITO, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, somente para melhor explicitar o v. Acórdão, sem lhe dar qualquer efeito modificativo, mantendo inalterado o v. Acórdão, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00832-2006-059-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Transurb S.A. ( Marcia Latge Mannheimer RJ53520D ), - Embargado : Sebastiao Sousa da Silva ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tendo sida advertida a parte que nova manifestação neste sentido será interpretada como deslealdade processual, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nThereza Maria Chaves Ramos\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 694408"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "695691": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gab Des Zuleica Jorgensen Malta Nascimento\r\n\r\n7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00365-2007-019-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Marcos Ulisses do Nascimento Jandyno ( Crhisty Ane Melo Bastos RJ88919D ), - Recorrido : Comprove Cooperativa de Profissionais de Vendas e Servicos Ltda. ( Benedicto Celso Benicio SP20047D ), - por unanimidade, EXTINGUIR O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, ante a transação noticiada à fl. 98. Falou o Dr. Fábio Costa. \r\n\r\nProcesso: 03465-2006-261-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Engersea Estruturas Navais Ltda. ( Fernanda Pereira Goncalves RJ82173D ), - Recorrido : Strong Manutencao e Reparos Navais Ltda. ( Fernanda Pereira Goncalves RJ82173D ), Sermetal Estaleiros Ltda. ( Giancarlo Chaves Stael RJ59326D ), Bevalme da Silva Lopes ( Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ74272D ), Enavi Reparos Navais Ltda. ( Sergio Leite de Oliveira RJ63965D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso quanto ao tema responsabilidade subsidiária, por falta de interesse, conhecendo-o nos demais aspectos para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Impedimento do Desembargador José Geraldo da Fonseca para funcionar no feito.\r\n\r\nProcesso: 00022-2005-021-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Edson Fabio Braga ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - Recorrido : FIDELITY NATIONAL SERV DE TRATAMENTO DE DOCS E INFORMACOES LTDA ( Valéria Abbud Jonas RJ101936D ), Banco ABN Amro S.A. (Sucessor de Banco Real S.A.) ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto por EDSON FABIO BRAGA para extinguir o feito sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 267, IV, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01696-2003-062-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D ), - Agravado : CARLOS ALBERTO GOMES ( Joelson William Silva Soares RJ64309D ), - por unanimidade, conhecer do agravo interposto por TELEMAR NORTE LESTE S/A para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00296-2007-030-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Neide da Silva Nascimento ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. Impedimento do Magistrado José Geraldo da Fonseca para funcionar no feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.Marluce Faget de Paula Carneiro.Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 695691"
                        ],
                        "695831": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01072-2007-075-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Fundação Jardim Zoológico da Cidade do Rio de Janeiro - Recorrido : Humberto Pereira Moledo ( Heleno de Souza Sardinha RJ60086D ), Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. ( Wagner de Jesus Soares RJ110748D ), - por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.////\r\n\r\nProcesso: 01191-1998-065-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : INFOGUIAS EDITORA S/A ( Carlos Frederico Martins Viana RJ66760D ), - Recorrido : ANA LUCIA CAPOBIANCO GUTIERREZ ( Daniel Rocha Mendes RJ93949D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, por deserto.\r\n\r\nProcesso: 01142-2007-207-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Elson Gomes de Sousa ( Ricardo Frederico do Nascimento Lima RJ135605D ), - Recorrido : Associacao de Moradores e Amigos da Vila Leopoldina I - AMAVIL ( Aldenice Nascimento Dowsley RJ90794D ), - por unanimidade,conhecer do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nMarluce Faget de Paula Carneiro Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 695831"
                        ],
                        "695864": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "7a Turma\r\n\r\nConclusão de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00205-2006-071-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : DNIT- Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - Recorrido : Jose Silva de Oliveira ( Alexandre Bender de Frias RJ77803D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de impossibilidade jurídica para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nMarluce Faget de Paula Carneiro.Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 695864"
                        ],
                        "695137": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 00715-2007-482-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgdo: Marcelo Japponi Goes [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Marcelo Japponi Goes\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao fls. 144/146. prazo: 05 dias.Rio de Janeiro, 25\r\n\r\nde novembro de 2008, Angelica C. de Rezende, Técn. JUdiciário.\r\n\r\nId: 695137"
                        ],
                        "694698": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                            "SÉTIMA TURMA\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n2 - 00012-2006-050-01-00-9 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Vera Lucia Lieberenz Pinto ( Adv. Joao Lauro Barbosa Moreira RJ 114929 D ) - Recorrido: Criativa Cobranca Ltda., Sindicato das Empresas de Onibus da Cidade do RJ - Rio Onibus, Cooperativa Producoop Ltda., Tim Celular S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ). Pelo presente fica notificada a Criativa Cobranca Ltda e Cooperativa Producoop Ltda., para ciência da inclusão do processo na pauta da sessão do dia 03.12.08 - sala de sessões nª 4 - 5º andar.\r\n\r\n5 - 00020-2001-049-01-00-0 - AP - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Agravado: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA, JORGE HAMILTON SANTANNA ( Adv. Denise Jane da Silva Costa RJ 71573 D ). Pelo presente fica notificada a ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA, para ciência da inclusão do processo na pauta da sessão do dia 03.12.08 - sala de sessões nª 4 - 5º andar.\r\n\r\n51 - 00751-2007-050-01-00-1 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Ricardo Jorge da Conceicao ( Adv. Joelson William Silva Soares RJ 64309 D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ) - Recorrido: Bradesco S.A. ( Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ 41673 D ), Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda., Nokia Siemens Net Working ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Ricardo Jorge da Conceicao ( Adv. Joelson William Silva Soares RJ 64309 D ). Pelo presente fica notificada a Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda., para ciência da inclusão do processo na pauta da sessão do dia 03.12.08 - sala de sessões nª 4 - 5º andar.\r\n\r\n74 - 01078-1997-002-01-00-0 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: LIV JOSE OLIMPIO EDIT LTDA E J O PREST SERV... ( Adv. Rafael Tavares Thome RJ 128864 D ), MARCOS ANTONIO CARDOSO DE LIMA ( Adv. Antonio Geraldo de Araujo RJ 24869 D ) - Recorrido: XEROX DO BRASIL LTDA ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), MARCOS ANTONIO CARDOSO DE LIMA ( Adv. Antonio Geraldo de Araujo RJ 24869 D ), CLEAN MASTER LIMPESA E CONSERVACAO LTDA, J O PRESTADORA DE SERVICOS LTDA ( Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias RJ 9210 D ), ETICA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA, SERTEL SERVICOS TECNICOS LTDA, LIV JOSE OLIMPIO EDIT LTDA E J O PREST SERV... ( Adv. Rafael Tavares Thome RJ 128864 D ), MARK BUILDING GERENCIAMENTO PREDIAL LTDA ( Adv. Jose Ribamar Garcia RJ 19829 D ). Pelo presente fica notificada a CLEAN MASTER LIMPESA E CONSERVACAO LTDA, ETICA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA, SERTEL SERVICOS TECNICOS LTDA, para ciência da inclusão do processo na pauta da sessão do dia 03.12.08 - sala de sessões nª 4 - 5º andar.\r\n\r\n95 - 01436-2006-008-01-00-5 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ), Eurenice Pereira Pinto ( Adv. Anderson Guida Brilhante RJ 76320 D ) - Recorrido: Eurenice Pereira Pinto ( Adv. Anderson Guida Brilhante RJ 76320 D ), Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ), Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. Pelo presente fica notificada a Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda, para ciência da inclusão do processo na pauta da sessão do dia 03.12.08 - sala de sessões nª 4 - 5º andar.\r\n\r\n108 - 01596-1999-027-01-00-2 - AP - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante: HAMILTON GONCALVES VAZ ( Adv. Antonio Carlos Rodrigues RJ 68527 D ) - Agravado: CIPAR ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/C LTDA, GERALDO AGUIAR DED BRITO VIANNA, ITD TRANSPORTES LTDA ( Adv. Marcus Vinicius Cordeiro RJ 58042 D ). Pelo presente fica notificada a CIPAR ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/C LTDA, GERALDO AGUIAR DED BRITO VIANNA, para ciência da inclusão do processo na pauta da sessão do dia 03.12.08 - sala de sessões nª 4 - 5º andar.\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente Edital, que será publicado no diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, parte III.\r\n\r\nEm, 25 de novembro de 2008\r\n\r\nId: 694698"
                        ],
                        "695739": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "7a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 26/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00208-2003-057-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL, TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA, TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nRcdo: LESLIE APARECIDA NARCISO\r\n\r\nO Desembargador do TRT Zuleica Jorgensen Malta Nascimento do(a) Gab Des Zuleica Jorgensen Malta Nascimento do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m LESLIE APARECIDA NARCISO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado provimento ao recurso. Prazo de 08 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de janeiro, 26 de novembro de 2008, Angelica C. de Rezende, Técn. Judiciário,\r\n\r\nId: 695739"
                        ],
                        "694550": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "7a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE TRÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E OITO ÀS 09:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 4 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO EXMO. SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA, PRESIDENTE DA EGRÉGIA SÉTIMA TURMA, FAZ SABER QUE, POR SUA DETERMINAÇÃO, FORAM INCLUÍDOS NA PAUTA OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, FACULTANDO AOS SRS. ADVOGADOS REQUEREREM PREFERÊNCIA NO JULGAMENTO ATRAVÉS DO E-MAIL preferencia.st7@trtrio.gov.br, ATÉ ÀS 15 HORAS DO ÚLTIMO DIA ÚTIL ANTERIOR À SESSÃO, INFORMANDO O NÚMERO DO PROCESSO NO CAMPO “ASSUNTO”.\r\n\r\n1 - 00007-2006-041-01-00-5 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Marcos Antonio da Conceicao ( Adv. Edmilson Pereira da Silva Junior RJ 75819 D ) - Recorrido: Feital Transporte e Turismo Ltda ( Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa RJ 62632 D ).\r\n\r\n2 - 00012-2006-050-01-00-9 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Vera Lucia Lieberenz Pinto ( Adv. Joao Lauro Barbosa Moreira RJ 114929 D ) - Recorrido: Criativa Cobranca Ltda., Sindicato das Empresas de Onibus da Cidade do RJ - Rio Onibus, Cooperativa Producoop Ltda., Tim Celular S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n3 - 00015-2007-052-01-00-6 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S/A ( Adv. Marcio da Silva Porto RJ 86636 D ) - Recorrido: Adriana Norberto de Santana ( Adv. Leena Maria Cunha Prudente RJ 40217 D ).\r\n\r\n4 - 00016-2008-032-01-00-7 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Caixa Econômica Federal (Dr. Jussara Regina dos S. Freitas RJ 107534) - Recorrido: Wanda Queyroi Pacheco ( Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco RJ 85724 D ).\r\n\r\n5 - 00020-2001-049-01-00-0 - AP - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Agravado: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA, JORGE HAMILTON SANTANNA ( Adv. Denise Jane da Silva Costa RJ 71573 D ).\r\n\r\n6 - 00020-2008-037-01-00-7 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Uniao Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: Joana Maria Correia ( Adv. Beroaldo Alves Santana RJ 40039 D ), Futura Servicos Empresariais Ltda. ( Adv. Jadir Ribeiro de Sousa RJ 60823 D ).\r\n\r\n7 - 00031-2008-027-01-00-0 - AP - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante: Companhia de Comercio Shopping Trade ( Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior RJ 116066 D ) - Agravado: Maria de Lourdes Pereira Gomes ( Adv. Marcos Luiz Carvalho Magalhaes RJ 72267 D ).\r\n\r\n8 - 00040-2006-075-01-00-2 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Jairo de Paula ( Adv. Wanderlei Moreira da Costa RJ 45281 D ) - Recorrido: Casa dos Acores ( Adv. Rodrigo Ennes Goncalves RJ 89672 D ).\r\n\r\n9 - 00050-1997-241-01-00-5 - AP - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A ( Adv. Aldo Alves RJ 1632 D ) - Agravado: EDESIA CONCEICAO NOGUEIRA DE BRITO ( Adv. Israel da Silva Matta RJ 64199 D ).\r\n\r\n10 - 00053-2008-028-01-00-6 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Caixa Economica Federal ( Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ 113167 D ), Landulfo Alves de Oliveira Lima ( Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D ) - Recorrido: Caixa Economica Federal ( Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ 113167 D ), Landulfo Alves de Oliveira Lima ( Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D ).\r\n\r\n11 - 00058-2008-049-01-00-0 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Renato Eccard ( Adv. Carlos Henrique Barreto Vieira RJ 101720 D ) - Recorrido: Samuel Moraes do Nascimento ( Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy RJ 91224 D ).\r\n\r\n12 - 00079-2008-013-01-00-5 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Transportadora TMA (Dr. Claudio Marcio B.T. de Queiroz RJ 98980) - Recorrido: Jose Antonio Gomes da Silva ( Adv. Hamilcar de Campos Filho RJ 61498 D ), Rica Reginaves Industrias e Comercio de Aves Ltda. ( Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar RJ 44890 D ).\r\n\r\n13 - 00081-2000-038-01-00-3 - AP - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ), SUELY MACEDO ROCHA ( Adv. Fernanda de Oliveira Bastos RJ 123148 D ) - Agravado: SUELY MACEDO ROCHA ( Adv. Fernanda de Oliveira Bastos RJ 123148 D ), HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ).\r\n\r\n14 - 00088-2008-037-01-00-6 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Murillo Amoedo Costa ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n15 - 00088-2008-082-01-00-0 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Mauro Soares Prates ( Adv. Davi Jose da Silva RJ 54987 D ) - Recorrido: Condominio do Shopping Center da Barra - Barra Shopping ( Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves RJ 68912 D ), Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. ( Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro RJ 143278 D ).\r\n\r\n16 - 00095-2004-006-01-00-6 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: LUIS CLAUDIO DUTRA GUIMARAES ( Adv. Carlos Antonio Pires Correia RJ 54377 D ) - Recorrido: BRACO FORTE SERVICOS LTDA ( Adv. Marcos Antonio Henrique Alves RJ 107727 D ), CESA LOGISTICA SA ( Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ 38663 D ), CCIC ENTREPOSTO FRIGORIFICO SA ( Adv. Thania Regina Gomes Ribeiro RJ 90639 D ), Bunge Alimentos S.A. ( Adv. Ricardo Lopez Domingues RJ 58899 D ).\r\n\r\n17 - 00147-2008-039-01-00-9 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Margareth Soares Lannes Boquimpani ( Adv. Valeria Cruz SP 138268 D ), Edilza Ferreira do Nascimento ( Adv. Valeria Cruz SP 138268 D ), Fausto Murillo Ribeiro Coelho ( Adv. Valeria Cruz SP 138268 D ), Sergio de Carvalho Viegas ( Adv. Valeria Cruz SP 138268 D ), Dalva Vieira Martins ( Adv. Valeria Cruz SP 138268 D ), Rosa Maria Gomes de Mattos ( Adv. Valeria Cruz SP 138268 D ), Erondina de Sousa Gama ( Adv. Valeria Cruz SP 138268 D ).\r\n\r\n18 - 00158-2007-225-01-00-1 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Luiza Paula Veloso da Silva ( Adv. Pierre Souza Azeredo RJ 105965 D ), Refrigerantes Pakera Ltda. ( Adv. Eliane Saldanha Brites RJ 147318 D ) - Recorrido: Refrigerantes Pakera Ltda. ( Adv. Eliane Saldanha Brites RJ 147318 D ), Star Recursos Humanos S/C Ltda. ( Adv. Darin Jose Soares Fares RJ 73559 D ), Luiza Paula Veloso da Silva ( Adv. Pierre Souza Azeredo RJ 105965 D ).\r\n\r\n19 - 00165-2007-030-01-00-2 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Ailton Vieira Pereira ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ) - Recorrido: Fundo de Investimento Imobiliario CR2 RJZ 1 ( Adv. Marcus Vinicius Cordeiro RJ 58042 D ), Cyrela Brazil Realty S.A. Empreendimentos e Participacoes ( Adv. Christina Maria de Araujo da Silva RJ 89412 D ), Gafisa S.A. ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ), Jecor Prestacao de Servicos Ltda. ME ( Adv. Moyses Ferreira Mendes RJ 71097 D ).\r\n\r\n20 - 00173-2007-012-01-00-7 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Maria Helena Santos Kosinski ( Adv. Fabiola de Freitas Carvalho RJ 129595 D ), Banco do Brasil S.A. ( Adv. Maria de Fatima Pontes Sales RJ 1717 B ) - Recorrido: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Maria de Fatima Pontes Sales RJ 1717 B ), Maria Helena Santos Kosinski ( Adv. Fabiola de Freitas Carvalho RJ 129595 D).\r\n\r\n21 - 00195-2008-031-01-00-6 - AP - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante: Jorge Luiz Muniz da Conceicao ( Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda RJ 39948 D ) - Agravado: Bruno Queiroz Tinoco ( Adv. Jose Dias de Araujo Machado RJ 110969 D ).\r\n\r\n22 - 00250-2005-039-01-00-6 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Toil Restaurante Ltda. ( Adv. Ana Keila Marchiori RJ 112178 A ), Eliene Serafim Santiago ( Adv. Rodrigo Alicata RJ 86717 D ) - Recorrido: Toil Restaurante Ltda. ( Adv. Ana Keila Marchiori RJ 112178 A ), Eliene Serafim Santiago ( Adv. Rodrigo Alicata RJ 86717 D ).\r\n\r\n23 - 00253-2008-202-01-00-2 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Transportes Carvalho Ltda (Dr. Clemente Silveira de Paiva RJ 14622) - Recorrido: Alexandre Gibaldi ( Adv. Ricardo Jose Chaves Faria RJ 55436 D ).\r\n\r\n24 - 00290-2007-341-01-00-0 - RRPS - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Sankyu S.A. ( Adv. Joao Aires Caldeira RJ 38692 D ) - Recorrido: Ednei de Sousa e Silva ( Adv. Tatiana Mathias Coutinho RJ 133109 D ).\r\n\r\n25 - 00293-2006-225-01-00-6 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Leo Madeiras Maquinas e Ferragens Ltda. ( Adv. Carlos Alberto Fernandes Gomes RJ 54772 D ) - Recorrido: Pamela Teodoro Pereira ( Adv. Beroaldo Alves Santana RJ 40039 D ).\r\n\r\n26 - 00300-2003-511-01-00-9 - AP - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante: FABRICA YPU - ART. TECIDO, COURO E METAL S/A ( Adv. Arildo da Silva Alves RJ 33807 D ) - Agravado: JULIO CESAR NUNES VIANA ( Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi RJ 59820 D ).\r\n\r\n27 - 00302-2007-069-01-00-8 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Flavio Peres Martins ( Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D ) - Recorrido: Flavio Peres Martins ( Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n28 - 00310-2008-031-01-00-2 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Nelson Alvarez Lourenco ( Adv. Marcelo da Silva Sa RJ 76276 D ) - Recorrido: Nelson Alvarez Lourenco ( Adv. Marcelo da Silva Sa RJ 76276 D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n29 - 00314-2007-020-01-00-6 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Fininvest S.A. Negocios de Varejo ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Amanda Jussara da Silva ( Adv. Maurilio de Oliveira RJ 60162 D ).\r\n\r\n30 - 00320-2002-223-01-00-4 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU ( Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho RJ 90865 D ) - Recorrido: MARCOS CESAR SIMOR PANI ( Adv. Marcos Cesar Simor Pani RJ 91367 D ).\r\n\r\n31 - 00391-2007-002-01-00-4 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Marco Antonio dos Santos Pereira ( Adv. Jose Fernando Barcelo da Silva RJ 38190 D ), Concreta Assessoria Empresarial Ltda. ( Adv. Liha Gripp da Silva RJ 135619 D ).\r\n\r\n32 - 00395-1994-401-01-00-3 - AP - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS ( Procurador Procuradoria Munic de Angra dos Reis ) - Agravado: GENILSON DIAS DA SILVA ( Adv. Cid Fernandes de Magalhaes RJ 83666 D ).\r\n\r\n33 - 00457-1996-342-01-00-6 - AP - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Adv. Cristina Cidade da Silva Guimaraes RJ 138017 D ) - Agravado: GILMAR AUGUSTINHO MORAIS ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ).\r\n\r\n34 - 00461-2007-068-01-00-6 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: ISBET - Instituto Brasileiro Pro Educacao Trabalho e Desenvolvimento ( Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista RJ 86962 D ) - Recorrido: Diana Silva dos Santos ( Adv. Alexandre Moura Coelho RJ 107303 D ).\r\n\r\n35 - 00466-2007-043-01-00-2 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Edimea Rosangela Brito dos Santos ( Adv. Marcia Alves e Souza RJ 141200 D ) - Recorrido: Jardim Escola Lucena ( Adv. Vitor Mauro Galati RJ 70641 D ).\r\n\r\n36 - 00471-2007-343-01-00-0 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ).\r\n\r\n37 - 00496-2006-035-01-00-3 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Distribuidora Pratica Ltda. ME ( Adv. Victor Barboza Rodrigues RJ 80136 D ) - Recorrido: Alexander da Cruz Leite de Souza ( Adv. Luis Carlos Graca Gosselin RJ 78227 D ).\r\n\r\n38 - 00546-2007-007-01-00-4 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Monique de Sant Anna Ferreira ( Adv. Alessandra Ferreira Rodrigues RJ 131230 D ), CCCOOP Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Credito e Cobranca ( Adv. Waldir Colloca Junior SP 118273 D ) - Recorrido: TNL PCS S.A. - OI ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), CCCOOP Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Credito e Cobranca ( Adv. Waldir Colloca Junior SP 118273 D ), Credit Cash Assessoria Financeira Ltda. ( Adv. Aliny Barroso Born RJ 103845 D ), Monique de Sant Anna Ferreira ( Adv. Alessandra Ferreira Rodrigues RJ 131230 D ).\r\n\r\n39 - 00548-2007-205-01-00-7 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Sind Trab Industria Destilacao Refinacao Petroleo D Caxias SINDIPETRO ( Adv. Roberta Dumani Pessanha RJ 123671 D ), Luiz Geraldo Figueiras Carapinha ( Adv. Geraldo Menezes de Almeida RJ 38103 D ) - Recorrido: Luiz Geraldo Figueiras Carapinha ( Adv. Geraldo Menezes de Almeida RJ 38103 D ), Sind Trab Industria Destilacao Refinacao Petroleo D Caxias SINDIPETRO ( Adv. Roberta Dumani Pessanha RJ 123671 D ).\r\n\r\n40 - 00553-2006-010-01-00-8 - RO - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Fundação Leão XIII ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Organizacao Producao Solidaria - PROSOL ( Adv. Julio Cesar Pinheiro RJ 82657 D ), Lisia Maria Silva Lima ( Adv. Beroaldo Alves Santana RJ 40039 D ).\r\n\r\n41 - 00559-2007-050-01-00-5 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Cristiane Rodrigues Dutra de Souza RJ 84382 D ), Raimundo Tarciso Maciel ( Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva RJ 80707 D ) - Recorrido: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Cristiane Rodrigues Dutra de Souza RJ 84382 D ), Raimundo Tarciso Maciel ( Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva RJ 80707 D ).\r\n\r\n42 - 00574-1997-004-01-00-0 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: ESPOLIO DE JOSE PEREIRA DIAS ( Adv. Berith Lourenco Marques Santana RJ 86816 D ) - Recorrido: GILDA MARIA COSTA CARNEIRO ( Adv. Celso Anicet Lisboa RJ 58835 D ), MARIA LUIZA BRANDAO KINGELHOEFER DA FONSECA ( Adv. Antonio Gomes Ferreira Filho RJ 77467 D ), IRIA LINO DE OLIVEIRA, MARIA LUCIA COSTA BARBOSA, ANTONIO JOSE TOLEDO ANDRADA COSTA, CARLOS ALBERTO DA COSTA COIMBRA.\r\n\r\n43 - 00613-2007-001-01-00-2 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: CONSELHO NACIONAL DAS IGREJAS EVANGELICAS NOVA VIDA - CONAVIN ( Adv. Isael Cortaz Teixeira RJ 31133 D ) - Recorrido: Neemias Nery da Rocha Souza ( Adv. Helenice Lopes Alves RJ 138771 D ).\r\n\r\n44 - 00665-2007-078-01-01-7 - RO - ( 078VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: MAURICIO GONCALVES MARTINS ( Adv. Enio Nogueira RJ 74972 D ) - Recorrido: ASTEROIDE COMERCIAL DE MOVEIS LTDA-COLCHOES SONOLEVE ( Adv. Edison Silva Peixoto RJ 62787 D ).\r\n\r\n45 - 00699-2006-511-01-00-0 - AP - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante: INSS - Agravado: Fabrica Ypu Artefatos de Tecidos Couro e Metal S.A. ( Adv. Arildo da Silva Alves RJ 33807 D ).\r\n\r\n46 - 00712-2006-014-01-00-0 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Luiz Antonio dos Santos ( Adv. Helena Cristina F de M Ramos RJ 42740 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Luiz Antonio dos Santos ( Adv. Helena Cristina F de M Ramos RJ 42740 D ), Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\nQuebra 47 - 00718-2007-050-01-00-1 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ), Osvaldo Amaro da Silva ( Adv. Gilsete Areas de Moraes RJ 86368 D ) - Recorrido: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ), Osvaldo Amaro da Silva ( Adv. Gilsete Areas de Moraes RJ 86368 D ).\r\n\r\n48 - 00721-2008-053-01-00-5 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Daniel Santana Maciel ( Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins RJ 103403 D ) - Recorrido: Escola de Música Si-Bemol ( Adv. Julio da Silveira Rodrigues RJ 102733 D ).\r\n\r\n49 - 00738-2007-078-01-00-8 - RO - ( 078VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Associacao de Hospital Evangelico do Rio de Janeiro ( Adv. Paulo Cesar Rosso Firmo Junior RJ 74222 D ) - Recorrido: Wallace Pedro de Barros ( Adv. Reinaldo Barros RJ 49247 D ).\r\n\r\n50 - 00745-2004-033-01-00-6 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: DAISY ROCHA MARTINS RAMOS ( Adv. Maria Cristina Ferreira Queiroz RJ 83570 D ), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS SC ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: DAISY ROCHA MARTINS RAMOS ( Adv. Maria Cristina Ferreira Queiroz RJ 83570 D ), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS SC ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n51 - 00751-2007-050-01-00-1 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Ricardo Jorge da Conceicao ( Adv. Joelson William Silva Soares RJ 64309 D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ) - Recorrido: Bradesco S.A. ( Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ 41673 D ), Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda., Nokia Siemens Net Working ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Ricardo Jorge da Conceicao ( Adv. Joelson William Silva Soares RJ 64309 D ).\r\n\r\n52 - 00770-2005-011-01-00-3 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Rosiane Lucas Coutinho ( Adv. Vania Maria de Almeida Beija RJ 82119 D ) - Recorrido: Ctis Informatica Ltda. ( Adv. Hugo Leonardo de Rodrigues e Sousa DF 15138 D ), Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procurador Procuradoria Geral Federal ).\r\n\r\n53 - 00772-2007-065-01-00-6 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Padaria e Confeitaria Alicantina Ltda. ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ) - Recorrido: Iranildo Rodolfo Lins ( Adv. Vera Lucia dos Reis Soares RJ 63274 D ).\r\n\r\n54 - 00775-2007-246-01-00-8 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Ronaldo de Oliveira e Silva ( Adv. Luciano Macedo Guedes RJ 97610 D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ) - Recorrido: Ronaldo de Oliveira e Silva ( Adv. Luciano Macedo Guedes RJ 97610 D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ).\r\n\r\n55 - 00785-2007-073-01-00-0 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Atento Brasil S.A. ( Adv. Jussara Iracema de Sa Sacchi SP 95324 D ), Leandro de Oliveira Paiva ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ) - Recorrido: Atento Brasil S.A. ( Adv. Jussara Iracema de Sa Sacchi SP 95324 D ), Leandro de Oliveira Paiva ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ).\r\n\r\n56 - 00789-2007-027-01-00-7 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Banco Santander S.A. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ), Francisco Avelino Chagas Junior ( Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits RJ 93601 D ) - Recorrido: Francisco Avelino Chagas Junior ( Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits RJ 93601 D ), Banco Santander S.A. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ).\r\n\r\n57 - 00793-2006-281-01-00-6 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Wanessa Lylian Cordeiro Soares ( Adv. Sydamaiha Alves da Costa RJ 70758 D ).\r\n\r\n58 - 00800-2006-071-01-00-6 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Heloisa Maria de Araujo Carneiro RJ 34538 D ), Ramona Pereira da Silva ( Adv. Patricia Maria Santos Ferraz RJ 73030 D ) - Recorrido: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Heloisa Maria de Araujo Carneiro RJ 34538 D ), Ramona Pereira da Silva ( Adv. Patricia Maria Santos Ferraz RJ 73030 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ALEXANDRE)\r\n\r\n59 - 00811-2007-024-01-00-0 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Jose Edson Chagas de Andrade ( Adv. Aparecida da Silva Martins RJ 95704 D ) - Recorrido: Banco Itau S.A. ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ).\r\n\r\n60 - 00839-2007-511-01-00-1 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Municipio de Nova Friburgo ( Procurador Procuradoria Munic de Nova Friburgo ) - Recorrido: Jose Goncalves de Abreu ( Adv. Jose Maria Savergnini RJ 74611 D ).\r\n\r\n61 - 00857-2007-033-01-00-0 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Carlos Alberto Kalil ( Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella RJ 50833 D ) - Recorrido: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Carlos Alberto Kalil ( Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella RJ 50833 D ).\r\n\r\n62 - 00864-2006-011-01-00-3 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: VEM Manutencao e Engenharia S.A. ( Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna RJ 76022 D ), Andre Luis Costa Vianna ( Adv. Jaciara Garcia de Oliveira RJ 83873 D ) - Recorrido: Andre Luis Costa Vianna ( Adv. Jaciara Garcia de Oliveira RJ 83873 D ), VEM Manutencao e Engenharia S.A. ( Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna RJ 76022 D ).\r\n\r\n63 - 00925-2005-038-01-00-0 - AP - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante: Condominio Morada do Campo Verde ( Adv. Rita de Cacia Santos da Cruz Pilo RJ 130966 D ) - Agravado: Osvaldo Luiz de Oliveira ( Adv. Roseli Martins Xavier Pinto RJ 74069 D ).\r\n\r\n64 - 00927-2007-247-01-00-9 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Daniele Bezerra Isidoro ( Adv. Jacqueline de Oliveira Carvalho RJ 92929 D ).\r\n\r\n65 - 00958-2006-050-01-00-5 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Glaucia Alves Vieira ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ) - Recorrido: Ibi Administradora e Promotora Ltda. ( Adv. Larissa Veloso da Costa Santos Brehbuhler RJ 114657 D ).\r\n\r\n66 - 00959-2004-070-01-00-2 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: DART DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), DOMINGOS DOS SANTOS COELHO ( Adv. Luiz Claudio Nizzo de Moura RJ 41247 D ) - Recorrido: DART DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), DOMINGOS DOS SANTOS COELHO ( Adv. Luiz Claudio Nizzo de Moura RJ 41247 D ).\r\n\r\n67 - 00970-2007-075-01-00-7 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Carlos Alberto de Almeida ( Adv. Marco Antonio Andrade de Oliveira RJ 76066 D ) - Recorrido: Companhia de Transportes sobre Trilhos do ERJ - RIOTRILHOS ( Adv. Joao Adonias Aguiar Filho RJ 27310 D ).\r\n\r\n68 - 00976-2007-067-01-00-0 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Teresa Maria Carvalhido dos Santos Nakagomi ( Adv. Dayse Kubis Baumeier RJ 96948 D ) - Recorrido: Instituto Aerus de Seguridade Social(sob intervencao) (Dr. Sylvia Braga Tavares Paes RJ 77583 D), Fundacao Ruben Berta ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ). \r\n\r\n69 - 00980-2006-010-01-00-6 - RO - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Marcus Vinicius Ribeiro Gistin ( Adv. Jorge Ecir Silva Soares RJ 39025 D ), Manchester Servicos Ltda. ( Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte RJ 1115 B ), Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Aires Alexandre Junior RJ 98677 D ) - Recorrido: Manchester Servicos Ltda. ( Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte RJ 1115 B ), Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Aires Alexandre Junior RJ 98677 D ), Marcus Vinicius Ribeiro Gistin ( Adv. Jorge Ecir Silva Soares RJ 39025 D ).\r\n\r\n70 - 00995-2007-482-01-00-1 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Recorrido: Estrela Azul Servicos de Vigilancia, Seguranca e Transportes de Valore ( Adv. Felipe Camargo Marinho RJ 129874 D ), Daniely Ferreira da Silva ( Adv. Madalena Sabino Tymkiw RJ 67622 D ), Ronaldo dos Reis Arruda ( Adv. Madalena Sabino Tymkiw RJ 67622 D ), Marciolino Correa do Amaral ( Adv. Madalena Sabino Tymkiw RJ 67622 D ).\r\n\r\n71 - 00998-2007-201-01-00-4 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Transvaes de Ramos Transportes Ltda ( Adv. Claudia Ribeiro Bacelar RJ 88501 D ) - Recorrido: Lucio Roberto Cafezaque de Assis ( Adv. Geova Aguirre Barboza RJ 72763 D ).\r\n\r\n72 - 01013-2007-049-01-00-1 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Moises Gomes dos Santos ( Adv. Jose de Souza Mendonca RJ 63028 D ), Mobilita Comercio Industria e Representacao Ltda. - Casa e Video ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Recorrido: Mobilita Comercio Industria e Representacao Ltda. - Casa e Video ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ), Moises Gomes dos Santos ( Adv. Jose de Souza Mendonca RJ 63028 D ).\r\n\r\n73 - 01016-2007-070-01-00-0 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Jorge Alberto Nejain ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ) - Recorrido: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petrobras Distribuidora S.A. ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ).\r\n\r\n74 - 01078-1997-002-01-00-0 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: LIV JOSE OLIMPIO EDIT LTDA E J O PREST SERV... ( Adv. Rafael Tavares Thome RJ 128864 D ), MARCOS ANTONIO CARDOSO DE LIMA ( Adv. Antonio Geraldo de Araujo RJ 24869 D ) - Recorrido: XEROX DO BRASIL LTDA ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), MARCOS ANTONIO CARDOSO DE LIMA ( Adv. Antonio Geraldo de Araujo RJ 24869 D ), CLEAN MASTER LIMPESA E CONSERVACAO LTDA, J O PRESTADORA DE SERVICOS LTDA ( Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias RJ 9210 D ), ETICA SERVICOS TEM PORARIOS LTDA, SERTEL SERVICOS TECNICOS LTDA, LIV JOSE OLIMPIO EDIT LTDA E J O PREST SERV... ( Adv. Rafael Tavares Thome RJ 128864 D ), MARK BUILDING GERENCIAMENTO PREDIAL LTDA ( Adv. Jose Ribamar Garcia RJ 19829 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. EVANDRO)\r\n\r\n75 - 01080-2002-481-01-00-2 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: LUIZ CARLOS MARINHO DE BRITO ( Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ 71545 D ) - Recorrido: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. EVANDRO)\r\n\r\n76 - 01086-2006-244-01-00-7 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Andrea Mesquita Ramos de Matos ( Adv. Ana Paula dos Santos RJ 131469 D ) - Recorrido: New Chifon Modas Ltda ( Adv. Mariana Correa Pires Schleumer RJ 115042 D ).\r\n\r\n77 - 01092-2007-054-01-00-6 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Companhia de Bebidas do Rio de Janeiro ( Adv. Murilo Nuno Rabat RJ 100748 D ) - Recorrido: Roberto Atanasio Loureiro ( Adv. Manoel Dionisio Matos RJ 38371 D).\r\n\r\n78 - 01130-2007-046-01-00-6 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Ambrosina Conceicao de Andrade e Outro (+1) ( Adv. Cesar Romero Vianna RJ 33000 D ) - Recorrido: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Simone Vieira Pina Vianna RJ 82903 D ).\r\n\r\n79 - 01143-2004-073-01-00-5 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA ( Adv. Henrique Czamarka RJ 12203 D ) - Recorrido: NELCIR FRANCISCO DA SILVA ( Adv. Aparecida da Silva Martins RJ 95704 D ).\r\n\r\n80 - 01195-2007-243-01-00-9 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Auto Posto Pituba Ltda. ( Adv. Priscila Lima Rosa RJ 100925 D ), Posto Tribobo Ltda. ( Adv. Priscila Lima Rosa RJ 100925 D ) - Recorrido: Daniel da Silva Lucas ( Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes RJ 75312 D ).\r\n\r\n81 - 01201-2006-261-01-00-9 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Nina Maria Hauer RJ 21447 D ) - Recorrido: Genivaldo Jose de Souza ( Adv. Anderson Ferreira Estrella RJ 61879 D ).\r\n\r\n82 - 01262-2006-046-01-00-7 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Patricia Pereira Morais ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ) - Recorrido: Congelados da Sonia Ltda. ( Adv. Sonia Garcia RJ 17178 D ).\r\n\r\n83 - 01278-2005-055-01-00-0 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Infoglobo Comunicacoes Ltda. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Denivaldo de Oliveira Correia ( Adv. Myriam Farias Pereira RJ 51292 D ) - Recorrido: Infoglobo Comunicacoes Ltda. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Denivaldo de Oliveira Correia ( Adv. Myriam Farias Pereira RJ 51292 D ), SBC Sistema Brasileiro de Circulacao Ltda. ( Adv. Oswaldo Monteiro Ramos RJ 14878 D ). (REEXAME PELO RELATOR)\r\n\r\n84 - 01307-2007-028-01-00-2 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Uniao de Lojas Leader S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Recorrido: Miriam Nantes Lima ( Adv. Maria Ines Vargas Santos Ribeiro RJ 99251 D ).\r\n\r\n85 - 01312-2007-008-01-00-0 - RRPS - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Marcelo Rodrigues Silva (Dr. Leonardo Trece Pires de Oliveira Gonçalves RJ 119407) - Recorrido: Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda. ( Adv. Marli Harter Medina Gallego RJ 104710 D ).\r\n\r\n86 - 01324-2005-018-01-00-0 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: JOSENILDO ALVES DA COSTA ( Adv. Guaraci Francisco Goncalves RJ 20818 D ) - Recorrido: OPERADORA DE POSTOS DE SERVICOS LTDA. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n87 - 01329-2002-050-01-00-9 - AP - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Agravante: Ana Maria da Gama Fontaine ( Adv. Lucia L Meirelles Quintella RJ 84389 D ) - Agravado: Banco do Estado de Sao Paulo S.A.-BANESPA ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ).\r\n\r\n88 - 01334-2006-061-01-00-9 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Aurea Sandra Teixeira Martins ( Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 71440 D ), Service Coop - Cooperativa dos Profissionais de Trabalho para o Exercício de Atividades Economicas Desmembradas ( Adv. Vanusa Vidal RJ 87433 D ) - Recorrido: Aurea Sandra Teixeira Martins ( Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 71440 D ), Service Coop - Cooperativa dos Profissionais de Trabalho para o Exercício de Atividades Economicas Desmembradas ( Adv. Vanusa Vidal RJ 87433 D ).\r\n\r\n89 - 01378-2007-071-01-00-7 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro RJ 147947 D ) - Recorrido: Roberto Martins ( Adv. Luiz Antonio de Abreu RJ 2144 A ).\r\n\r\n90 - 01395-2006-024-01-00-6 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Albert Fernandes Alves ( Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes RJ 75312 D ), Viacao Rubanil Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ) - Recorrido: Viacao Rubanil Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ), Albert Fernandes Alves ( Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes RJ 75312 D ).\r\n\r\n91 - 01399-2003-053-01-00-7 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: JOSIAS DINIZ DOS SANTOS ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ) - Recorrido: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA ( Adv. Risoleta Vieira dos Santos RJ 33825 D ), EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D).\r\n\r\n92 - 01408-2001-042-01-00-4 - AP - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA ( Adv. Ana Maria Monteiro Oliva de Carvalho RJ 104486 D ), FERNANDO DE FIGUEIRO MURCE ( Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho RJ 63869 D ) - Agravado: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA ( Adv. Ana Maria Monteiro Oliva de Carvalho RJ 104486 D ), FERNANDO DE FIGUEIRO MURCE ( Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho RJ 63869 D ).\r\n\r\n93 - 01412-2007-245-01-00-3 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ) - Recorrido: Ana Cristina Rocha de Santana ( Adv. Cauby Cardoso de Athayde RJ 25398 D ).\r\n\r\n94 - 01434-2007-077-01-00-1 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Vania Vidal Mourao ( Adv. Leandro Rebello Apolinario RJ 99195 D ) - Recorrido: Servico Social do Comercio - SESC ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D ).\r\n\r\n95 - 01436-2006-008-01-00-5 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ), Eurenice Pereira Pinto ( Adv. Anderson Guida Brilhante RJ 76320 D ) - Recorrido: Eurenice Pereira Pinto ( Adv. Anderson Guida Brilhante RJ 76320 D ), Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ), Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda..\r\n\r\n96 - 01438-1999-054-01-00-5 - AP - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Agravante: Rosemberg de Oliveira Fernandes ( Adv. Emiko Yuda Monteiro RJ 127221 D ) - Agravado: ELSON PESSANHA DE SENA ( Adv. Jose de Souza Mendonca RJ 63028 D ).\r\n\r\n97 - 01451-2007-080-01-00-1 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: CSU Cardsystem S.A. ( Adv. Renato Anet RJ 45633 D ) - Recorrido: Tim Celular S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Ana Lucia da Conceicao Pereira ( Adv. Julio Cesar Manoel Prudente RJ 55021 D ).\r\n\r\n98 - 01481-2007-282-01-00-7 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Felipe da Silva Gomes ( Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida RJ 1130 B ).\r\n\r\n99 - 01506-2005-461-01-00-6 - AP - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante: MUNICIPIO DE ITAGUAI - Agravado: LUIZ CLAUDIO CARDIM RODRIGUES ( Adv. Ana Delfina Rezende RJ 58632 D ).\r\n\r\n100 - 01512-2003-321-01-00-4 - AP - ( 001VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante: AGUIA BRANCA CARGAS LTDA ( Adv. Mario Claudio Goncalves Roballo RJ 99133 D ), NILSON MARTINS LEITE ( Adv. Jose Paulo Freire RJ 72705 D ) - Agravado: NILSON MARTINS LEITE ( Adv. Jose Paulo Freire RJ 72705 D ), AGUIA BRANCA CARGAS LTDA ( Adv. Mario Claudio Goncalves Roballo RJ 99133 D ).\r\n\r\n101 - 01516-2001-014-01-00-8 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RJ ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ), SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RJ E REGIAO ( Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves RJ 106115 D ) - Recorrido: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RJ E REGIAO ( Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves RJ 106115 D ), SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RJ ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ).\r\n\r\n102 - 01518-2002-033-01-00-6 - AP - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante: BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ( Adv. Vanessa Christina Lacerda RJ 127783 D ) - Agravado: CRISTOVAO LUIZ DA SILVA SABOIA ( Adv. Cleidsen Ferreira Santos Filho RJ 92902 D ).\r\n\r\n103 - 01518-2007-027-01-00-9 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Gilson Rodrigues Lourenco ( Adv. Bruno Herrlein Correia de Melo RJ 125452 D ), Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI ( Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran RJ 93744 D ), Servico Social da Industria - SESI ( Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran RJ 93744 D ) - Recorrido: Gilson Rodrigues Lourenco ( Adv. Bruno Herrlein Correia de Melo RJ 125452 D ), Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI ( Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran RJ 93744 D ), Servico Social da Industria - SESI ( Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran RJ 93744 D ).\r\n\r\n104 - 01540-2007-011-01-00-3 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) e Recurso Ordinário (Procuradoria Geral do Estado) - Recorrido: Denise Regina de Aquino Batista ( Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D ).\r\n\r\n105 - 01564-2007-036-01-00-9 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Jose Otavio de Sena ( Adv. Crhisty Ane Melo Bastos RJ 88919 D ) - Recorrido: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D ).\r\n\r\n106 - 01581-2006-491-01-00-0 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: CHZ Construcao e Empreendimentos Ltda ( Adv. Jorginea da Conceicao Machado Silva RJ 54599 D ) - Recorrido: Jose Luciano Ribeiro da Silva ( Adv. Rafael Martins de Aguiar RJ 124218 D ).\r\n\r\n107 - 01595-2007-050-01-00-6 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Empresa de Processamento de Dados da Previdencia Social - DATAPREV ( Adv. Alexine Maria Nogueira Rossi RJ 147870 D ), Luiz Antonio Pinheiro ( Adv. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade RJ 115522 D ) - Recorrido: Luiz Antonio Pinheiro ( Adv. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade RJ 115522 D ), Empresa de Processamento de Dados da Previdencia Social - DATAPREV ( Adv. Alexine Maria Nogueira Rossi RJ 147870 D ). (REEXAME PELO RELATOR)\r\n\r\n108 - 01596-1999-027-01-00-2 - AP - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante: HAMILTON GONCALVES VAZ ( Adv. Antonio Carlos Rodrigues RJ 68527 D ) - Agravado: CIPAR ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/C LTDA, GERALDO AGUIAR DED BRITO VIANNA, ITD TRANSPORTES LTDA ( Adv. Marcus Vinicius Cordeiro RJ 58042 D ).\r\n\r\n109 - 01616-2006-482-01-00-0 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. MARCOS DA SILVA BESSA RJ 102729 D ), Vetco Aibel do Brasil Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorrido: Samuel Santos de Castro ( Adv. Valda Silveira Kawahara RJ 64876 D ).\r\n\r\n110 - 01631-2001-282-01-00-7 - AP - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante: JUSCELINO RESENDE DE OLIVEIRA ( Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida RJ 67510 D ) - Agravado: COLEGIO CENECISTA GOITACAZES ( Adv. Andrea Guerreiro de Faria RJ 75224 D ).\r\n\r\n111 - 01653-2007-322-01-00-7 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Joelma de Paula de Oliveira ( Adv. Alcides do Nascimento RJ 71518 D ) - Recorrido: Gelre Trabalhos Temporarios S/A ( Adv. Larissa Veloso da Costa Santos Brehbuhler RJ 114657 D ), C&A Modas Ltda ( Adv. Gabriel Oliveira de Souza RJ 141479 D ).\r\n\r\n112 - 01673-2001-019-01-00-5 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: TV Globo Ltda. ( Adv. Carlos Schubert de Oliveira RJ 70208 D ) - Recorrido: VERA LUCIA TEIXEIRA SEIXAS ( Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia RJ 14252 D ).\r\n\r\n113 - 01682-2007-321-01-00-2 - RO - ( 001VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: IBI PROMOTORA DE vENDAS lTDA ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ) - Recorrido: Alexandra de Lima Pereira ( Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira RJ 122292 D ).\r\n\r\n114 - 01700-2003-481-01-00-4 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: VALMIR MARTINS SCHELES ( Adv. Sebastiao Carneiro da Silva RJ 50489 D ) - Recorrido: KARINA COELHO PIRES MENDONCA ME ((Dr. Mauricio Crespo Maciel RJ 68198), CONSORCIO AG/PROMON/CNO ( Adv. Vinicius Pinto da Silva RJ 115221 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ZULEICA)\r\n\r\n115 - 01703-2006-037-01-00-0 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Viacao Madureira Candelaria ( Adv. Silvio Alves da Cruz RJ 43340 D ) - Recorrido: Almir de Freitas Moraes ( Adv. Andreia da Silva Martins RJ 133545 D ).\r\n\r\n116 - 01703-2007-225-01-00-7 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Municipio de Nova Iguacu ( Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu ) - Recorrido: Marta dos Santos Batista da Silva ( Adv. Sandro Cordeiro Silva RJ 89389 D ), Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais ( Adv. Ivan Ribeiro de Almeida RJ 42359 D ).\r\n\r\n117 - 01731-2006-541-01-00-7 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Caixa Economica Federal ( Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ 107534 D ) - Recorrido: Antonio Adolfo Coelho Barbosa ( Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira RJ 78743 D ).\r\n\r\n118 - 01797-1991-009-01-00-0 - AP - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: BANCO DO BRASIL SA ( Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto RJ 77686 D ) - Agravado: CARLOS ALBERTO CORREA DUARTE ( Adv. Fernando Tristao Fernandes RJ 49344 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. EVANDRO)\r\n\r\n119 - 01854-2007-226-01-00-1 - RO - ( 006VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Andre Luiz Inacio de Oliveira ( Adv. Eli Tavares dos Santos RJ 74412 D ) - Recorrido: Supermercados Alto da Posse Ltda. ( Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho RJ 90865 D ).\r\n\r\n120 - 02030-2007-322-01-00-1 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Gildo Santos ( Adv. Edinaldo Soares de Araujo RJ 105372 D ) - Recorrido: Patrus Transportes Urgentes Ltda ( Adv. Talia Sobreira Machado RJ 121493 D ).\r\n\r\n121 - 02094-1990-020-01-01-9 - AP - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante: MARCELO RICARDO DA SILVA DOURADO ( Adv. Sergio Galvao RJ 21332 D ), CITIBANK S.A. ( Adv. Denizard Silveira Neto SP 96770 D ) - Agravado: CITIBANK S.A. ( Adv. Denizard Silveira Neto SP 96770 D ), MARCELO RICARDO DA SILVA DOURADO ( Adv. Sergio Galvao RJ 21332 D ), Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.\r\n\r\n122 - 02519-2002-263-01-00-6 - AP - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: VIACAO GALO BRANCO LTDA (Dr. Jayme Moreira de Luna Neto RJ 67644) - Agravado: INSS-INSTITUTO NACIONAL SEGURIDADE SOCIAL.\r\n\r\n123 - 02519-2005-206-01-00-4 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Igor Cravo Muniz ( Adv. Enio Nogueira RJ 74972 D ) - Recorrido: Casas Bahia Comercial Ltda ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ).\r\n\r\n124 - 03004-2008-037-01-00-6 - AP - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante: Montana Solucoes Corporativas Ltda. ( Adv. Jorge Costa de Queiroz RJ 20450 D ) - Agravado: Ailton da Silva ( Adv. Anderson Guida Brilhante RJ 76320 D ).\r\n\r\n125 - 04941-2001-481-01-00-3 - RRPS - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Agravado: CRISTIANO OLIVEIRA ALVES ( Adv. Valda Silveira Kawahara RJ 64876 D ).\r\n\r\n126 - 10002-1998-006-01-00-2 - AP - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante: MASSA FALIDE DE INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A ( Adv. Daisy Guarino Moreira Salles RJ 30872 D ) - Agravado: MAURICIO ALVES DOS SANTOS ( Adv. Iacy Damasceno de Matos RJ 79735 D ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (03.12.08) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes, independentemente de nova publicação. Rio, 24 de novembro de 2008. Fernando Mendonça de Oliveira, Diretor de Secretaria da Sétima Turma.\r\n\r\nId: 694550"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00114-2004-045-01-00-7 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Advocacia Geral da Uniao ), - Recorrido : SELMA SANTOS DA SILVA ( Olga Regina Poley Odorico RJ116885D ), HIGIMED LTDA ( Vera Lucia Santos Mendes RJ118810D ), - por maioria, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nPatricia Rodrigues Parente\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 694697"
                            ],
                            "694673": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "DR. ROQUE LUCARELLI DATTOLI\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nSÉTIMA TURMA\r\n\r\nRITO SUMARÍSSIMO\r\n\r\nPROC-01071-2004-052-01-00-5 (RRPS) - Relator Juiz Roque Lucarelli Dattoli, Recorrentes: PAULO ROBERTO DA COSTA PEREIRA(Dr. André Francisco de Macedo Candido- OAB/RJ-97155/D); Recorridos: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS ERJ (Dr. Luciene de Oliveira Santos- OAB/RJ-96976/D) - “por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nPatricia Rodrigues Parente\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 694673"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Alberto Fortes Gil": {
                        "Atos": {
                            "691199": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nProcesso: 00020-2002-059-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Internet Ltda [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nRcdo: EDUARDO DOS SANTOS SILVA [Adv. Nilce Costa de Andrade do Nascimento (OAB: RJ 74809 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte EDUARDO DOS SANTOS SILVA, Rcdo Telemar Internet Ltda\r\n\r\nPara ciência do despacho da Decisão Monocrática de fls.136/137, \"Nego seguimento ao recurso por inadmissível\".\r\n\r\nId: 691199"
                            ],
                            "693088": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01252-2004-057-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : ELAINE CANDIDO DANTAS ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - Recorrido : CREDICARD BANCO S.A. ( Luiz Felipe Barboza de Oliveira RJ47522D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento parcial para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças relativas às horas laboradas além da sexta diária - o que deve ser apurado com base nos documentos juntados aos autos - bem como as diferenças decorrentes da integração da parcela nas férias, feriados, repouso semanal remunerado, décimos terceiros salários e verbas rescisórias, mantidos os valores fixados na r. sentença recorrida para efeito de custas. Para os fins do § 3º, do artigo 832, da CLT, declarar que o pagamento de horas extras possui natureza remuneratória.\r\n\r\nProcesso: 01176-1997-055-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : MARIA DE LOURDES CORREA PY DE OLIVEIRA ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - Agravado : BANCO BRADESCO S/A ( Jackson Batista de Oliveira RJ85042D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares de não-conhecimento do apelo por intempestividade e por ausência de delimitação de valores; por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento para anular a r. decisão agravada (fls. 765), devendo os autos retornarem à Vara de origem para que outra seja proferida, nos moldes dos dispositivos legais citados na fundamentação supra, suprindo-se as omissões e sanando a contradição constatada.\r\n\r\nProcesso: 01306-2005-241-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Expresso Garcia Ltda ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), Antonio Paulo Nunes ( Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ61378D ), - Recorrido : Antonio Paulo Nunes ( Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ61378D ), Expresso Garcia Ltda ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para determinar que seja observado o disposto na Súmula 368 do C. TST, e, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do reclamante para acrescer à condenação o pagamento do intervalo intrajornada como hora extra, deferindo-se a dedução das parcelas pagas a idênticos títulos, e considerar como extraordinária a hora laborada após a sétima diária, em ambos os casos, com os reflexos já referidos na sentença.\r\n\r\nProcesso: 00087-2006-039-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Greice Keli Soares da Silva ( Elenice Maria Hirle RJ86462D ), - Recorrido : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), Greice Keli Soares da Silva ( Elenice Maria Hirle RJ86462D ), Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, conhecer parcialmente o recurso da primeira reclamada bem como conhecer do recurso da reclamante e, no mérito, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso da reclamada para, reformando a r. sentença a quo, excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial, bem como seus reflexos e, por maioria, dar provimento, em parte, ao recurso da reclamante para condenar a primeira reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de 10 (dez) vezes a última remuneração da autora, com os acréscimos legais, vencido o Desembargador Roque Lucarelli Dattoli, mantendo-se os valores de custas e da condenação arbitrados na r. decisão de piso.\r\n\r\nProcesso: 02157-2006-511-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A ( Andre Luiz Pena Furtado RJ124459D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D ), Marcus Vinicius Vasconcelos David castro ( Denise Schimidt Vieira RJ113346D ), - Recorrido : ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A ( Andre Luiz Pena Furtado RJ124459D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D ), Marcus Vinicius Vasconcelos David castro ( Denise Schimidt Vieira RJ113346D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por unanimidade, dar provimento parcial aos de ambas as reclamadas para autorizar a dedução dos valores recebidos pelo reclamante através do acordo firmado junto à Comissão de Conciliação Prévia e, por unanimidade, negar provimento ao recurso do autor.\r\n\r\nProcesso: 00958-2007-068-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Keliton Barros de Mendonca ( Alexandre Santana Nascimento RJ95384D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação as horas extras laboradas aos domingos e a indenização relativa à diferença entre o imposto de renda calculado ao final e o que seria devido mês a mês, mantendo-se os valores de custas e da condenação arbitrados na r. decisão de piso.\r\n\r\nProcesso: 00689-2007-030-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Carlos Alberto Carvalho de Souza ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - Recorrido : Ouro Verde Transporte e Locacao Ltda. ( Rodolfo Acatauassu Tocantins RJ16718D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01262-2007-012-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Onildo Porfirio ( Marcus Vinicius Silva dos Santos RJ138944D ), PRO SEG Serviços de Segurança Ltda ( Ricardo Jose Leite de Sousa RJ108996D ), - Recorrido : PRO SEG Serviços de Segurança Ltda ( Ricardo Jose Leite de Sousa RJ108996D ), Onildo Porfirio ( Marcus Vinicius Silva dos Santos RJ138944D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamada para limitar a condenação em horas extras ao pagamento do adicional respectivo, bem como para excluir a incidência do adicional noturno sobre a prorrogação da jornada noturna e, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso do autor, para deferir-lhe o pagamento da diferença do adicional noturno sobre a hora extra apurada a partir da consideração da hora noturna reduzida, mantidos os valores fixados pela r. sentença recorrida para efeito de custas. Para os fins do § 3º, do artigo 832, da CLT, declarar que o adicional noturno ora deferido possui natureza remuneratória. \r\n\r\nProcesso: 01458-2007-018-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Alfredo Cesar Borges Soares ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), - Recorrido : Banco Itau S.A. ( Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso RJ129014D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nGreyce V.Lustosa \r\n\r\nTéc.Jud.\r\n\r\nId: 693088"
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                            "693133": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00485-2006-022-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Nilton Cesar Augusto Silvano ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 02241-1996-060-01-00-2 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : BANCO ITAÚ S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : JOVINO RUFINO DOS SANTOS ( Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda RJ58306D ), BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EM LIQUID) ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00430-2006-341-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Sergio Ferreira Lima ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - Embargado : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Fabiane Luisi Turisco RJ128557D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00163-2006-342-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Denise Santos Lopes ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - Embargado : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Fabiane Luisi Turisco RJ128557D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01210-2004-041-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : TELEMAR NORTE LESTE SA ( Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D ), RENATO CHRISOSTOMO DA SILVA ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), - Embargado : TELEMAR NORTE LESTE SA ( Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D ), Cte-Tecnica de Eletricidade Ltda ( Marcelo Quintes Franca RJ125491D ), RENATO CHRISOSTOMO DA SILVA ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os Embargos de Declaração e negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01453-2005-022-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Sul America Companhia Nacional de Seguros ( Juter Isensee Junior RJ22743D ), - Embargado : Janaina Alonso de Almeida ( Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ71440D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01835-2003-045-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : BANCO CITIBANK S.A. ( Maria Luisa Souza Costa Soter da Silveira RJ104714D ), - Embargado : VITOR MANUEL PEREIRA DE LIMA GOMES ( Adauri Mota Jacob RJ54592D ), Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01128-2003-068-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : APLIGRAF APLICATIVOS E GRAFICOS LTDA ( Rodrigo Estrella Roldan dos Santos RJ103789D ), - Embargado : KARLA BANDEIRA DE MELO ESCOVEDO ( Wagner Lacerda de Matos RJ85939D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01532-2000-052-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : ISABEL CRISTINA DA SILVA ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Embargado : UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e lhes negar provimento\r\n\r\nProcesso: 01541-2002-042-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PSIQUIATRIA ( Claudio Marcio de Brito Moreira RJ88980D ), - Embargado : HELOISA ANTUNES ( Alvaro Pires da Costa RJ53801D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01334-2005-202-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Metalurgica Campos Ltda ( Francisco Massa Filho RJ7445D ), - Embargado : Jorge da Silva Trindade ( Dilcea Maria Chiesa RJ33375D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nGreyce V. Lustosa\r\n\r\nTéc.Jud.\r\n\r\nId: 693133"
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                            "691196": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 02665-2003-342-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : FEM PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), - Embargado : JOSE CARLOS CORREA ( Arleuse Salotto Alves RJ24415D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento, condenando a embargante na multa de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 538, parágrafo único do CPC, ante o caráter manifestamente protelatório da presente medida. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nGreyce Vidal Lustosa\r\n\r\nTéc.Jud.\r\n\r\nId: 691196"
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                            "692627": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 03796-2003-243-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : FRANCISCO ERLANGIO BATISTA DE SOUZA ( Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ30611D ), - Recorrido : ANTONIO LUIZ RIBEIRO SALES ( Marcelo Gomes Cruz RJ53720D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 02480-2006-461-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Aristides Magalhaes RJ19030D ), - Recorrido : Rildo Avelino dos Santos ( Veralucia Barbosa de Andrade RJ110508D ), Navtec Engenharia Ltda - por unanimidade, negar provimento ao recurso. \r\n\r\nProcesso: 02184-2006-241-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Fernanda Oliveira da Silva ( Milene Pires RJ127912D ), - Recorrido : Marcia Irene Pignatano Cleto - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 02234-2006-421-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Alexandre Goncalves Duque ( Fabio Karam Brandao RJ60036D ), - Recorrido : M R S Logistica S.A. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para, julgando procedente em parte o pedido, conceder ao autor o direito à percepção como extraordinárias das horas laboradas após a sexta diária, observado o módulo semanal de 36 horas, bem como aquelas em que ficou à disposição da ré, a serem apuradas com base nos cartões de ponto adunados aos autos, e, ainda, as decorrentes da não-concessão do intervalo intrajornada, observando-se, contudo, na apuração dos dias efetivamente trabalhados o disposto no caput e parágrafo primeiro do art. 71 da CLT. Por habituais, procede a integração na remuneração do autor. Declaram-se prescritas as parcelas anteriores a 16.11.2001. Devem ser deduzidos os valores pagos a idênticos títulos. Invertem-se os ônus de sucumbência, mantendo-se os mesmos valores fixados na decisão de piso.\r\n\r\nProcesso: 00679-2006-046-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Modeds Car Reboques Ltda. ( Maria Helena Lopes de Figueiredo RJ23192D ), - Recorrido : Carlos Alberto Lopes Faria ( Silvio Soares Lessa RJ4043D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade do recurso argüida em contra-razões; conhecer do apelo interposto pela ré e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00122-2008-068-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Companhia Estadual de Logistica e Transportes - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - Recorrido : Antonio de Souza Silva ( Denize Teles de Souza RJ90302D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, à exceção do item referente às horas extras, por ausência dos fundamentos de fato e de direito, e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 00079-2008-026-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Jacy Camargo Mendes Viana ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Octacilio Raposo Soares ( Valter Bertanha Valadao RJ25883D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para julgar improcedente o pedido, em face da inexistência da relação de emprego, invertidos os ônus da sucumbência. \r\n\r\nProcesso: 01086-2007-035-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Clinica Medica Vicente de Carvalho Ltda. ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), - Recorrido : Andre Luiz Lima Reis ( Maria Cristina Loureiro dos Santos RJ75573D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para afastar a rescisão por culpa da ré, reconhecendo que a ruptura ocorreu por iniciativa do reclamante, sendo, por conseguinte, indevidos o aviso prévio, guias de FGTS e seguro desemprego e indenização de 40% sobre o FGTS.\r\n\r\nProcesso: 00381-2008-541-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Três Rios Moto Terra Ltda. ( Antonio Sergio Soares RJ85304D ), - Recorrido : Denis Reis Belém ( Fernando Rodrigues Barbosa RJ117716D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação os honorários advocatícios, mantidos os valores da condenação e de custas arbitrados na r. decisão de piso.\r\n\r\nProcesso: 00350-2008-007-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Adriana Barros Padilha ( Paula Regina Macedo de Matos RJ70321D ), - Recorrido : Urgencia Pediatrica do Meier Ltda. ( Luciene Aparecida de Oliveira Braga RJ109725D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nId: 692627"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 00123-2007-028-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Transportadora Tegon Valenti S.A. ( Debora Lins Cattoni RN5169D ), - Embargado : Jose Freire Santino ( Wilson Luis Fares RJ73350D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento\r\n\r\nProcesso: 00928-2006-247-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Sanecha Bar e Danceteria Ltda ( Alexandre de Lima Carvalho RJ80510D ), - Embargado : Erica Vilhena Meisterhofer ( Angelo Hippertt RJ65415D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01637-2002-033-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : ANTONIO AUGUSTO DE OLIVEIRA ( Otavio Wilson Dias de Couto RJ43672D ), - Embargado : Varig S.A. em Recuperacao Judicial ( Cristina Maria Magrassi de Sa RJ45003D ), VARIG LOGISTICA SA ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - por unanimidade, conhecer dos presentes embargos e, no mérito, por unanimidade, dar-lhes parcial provimento, para, sanando a contradição verificada no v. acórdão embargado, acrescentar-lhe os fundamentos e conclusões expendidos no voto do Relator, para os fins de direito.\r\n\r\nId: 691233"
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                            "PAUTA DA 43ª SESSÃO ORDINÁRIA A SE REALIZAR NO DIA DOIS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E OITO ÀS 10:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 5º ANDAR - SALA 5 - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00031-2008-541-01-00-7 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Sibelly Transporte Ltda ( Adv. Wilson Luis Fares RJ 73350 D ) - Recorrido: Márcio Luis Piazzi ( Adv. Marco Antonio Pereira Batista RJ 53047 D ).\r\n\r\n2 - 00117-2005-044-01-00-5 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Luiz Angelo Figueira Neves ( Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho RJ 73557 D ) - Recorrido: Companhia de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ).\r\n\r\n3 - 00190-2006-043-01-00-1 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Gaspar Correa Gomes (Espolio de) ( Adv. Carlos Alberto Maia MG 58287 D ) - Recorrido: Rita Lenes Franca Correia ( Adv. Adamilse Brant do Couto RJ 61250 D ).\r\n\r\n4 - 00231-2007-421-01-00-6 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Cervejaria Cintra Ltda ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: Transloc Locacao e Prestacao de Servicos Ltda (Sem advogado nos autos), Dirlei Carlos da Cruz ( Adv. Juciara Lourenco RJ 122722 D ).\r\n\r\n5 - 00258-2007-066-01-00-7 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Transportes Campo Grande Ltda. ( Adv. Pablo Monteiro Moreira RJ 127558 D ) - Recorrido: Marcos Luiz dos Santos Moraes ( Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo RJ 70127 D ).\r\n\r\n6 - 00290-2006-045-01-00-0 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Saint Germain Distribuidoras de Veiculos Ltda. ( Adv. Julio Menandro de Carvalho RJ 27337 D ) - Recorrido: Antonio Robles Fernandes ( Adv. Vera Lucia Pereira de Mesquita RJ 91825 D ).\r\n\r\n7 - 00291-2006-041-01-00-0 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Erenicio Cortes Barreto ( Adv. Wellington Mousinho Lins dos Santos RJ 60578 D ) - Recorrido: Clinica Sao Carlos S.A. ( Adv. Antonio Carlos Ferreira RJ 15446 D ).\r\n\r\n8 - 00298-2007-013-01-00-3 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Lucia Keiko Watanabe Mottinha ( Adv. Marcelo de Souza Pereira RJ 70089 D ), Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ) - Recorrido: Lucia Keiko Watanabe Mottinha ( Adv. Marcelo de Souza Pereira RJ 70089 D ), Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ).\r\n\r\n9 - 00348-2007-052-01-00-5 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Francisco das Chagas Barbosa ( Adv. Jair Ferreira Lima RJ 114065 D ) - Recorrido: Condominio do Edificio Joao Lopes Ribeiro ( Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos RJ 80317 D ).\r\n\r\n10 - 00360-2007-061-01-00-0 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Demetrius Santos de Castro ( Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior RJ 125459 D ), Banco Santander S.A. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ) - Recorrido: Banco Santander S.A. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ), Demetrius Santos de Castro ( Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior RJ 125459 D ).\r\n\r\n11 - 00361-2001-060-01-00-3 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Uniao Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: TRANSPORTADORA VHB LTDA ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), HOMERO JORDAO ( Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira RJ 51834 D ).\r\n\r\n12 - 00362-1996-041-01-00-1 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: CATERAIR SERVICOS DE BORDO E HOTELARIA SA ( Adv. Claudio Dias Lampert RJ 65032 D ) - Recorrido: ALBERTO RUFINO IRIBERRI ( Adv. Carlos Eugenio Lopes RJ 14325 D ).\r\n\r\n13 - 00368-2005-047-01-00-9 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Marcio Ferreira Miranda de Sousa ( Adv. Jose Raimundo Frazao Filho RJ 97391 D ) - Recorrido: Associacao Educacional Veiga de Almeida ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ ( Adv. Cristiane Lucidi Machado Neves RJ 86680 D ), Associacao Carioca de Ensino Superior - UNICARIOCA ( Adv. Juliette Ferreira Stohler RJ 85445 D ).\r\n\r\n14 - 00402-2007-074-01-00-0 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Ricardo Souza de Queiroz ( Adv. Ronaldo Valverde Macedo RJ 73103 D ) - Recorrido: Tim Celular ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Werneck Telecom e Representacoes Ltda. ( Adv. Charles Soares Aguiar RJ 76260 D ).\r\n\r\n15 - 00490-2003-021-01-00-0 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: ESTER BATISTA CESCHINI ( Adv. Joao Geraldo Teixeira Rechicho RJ 91419 D ).\r\n\r\n16 - 00516-2003-521-01-00-1 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Reexame Necessário em Duplo Grau de Jurisdição (Município de Resende), Municipio de Resende ( Adv. Ieda Duarte Ferreira RJ 101877 D ) - Recorrido: COOPTAR COOPERATIVA DE TRABALHO DE RESENDE ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ), ISMAEL DOS SANTOS GOMES ( Adv. Alexandre Lacerda de Andrade RJ 81864 D ).\r\n\r\n17 - 00579-2007-531-01-00-9 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: CEDAE - Cia Estadual de Aguas e Esgotos ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Alcir Rebello ( Adv. Luiz Carlos Carneiro RJ 30545 D ).\r\n\r\n18 - 00696-2007-031-01-00-1 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Julia Raimundo Alves ( Adv. Ana Carla Alves Xavier RJ 106104 D ) - Recorrido: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro ( Adv. Josemary Moura Marques RJ 80693 D ).\r\n\r\n19 - 00762-2005-016-01-00-9 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Luciana Malaca de Oliveira ( Adv. Francisco de Assis Oliveira RJ 65068 D ) - Recorrido: Wise Car Comercio e Representacoes de Automoveis Ltda. ( Adv. Alexandre Batista Faulhaber Ciambarella RJ 77016 D ).\r\n\r\n20 - 00795-2007-055-01-00-3 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Construtora Sa Cavalcante Ltda. ( Adv. Alessandra da Silva Costa de Souza Baptista RJ 105701 D ) - Recorrido: Paulo Roberto dos Santos ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ), Ironxemec na Construcao Ltda (Sem advogado nos autos).\r\n\r\n21 - 00812-2006-482-01-00-7 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Premio Construtora ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Recorrido: Jocilei Bastos Miranda ( Adv. Madalena Sabino Tymkiw RJ 67622 D ), Formix Sistemas de Obras Ltda (Sem advogado nos autos).\r\n\r\n22 - 00830-2007-033-01-00-7 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Sociedade Brasileira de Instrucao ( Adv. Andreya Mendes de Almeida Navarro RJ 68674 D ) - Recorrido: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ ( Adv. Ivan Clementino SP 66509 D ), Paulo Sergio Silva da Rocha ( Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto RJ 68751 D ).\r\n\r\n23 - 00869-2007-031-01-00-1 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Poder dos Sucos Sucos e Lanches Ltda. ME - Casa Pedro ( Adv. Waldimar de Paula Freitas RJ 38982 D ) - Recorrido: Bruno Alessandro Fernandes Conceicao ( Adv. Antonio Carlos de Abreu RJ 80399 D ).\r\n\r\n24 - 00903-2006-243-01-00-3 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Marcelo Barroso Barbosa ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ).\r\n\r\n25 - 00921-2007-028-01-00-7 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Cristiano de Oliveira Bantim ( Adv. Odilon da Silva Reis RJ 59381 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Cristiano de Oliveira Bantim ( Adv. Odilon da Silva Reis RJ 59381 D ).\r\n\r\n26 - 00958-2006-006-01-00-7 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: So Kana Bar e Restaurante Ltda N/P JOAO BATISTA DA COSTA ( Adv. Nanci Nunes Vidal RJ 45680 D ) - Recorrido: Paulo Cesar Pereira Campos ( Adv. Glaucia Vieira Lontra RJ 46220 D ).\r\n\r\n27 - 00974-2007-247-01-00-2 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Clovis de Souza Coelho ( Adv. Jorge Candido da S Rangel RJ 117471 D ) - Recorrido: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ).\r\n\r\n28 - 01065-2007-461-01-00-4 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Construcoes e Comercio Carmargo Correa S.A. ( Adv. Vera Cristina Maciel Lamim RJ 66321 D ) - Recorrido: Paulo Rosa do Nascimento ( Adv. Arthur Fraga Oggioni RJ 67733 D ).\r\n\r\n29 - 01091-2007-027-01-00-9 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Massa Falida de Tex Design Industria e Distribuidora de Tecidos Ltda (Síndica: Marilia Bueno Pinheiro Franco OAB/SP 71943). - Recorrido: Regina Maria Freire Silva ( Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ 15825 D ).\r\n\r\n30 - 01118-1998-224-01-00-9 - AP - ( 004VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante: Italia Motori Veiculos Ltda ( Adv. Andre Andrade Viz RJ 57863 D ), OSWALDO FRANCISCO ALMEIDA ( Adv. Deise dos Santos Sampaio RJ 64818 D ) - Agravado: Italia Motori Veiculos Ltda ( Adv. Andre Andrade Viz RJ 57863 D ), OSWALDO FRANCISCO ALMEIDA ( Adv. Deise dos Santos Sampaio RJ 64818 D ), IGUAVE VEICULOS LTDA ( Adv. Carlos Alberto Clemente Magalhaes RJ 75694 D ).\r\n\r\n31 - 01198-2007-342-01-00-4 - RRPS - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Nova Rio Servicos Gerais Ltda. ( Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo RJ 64338 D ) - Recorrido: Ilda Geronimo da Costa Goncalves ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ).\r\n\r\n32 - 01237-2004-029-01-00-6 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA ( Adv. Aires Roberto de Siqueira RJ 54135 D ) - Recorrido: GILSON BRAZ DE OLIVEIRA ( Adv. Teofilo Ferreira Lima RJ 64685 D ).\r\n\r\n33 - 01246-2007-054-01-00-0 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: ZZ Trans Zendre Transportes Ltda. ( Adv. Jorge Ferreira Gomes RJ 38829 D ) - Recorrido: Joao Felix Horacio do Nascimento ( Adv. Wellington Basilio Costa RJ 25868 D ).\r\n\r\n34 - 01252-2005-431-01-00-4 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Ricardo da Silva Pedrosa ( Adv. Ricardo Braga de Oliveira RJ 83134 D ), Construtora Modular Ltda. ( Adv. Marcio Ely Campos Vianna RJ 134801 D ).\r\n\r\n35 - 01254-2007-009-01-00-1 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Panificacao Sonho da Massa Ltda. ME ( Adv. Sergio Vergne Ribeiro RJ 80893 D ) - Recorrido: Paulo Sergio da Silva de Melo ( Adv. Jose de Souza Mendonca RJ 63028 D ).\r\n\r\n36 - 01288-2006-037-01-00-4 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Flamarion Tadeu Almeida Souza ( Adv. Edilson Linhares Ribeiro RJ 61296 D ), VIACAO ITAPEMIRIM SA ( Adv. Narciso Goncalves dos Santos RJ 25940 D ) - Recorrido: VIACAO ITAPEMIRIM SA ( Adv. Narciso Goncalves dos Santos RJ 25940 D ), Flamarion Tadeu Almeida Souza ( Adv. Edilson Linhares Ribeiro RJ 61296 D ).\r\n\r\n37 - 01326-2007-223-01-00-3 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Leonardo Correia Rainha ( Adv. Jose Pereira Lopes RJ 92580 D ) - Recorrido: Transportes Della Volpe S.A. - Comercio e Industria ( Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima SP 47712 D ).\r\n\r\n38 - 01344-2006-016-01-00-0 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Supermercados Mundial Ltda. ( Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia RJ 5044 D ) - Recorrido: Marcelo Braz da Silva ( Adv. Jorge Crivel Vargas RJ 62681 D ).\r\n\r\n39 - 01405-2005-431-01-00-3 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Empreiteira Sacris Ltda. ( Adv. Saulo Dario Alves RJ 114101 D ) - Recorrido: Francisco de Assis da Silva Monteiro ( Adv. Sergio Severiano Ribeiro RJ 102782 D ).\r\n\r\n40 - 01409-2007-225-01-00-5 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Centro Nacional de Informatica Nova Iguacu Ltda. ( Adv. Magno Martins Mendes RJ 91492 D ) - Recorrido: Lenon Eduardo dos Santos Azevedo ( Adv. Beroaldo Alves Santana RJ 40039 D ).\r\n\r\nQuebra 41 - 01418-2006-243-01-00-7 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviarios de Passageiros ( Adv. Darlan Oliveira dos Santos RJ 77164 D ) - Recorrido: Paulo Roberto Correa ( Adv. Flavio Celso Gomes Pereira RJ 4896 D ).\r\n\r\n42 - 01439-2007-054-01-00-0 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Mauricio Batista Gomes ( Adv. Cesar Augusto de Souza Carvalho RJ 72277 D ) - Recorrido: Escola Tecnica Profissionalizante Chernicharo ( Adv. Pedro D Alcantara Miranda Filho RJ 69620 D ), ESCOLA TECNICA RADIOLOGICA CHERNICHARO ( Adv. Pedro D Alcantara Miranda Filho RJ 69620 D ), ESCOLA TECNICA OESTE CHERNICHARO LTDA ( Adv. Pedro D Alcantara Miranda Filho RJ 69620 D ).\r\n\r\n43 - 01451-2007-047-01-00-7 - RRPS - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Marcelo Ramos da Silva ( Adv. Jorge de Freitas Feliciano RJ 124110 D ) - Recorrido: Yeka de Ypanema Mobiliario e Decoracoes Ltda. ( Adv. Guilherme Guimaraes Castello Branco RJ 141504 D ).\r\n\r\n44 - 01465-1998-031-01-00-3 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: FUNDACAO NOSSA SENHORA DO ROCIO ( Adv. Nei Calderon RJ 2693 A ) - Recorrido: RUI GUILHERME DE ARAUJO ( Adv. Carlos Eugenio Lopes RJ 14325 D ).\r\n\r\n45 - 01467-2007-461-01-00-9 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Eliazar Estevam de Barros ( Adv. Felipe Thomaz Biondi RJ 132167 D ) - Recorrido: Municipio de Mangaratiba.\r\n\r\n46 - 01511-2007-049-01-00-4 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Helio Diniz Ribeiro ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ), Claudinier Salvador Barbosa ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ).\r\n\r\n47 - 01533-2002-021-01-00-4 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: RODRIGO CORDEIRO REZZO ( Adv. Joelson William Silva Soares RJ 64309 D ), Telemar Internet Ltda. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: Telemar Internet Ltda. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Adv. Charles Vandre Barbosa de Araujo RJ 97733 D ), RODRIGO CORDEIRO REZZO ( Adv. Joelson William Silva Soares RJ 64309 D ).\r\n\r\n48 - 01696-2004-202-01-00-7 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: JOSE GILSON SANTOS ( Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva RJ 72429 D ) - Recorrido: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS ( Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias ), FERNANDES COSTA EMPREENDIMENTOS LTDA ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n49 - 01792-2005-037-01-00-3 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Cemeg Centro Medico Especializado Guaratiba Ltda. ( Adv. Paula Saldanha Jaolino Fonseca RJ 95457 D ) - Recorrido: Carlos Roberto de Melo Simoes Monteiro ( Adv. Inacio Jose de Farias Neto RJ 71450 D ).\r\n\r\n50 - 01816-2007-342-01-00-6 - RRPS - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Geraldo Magela Cota ( Adv. Arleuse Salotto Alves RJ 24415 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ).\r\n\r\n51 - 02035-1996-044-01-00-3 - AP - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro ) - Agravado: JOSE ALVES DOS SANTOS ( Adv. Francisco Isnard Lira de Araujo RJ 47587 D ).\r\n\r\n52 - 02099-2006-461-01-00-5 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Construtora e Materiais de Constr. Nova Seromac Ltda ( Adv. Cristiane Ferreira do Nascimento RJ 98701 D ) - Recorrido: Nilton Aparecido da Silva ( Adv. Ilma Ferreira Araujo RJ 88856 D ).\r\n\r\n53 - 02230-1998-026-01-00-3 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Agravante: VALDEIR BRAZ PACHECO E OUTROS (+8) ( Adv. Jose Antonio Rolo Fachada RJ 77093 D ), PROSESP SERVICOS ESPECIAIS SC LTDA ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Agravado: PROSESP SERVICOS ESPECIAIS SC LTDA ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), VALDEIR BRAZ PACHECO E OUTROS (+8) ( Adv. Jose Antonio Rolo Fachada RJ 77093 D ).\r\n\r\n54 - 02404-1992-037-01-00-6 - AP - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante: Jose Celso de La Rocque de MAcedo Soares Guimarães ( Adv. Vivyanne Monserrate M B Fragoso Diniz RJ 134249 D ) - Agravado: ELIEZER SANTANA DA SILVA ( Adv. Jorge Luiz de Azevedo RJ 32785 D ), RIO FUNDO NAVEGACAO S.A. ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ), Antonio Jorge da Silva ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n55 - 02719-2005-205-01-00-0 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Jair Ferreira de Castro ( Adv. Leonel Waks RJ 15826 D ) - Recorrido: CPR Industria e Comercio de Plasticos Ltda ( Adv. Ricardo Jose Chaves Faria RJ 55436 D ).\r\n\r\n56 - 02759-2004-341-01-00-3 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: MARIO FERNANDO PEREIRA SACRAMENTO ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ) - Recorrido: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ). Retirado de pauta na sessão de 24/06/08 por determinação do Des. Relator para reexame de seu voto.\r\n\r\n57 - 02899-2004-262-01-00-4 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: DENILSON FIORE DA FONSECA ( Adv. Joao A Guerra RJ 93429 D ) - Recorrido: Servico de Ultra-sonografia Alcantara S/C Ltda. ( Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ 49476 D ), Casa de Saude Menino de Deus S/A ( Adv. Nelson Fonseca RJ 5959 D ), LAURY CUNHA DOS SANTOS, WILSON AYROLA BARCELLOS, Casa de Saude Alcantar S.A. - Massa Falida de, Anderson Fernandes Pedrosa ( Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola RJ 32511 D ).\r\n\r\n58 - 03333-1998-342-01-00-4 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: JOSE ALVES INACIO ( Adv. Sandro Aquiles de Almeida RJ 88913 D ) - Recorrido: MASSA FALIDA DE COCIA CONST COM E IND LTDA ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\nOs processos constantes desta pauta que não forem julgados nesta data serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 24 de Novembro de 2008\r\n\r\nNoemia Antonia Alves Cavalcanti Muniz\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 694579"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José da Fonseca Martins Júnior": {
                        "Atos": {
                            "694965": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01763-2005-007-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Município do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Embargado : Antonio da Silva ( Alexandre Mars Carneiro RJ78275D ), Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Saulo Cordeiro de Macedo RJ116178D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 02625-1990-025-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : CLAUDIO CORDEIRO DE CARVALHO ( Julio Carlos Emoingt RJ25592D ), MARIA DE FATIMA ALMEIDA DA SILVA ( Julio Carlos Emoingt RJ25592D ), MARILIA MARTINS ( Julio Carlos Emoingt RJ25592D ), GILZA LEDA SANTOS ( Julio Carlos Emoingt RJ25592D ), JAIRSON PORTO SILVA ( Julio Carlos Emoingt RJ25592D ), MARIA PRAXEDES MENDES ( Julio Carlos Emoingt RJ25592D ), GILDA SANTOS DO ROSARIO PEREIRA ( Julio Carlos Emoingt RJ25592D ), LIBANIA MARIA DOS REIS MAGALHAES ( Julio Carlos Emoingt RJ25592D ), RAFAEL SILVA ( Julio Carlos Emoingt RJ25592D ), MARIA MADALENA MANDIM GONCALVES ( Julio Carlos Emoingt RJ25592D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos pelo réu, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00702-2000-029-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : BANCO DO BRASIL S/A ( Ricardo Martins Rodrigues RJ37487D ), - Recorrido : SIND EMPREG ESTAB BANCARIOS DO MRJ ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação o pagamento de vantagens pecuniárias que tenham sido suprimidas em razão dos dias de greve. Estiveram presentes os Drs. Georgina Pedrosa da Costa, representando o recorrente e Márcio Lopes Cordeiro, representando o recorrido.\r\n\r\nProcesso: 01009-2001-009-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : TANIA MARIS TURITE DE SA BELFER ( Vivaldo Pereira da Silva RJ31880D ), - Embargado : PROSERVVI BANCO DE SERVICOS LTDA ( Julio Menandro de Carvalho RJ27337D ), BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Ilan Goldberg RJ100643D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00362-2006-016-01-01-7 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : Alexandre Mendonca dos Santos ( Luiz Carlos Ribeiro RJ95864D ), - Agravado : Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D ), SPF Engenharia Ltda. ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para conceder a gratuidade de justiça e determinar o regular processamento do recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 00211-2006-482-01-00-4 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Uniao Nacional de Perfuracao Ltda - UNAP ( David Leinig Meiler RJ111637A ), - Recorrido : Marcelo Jose Ferreira ( Daniel Augusto Sampaio de Carvalho RJ125513D ), - por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso julgando improcedente a demanda, invertidos os ônus sucumbenciais, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José da Fonseca Martins Junior, que redigirá o acórdão. Restou vencido o Exmo. Sr. Relator, que negou provimento ao recurso e requereu justificativa de voto. \r\n\r\nProcesso: 00006-2008-012-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Recorrido : Marco Antonio Esbravatti Leal ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmº Des. Relator, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar argüida por ambas as rés e, no mérito, negar provimento ao recurso da 1ª reclamada e dar parcial provimento ao recurso da 2ª reclamada (Telemar), para excluir sua responsabilidade solidária, declarando, entretanto, sua responsabilidade subsidiária pelos pleitos acolhidos pela sentença, à exceção da multa do art. 467, da CLT. Sustentou oralmente o Dr. Marcos Vinicius Cordeiro, representando o reclamado.\r\n\r\nProcesso: 00241-2007-053-01-00-3 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Depilare Instituto de Depilacao Ltda. ( Jaime Carlos de Souza RJ110181D ), - Recorrido : Joelma Soares da Silva ( Eliane Chaves RJ95321D ), - por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, acompanhou-se o relator, para conceder parcial provimento para afastar a condenação em danos morais. \r\n\r\nProcesso: 00675-2007-014-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Braservis Ltda. ( Vania Lucia Coelho do Nascimento RJ45526D ), - Recorrido : Rosemere Silva de Lima ( Anna Borba Taboas RJ131069D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso por deserto, argüida em contra-razões , no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação a indenização por danos morais, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01656-2006-024-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Companhia Brasileira de Bebidas ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Sergio Curtis de Franca Braga ( Leo Richard Darmont RJ87776D ), - Recorrido : Sergio Curtis de Franca Braga ( Leo Richard Darmont RJ87776D ), Companhia Brasileira de Bebidas ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, e, no mérito, por maioria, conceder parcial provimento ao recurso da ré para fixar como o início da jornada de trabalho de segunda a sexta-feira às 7 horas, mantendo-se o término às 20 horas, e aos sábados de 7 às 15 horas, com uma hora de intervalo para refeição e descanso, excluindo o trabalho em dias de feriado e para acolher a prescrição qüinqüenal suscitada e declarar prescritas todas as parcelas anteriores a 05/12/2001 e, por unanimidade, negar provimento ao recurso adesivo do autor. Restou vencido o Exmo. Sr. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino quanto ao recurso da reclamada. Esteve presente o Dr. Fernando Rocha, representando a reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00106-2005-029-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Rogerio Cardoso Rino ( Renata Antunes de Siqueira RJ92168D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por maioria, não conhecer do recurso por manifestamente intempestivo, nos termos fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José Luiz da Gama Lima Valentino que proferiu seu voto no sentido de conhecer do recurso e irá justificar seu voto.\r\n\r\nProcesso: 00698-2007-204-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Roseli de Oliveira ( Wanderlei Moreira da Costa RJ45281D ), MG Solucoes Empresariais e Servicos Ltda ( Marcos Chehab Maleson RJ100223D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José Luiz da Gama Lima Valentino quanto ao tópico relativo à responsabilidade subsidiária. \r\n\r\nProcesso: 00161-2007-241-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Tatiane Alves da Costa ( Moyses Ferreira Mendes RJ71097D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento para excluir da condenação o dano moral, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Des. José da Fonseca Martins Junior, que ressalvando seu entendimento em relação ao dano moral e, ainda assim, redigirá o acórdão. \r\n\r\nProcesso: 00494-1997-262-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : RIO ITA LTDA ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - Agravado : JOSE HENRIQUE VAZ DA CUNHA ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00769-2007-207-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido : David de Oliveira Silva ( Cleber Guimaraes de Mello RJ75854D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade argüida em contra-razões, conhecer do recurso, e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a parcela relativa ao intervalo intrajornada e as diferenças salariais e reflexos, decorrentes da equiparação salarial que havia sido acolhida, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José Luiz da Gama Lima Valentino. \r\n\r\nProcesso: 00802-2006-042-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Jose Fernando Saraiva da Silva ( Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ79901D ), EDS Eletronic Data Systems do Brasil Ltda. ( Julio Menandro de Carvalho RJ27337D ), - Recorrido : EDS Eletronic Data Systems do Brasil Ltda. ( Julio Menandro de Carvalho RJ27337D ), Jose Fernando Saraiva da Silva ( Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ79901D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José Luiz da Gama Lima Valentino, quanto à correção monetária.\r\n\r\nProcesso: 01330-2005-032-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Valerio Moreira dos Santos ( Soraya Ramos Gomes RJ89718D ), - Recorrido : Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Eurico de Jesus Teles Neto RJ121935D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para afastar a prescrição declarada e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para que seja proferida decisão de mérito, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José Luiz da Gama Lima Valentino\r\n\r\nProcesso: 01505-2006-071-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : Aliete de Souza Felix ( Eugenio Correa dos Santos RJ51996D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para, excluindo a condenação as horas extras, julgar improcedente a ação, invertendo-se os ônus da sucumbência e isentando-se a reclamante do pagamento das custas processuais, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Sustentaram oralmente os Drs. Eduardo Correa dos Santos, representando o reclamante e Fernando Rocha, a reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00208-2007-322-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Manoel da Silva ( Gisele Silva Ferreira RJ77483D ), - Recorrido : Turismo Tres Amigos Ltda ( Celso Foli RJ19027D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso ordinário e declarar de ofício a nulidade da sentença, ante a reconhecida impossibilidade do Juiz a quo apreciar todas as provas produzidas, determinando-se a baixa dos autos, para que seja proferida nova decisão.\r\n\r\nProcesso: 00702-2006-007-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : Natividade Hortencia Duran Carvalho e Wladimir Pereira Carvalho (Espolio de) ( Sergio Henrique de Souza Dantas RJ80658D ), - Agravado : Adelino Alves de Carvalho Filho ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do agravo de petição e acolher a preliminar de de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, devendo os autos serem baixados à Vara de origem, para que nova decisão seja prolatada. A Turma determinou, ainda, a expedição de ofício à Corregedoria, tendo em vista aparente descumprimento do acórdão de fls. 125/128.\r\n\r\nProcesso: 01019-2007-068-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Sul America Cia. Nacional de Seguros ( Monica Menezes Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira RJ85261D ), - Recorrido : Jose Carlos Arantes ( Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ71440D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso argüida em contra-razões, conhecer do apelo; por maioria, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento, para acolher a prescrição quinqüenal e declarar prescritas as parcelas anteriores a 10.08.2002. Restou vencido o Exmo. Sr. José Luiz da Gama Lima Valentino quanto à preliminar de cerceio de defesa.\r\n\r\nProcesso: 00572-2007-009-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : VRG Linhas Aereas S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), - Recorrido : Ana Elizabeth de Paula Oliveira ( Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário oposto pelo réu, rejeitar a preliminar de incompetência absoluta e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01210-2007-044-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Modalins Cor Cabeleireiros e Estetica Ltda. ( Joao Mario de Medeiros Junior RJ92732D ), - Recorrido : Lucas Vieira Botelho ( Mauro Cezar Vasquez de Carvalho RJ31247D ), - por unanimidade, conhecer do recurso; por maioria, vencido o Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José Luiz da Gama Lima Valentino, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação a devolução de descontos, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\nProcesso: 00096-2007-431-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D ), Carlos Jose de Oliveira ( Mariannea Lara Leal RJ64302D ), - por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. O Desembargador Federal do Trabalho José Luiz da Gama Lima Valentino ressalvou seu entendimento e acompanhou o Relator.\r\n\r\nProcesso: 01152-2007-264-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Marcos Jose da Silva Faria ( Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ25250D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar improcedente a ação, invertendo-se o ônus da sucumbência, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\nProcesso: 03207-2003-481-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : MIGUEL CARVALHO FILHO ( Orandi Mendes Silva RJ42794D ), AUTO VIACAO 1001 LTDA ( Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida RJ1130B ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas em contra-razões pela empresa recorrida, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01448-2006-008-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Cicera Maria da Conceicao ( Jaqueline Castro Soares RJ127258D ), - Recorrido : Dervidio Jose Rocha da Fonseca ( Marilucia Lira Bezerra Ramos RJ73934D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 03195-2004-241-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : JULIO CESAR MONTEIRO COSTA ( Carla Janaina Alves Gomes RJ89851D ), TRANSPORTES DEL REY LTDA ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01190-2007-205-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Petroflex Industria e Comercio S.A. ( Valéria Abbud Jonas RJ101936D ), - Recorrido : Claudionor Costa da Silva ( Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida RJ88598D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01317-2003-241-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : ESPOLIO DE ANTONIO DOS ANJOS ROSA ( Alexandre Soares Lopes RJ91288D ), EDWAL CONSTRUCOES MANUT NAVAL MECANICA E CIVIL ( Elvira Maria de Souza Pereira RJ79136D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar que a contribuição previdenciária incida sobre o valor total do acordo de fl.60, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00856-2003-206-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : LANCHES MYRAM LTDA ( Alexandre Teixeira de Miranda Cunha RJ60143D ), - Agravado : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), ROSE DOS SANTOS ( Cleber Guimaraes de Mello RJ75854D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, conceder-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01705-2006-022-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Izabela da Rocha Brandao ( Paulo Gomide Campos Filho RJ83681D ), - Recorrido : Banco Itau S.A. ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Esteve presente a Drª Erika Datz Vallis, representando a reclamada. Sustentou oralmente o Dr. Paulo Gomide Campos Filho, representando o reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01086-2006-482-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( MARCOS DA SILVA BESSA RJ102729D ), - Recorrido : Edson Freire da Silva ( Eunice Martins de Lana Marinho RJ1006B ), Tass Engenharia Ltda (Adv. Ulli Salles Andrade – OAB/RJ 134879) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, conceder-lhe parcial provimento, para isentar a recorrente da condenação subsidiária no pagamento da multa do art. 467, da CLT. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino quanto à responsabilidade subsidiária.\r\n\r\nProcesso: 00177-2007-001-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Roberto Domingues de Oliveira ( Alcenir de Azevedo Soares RJ122867D ), - Recorrido : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, conceder-lhe provimento parcial para condenar o reclamado no pagamento das 7ª e 8ª horas excedentes à sexta hora como extras, com o adicional de 50% (cinquenta por cento). Inverteu-se o ônus de sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 00267-2006-441-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Matadouro Sao Martins de Cantagalo Ltda. ( Leandro Jose Teixeira Simao RJ68151D ), Frigorifico Zeburgo Ltda ( Leandro Jose Teixeira Simao RJ68151D ), Ema Maria Ramos Cantelmo ( Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi RJ59820D ), - Embargado : Matadouro Sao Martins de Cantagalo Ltda. ( Leandro Jose Teixeira Simao RJ68151D ), Rita Pacheco de Andrade ( Rogerio Dias Serrano RJ88493D ), Frigorifico Zeburgo Ltda ( Leandro Jose Teixeira Simao RJ68151D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos pelos réus, nos termos da fundamentação do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01765-2006-301-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Caixa Econômica Federal ( Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ107534D ), - Embargado : Maria Isabel Barbosa Pereira ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando-se ao embargante a multa de 1% sobre o valor da condenação, por se tratar de medida meramente protelatória, na forma prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00082-2006-070-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. ( Sergio Murilo Santos Campinho RJ55174D ), Novezala Consultoria Ltda. ( Maria Das Gracas Santos Marques RJ73590D ), - Embargado : Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. ( Sergio Murilo Santos Campinho RJ55174D ), Novezala Consultoria Ltda. ( Maria Das Gracas Santos Marques RJ73590D ), Andre Pitoco ( Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ84964D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos da fundamentação do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00115-2004-013-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL SA ( Carlos Augusto de Souza RJ22612D ), - Embargado : DORINHA DAS GRACAS ANDRADE SILVA MEDEIROS ( Carlos Alberto Bittencourt RJ72583D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer e acolher os embargos de declaração do réu, para declarar que fica mantido o valor fixado para a condenação e custas processuais na decisão de piso, indeferindo o pedido de aplicação de multa à embargante.\r\n\r\nProcesso: 00651-2006-301-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Embargado : Massa Falida de CIL Cartonagem Imperial Ltda ( Fernando Henrique Ferreira de Souza RJ90531D ), Paulo Sergio Pereira de Souza ( Eduardo Vanzan RJ61009D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 02155-2001-065-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Uniao Federal (INSS) ( Procuradoria Geral Federal ), - Embargado : SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nProcesso: 00545-2006-073-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Super Mercado Zona Sul S.A. ( Rogerio Peres Fernandes RJ94218D ), - Embargado : Aline da Silva Nogueira ( Cyro Franklin de Azevedo Junior RJ116066D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01666-2006-061-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Luis Gaspar de Almeida Rodrigues ( Francisco Wilson Alexandre de Oliveira RJ53723D ), Viacao Nossa Senhora de Lurdes S.A. ( Paula Guagni Dei Marcovaldi RJ113755D ), - Recorrido : Viacao Nossa Senhora de Lurdes S.A. ( Paula Guagni Dei Marcovaldi RJ113755D ), Luis Gaspar de Almeida Rodrigues ( Francisco Wilson Alexandre de Oliveira RJ53723D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos, e, no mérito, conceder provimento ao apelo do autor, para declarar prescritas apenas as parcelas anteriores a 06/12/2001 e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para a apreciação da matéria como entender de direito. Restando prejudicada a apreciação do recurso da reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00991-2003-045-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : GILSON DO CARMO FIALHO ( Nelson Halim Kamel RJ87036D ), - Agravado : FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A ( Altamir Freitas Braga RJ14519D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, rejeitar as preliminares suscitas em contraminuta, conhecer do agravo de petição para, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a devolução ao agravante do imposto de renda, indevidamente retido, com a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal.\r\n\r\nProcesso: 02475-2006-451-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Ceramica Colonial Ltda ( Celeida dos Santos Miranda RJ38374D ), Paulo Alessandro da Silva Cesario ( Paulo Cesar Barreto Dias RJ40892D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01786-2000-241-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : ANGELO SIQUEIRA FILHO ( Roberto Araujo RJ81906D ), COMPANHIA FLUMINENSE DE TECIDOS ( Angela Das Gracas da Costa Dias RJ95710D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01275-2007-064-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Ildo Serafim ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - Embargado : Prezunic Comercial Ltda. ( Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ41673D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00196-2001-013-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : CATERAIR SERVICO DE BORDO E HOTELARIA SC ( Henrique Moreira Pinto de Almeida RJ128694D ), JOHNNY DE ANDRADE BRANCO ( Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco RJ68602D ), - Recorrido : CATERAIR SERVICO DE BORDO E HOTELARIA SC ( Henrique Moreira Pinto de Almeida RJ128694D ), JOHNNY DE ANDRADE BRANCO ( Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco RJ68602D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso por determinação do acórdão de fls. 200/203 e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a retificação da data de admissão do reclamante e o pagamento de férias proporcionais, décimo terceiro salário proporcional e FGTS deste período. \r\n\r\nProcesso: 00057-2002-008-01-00-4 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : CENTRO AUDITIVO TELEX SA ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : CLAUDIA LUCIANA FERNANDES FIALHO ( Joao Mario de Medeiros Junior RJ92732D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01246-2007-037-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : All America Latina Logistica Intermodal S/A ( Patricia Bittencourt de Carvalho Leal Sales RJ75008D ), - Embargado : Altair Salkini da Silva ( Ana Maria Guimaraes Rocha RJ40387D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los parcialmente, sanando a omissão evidenciada, condenar a ré ao pagamento de custas de R$ 600,00 (seiscentos reais), calculadas sobre o valor arbitrado à causa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem imprimir efeito modificativo à decisão embargada.\r\n\r\nProcesso: 00449-2006-451-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Maravilha Auto Onibus Ltda ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), Elessandro Pinto da Cunha ( Janaina Valente Borges RJ110956D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00433-2007-018-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Anzen Seguranca Patrimonial Ltda. ( Silvio Augusto Ferreira RJ89649D ), - Recorrido : Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ ( Alice Carvalho RJ85609D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, no mérito, dar-lhe provimento, para restringir a condenação ao valor histórico de R$ 984,50 e excluir da mesma os honorários advocatícios, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00353-2004-242-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : TRANS TURISMO RIO MINHO LTDA ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), ELIEZITO CHAGAS PEREIRA ( Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ74272D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues.\r\n\r\nProcesso: 02791-2005-451-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Ecio Renato Vieira de Moraes ( Alexandre Christiano Bastos Wenceslao RJ64413D ), Colegio Leao XIII Ltda ( Andreia de Melo Rodrigues RJ119618D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 02009-2005-482-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Andrea Loureiro Peres Barros ( Reginaldo Augusto RJ47149D ), Irmandade Sao Joao Batista de Macae ( Joao Luis Carvalho Viana RJ72341D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues.\r\n\r\nProcesso: 01315-2006-043-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - Embargado : Fernando de Souza ( Valdemy Domingos dos Santos RJ26140D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00038-2007-451-01-00-7 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Jorge Luiz da Silva ( Telma Fernandes Soares Benevides RJ120653D ), Bella Forma Academia Ltda ( Saulo Borges de Mendonca RJ79682D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José da Fonseca Martins Junior, que redigirá o acórdão. Restou vencido o Exmo. Sr. Relator, que votou para determinar que a contribuição previdenciária seja calculada sobre R$ 4.500,00, valor correspondente ao total acordado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nMarlene Radkowski\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 694965"
                            ],
                            "694968": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "9ª Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 25/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01330-2005-032-01-00-4 – RO\r\n\r\nRcte: Valerio Moreira dos Santos\r\n\r\nRcdo: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nO Desembargador do TRT José da Fonseca Martins Junior do(a) Gab Des José da F Martins Jr do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 95/96: “..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para afastar a prescrição declarada e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para que seja proferida decisão de mérito, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José Luiz da Gama Lima Valentino.” E, querendo, manifestar-se dentro do prazo legal, conforme entender de direito.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede da Secretaria da 9ª Turma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nAna Cláudia Martinez Fernandes – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 694968"
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                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
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                            "694685": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01252-2000-018-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nEbgdo: FUNDCAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Paulo Cesar Portella Lemos (OAB: RJ 33478 - D)], Ebgdo: NORBERTO DA CONCEICAO GUIMARAES [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo FUNDCAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, Ebgte NORBERTO DA CONCEICAO GUIMARAES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 475: \"... manifestem-se quanto aos Embargos de Declaração de fls. 393/4.\"\r\n\r\nId: 694685"
                            ],
                            "694103": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00070-2008-322-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Sendas Distribuidora SA (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D) - Recorrido: Denise Santos de Figueiredo (Emidio Lamberti Caridade RJ79105D) - por unanimidade, conhecer Recurso Ordinário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo incólume a r. sentença primígena, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00695-2007-047-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Drogarias Pacheco S.A. (Valeria Nazare Furtado Chaves RJ64903D) - Recorrido: Maria Isabel Cardoso dos Santos (Edwaldo Nogueira Trindade RJ105526D) - por unanimidade, conhecer do recurso interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo incólume a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\nProcesso: 01295-2006-482-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Marine Production Systems do Brasil Ltda (Jose Scalfone Neto RJ73153D) - Recorrido: Jorge Luis Rodrigues Vicente Ferreira (Adair Martins Soares RJ69413D), Presto Service Empreendimento de Servicos Ltda (Celso Jose Curi RJ44259D) - por unanimidade, conhecer do Recurso interposto e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para declarar que a multa do art. 475-J do CPC somente é aplicável após a regular intimação quanto à homologação dos cálculos, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José Luiz da Gama Lima Valentino. \r\n\r\nProcesso: 01287-2006-009-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Apvar Associacao de Pilotos da Varig (Marcelo Palermo Gomes RJ73006D) - Recorrido: Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense (em recuperação judicial) (Frederico G F T de Oliveira RJ107167D) - por unanimidade, conhecer do recurso interposto, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. Sentença. Esteve presente o Dr. Frederico G. F. T. de Oliveira, representando o recorrido. \r\n\r\nProcesso: 00480-2007-040-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Insteligas Instalacoes Ltda. (Luiz Carlos Varanda dos Santos RJ51411D) - Recorrido: Bruno Barreto Waszak (Milton Fortunato da Silva RJ41540D) - por unanimidade, conhecer do recurso interposto mas, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00473-2007-322-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Danubia Tupinamba Pimentel (Marcus Vinicius da Costa Silva RJ66395D) - Recorrido: Associacao Franciscana da Divina Providencia Colegio Santa Maria (Clovis Sahione RJ13393D) - Por Unanimidade, conhecer do recurso interposto mas, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01197-2003-302-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Agravante: GOLD ARROW PLANEJAMENTO LOGISTICA TRANSPORTES E DISTRIBUICAO LTDA (Aloizio Benevides Oliveira RJ110547D) - Agravado: REINALDO FERRARI DE SA (Claudio Jose Lopes RJ68216D) - por unanimidade, conhecer do recurso interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Custas de R$ 44,26, pela Executada, na forma do art.789-A, IV, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01363-2007-051-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Embargante: Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A) - Embargado: Tnl Contax S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), Fatima Cristina Tinoco de Oliveira (Leonardo Campbell Bastos RJ110416D), Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A) - conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, e condenando o Embargante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, em favor da Reclamante/Embargada, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01058-2007-037-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Moises da Silva Pedro (Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859D) - Recorrido: Viacao Santa Sofia S.A. (Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos RJ95122D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do Recurso interposto e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, para declarar o Autor beneficiário da Gratuidade de Justiça, bem como para majorar a indenização por danos materiais.\r\n\r\nProcesso: 00470-2006-047-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Jose Brito de Farias (Sandra Rodrigues da Silva RJ126813D) - Recorrido: Orgao Gestor Mao-de-Obra Trab Portuario Portos Organizados RJ-OGMO/RJ (Silene Carvalho Simoes RJ117221D), Banco do Brasil S.A. (Maria de Fatima Pontes Sales RJ1717B) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto e ultrapassada a incompetência pronunciada, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença. Esteve presente a Drª Silene Carvalho, representando a reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01936-2006-302-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Embargante: Sociedade Medico Hospitalar SMH (Patricia Lima Guimaraes Verly RJ109322D) - Embargado: Grifigrupo Integrado de Fisioterapia S/C Ltda (Flavia Savedra Serpa RJ62729D), Patricia Maia klippel (Sidney David Pildervasser RJ38519D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, e condenando a Embargante em multa equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa. \r\n\r\nProcesso: 01003-2007-053-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Embargante: CSU Cardsystem S.A. (Renato Anet RJ45633D), Tim Celular S.A. (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D) - Embargado: Kelly Lisboa Maurity (Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D), CSU Cardsystem S.A. (Renato Anet RJ45633D), Tim Celular S.A. (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D), - por unanimidade, conhecer de ambos os Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, e condenando a Primeira Embargante (CSU) ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, em favor do Embargado/Reclamante, bem como a Segunda Embargante (TIM), em igual cominação, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01076-2006-471-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Microlins Brasil Ltda. (Gabryel Abreu da Silva RJ135166D) - Recorrido: Rafael Soares de Oliveira (Zulmar de Oliveira Pimentel RJ122895D), Frantex Equipamentos e Treinamentos Ltda ((Sem Advogado Nos Autos) RJ1D) - Por Unanimidade, conhecer do recurso interposto mas, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença primígena, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01463-2005-031-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Agravante: Caixa Economica Federal - CEF (Josemildo Felisardo da Silva RJ63815D) - Agravado: Maria da Cruz Ferreira Loureiro (Marcia Cristina Ferreira Pacheco RJ85724D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. decisão primígena. Custas de R$ 44,26 (quarenta quatro reais e vinte e seis centavos), pela Executada, na forma do art.789-A, IV, da CLT, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 02213-2005-431-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Moyses Lima Bianco (Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D), Caixa Economica Federal (Teresa Destro RJ136731D) - Recorrido: Caixa Economica Federal (Teresa Destro RJ136731D), Moyses Lima Bianco (Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Recursos interpostos, rejeitar a preliminar de nulidade argüida pela Ré e, no mérito, rejeitar a prejudicial de prescrição total, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da Reclamada para determinar a dedução das cotas previdenciárias e fiscais a cargo do Reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do Reclamante, para condenar a Reclamada ao pagamento das horas extras excedentes da 6ª diária.\r\n\r\nProcesso: 03284-2005-342-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Fabiano Teodoro Dias (Hercules Anton de Almeida RJ59505D), Saint Gobain Canalizacao Ltda. (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D) - Recorrido: Fabiano Teodoro Dias (Hercules Anton de Almeida RJ59505D), Saint Gobain Canalizacao Ltda. (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Recursos interpostos e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário do Autor para condenar a Ré ao pagamento de uma e meia hora como extra, a cada jornada efetivamente trabalhada, nos períodos compreendidos entre 11/11/2000 e 21/05/2001 e 22/05/2003 e 13/13/2004, considerando o trabalho em escalas de 4X2; 4X1 e 4X1, o divisor de 180 e o adicional de 50%, bem como seus reflexos nos repousos semanais remunerados, trezenos dos anos correspondentes, férias vencidas dos períodos aquisitivos de 1999/2000 e 2000/2001, bem como nos depósitos do FGTS, prejudicado o argumento relativo ao não-pagamento do adicional noturno a partir das 5h, quando o autor cumpria toda a jornada noturna e, por maioria, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da Ré. Restou vencido o Exmo. Sr. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino quanto ao recurso do reclamado.Esteve presente a Drª Vanessa Aigner, representando a reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00745-2007-023-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Antonio Vicente da Silva (Joao Matheus Garcia Filho RJ65011D) - Recorrido: Telsul Servicos S.A. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), Telemar Norte Leste S.A. (Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D) - Por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário interposto e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para condenar as Rés, sendo a Segunda de forma subsidiária, ao pagamento de diferenças salariais e horas extras, observados os parâmetros constantes da fundamentação, que passam a integrar o presente dispositivo, bem como seus reflexos em férias, 13º salários, FGTS e aviso prévio. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José Luiz da Gama Lima Valentino. \r\n\r\nProcesso: 00372-1995-022-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Agravante: LEGNALDA ARAUJO DE OLIVEIRA (Christovao Celestino da Silva RJ77766D) - Agravado: UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (SUCESSOR DO BCO NACIONAL) (Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, rejeitar a preliminar de não-conhecimento por ausência de delimitação argüida em contraminuta, conhecer do Agravo de Petição interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar a apuração dos juros devidos no período compreendido entre o depósito e a data do efetivo pagamento, tudo conforme fundamentação supra. Custas de R$ 44,26, pelo devedor, consoante art. 789-A, IV, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00093-2008-028-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Embargante: Vivo S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D) - Embargado: Pedro de Souza Franco (Marcello Lima RJ74166D) - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, e condenando a Embargante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, em favor do Embargado, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01490-2005-341-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D) - Recorrido: Roberto Soares de Sa Sobrinho (Carlos Jose de Oliveira RJ68466D) - por unanimidade, conhecer do Recurso interposto, deferir o requerimento de redução do valor da condenação, que é fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01960-2006-241-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Embargante: Companhia Brasileira de Distribuicao - EXTRA NITEROI (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D) - Embargado: Cristiane Alves de Oliveira (Sebastiao Clemente de Rezende RJ130703D) - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, e condenando a Embargante em multa equivalente a 1% (um por cento), sobre o valor da causa, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01911-2006-225-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Cervejarias Kaiser Brasil S.A. (Marcus Vinicius Marques Paulino RJ126932D) - Recorrido: Rodrigo Pinheiro Basileu (Erik Souza Pereira RJ114156D) - por unanimidade, conhecer do recurso interposto mas, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo incólume a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00654-2007-016-01-00-8 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Embargante: Carlos Antonio de Souza Almeida (Jorge Costa de Queiroz RJ20450D) - Embargado: Washington Luiz Matos Oliveira (Gilberto Damasio do Espirito Santo RJ85872D) - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração interpostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 02074-2005-341-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Embargante: Harley Batista (Arleuse Salotto Alves RJ24415D) - Embargado: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D) - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01234-2006-028-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Embargante: Jose Luiz Carvalho da Silva (Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859D) - Embargado: Cim Saneamento Instrumental S.A. (Osluzio Felix Fonseca RJ40553D) - Por unanimidade, nos termosda fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos interpostos e, no mérito, ACOLHE-LOS para sanar o erro material apontado e determinar que o mesmo seja corrigido, passando a constar no v. acórdão, o seguinte dispositivo: “PELO EXPOSTO, conheço dos recursos interpostos, rejeito a prejudicial de prescrição total argüida pela Reclamada e, no mérito, propriamente dito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao seu Recurso Ordinário para julgar Improcedente o pedido, na forma da fundamentação, restando prejudicado o apelo do Reclamante. Inverte-se, então, o ônus da sucumbência quanto às custas, mantida a alçada, ficando o autor dispensado do pagamento, ante o deferimento da gratuidade de justiça na r. sentença.”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 694103"
                            ],
                            "694684": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01090-2006-011-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Agravante: Mario Goncalves Chales (Marcelo Moura Chales RJ101333D) - Agravado: Magno Roberto Augusto dos Santos (Arnaldo Gil de Assis Dias RJ65662D), Icongel - Industria e Comercio de Gelo Ltda. ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ) - por unanimidade, conhecer do agravo interposto e, no mérito, NEGAR-LHE provimento. Custas de R$ 44,26 (quarenta quatro reais e vinte seis centavos), pelo Executado, na forma do art.789-A, IV, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01611-2007-026-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Embargante: Telemar Norte Leste S.A. (Henrique Claudio Maues RJ35707D) - Embargado: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame - RJ ((Sem Advogado Nos Autos) RJ1D), Marcos Roberto Correa (Alexandre Santana Nascimento RJ95384D) - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, e condenando a embargante em multa equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 694684"
                            ],
                            "694686": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "9a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação\r\n\r\nProcesso: 01090-2006-011-01-00-8 - AP\r\n\r\nAgte: Mario Goncalves Chales\r\n\r\nAgdo: Icongel - Industria e Comercio de Gelo Ltda., Magno Roberto Augusto dos Santos\r\n\r\nO Desembargador do TRT Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues do(a) Gab Des Antonio C A Rodrigues do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Icongel - Industria e Comercio de Gelo Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 56/8: \"... por unanimidade, conhecer do agravo interposto e, no mérito, NEGAR-LHE provimento. Custas de R$ 44,26 (quarenta quatro reais e vinte seis centavos), pelo Executado, na forma do art.789-A, IV, da CLT.\" \r\n\r\nQuebra E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 694686"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "695862": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "10ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS/DECISÕES\r\n\r\nProcesso: 00041-2008-053-01-00-1 - RO - Relator: Desembargador Paulo Roberto Capanema.Rcte: Paulo Cesar Pinto da Silva [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)], Rcte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRcdo: Paulo Cesar Pinto da Silva [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)], Rcdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nCiente de que foi deferida a vista dos autos pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00090-2007-062-01-00-4 - RO \r\n\r\nRcte: Opportrans Concecao Metroviaria S.A. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Rcte: Fundacao Rede Ferroviaria de Seguridade Social do Rio de Janeiro [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)].Rcdo: Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRO [Adv. Clotildes do Amaral Linhares Gomes Leite (OAB: RJ 16255 - D)], Rcdo: Companhia Trasnportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)], Rcdo: Opportrans Concecao Metroviaria S.A. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Rcdo: Fundacao Rede Ferroviaria de Seguridade Social do Rio de Janeiro [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)], Rcdo: Neusa Maria Casado Moreira [Adv. Mauro Goncalves Vieira (OAB: RJ 29169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao Rede Ferroviaria de Seguridade Social do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 1058: \"J. ... II - Defiro apenas a vista dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias, eis que o pedido de devolução do prazo encontra-se prejudicado em face da publicação ocorrida em 10.11.2008...\". .\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nSandra Carneiro -Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 695862"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador JosÉ Ricardo Damião de Araújo Areosa": {
                        "Atos": {
                            "695623": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00604-2007-040-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rcte: Carlos Pereira da Silva [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Rcdo: Carlos Pereira da Silva [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)], Rcdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carlos Pereira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. FLS.359/361\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. FLS.345/346\r\n\r\nProcesso: 00684-2003-281-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: ABEL SOUZA PINTO FILHO [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRcdo: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. FLS.117/118\r\n\r\nProcesso: 00896-2006-034-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Nancinara Esteves [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRcdo: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rcdo: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Tim Celular S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. FLS.456/462 e devolução do prazo fls.468\r\n\r\nProcesso: 01027-2005-051-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Ronaldo Rogerio de Moraes Guimaraes [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ronaldo Rogerio de Moraes Guimaraes\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.151/156\r\n\r\nProcesso: 01027-2007-053-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Volo do Brasil S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rcte: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Rcte: Variglog Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Rcte: Marcos Jorge de Amorim Vareta [Adv. Osvaldo Luiz Gouvea Quintao (OAB: RJ 106872 - D)]\r\n\r\nRcdo: Variglog Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Rcdo: Volo do Brasil S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rcdo: Marcos Jorge de Amorim Vareta [Adv. Osvaldo Luiz Gouvea Quintao (OAB: RJ 106872 - D)], Rcdo: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcos Jorge de Amorim Vareta, Rcdo VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.730/734.Prazo: cinco dias sucessivos\r\n\r\nProcesso: 01202-2005-263-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Unibanco Aig Seguros e Previdencia S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Flavio Jose da Cunha [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Flavio Jose da Cunha\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.349/351\r\n\r\nProcesso: 01268-2005-002-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)], Rcte: Antonio Eustaquio Sebastiao [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRcdo: Antonio Eustaquio Sebastiao [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)], Rcdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.229/231\r\n\r\nProcesso: 01409-2005-023-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Marcelo Mesquita de Farias [Adv. Michelle Bonfim Rangel (OAB: RJ 115745 - D)]\r\n\r\nRcdo: Urmed Urgencias Medicas Ltda. [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Urmed Urgencias Medicas Ltda.\r\n\r\nIndeferido pedido de fls.127 . \r\n\r\nProcesso: 01677-2006-054-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Tnl Contax S.A. [Adv. Frederico Saudino de Castro (OAB: RJ 120212 - D)]\r\n\r\nRcdo: Karla Romano Leite Nogueira [Adv. Jorge Antonio Mariano (OAB: RJ 114177 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Karla Romano Leite Nogueira\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.385/387\r\n\r\nProcesso: 02057-2004-431-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: FERLAGOS FUNDACAO EDUCAC DA REGIAO DOS LAGOS [Adv. Carlos Magno Soares de Carvalho (OAB: RJ 73969 - D)]\r\n\r\nRcdo: MARTHA TIBICIARA DOS SANTOS GUSMAO [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo MARTHA TIBICIARA DOS SANTOS GUSMAO\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.527/554\r\n\r\nProcesso: 02428-2004-263-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRcdo: CASA DE SAUDE MENINO DE DEUS [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)], Rcdo: SERVICO DE ULTRASONOGRAFIA ALCANTARA SC LTDA [Adv. Mariza Marandino Durao (OAB: RJ 83819 - D)], Rcdo: ANDERSON FERNANDES PEDROSA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CASA DE SAUDE MENINO DE DEUS, Rcte LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS, Rcdo SERVICO DE ULTRASONOGRAFIA ALCANTARA SC LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.242/243\r\n\r\nProcesso: 02902-2006-342-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Luiz Mourente Miguel [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.221/222\r\n\r\nDenise Ribeiro Soares\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 695623"
                            ],
                            "695630": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00021-2005-038-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Cahe Drogaria e Perfumaria Ltda. ( Gabriel da Silva Fragoso Machado RJ118602D ), - Embargado : Andre Castro da Silva ( Vindalva Maria Valentim de Aguiar RJ99066D ), Gato Cesar Servicos de Entregas Rapidas Ltda. - por unanimidade, considerando: 1) que a condenação subsidiária não se encontrou baseada em mera presunção, mas sim pelo fato de que a segunda ré não comprovou os fatos por ela alegados em sua contestação, e que atraíram o ônus de prova; 2) que a multa prevista no art. 475-J do CPC é perfeitamente aplicável ao processo do trabalho; e 3) que a inexistência, no acórdão embargado, de omissão, obscuridade ou contradição, inviabiliza o acolhimento de declaratórios, com base nos artigos 897-A, da CLT, e 535 do Código de Processo Civil; admitir e, no mérito, REJEITAR os Embargos Declaratórios opostos, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00146-2006-011-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Viacao Verdun S.A. ( Ferdinando Tambasco RJ48798D ), - Embargado : Paulo Roberto Martins Faria ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - Por unanimidade, NÃO ADMITIR o agravo regimental interposto pela reclamada, ante a total inadequação do meio utilizado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00423-2007-030-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Atento Brasil Ltda. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Embargado : Tereza Cristina dos Anjos Oliveira ( Genilza Domingos dos Santos Cavalcante RJ99395D ), Traditec Tecnologia e Servicos Ltda. - por unanimidade, considerando: 1) que a multa prevista no art. 475-J do CPC é compatível com o processo do trabalho; e 2) que a inexistência, no acórdão embargado, de omissão, obscuridade ou contradição, inviabiliza o acolhimento de declaratórios, com base nos artigos 897-A, da CLT, e 535 do Código de Processo Civil; admitir e REJEITAR os Embargos Declaratórios opostos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00833-2006-342-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Fabiane Luisi Turisco RJ128557D ), - Embargado : Daniela Macedo Silva ( Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D ), - Por unanimidade, admitir os embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, por inexistir no acórdão qualquer omissão, eis que o acórdão, ao manter a decisão do juízo de instrução original quanto ao deferimento do pedido de pagamento das diferenças de PRL referente aos exercícios sociais dos anos de 2000, 2001, 2002 e 2003, salientou que a Lei 10.101/00 contempla a participação \"nos lucros e resultados\" e não no lucro antes de amortização, juros, impostos e depreciação (EBITDA), pois se assim fosse, haveria participação, mesmo que pequena, no fluxo de caixa da empresa, e não nos lucros e resultados existentes, REJEITÁ-LOS, sem efeito modificativo no julgado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00933-2006-003-01-01-7 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante : Julio Sergio da Silva ( Fausto Allegretto Junior RJ52039D ), - Agravado : Aquarius Empreendimentos e Participacoes Ltda. ( Adail de Souza Carneiro RJ16198D ), - Por unanimidade, por não ter o agravante juntado todas as cópias necessárias, qual seja, a cópia de documento necessário para o deslinde da questão, conforme disposto no art. 897, §5º, I da CLT, que exige o traslado de todas as peças necessárias ao julgamento do recurso denegado, bem como o disposto na Instrução Normativa 16/99, do Tribunal Superior do Trabalho, NÃO ADMITIR o presente agravo de instrumento, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso: 01017-2003-004-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : EMPRESA VIACAO IDEAL S/A ( Ricardo Melchior Barros Rangel RJ80132D ), - Embargado : IROMAR MARQUES DA SILVA ( Joel Alves de Brito RJ50410D ), - por unanimidade, admitir os Embargos de Declaração e, no mérito, NÃO OS ACOLHER, pois inexiste qualquer omissão no julgado, já que este foi claro no sentido de que a decisão dos embargos de declaração majorou a condenação e, conseqüentemente, as custas, sendo, portanto, aplicável a OJ 140, da SDI-1, do TST, ao caso em tela, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01050-2007-226-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Adriana Carvalho Mathias ( Moises Menezes de Amorim RJ60734D ), - Por unanimidade, admitir e, no mérito, acolher os embargos de declaração, mas sem conferir qualquer efeito modificativo ao julgado, nos seguintes termos: a) não assiste razão ao embargante, uma vez que as referidas guias não foram remetidas à Secretaria da Vara via fac-simile, mas sim juntadas ao recurso ordinário, o qual foi devidamente protocolizado, no original, no setor de protocolo deste TRT; b) nesse sentido, tem-se a Súmula 387, II, do TST, a qual dispõe que: “II - A contagem do quinqüídeo para apresentação dos originais de recurso interposto por intermédio de fac-simile começa a fluir do dia seguinte ao término do prazo recursal, nos termos do art. 2º da Lei 9800/1999, e não do dia seguinte à interposição do recurso, se este se deu antes do termo final do prazo “ (destaquei); c) assim, como o recurso foi protocolizado no original e apenas as guias juntadas em cópia fax, não há que se falar em concessão de prazo nos termos da Lei 9800/99; d) desse modo, por não observado o que disposto no art. 830 da CLT e por terem sido juntadas as guias originais fora do octídio legal, tem-se o recurso por deserto, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01053-2007-031-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Mara Potyguara Macedo ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - Embargado : Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petrobras Distribuidora S.A. ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), - Por Unanimidade, NÃO ADMITIR os embargos de declaração opostos pela reclamante, eis que intempestivos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01278-2006-004-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : BANCO BANERJ S/A ( Rodrigo Bittencourt dos Santos RJ135589D ), - Embargado : Jorge Simplicio de Alcantara ( Haroldo de Castro Fonseca RJ13955D ), - Por unanimidade, não admitir os embargos de declaração quanto aos honorários advocatícios, ante a total falta de interesse, já que este Julgador restou vencido neste ponto, conforme expressamente mencionado no acórdão embargado. Nos demais aspectos, admitir os embargos de declaração opostos e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, ante a inexistência de qualquer omissão no acórdão embargado, ante a declaração de sucessão do banco Itaú S/A, conforme consta às fls. 376 e 376v,assim como por não haver nos autos qualquer comprovação da alegada transação, não se enquadrando, assim, na hipótese do artigo 535, II do CPC. Condena-se o embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa, em favor do embargado nos moldes art. 538, parágrafo único, da Lei Processual Civil, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01389-2003-004-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : GREMIO RECR ESCOLA SAMBA BEIJA FLOR NILOPOLIS ( Carlos Alberto Diogo de Souza RJ33869D ), - Recorrido : RUBENIA APARECIDA GOMES DELFINO ( Jose de Almeida Santos RJ50676D ), - por unanimidade, verificando-se que a reclamada não efetuou o recolhimento das custas judiciais bem como do depósito recursal, NÃO ADMITIR o recurso ordinário da reclamada, por deserto, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01444-2005-069-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Karimpresso Carimbos Ltda. ( Guilherme Aurelio de Lacerda RJ39948D ), - Embargado : Joao Baptista Calcado ( Carlos Henrique Bitencourt de Castro Magalhaes RJ80783D ), - Por unanimidade, admitir os embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, por inexistir no acórdão qualquer omissão ou contradição, eis que o acórdão explicitou que a verba honorária, ainda que não pleiteada na inicial, é decorrente de lei: art. 20 do CPC, caput.; foi dado provimento ao pedido de pagamento da parcela ¿ajuda alimentação¿, sem que tenha havido qualquer reforma do julgado quanto ao período de duração do vínculo de emprego declarado pela sentença do juízo de instrução original e que foi considerado que houve o pagamento das férias, porém, como o autor continuou trabalhando, foi julgado procedente o pedido de pagamento das férias trabalhadas, REJEITÁ-LOS, sem efeito modificativo no julgado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01532-2006-067-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Natali de Souza Pazete ( José Rodrigues Mandú RJ20336D ), - Embargado : Bradesco Vida e Previdência S.A ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Banco Bradesco S.A. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Bradesco Saude S.A. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - por unanimidade, admitir os Embargos de Declaração e, no mérito, NÃO OS ACOLHER, pois inexiste qualquer omissão ou contradição no julgado, já que o mesmo foi claro no sentido de que o vínculo empregatício não teria sido provado com o primeiro reclamado e que o reconhecimento com o segundo réu encontraria óbice no pedido lançado na exordial, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01649-2006-018-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Varig Logistica S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - Embargado : Jose Vitor Divino ( Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida RJ88598D ), - Por unanimidade, não admitir os Embargos de Declaração, por irregularidade de representação, já que os signatários dos mesmos não possuem poderes para tanto, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nArlene Maria do Rego Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 695630"
                            ],
                            "695171": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00298-2005-025-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Funcef - Fundacao dos Economiarios Federais ( Guilherme Nitz Cappi RJ132011D ), - Embargado : Gloria Beaklini Seroa da Mota ( Jorge Sylvio Ramos de Azevedo RJ42063D ), Caixa Economica Federal ( Lenisa Monteiro Dantas RJ96023D ), - por unanimidade, admitir os Embargos de Declaração e, no mérito, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE para sanar a contradição apontada, mas sem conferir efeito modificativo ao julgado, de modo a que que passe a constar o seguinte trecho no item 6, da ementa, às fls. 455v: ¿Por fim, no tocante à alegação de ausência da correlata fonte de custeio, entende-se que compete somente à segunda reclamada, CEF, a correspondente contribuição sobre a parcela em voga, a ser repassada à FUNCEF, quer como patrocinadora, quer a respeito da parte atribuível à reclamante, pois somente com a intromissão do Judiciário é que a autora teve reconhecido o seu direito. Impingir à parte autora fomentar tardiamente o custeio, em virtude de ato ilícito derivado da patrocinadora, seria premiar o praticante de ato ilícito.\r\n\r\nProcesso: 00745-2006-010-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Empreendimentos Pague Menos S.A. ( Alex Ferreira Leite RJ118685D ), - Embargado : Luciano da Silva ( Patricia Franco da Silva Pereira RJ97657D ), - por unanimidade, admitir os embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, por inexistir no acórdão qualquer contradição, eis que o julgado manteve a condenação da devolução dos descontos efetuados pela ré por entender que os mesmos eram cabíveis, sendo considerados devidamente os elementos contidos nos autos, especialmente a alegação constante da inicial no sentido de que o plano de saúde somente passou a vigorar a partir de abril de 2005, REJEITÁ-LOS, sem efeito modificativo do julgado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00753-2007-010-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Embargado : Leonardo Dias Goncalves ( Guilherme de Albuquerque RJ62976D ), - Por unanimidade, admitir os embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, por inexistir no acórdão qualquer omissão ou contradição, eis que o depoimento da testemunha foi prestado de forma firme e sem contradições ou incoerências e no que tange a fixação dos critérios de cálculo, foi devidamente aduzido que no que diz respeito à liquidação do julgado, estando a sentença dispondo a respeito ou silente, incumbe ao juiz do recurso reapreciar as questões postas em juízo, trazidas pelas partes no recurso voluntário ou que sejam de natureza oficiosa, REJEITÁ-LOS, sem efeito modificativo do julgado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00771-2002-011-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - Embargado : ADRIANA LUCIA FERNANDES MORAES ( Luiz Leonardo de Saboya Alfonso RJ92101D ), - por unanimidade, admitir os Embargos de Declaração opostos pelo reclamado e, no mérito, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE para suprir a omissão relativa à suposta confissão da embargada, mas sem conferir qualquer efeito modificativo ao julgado, pois as afirmações da embargada em depoimento pessoal não significam confissão, já que não demonstram o exercício do cargo de confiança previsto no §2º, do art. 224, da CLT, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00847-2005-029-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Confeitaria Santo Amaro Ltda. ( Antero Luiz Martins Cunha RJ54127D ), - Embargado : Mariene Paulino Camelo ( Francisco Dias Ferreira RJ62575D ), - Por unanimidade, admitir os Embargos de Declaração opostos pelo reclamado e, no mérito NÃO OS ACOLHER, pelos seguintes arrimos: I) inexistente o cerceio de defesa, reputando-se o embargante litigante de má-fé (art. 17, I, do CPC); II) pretende o reclamado a reforma do julgado quanto à não admissão do recurso ordinário, conferindo interpretação distinta ao parágrafo único, do art. 538, do CPC. Condena-se o reclamado a multa de 1% sobre o valor da causa por litigância de má-fé, nos moldes do art. 18, do CPC, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00946-2006-062-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Mectubo Estruturas Tubulares Ltda. ( Henrique Casimiro Farias RJ114408D ), - Embargado : Wanderlei Felix Pereira ( Marcelino Dias da Rocha RJ83708D ), - Por unanimidade, admitir os embargos de declaração opostos pela reclamada e por inexistir no acórdão qualquer omissão, contradição ou obscuridade, eis restou salientado que o deferimento do pagamento de honorários advocatícios, ainda que não pleiteado na inicial ou que a sentença de primeira instância nada tenha disposto a respeito, ou que não havendo recurso para tal verba, é decorrente de lei: art. 20 do CPC, caput, e, ainda, que não há que se falar em julgamento extra petita na concessão de honorários advocatícios de sucumbência, pois estes são decorrentes de pedido implícito legalmente e no que se refere ao item referente aos critérios de cálculo, foi frisado que no que diz respeito à liquidação do julgado, estando a sentença dispondo a respeito ou silente, incumbe ao juiz do recurso reapreciar as questões postas em juízo, trazidas pelas partes no recurso voluntário ou que sejam de natureza oficiosa, REJEITÁ-LOS, sem qualquer efeito modificativo no julgado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01051-2000-491-01-00-6 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Norberto Judson de Souza Bastos - Embargado : MARIA APARECIDA DA SILVA ( Iramar Duarte de Sa RJ54579D ), CASA DE SAUDE E MATERNIDADE N.SRA.DA PAZ LTDA ( Norberto Judson de Souza Bastos RJ44205D ), - Por unanimidade, considerando: 1)que o embargante não aponta qualquer vício na sentença que seja sanado via embargos declaratórios; e 2)que a inexistência, no acórdão embargado, de omissão, obscuridade ou contradição, inviabiliza o acolhimento de declaratórios, com base nos artigos 897-A, da CLT, e 535 do Código de Processo Civil; admitir e REJEITAR os Embargos Declaratórios opostos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01156-2006-012-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Joelio Vanderley Pereira ( Marcos Vinicius Nascimento Santos RJ65919D ), - Embargado : Fast Shop Comercial Ltda. - Por unanimidade admitir e, no mérito, acolher os Embargos de Declaração para suprir a omissão apontada quanto à indenização por danos morais, mas sem conferir qualquer efeito modificativo ao julgado, já que não provado o tratamento humilhante, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01166-2006-021-01-02-8 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante : Antonio Carlos Pedro ( Mauricio Alves Costa RJ66653D ), - Agravado : Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Por unanimidade, considerando que a autenticidade das peças foi declarada pelo patrono do agravante, e que a ausência de dialeticidade entre a sentença hostilizada e as razões recursais, rejeitar a preliminar de ausência de autenticação das peças, e NÃO ADMITIR o agravo de instrumento interposto por ausência de dialeticidade recursal, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01629-2006-050-01-01-4 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante : BANCO ABN AMRO REAL SA ( James Frederico de Miranda Jordao Clark RJ16499D ), - Agravado : Norival Ferreira do Nascimento ( Edvan Borges Cardoso RJ77015D ), - Por unanimidade, admitir o agravo de instrumento interposto pelo reclamado e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO,ante a intempestividade do recurso ordinário, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01785-2003-045-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : NILSON DE OLIVEIRA SOARES ( Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ71440D ), - Recorrido : IMPEXCO - IMPORTADORA E EXPORTADORA COMERCIAL LTDA ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), VILAFORTE LOC MAO DE OBRA EVENTOS SOCIAIS LTDA - por unanimidade, NÃO ADMITIR o recurso ordinário interposto pelo autor, por intempestivo, posto que não observado o disposto no artigo 184, parágrafo segundo do CPC, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator. Esteve presente o Dr. João Carlos Lopes pela segundo recorrido.///\r\n\r\nJúlia Salgado de Oliveira\r\n\r\nAssistente Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 695171"
                            ],
                            "695760": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01446-2002-040-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : ROGERIO HENRIQUE ALVES DA SILVA ( André Henrique Raphael de Oliveira RJ95437D), - Embargado : BANK BOSTON BANCO MULTIPLO S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, admitir os embargos de declaração opostos e, no mérito, ACOLHÊ-LOS, sem, contudo, conferir efeito modificativo ao julgado, para apenas sanar a omissão apontada pelo embargante, esclarecendo que, ainda que o réu não tenha cumprido o determinado no art. 168 da CLT e NR nº 7, tal fato é totalmente irrelevante para a hipótese em tela, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01656-2002-056-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : BANCO SANTANDER SA ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Embargado : NANCI SOARES ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - Por unanimidade, ADMITIR os embargos de declaração oposto pela reclamada, ACOLHENDO-OS, para sanar a omissão alegada, sem contudo conferir efeito modificativo ao julgado, posto que a matéria e a documentação trazida pela ora embargante em sede de contra-razões não se encontra de acordo com a Súmula nº 8 do TST, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01788-2006-224-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Juliana Correa dos Santos Miguel ( Carlos Alberto Feliciano dos Santos RJ80046D ), - Por unanimidade, admitir os embargos de declaração opostos pela reclamada e por inexistir no acórdão qualquer omissão ou contradição, eis que o acórdão examinou devidamente os requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso, verificando que o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais não foram comprovados na forma prescrita pelo art. 830 da CLT, REJEITÁ-LOS, sem efeito modificativo no julgado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 02775-2006-342-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - Embargado : Ruy de Oliveira Muniz ( Sidneia Alves de Souza Reis RJ125590D ), - Por unanimidade, considerando: 1)que os dispositivos invocados encontram-se perfeitamente respeitados, não havendo que se falar em qualquer violação; e 2)que a inexistência, no acórdão embargado, de omissão, obscuridade ou contradição, inviabiliza o acolhimento de declaratórios, com base nos artigos 897-A, da CLT, e 535 do Código de Processo Civil; admitir e, no mérito, REJEITAR os Embargos Declaratórios opostos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nMarcos Alves de Souza Costa\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 695760"
                            ],
                            "695772": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01074-2007-042-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Caixa Economica Federal ( Sergio Mandelblatt RJ78509D ), - Embargado : Waldemir Alves da Silva ( Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler RJ60058D ), - por unanimidade, ADMITIR o Embargos de Declaração oposto pela reclamada e, no mérito, ACOLHÊ-LOS para suprir as omissões apontadas, mas sem conferir qualquer efeito modificativo ao julgado, nos seguintes termos: I) eis que não se afigura razoável exigir-se da parte vencedora na demanda, dispêndio patrimonial para arcar com o ônus de causídico que se viu obrigada a contratar para defender em juízo, direitos que lhe assistia, condena-se a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, apurado na execução, por força do art. 133 da Constituição Federal c/c art. 22 da Lei nº 8.906/94; II) determina-se que a liquidação será realizada observando-se os parâmetros descritos no item ¿2¿ da fundamentação do acórdão; III) tratando-se o presente caso de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas anteriores ao qüinqüênio (aplicação da Súmula 327, SDI-I do TST); IV) indisfarçável o ânimo da reclamada de aumentar o auxílio-alimentação dos empregados, sem repassá-lo aos aposentados e pensionistas; V) mesmo havendo previsão em Convenção ou Acordo Coletivo, para que possa haver redução salarial (art. 7º, VI, da CF), não poderia se conceder validade a ambos, pois, caso contrário, estaria se violando outro princípio norteador do direito obreiro, qual seja: o das condições mais favoráveis ao trabalhador, acatado pelas Cortes Trabalhistas através das Súmulas 51 e 288, do TST, acima transcritas; VI) não há que se falar em violação ao princípio da autonomia privada coletiva, garantido pelo art. 7º, XXVI, da CR/88, pois os aposentados não possuem interlocutores sociais para preservá-los nas negociações coletivas, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01192-2005-004-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Royalty Copacabana Hotel ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Embargado : Rogerio Marciano dos Santos ( Felipe de Castro Alen RJ105244D ), - por unanimidade, considerando: 1)que o indeferimento da prova testemunhal e a alegação de cerceio de defesa foram analisados no julgado; e 2)que a inexistência, no acórdão embargado, de omissão, obscuridade ou contradição, inviabiliza o acolhimento de declaratórios, com base nos artigos 897-A, da CLT, e 535 do Código de Processo Civil; admitir e, no mérito, REJEITAR os Embargos Declaratórios opostos. Condenar a embargante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, conforme disposto no parágrafo único, do art. 538, do Código de Processo Civil, tendo em vista o caráter meramente protelatório destes embargos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nMarcos Alves de Souza Costa\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 695772"
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            "Varas do Trabalho": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00676-2004-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIEGO GONCALVES [Adv. Eliane Dias dos Santos (OAB: RJ 90604 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciario devido,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01593-2007-003-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Regina da Silva [Adv. Denize Woerdenbag Bizetti (OAB: RJ 113716 - D)]\r\n\r\nReu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Regina da Silva\r\n\r\nCiencia da penhora de fls.50,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00805-2008-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Ambrosio da Paixão [Adv. Marcos Antonio Fereira (OAB: RJ 134585 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Grandense Distribuidora de Serviços de Manutenção Industrial Ltda. [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Ambrosio da Paixão\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01173-2006-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suzy Moraes de Jesus [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: G 128 Modas Ltda. [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu G 128 Modas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01322-2008-003-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Lumina Terminais de Carga e Logística Ltda. [Adv. Fabiana Alves Gomes (OAB: RJ 108912 - D)]\r\n\r\nCgto: Raimundo Nonato de Vasconcelos (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Lumina Terminais de Carga e Logística Ltda.\r\n\r\nDepositar,em 48 horas,objeto da consignacao,sob pena de extincao .\r\n\r\nProcesso: 01190-2008-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Albano Correa [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Aut: Paulo Cesar Pereira da Silva [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Aut: Marcia Maria de Souza Alves [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Aut: Fátima Lúcia Gonçalves Fernandes [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Aut: Carlos Alberto Vianna [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Aut: Julio Pereira Fontes Junior [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Aut: Jadir Rossati Ferreira [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Aut: Marilena Ferreira Bernardes [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Aut: Paulo Moreno Campo [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Aut: Luiz Alves de Carvalho [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02023-2001-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR PEDROSA CANSADO [Adv. Lia Carla Carneiro Caldas (OAB: RJ 65156 - D)]\r\n\r\nRéu: FRATELLI VITA BEBIDAS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR PEDROSA CANSADO, Réu FRATELLI VITA BEBIDAS S/A\r\n\r\nTer ciencia do deposito de fls.287,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02280-1989-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY JAN BRAGA PUTERMAN [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S/A, Aut SIDNEY JAN BRAGA PUTERMAN\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.332,sendo o reu ao deposito,em 48 h, sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 01549-2007-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aecio Torres de Carvalho Santos [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRéu: Opportrans Concessao Metroviaria S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aecio Torres de Carvalho Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01291-2007-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariza Correa Leao [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Tecnology Servicos de Telemarketing Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GP Tecnology Servicos de Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00813-2008-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Fernandes do Nascimento [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Fernandes do Nascimento \r\n\r\nDeferido requerimento de fls.124,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00592-2008-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Silva Leite [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Silva Leite\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00748-2008-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Araújo da Silva Brasileiro [Adv. Antonio Nicodemo Salgado (OAB: RJ 49208 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo Comunicações e Participações S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globo Comunicações e Participações S.A. , Aut João Araújo da Silva Brasileiro \r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do MTE,em 10 dias sucessivos,cf.fls.100 .\r\n\r\nProcesso: 00318-2006-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Dias dos Santos [Adv. Jadir Elias Carvalho dos Santos (OAB: RJ 122952 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Leque Ltda. [Adv. Julio Alberto Marinho Gonsalez (OAB: RJ 18315 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Restaurante Leque Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme calculos de fls.98/99,em 48 h,sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 00103-2004-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVONE GOMES DA SILVA [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO PARQUE IRAJA [Adv. Cyla Machado Ramos (OAB: RJ 11541 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO PARQUE IRAJA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01119-2008-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Keli Cristiane da Cruz [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanbara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Keli Cristiane da Cruz \r\n\r\nDeferido desentranhamento dos documentos,cf.requerido,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01050-2003-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERALDO DE OLIVEIRA [Adv. Marcos Andre Flores Ramos (OAB: RJ 73822 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE VICBERJ VIG COMERCIARIA BANCARIA DO ERJ LTDA [Adv. Enedison Batista Galeano Arco (OAB: RJ 109312 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERALDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCiencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00895-2008-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Lima Nogueira [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviço de Vigilância Segurança e Transportes de Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Lima Nogueira\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas,em 05 dias .\r\n\r\nId: 693030"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "695223": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 24/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00329-2008-004-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Vicente da Silva\r\n\r\nRéu: Coopmusau Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Alice De Andrade Novaes da 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Coopmusau Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/01/2009 às 10:50 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 695223"
                            ],
                            "695218": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 24/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00122-1999-004-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FERNANDO DE ANDRADE\r\n\r\nRéu: ECCON ENG CIVIL CONSTRUCOES e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m SERGIO SALEM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do crédito do exequente, em 48 horas, sob pena de desconsideração da personalidade jurídica. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 695218"
                            ],
                            "695213": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 25/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01666-1993-004-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: WALDIR CABRAL DA CONCEICAO\r\n\r\nRéu: TRANSPIRATININGA TRANSP BRACAGEM PIRATING LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m SERGIO NATAL DE ALMEIDA CLARO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que o depósito de fls.441 foi convolado em penhoras \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 695213"
                            ],
                            "695190": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00431-2006-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bernadete Cavagnari [Adv. Jose Antonio Vianna Lima (OAB: RJ 59969 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00445-2007-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson de Souza Silva [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Denise Dimas Castro (OAB: RJ 140797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson de Souza Silva, Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndia comuns Venha o autor com as peças para a formação da Carta de Sentença\r\n\r\nProcesso: 00261-2005-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelio dos Santos [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelio dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.389/94, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00432-1992-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTACILIO MARIA DO NASCIMENTO [Adv. Eugenio Jose dos Santos (OAB: RJ 17117 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA TRANSPORTES COLET RJ-CTC-EM REG LIQ EXTRAJ [Adv. Helio Cardoso Junior (OAB: RJ 36835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OTACILIO MARIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00256-1993-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDEMAR DE OLIVEIRA GOMES [Adv. Marcelo Soares da Silva (OAB: RJ 54824 - D)]\r\n\r\nRéu: RETELEX EQUIP ESCRITORIO E SERVICO LTDA [Adv. Isaias da Ressurreicao Silva (OAB: RJ 76249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDEMAR DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00373-1994-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSUE FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Dulce Pereira Machado (OAB: RJ 80568 - D)]\r\n\r\nRéu: ON LINE REFRIGERACAO LTDA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ON LINE REFRIGERACAO LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito recursal. .\r\n\r\nProcesso: 00235-2006-004-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Teiglino Brum de Oliveira [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)]\r\n\r\nReu: Ligth Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Teiglino Brum de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00236-2004-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNEI SILVA DO NASCIMENTO [Adv. Maria de Fatima de Souza Lima (OAB: RJ 101447 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01188-2004-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DOS SANTOS [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: AMALFIS BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMALFIS BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01211-2007-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Dutra Azevedo [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Bankboston Banco Multiplo S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Dutra Azevedo\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.155:\" Mantenho a decisão de fls.130/31.Ao autor para cumprir o que restou ali determinado.\" \r\n\r\nProcesso: 01250-2006-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Carlos Costa Lopes [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01168-2004-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISABETH CRISTIANE DOS SANTOS [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: CEP CENTRO EDUCACIONAL PALMIERI LTDA [Adv. Alvaro Campos (OAB: RJ 92645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEP CENTRO EDUCACIONAL PALMIERI LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01178-2007-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jacinta Souza dos Santos [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jacinta Souza dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00286-1999-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA [Adv. ANA MICHELLE BARBOSA DE MELO (OAB: RJ 140849 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL CAMPOS BORGES M.E. [Adv. Ivam Santos Filho (OAB: RJ 74678 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00277-2002-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLOVIS FELIX DE ALMEIDA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLOVIS FELIX DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.270/79, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00266-2004-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO FERREIRA DE FARIAS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00314-2006-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Gomes da Cunha Filho [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Ailton Siqueira (OAB: RJ 57590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Gomes da Cunha Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00313-2005-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Maria Muniz Veras Drumond de Mendonca [Adv. Claudio Dalcir Costa de Castro (OAB: RJ 95323 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta - SUAM [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Maria Muniz Veras Drumond de Mendonca\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, sob pena de arquivamento, se4m baixa. \r\n\r\nProcesso: 00293-1998-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDY DE MORAES TEIXEIRA [Adv. Lair Cornelio Rumao (OAB: RJ 57277 - D)]\r\n\r\nRéu: CEJOF CENTRO EDUCACIONAL JOSE DE FREITAS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDY DE MORAES TEIXEIRA\r\n\r\nComprovar o alegado as fls.171, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00302-2005-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Cristina Chagas Antonio [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Criativa Cobranca Ltda. [Adv. Carlos Henrique Moraes Freitas (OAB: RJ 79327 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Producop Ltda., Réu Criativa Cobranca Ltda., Aut Vania Cristina Chagas Antonio\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00291-2006-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fellipe Antonio da Costa [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RS 16521 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01152-2006-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucia Malatesta da Silva [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Vip Life Assessoria Ltda. [Adv. Viviane dos Santos Bicudo (OAB: RJ 129449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vip Life Assessoria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01843-1999-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FERNANDO DE HOLLANDA GOSLING [Adv. Marcus Vinicius Sampaio Flintz (OAB: RJ 84009 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FERNANDO DE HOLLANDA GOSLING\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao Arquivo Geral, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00768-2004-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA DE OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERSONAL COOP PRESTACAO SERV CONSULT LTDA [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERSONAL COOP PRESTACAO SERV CONSULT LTDA, Réu UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias comuns .\r\n\r\nProcesso: 00374-1995-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEI BARCELLOS DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB\r\n\r\nDeposirar a diferença conforme fls.178, homologando-se os cálculos de atualização. .\r\n\r\nProcesso: 00478-2001-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA AMARAL DA COSTA [Adv. Jayne Lucia Magalhaes Rodrigues (OAB: RJ 71592 - D)]\r\n\r\nRéu: FERREIRA DA PENHA LTDA [Adv. Jose Rubens do Amaral (OAB: RJ 39126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FERREIRA DA PENHA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00481-2003-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO RUFINO DE MATOS [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Réu MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dia sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00503-2003-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CAMPOS SANTOS [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S A [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CAMPOS SANTOS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00797-2004-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO SILVA DO NASCIMENTO [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BEIRA MAR LTDA [Adv. Monica Ramos Cordeiro Pereira (OAB: RJ 65764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BEIRA MAR LTDA, Aut ROBERTO SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, conforme\r\n\r\nfls.138 .\r\n\r\nProcesso: 00823-2004-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLE ANSELMO FARIAS [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD BANCO S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD BANCO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00181-2004-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON DA SILVA SANTOS [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00131-2008-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra dos Santos Souza [Adv. Evandro Alves de Cerqueira (OAB: RJ 104801 - D)]\r\n\r\nRéu: Assistencia Medico Hospitalar Sao Jorge Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra dos Santos Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00909-2007-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Honorato [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: Comprove Cooperativa de Profissionais de Vendas e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Honorato\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00850-2006-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Creder Albernaz [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: Abatedouro Carioca Ltda. [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abatedouro Carioca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00715-2003-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO LUIS LIMEIRAS DOS SANTOS [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nRéu: GN ASSESSORIA E EVENTOS LTDA [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA, Réu GN ASSESSORIA E EVENTOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00549-2002-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON AZEVEDO NEIVA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRJ S/A [Adv. Jaime Ubiratan Appolonio de Souza (OAB: RJ 78791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRJ S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.305/06, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00375-2004-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO STENIO FERNANDES SABBATINI [Adv. Denise Fagundes da Rocha (OAB: RJ 64593 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMINENSE FOOTBALL CLUB\r\n\r\nTomar ciência da penhora de de fls.129/30 .\r\n\r\nProcesso: 00388-2007-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Souza Santos [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDepositar os honorarios periciais, em 5 dias, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 00335-2001-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA RANGEL [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: CHECHE ESCOLA BROTOEJA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA RANGEL\r\n\r\nTomar ciencia do oficio de fls.107, para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00336-1996-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL GERSON RODRIGUES [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHONETE E SORVETERIA TONHSHIN LTDA [Adv. Carlos Felippe Chelles (OAB: RJ 117096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LANCHONETE E SORVETERIA TONHSHIN LTDA\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo - 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00405-2007-004-01-00-2 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato Trabalhadores Comercio Hoteleiro Similares Municipio do RJ [Adv. Regina Celia Almeida (OAB: RJ 54114 - D)]\r\n\r\nReu: JD Copa Doceria Ltda. [Adv. Ilka Marcellino da Costa Belo (OAB: RJ 64568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu JD Copa Doceria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00406-2005-004-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Edilson Ferreira de Sales [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nReu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Ferreira de Sales\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00448-2004-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAILTON INGRE [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.161/2, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00337-2002-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SOARES [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: USACO USINAGEM FORJAMENTO LTDA [Adv. Jorge Luiz Raguza (OAB: RJ 50495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SOARES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, bem como\r\n\r\ndar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao Arquivo Geral, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00339-2002-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DUTRA [Adv. Irene Talarico (OAB: RJ 57473 - D)]\r\n\r\nRéu: PINHOS EDITORA CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DUTRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00332-2001-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO SOARES [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: CEG CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEG CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00325-2007-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica Abade Rodrigues [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erica Abade Rodrigues\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00324-2006-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zulmira da Silva [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zulmira da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00357-2004-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARCOS SOUZA DE LIMA [Adv. Evaristo Orlando Soldaini (OAB: RJ 51077 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR INTERNET LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR INTERNET LTDA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDia a re, em 5 dias se pretende produzir a prova, sob suas expensas, sendo que os honorarios ficam fixados em R$ 1.000,00, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 00361-2005-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Andre da Costa Fabregas [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Zingara Power Recursos Humanos e Promocoes Ltda. [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Andre da Costa Fabregas, Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda. - Coca Cola, Réu Zingara Power Recursos Humanos e Promocoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.163.\"Vistos,etc...Deixo de receber os eb.declaratorios de fls.160/2 e remete-los ao juizo vinculado, eis que imtempestivos, conforme republicação realizada as fls.152, por determinação de fls.150 dos autos.Intimem-se os recorridos as contra-razões ao RO do reclamante de fls.155/9, sendo o primeiro reu, inclusive para ciencia do presente.\" \r\n\r\nProcesso: 00471-2003-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA ROSANE FERREIRA DA COSTA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: LRIO2 SERVICOS DE LIMPEZA COM LTDA [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIA ROSANE FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00452-2004-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO BATISTA [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCOS ROGERIO LOPES CAPELASSO E CIA LTDA [Adv. Rosevaldo Fonseca da Silva (OAB: RJ 74112 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO BATISTA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, sob pena de arquivamneto, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00455-2007-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thatiana Varandas da Silva [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Marcus Paulo Dominguez de Azevedo (OAB: RJ 93188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TMKT Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00539-2003-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DOS SANTOS [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPEMP COOP TRAB INFRA ESTRUTURA EMPRESARIAL [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA, Réu COOPEMP COOP TRAB INFRA ESTRUTURA EMPRESARIAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido,em 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00543-1996-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAZIRO DE OLIVEIRA [Adv. Almir Bispo dos Santos (OAB: RJ 38790 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, Réu FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS, Aut NAZIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por 5. Reclamante: Manifestar-se sobre petição de fls.536/39\r\n\r\nProcesso: 00145-2008-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Raphael Barboza [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00776-2006-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Vitoriano Rabello [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nRéu: Bolsa de Generos Alimenticios do Rio de Janeiro [Adv. Sueli Costa Palmeira (OAB: RJ 97462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bolsa de Generos Alimenticios do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00474-2006-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Tome Proenca [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Antonio Paulo Machado Fagundes (OAB: RJ 41012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00538-1997-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALZIRA SILVA DE SOUZA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Luiz Paulo Neves Coelho (OAB: RJ 13644 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALZIRA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00557-2004-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Monica Souza Cardoso Alaor (OAB: RJ 70575 - D)]\r\n\r\nRéu: N.K.B.RIO SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu N.K.B.RIO SA\r\n\r\nProceder ao recolhimento da diferença das custas processuais de fls.263, sob pena de execuçã, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00593-2006-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubenildes Alves de Campos Matos [Adv. Renata Cerqueira Paiva (OAB: RJ 128241 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Grajau Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Grajau Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00591-2007-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suzana de Lyra Pereira [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suzana de Lyra Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00575-2005-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Regina Peixoto Baessa da Silva [Adv. Jorge Luis de Lima Pereira (OAB: RJ 81764 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Esplanada Ltda. [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora Esplanada Ltda., Réu Editora Portal Juridico Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00577-2003-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DA SILVA [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO TRES AMIGOS SA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO TRES AMIGOS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00561-2005-004-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Henrique Leite [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nReu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Henrique Leite\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. .\r\n\r\nId: 695190"
                            ],
                            "695192": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01672-2004-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAR FRANCO DE SOUZA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSMAR FRANCO DE SOUZA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem aixa .\r\n\r\nProcesso: 01673-2005-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dejasis Silva Vallois [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dejasis Silva Vallois\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01658-2005-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Souza do Nascimento [Adv. Jose Luiz Pereira Mattos (OAB: RJ 49351 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Souza do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre documentos de fls.176/222, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01607-2002-004-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: VIRGINIA LEAO DOS SANTOS [Adv. Glaucia Leao dos Santos (OAB: RJ 89907 - D)]\r\n\r\nReu: DIOPI BRASIL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIRGINIA LEAO DOS SANTOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01639-2001-004-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: VALQUIR BORGES MARTINS [Adv. Antonio Fernandes de Oliveira Netto (OAB: RJ 78784 - D)]\r\n\r\nReu: AUTO ESCOLA FREGUESIA LTDA ME [Adv. Nilza Maria Tavares Oliveira (OAB: RJ 40514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALQUIR BORGES MARTINS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao Arquivo Geral, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01529-2004-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE MARIA LUIZA DE REZENDE MATHIAS [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jorge de Oliveira Menezes (OAB: RJ 13768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01521-2004-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA RIBEIRO DE RESENDE COSTA [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: CTIS INFORMATICA LTDA [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA RIBEIRO DE RESENDE COSTA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01515-2001-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA ARAUJO DA FONSECA [Adv. Jose Carlos Moreira (OAB: RJ 70223 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL [Adv. Carlos Humberto Reis Neto (OAB: RJ 20299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01515-1995-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DA SILVA VIANA [Adv. Eleonora Angela Lucchini (OAB: RJ 1497 - B)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO JABOUR LTDA [Adv. Francisco Manoel do Amaral (OAB: RJ 63834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO DA SILVA VIANA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.214, em 30 dias, sob pena de remessa dos aautos ao arquivo geral. .\r\n\r\nProcesso: 01513-1999-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Carlos Gouvea [Adv. Jose Carlos Albuquerque de Queiroz (OAB: RJ 41141 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A [Adv. Rogerio Gonzaga Braga (OAB: RJ 62819 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MRS LOGISTICA SA, Réu REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01525-1997-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO GUIMARAES BODOYRA [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO GUIMARAES BODOYRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, sob pena de aquivamento, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01656-1999-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO CHAVES [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: FREE PORT VIGILANCIA E SEG PATRIMONIAL LTDA [Adv. Rodrigo da Silva Pereira (OAB: RJ 100481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FREE PORT VIGILANCIA E SEG PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria,em 5 dias, sob pena de\r\n\r\nexecução. .\r\n\r\nProcesso: 01065-2004-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA CRISTINA SOARES DA SILVA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: PADRE DA POSSE RESTAURANTE LTDA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PADRE DA POSSE RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00762-2003-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO CASSIANO DO NASCIMENTO [Adv. Walkiria Marques Quintela Viana (OAB: RJ 118826 - D)]\r\n\r\nRéu: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS SA [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS SA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, conforme\r\n\r\nfls.432 .\r\n\r\nId: 695192"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 24/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01018-2004-006-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO GOMES RUFINO\r\n\r\nRéu: CONCEITOS BEM BOLADO LTDA\r\n\r\nTerceiro Interessado: INSS\r\n\r\nPelo presente fica m CONCEITOS BEM BOLADO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a execução, em 48 horas, decorrido o prazo \"in albis\", execute-se. valor R$ - 396,70, equeivalente a 33495,109562022 tr's dia.\r\n\r\nProcesso: 00356-1998-006-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH JESUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: NEWS BUSINESS INTERM DE NEGOCIOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Evanir Aguiar Dantas (socio), Monica da Silva Vasconcelos (socia), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a execução, em 48 horas, decorrido o prazo \"in albis\", execute-se. valor R$ - 16.901,72, equivalente a 1431903,806189092 tr's.\r\n\r\nProcesso: 01525-2003-006-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: FELIPE ASSUNCAO\r\n\r\nRéu: POSSANTE ASSESSORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Daguimar Neves Varella (socia), Maria Manuela Fernandes (socio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nConvlo o dep[ósito em penhora. Dê-se ci~encia a reclamada. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 694591"
                            ],
                            "694592": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01198-2006-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Maria e Silva Lopes [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Aut Vania Maria e Silva Lopes\r\n\r\nConvolo o depósito em penhora. Dê-se ci~encia às partes, sendo a reclamada, inclusive, para apresentar os valores que entende devidos a título de I. Renda e INSS. \r\n\r\nProcesso: 01386-2006-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Prudente Bastos [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Prevenir Sistemas de Seguranca Ltda. [Adv. Emilio Sebastiao Silva Filho (OAB: RJ 17181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Prudente Bastos, Réu Prevenir Sistemas de Seguranca Ltda.\r\n\r\nConvolo o depósito em penhora. Dê-se ci~encia às partes, sendo a reclamada, inclusive, para apresentar os valores que entende devidos a título de I. Renda e INSS. \r\n\r\nProcesso: 01053-2007-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Neme Machado [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Aline Correa Cyrino de Oliveira (OAB: RJ 123259 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Carmo Neme Machado\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01009-2005-006-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Alexandre Coimbra Martins [Adv. Ana Beatriz Bastos Seraphim (OAB: RJ 53883 - D)]\r\n\r\nExdo: Six Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Jamile Maria de Alcantara (OAB: RJ 75752 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Alexandre Coimbra Martins\r\n\r\nProceda a subscritora da presente a alteração de seu endereço junto ao distribuidor. \r\n\r\nProcesso: 01009-2005-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Coimbra Martins [Adv. Ana Beatriz Bastos Seraphim (OAB: RJ 53883 - D)]\r\n\r\nRéu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Jamile Maria de Alcantara (OAB: RJ 75752 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Six Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nga aos autos os documentos aqui reuridos, no prazo de 15 dias, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00848-2007-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dulce Helena Pimentel de Almeida [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogarias Pacheco S.A. [Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves (OAB: RJ 64903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogarias Pacheco S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00490-2004-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS MARTINS DA SILVA [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA LOS PIPOS LTDA a/c Dr. Maria das Gracas Moraes Catarina\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS MARTINS DA SILVA\r\n\r\nIntime-se o autor para que o mesmo se manifeste sobre a presente no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01439-1991-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIME SOUSA SILVA [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut JAIME SOUSA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00351-2002-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO DOS SANTOS CARDOSO [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao (OAB: RJ 52495 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00115-1989-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANTUIL BEDIM [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes (OAB: RJ 16454 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Nacional S.A. - Em Liquidacao Extrajudicial [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANTUIL BEDIM\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 747-v.\r\n\r\nProcesso: 02124-1998-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO JOSE JANONI ORNELLAS [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: GUANABARA JORNAIS E REVISTAS LTDA [Adv. Mario Sergio de Mello Ferreira (OAB: SP 58500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO JOSE JANONI ORNELLAS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 02056-2001-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO SILVA VIANA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO SILVA VIANA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. conforme R. despacho de fls. 223/224.\r\n\r\nProcesso: 01851-2001-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO LEONARDO DIP TARTARINI [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SAFRA S/A [Adv. Wanderlane de Assis Resende (OAB: RJ 128712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNO LEONARDO DIP TARTARINI\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01757-2003-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN GOMES DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN GOMES DA SILVA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01680-2004-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EBERVALDO LIMA DA SILVA [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EBERVALDO LIMA DA SILVA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01663-2004-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BATISTA RODRIGUES [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO, Aut JOSE BATISTA RODRIGUES\r\n\r\nAtender as partes com novos calculos, em 10 dias sucessivos, conforme promocao do setor de calculos. .\r\n\r\nProcesso: 01571-2003-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Lourenco Carline de Araujo [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Lourenco Carline de Araujo\r\n\r\nVenjha o exequente com a planilha de calculos atualizados dos valores que entende devidos, incluindo-se os descontos de IR e previdenciarios, se houver, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01362-2005-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Gustavo Lopes Sattler [Adv. Miriam dos Santos Costantini Silva (OAB: RJ 62922 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Gustavo Lopes Sattler\r\n\r\nDiga o autor se concorda com o que aqui alegado e requerendo. (fls. 194 e seguintes). \r\n\r\nProcesso: 01140-2008-006-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Antoniébe Elvas da Costa [Adv. Paulo Alberto Antunes de Figueiredo (OAB: RJ 24132 - D)]\r\n\r\nEgdo: PAULO MANOEL DOS SANTOS [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo PAULO MANOEL DOS SANTOS\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00902-2005-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzia Maria Santos Ribeiro da Costa [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzia Maria Santos Ribeiro da Costa\r\n\r\nNotifique-se o reclamante para adequar os calculos ao V. Acordão. \r\n\r\nProcesso: 00883-2003-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE CANDIDO BELLO DE ANDRADE RAPOZO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPEX COOP TRAB TELEFONICOS MESA EXAME RJ [Adv. Lincoln Paganoto Ramos (OAB: RJ 94639 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE CANDIDO BELLO DE ANDRADE RAPOZO, Réu COOPEX COOP TRAB TELEFONICOS MESA EXAME RJ, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nAtender as partes com novos calculos, em 10 dias, sucessivos, conforme promocao do setor de calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00863-2001-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER JOSE VENTURA CORREA [Adv. Joao Luis da Conceicao Teixeira (OAB: RJ 77086 - D)]\r\n\r\nRéu: FLASH D M CARGO REPR SERV E CONSULT LTDA [Adv. Leandro Borges Filho (OAB: RJ 78574 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER JOSE VENTURA CORREA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00811-2004-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA BARROS DE ARAUJO [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: HEADER EMPRESA NACIONAL DE DIGITACAO SC LTDA [Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz (OAB: RJ 114071 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA BARROS DE ARAUJO\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00802-2003-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO NUNES DE SOUSA [Adv. Sergio Luiz Pio (OAB: RJ 53781 - D)]\r\n\r\nRéu: ALLSTAR LIMO MULTIMARCA [Adv. Teresa Cristina Marangoni Rio (OAB: RJ 99348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CICERO NUNES DE SOUSA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00790-2003-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO MATEUS BEZERRA MOURAO [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: LP ALIMENTOS LTDA [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO MATEUS BEZERRA MOURAO\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00719-2004-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA REGINA DE JESUS ALBUQUERQUE [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nRéu: LINEA AEREA NACIONAL CHILE SA [Adv. Rubens Rogerio komniski (OAB: RJ 98322 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LINEA AEREA NACIONAL CHILE SA, Aut SILVIA REGINA DE JESUS ALBUQUERQUE\r\n\r\nManifestar-se as partes sobre esclarecimentos do sr. perito. .\r\n\r\nProcesso: 00606-2007-006-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Elson Vieira de Oliveira [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nReu: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elson Vieira de Oliveira\r\n\r\nIntime-se o reclamante, para que comprove o recolhimento das custas no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00943-2003-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DA SILVA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. conforme R. despacho de fls. 227.\r\n\r\nProcesso: 00247-2001-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ALVES NASCIMENTO [Adv. Jacinto Rodrigues de Sousa (OAB: RJ 71251 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ALVES NASCIMENTO\r\n\r\nJ. Dê-se ciência ao reclamante para manifestação. (fls. 183 e seguintes). \r\n\r\nProcesso: 00207-2006-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Helena Nunes [Adv. Edimar Dias de Oliveira (OAB: RJ 107432 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Paula Monteiro Baptista de Andrade Araujo [Adv. Gilmar Miguez de Moura (OAB: RJ 62318 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Helena Nunes\r\n\r\nJ. Intime-se a reclamante para que junte cópia legível do seu CPF, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00128-2007-006-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Personnalite Estetica Integrada Ltda. [Adv. Jefferson Colecto de Araujo Filho (OAB: RJ 84377 - D)]\r\n\r\nCgto: Virlene Goncalves Ferreira [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Virlene Goncalves Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00066-1996-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORDELINA ROSA DA SILVA [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PRO SER PROMOCOES E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANAINA DE SOUZA MENDES\r\n\r\nIntime-se a reclamante para informar seu nº de CPF correto. \r\n\r\nProcesso: 01688-2004-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURANDIR DA CONCEICAO DOS SANTOS [Adv. Fatima Souza Antunes (OAB: RJ 89347 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Claudinei Gonzaga (OAB: RJ 88201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JURANDIR DA CONCEICAO DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. conforme R. despacho de fls. 137.\r\n\r\nProcesso: 01547-2004-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR DE SOUZA FERNANDES [Adv. Jorge Garcia (OAB: RJ 105255 - D)]\r\n\r\nRéu: PJ DE IRAJA AUTO CENTER LTDA ME N/P JORGE LUIZ DA SILVA LIMA [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR DE SOUZA FERNANDES\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01465-2004-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO MENEZES MONTEIRO DA COSTA [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A, Aut MARIA DA CONCEICAO MENEZES MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nConvolo o depósito em penhora. Dê-se ci~encia às partes, sendo a reclamada, inclusive, para apresentar os valores que entende devidos a título de I. Renda e INSS. \r\n\r\nProcesso: 01395-2000-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS GOMES DE SOUZA [Adv. Guilherme Geraldo de Jesus (OAB: RJ 56571 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS GOMES DE SOUZA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01228-2002-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONILSON BECHARA CERQUEIRA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JONILSON BECHARA CERQUEIRA\r\n\r\nAtender as partes com novos calculos em 10 dias, conforme promocao do setor de calculos. .\r\n\r\nProcesso: 01210-2007-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Barbosa da Silva [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: Imprex AP Sistema de Impermeabilizacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Barbosa da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. conforme R. despacho de fls. 281.\r\n\r\nProcesso: 01140-1997-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FAUSTINO JOSE [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CEIET EMPREENDIMENTOS SA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EXPEDITO JOAO DA SILVA JUNIOR, Aut FAUSTINO JOSE\r\n\r\nVenha o exequente com a planilha de calculos atualizados dos valores que entende devidos, incluindo-se os descontos de IR e previdenciarios, se houver, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01127-2006-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Rogerio da Conceicao Santos [Adv. Gabriel Oliveira de Souza (OAB: RJ 141479 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes NL Ltda. [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Rogerio da Conceicao Santos\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01063-2003-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO GOMES JARDIM FILHO [Adv. Alexandre Montaldi de Castro Andrade (OAB: RJ 86102 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de VICBERJ VIG COM BANC DO ERJ N/P Sindico José Inácio B. da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO GOMES JARDIM FILHO\r\n\r\nJ. Dê-se ciência ao reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01017-2006-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo da Silva Flor [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Vetor Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Iolanda Dias de Castro (OAB: RJ 60857 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Apoio Turismo Gerencia e Comercio Ltda, Aut Ronaldo da Silva Flor, Réu Vetor Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nAtender as partes com novos calculos em 10 dias, conforme promoção do setor de calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00985-2005-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir da silva Gomes [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: Predserv Manutencoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir da silva Gomes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. conforme R. despacho de fls. 154.\r\n\r\nId: 694592"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA GISELA ÁVILA LUTZ, JUÍZA TITULAR DA 7ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 18 DE DEZEMBRO DE 2008, a partir das 16h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tels: (21) 9864-6625, 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROC.: 01166-2005-007-01-00-5: RTE: RODRIGO NEIVA DIOGO (ADV: MONICA PAPERA DA SILVA - OAB/RJ: 75534) - RDO: RIODAM DISTRIBUIDORA DE AGUA E MATERIAIS LTDA. BENS: 01(UMA) ESTUFA BRASFORNO 2000, EM FERRO, COR VERDE, SEM NUMERO DE SERIE APARENTE, ESTADO DE USO, AVALIADA EM R$ 2.100,00 (DOIS MIL E CEM REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: AVENIDA DAS AMERICAS, 500/116, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: FABRICIO JACKSON RIBEIRO DA SILVA.\r\n\r\nCiente a Executada que, nos casos em que venha efetuar o pagamento da condenação, celebre acordo antes da realização do leilão, ou exerça o seu direito de remição, seja assegurado ao Leiloeiro o ressarcimento das despesas realizadas, na forma a seguir: a) 2% do valor da avaliação, até o valor de R$ 50.000,00; b) 1% do valor da avaliação, até o valor de R$ 500.000,00; c) 0,5% quando o valor da avaliação for superior a R$ 500.000,00. Os valores acima terão como base os valores fixados nas avaliações e deverão ser incluídos na Guia de Depósito ou no Termo de Conciliação. As demais despesas do Leilão e demais ônus (impostos e taxas em geral), suportadas pelo Sr. Leiloeiro na alienação dos bens móveis e imóveis corram por conta do Arrematante/Remitente, nos casos em que houver arrematação ou remição, respectivamente. Arrematação à vista com 5% de comissão ao Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, sendo certo que a referida comissão incidirá sobre o valor do lance, acrescido dos débitos inerentes aos bens imóveis - Condomínio, Cedae e/ou IPTU. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, SANDRO SOARES DA CRUZ, DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nGISELA ÁVILA LUTZ - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 694667"
                            ],
                            "694668": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA GISELA ÁVILA LUTZ, JUÍZA TITULAR DA 7ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 18 DE DEZEMBRO DE 2008, a partir das 16h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tels: (21) 9864-6625, 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROC.: 00590-2008-007-01-00-5 (CPE): RTE: ANA CAROLINA CAMARGO SALVATTI - RDO: INTERUNION HOLDING S/A. BENS: (01) - 01(UM) QUADRO À ÓLEO SOBRE TELA DENOMINADO “PONTA DE AREIA” NITEROI, MEDINDO 1,62X1,30M, DE SILVIO PINTO, AVALIADO EM R$ 15.000,00 - (02) - 01(UMA) TELA, COLAGEM E FOTOGRAFIA, “PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO” E “LARGO DO MERCADO” EM PAPEL KRAFT, DE 1990, AVALIADO EM R$ 1.500,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 16.500,00 (DEZESSEIS MIL E QUINHENTOS REAIS). RESSALVAS: AVALIAÇÃO FEITA PELA BOLSA DE ARTE LTDA, EM 17/01/2008, NA PESSOA DO SR. JOSÉ DE ALMEIDA COIMBRA, DIRETOR ADMINISTRATIVO. LOCALIZAÇÃO DOS BENS: AV. RIO BRANCO, 45 SALA 2612, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: ARTHUR OSORIO MARQUES FALK, ENGENHEIRO.\r\n\r\nCiente a Executada que, nos casos em que venha efetuar o pagamento da condenação, celebre acordo antes da realização do leilão, ou exerça o seu direito de remição, seja assegurado ao Leiloeiro o ressarcimento das despesas realizadas, na forma a seguir: a) 2% do valor da avaliação, até o valor de R$ 50.000,00; b) 1% do valor da avaliação, até o valor de R$ 500.000,00; c) 0,5% quando o valor da avaliação for superior a R$ 500.000,00. Os valores acima terão como base os valores fixados nas avaliações e deverão ser incluídos na Guia de Depósito ou no Termo de Conciliação. As demais despesas do Leilão e demais ônus (impostos e taxas em geral), suportadas pelo Sr. Leiloeiro na alienação dos bens móveis e imóveis corram por conta do Arrematante/Remitente, nos casos em que houver arrematação ou remição, respectivamente. Arrematação à vista com 5% de comissão ao Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, sendo certo que a referida comissão incidirá sobre o valor do lance, acrescido dos débitos inerentes aos bens imóveis - Condomínio, Cedae e/ou IPTU. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, SANDRO SOARES DA CRUZ, DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nGISELA ÁVILA LUTZ - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 694668"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 07/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01190-2007-012-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Mendes de Lima\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de decisão de fls. 76. 08 dias\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 692604"
                            ],
                            "692605": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01209-2008-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma da Silva Bessa Filho [Adv. André Luiz Nascimento de Oliveira Caruso (OAB: RJ 107650 - D)]\r\n\r\nRéu: Wellington s Engenharia e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djalma da Silva Bessa Filho\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01268-2008-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Conceição Romão Ribeiro [Adv. Pablo Monteiro Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRéu: Plaza Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Conceição Romão Ribeiro \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01109-2007-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio da Motta [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio da Motta, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTer ciencia da decisão de fls. 429/430. 08 dias\r\n\r\nProcesso: 01202-2007-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana Cassia da Silva Costa [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Star Assistance Emergencias Medicas Ltda. [Adv. Kermit Monteiro Filho (OAB: RJ 49875 - D)], Réu: UNIAO, Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luana Cassia da Silva Costa, Réu Municipio do Rio de Janeiro, Réu Star Assistance Emergencias Medicas Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de decisão de fls. 181 08 dias\r\n\r\nProcesso: 01576-2004-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIMAR LOPES NEVES [Adv. Lincoln Paganoto Ramos (OAB: RJ 94639 - D)]\r\n\r\nRéu: LA MOLE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA [Adv. Marco Antonio Azevedo Ferreira (OAB: RJ 87445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LA MOLE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA, Aut VALDIMAR LOPES NEVES\r\n\r\nTer ciencia de decisão de fls. 168/169 08 dias\r\n\r\nProcesso: 00823-2006-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simpliciano Leonardo da Silva [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transportes de Valores Ltda. [Adv. Breno Hugo Silva Giamatei (OAB: SP 170136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pires Servicos de Seguranca e Transportes de Valores Ltda., Aut Simpliciano Leonardo da Silva\r\n\r\nTer ciencia de decisão de fls. 94. 08 dias\r\n\r\nProcesso: 01190-2007-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Mendes de Lima [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Mendes de Lima\r\n\r\nTer ciencia de decisão de fls. 76. 08 dias\r\n\r\nProcesso: 01160-2007-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Ribeiro de Souza Goncalves [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A., Aut Janaina Ribeiro de Souza Goncalves, Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nTer ciencia da decisão de fls 556. 08 dias\r\n\r\nProcesso: 01319-2008-012-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Monique Valeska Oliveira Morgado [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nReu: Genôma Comercial de Móveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique Valeska Oliveira Morgado\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01290-2008-012-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco dos Santos [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nReu: Exata Pinturas e Reformas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco dos Santos\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. 10 dias\r\n\r\nId: 692605"
                            ],
                            "692606": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01401-1997-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISMAEL RODRIGUES DA SILVA [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: NETUNO FORNECEDORA DE MAO DE OBRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISMAEL RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento dos autos e vir com as certidões indicadas as fls.171 05 dias\r\n\r\nProcesso: 01525-2007-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Lucas Pinto [Adv. Luiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072 - D)]\r\n\r\nRéu: Ciferal Comercio e Industria S.A. [Adv. Rodrigo Seixas Scofano (OAB: RJ 92941 - D)], Réu: Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. [Adv. Rodrigo Seixas Scofano (OAB: RJ 92941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ciferal Comercio e Industria S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 15 dias\r\n\r\nProcesso: 01532-2007-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Cilene Candida da Conceicao [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Fidelity National Servicos Tratamento Documentos e Informacoes Ltda. [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Cilene Candida da Conceicao\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01597-2000-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO XAVIER DE FARIA COSTA [Adv. Monica Maria Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 81811 - D)]\r\n\r\nRéu: TEJAR COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO XAVIER DE FARIA COSTA\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento dos autos e tomar as providencias cabíveis. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00857-2008-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Menezes da Silva [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everaldo Menezes da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00756-2007-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizeu do Amaral [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizeu do Amaral\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls. 422. .\r\n\r\nProcesso: 00950-1999-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS OLVANY LOPES SILVA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Elmo Portella (OAB: RJ 66499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS OLVANY LOPES SILVA\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento dos autos e indicar meios para o prosseguimento do feito. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01284-2007-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helvio da Silva Oliveira [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: Terezinha Ferreira da Silva [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01351-1998-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINEUZA LEITE DOS SANTOS [Adv. Carlos Augusto Machado (OAB: RJ 4822 - D)]\r\n\r\nRéu: D M Z MALHAS E CONFECCOES LTDA [Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho (OAB: RJ 59596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINEUZA LEITE DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento dos autos e indicar meios para o prosseguimento do feito. 30 dias\r\n\r\nProcesso: 00451-2007-012-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciene Dias Aarao Guimaraes [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)]\r\n\r\nReu: Panificacao Dois Cunhados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Dias Aarao Guimaraes\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento dos autos e do deferimento do desentranhamento dos documentos exceto a exordial, mediante recibo nos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00475-2004-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE TEREZA DA SILVA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MORADA S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MORADA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 15 dias\r\n\r\nProcesso: 00519-2007-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Santana dos Santos [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guarda Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)], Réu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)], Réu: Condominio Recreio Shopping Center [Adv. Jaime de Jesus Santos (OAB: RJ 62923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Santana dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. 15 dias\r\n\r\nProcesso: 00523-2007-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Pinto Silva [Adv. Ana Lucia dos Santos Machado (OAB: RJ 139476 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Apolo 10 Ltda. ME [Adv. Carlos Alberto Marques Salgado (OAB: RJ 74816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Pinto Silva\r\n\r\nInformar sobre o cumprimento do acordo, sob pena de ser considerado o seu silencio como adimplemento integral valor acordado. 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00011-2008-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jamile Jaoulak Sampaio [Adv. Valeria Juliao Silva Medina (OAB: RJ 114439 - D)]\r\n\r\nRéu: Vi e Su Cabeleireiros Ltda. ME [Adv. Ana Maria Lemos Teixeira (OAB: RJ 130381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jamile Jaoulak Sampaio\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00093-2006-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson dos Santos Caldas [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson dos Santos Caldas, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nEspecificar provas que pretende produzir fundamentadamente. 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00733-2005-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Henrique Pereira [Adv. Joao Carlos Ximenes (OAB: RJ 120011 - D)]\r\n\r\nRéu: Andeplan Andaimes e Plataformas Ltda., Réu: Transnave Estaleiro de Reparos e Constr Naval S/A [Adv. Osni Wesley de Oliveira (OAB: RJ 57169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubens Henrique Pereira\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento dos autos e requerer o que for de seu interesse. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00735-1990-012-01-00-3 - Inter\r\n\r\nRqte: CASA DA MOEDA DO BRASIL\r\n\r\nRqdo: PAULO CESAR DE SIQUEIRA MAIA [Adv. Nilson Paulino (OAB: RJ 69499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo PAULO CESAR DE SIQUEIRA MAIA\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento dos autos e requerer o que for de seu interesse. 30 dias\r\n\r\nProcesso: 00284-2008-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Alves de Oliveira Tavares [Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva (OAB: RJ 80707 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Erico Cavalcante de Santana (OAB: RJ 127231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls. 534. .\r\n\r\nProcesso: 00377-2006-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Rodrigues de Barros [Adv. Claudia da Silva Rangel (OAB: RJ 72216 - D)]\r\n\r\nRéu: OMM Criacao Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Rodrigues de Barros\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento dos autos e requerer o que for de seu interesse. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00383-1998-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA BARBOSA PAULO [Adv. Jorge Alves de Oliveira (OAB: RJ 43462 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND DOS ARRUMADAD. NO COMERCIO ARMAZENADO ERJ [Adv. Paulo de Souza Ribeiro (OAB: RJ 11678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA BARBOSA PAULO\r\n\r\nter ciencia do desarquivamento dos autos para as providencias cabíveis. 30 dias\r\n\r\nProcesso: 00557-2004-012-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: GILSON DOS SANTOS [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nReu: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO SA [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. 15 dias\r\n\r\nProcesso: 00597-2008-012-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Edvan da Silva [Adv. Sergio Luiz Pio (OAB: RJ 53781 - D)]\r\n\r\nReu: Luchino Restaurante e Bar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvan da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. 15 dias\r\n\r\nProcesso: 00668-2007-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel da Silva Leandro [Adv. Tania Mara Vianna Gaeta (OAB: RJ 38861 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miguel da Silva Leandro\r\n\r\nter ciencia de despacho de fls. 183. .\r\n\r\nProcesso: 00693-2007-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edgar Campello Filho [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edgar Campello Filho\r\n\r\nTer ciencia de que negado seguimento ao R.O. por deserto. .\r\n\r\nProcesso: 00721-2000-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON PIRES ELIAS [Adv. Marcelo Santos Pontes (OAB: RJ 77147 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE REIZINHO TINTAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELLINGTON PIRES ELIAS\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento dos autos para as providencias cabíveis. 30 dias\r\n\r\nProcesso: 01644-1998-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE EDUARDO FIZ [Adv. Luiz Manoel Hidalgo Barros (OAB: RJ 11837 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS ARAPUA S/A [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS ARAPUA S/A\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento dos autos para as providencias cabíveis. 30 dias\r\n\r\nProcesso: 02527-1990-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO ABREU [Adv. Rita de Cassia Carvalho Rezende (OAB: RJ 71317 - D)], Aut: PAULO SERGIO DA SILVA BEZERRA [Adv. Rita de Cassia Carvalho Rezende (OAB: RJ 71317 - D)], Aut: GILBERTO CASSIMIRO BEZERRAR [Adv. Rita de Cassia Carvalho Rezende (OAB: RJ 71317 - D)], Aut: ALMIR DE SOUZA MILESI [Adv. Rita de Cassia Carvalho Rezende (OAB: RJ 71317 - D)], Aut: PAULO ROBERTO GUIMARAES [Adv. Rita de Cassia Carvalho Rezende (OAB: RJ 71317 - D)], Aut: EVILAZIO SOARES DE SOUZA [Adv. Rita de Cassia Carvalho Rezende (OAB: RJ 71317 - D)], Aut: JACY MARTINS FERREIRA [Adv. Rita de Cassia Carvalho Rezende (OAB: RJ 71317 - D)], Aut: MARCIO ROGERIO DE MELLO VASCONCELOS [Adv. Rita de Cassia Carvalho Rezende (OAB: RJ 71317 - D)], Aut: FRANCISCO LUIZ DA SILVA MOURA [Adv. Rita de Cassia Carvalho Rezende (OAB: RJ 71317 - D)], Aut: SERGIO QUEIROZ SILVA [Adv. Rita de Cassia Carvalho Rezende (OAB: RJ 71317 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO ABREU, Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos permeados por 05. .\r\n\r\nProcesso: 00116-2003-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON SOARES DO AMARAL [Adv. Lilian de Andrade Jorio (OAB: RJ 46856 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Antonio Carlos Amigo da Cunha (OAB: RJ 77007 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON SOARES DO AMARAL\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento dos autos e requerer o que for de seu interesse. 30 dias\r\n\r\nProcesso: 01021-1995-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN JOSE PALMA MIRA [Adv. Julio Cesar Sousa Ramos (OAB: RJ 67686 - D)]\r\n\r\nRéu: O PONTO BOM DO RIO SUL COM DE ROUPAS LTDA [Adv. Claudia Marcia Magalhaes (OAB: RJ 73000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu O PONTO BOM DO RIO SUL COM DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nTer ciencia da convolação do depósito recursal em penhora devendo se manifestar sobre a liberação à parte autora do mesmo em 05 dias, valendo o silencio pela concordancia. .\r\n\r\nProcesso: 00272-2006-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Viana Menezes [Adv. Douglas de Freitas Cardoso (OAB: RJ 72145 - D)]\r\n\r\nRéu: Eaton Ltda. [Adv. Michel Eduardo Chaachaa (OAB: RJ 87275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eaton Ltda., Aut Pedro Viana Menezes\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do perito em 05 dias sucessivos permados por 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00123-2004-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELTON RODRIGUES MORGADO [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTEL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Andrea Bacellar Falcao Bittencourt (OAB: RJ 78919 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jaime Ubiratan Appolonio de Souza (OAB: RJ 78791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTEL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, conforme determinações de fls. 201\r\n\r\nEm caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 15 dias\r\n\r\nProcesso: 00134-2004-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO VIEIRA LIMA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVICOS SAUDE LTDA [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVICOS SAUDE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 15 dias\r\n\r\nId: 692606"
                            ]
                        }
                    },
                    "14ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "694669": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 24/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00552-2002-014-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: MICHELLE LIMA DA SILVA\r\n\r\nRéu: LIDERANCA EM SERVICOS LTDA, ERNETO FERREIRA PINTO FILHO, SONIA REGINA REINOL DA SILVA, TV GLOBO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ERNETO FERREIRA PINTO FILHO, SONIA REGINA REINOL DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.173:\".....pague o valor devido, em 48 horas, ou indique bens que garanteam a execução, sob pena de penhora dos seus bens pessoais, tantos quanto bastem para a satisfação do valor devido. 4) Decorrido o prazo supra IN ALBIS, solicite-se ao Banco Central, através do convênio BACEN JUD, o bloqueio dos ativos financeiros dos executados, até o limite do valor devido.\" .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 694669"
                            ],
                            "693991": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00433-2004-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO HENRIQUE DA SILVA [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ OTAVIO FERREIRA SARMENTO E SILVA, Réu: MASSA FALIDA DE RWB ENGENHARIA LTDA, Réu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: LUIZ OTAVIO NUNES RODRIGUES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da que foi expedido certidão para habilitação junto à massa falida. .\r\n\r\nProcesso: 00413-1991-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE MARIA [Adv. Maria Tereza Bombino Tavares Canto (OAB: RJ 59404 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.3783/3811, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00403-2008-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique de Aguiar [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Luciana da Silva Rocha (OAB: RJ 89055 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Fernanda Ribeiro Uchoa Teixeira (OAB: RJ 101952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique de Aguiar, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00362-2005-014-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Aldemar Ferreira de Souza [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nReu: LEONARDO MEDEIROS CAVALCANTE, Reu: Panther Rio Concessionaria de Servicos Ltda., Reu: JOSE LEONARDO RIBEIRO CAVALCANTE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldemar Ferreira de Souza\r\n\r\nTer vista das certidões negativas devendo requerer o que for do seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 00314-2004-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANDIRA BENIGNO DA COSTA [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: LAZER SERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANDIRA BENIGNO DA COSTA\r\n\r\nO autor deverá indicar meios de prosseguir com a execução, em 30 dias, ciente de que, em caso de omissão, a execução será suspensa pelo prazo de 01 ano, nos termos do parágrafo 2., do art.40, da lei 6830/80. Decorridos este prazo, os autos serão remetidos ao arquivo geral, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00768-2003-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO MAURICIO GUIMARAES BRAGA [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: AXA SEGUROS BRASIL S/A [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AXA SEGUROS BRASIL S/A\r\n\r\nAnte o silêncio da rda, considero prejudicados os embargos à execução interpostos nos autos da CS, eis que adequados os cálculos á decisão transitada em julgado. À homologação dos calculos de fls.503, cientes as partes que o prazo para eventual insurgimento inicia-se a partir da notificação, eis que já garantido o Juízo (fls.138 da CS). .\r\n\r\nProcesso: 00346-2006-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Lima [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Tuca Ramos Designer Comercio de Moveis Ltda., Réu: Cial Controles Industriais e Automacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Lima\r\n\r\nVenha o autor com a iniciativa, devendo requerer o que for do seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 00357-2006-014-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marly Ferreira de Mattos [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)], Aut: Maria Thereza Affonso [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)], Aut: Antonio Nunes de Barros [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)], Aut: Luiza Palermo Degrazia [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nReu: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Guilherme Nitz Cappi (OAB: RJ 132011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00698-2006-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Pereira de Souza [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Serval Servicos de Administracao em Geral Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serval Servicos de Administracao em Geral Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00459-2005-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Cilene de Paula Bastos [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: Construir Arquitetura Engenharia Ltda. [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construir Arquitetura Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00488-2008-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otavia Monteiro de Lima [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Aymore, Credito, Financiamento e Investimento S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otavia Monteiro de Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00425-2007-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Toscano de Britto [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Veiculos Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Andrea Fatima Braga Gomes de Magalhaes (OAB: RJ 60025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Veiculos Comercio e Servicos Ltda., Aut Rodrigo Toscano de Britto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nQuebra Processo: 00438-2007-014-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Sergio Luiz Francisco [Adv. Luis Henrique Nassarala (OAB: RJ 59379 - D)]\r\n\r\nExdo: Segil Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Sergio Luiz Francisco\r\n\r\nO autor deverá apresentar cálculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos atítulo de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00169-2003-014-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARLENE JOSE REIS PEREIRA [Adv. Fabiola Oliveira Strong (OAB: RJ 91839 - D)]\r\n\r\nReu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE JOSE REIS PEREIRA\r\n\r\nA Rte deverá indicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00153-1999-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON TAVARES OLIVEIRA [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS, Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON TAVARES OLIVEIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 693991"
                            ],
                            "693994": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00199-2001-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JERUZA ARAUJO COSTA [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRéu: NIGHT CLUB COWBOY LTDA [Adv. Helio Salassie Santana Arpino de Castro (OAB: RJ 101925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JERUZA ARAUJO COSTA\r\n\r\nTer vista fls.174. .\r\n\r\nProcesso: 00175-2008-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Sandro Mattar de Souza [Adv. Rogerio Von Sydow Fabrega Loreiro (OAB: RJ 108789 - D)]\r\n\r\nRéu: Fusus Comercio e Representacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique Sandro Mattar de Souza\r\n\r\nO rte deverá efetuar o depósito dos honorários periciais. .\r\n\r\nProcesso: 00199-2007-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Gomes da Silva [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tres Amigos S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Tres Amigos S.A., Aut Severino Gomes da Silva\r\n\r\n1. Homologo os cálculos de fls.90/ , no valor de R$ 7.196,79 equivalentes a 603.234,78 TRs. 2. A Rda deverá efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. 3. Decorrido o prazo, IN ALBIS, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4. Eventual impugnação deverá vir, conforme o art.884 da CLT, garantido o Juízo.\r\n\r\nProcesso: 00125-2008-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Freitas da Silva [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: Provider Ltda. [Adv. Antonio Emilio Caporali (OAB: RJ 80714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Provider Ltda.\r\n\r\nDefiro a vista dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00117-2007-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Queli Regina Soares Cristo da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00125-1999-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DANTAS DA LUZ [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTUB ESTRUTURAS TUBULARES LTDA [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESTUB ESTRUTURAS TUBULARES LTDA\r\n\r\nTer vista da petição de fls.282/284. .\r\n\r\nId: 693994"
                            ],
                            "694670": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00091-2003-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALVES DE ARAUJO [Adv. Paulo Roberto Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 96251 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00197-2006-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alceu Martins dos Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)], Réu: Hercules Servico de Seguranca Ltda. [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hercules Servico de Seguranca Ltda., Réu SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nTer vista dos cálculos por 10 dias (fls.255). Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 00023-1994-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO ANDRADE SILVA [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00032-2003-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALTON NONEMACHER DE MESQUITA [Adv. Lia Marcia Soares Campelino (OAB: RJ 26277 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO CULTURAL E ECOLOGICA ANJOS DO ASFALTO, Réu: JAN GUILHERME DE AGUIAR, Réu: JULIO CESAR DE FIQUEIREDO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALTON NONEMACHER DE MESQUITA\r\n\r\nTer vista da petição de fls.154/157. .\r\n\r\nProcesso: 00062-2007-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Libanio Bezerra da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Transmar Rio Transportes Maritimos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Libanio Bezerra da Silva\r\n\r\nTer vista fls.35/36. .\r\n\r\nProcesso: 00207-2007-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leir da Silva Santos [Adv. Marcio Carlos Princisval da Silva (OAB: RJ 104864 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)], Réu: Variglog Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A., Réu Variglog Logistica S.A.\r\n\r\nTer vista da petição de fls.220/221. .\r\n\r\nProcesso: 00085-2008-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner da Silva Santos [Adv. Fernando da Costa Pontes (OAB: RJ 14088 - D)]\r\n\r\nRéu: Petromare Telecomunicacoes e Servicos Ltda. [Adv. Antonio Fernando de Andrade Wanderley (OAB: RJ 38392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petromare Telecomunicacoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 00079-2002-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIOVANNI CALFA [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)], Aut: GILDA SERAFIM TAVARES [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nRéu: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A [Adv. Octavio Blatter Pinho (OAB: RJ 5923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILDA SERAFIM TAVARES, Aut GIOVANNI CALFA, Réu IRB BRASIL RESSEGUROS S/A\r\n\r\na. Homologo os cálculos de fls.834/838, no valor de R$ 1.897.065,43 equivalentes a 159.306.417,89 TRs. 2. A Rda deverá efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art.475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3. Decorrido o prazo, IN ALBIS, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4. Eventual impugnação deverá vir, conforme o art.884 da CLT, garantido o Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 00232-1993-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIOMARA CRISTINA BARRETO DE SOUZA PAIXAO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut SIOMARA CRISTINA BARRETO DE SOUZA PAIXAO\r\n\r\nTer vista fls.429. .\r\n\r\nProcesso: 00077-2007-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo da Silva [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL, Aut Geraldo da Silva\r\n\r\n1. Homologo os cálculos de fls.72/ , no valor de R$ 24.424,92 equivalentes a 2.047.296,26 TRs. 2. A Rda deverá efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art.475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3. Decorrido o prazo, IN ALBIS, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4. Eventual impugnação deverá vir, conforme o art.884 da CLT, garantido o Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 01564-2004-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA IZABEL DE CARVALHO NASCIMENTO [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTer vista dos cálculos por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00073-2005-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Avelino Alves Filho [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Bulhoes Carvalho da Fonseca S.A. [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Avelino Alves Filho\r\n\r\nTer vista fls.54. .\r\n\r\nProcesso: 00114-2004-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEIR DE ASSIS [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nTer vista da petição de fls.294/303, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00182-2003-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOESIO DA SILVA BEZERRA [Adv. Oswaldo Borges Luzia (OAB: RJ 59780 - D)]\r\n\r\nRéu: SAQUE CENOGRAFIA E EVENTOS LTDA [Adv. Aguinaldo Wagner Jander Guimaraes (OAB: RJ 68066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOESIO DA SILVA BEZERRA\r\n\r\nTer vista da petição de fls.104. .\r\n\r\nProcesso: 02995-1982-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE BLANCO DE OLIVEIRA [Adv. Maria Luiza Dunshee de Abranches (OAB: RJ 60997 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO PEDRO ERNESTO A/C DR. ETEVAM AMOEDO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE BLANCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer vista da certidão de fls.378. .\r\n\r\nProcesso: 01380-2004-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA SILVINA BEZERRA [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS ANTONIO RODRIGUES PIXININE [Adv. Antonio Dionisio Lopes Matos (OAB: RJ 87172 - D)], Réu: MARIA ELISA CABANELAS PAZOS PIXINE [Adv. Raquel Thiengo (OAB: RJ 100888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HELENA SILVINA BEZERRA\r\n\r\nTer vista da petição de fls.86/88. .\r\n\r\nProcesso: 01964-2004-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO PADILHA PINHEIRO [Adv. Aline Barbosa de Amorim (OAB: RJ 125155 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut CARLOS ANTONIO PADILHA PINHEIRO\r\n\r\n1. Homologo os cálculos de fls.201/203, no valor de R$ 7.7771,04 equivalentes a 652.574.180 TRs. 2. A rda deverá efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art.475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3. decorrido o prazo, IN ALBIS, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4. eventual impugnação deverá vir, conforme o art.884 da CLT, garantido o Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 01375-2008-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roziana Lima Pires Soeiro [Adv. Walter de Oliveira Filho (OAB: RJ 129879 - D)]\r\n\r\nRéu: Soldávilas \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roziana Lima Pires Soeiro \r\n\r\nCumpra o autor o disposto no Ato 092/08, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01361-1998-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL ANTONIO TINOCO [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)], Aut: JOSE CARLOS COSTA [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)], Aut: MANOEL SILVA M. FILHO [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS COSTA, Aut MANOEL SILVA M. FILHO, Aut MIGUEL ANTONIO TINOCO\r\n\r\nTer vista da petição de fls.644/1046. .\r\n\r\nProcesso: 00294-2003-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CEZAR PINHEIRO DE SOUZA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTer vista da petição de fls.358/360. .\r\n\r\nProcesso: 01856-1999-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO TELLES DA SILVA [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: LIDER TAXI AEREO SA [Adv. Marcelo Saraiva Ribeiro (OAB: RJ 102049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO TELLES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos a execução fls.575/598. .\r\n\r\nProcesso: 01287-2006-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Antonio de Freitaas, Aut: Marivaldo Salvador de Souza [Adv. Andre Luiz Amado Linhares (OAB: RJ 128219 - D)], Aut: Luis Carlos Moraes da Conceicao, Aut: Eduardo Ferreira de Araujo\r\n\r\nRéu: Sepetiba Tecon S.A. [Adv. Leonardo Ribeiro Pessoa (OAB: RJ 98874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marivaldo Salvador de Souza, Réu Sepetiba Tecon S.A.\r\n\r\nTer vista do retorno dos autos do E. TRT devendo requerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00132-2008-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gino Jose Garcia [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gino Jose Garcia\r\n\r\nO rte deverá efetuar o depósito dos honorários periciais. .\r\n\r\nProcesso: 00330-2008-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danubio Morais Goncalves [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nRéu: L Oreal Brasil Comercial de Cosmeticos Ltda. [Adv. Alexandra Zama Missagia (OAB: RJ 80753 - D)], Réu: W. Hair Systems Cabeleireiros Ltda. ME [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danubio Morais Goncalves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01369-2005-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Gomes Pereira [Adv. Eduardo Iglesias Herranz Bouzan (OAB: RJ 85268 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Medico de Cirurgia Ambulatorial da Barra Ltda. [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cristina Gomes Pereira\r\n\r\nTer vista da petição de fls.197/198. .\r\n\r\nProcesso: 00155-2007-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Antonio Fernandes [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nTer vista dos cálculos por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 00323-2008-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca da Chagas Gomes [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica das Amendoeiras Ltda. [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica das Amendoeiras Ltda.\r\n\r\nNego seguimento ao RO por deserto. .\r\n\r\nProcesso: 00390-2003-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA REGINA BASTOS [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Luciana Ribeiro Teixeira (OAB: RJ 94279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA REGINA BASTOS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00458-2007-014-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Caires de Lima Santos [Adv. Paulo Marcus Pereira Nunes (OAB: RJ 94993 - D)]\r\n\r\nReu: Larrubia Restaurante e Lanchonete [Adv. Jose Antonio Holzer (OAB: RJ 74837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Larrubia Restaurante e Lanchonete, Aut Maria Caires de Lima Santos\r\n\r\n1. Homologo os cálculos de fls.85/ , no valor de R$ 702,07 equivalentes a 58.847,49 TRs. 2. A Rda deverá efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art.475-j do CPC sobre o total da condenação. 3. Decorrido o prazo, IN ALBIS, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-a do CPC. 4. eventual impugnação deverá vir, conforme o art.884 da CLT, garantido o Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 01178-2001-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOELMA DOS SANTOS BATISTA [Adv. Gustavo Pinto Albertino (OAB: RJ 81585 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSE INFORMATICA LTDA [Adv. Alexandre Karfunkelstein Lima (OAB: RJ 79803 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOELMA DOS SANTOS BATISTA\r\n\r\nTer vista da petição de fls.272/275. .\r\n\r\nProcesso: 01931-1995-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISABEL BARROSO DO AMARAL DOS REIS VELLOSO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: VEPLAN HOTEIS E TURISMO S A [Adv. Sergio Reynaldo Allevato (OAB: RJ 14871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VEPLAN HOTEIS E TURISMO S A\r\n\r\nTer vista da petição de fls.686. .\r\n\r\nProcesso: 02245-1999-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS VIANA ARAUJO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS VIANA ARAUJO\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01900-2004-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA PEREIRA CHAGAS PIRES GRANJA [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01315-2005-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enilton Thome Correia [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nCumpra o requerido na petição de fls.230. .\r\n\r\nProcesso: 01238-2006-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Tarquino da Costa [Adv. Alex Sandro Pires Simoes (OAB: RJ 132741 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Tarquino da Costa\r\n\r\nTer vista da petição de fls.442/467. .\r\n\r\nProcesso: 01192-2004-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALVES CORREIA [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALVES CORREIA\r\n\r\nVenha o autor com os cálculos que entende devidos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02306-1999-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUINA DE FREITAS GONCALVES [Adv. Arlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUINA DE FREITAS GONCALVES\r\n\r\nTer vista da petição de fls.189/190. .\r\n\r\nProcesso: 01567-2002-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GUSTAVO COSTA DE CASTRO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ GUSTAVO COSTA DE CASTRO\r\n\r\nDiga o autor se concorda com o valor do IR ora indicado ( petição fls.221/223) valendo o silêncio como concordância. .\r\n\r\nProcesso: 01567-2002-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GUSTAVO COSTA DE CASTRO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ GUSTAVO COSTA DE CASTRO\r\n\r\nCumpra o requerido na petição de fls.228. .\r\n\r\nProcesso: 01382-2008-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo da Cruz Souza [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Alpha S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo da Cruz Souza \r\n\r\nCumpra o autor o disposto no Ato 092/08, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01378-2008-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Pereira de Medeiros [Adv. Vanessa Ribeiro da Silva (OAB: RJ 135156 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernandes e Vangelista Construção Civil Ltda., Réu: Tecco Tecnologia e Construção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Pereira de Medeiros\r\n\r\nCumpra o autor o disposto no Ato 092/08, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00956-2004-014-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LENY FERREIRA [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nReu: JOSE EDUARDO MANSUR, Reu: DULCE MARA SIQUEIRA, Reu: LUZ AMARELA PRODUTOS DA NATUREZA LTDA [Adv. Elcio Pacheco Parada (OAB: RJ 38825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LENY FERREIRA\r\n\r\nTer vista da certidão de fls.97. .\r\n\r\nProcesso: 00780-2004-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO IGNACIO FURTUOZO [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGA I ESTRUTURAS METALICAS LTDA [Adv. Rivaldo Ferreira de Carvalho (OAB: RJ 32434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO IGNACIO FURTUOZO\r\n\r\nTer vista da certidão fls.102. .\r\n\r\nProcesso: 00898-2002-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO BALTAZAR RANGEL [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 37405 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO RECAREY VILAR, Réu: PEDRO GONZALEZ MENDEZ, Réu: CHICO S BAR E BOTIN RESTAURANTE [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO BALTAZAR RANGEL\r\n\r\nDiga o autor sobre as devoluções postais de fls.279/280. .\r\n\r\nProcesso: 00917-2000-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CAIO FERNANDO DE THOMAZ DREILICH [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AEREA SAO PAULO S/A VASP [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CAIO FERNANDO DE THOMAZ DREILICH\r\n\r\nTer vista do ofício de fls.318. .\r\n\r\nProcesso: 00922-1999-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANTONIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUMINAS CONSTRUCAO E MANUTENCAO LTDA [Adv. Beatriz Vieira dos Santos (OAB: RJ 101626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ANTONIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer vista do ofício de fls.146/152. .\r\n\r\nProcesso: 00792-2006-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Ignes da Silveira dos Santos [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Ignes da Silveira dos Santos\r\n\r\nO autor deverá apresentar cálculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00799-2008-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josue Ferreira de Azevedo [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nCumpra o despacho de fls.754v. .\r\n\r\nProcesso: 00766-2007-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Rodrigues [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Rodrigues\r\n\r\nO autor deverá apresentar cálculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00611-1994-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SORAYA MARIA FURTADO MARTINS [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRéu: COFIX CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COFIX CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nA rda deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00551-2005-014-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Carmo [Adv. Gustavo de Lima Gils (OAB: RJ 130599 - D)]\r\n\r\nReu: Bauruense Tecnologia e Servicos Ltda. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)], Reu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Carmo\r\n\r\nTer vista da petição de fls.342/343. .\r\n\r\nProcesso: 00611-2008-014-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Dantas Cardoso [Adv. Edivaldo Alves da Silva (OAB: RJ 72544 - D)]\r\n\r\nReu: Beleza de Buen Gusto Perfumaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Dantas Cardoso\r\n\r\nO autor deverá promover o andamento do feito em 30 dias, requerendo o que entender devido, ciente de que, em caso de omissão, o feito será extinto sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00860-2004-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CLAUDIO MACHADO [Adv. Joaquim Mendes de Carvalho (OAB: RJ 75842 - D)]\r\n\r\nRéu: FIVE STARS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Réu: FIVE STARS SEG.E VIG. N/P SOCIO JOSE PEDRO DE ALCANTARA, Réu: FIVE STARS SEG. E VIG. N/P SOCIO CARLOS AUGUSTO DO SANTOS, Réu: FIVE STARS SEG.E VIG.LTDA. N/P SOCIO ANTONIO MOREIRA MOTTA FILHO, Réu: LIBRA TERMINAL RIO S/A [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CLAUDIO MACHADO, Réu LIBRA TERMINAL RIO S/A\r\n\r\nTer vista da promoção do calculista fls.111. .\r\n\r\nProcesso: 00696-2002-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL CANDIDO CAMPOS DA SILVA [Adv. Jorge Marques da Silva (OAB: RJ 82456 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP TRAB MOTOR TRANSP PASSAG TURISMO DO ERJ [Adv. Alexandre Bender de Frias (OAB: RJ 77803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOP TRAB MOTOR TRANSP PASSAG TURISMO DO ERJ\r\n\r\nA rda deverá efetuar o pagamento da segunda e terceira parcela, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00871-2001-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANDRE BRAGA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Joceline Moura de Brito (OAB: RJ 97848 - D)], Réu: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATENTO BRASIL S/A, Réu TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00385-2004-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA\r\n\r\nA Rda deverá efetuar o complemento do valor do INSS observadas fls.150. .\r\n\r\nProcesso: 00587-2006-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto dos Santos Nunes [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto dos Santos Nunes\r\n\r\nTer vista da petição de fls.204/277. .\r\n\r\nId: 694670"
                            ]
                        }
                    },
                    "16ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "695492": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "16VT/RJ - EXPEDIENTE DE 25/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00329-2008-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidinei Correa da Silva [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Predial Higienizacao Limpeza e Servicos Ltda. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Predial Higienizacao Limpeza e Servicos Ltda., Aut Sidinei Correa da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.37/38 QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PRESENTE DEMANDA. PZ:8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00301-2008-016-01-00-9 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ [Adv. Regina Celia Almeida (OAB: RJ 54114 - D)]\r\n\r\nReu: Restaurante 106 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.201/202 QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PRESENTE DEMANDA. PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00312-2008-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma Augusto de Souza [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Policlinica Geral do Rio de Janeiro [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djalma Augusto de Souza, Réu Policlinica Geral do Rio de Janeiro\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.39/40 QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS DA PRESENTE DEMANDA. PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00473-2007-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Givanildo de Oliveira Jose [Adv. Dalia Patricia Gomes Tayguara (OAB: RJ 91444 - D)]\r\n\r\nRéu: Rubens Antonio Dezan [Adv. Dilson Garcia Amaral (OAB: RJ 84363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Givanildo de Oliveira Jose, Réu Rubens Antonio Dezan\r\n\r\nTomar ciencia de decisao de fl.31/32 que julgou IMPROCEDENTES os pedidos da presente demanda. pz:08 dias \r\n\r\nProcesso: 00308-2008-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ribeiro da Silva [Adv. Luiz Carlos da Silva Moras (OAB: RJ 74506 - D)]\r\n\r\nRéu: Rocha Amorim Engenharia Ltda., Réu: Apigar Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ribeiro da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.19/20 QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO COM RELACAO A 2ª RE ROCHA AMORIM ENGENHARIA LTDA NOS TERMOS DO ART.267, I E 295, I e PARAG. UNICO, I DO CPC e JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS DA PRESENTE DEMANDA CONTRA APIGAR SERVIÇOS LTDA CF. EXPOSTO NA FUNDAMENTACAO. PZ:08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00392-2007-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio dos Santos [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacoes S.A. [Adv. Luiz Claudio de Almeida Marinho (OAB: RJ 68748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio dos Santos, Réu Infoglobo Comunicacoes S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de decisao de fl.78/79 julgou IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PRESENTE DEMANDA. PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00086-2008-016-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Lopes Seara [Adv. Elizabeth Maria Soares de Oliveira (OAB: RJ 45467 - D)]\r\n\r\nReu: Codep Conservadora e Dedetizadora de Predios e Jardins Ltda., Reu: Companhia de Bebidas Americas - Ambev [Adv. Adriana Reis Vale da Silva (OAB: RJ 111057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Companhia de Bebidas Americas - Ambev, Aut Marcelo Lopes Seara\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.84/85 QUE ARQUIVOU A RT QUANTO AOS PEDIDOS DAS ALINEAS G e I da INICIAL NOS TERMOS DO PARAG. I DO ART.852-B DA CLT E JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS DA PRESENTE DEMANDA CONTRA CODEP E IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRA A AMBEV CF. EXPOSTO NA FUNDAMENTACAO. PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00893-2006-016-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Geilson de Souza Moura [Adv. Julia Sa Carvalho da Silva (OAB: RJ 115429 - D)]\r\n\r\nReu: Transnave Estaleiro de Reparos e Construcao Naval S.A. [Adv. Cristianne Cordeiro Cantreva (OAB: RJ 96353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geilson de Souza Moura, Reu Transnave Estaleiro de Reparos e Construcao Naval S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.127/128 QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS DA PRESENTE DEMANDA. PZ:08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00078-2007-016-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos Jeremias\r\n\r\nReu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.56/57 QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS DA PRESENTE DEMANDA. PZ:8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00283-2008-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Souza dos Santos Pereira [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nRéu: Evandro Nahid Mesquita [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Evandro Nahid Mesquita\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.40/41 QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PRESENTE DEMANDA. PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00283-2008-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Souza dos Santos Pereira [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nRéu: Evandro Nahid Mesquita [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Souza dos Santos Pereira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.40/41 QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PRESENTE DEMANDA. PZ:08 DIAS \r\n\r\nId: 695492"
                            ]
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                        "Atos": {
                            "695697": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 26/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00985-2005-017-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Leao de Brito\r\n\r\nRéu: Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda., Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 695697"
                            ],
                            "695698": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00450-2008-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailson Homero Brandão [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Saens Pena S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Saens Pena S.A.\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 20 dias .\r\n\r\nProcesso: 01677-1998-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BARROSO LEITE [Adv. Luiz Eduardo Chaves de Souza (OAB: RJ 59236 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO SA [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BARROSO LEITE, Réu SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO SA\r\n\r\nAs partes para ciência da decisão dos embargos à execução de fls. 221/223, rejeitando-os .\r\n\r\nProcesso: 01129-2001-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO GOMES DA SILVA [Adv. Flavia Cristina Silva de Oliveira Pires (OAB: RJ 81498 - D)]\r\n\r\nRéu: CROMOS TINTAS GRAFICAS [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CROMOS TINTAS GRAFICAS, Aut MARCELO GOMES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00530-2008-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz Cristino [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nRéu: Moa Participações e Empreendimentos S/C Ltda. ( Sucessora de Kellymar Construção e Manutenção Terrestre e MarÍtima Ltda. ME)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Luiz Cristino\r\n\r\nA parte autora para ciência do despacho de fls. 147, vindo com o atual endereço da ré, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito .\r\n\r\nProcesso: 00543-2007-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Monteiro da Silva [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adalmo da Silva Emerenciano (OAB: SP 91916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Monteiro da Silva, Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nÀ parte autora e a segunda ré, para que no prazo sucessivo de 05 dias, apresentem suas respectivas manifestações sobre os documentos apresentados pela primeira e terceira reclamadas, conforme despacho de fls. 839 .\r\n\r\nProcesso: 00926-2007-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Rogerio da Penha [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Argos Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Lincoln Jose de Souza Moraes (OAB: RJ 62526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Argos Servicos Empresariais Ltda., Aut Wellington Rogerio da Penha\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias, sendo o autor, inclusive, contra-arrazoar o Recurso Ordinário da ré às fls. 108/114 .\r\n\r\nProcesso: 00910-2005-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karla Maia Teixeira [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nA ré deverá comprovar o pagamento dos honorários periciais, sob pena de perda da prova .\r\n\r\nProcesso: 00985-2005-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Leao de Brito [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda., Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Leao de Brito, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00073-2008-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Azevedo Carreira [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nRéu: Novais Arquitetura Ltda. [Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto (OAB: RJ 99047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio Azevedo Carreira, Réu Novais Arquitetura Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00130-2003-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA HELENA DE SOUZA ALVES [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA HELENA DE SOUZA ALVES\r\n\r\nA parte autora para que se manifeste sobre a validade da citação de fls. 39-verso, em 10 dias, conforme despacho de fls. 160 .\r\n\r\nProcesso: 00370-2006-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Carlos Siqueira de Almeida Rodrigues [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Pronto Express Ltda. [Adv. Alexandre Karfunkelstein Lima (OAB: RJ 79803 - D)], Réu: Expert Transportes Ltda. [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expert Transportes Ltda., Réu Pronto Express Ltda., Aut Wagner Carlos Siqueira de Almeida Rodrigues\r\n\r\nAs partes para ciência da decisão dos Embargos Declaratórios de fl. 187, acolhendo-os, devendo o autor, inclusive, contra-arrazoar o recurso ordinário da ré às fls. 173/183 .\r\n\r\nProcesso: 01139-2008-017-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Marly Rosa Fonseca [Adv. Christiane Rosa da Silva Fonseca (OAB: RJ 102210 - D)]\r\n\r\nEgdo: JOSE BENTO DE ALMEIDA SANTOS [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo JOSE BENTO DE ALMEIDA SANTOS, Egte Marly Rosa Fonseca\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 695698"
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                            "694508": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 24/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00988-2008-018-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lúcio Mozart de Oliveira\r\n\r\nRéu: Lanchonete Candy Ltda n/p sócio Luiz Fernando Pinto\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Gustavo Farah Correa da 18a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Lanchonete Candy Ltda n/p sócio Luiz Fernando Pinto, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/12/2008 às 10:18 horas, Sala da Audiência da 18a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do AUTOR a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da acao (CLT, art. 844, primeira parte).\r\n\r\n2) O nao comparecimento do REU a audiencia importara na revelia,\r\n\r\nalem de se reputar como verdadeiros os fatos alegados na peticao\r\n\r\ninicial, salvo se o contrario resultar da prova dos autos.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando\r\n\r\n-se ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Tocara ao Reu produzir, em audiencia, toda a prova documental\r\n\r\n(CPC, art. 396 e CLT, art. 845).\r\n\r\n5) A peticao inicial devera vir acompanhada dos documentos em que\r\n\r\nse fundar (CLT, art. 787 e CPC, arts. 283 e 396.).\r\n\r\n6) A juntada de novos documentos, pelas partes, apos os prazos\r\n\r\nacima, somente sera permitida nas hipoteses do artigo 397, do CPC.\r\n\r\n7) As testemunhas deverao ser trazidas independente de intimacao\r\n\r\nnos termos do art. 825 da CLT, presumindo-se, caso nao comparecam\r\n\r\nque desistiu de ouvi-las.\r\n\r\n8) Devera o Reclamante diligenciar por meios proprios no caso de\r\n\r\ndevolucao da citacao postal da Reclamada ou certidao negativa em\r\n\r\nmandado de citacao, indicando, em tempo habil, meios para a\r\n\r\nefetiva citcao. Nao o fazendo, o processo sera retirado de pauta e\r\n\r\nficara aguardando por 30 dias a manifestacao da parte interessada,\r\n\r\nsob pena de EXTINCAO SEM RESOLUCAO DO MERITO, ART. 267, III, CPC.\r\n\r\n9) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 694508"
                            ],
                            "694509": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00327-2005-018-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex da Silva Barboza [Adv. Cristiane Camara Gomes (OAB: RJ 98507 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex da Silva Barboza\r\n\r\nTomar ciência de fl. 141: Indefiro. Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00426-2001-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Luis Freire [Adv. Danillo de Carvalho Filho (OAB: RJ 86068 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecal Engenharia LTDA [Adv. Samuel Cabral Bourguignon (OAB: RJ 77096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Luis Freire\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 741:...indefiro...Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00066-2003-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AIRES JOSE GONCALVES MACHADO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA(Sucessora do Banco Banerj) [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AIRES JOSE GONCALVES MACHADO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 340: Mantenho o já decidido à fl. 340.Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01788-2006-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Luzia dos Santos [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Edna Luzia dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que os honorários periciais foram estimados em R$ 2000,00(dois mil reais). Em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01899-1999-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO ANDRADE REIS [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSTISSI TRANSPORTES DE CARGA LTDA [Adv. Anibal Vieira Correia (OAB: RJ 74577 - D)], Réu: jorge Baldelli, Réu: MARIA JOSE TISSI RUSSO GRILLO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO ANDRADE REIS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. fl.195, verso.\r\n\r\nProcesso: 01773-2004-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO TAVARES DA SILVA [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA\r\n\r\nAutor: Tomar ciencia da guia ref. ao recolhimento do IR (fl. 308). Em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01772-2002-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Abelardo Oliveira Trabuco (OAB: RJ 40861 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCENARIA DANTAS [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nInicialmente, venha o Autor com o valor atualizado que entende devido. Em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01805-2003-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALUIZIO VALDIVINO DA SILVA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA OAS LTDA [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)], Réu: CONSORCIO EBEC BANENGE LTDA [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSORCIO EBEC BANENGE LTDA\r\n\r\nDevolvido o prazo de 5 dias para manifestação da 1a ré sobre o Laudo Pericial. \r\n\r\nProcesso: 00599-1999-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELOISIO SILVIO DE ANDRADE [Adv. Odilon Duque da S Filho (OAB: RJ 68422 - D)]\r\n\r\nRéu: Valdecir Pereira, Réu: TRANSPORTES CINTIANA LTDA [Adv. Joao Paulo Silva (OAB: RJ 58210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELOISIO SILVIO DE ANDRADE\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 145:...indefiro a expedição de ofício. Diligencie o interressado em 30 dias. \r\n\r\nId: 694509"
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                    "27ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 24//2008\r\n\r\nProcesso: 00047-2008-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marival de Jesus Souza [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Edificio Village Suzano [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Edificio Village Suzano, Aut Marival de Jesus Souza\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01294-2005-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Pereira Guimaraes [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Centro Candido Mendes [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Centro Candido Mendes, Aut Jose Luiz Pereira Guimaraes\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do Perito em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00783-2004-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN SILVA DE ONOFRE [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN SILVA DE ONOFRE, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00952-2004-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALOIDE DOS SANTOS [Adv. Jose Gomes Ribeiro Neto (OAB: RJ 112280 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER DA BARRA [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)], Réu: FRUGONI SERVICOS LTDA [Adv. Angela Regina de Sant Anna Cardoso (OAB: RJ 83350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER DA BARRA, Réu FRUGONI SERVICOS LTDA\r\n\r\nCumprir o solicitado pelo INSS `as fls 181. \r\n\r\nProcesso: 01295-2002-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE MARTINS DA SILVA [Adv. Maria Amelia Cordeiro Lima Maud (OAB: RJ 44910 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA TELERJ [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE MARTINS DA SILVA, Réu TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA TELERJ\r\n\r\nManifestar sobre esclarecimentos do perito em 05 dias sucessivos . \r\n\r\nProcesso: 00170-2004-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO MEIRELES PINHEIRO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO [Adv. Marta Bondim Basilio (OAB: RJ 69201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls 315 .5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00153-2004-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL ROCHA [Adv. Irene Talarico (OAB: RJ 57473 - D)]\r\n\r\nRéu: RECAP CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL ROCHA\r\n\r\nSem prejuízo do cumprimento do mandado ,diga o autor sobre a indicação de bens para penhora,em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00885-2004-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO QUEIROZ DA SILVA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Votorantim S.A. [Adv. Antonio Miguel dos Santos (OAB: RJ 33509 - D)], Réu: BV Financeira S.A. [Adv. Mauricio Lima dos Santos (OAB: RJ 99102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Votorantim S.A., Réu BV Financeira S.A., Aut RICARDO QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que a Impugnação do autor a sentença homologatória foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00875-2008-027-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Felix da Silva [Adv. Antonio Carlos Rocha Faria (OAB: RJ 52490 - D)]\r\n\r\nReu: Posto de Gasolina Mucela Ltda. [Adv. Eltao Carvalho (OAB: RJ 28473 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Felix da Silva \r\n\r\nPrestar esclarecimentos sobre a sua petição de fls 26/27 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01376-2007-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria de Alvarenga [Adv. Karen Cristina Barbosa Rodrigues (OAB: RJ 125327 - D)]\r\n\r\nRéu: Adincoop Cooperativa de Administracao e Informatica, Réu: Instituto Brasileiro Beneficios Cooperativas Associacao - IBBCA [Adv. Cristiano Mansur de Freitas (OAB: RJ 139080 - D)], Réu: Unimed São Carlos [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria de Alvarenga, Réu Instituto Brasileiro Beneficios Cooperativas Associacao - IBBCA, Réu Unimed São Carlos\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte e Improcedente o pedido em relação a terceira ré . Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01365-2005-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Augusto de Oliveira Felix [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: Water Service Projetos Instalacoes e Servicos Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Augusto de Oliveira Felix, Réu Water Service Projetos Instalacoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 01267-2005-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Lualdi [Adv. Veronica Gehren de Queiroz (OAB: RJ 94463 - D)]\r\n\r\nRéu: Worldwide Assistance Serv. Assist. Personal S.A. [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Lualdi\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral.\r\n\r\nProcesso: 01170-2004-027-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE SILVANO DA SILVA [Adv. Carlos Alberto da Silva Fernandes (OAB: RJ 89526 - D)]\r\n\r\nReu: ESFORCO JORNAIS REVISTAS E BAZAR LTDA (NOME FANTASIA AZURRA) [Adv. Vania Andrade de Carvalho Santos (OAB: RJ 78982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SILVANO DA SILVA\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01423-2005-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilson de Almeida Soares [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vila Real Ltda. [Adv. Marcelo Souza de Assis (OAB: RJ 115160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genilson de Almeida Soares, Réu Viacao Vila Real Ltda.\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01551-2004-027-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: VERA REGINA DO ESPIRITO SANTO [Adv. Jurema da Silva Antunes (OAB: RJ 55841 - D)]\r\n\r\nReu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu TELEMAR NORTE LESTE SA, Aut VERA REGINA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01135-2002-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DIAS DE JESUS [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA SERVICOS MULTIP PAN AMERICANA LTDA [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DIAS DE JESUS\r\n\r\nTomar ciência da devolução do ofício de fls 189 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01130-2003-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERNANDO BRAGA [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Joao Joaquim Martinelli (OAB: RJ 139475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, Aut JOSE FERNANDO BRAGA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01788-2003-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EPAMINONDAS JOSE DINIZ JUNIOR [Adv. Jose Leal Barbosa (OAB: RJ 89022 - D)]\r\n\r\nRéu: LIBRA TERMINAL RIO S/A [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EPAMINONDAS JOSE DINIZ JUNIOR, Réu LIBRA TERMINAL RIO S/A\r\n\r\nDigam em 5 dias sucessivos,quais as outras provas que pretendem produzir. \r\n\r\nProcesso: 01528-2002-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EPAMINONDAS CARLOS DA SILVA [Adv. Vera Lucia Antonini Sales (OAB: RJ 81314 - D)]\r\n\r\nRéu: MORAES E SILVA INDUSTRIA COMERCIO REPRES LTDA [Adv. Celia Firmina Bastos Michele (OAB: RJ 36953 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EPAMINONDAS CARLOS DA SILVA\r\n\r\nIndique o autor,em 5 dias,bens da ré,ou de seus sócios,passíveis de penhora.No silêncio,encaminhem-se autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01390-2002-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMMANOEL GONCALVES DE ANDRADE FILHO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER SA SUCESSOR DE BANESPA BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/ [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMMANOEL GONCALVES DE ANDRADE FILHO\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01597-2002-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA CRISTINA ANDRADE DE SANTANA [Adv. Sergio Ricardo de Castro Batista (OAB: RJ 69870 - D)]\r\n\r\nRéu: WURTH DO BRASIL PECAS DE FIXACAO LTDA [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WURTH DO BRASIL PECAS DE FIXACAO LTDA\r\n\r\nVenha com o recolhimento do valor que entende devido em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01269-2001-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSWALDO BARBOSA DE LUCENA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BANESPA S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER BANESPA S/A\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 02129-2001-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS EDUARDO ALLEVATO [Adv. Antonio Raimundo Soares Melo (OAB: RJ 94657 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS EDUARDO ALLEVATO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02062-1999-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILSON RUBENS GONCALVES [Adv. Tatiana Pires e Silva (OAB: RJ 64042 - D)]\r\n\r\nRéu: VITTORI VEICULOS SA [Adv. Joao Carlos Alves Massa (OAB: RJ 46538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENILSON RUBENS GONCALVES\r\n\r\nIndique o autor,em 5 dias,bens da ré,ou de seus sócios,passíveis de penhora.No silêncio,encaminhem-se autos ao arquivo geral.\r\n\r\nProcesso: 01974-2001-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUGO DA SILVA [Adv. Erika Friato (OAB: RJ 100576 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls 502 . \r\n\r\nProcesso: 01507-2007-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica dos Santos [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservacao e Servico Ltda. [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Apoio Conservacao e Servico Ltda., Aut Monica dos Santos, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias).\r\n\r\nProcesso: 01315-2003-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLEI DE SOUZA LIMA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)], Réu: LINK ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLEI DE SOUZA LIMA\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00598-2007-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camila Chaves Santos de Moraes [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Mercantil do Brasil S.A., Aut Camila Chaves Santos de Moraes\r\n\r\nManifestar-se sobre o Laudo Pericial, no prazo de 15 dias\r\n\r\nsucessivos.Fls.370 .\r\n\r\nProcesso: 00513-2007-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Fabeliciano Cabreira [Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza (OAB: RJ 63200 - D)]\r\n\r\nRéu: Midget Servicos Gerais Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Fabeliciano Cabreira, Réu Midget Servicos Gerais Ltda., Réu Workmate Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00457-2007-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Felipe Machado da Cunha [Adv. Marcos Soares de Sousa (OAB: RJ 107158 - D)]\r\n\r\nRéu: Loureiro e Silva 2000 Comercio de Roupas Ltda [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Loureiro e Silva 2000 Comercio de Roupas Ltda\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls 141 .\r\n\r\nProcesso: 00478-2002-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CHRISTINA MIRANDA DE MELO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVenha a ré para retirada da guia do valor que entende devido referente ao INSS. \r\n\r\nProcesso: 00437-2004-027-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA PAULA DE OLIVEIRA PEDRO [Adv. Marcello Moreira da Silva (OAB: RJ 89129 - D)]\r\n\r\nReu: RIMA RECREIO PRODUTOS PARA CONSTRUCAO LTDA [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu RIMA RECREIO PRODUTOS PARA CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nCumprir o solicitado pelo INSS `as fls 139-V. \r\n\r\nProcesso: 00305-2007-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Chuengue [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nRéu: Nucleo Saude Ltda. [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Chuengue\r\n\r\nTomar ciência que foi negado seguimento ao Recurso Ordinário, por deserto. Em 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00276-2002-027-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE ALVES DE BARROS [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nReu: CEFAS CONSTRUCOES MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE ALVES DE BARROS\r\n\r\nTomar ciência do ofício da DRF que encontra-se acautelado na secretaria da Vara,em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00211-2007-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rene Rodrigues Rubin [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rene Rodrigues Rubin, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00620-2007-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Givanildo Galdino Soares [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Matinata Padaria e Confeitaria Ltda. [Adv. Gabriella Vasquez Pinheiro de Mendonca (OAB: RJ 1308 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Givanildo Galdino Soares, Réu Matinata Padaria e Confeitaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 75 em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00081-2008-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Reis Couto [Adv. Dalton Vieira da Silva (OAB: RJ 114052 - D)]\r\n\r\nRéu: Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Reis Couto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do INSS , no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00088-2008-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Delaqua Torres [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Cervejaria Brahma - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Cervejaria Brahma - AMBEV, Aut Gilson Delaqua Torres\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 09/12/2008 às 11:00 horas para o início da perícia. Laudo em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00772-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alves Cordeiro Junior [Adv. Mario Alfredo de Carvalho Parente (OAB: RJ 82300 - D)]\r\n\r\nRéu: Cambraia e Rosa Comércio de Veículos Ltda. [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Alves Cordeiro Junior\r\n\r\nVenha o autor com peças para forma CPI, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00879-1998-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO DA SILVA MIRANCOS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ.EXTR [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ.EXTR, Réu BANCO ITAU S/A, Aut MAURICIO DA SILVA MIRANCOS\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00991-1997-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON JOSE FERREIRA VIEIRA [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência que o Juízo encontra-se garantido.5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00704-1993-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA TEREZA CHISTE DOS SANTOS [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, Aut MARIA TEREZA CHISTE DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 298. \r\n\r\nProcesso: 00451-2008-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Barreto Silva [Adv. Marcos Henrique Tavares dos Santos (OAB: RJ 65689 - D)]\r\n\r\nRéu: Apae Associação Pais e Amigos Excepcionais [Adv. Joselia de Araujo Mello Castro (OAB: RJ 114860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Barreto Silva \r\n\r\nIndique o autor,em 5 dias,bens da ré,ou de seus sócios,passíveis de penhora.No silêncio,encaminhem-se autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00681-1996-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS METROVIARIA S/A (SUCESSORA DE CIA METROPOLITANA) [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA, Réu OPPORTRANS METROVIARIA S/A (SUCESSORA DE CIA METROPOLITANA)\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00427-1995-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DE LEMOS [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nRéu: SEITEL IND E COM DE TELECOMUNICACAO LTDA [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE DE LEMOS\r\n\r\nPrimeiramente venha o arremantte ,autora da ação com o comprovante do pagamento da comissão do leiloeiro que fixo em R$ 2.000,00.Após expeça-se mandado de imissão na posse conforme requerido.fls 397. \r\n\r\nProcesso: 00360-1995-027-01-00-5 - ACum\r\n\r\nAut: SIND NAC OFICIAIS NAUTICA PRAT PORTOS MAR MERC [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: H DANTAS COMERCIO DE NAVEGACAO E INDUSTRIA [Adv. Periandro Das Merces Marques (OAB: RJ 29329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu H DANTAS COMERCIO DE NAVEGACAO E INDUSTRIA, Aut SIND NAC OFICIAIS NAUTICA PRAT PORTOS MAR MERC\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Impugnação do autor a sentença homologatória foi julgado -Não conhecida por intempestiva.\r\n\r\nProcesso: 01018-1999-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IARA MARIA MENDES LOBO [Adv. Lucia L Meirelles Quintella (OAB: RJ 84389 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)], Réu: BANCO ITAU S.A. (Sucessor do Banco Banerj S.A.) [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)], Réu: BANERJ SEGUROS S/A [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Réu BANCO ITAU S.A. (Sucessor do Banco Banerj S.A.), Réu BANERJ SEGUROS S/A, Aut IARA MARIA MENDES LOBO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de declaração-Improcedente.pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01216-1997-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE DE BRITO TELLES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ/EXTR [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)], Réu: CX PREV FUNC SIST BANERJ-PREVI/BANERJ-LIQ EXTJ [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ/EXTR, Réu CX PREV FUNC SIST BANERJ-PREVI/BANERJ-LIQ EXTJ\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01392-1993-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIZENANDO DA SILVA [Adv. Flavia Bivaqua de Araujo (OAB: RJ 31834 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A, Aut SIZENANDO DA SILVA\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nId: 694258"
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                            "694267": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 24/11/2008\r\n\r\n00027-2005-027-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Reginaldo Gomes da Silva\r\n\r\nExecutado: ALBINO TEIXEIRARIBEIRA -SÓCIO ,AVELINO TEIXEIRA RIBEIRO -SÓCIO \r\n\r\nPelo presente fica citado ALBINO TEIXEIRARIBEIRA -SÓCIO , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 23.919,73, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 694267"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 24/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00905-1992-027-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: VITOR MAURICIO GONCALVES\r\n\r\nRéu: JMF COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m JMF COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da promoção do calculista de fls 573 e manifestar-se sobre o pedido do autor de liberação dos depósitos recursais que foram deduzidos do cálculo. 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00131-2000-027-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO LUIZ BARRETO\r\n\r\nRéu: FIX PROMOCOES EXPOSICOES E CONGRESSOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m FIX PROMOCOES EXPOSICOES E CONGRESSOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 51.634,30 equivalente a 4.361.841,33 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00211-2007-027-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rene Rodrigues Rubin\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCumpra o reclamado a promoção do calculista de fls.194/195 ,em 5 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 694259"
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                            "694260": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 24/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00597-2007-027-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Nilmar Pelaggi Oliveira\r\n\r\nReu: LUCIANA CRISTINA DA SILVA LIMA -SÓCIA, MARLI EMILIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA-SÓCIA, Consorcio Racional Delta Recoma, Grupo Alianca Assessoria em Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Monica Batista Vieira Puglia da 27a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Grupo Alianca Assessoria em Recursos Humanos Ltda., LUCIANA CRISTINA DA SILVA LIMA -SÓCIA, MARLI EMILIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA-SÓCIA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/01/2009 às 08:35 horas, Sala da Audiência da 27a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeverá o Réu comparecer a audiência na pessoa do sócio, diretor ou empregado \r\n\r\nregistrado, que tenha conhecimento dos fatos alegados pelo Autor na inicial (CLT, art. 843, \r\n\r\npar. 1º), munido de documento de identificação e com carta de preposto, acompanhado de \r\n\r\nadvogado. Deverá, ainda, trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitu-\r\n\r\ntivos da empresa, bem como a defesa escrita.\r\n\r\nOs documentos deverão ser juntados, com observância ao art. 1º., alínea \"c\" do pro-\r\n\r\nvimento 12/92, publicado no Diário Oficial, parte III, em 23/10/92.\r\n\r\nAs testemunhas deverão ser trazidas, independente de intimação. Se desejar a notifi-\r\n\r\ncação de suas testemunhas, deverá arrolá-las até 15 (quinze) dias antes da audiência de-\r\n\r\nsignada, juntando rol com endereços residenciais, devendo controlar possíveis devoluções \r\n\r\nou indeferimento de notificação das suas testemunhas, incumbindo-lhe diligenciar o que for \r\n\r\nnecessário para que a intimação se conclua a tempo, sob pena de preclusão.\r\n\r\nDeverá trazer aos autos, também, com a defesa, os controles de freqüência, recibos \r\n\r\nde pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do \r\n\r\nCPC).\r\n\r\nNos termos do artigo 3º do Provimento 5 / 2003 do TST, a pessoa jurídica de direito \r\n\r\nprivado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, devera informar o numero \r\n\r\ndo CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteração contendo o numero do CPF dos sócios.\r\n\r\nSOLICITA-SE QUE A PRESENTE SEJA CUMPRIDA POR OFICIAL DE JUSTIÇA.\r\n\r\nVossa Excelência, ordenando que assim se cumpra, fará justiça às partes e, a esta \r\n\r\nVara do Trabalho, especial mercê. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 694260"
                            ],
                            "694261": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 24/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01376-2007-027-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria de Alvarenga\r\n\r\nRéu: Adincoop Cooperativa de Administracao e Informatica, Instituto Brasileiro Beneficios Cooperativas Associacao - IBBCA, Unimed São Carlos\r\n\r\nPelo presente fica m Adincoop Cooperativa de Administracao e Informatica, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedente em parte e Improcedente em relação a terceira ré. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 694261"
                            ]
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                    "31ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00607-2008-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Francisco Vasconcellos [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nRéu: S/A Viação Aerea Rio-Grandense - Em Recuperação Judicial [Adv. Shirley Dias Machado (OAB: RJ 121704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Francisco Vasconcellos, Réu S/A Viação Aerea Rio-Grandense - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.As Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br. Data da Decisão:\r\n\r\n18/11/08 .\r\n\r\nProcesso: 00419-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius de Almeida Xavier [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: Terra Raízes Locação Transportes e Turismo Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Transportes Aéreos S.A., Aut Marcus Vinicius de Almeida Xavier, Réu S.A. (Viação Aérea Rio Grandense) Em Recuperação Judicial\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.As Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br. Data da Decisão:\r\n\r\n18/11/08 .\r\n\r\nProcesso: 00376-2008-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Virginio da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco da Providência [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco da Providência, Aut Marcelo Virginio da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.As Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br. Data da Decisão:\r\n\r\n18/11/08 .\r\n\r\nProcesso: 00017-2006-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suian Regina da Silva Lopes [Adv. Ricardo Canellas Rinaldi (OAB: RJ 17122 - D)]\r\n\r\nRéu: Net Rio S.A. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Net Rio S.A., Aut Suian Regina da Silva Lopes\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONVERTENDO O JULGAMENTO EM DILIGENCIA. As Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br. Data da Decisão:\r\n\r\n18/11/08 .\r\n\r\nProcesso: 00158-2008-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Silva [Adv. Alaides Tostes P Ribeiro (OAB: RJ 70463 - D)]\r\n\r\nRéu: Arquitetarte Arquitetura e Construcoes Ltda. [Adv. Roberto dos Santos Cezar (OAB: RJ 41354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arquitetarte Arquitetura e Construcoes Ltda., Aut Paulo Roberto da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.As Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br. Data da Decisão:\r\n\r\n18/11/08 .\r\n\r\nProcesso: 01248-2000-031-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: WALTER DA SILVA PAIVA [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nReu: W R EMPREENDIMENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER DA SILVA PAIVA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR,EM 30 DIAS, MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NA FORMA DO ART.267, III, DO CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00855-2008-031-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Fernandes Brum [Adv. Vanessa de Novaes Parrilha (OAB: RJ 103560 - D)]\r\n\r\nReu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Fernandes Brum, Reu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.As Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br. Data da Decisão:\r\n\r\n18/11/08 .\r\n\r\nProcesso: 00934-2007-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Costa [Adv. Cassia Maria Mendes da Silva (OAB: RJ 105303 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil ,Ladrilhos,Produtos de Cimento ,Marmore,Construcao de Estradas,Pavimentacao, Obras de Terraplanagem em Geral e Montagem Industrial do MRJ [Adv. Jorgina Peixoto Bonifacio (OAB: RJ 115023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Costa, Réu Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil ,Ladrilhos,Produtos de Cimento ,Marmore,Construcao de Estradas,Pavimentacao, Obras de Terraplanagem em Geral e Montagem Industrial do MRJ\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.As Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br. Data da Decisão:\r\n\r\n18/11/08 .\r\n\r\nProcesso: 01517-2007-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Ricardo Nascimento Correa [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Luiz Ricardo Nascimento Correa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.As Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br. Data da Decisão:\r\n\r\n18/11/08 .\r\n\r\nProcesso: 00243-2004-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELENISE PEREIRA DA SILVA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Ursula Pena de Oliveira (OAB: RJ 96614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nCIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO DE DEZ DIAS, CONFORME REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00022-2006-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Luiz da Silva Salvador [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Luiz da Silva Salvador\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nPRAZO DE DEZ DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01072-2005-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nissim Duek [Adv. Manoel Carlos Mattos da Silva (OAB: RJ 78590 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL, Aut Nissim Duek\r\n\r\nAS PARTES PARA MANIFESTAREM-SE SOBRE OFICIO, EM DEZ DIAS SUCESSIVOS,PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS. .\r\n\r\nProcesso: 01112-2006-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Marcondes Porto [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Eurobarra Rio Ltda. [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 51055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eurobarra Rio Ltda., Aut Marcos Marcondes Porto\r\n\r\nAS PARTES PARA APRESENTAREM CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM 30 DIAS SUCESSIVOS,PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS, OBSERVANDO A DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO E OS PARAMETROS DEFINIDOS. ...\r\n\r\nProcesso: 01386-2000-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO LOPES [Adv. Joel Alves de Brito (OAB: RJ 50410 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE BRASIL 2500 LTDA [Adv. Celso Gerbassi da Paixao (OAB: RJ 84859 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO LOPES\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA AS DEVIDAS MANIFESTAÇÕES EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01132-2001-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CORIOLANO DE OLIVEIRA [Adv. Bianca Fontes Cortas (OAB: RJ 86862 - D)]\r\n\r\nRéu: BANESPA BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANESPA BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01096-2007-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente Faria Neto [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias sucessivos, permeados por tres dias uteis, para as RECLAMADAS. \r\n\r\nProcesso: 00962-2003-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENE SANTOS DE ANDRADE [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP MULTIPROFISSIONAL PREST SERV CONSULT LTDA [Adv. Jussara Melon Magacho (OAB: RJ 83256 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILENE SANTOS DE ANDRADE\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nPRAZO DE DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01017-2002-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRACY FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Ricardo da Silva Camillo (OAB: RJ 56761 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRACY FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS AO ANDAMENTO DO FEITO,EM 30 DIAS, NA FORMA DO ART. 267, III, DO CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01028-2006-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Malaquias Batista Gomes [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: AC Figueira Calcados Ltda. [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Malaquias Batista Gomes\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA ATENDER PROMOÇÃO DA CONTADORIA, EM DEZ DIAS, NA FORMA DO ART.267, II DO CPC,OBSERVANDO-SE OS PARAMETROS JÁ FIXADOS. .\r\n\r\nId: 694409"
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                                "Edital de Citação para Inicial – 24/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00548-2008-035-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maurisa das Flores\r\n\r\nRéu: Cowa do Brasil Serviços Especiais Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Patricia Pellegrini Baptista Da Silva da 35a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cowa do Brasil Serviços Especiais Indústria e Comércio Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/12/2008 às 13:45 horas, Sala da Audiência da 35a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio 132,5o andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 694598"
                            ]
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                    "36ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00164-2004-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO LUIZ LOPES [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO LUIZ LOPES\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01006-2008-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo José dos Santos [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Feirão do Rio Comprido Hortifrutti Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo José dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.Custas de R$ 334,00 s/R$ 16.700,00, rte dispensado .\r\n\r\nProcesso: 00332-2000-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO BITTENCOURT NUNES [Adv. Valquiria Roberta Marques (OAB: RJ 96381 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Josemary Moura Marques (OAB: RJ 80693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO BITTENCOURT NUNES, Réu SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias.Custas de |$ 44,26 p/executada .\r\n\r\nProcesso: 00332-2000-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO BITTENCOURT NUNES [Adv. Valquiria Roberta Marques (OAB: RJ 96381 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Josemary Moura Marques (OAB: RJ 80693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO BITTENCOURT NUNES, Réu SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias.Custas de R$ 44,26 p/executada .\r\n\r\nProcesso: 00216-2008-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Villela [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes (OAB: RJ 72206 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Villela, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Réu Staff Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão:... nego provimento aos de fls 77 e não conheço dos de fls 76. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01352-2007-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Maria Estefanio [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRéu: Soutle Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Maria Estefanio, Réu Soutle Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: nego provimento aos embargos declaratorios . Prazo de 8 (oito) dias. ;\r\n\r\nProcesso: 01038-2005-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sesinando Fontes de Oliveira [Adv. Huascar Cahuide Lozano (OAB: RJ 17849 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A, Aut Sesinando Fontes de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas de R4 200,00, calculadas s/R$ 10000,00 p/rda .\r\n\r\nProcesso: 00739-1996-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FREITAS DOS SANTOS [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DA MOEDA DO BRASIL, Aut JOSE FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do decisão:... rejeito a exceção arguida ,\r\n\r\nProcesso: 01403-2005-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izaias Valentim dos Reis Filho [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: KLS Artes Graficas Ltda. [Adv. Armindo Albino Fonseca Bernardo (OAB: RJ 58870 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izaias Valentim dos Reis Filho, Réu KLS Artes Graficas Ltda., Réu LYDIA HELENA SCORALICK\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 152/3 .\r\n\r\nProcesso: 01112-2003-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ COUTO MALLMANN [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ COUTO MALLMANN\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01257-2006-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Carlos Horta Torres [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00915-2005-036-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Astrogildo Nascimento [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nReu: Playtech Construcoes Ltda. [Adv. Pedro Paulo Ferreira Heizer (OAB: RJ 54567 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Astrogildo Nascimento\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00918-2007-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giselle Duarte de Oliveira [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giselle Duarte de Oliveira\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00706-2006-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Costa [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nRéu: General Eletric do Brasil Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu General Eletric do Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00689-1997-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ VIEIRA GREGORIO [Adv. Flavio Jorge da Graca Martins (OAB: RJ 32442 - D)]\r\n\r\nRéu: SELECTOR SEL COLOCACAO ORIENTACAO PESSOAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ VIEIRA GREGORIO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls ,\r\n\r\nProcesso: 00624-2007-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Carvalho da Silva [Adv. Rosangela Alves Correa (OAB: RJ 84999 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Jorge Alberto Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Carvalho da Silva\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00664-2000-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MANOEL COSTA DE ALMEIDA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DO POVO MOBILIARIO CAMERINO LTDA ME [Adv. Damazio Souza Soares Filho (OAB: RJ 43438 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS MANOEL COSTA DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 02019-2001-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEVALDO DE MELO BARBOSA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEVALDO DE MELO BARBOSA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01773-1999-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DA SILVA CRUZ [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECAR COM TRANSPORTES IMP EXP LTDA [Adv. Nancy Olive (OAB: RJ 39075 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS DA SILVA CRUZ\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.:reporto-me as fls 215 ,\r\n\r\nQuebra Processo: 01522-2005-036-01-00-6 - ExCCP\r\n\r\nExte: Valdir Cardoso Fernandes [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nExdo: Empresa Atlantico Sul de Conservacao e Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Valdir Cardoso Fernandes\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 01287-1998-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SEBASTIAO SIMPLICIO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SEBASTIAO SIMPLICIO, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls em 10 dias suces .\r\n\r\nProcesso: 00671-2004-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODNEY DUARTE DOS SANTOS [Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior (OAB: RJ 67083 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00029-2006-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Martins [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Recursos Humanos Ltda. [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: SP 143667 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Martins\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. ,\r\n\r\nProcesso: 01580-2005-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlan Joao Barboza [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlan Joao Barboza\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, .\r\n\r\nProcesso: 02058-1992-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH VELLOSO WANDECK [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTE COMUNICACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH VELLOSO WANDECK\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00104-2005-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucianna Nunes de Carvalho Paladini [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucianna Nunes de Carvalho Paladini\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00015-2006-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlanda Santana Tenorio Cavalcante [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Esquadrias e Vidracaria Tradicao de Copacabana Ltda. [Adv. Mauro Roberto Pedroso de Souza (OAB: RJ 37566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlanda Santana Tenorio Cavalcante\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00128-2003-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SOCORRO FERREIRA SOUZA [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRéu: ORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA SOCORRO FERREIRA SOUZA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00288-2007-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Nunes de Souza Cruz [Adv. Levi Rodrigues da Costa (OAB: RJ 94874 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Nunes de Souza Cruz\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00935-2005-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Henrique Barroso de Souza [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Humberto Henrique Barroso de Souza\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, .\r\n\r\nProcesso: 00468-1997-036-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: SIND EMPREG EMPR SEGUROS PRIVADOS MRJ [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nReu: FEDERAL DE SEGUROS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu FEDERAL DE SEGUROS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00708-2005-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Ribeiro de Assis [Adv. Alcides Montezuma (OAB: RJ 23640 - D)]\r\n\r\nRéu: Immuno Produtos Biologicos e Quimicos Ltda. [Adv. Enio Rodrigues de Lima (OAB: SP 51302 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Ribeiro de Assis\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: defiro .\r\n\r\nId: 694599"
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                                "Processo: 01110-2005-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose da Silva [Adv. Paulina Maria de Souza Pinto (OAB: RJ 34359 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: City Express Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S.A\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 10 DIAS SOBRE NOVOS CÁLCULOS. \r\n\r\nProcesso: 01429-2001-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA JANETE BANDEIRA ESTEVES [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTA JANETE BANDEIRA ESTEVES\r\n\r\nCIENCIA AO AUTOR DA CV RECEBIDA. \r\n\r\nProcesso: 01492-2004-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ELIZABETH LOPES VIEIRA [Adv. Michelle Bonfim Rangel (OAB: RJ 115745 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA\r\n\r\nRECLAMADA CALCULAR E COMPOVAR EM 10 DIAS O RECOLHIMENTO DO INSS, COMO INDICADO NOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00145-2007-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana William de Souza da Silva dos Santos [Adv. Denize Woerdenbag Bizetti (OAB: RJ 113716 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Erica Pires Marcial (OAB: RJ 133987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nRECLAMADA CALCULAR E COMPOVAR EM 10 DIAS O RECOLHIMENTO DO INSS, COMO INDICADO NOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00472-2005-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel Jefferson Lima Calixto [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: Tele Solucoes Telemarkting Ltda. [Adv. Wilma Ramiro Villote (OAB: RJ 50521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tele Solucoes Telemarkting Ltda.\r\n\r\nRECLAMADA CALCULAR E COMPOVAR EM 10 DIAS O RECOLHIMENTO DO INSS, COMO INDICADO NOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00834-2008-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willer do Nascimento Pinto [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sul Linhas Aéreas S.A. - Em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas Regionais S.A. - Em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense - Em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu GTI S.A., Réu Nordeste Linhas Aéreas Regionais S.A. - Em recuperação judicial, Réu Rio Sul Linhas Aéreas S.A. - Em recuperação judicial, Réu S.A. Viação Aérea Rio-Grandense - Em recuperação judicial, Réu Varig Logística S.A. , Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A., Aut Willer do Nascimento Pinto\r\n\r\nCIENCIA ÀS PARTES DA DECISÃO DE FLS. 437/452 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 01137-2008-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Meira de Vasconcelos [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Meira de Vasconcelos, Réu Varig Logística S.A., Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial), Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DE FLS. 430/445 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00897-2004-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO GONCALVES DA ROCHA [Adv. Carlos Andre Pereira Aiub (OAB: RJ 83705 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut ROBERTO GONCALVES DA ROCHA\r\n\r\nCIENCIA ÀS PARTES DO DESPACHO DE FLS. 382, BEM COMO A RÉ PARA PAGAMENTO DA DIFERENÇA NO IMPORTE DE R$ 13.722,98 EQUIVALENTES A 1.150.259,88, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01467-2003-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON DE OLIVEIRA [Adv. Raimundo Bezerra da Silva (OAB: RJ 42394 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A\r\n\r\nCIENCIA À RÉ DOS DADOS DO AUTOR PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DO VÍNCULO. \r\n\r\nProcesso: 00618-2007-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Assis dos Santos [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucio Assis dos Santos\r\n\r\nO DEPÓSITO DE FLS. 88 REFERIA-SE A RECOLHIMENTO DE INSS. EQUIVOCADO, PORTANTO, O ALVARÁ EXPEDIDO. VENHA O AUTOR COM A DEVOLUÇÃO DO VALOR SACADO EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01323-2001-038-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: RACHEL CRISTINA VIDAL OLIVEIRA [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nReu: RIO 2000 COOPERATIVA SERV MAO OBRA ESPEC [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)], Reu: ALEXANDRE EDUARDO DOS SANTOS AREIAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RACHEL CRISTINA VIDAL OLIVEIRA\r\n\r\nPREJUDICADA A PETIÇÃO DOS ARTIGOS, POR ORA, EM FACE DE FLS. 112/143. VENHA O AUTOR, QUERENDO, CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO. \r\n\r\nProcesso: 02559-1990-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA DE FATIMA PEREIRA [Adv. Eldro Rodrigues do Amaral (OAB: RJ 21111 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL SA [Adv. Luiz Eduardo Fontes de Mendonca (OAB: RJ 43238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA DE FATIMA PEREIRA\r\n\r\nAO EMBARGADO. \r\n\r\nProcesso: 01467-2003-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON DE OLIVEIRA [Adv. Raimundo Bezerra da Silva (OAB: RJ 42394 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A\r\n\r\nCIENCIA À RÉ DOS DADOS DO AUTOR PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DO VÍNCULO. \r\n\r\nProcesso: 00809-2003-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO OSORIO VASCONCELLOS DE MORAES [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto (OAB: RJ 73692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A, Aut FERNANDO OSORIO VASCONCELLOS DE MORAES\r\n\r\nCIENCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FLS. 245, SENDO A RÉ AO PAGAMENTO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00592-2004-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAUDECY COSTA DE MEDEIROS [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAUDECY COSTA DE MEDEIROS\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS SOBRE IMPUGNAÇÃO A SEUS CÁLCULOS. \r\n\r\nProcesso: 01468-1995-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO LEMOS [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)], Aut: PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO [Adv. Valeria de Souza Duarte do Amaral (OAB: RJ 80052 - D)], Aut: ROBERTO FELIX PINTO [Adv. Valeria de Souza Duarte do Amaral (OAB: RJ 80052 - D)], Aut: HERMOGENES PINTO DE CASTRO [Adv. Valeria de Souza Duarte do Amaral (OAB: RJ 80052 - D)], Aut: SERGIO RICARDO FERREIRA [Adv. Valeria de Souza Duarte do Amaral (OAB: RJ 80052 - D)], Aut: NEUZA MARIA SANTOS DE SOUZA [Adv. Valeria de Souza Duarte do Amaral (OAB: RJ 80052 - D)], Aut: KATIA GLADYS DA ROCHA RIBEIRO [Adv. Valeria de Souza Duarte do Amaral (OAB: RJ 80052 - D)], Aut: LUIZ CARLOS DE ASSIS FERNANDES SALES [Adv. Leonardo Montalvao Teixeira (OAB: RJ 97505 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Maria Helena Salles Bello (OAB: RJ 43019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Aut HERMOGENES PINTO DE CASTRO, Aut KATIA GLADYS DA ROCHA RIBEIRO, Aut LUIZ CARLOS DE ASSIS FERNANDES SALES, Aut MARCOS ANTONIO LEMOS, Aut NEUZA MARIA SANTOS DE SOUZA, Aut PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO, Aut ROBERTO FELIX PINTO, Aut SERGIO RICARDO FERREIRA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FLS. 820, DEVENDO A RÉ VIR COM O VALOR DA DIFERENÇA AINDA DEVIDA. PRAZO 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00182-2008-038-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Marco Antonio da Silva [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nExdo: Condominio do Edificio Parque Residencial Tijuca [Adv. Vera Lucia Machado Ferreira (OAB: RJ 101524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Marco Antonio da Silva\r\n\r\nAUTOR LIQUIDAR O FEITO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01283-1999-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEMAR MARIANO DA SILVA [Adv. Sergio de Paula Ribeiro (OAB: RJ 77720 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Milton Sergio Simoes Lopes (OAB: RJ 48091 - D)], Réu: PEDRO JACK KAPELLER\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BLOCH SOM E IMAGEM LTDA\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 10 DIASD SOBRE PETIÇÃO DO RECLAMANTE JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00264-2008-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Santos da Silva [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Santos da Silva\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 01455-2007-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anne Gracy dos Santos Andrade [Adv. Sebastiao Conceicao Ferreira (OAB: RJ 36575 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense - em recuperacao judicial [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense - em recuperacao judicial\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nId: 694554"
                            ]
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                                "Processo: 00693-2007-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Correia de Oliveira [Adv. Jorge da Silva Costa (OAB: RJ 85422 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora O Dia S.A. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Correia de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00737-2004-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER NOGUEIRA DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA PRODUCOP LTDA [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls 191, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00798-1994-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DE ALMEIDA [Adv. Marley Xavier Costa (OAB: RJ 63434 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DE ALMEIDA\r\n\r\nTer vista da petição de fls 553/556. .\r\n\r\nProcesso: 00915-2004-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS RIBEIRO DA SILVA [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: TRADICOM TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nVenha o autor com a certidão do RGI atualizada. .\r\n\r\nProcesso: 01010-1999-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO LUIZ AZEVEDO MONTEIRO [Adv. Maria Helena Lopes de Figueiredo (OAB: RJ 23192 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL SAUDE [Adv. Giancarlo Borba (OAB: RJ 86930 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO LUIZ AZEVEDO MONTEIRO, Réu GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL SAUDE, Réu GOLDEN CROSS SEGURADORA S/A\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU IMPORCEDENTES os embargos à execução. .\r\n\r\nProcesso: 01144-2007-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Ribeiro da Conceicao [Adv. Marcelo de Sousa Damascena (OAB: RJ 101162 - D)]\r\n\r\nRéu: Couto e Rodrigues Terceirizacao de Servicos Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Couto e Rodrigues Terceirizacao de Servicos Ltda., Aut Elisangela Ribeiro da Conceicao\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos presentes embargos de delcaração e, no mérito, NEGA-LHES PROVIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 01275-1997-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL TELMAR NUNES VIEIRA [Adv. Fernando de Paula Faria (OAB: RJ 19308 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ/EXTR [Adv. Douglas Pospiesz de Oliveira (OAB: RJ 86304 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S.A.\r\n\r\nApresentar o cálculo do imposto de renda, em 10 dias, nos termos do Provimento 3/05. .\r\n\r\nProcesso: 01301-2000-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON RAMOS DUARTE [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: J F SOLEDADE MOVEIS LTDA [Adv. Sandro Guimaraes Mota (OAB: RJ 90060 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON RAMOS DUARTE\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 138. .\r\n\r\nProcesso: 01384-2001-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA DA SILVA [Adv. Andrea Guedes da Costa Teixeira (OAB: RJ 107560 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: LAVA RAFA LTDA [Adv. Jesse Gomes de Oliveira (OAB: RJ 73572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LAVA RAFA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da dilação do prazo, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01447-1987-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WENILSO FIGUEIRA JORGE [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: J MADRUGA CONSTRUCOES E PAVIMENTACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WENILSO FIGUEIRA JORGE\r\n\r\nTomar ciencia das certidões de fls 315, verso e 317, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01451-2007-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emmanuel Marques Murtinho Braga [Adv. Emmanuel Marques Murtinho Braga (OAB: RJ 4549 - D)]\r\n\r\nRéu: Dolania Marinho da Fonseca Camara [Adv. Cyntia Pinto Sussekind Rocha (OAB: RJ 93675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dolania Marinho da Fonseca Camara\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que julgou procedente em parte o pedido autoral. .\r\n\r\nProcesso: 01471-2001-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL DE CARVALHO BRITO [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: MENDANHA MOLAS LTDA ME [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MENDANHA MOLAS LTDA ME\r\n\r\nComprovar o pagamento do crédito remanescente apurado às fls 128, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01553-2001-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NADIA REGINA DA CONCEICAO [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NADIA REGINA DA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da CPE, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01572-2004-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IBIRATAN PEDROSO LUDWIG [Adv. Manoel Luis Abeledo Garcia (OAB: RJ 88865 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA TRES RIOS LTDA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA TRES RIOS LTDA, Aut IBIRATAN PEDROSO LUDWIG\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls 203, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01583-2000-039-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ALESSANDRA DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Jose Veras Rodrigues (OAB: RJ 24088 - D)]\r\n\r\nReu: CAFE E BAR CORREIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nTer vista do Ofício de fls 125, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02914-1992-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: INAURA LUNGUINHO DE SOUZA [Adv. Aracari Baptista de Santana (OAB: RJ 66174 - D)]\r\n\r\nRéu: GELO REAL LTDA [Adv. Jose Manuel Rodrigues Lopez (OAB: RJ 49611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut INAURA LUNGUINHO DE SOUZA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02163-1998-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LORIVALDO MARTINS DE CARVALHO [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: STARFIRE TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Vera Lucia Mascarenhas Brum (OAB: RJ 58290 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LORIVALDO MARTINS DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 279. .\r\n\r\nProcesso: 00010-2006-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Vieira [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Vieira\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que negou seguimento ao Recurso Ordinário, por deserto. .\r\n\r\nProcesso: 00033-1996-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DE OLIVEIRA RODRIGUES [Adv. Maria Cristina de Souza Martins (OAB: RJ 64442 - D)]\r\n\r\nRéu: MINONE CASTILHO VIDEOS [Adv. Carlos Mauricio Barbosa Silva (OAB: RJ 53189 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 150. .\r\n\r\nProcesso: 00033-2004-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARETE BRAGA BARRADAS [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERAR SAUDE COOP DE PREST SERV SAUDE LTDA [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERAR SAUDE COOP DE PREST SERV SAUDE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00398-2006-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Maria de Lourdes Mendes Pedroso [Adv. Katusuke Ikeda (OAB: RJ 76955 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Tania Mara Lacerda de Souza Maximo (OAB: RJ 77380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Portugal\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do juízo, bem como, apresentar o valor do imposto de renda, nos termos do Provimento 3/05. .\r\n\r\nProcesso: 00407-2004-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAO BATISTA FARIA SILVA [Adv. Maria Vera Augusta Alves (OAB: RJ 1250 - B)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAO BATISTA FARIA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o cálculo do imposto de renda apresentado pela ré, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00413-1998-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR DA SILVA [Adv. Sonia da Silva Bassani (OAB: RJ 48333 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS TAKILPA LTDA [Adv. Antonio Carlos Neves de Menezes (OAB: RJ 794 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS TAKILPA LTDA, Aut JULIO CESAR DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos de fls 183, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00510-2002-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO FONSECA CAMINHA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA CASTILHO SA [Adv. Daniela Brum da Silva (OAB: PR 25561 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA CASTILHO SA, Aut RICARDO FONSECA CAMINHA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos, sendo a re\r\n\r\nao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00523-2004-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA CRISTINA RODRIGUES QUINTAO [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL VEICULOS COM E SERVICOS LTDA [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA CRISTINA RODRIGUES QUINTAO\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que negou seguimento ao Recurso Ordinário, por intempestivo. .\r\n\r\nProcesso: 00529-1999-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LORIUDO ALVES DE ALMEIDA [Adv. Rogerio Portella Paim (OAB: RJ 73445 - D)]\r\n\r\nRéu: ERCO ENGENHARIA SA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LORIUDO ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls 186, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00113-2005-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Berenice da Costa Gomes [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Joseph Youssef Khalil [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Joseph Youssef Khalil\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00166-2002-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO SOARES DO NASCIMENTO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO SOARES DO NASCIMENTO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução. .\r\n\r\nProcesso: 00209-2007-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Luis de Jesus Lucena [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Motoristas de Taxi do Horto Florestal Ltda. [Adv. Maria Conceicao de Lima Dias (OAB: RJ 49158 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa dos Motoristas de Taxi do Horto Florestal Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00307-2007-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Gabriel dos Santos Coelho [Adv. Joao Carlos Lopes de Araujo (OAB: RJ 50397 - D)]\r\n\r\nRéu: Serval Servicos de Administracao em Geral Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo Gabriel dos Santos Coelho\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00331-2008-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Braga Arantes [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00403-2006-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Campbell Barbuto [Adv. Neiva Mello de Carvalho (OAB: RJ 80855 - D)]\r\n\r\nRéu: Icatu Hartford Capitalizacao S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Icatu Hartford Capitalizacao S.A., Aut Renata Campbell Barbuto\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos presentes embargos de declaração e, no mérito DÁ-LHES PROVIMENTO PARCIAL. .\r\n\r\nProcesso: 00461-2004-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DOS SANTOS [Adv. Jardel Nazario (OAB: RJ 44297 - D)]\r\n\r\nRéu: G W DO BRASIL S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu G W DO BRASIL S/A, Aut JOSE CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 145. .\r\n\r\nProcesso: 00499-1999-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO LUCAS [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA SUCESSORA DE TV MANCHETE LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO LUCAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00522-1996-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDES SIMPLICIO [Adv. Amaury Tristao de Paiva (OAB: RJ 14197 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERVIA CONC DE TRANSP FERROVIARIO, SUCESSORA DE FLUMITRENS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 675. .\r\n\r\nProcesso: 00550-2008-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Litoral Rio Transportes Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexsandro Joaquim Lumna [Adv. Guaracy Martins Bastos (OAB: RJ 96415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alexsandro Joaquim Lumna \r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 94/116. .\r\n\r\nProcesso: 00537-2005-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alves da Silva [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: Olaria Atletico Clube [Adv. Maria Das Gracas Silva (OAB: RJ 68391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Olaria Atletico Clube\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do Contador, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\nsob pena de preclusao (art. 879, par.2o., CLT). .\r\n\r\nProcesso: 00663-2007-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo dos Santos [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo dos Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração e, no mérito, DÁ-LHES PROVIMENTO PARCIAL. .\r\n\r\nProcesso: 00792-1998-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELI DA SILVA SIQUEIRA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELI DA SILVA SIQUEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do Ofício do Detran de fls 174/199, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00860-2002-039-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: CLEMILDA MEIRELLES CORREA [Adv. Horacio Correa (OAB: RJ 71463 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEMILDA MEIRELLES CORREA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01025-2003-039-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MANOEL CANDIDO DE SANTANA NETO [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nReu: LOCAR CONSERVACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA [Adv. Euclides Manhente Ferreira Lopes (OAB: RJ 72258 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL CANDIDO DE SANTANA NETO\r\n\r\nTer vista dos Ofícios do Detran de fls 123/188, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01103-2006-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elza Barros Silva [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nRéu: Hair 100 Cabeleireiro Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Cristina Gomes Lisboa\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 213. .\r\n\r\nProcesso: 01159-2008-039-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: ESMERALDA TOSTES DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Daniela Isola Cerasi (OAB: RJ 40353 - D)]\r\n\r\nEgdo: Vander Luis de Souza Silva [Adv. Flavia Bento Castro Alves (OAB: RJ 102284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte ESMERALDA TOSTES DA SILVA OLIVEIRA, Egdo Vander Luis de Souza Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que DECLAROU EXTINTOS OS EMBARGOS DE TERCEIRO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VI do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01322-2004-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO LEOPOLDINO GREMIAO [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: SERMETAL ESTALEIROS LTDA [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERMETAL ESTALEIROS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 197. .\r\n\r\nProcesso: 01373-2007-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Vieira\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fls 43/46 que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A RT E QUE JULGOU IMPROCEDENTE A ACP. .\r\n\r\nProcesso: 01426-2007-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Ferreira da Silva [Adv. Maria Jose de Souza Beltrao (OAB: RJ 70621 - D)]\r\n\r\nRéu: Spectro Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir Ferreira da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00600-2003-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO MADUREIRA DE LIMA [Adv. Dalila Rodrigues Pereira (OAB: RJ 110954 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00692-2004-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO DA SILVA NUNES [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 75960 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSORCIO CARRO E CASA FACIL SOPAVE SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO DA SILVA NUNES\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 62/64, no prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00698-1998-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RIBAMAR PAIVA DA SILVA [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS S/A FROTA NACIONAL DE PETROLEIROS [Adv. Marco Antonio Bazhuni (OAB: RJ 37062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS S/A FROTA NACIONAL DE PETROLEIROS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00799-1999-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERONIMO ALVES DE FIGUEIREDO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: THOR SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA (M.Falida de) [Adv. Marilia Penna de Almeida (OAB: RJ 25336 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERONIMO ALVES DE FIGUEIREDO\r\n\r\nAdequar seus cálculos conforme promoção supra, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00802-2005-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mary Glaucia Mendes da Silva Rabelo [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Esperanca Ltda. [Adv. Flavio Ricardo Dias (OAB: RJ 75172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Esperanca Ltda.\r\n\r\nDiga a ré, no prazo de 5 dias, sobre a alegação de insuficiência dos depósitos de FGTS. .\r\n\r\nProcesso: 00821-2007-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane da Costa Villarinho Leal [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nRéu: Farol 201 Educacao Ltda. [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciane da Costa Villarinho Leal\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00859-2004-039-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO DA SILVA LEMOS [Adv. Rosangela Cristina da Silva Teixeira (OAB: RJ 104056 - D)]\r\n\r\nReu: CIA ESTADUAL DE ENGA DE TRANSPORTES E LOGISTICA-CENTRAL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CIA ESTADUAL DE ENGA DE TRANSPORTES E LOGISTICA-CENTRAL\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 315/317. .\r\n\r\nProcesso: 00992-2004-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ADEILDES VIEIRA DOS SANTOS [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nReu: POUSADA CAMPESTRE DA ILHA DE PAQUETA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEILDES VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nJuntar aos autos o contrato social da ré, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02061-1999-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON DA COSTA MARTINS [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Antonio Vanderler de Lima (OAB: RJ 35211 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON DA COSTA MARTINS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01071-2005-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia de Oliveira Linhares Santana [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01125-2005-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio dos Santos Figueiredo [Adv. Marcos Vinicius Cordovil Madeira (OAB: RJ 85253 - D)]\r\n\r\nRéu: Graber Sistemas de Seguranca Ltda. [Adv. Rubem Candido Pires da Silva (OAB: RJ 101347 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Graber Sistemas de Seguranca Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas em 5 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01697-2003-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO JESUS DE CERQUEIRA [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA, Aut ROBERTO JESUS DE CERQUEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, e a ré para apresentar o valor do imposto de renda, nos termos do Provimento 3/05. .\r\n\r\nProcesso: 01603-2007-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Evangelista de Mendonca [Adv. Edson Vander Costa Macedo (OAB: RJ 124683 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Evangelista de Mendonca\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01641-2003-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS FREDERICO BAHIA DA ROCHA [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01611-2003-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA REINALDO DE ALBUQUERQUE [Adv. Reinaldo Dias Silva (OAB: RJ 87006 - D)]\r\n\r\nRéu: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA, Aut RITA DE CASSIA REINALDO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, e a ré para apresentar o valor do imposto de renda, nos termos do Provimento 3/05. .\r\n\r\nProcesso: 01586-2006-039-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Angela Maria Monteiro Taveira [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nReu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 119. .\r\n\r\nProcesso: 01593-1997-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIEZINA ALVES DE OLIVEIRA E OUTRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Douglas Pospiesz de Oliveira (OAB: RJ 86304 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Aut ELIEZINA ALVES DE OLIVEIRA E OUTRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls 785 e seguintes, no prazo de 5 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01569-2001-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DA SILVA [Adv. Jose Roberto de Jesus Almeida (OAB: RJ 18612 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO STAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO STAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 355. .\r\n\r\nProcesso: 01405-2003-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACILDO ALVES [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: CMELPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACILDO ALVES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 147, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00058-1996-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEYA ANDRADE ALO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Marcelo V. Roale Antunes (OAB: RJ 45539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls 846/848, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00057-2008-039-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio da Silva [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nReu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes, no prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01004-1994-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARISTELA DE ALBUQUERQUE LIMA VALLE [Adv. Paulo Roberto Noel Gallicchio (OAB: RJ 84799 - D)]\r\n\r\nRéu: SAINT CLAIR MODAS EXPORTACAO E IMPORTACAO SA [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SAINT CLAIR MODAS EXPORTACAO E IMPORTACAO SA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 330, bem como indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00165-1995-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: YVONE VENTAPANE [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO BANERJ S/A, Agte YVONE VENTAPANE\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls 900 e seguintes, no prazo de 5 dias sucessivos. .\r\n\r\nId: 694677"
                            ],
                            "694678": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 24/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00663-2007-039-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo dos Santos\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão que CONHECE dos embargos de declaração e, no mérito, DÁ-LHES PROVIMENTO PARCIAL. .\r\n\r\nProcesso: 00692-2004-039-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO DA SILVA NUNES\r\n\r\nRéu: CONSORCIO CARRO E CASA FACIL SOPAVE SC LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CONSORCIO CARRO E CASA FACIL SOPAVE SC LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 62/64, no prazo de 8 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 694678"
                            ],
                            "694679": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 24/11/2008\r\n\r\n00585-2002-039-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: EDNA MARIA LUIZ\r\n\r\nExecutado: MARCONI DE ARRUDA ,TRATAK 1 COM SERV CONTRAT PESSOAL LIMPEZA LTDA,RICARDO LUIZ VIANNA\r\n\r\nPelo presente fica citado MARCONI DE ARRUDA , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.998,68, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: RICARDO LUIZ VIANNA,TRATAK 1 COM SERV CONTRAT PESSOAL LIMPEZA LTDA,RICARDO LUIZ VIANNA\r\n\r\nPelo presente fica citado RICARDO LUIZ VIANNA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.998,68, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00303-2006-039-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jose Maria Alves da Cruz\r\n\r\nExecutado: Irmaos Mondaini Construtora Ltda.,Construtora Gafisa S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado Irmaos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.892,32, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00396-2005-039-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Antonio Fernandes da Silva\r\n\r\nExecutado: Justino de Oliveira Carvalho,Bar Santa Clara Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Justino de Oliveira Carvalho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.440,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00651-1999-039-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUCIA MARIA DE LIMA\r\n\r\nExecutado: Leila Salomão,LSA RECURSOS HUMANOS LTDA-NP DA SOCIA MARIA ISABEL BRITES DAS NEVES,Maria Isabel Brites das Neves\r\n\r\nPelo presente fica citado Leila Salomão, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 78.224,94, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01987-1997-039-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: LOURIVAL GOMES FERREIRA\r\n\r\nExecutado: MECSOLO CONSULT SOLOS FUNDACOES ESPECIAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado MECSOLO CONSULT SOLOS FUNDACOES ESPECIAIS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.967,74, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução, bem como, tomar ciência do bloqueio de fls 251.\r\n\r\n01409-1994-039-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: CELMA MARIA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Leovaldo Santos Almeida,VERO CUOIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Leovaldo Santos Almeida, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.823,70, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 694679"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 24/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00903-2006-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Jung Filho\r\n\r\nRéu: Presto Service Empreendimentos e Servicos Ltda., SERVICE-Servicos de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eneas Mendes Da Silva da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Presto Service Empreendimentos e Servicos Ltda., SERVICE-Servicos de Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/01/2009 às 10:15 horas, Sala da Audiência da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\nNOTIFICACAO INICIAL, CONFORME INSTRUCOES:\r\n\r\nO nao comparecimento do reclamante a audiencia, que sera UNA,\r\n\r\nimportara no arquivamento da reclamacao. O nao comparecimento da\r\n\r\nreclamada, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplica-\r\n\r\ncao da pena de confissao.\r\n\r\nAs partes deverao trazer aos autos copia de documentos de identi\r\n\r\nficacao.\r\n\r\nA pessoa fisica devera trazer copia da CTPS,do Registro Geral de\r\n\r\nIdentidade, do CPF, do PIS.\r\n\r\nA pessoa juridica de direito privado devera trazer copia do\r\n\r\nCNPJ, do CEI(Cadastramento Especifico do INSS), bem como dos atos\r\n\r\nconstitutivos, contrato social ou da ultima alteracao feita no con\r\n\r\ntrato original, constando o(s) numero(s) de CPF do(s) socios, em\r\n\r\nconformidade com o Provimento 5/2003 da CGJT.\r\n\r\nO reclamante devera portar em audiencia a CTPS.\r\n\r\nO reclamado devera trazer defesa escrita, fazendo-se presente na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado regis-\r\n\r\ntrado que tenha conhecimento dos fatos alegados na inicial(art.843\r\n\r\nparagrafo 1. da CLT).\r\n\r\nO representante legal do reclamado deve portar copia do instru-\r\n\r\nmento que lhe confere tal qualidade.\r\n\r\nO empregado registrado devera trazer carta de preposto com copia\r\n\r\ndo instrumento que comprove a qualidade de representante legal do\r\n\r\nreclamado que firmou sua credencial, bem como carteira de trabalho\r\n\r\nassinada pelo reclamado.\r\n\r\nAs partes deverao fazer-se acompanhar por advogados.\r\n\r\nOs documentos deverao ser juntados pelas partes, com observancia\r\n\r\ndo art.1., alinea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte\r\n\r\nIII, em 23.10.92.\r\n\r\nAs provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen-\r\n\r\nto em sessao unica, nos moldes do art.845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\nobservancia do disposto no art.787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nAs testemunhas, quando necessarias as provas dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, deverao ser apresentadas em audiencia, independente-\r\n\r\nmente de intimacao.\r\n\r\nQuando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes jun-\r\n\r\ntar o rol para intimacao das testemunhas, no prazo legal.\r\n\r\nDeverao as partes diligenciar em caso de devolucao do expediente\r\n\r\nde intimacao das testemunhas, requerendo,em tempo habil, o que for\r\n\r\nde seu interesse, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nA omissao quanto ao rol de testemunhas importara no compromisso\r\n\r\nde apresentacao das mesmas, independentemente de intimacao, e\r\n\r\nna renuncia a prova testemunhal, caso nao comparecam (paragrafo 1.\r\n\r\ndo art. 412 do CPC).\r\n\r\nFica desde ja o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c 359\r\n\r\ne incisos do CPC).\r\n\r\nATENCAO: Conforme ato n.1897/2003 havera controle no acesso aos\r\n\r\nedificios-sede da Justica do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nreprimindo-se o uso de vestes inadequadas e incompativeis com o\r\n\r\ndecoro, o respeito e a austeridade do Poder Judiciario, tais como:\r\n\r\ncalcoes de qualquer tipo, bermudas, camisas sem mangas, calcas\r\n\r\ntrasparentes e rasgadas, vestes colantes de malha ou assemelhados\r\n\r\ne chinelos em geral. .\r\n\r\nId: 694596"
                            ],
                            "694609": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00382-2004-041-01-00-3 - ACum\r\n\r\nAut: SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nReu: DUMILA LANCHES E SUCOS LTDA [Adv. Marcia Marta Aiello (OAB: RJ 29622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu DUMILA LANCHES E SUCOS LTDA\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 18/12/2008, às 10:10, nesta 041ªVT/RJ, sita à Rua do Lavradio, 132 -6ºandar . .\r\n\r\nId: 694609"
                            ]
                        }
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                    "42ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00076-2008-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Teixeira [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Fernandes Schumacher [Adv. Carlos Sa (OAB: RJ 16551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Teixeira\r\n\r\nCOMPROVAR PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 308,00, REFERENTE A CUSTAS PROCESSUAIS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00154-2008-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aparecida de Moura Simplicio [Adv. Joselio Ferreira da Silva (OAB: RJ 80900 - D)]\r\n\r\nRéu: Klabin Embalagens S.A. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aparecida de Moura Simplicio\r\n\r\nCOMPROVAR PAGAMENTO DO VALOR DE R$ ,320,00 REFERENTE A CUSTAS PROCESSUAIS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00168-2004-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR FERREIRA DE SOUZA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: EMERICK S CORRETORA DE SEGURO DE VIDA LTDA [Adv. Jose Carlos dos Santos Quental (OAB: RJ 64887 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS CONFORME PROMOÇÃO DE FLS.623 , NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00239-2008-042-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda ME(MUNDO DOS SERVIÇOS) [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)]\r\n\r\nCgto: Edieuza da Silva Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda ME(MUNDO DOS SERVIÇOS)\r\n\r\nCOMPROVAR PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 19,92, REFERENTE A CUSTAS PROCESSUAIS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00334-1996-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI NOGUEIRA RAMOS [Adv. Olenka de Magalhaes Gemino (OAB: RJ 69419 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A, Sucessora de [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A, Sucessora de, Aut VANDERLEI NOGUEIRA RAMOS\r\n\r\nCiência da decisão de fls.478 que rejeitou a nomeação dos bens de fls. 475. \r\n\r\nProcesso: 00382-2003-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO OLIVEIRA REIS [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nRéu: BAZAR VINTE E SETE DE OUTUBRO LTDA [Adv. Jose Julio Fernandes Machado (OAB: RJ 85651 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO OLIVEIRA REIS\r\n\r\nTER CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES REMETIDA AOS SÓCIOS, BEM COMO PARA QUE REQUEIRA O QUE FOR DE SEU INTERESSE . \r\n\r\nProcesso: 00413-2008-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiracy de Azeredo Coutinho Filho [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construcões [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construcões \r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE Fls.54 , NO PRAZO DE 20 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00417-2008-042-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Valéria Bento de Oliveira [Adv. Alexandre Goncalves de Souza (OAB: RJ 115899 - D)]\r\n\r\nReu: Codep Conservadora Detetizadora de Prédios e Jardins Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valéria Bento de Oliveira \r\n\r\nCiência do ofício de fls.88/89. \r\n\r\nProcesso: 00501-1995-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO ANTONIO PEREIRA [Adv. Odenir Bernardi (OAB: RJ 40037 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO ANTONIO PEREIRA\r\n\r\nFornecer , em 10 dias, o atual endereço da parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00526-2008-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Hernandez Récker [Adv. Anderson de Almeida Truta (OAB: RJ 105609 - D)]\r\n\r\nRéu: Isaac Goichman Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Hernandez Récker \r\n\r\nCiência do ofício de fls.26/28. \r\n\r\nProcesso: 00559-2008-042-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Luiz de Oliveira Ferreira [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nReu: MF Marmeids Frutos do Mar Ltda. [Adv. Rose Mary Das Neves Santos (OAB: RJ 71910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Luiz de Oliveira Ferreira \r\n\r\nCOMPROVAR PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 15,00, REFERENTE A CUSTAS PROCESSUAIS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00625-2007-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidia Martins Almeida [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Maqfer Maquinas 2000 Ferramentas e Materiais Eletricos Ltda. [Adv. Neilo Celso Huguenin da Silveira (OAB: RJ 91134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maqfer Maquinas 2000 Ferramentas e Materiais Eletricos Ltda.\r\n\r\nCiência de que negado seguimento ao recurso de fls. 76 , por deserto e sem preparo. \r\n\r\nProcesso: 00654-1996-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO ANTONIO ARAUJO DE OLIVEIRA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: CEPA CENTRO EDITOR DE PSICOLOGIA APLICADA LTDA [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO ANTONIO ARAUJO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCiência dos ofícios de fls. 393/401. \r\n\r\nProcesso: 00669-2008-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Cristiane da Silva [Adv. Danielle Pereira Secco (OAB: RJ 74683 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Atendimentos Telefonicos Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Cristiane da Silva\r\n\r\nApresentar o original do atestado médico, no prazo preclusivo de 10 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00368-2008-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuela da Rocha Cáceres [Adv. Sandra Regina de Carvalho (OAB: RJ 33811 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manuela da Rocha Cáceres \r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls.212 , NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00681-2008-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Venâncio de Barros [Adv. Carlos Wander Cury Ribeiro (OAB: RJ 102995 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Diagnósticos e Tratamento Pro Saúde Ltda. [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Diagnósticos e Tratamento Pro Saúde Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.21 no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00701-2006-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rondineli da Vitoria [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: GW Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rondineli da Vitoria\r\n\r\nCiência dos documentos acautelados na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00732-2007-042-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio Rodrigues da Silva [Adv. Celso Francisco de Paula (OAB: RJ 100685 - D)]\r\n\r\nReu: Nobres Servicos Ltda. [Adv. Ozival Santos Maia (OAB: RJ 104055 - D)]\r\n\r\nTI: MARCELO PEDRO DOS SANTOS (Socio) MARIA DE FATIMA DOS SANTOS PATROCINIO \r\n\r\nDestinatário(s): Reu Nobres Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 61, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00818-2007-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Rosendo Soares [Adv. Lucia Helena Reis de Souza (OAB: RJ 105994 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapa Construcoes Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mapa Construcoes Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE Fls.201 , NO PRAZO DE 20 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00941-2006-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Barroso Serra [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: GLAXOMITHKLINE BRASIL LTDA [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Barroso Serra, Réu GLAXOMITHKLINE BRASIL LTDA\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls. 174, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, começando pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01077-1996-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA HELENA BASTOS ALVES [Adv. Joao Borsoi Neto (OAB: RJ 48493 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. (Sucessor de banco Banerj S.A.) [Adv. Flavia Cassab Carneiro da Cunha (OAB: RJ 88545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S.A. (Sucessor de banco Banerj S.A.), Aut LUCIA HELENA BASTOS ALVES\r\n\r\nCiência da decisão de fls.305 de que convolado em penhora o valor de R$ 1.136,13, relaltivo ao depósito recursal disponibilizado ao juízo, conforme guia de fls. 224, conforme diferença apurada às fls. 303. \r\n\r\nProcesso: 01103-2006-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ellaine de Oliveira de Carvalho [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE Fls. 279 , NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01115-2005-042-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: Clodoaldo Alves de Morais [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nExdo: A4 Marcenaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Clodoaldo Alves de Morais\r\n\r\nCiência dos documentos acautelados na Secretaria da Vara para vista. \r\n\r\nProcesso: 01115-2008-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Silva Campos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge da Silva Campos, Réu Viação Rubanil Ltda.\r\n\r\nAPRESENTAR PEÇAS NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA INQUIRITÓRIA E QUESITOS, EM 20 DIAS, DEVENDO A UTOR, NO MESMO PRAZO, APRESENTAR SEUS QUESITOS. \r\n\r\nProcesso: 01130-2008-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erly da Silva Loureiro [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE \r\n\r\nCiência da devolução do prazo, requerida às fls. 203. \r\n\r\nProcesso: 01171-1997-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA COELHO DA SILVA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE Fls.344 , NO PRAZO DE 20 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01189-2006-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Gonzaga Cardoso Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Vidracaria Porto Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Gonzaga Cardoso Silva\r\n\r\nCiência do ofício de fls.60. \r\n\r\nProcesso: 01227-1991-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MARIA FERNANDES GONCALVES [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut SANDRA MARIA FERNANDES GONCALVES\r\n\r\nCiência do despacho de fls.798, assim como do valor da diferença apurada, sendo a ré, inclusive para que venha com o valor da cota fiscal incidente sobre o crédito da autora, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01254-1998-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACIR CLER DE OLIVEIRA [Adv. Cyro Fernando Pinto Pereira (OAB: RJ 29641 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO UNIAO LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO UNIAO LTDA\r\n\r\nA parte ré para se manifestar sobre laudo pericial, em 20 dias \r\n\r\nProcesso: 01289-2008-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Eduardo Laborão Filho [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Sudeste Segurança e Transporte Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Eduardo Laborão Filho\r\n\r\nCiência da devolução da intimação dirigida ao Réu, devendo, no prazo preclusivo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01366-2008-042-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: Carlos Antonio de Sousa Almeida [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)] e Outros\r\n\r\nEgdo: Tania Crispim de Deus [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Tania Crispim de Deus\r\n\r\nAO EMBARGADO PARA CONTESTAR OS EMBARGOS DE TERCEIRO, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01342-2006-042-01-00-7 - ExCCP\r\n\r\nExte: Moacyr de Oliveira Pinheiro Neto [Adv. Ana Paula Machado Soares (OAB: RJ 128738 - D)]\r\n\r\nExdo: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Moacyr de Oliveira Pinheiro Neto\r\n\r\nCiência do ofício de fls.61. \r\n\r\nProcesso: 01371-2008-042-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Cleonir Machado Ornellas\r\n\r\nEgdo: HILDA MARIANO DO NASCIMENTO [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo HILDA MARIANO DO NASCIMENTO\r\n\r\nAO EMBARGADO PARA CONTESTAR OS EMBARGOS DE TERCEIRO, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01395-2008-042-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Luiz Henrique Lopes Leão Teixeira\r\n\r\nEgdo: CELIO COSTA GOMES [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo CELIO COSTA GOMES\r\n\r\nAO EMBARGADO PARA CONTESTAR OS EMBARGOS DE TERCEIRO, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01457-2006-042-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Soares Raimundo [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nReu: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Viacao Vila Real S.A.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE Fls. 216 , NO PRAZO DE 10DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01512-2007-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pablo Alexis Di Giovanni [Adv. Cleber Henrique de Abreu Martins (OAB: RJ 143374 - D)]\r\n\r\nRéu: Manito Design Grafico\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pablo Alexis Di Giovanni\r\n\r\nCOMPROVAR PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 320,00, REFERENTE A CUSTAS PROCESSUAIS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01541-2005-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldemiro da Costa [Adv. Antonio Carlos Batista da Costa (OAB: RJ 82257 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Joao Patrocinio (OAB: RJ 80479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldemiro da Costa, Réu Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls.228 , NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01656-2004-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS FONSECA [Adv. Jocelio Correa Pereira (OAB: RJ 13744 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Serv de Seg e Transp de Val Ltda - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS FONSECA\r\n\r\nCIÊNCIA DA PETIÇÃO DE FLS. 244/247, BEM COMO DO DESPACHO DE FLSA. 250 , NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01677-1996-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE TRAJANO DE MORAES [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana (OAB: RJ 38113 - D)]\r\n\r\nRéu: AQUARIUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Luiz Fernando Maximiano (OAB: RJ 67593 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nVir com o valor que entende devido a título da cota fiscal, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01712-1996-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Odilo Zanuzo (OAB: RJ 106024 - D)]\r\n\r\nRéu: M/F DE D SILVA COM.DE DROGAS LTDA [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade (OAB: RJ 62541 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESPOLIO DE DECIO PECANHA DA SILVA - N/P, Aut JOSE ANTONIO DOS SANTOS, Réu M/F DE D SILVA COM.DE DROGAS LTDA\r\n\r\nCiência do despcho de fls.217, devendo, inclusive, retirar a certidão original de fls. 210, mediante recibo nos autos. \r\n\r\nProcesso: 01828-1991-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: TALITA ROMERO FRANCO [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Antonio Cesar Silva Mallet (OAB: RJ 67404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TALITA ROMERO FRANCO, Réu UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCiência da sentença de fls.438 , que julgou procedentes os embargos à execução. \r\n\r\nProcesso: 01997-2001-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAN ROBERTO GOMES FARIA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Aut WILLIAN ROBERTO GOMES FARIA\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.496 , equivalentes a 195.814,40 TRs.\r\n\r\nA re deverá apresentar o valor devido a título de cota fiscal. \r\n\r\nProcesso: 00257-1992-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO ALVES DA SILVA [Adv. Leri de Almeida Reis (OAB: RJ 37545 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO ALVES DA SILVA, Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 810. \r\n\r\nProcesso: 00261-1998-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO GOMES GUIMARAES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO GOMES GUIMARAES\r\n\r\nDeferida a dilação de prazo requerida, por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00228-2002-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ALBERTINO PEREIRA [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: GEO GEOTECNICA ENGENHARIA E OBRAS - MASSA FALIDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ALBERTINO PEREIRA\r\n\r\nComparecer a Secretaria da Vara para retirar a certidão de Crédito para Habilitação n aFalência. \r\n\r\nProcesso: 00409-2004-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO UBALDINO [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO UBALDINO\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 774, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00795-2004-042-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JACY LUIZ DE CARVALHO [Adv. Cyntia dos Santos Souza (OAB: RJ 131666 - D)]\r\n\r\nReu: NASCON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jorge da Rocha Ferreira (OAB: RJ 117198 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACY LUIZ DE CARVALHO\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS CONFORME PROMOÇÃO DE FLS.185 , NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00926-2003-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO AUGUSTO DOS SANTOS [Adv. Soraya Ramos Gomes (OAB: RJ 89718 - D)]\r\n\r\nRéu: UNISYS BRASIL LTDA [Adv. Luiz Antonio Sarmento de Andrade (OAB: RJ 74096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO AUGUSTO DOS SANTOS, Réu UNISYS BRASIL LTDA\r\n\r\nCiência da decisão de que convolado em penhora o valor constante do item \"4\" de fls.167, bem como de que garantido o juízo. \r\n\r\nProcesso: 00787-2006-042-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Roberto da Silva [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nReu: Rodoviario Ramos Ltda. [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros (OAB: RJ 64455 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Rodoviario Ramos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00417-2001-042-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE MARTINS [Adv. Ana Paula Bustamante (OAB: RJ 83583 - D)]\r\n\r\nReu: M.FALIDA DE SEPRO SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre (OAB: RJ 81372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE MARTINS\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.163 , equivalentes a 451.799,8091 TRs.\r\n\r\nO autor deverá providenciar as cópias dos documentos necessários para instrução da certidão de habilitação na falência, bem como para que comprove o recolhimento dos emolumentos necessários à sua expedição, no valor de R$ 5,53, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 02042-2000-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA ALMEIDA DA SILVA [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nAO EMBARGADO PARA CONTESTAR OS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE FL.616 , NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 02114-2001-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO DOS SANTOS [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nIndicar o período em que o FGTS foi depositado no Banco Mercantil de Crédito, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01070-2004-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ PEREIRA DA SILVA NETO [Adv. Roberto de Oliveira Rezende (OAB: RJ 54363 - D)]\r\n\r\nRéu: MASTER VIG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ PEREIRA DA SILVA NETO\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS CONFORME PROMOÇÃO DE FLS183 , NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01509-2003-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARTHUR DA SILVA FILHO [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Monica Neves Almeida (OAB: RJ 71801 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARTHUR DA SILVA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.182 , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00977-2003-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA DE ABREU FRAXINO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA DE ABREU FRAXINO\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS CONFORME PROMOÇÃO DE FLS.481 , NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02155-1993-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO SANTOS BARBOSA [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nRéu: ICHTUS ELETRONICAS S A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO SANTOS BARBOSA\r\n\r\nFornecer o atual endereço do autor. \r\n\r\nProcesso: 01747-1993-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA REGINA FERREIRA [Adv. Luiz Goncalves da Luz (OAB: RJ 86434 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIAS NACIONAIS S/A [Adv. Maria Marlene Vieira (OAB: RJ 53332 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA REGINA FERREIRA\r\n\r\nCOMPROVAR O VALOR RECEBIDO , NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01004-2004-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HILDA MARIA DA SILVA MONSORES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HILDA MARIA DA SILVA MONSORES\r\n\r\nCiência de que deferida a vista requerida, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01093-2007-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Goncalves de Sena [Adv. Shirlei de Jesus Assis da Silva (OAB: RJ 114746 - D)]\r\n\r\nRéu: Oficina LA Mecanica e Lanternagem Ltda. [Adv. Luciane Siqueira da Silva (OAB: RJ 106943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Goncalves de Sena\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS CONFORME PROMOÇÃO DE FLS.66 , NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01479-2007-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Aben Athar Ribeiro [Adv. Marcos Vicente Pereira da Silva (OAB: RJ 106881 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Servicos Gerais Ltda. [Adv. Carlos Fernando Teixeira da Fonseca (OAB: RJ 60530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina Aben Athar Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fs. 214/220 , no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01111-2006-042-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Luis Silva de Carvalho [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nReu: Valrisio Pizzaria Ltda. [Adv. Gustavo Pinto Albertino (OAB: RJ 81585 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Luis Silva de Carvalho\r\n\r\nCiência do despacho de fls.88, bem como para manifestar-se , em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01206-2007-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Manoel Melo Rego [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Manoel Melo Rego, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls.808 , no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, começando pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01251-2007-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jucilei de Sousa Andrade [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Desenvolvimento Engenharia Ltda. (Massa Falida de) [Adv. Gustavo Gomes Silveira (OAB: RJ 89390 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jucilei de Sousa Andrade\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS CONFORME PROMOÇÃO DE FLS.65, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01584-2007-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio da Silva Bastos [Adv. Lana dos Santos Silva (OAB: RJ 66185 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Sapore BR Brasil S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio da Silva Bastos\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.123 , no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01593-2003-042-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIMAR PESSANHA [Adv. Antonio Carlos Batista da Costa (OAB: RJ 82257 - D)]\r\n\r\nReu: JF SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIMAR PESSANHA\r\n\r\nCiência da devolução do mandado de fls.67 , com certidão negativa, bem como de que o Juízo aguardará por 1 ano a iniciativa da parte para que indique meios hábeis ao prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01737-2006-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Ramos Lopes [Adv. Jose Ferreira Gomez (OAB: RJ 35930 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmafra Cabeleireiros Ltda. ME [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elmafra Cabeleireiros Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 163, no prazo de 05 dias, sendo facultada a vista fora do cartório, no seu prazo. \r\n\r\nProcesso: 01831-2003-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO GUEDES DE MEDEIROS [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO GUEDES DE MEDEIROS\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.216 , no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01787-1997-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS SALOMON MOCZYDLOWER [Adv. Roberto Donato Barboza Pires dos Reis (OAB: RJ 19791 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL SA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SHELL BRASIL SA\r\n\r\nIndeferido o pedido de devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00066-2007-042-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo de Oliveira Santos [Adv. Etiene Lopes de Oliveira (OAB: RJ 21088 - D)]\r\n\r\nReu: Toesa Service Ltda. [Adv. Rodrigo Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 77671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Toesa Service Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 110, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00074-2004-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATHLEEN SOARES ROCHA DE SOUZA [Adv. Antonio Carlos Batista da Costa (OAB: RJ 82257 - D)]\r\n\r\nRéu: JF SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATHLEEN SOARES ROCHA DE SOUZA\r\n\r\nCiência da devolução do mandado de fls.94 , com certidão negativa, bem como de que o Juízo aguardará por 1 ano a iniciativa da parte para que indique meios hábeis ao prosseguimento da execução.\r\n\r\nProcesso: 00105-2006-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ramos Augusto [Adv. Sergio de Paula Ribeiro (OAB: RJ 77720 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Ramos Augusto\r\n\r\nFornecer os atuais e completos endereços (inclusive CEP) dos sócios da ré, no prazo de 30 dias, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00185-2005-042-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: Luiz Fernando de Mattos [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)]\r\n\r\nAgdo: Hot Service Air Cargo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Luiz Fernando de Mattos\r\n\r\nCiência da devolução da intimação dirigida ao Réu, devendo, no prazo de 20 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00196-2006-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto de Lima [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Cofix Construcoes e Empreendimentos [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agenco Engenharia e Construcoes S.A., Réu Cofix Construcoes e Empreendimentos, Aut Gilberto de Lima\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls.280/283 de fls. 286/291 , NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nId: 693436"
                            ]
                        }
                    },
                    "44ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "693843": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 21/11/2008\r\n\r\n00413-2005-044-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Leonardo Camara,Sonia Maria Camara\r\n\r\nPelo presente fica citado Leonardo Camara, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 182,36, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Sonia Maria Camara,Sonia Maria Camara\r\n\r\nPelo presente fica citado Sonia Maria Camara, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 182,36, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00673-2007-044-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Repouso Santa Gertrudes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Repouso Santa Gertrudes Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 204,48, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 693843"
                            ],
                            "693844": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 21/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00605-2008-044-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Romero Duarte Pinto\r\n\r\nRéu: Aquatour Empreendimentos de Turismo Ltda., A/C Globo Comunicação e Participações S/A, Globo Comunicação e Participações S.A\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudia Maria Samy Pereira Da Silva da 44a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Aquatour Empreendimentos de Turismo Ltda., A/C Globo Comunicação e Participações S/A, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/01/2009 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 44a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias após a publicação do presente edital, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 693844"
                            ],
                            "693845": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00406-2007-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirian Batista da Silva dos Ramos [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: Leila Dupret Machado [Adv. Fabio Picanco de Seixas Loureiro (OAB: RJ 114886 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leila Dupret Machado, Aut Mirian Batista da Silva dos Ramos\r\n\r\nAs partes para ciência de que a audiência foi adiada para o dia 19/05/2009, às 9:30 horas. \r\n\r\nProcesso: 01597-2005-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel Pereira Fernandes [Adv. Nelio Roberto dos Santos (OAB: RJ 52770 - D)]\r\n\r\nRéu: Modelar Comércio de Plástico Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriel Pereira Fernandes, Réu Modelar Comércio de Plástico Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 263/265 - parcialmente procedentes. \r\n\r\nProcesso: 00727-2002-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACYR COSTA FREIRE [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Emilio Soares de Moura, Réu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)], Réu: Camillo Soares de Moura Netto, Réu: Renato Soares de Moura\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOACYR COSTA FREIRE\r\n\r\nO exeqüente para manifestar-se sobre os ofícios, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00890-2008-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Célio Silva [Adv. Leonardo Marques da Rocha Vieira (OAB: RJ 102875 - D)]\r\n\r\nRéu: Tropical Rio Serviços de Buffet Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Célio Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 00792-2008-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson da Silva Gois [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)]\r\n\r\nRéu: New Castle Serviços de Engenharia Ltda., Réu: NM Felix Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson da Silva Gois\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 00895-2005-044-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Maria Nogueira Andre [Adv. Raimundo Jorge Goncalves Martins (OAB: RJ 80673 - D)]\r\n\r\nReu: Colegio Luso Carioca Ltda. [Adv. Helio Domingos Frasso Correa Filho (OAB: RJ 38884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Colegio Luso Carioca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00651-2008-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jovany Rodrigues Flores [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: J. de Inacio, Réu: Condomínio do Eddificio São Luiz \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jovany Rodrigues Flores\r\n\r\nO reclamante para que informe meios de citar a reclamada no prazo preclusivo de 48 horas, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00670-2004-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA FARIA DA SILVA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA FARIA DA SILVA\r\n\r\nVista à parte autora, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00579-2008-044-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel dos Santos Pereira [Adv. Marcia Rocha Caffaro (OAB: RJ 117702 - D)]\r\n\r\nReu: Saens Peña Diversões Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel dos Santos Pereira\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 41, sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00597-2004-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIOGENES CORREA DE BARROS [Adv. Carlos Roberto da Costa Pereira (OAB: RJ 65085 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Maria Stela Tavares da Silva (OAB: RJ 113694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento sobre o total da execução, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00647-2007-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janny Lee [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, oportunidade em que deverá comprovar a isenção alegada no item 4 das fls 134/135. \r\n\r\nProcesso: 01588-2003-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE CAVALCANTI PEREIRA [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergio Henrique Couto de Oliveira, Réu: PHOENIX CONSULT SOLUTION INFORMATICA LTDA [Adv. Luiza Nascimento Reis da Costa (OAB: RJ 62051 - D)], Réu: Fernando Ribeiro da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE CAVALCANTI PEREIRA\r\n\r\nO exeqüente para manifestar-se sobre os ofícios, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01695-1997-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA ALVES DA SILVA [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes (OAB: RJ 16454 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA ALVES DA SILVA\r\n\r\nVista à parte autora de fls 260/274, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01376-2003-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINDEMBERG DE BARROS SILVA [Adv. Marcilio Baptista Gonzalez (OAB: RJ 39505 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA KARDU DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Joao Francisco Albinante (OAB: RJ 27363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA KARDU DE ALIMENTOS LTDA, Aut LINDEMBERG DE BARROS SILVA\r\n\r\nVista às partes, por 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 01401-2006-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Crispim [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Ciprol Engenharia Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ciprol Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01213-2002-044-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: EURIDICE ALVES PEREIRA [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nReu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques (OAB: RJ 62496 - D)], Reu: Sandra Cristina Correa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EURIDICE ALVES PEREIRA\r\n\r\nO exeqüente para manifestar-se sobre os ofícios, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01290-2002-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO NASCIMENTO DE BARROS [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nRéu: WONDERFOOD DISTR BEBIDAS COMESTIVEIS LTDA [Adv. Eugenio Jose dos Santos (OAB: RJ 17117 - D)], Réu: HAIFA REPRESENTACOES LTDA [Adv. Eugenio Jose dos Santos (OAB: RJ 17117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO NASCIMENTO DE BARROS\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 01176-2003-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCIMAR DE PINHO ALVES [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: PASTIFICIO GOLLER LTDA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PASTIFICIO GOLLER LTDA\r\n\r\nVista à reclamada, pelo prazo de dez dias para, querendo, oferecer impugnação fundamentada, com a indicação de itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, conforme art. 879, parágrafo 2. da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01122-2002-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANUZA GUIMARAES PORTO DOS SANTOS [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE ALTERNATIVA LTDA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANUZA GUIMARAES PORTO DOS SANTOS\r\n\r\nO exeqüente para manifestar-se sobre os ofícios, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01027-2004-044-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: RACHEL COSTA [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nReu: MAX MANIA 18 COMERCIO DO VESTUARIO LTDA [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RACHEL COSTA\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00971-2008-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia de Moura Sampaio [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia de Moura Sampaio\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00060-2008-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Maria de Jesus [Adv. Antonio Jose de Aguiar Alves da Silva (OAB: RJ 67264 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrocam Comercial Eletrica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Maria de Jesus\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, sob pena de execução.. \r\n\r\nId: 693845"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 24/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01150-2008-046-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marilton Ribeiro Alves \r\n\r\nRéu: Saens Peña Diversões Ltda. , José Ricardo dos Santos Pinhão , Balleares Locação de Mão de Obra Ltda. , Gércio Soares \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Andre Gustavo Bittencourt Villela da 46a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Balleares Locação de Mão de Obra Ltda. , Gércio Soares , José Ricardo dos Santos Pinhão , Saens Peña Diversões Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/12/2008 às 09:05 horas, Sala da Audiência da 46a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia deverá o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamação trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por sócio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão\r\n\r\nquanto à matéria de fato. O reclamado deverá trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a\r\n\r\nintimação das testemunhas, deverá requerer até' 10 dias antes da\r\n\r\naudiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais,\r\n\r\nentendido que deverá controlar possível devolução ou o\r\n\r\nindeferimento da intimação, requerendo o\r\n\r\nque for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. Fica,\r\n\r\ndesde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do\r\n\r\nperíodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de\r\n\r\nré ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteração contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos sócios. A audiência não é UNA. É o seguinte o rol de pedidos: a) que seja reconhecida e declarada a injusta dispensa do reclamante, ocorrida em 10 de setembro de 2007, com a determinação para que a reclamada proceda a baixa na CTPS; b) pagamento das verbas inerentes ao instrumento de rescisão de contrato de trabalho advindas da injusta dispensa, apuradas sobre a maior remuneração do reclamante (art. 477 da CLT), que deve ser considerada com o reajuste previsto na norma coletiva de 2007, 10% de adicional por tempo de serviço, a média de horas extras e seus reflexos no repouso semanal remunerado, bem como todos os valores de natureza salarial a serem apurados em execução; b.1 - Aviso prévio b.2 - gratificação natalina de 2007 (4/12); b.3 – Férias proporcionais 2006/2007 (5/12); b-4 Acréscimo de 1/3 salário sobre férias; b.5 – Depósito da multa fundiária da Lei 8.36/90 (40% FGTS); c) Aplicação do disposto no art. 467 da CLT; d) Multa pelo atraso no pagamento das verbas resilitórias, consoante os termos do art. 477, § 8º, da CLT; e) Entrega das vias do Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho, autorizando o levantamento dos depósitos da conta vinculada do FGTS devidos e efetuados ao longo de todo o contrato de trabalho, responsabilizando-se a reclamada pela integralidade dos depósitos fundiários, sob pena do pagamento de indenização compensatória a ser apurada em execução; f) Indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado por V. Exª mais que se espera superior a vinte vezes a maior remuneração do reclamante; g) Em face da assistência sindical de classe, consoante os termos da Lei 5584/70 e, ainda, o estado de miserabilidade econômica do reclamante, requer a condenação da reclamada ao pagamento de 20% (vinte por cento) sobre o quantum, a apurar em execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 695826"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01142-1999-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DO NASCIMENTO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: LUDRIMAR SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DO NASCIMENTO\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00992-1999-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: THEREZA CRISTINA AMORIM DE FARIA [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA GRAFICA IMPACTO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THEREZA CRISTINA AMORIM DE FARIA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 144. \r\n\r\nProcesso: 00783-1999-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUSSARA ARAUJO DE SOUZA [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: LUDRIMAR SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUSSARA ARAUJO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, em 5 dias e requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00077-1994-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO HORTA JARDIM BASTOS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO SEGUROS S/A [Adv. Jose Mauricio Carluccio de Almeida (OAB: RJ 75486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO SEGUROS S/A\r\n\r\nManifestar-se acerca dos novos cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01548-1998-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIAS FERREIRA DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Vilaca Marcondes (OAB: RJ 71160 - D)]\r\n\r\nRéu: Motorbel Veiculos e Servicos Ltda [Adv. Domingos Savio Mendes Mota (OAB: MG 61497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIAS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01274-1997-048-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: JACQUELINE VIEIRA NUNES MONTEIRO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nExdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JACQUELINE VIEIRA NUNES MONTEIRO\r\n\r\nContestar embargos a execucao, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00630-1999-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON OLIVEIRA CORREA [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: MB BESSA LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON OLIVEIRA CORREA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01737-2003-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARTINS DE SOUZA [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: BASE FORMAS ANDAIMES E ESCORAMENTOS LTDA [Adv. Samuel Cabral Bourguignon (OAB: RJ 77096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BASE FORMAS ANDAIMES E ESCORAMENTOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos novos cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02039-1999-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMA PAULO ALVES [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: PSIL PRONTO SOCORRO INFANTIL MADUREIRA LTDA [Adv. Luiz Eduardo Israel Medeiros (OAB: RJ 96160 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMA PAULO ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01610-2003-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR GRAMATA MOTTA [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A (Incorp.do Bco. Sudameris Brasil S A) [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR GRAMATA MOTTA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01556-2003-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON SILVA DA COSTA [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON SILVA DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00914-2003-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS VILARDO [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS VILARDO\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02263-1996-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA BRASIL HAUBRICK DE OLIVEIRA [Adv. Armando dos Prazeres (OAB: RJ 62286 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA BRASIL HAUBRICK DE OLIVEIRA, Aut CESAR CARMO DOS SANTOS, Aut LUIZ CARLOS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00822-2003-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALD VALENTIM [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A, Aut RONALD VALENTIM\r\n\r\nRTe: Esclarecer que tipo de perícia requer.\r\n\r\nRDA: Ter vista dos autos, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00505-2007-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andressa Porto Gomes [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: Alianca Publicidade e Marketing Ltda. [Adv. Valeria Juliao Silva Medina (OAB: RJ 114439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alianca Publicidade e Marketing Ltda., Aut Andressa Porto Gomes\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para anotação da CTPS, a qual deverá ser apresentada pelo reclamante no dia 02.12.2008, às 10 horas. \r\n\r\nProcesso: 02036-2000-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ROCHA MAGALHAES [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Luiz Fernando S de Magalhaes Couto (OAB: RJ 20863 - D)], Réu: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Réu REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido prazo sucessivo de 10 dias, para vista dos autos, a começar pela 2ª Ré. \r\n\r\nId: 695578"
                            ]
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                            "689292": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 11/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00580-2007-050-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo Sant Ana da Silva\r\n\r\nRéu: Igorneto Servicos e Comercio Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Igorneto Servicos e Comercio Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 689292"
                            ],
                            "689293": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00580-2007-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo Sant Ana da Silva [Adv. Cezar Viana da Silva (OAB: RJ 89885 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Servicos e Comercio Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CasaShow\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00531-2008-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Gabriel Souza [Adv. Divaldo Lopes de Almeida (OAB: RJ 48973 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria Astronauta Ltda. [Adv. Regina Celi da Costa de Castro Silva (OAB: RJ 65075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confeitaria Astronauta Ltda., Aut Gilberto Gabriel Souza \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00427-2008-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Ribeiro Teixeira [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Ribeiro Teixeira , Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00394-2006-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Santos Leal [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Santos Leal, Aut Jorge Antonio Oliveira do Nascimento\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor arbitrado na sentença, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00379-2002-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO PORTUGAL MARTINIANO [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: GOTLIB ADVOGADOS ASSOCIADOS [Adv. Ronaldo Gotlib Costa (OAB: RJ 91379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GOTLIB ADVOGADOS ASSOCIADOS\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 00251-1999-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESTEFANO BEZERRA DA SILVA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: ACV CONSULTORIA CONTABIL S C LTDA [Adv. Laurentino Souza Prazeres (OAB: RJ 38860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESTEFANO BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nTer vista do ofício da receita federal e da declaração de ajuste anual, que encontram-se acautelados na secretaria da vara, tendo em vista sigilo fiscal (parágrafos 2 e 3, do art.998 do RIR). \r\n\r\nProcesso: 00232-2006-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Torquato Severiano [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Daniela Reis (OAB: RJ 134672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Torquato Severiano\r\n\r\nTer vista do ofício da CEF (fls. 184/185). \r\n\r\nProcesso: 00139-2002-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON DA SILVA MARTINS [Adv. Paulo Campista (OAB: RJ 50617 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: STOCKTON DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTI LTDA [Adv. Ronaldo Ferreira Aragao Sardinha (OAB: RJ 83506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON DA SILVA MARTINS, Aut DIOGENES LUIZ MACARO CAVALCANTI\r\n\r\nTer vista do ofício da receita federal e da declaração de ajuste anual, que encontram-se acautelados na secretaria da vara, tendo em vista sigilo fiscal (parágrafos 2 e 3, do art.998 do RIR). \r\n\r\nProcesso: 00144-2002-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALZIRA MARIA RODRIGUES DE CASTRO [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nRéu: RAQUEL GOMES DA COSTA [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALZIRA MARIA RODRIGUES DE CASTRO\r\n\r\nTer vista dos recolhimentos previdenciários juntados aos autos, fls.65/103. \r\n\r\nProcesso: 00112-2008-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oziel Ramos Saldanha [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: Junior e Sandro Comercio Atacado de Hortifrutigranjeiros Ltda. [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Junior e Sandro Comercio Atacado de Hortifrutigranjeiros Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00028-1997-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH CRISTINA GOMES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: IMPERIAL CAMBIO, VIAGENS E TURISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH CRISTINA GOMES\r\n\r\nTer vista do ofício da receita federal e da declaração de ajuste anual, que encontram-se acautelados na secretaria da vara, tendo em vista sigilo fiscal (parágrafos 2 e 3 do art.998 do RIR). \r\n\r\nProcesso: 01592-2007-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shanassis Maria da Silva [Adv. Gloria Maria da Silva Oliveira (OAB: RJ 84421 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Severino de Araujo Bijouterias ME [Adv. Fernando Correia dos Santos (OAB: RJ 65582 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luiz Severino de Araujo Bijouterias ME\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01403-1999-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA DE ASSIS CORDEIRO [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Elmo Portella (OAB: RJ 66499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA DE ASSIS CORDEIRO\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o requerido as fls. 180, diante dos termos da certidão de fls.178, deverá o exeqüente aguardar o retorno daqueles autos à vara originária, para só então pedir nova penhora no rosto dos autos ou fornecer outro meio para o prosseguimento da execução, conforme publicação de fls. 171. \r\n\r\nProcesso: 01331-2006-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Moreira Pessoa [Adv. Eliane Baptista Ribeiro (OAB: RJ 90100 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ana Paula Ferreira (OAB: RJ 88808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTer vista dos novos cálculos de fls. 189/195. \r\n\r\nProcesso: 01299-2005-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanir Freire de Oliveira [Adv. Domingos Brives Neto (OAB: RJ 111019 - D)]\r\n\r\nRéu: Etec Escola Tecnica de Comunicacao [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanir Freire de Oliveira\r\n\r\nTer vista do ofício da receita federal e da declaração de ajuste anual, que encontram-se acautelados na secretaria da vara, tendo em vista sigilo fiscal (parágrafos 2 e 3, do art.998 do RIR). \r\n\r\nProcesso: 00965-2008-050-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Cosme Trajano [Adv. Edgard da Silva Ribeiro (OAB: RJ 53154 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01140-2001-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO VICTOR MARCELO DAHLHEIM [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: YERUSHALLEN MOTO EXPRESS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO VICTOR MARCELO DAHLHEIM\r\n\r\nTer vista da consulta feita ao cadastro da SRF-pessoa jurídica (fls. 278/279). \r\n\r\nProcesso: 00981-2004-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS FERNANDES [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTO SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS FERNANDES\r\n\r\nTomar ciência da promoção de fls. 291, que adotou como mais adequado os cálculos apresentados pela 2a reclamada e, apesar de regularmente intimada, não apresentou as retificações apontadas, proceder as retificações cabíveis em seus cálculos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00792-2007-050-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Washington Luis Galdino dos Santos [Adv. Sandro Costas Pinto (OAB: RJ 121903 - D)]\r\n\r\nReu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Luis Galdino dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o desentranhamento dos documentos juntados aos autos, com exceção da procuração. \r\n\r\nProcesso: 00738-2005-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia da Cruz [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperaudi Coop. Profissionais Apoio Atividades Com. Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia da Cruz\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao .\r\n\r\nProcesso: 00729-2004-050-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATO SANTOS DA SILVA [Adv. Alexandre de Barros Herbster (OAB: RJ 96534 - D)]\r\n\r\nReu: COZIPLAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA [Adv. Nelson Jose Beltramello (OAB: RJ 48238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nTer vista do ofício da receita federal e da declaração de ajuste anual, que encontram-se acautelados na secretaria da vara, tendo em vista sigilo fiscal (parágrafos 2 e 3 do art.998 do RIR). \r\n\r\nProcesso: 00085-2004-050-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE MAGNO FERREIRA [Adv. Irene Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 100719 - D)]\r\n\r\nReu: JVL PROMOCOES E EVENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MAGNO FERREIRA\r\n\r\nVenha com a certidão de ônus reais dos imóveis indicados às fls.153. \r\n\r\nProcesso: 00185-2008-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Saimon dos Santos Gomes [Adv. Rossana Cocenza Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 132228 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Saimon dos Santos Gomes\r\n\r\nTomar ciência do recolhimento fiscal juntado aos autos, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00195-2006-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nara Maria Assuncao [Adv. Antonio Cicero Gomes Pereira (OAB: RJ 30739 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica de Repouso Point do Vovo [Adv. Carla Maria Oliveira Santos (OAB: RJ 81179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica de Repouso Point do Vovo\r\n\r\nTomar ciência de que foram convolados em penhora os depósitos de fls.161 e 164. \r\n\r\nProcesso: 00277-2008-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Ferreira Marques [Adv. Valeria Silva de Almeida (OAB: RJ 120189 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nVenha a reclamada com o recolhimento da quantia devida, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00386-1999-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPÓLIO DE AGENOR ANTONIO MOREIRA(Representado por Ângela Maria de Azevedo Leonardo Moreira) [Adv. Jorge Jesuino de Souza e Silva (OAB: RJ 36406 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL EMPRESA TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA [Adv. Celia Firmina Bastos Michele (OAB: RJ 36953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPÓLIO DE AGENOR ANTONIO MOREIRA(Representado por Ângela Maria de Azevedo Leonardo Moreira)\r\n\r\nApresentar a liquidação do feito, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00741-2008-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson de Freitas Dantas [Adv. Fernando Soares Duarte (OAB: RJ 100915 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson de Freitas Dantas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00940-2003-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MESQUITA LAVIGNE DE LEMOS [Adv. Jose Santos de Jesus (OAB: RJ 90770 - D)]\r\n\r\nRéu: IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00958-2004-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA MARIA BRAGA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: SHEILA MARIA CARAVELOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSA MARIA BRAGA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. E também para tomar ciência do ofício de fls. 35/36. \r\n\r\nProcesso: 01008-2004-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO GONCALVES [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA SAO CARLOS LTDA [Adv. Elizabeth Maria Soares de Oliveira (OAB: RJ 45467 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 251. \r\n\r\nId: 689293"
                            ]
                        }
                    },
                    "53ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "694502": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01419-1999-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO DE OLIVEIRA FRAGA [Adv. Jorge Melhem Haquim (OAB: RJ 30785 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA L R LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIO DE OLIVEIRA FRAGA\r\n\r\nInformar atuais endereços dos sócios, em face das certidões de fls. 143, 159, 160 e 163 .\r\n\r\nProcesso: 01441-2007-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Campos de Lima [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)]\r\n\r\nRéu: Aurizonia Empreendimentos S.A. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)], Réu: Taua Biomatica S.A. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aurizonia Empreendimentos S.A., Aut Marcio Campos de Lima\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario Adesivo.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01505-1996-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZABEL CHRISTINA MELO DE OLIVEIRA [Adv. Simone Carvalho de Miranda Bastos dos Santos (OAB: RJ 73676 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTADO DO ACRE, Réu: BANCO DO ESTADO DO ACRE S/A [Adv. Gecilei de Cardoso de Lima (OAB: AC 1891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZABEL CHRISTINA MELO DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndeferido o pedido de fls. 578. Informe qual o processo e vara em que pretende ver reservado o seu crédito .\r\n\r\nProcesso: 01589-2004-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DE AZEVEDO [Adv. Jorge Melhem Haquim (OAB: RJ 30785 - D)]\r\n\r\nRéu: Mantecorp Industria Quimica e Farmaceutica Ltda. [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mantecorp Industria Quimica e Farmaceutica Ltda., Aut ROBERTO DE AZEVEDO\r\n\r\nCiência da homologação de fls. 341, devendo a ré comprovar o depósito no prazo de 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01750-2003-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ROBERTO CARMO BARRETO [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JORGE ROBERTO CARMO BARRETO\r\n\r\nCiência de que convolado em penhora o deposito recursal de fls. 270, para que surta seus efeitos legais e jurídicos, sendo a ré para depósito da diferença. \r\n\r\nProcesso: 01768-2003-053-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ERNANI OLIVEIRA RAMOS [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nReu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ERNANI OLIVEIRA RAMOS, Reu SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que convolado em penhora o deposito de fls. para que produzam os efeitos legais e jurídicos. .\r\n\r\nProcesso: 01060-2004-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO FERNANDO OLIVEIRA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE A MINHOTA [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RESTAURANTE A MINHOTA\r\n\r\nManifestar-se sobre novos cálculos apresentados. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01065-2007-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Salgado Gandolfo [Adv. Edson Martins Areias (OAB: RJ 94105 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A.(Viacao Aerea Rio-Grandense) - Em Recuperacao Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Salgado Gandolfo\r\n\r\nVista ao rte de fls. 268 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 01077-2008-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávia Canedo Carvalho [Adv. Natalia Canedo Carvalho (OAB: RJ 130171 - D)]\r\n\r\nRéu: DND Worldwide e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávia Canedo Carvalho\r\n\r\nCiência da notificação devolvida e informar meios para citar em 10 dias, sob pena de extinção do feito .\r\n\r\nProcesso: 01086-2007-053-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Alves da Silva [Adv. Aluisio Baptista da Cruz (OAB: RJ 86482 - D)]\r\n\r\nReu: Laser Service Prestadora de Servicos Ltda., Reu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Alves da Silva\r\n\r\nVista do mandado devolvido de fls. 119 .\r\n\r\nProcesso: 01129-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldina Messias de Oliveira [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Saporé Bambina Indústria Comércio de Massas Alimentícias Ltda., Réu: Casas Sendas Comércio e Indústria S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvaldina Messias de Oliveira \r\n\r\nCiência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o atual endereco da Reclamada, sob pena de extincao. (Prazo: 10 dias) \r\n\r\nProcesso: 01163-2001-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE FELICIANO [Adv. Iara Teresinha da Silva Lanzillotti (OAB: RJ 59849 - D)], Aut: PAULO MAX LEITE DE SOUZA [Adv. Iara Teresinha da Silva Lanzillotti (OAB: RJ 59849 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA FRANCESA DO ANDARAI LTDA, Réu: HUGO AGOSTINHO DA SILVA [Adv. Evaldo da Silva Paula (OAB: RJ 70583 - D)], Réu: GLORIA AGOSTINHO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HUGO AGOSTINHO DA SILVA\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo .\r\n\r\nProcesso: 01199-2007-053-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Clesia Silva da Costa [Adv. Edimar Jaques Santana da Silva (OAB: RJ 100810 - D)]\r\n\r\nReu: Juice e Juice Sumos Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Clesia Silva da Costa\r\n\r\nVista ao autor de fls. 88/89 .\r\n\r\nProcesso: 01239-1996-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO HENRIQUE TAVARES PEREIRA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: DEPOSITO DE GAS ULTRAMIGO LTDA, Réu: JOSE ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIRO HENRIQUE TAVARES PEREIRA\r\n\r\nVenha o autor com endereço da ré/sócios, observando-se o prazo de fls. 217 .\r\n\r\nProcesso: 01412-2007-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Lopes Matheus [Adv. Luci Carvalho Bittencourt (OAB: RJ 1034 - B)]\r\n\r\nRéu: Companhia Industrial Farmaceutica (Massa Falida de) [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Industrial Farmaceutica (Massa Falida de)\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01835-2001-053-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE MARIA DA COSTA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nReu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JOSE MARIA DA COSTA\r\n\r\nCiência do valor homologado às fls. 184, devendo a ré vir com o depósito em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01880-1998-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOMINGOS CLEBER DE ALCANTARA [Adv. Marly da Silva Guimaraes (OAB: RJ 33165 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA, Réu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOMINGOS CLEBER DE ALCANTARA\r\n\r\nciência de que indeferido o requerido às fls. 531, no que diz respeito ao imposto de renda .\r\n\r\nProcesso: 01886-2001-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS RENATO CHAPOT [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Gisele Leite Goncalves (OAB: RJ 107389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS RENATO CHAPOT\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 837 .\r\n\r\nProcesso: 02001-2000-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR ALVES PIMENTA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: INMECOL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Réu: Sonia Gil Nunes Linhares, Réu: Edson Linhares\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR ALVES PIMENTA\r\n\r\nCiência do ofício de fls. 291 .\r\n\r\nProcesso: 02011-1998-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO SOARES DE BRITO [Adv. Haydee Figueiredo da Camara (OAB: RJ 43939 - D)]\r\n\r\nRéu: COVAL CONSTRUTORA LTDA, Réu: NEWLANDS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO SOARES DE BRITO\r\n\r\ndirigir-se diretamente ao Banco do Brasil para recebimento do alvará .\r\n\r\nProcesso: 02155-2001-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DA COSTA SOBRINHO [Adv. Murilo Antonio de Freitas Coutinho (OAB: RJ 61272 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Jose Antonio do Nascimento Brito\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JORNAL DO BRASIL S/A\r\n\r\nVista da petição de fls. 424 .\r\n\r\nProcesso: 00055-2007-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Ribeiro [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Antonia de Fatima Oliveira Melo (OAB: RJ 78682 - D)], Réu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Carlos Henrique Ribeiro\r\n\r\nCiência do valor homologado às fls. 150, sendo a ré ao depósito, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00328-2005-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria Gomes de Oliveira [Adv. Claudino Rafael Rocha Neto (OAB: RJ 48773 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria Gomes de Oliveira, Réu Sendas S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00541-2008-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Cristina Monteiro Soares [Adv. Dilson Alves Damasceno (OAB: RJ 63148 - D)]\r\n\r\nRéu: JFW Arte e Composição Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia Cristina Monteiro Soares\r\n\r\nFornecer o atual endereco da Reclamada, sob pena de extincao. (Prazo: 10 dias) \r\n\r\nProcesso: 00755-2008-053-01-00-0 - Protes\r\n\r\nRqte: Sergio Augusto de Mesquita [Adv. Olympio Lyrio Neto (OAB: RJ 72024 - D)]\r\n\r\nRqdo: Doutor Oetker Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sergio Augusto de Mesquita\r\n\r\nComparecer a Secretaria da Vara para retirar o protesto judicial .\r\n\r\nProcesso: 00442-2008-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Ferreira [Adv. Fabio da Costa Pascoal (OAB: RJ 132533 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicação S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Comunicação S.A.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00630-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lázaro Amâncio dos Santos [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidor Atacadista DPC Ltda. [Adv. Jose Marques de Souza Junior (OAB: MG 63613 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidor Atacadista DPC Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00704-2000-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUI BARRETO DE ANDRADE [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: FRIGORIFICO CALOMBE IND E COM LTDA [Adv. Antonio Oliboni (OAB: RJ 58881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRIGORIFICO CALOMBE IND E COM LTDA, Aut RUI BARRETO DE ANDRADE\r\n\r\nvista às partes da promoção da contadoria de fls. 230 .\r\n\r\nProcesso: 00889-2005-053-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Amaro Carlos Pessanha Ferreira [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nReu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaro Carlos Pessanha Ferreira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls 98.\r\n\r\nProcesso: 00852-2005-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Altamilo Melo Araujo [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanches L. da C. Traiteurs de France Ltda. [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Altamilo Melo Araujo\r\n\r\nComprovar o alegado às fls. 74, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00956-2008-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adolpho Fonseca Troccoli [Adv. Renata dos Santos Carrilho (OAB: RJ 148557 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Las Palmas Strip Center [Adv. Manoel da Silveira Maia (OAB: RJ 11368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adolpho Fonseca Troccoli , Réu Condomínio do Edifício Las Palmas Strip Center\r\n\r\nVista às partes da petição de fls. 317, devendo a ré vir com o depósito no prazo de 10 dias (R$ 2.000,00)\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00967-1999-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA TERESA DOS SANTOS NETTO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGIO EDUARDO CARREIRAO DA SILVA [Adv. Lucio Lemos de Almeida Rossi (OAB: RJ 43781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA TERESA DOS SANTOS NETTO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00401-2002-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON LUIZ SOARES LIMA [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO SA [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON LUIZ SOARES LIMA, Réu VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00609-2005-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose do Rosario Alves [Adv. Luiz Eduardo Chaves de Souza (OAB: RJ 59236 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa da Moeda do Brasil - CMB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa da Moeda do Brasil - CMB, Aut Jose do Rosario Alves\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Procedente.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01002-2004-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO NUNES DOS SANTOS [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO NUNES DOS SANTOS, Réu GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01617-2004-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: INOCENCIO MAURICIO FERREIRA [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: COND CONJ RES M SAO VICENTE [Adv. Waldir Menezes de Andrade (OAB: RJ 106057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COND CONJ RES M SAO VICENTE, Aut INOCENCIO MAURICIO FERREIRA\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01843-2003-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISAMA TOMAZ CALIXTO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: CARBONARA MOTEL LTDA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARBONARA MOTEL LTDA, Aut ELISAMA TOMAZ CALIXTO\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nId: 694502"
                            ],
                            "694503": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 24/11/2008\r\n\r\n01634-2003-053-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: JESUS LOPEZ NACIMIENTO ROMERO\r\n\r\nExecutado: Gilson Rodrigues de Carvalho,Geraldo Messora de Castilho,Fabio Sued de Melo Romao,GRAN MEDICAL ASSIST TECNICA COM REPRES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Gilson Rodrigues de Carvalho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 119.073,89, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 694503"
                            ]
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                                "Processo: 00820-2004-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FIRMINO GOMES FERREIRA [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl.186 .\r\n\r\nProcesso: 00394-2008-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos de Azevedo [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Luau do Rio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos de Azevedo \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal da rda, devendo indicar meios para a devida citação do réu, conforme ata de fl.46 .\r\n\r\nProcesso: 00054-2007-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Phelippe(Sucessora Causa Mortis de Maria de Fatima Phelippe) [Adv. Paulo Roberto Romualdo Monteiro (OAB: RJ 69435 - D)], Aut: Flavia Vanessa Phelipe(Sucessora Causa Mortis Maria de Fatima Phelipe) [Adv. Paulo Roberto Romualdo Monteiro (OAB: RJ 69435 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Vigo Servicos Maritimos Ltda. [Adv. Carlos Alberto Muller Filho (OAB: RJ 118692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trans Vigo Servicos Maritimos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho :\"Vir com proposta de acordo para manifestação do reclamante\" .\r\n\r\nProcesso: 01243-2007-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francisco Rodrigues da Silva [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda, Réu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Francisco Rodrigues da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01068-2001-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Campos Pinto [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Campos Pinto\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, nos termos da R.A. nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01228-2002-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERREIRA [Adv. Elizabeth Teresa Ribeiro Coelho (OAB: RJ 81034 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Jose Leandro Gomes Medeiros (OAB: RJ 128631 - D)], Réu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl.334 e 355 .\r\n\r\nProcesso: 01828-1997-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON DE ALMEIDA JENNINGS [Adv. Gilson de Almeida Jennings (OAB: RJ 141120 - E)]\r\n\r\nRéu: ALVORADA SERVICOS AUX DE TRANSP AEREO LTDA, Réu: MARIO PINHEIRO DA FONSECA, Réu: NELSON RODRIGUES, Réu: VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON DE ALMEIDA JENNINGS\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica fl.183.\r\n\r\nProcesso: 00792-2006-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Jose da Silva [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Jose da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01302-2006-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Maria Esteves Bento [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Quatro X Quatro Lazer e Servicos Ltda. [Adv. Fernando Cesar Leite (OAB: RJ 64211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Quatro X Quatro Lazer e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 68 .\r\n\r\nProcesso: 01435-2001-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO RAMALHO DA SILVA [Adv. Anderson Chaves Matheus (OAB: RJ 118861 - D)]\r\n\r\nRéu: BELCOSA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO RAMALHO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01238-2007-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Lima de Oliveira [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Lima de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01044-2000-054-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE MARQUES DA SILVA [Adv. Carlos Eduardo Cabral (OAB: RJ 90699 - D)]\r\n\r\nReu: Linn Mercantil Ltda-ME sucessora de Ribeiro Cereais Importadora Ltda. [Adv. Ubirajara Douglas Vianna (OAB: ES 5105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MARQUES DA SILVA, Reu Linn Mercantil Ltda-ME sucessora de Ribeiro Cereais Importadora Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão de ff.256 acerca da expedição de alvará para levantamento do depósito recursal .\r\n\r\nProcesso: 00085-2006-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Jose de Jesus Mattos [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl.251 .\r\n\r\nProcesso: 01020-2008-054-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nEgdo: EDSON BARBOSA DOS SANTOS [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo EDSON BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00800-2001-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDA HERMENEGILDO [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Henrique Zaragueta Martins Scalise, Réu: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA, Réu: Sergio Bassi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDA HERMENEGILDO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 224.\r\n\r\nProcesso: 00164-2007-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Reinaldo da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAS Acabamentos Ltda. [Adv. Marcel Britz (OAB: RJ 106946 - D)], Réu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gafisa S.A., Réu GRAS Acabamentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo sucessivo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00365-2008-054-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria José da Conceição da Silva [Adv. Fernanda Simoes Ferreira Rodrigues (OAB: RJ 88945 - D)]\r\n\r\nReu: Nelson Ribeiro Alves Filho [Adv. Anibal Sergio Correa de Souza (OAB: RJ 66899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Nelson Ribeiro Alves Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do reclamante à fl.42, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00739-2007-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente Alves Hermenegildo [Adv. Jose Antonio de Oliveira (OAB: RJ 88478 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Elsa Porfirio da Silva (OAB: RJ 84876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Vila Real S.A., Aut Vicente Alves Hermenegildo\r\n\r\nInformar quais provas pretendem produzir e que fatos serão provados por esses meios no prazo comum de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01105-2005-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Luis Gomes Goncalves [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Trevo Vigilancia e Seguranca Patrimonial S/C Ltda. [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Luis Gomes Goncalves\r\n\r\nManifestar-se sobre despacho de fl.194 da Carta Precatória, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00658-1995-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILVAN VARELA DELFINO [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)], Réu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Aut GILVAN VARELA DELFINO, Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Agendar na Secretaria data para homologação do acordo conforme petição de fl.698\" .\r\n\r\nProcesso: 01125-2007-054-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Willian Silva [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nExdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Exdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Willian Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 00963-2006-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Costa de Sant Anna [Adv. Greise da Costa Mendengue (OAB: RJ 56711 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda. [Adv. Helison Amado de Carvalho (OAB: RJ 134840 - D)], Réu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Costa de Sant Anna\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01382-2005-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Silva dos Santos [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01551-2006-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth de Castro Costa [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: DPA Brasil Ltda. - Nestle [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DPA Brasil Ltda. - Nestle\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00843-2008-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Júnior César Carvalho Sousa [Adv. Armando de Oliveira Filho (OAB: RJ 23669 - D)]\r\n\r\nRéu: Autoban Couros Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Júnior César Carvalho Sousa \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 19, devendo fornecer meios para a devida citação do réu .\r\n\r\nProcesso: 00877-2006-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelio Pereira de Souza [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. - Sede [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelio Pereira de Souza\r\n\r\nApresentar os valores deferidos no v.acórdão de fl.383 .\r\n\r\nProcesso: 00972-2007-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Ursulino da Silva Filho [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria de Lourdes Aguiar Penna [Adv. Jose Marco Luiz Gargaglione (OAB: RJ 88738 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria de Lourdes Aguiar Penna\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00310-2007-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Mendes da Silva [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Mendes da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, atualizados de acordo com a\r\n\r\ntabela adotada por este E.TRT, demonstrando mes a mes a contribui-\r\n\r\ncao previdenciaria incidente bem como IR a ser retido. .\r\n\r\nProcesso: 00821-2001-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE FERNANDES VIANNA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Eduardo Augusto Penteado (OAB: RJ 88737 - D)], Réu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo ATENTO BRASIL S/A, Rcdo TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 01135-2005-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos dos Santos [Adv. Esmeralda Carneiro Pereira (OAB: RJ 56950 - D)]\r\n\r\nRéu: Danmic Revistas e Jornais Ltda., Réu: Vinicius Mendes Carneiro, Réu: Aroldo Santos Baptista\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio do DETRAN em 30 dias .\r\n\r\na -4ptId: 689137"
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                                "Expediente de 25.11.2008\r\n\r\nProcesso: 00542-2007-059-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle do Amaral Marques de Souza [Adv. Marcio Cardoso Gioia (OAB: RJ 70764 - D)]\r\n\r\nRéu: Liceu Franco Brasileiro S.A. [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle do Amaral Marques de Souza, Réu Liceu Franco Brasileiro S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. fls 87/89\r\n\r\nProcesso: 00876-1997-059-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO GERMANO [Adv. Luiz Bessone Giaretta Moreira (OAB: RJ 17684 - D)]\r\n\r\nRéu: INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA., Aut PAULO ROBERTO GERMANO\r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação no dia 05/12/2008 às 13:00 horas. \r\n\r\nId: 694935"
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                                "IIIF - TRT - Atos",
                                "EDITAL DE CONVOCAÇAO A CONCILIAÇAO (SEMANA DA CONCILIAÇAO) \r\n\r\nFicam CONVOCADOS os patronos e partes dos processos abaixo relacionados a comparecer a este Juizo, sediado na Rua do Lavradio, 132, 9 andar, Centro, Rio de Janeiro, a PAUTA ESPECIAL DE CONCILIAÇAO designada para a data de 05 de dezembro de 2008 proximo, por ocasiao da Semana de Conciliaçao, nos horarios abaixo estabelecidos, devendo os patronos comunicar aos seus respectivos constituintes, conduzindo-os a Juizo, de modo a viabilizar o encaminhamento de proposta de conciliaçao, tendente a soluçao da pendenga de forma amigavel, abreviando-se o tramite processual, com evidente proveito para todos. \r\n\r\nInvoca-se o espirito do Movimento pela Conciliaçao de iniciativa do CNJ - Conselho Nacional de Justiça, relembrando a todos que a conciliaçao pode e deve ser promovida a qualquer tempo, visando a soluçao amigavel dos conflitos, e reafirmando-se que tal iniciativa muito mais se aplica aos processos em adiantada liquidaçao/execuçao, como é o caso dos abaixo listados. \r\n\r\nQuanto aos demais processos em fase de conhecimento, incluidos na pauta do mesmo dia, de modo a perfazer o minimo de 60 processos recomendados pelo Ato Conjunto GP-CR 93/2008 deste Regional, DO de 11.11.2008, restarao as partes envolvidas intimadas por via postal, com citaçao pessoal dirigida pelo Juizo a cada qual. \r\n\r\nFicam ainda cientes todos quantos este virem que restará o MM Juiz Titular da Vara, Dr LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO, à disposiçao no Cartório, a todos quantos comparecerem espontaneamente, independentemente de inclusao em pauta, no horário de 07:30 às 16 horas dos dias 02.12.2008 a 05.12.2008, vale dizer, de terça a sexta-feira daquela Semana da Conciliaçao, para eventual homologaçao de outros acordos, sem prejuízo dos demais processos da pauta regular. \r\n\r\nProcesso: 00822-1994-059-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANISIO ALVES MADEIRO [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: HBL - HOTELARIA BARES E LANCHONETES LTDA - EPP [Adv. Bianca Leite D Amaral (OAB: RJ 84813 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabril Rio Alimentos e Eventos Ltda, Réu HBL - HOTELARIA BARES E LANCHONETES LTDA - EPP, Aut JOSE ANISIO ALVES MADEIRO\r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação no dia 05/12/2008 às 08:45 horas. \r\n\r\nProcesso: 01760-2002-059-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS BARBOSA MAIA [Adv. Ubiraci Benicio Maciel (OAB: RJ 80811 - D)]\r\n\r\nReu: CLUBE RECREATIVO TIRADENTES LTDA [Adv. Afonso Jorge Ribeiro (OAB: RJ 48222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CLUBE RECREATIVO TIRADENTES LTDA, Aut JOAO CARLOS BARBOSA MAIA\r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação no dia 05/12/2008 às 08:50 horas. \r\n\r\nProcesso: 00142-2006-059-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Loris Fimmo Schuchmann [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nRéu: Kuehne e Nagel Servicos Logisticos Ltda. [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kuehne e Nagel Servicos Logisticos Ltda., Aut Loris Fimmo Schuchmann\r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação no dia 05/12/2008 às 08:55 horas. \r\n\r\nProcesso: 01185-2004-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TARIMAR NUNES [Adv. Fabio Antonio Carmo Moreira (OAB: RJ 89924 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL SAUDE COMPANHIA DE SEGUROS [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASIL SAUDE COMPANHIA DE SEGUROS, Aut TARIMAR NUNES\r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação no dia 05/12/2008 às 09:35 horas. \r\n\r\nProcesso: 01566-2002-059-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA, Aut JOSE SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação no dia 05/12/2008 às 09:40 horas. \r\n\r\nProcesso: 00307-2003-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES VILAR DE FREITAS [Adv. Andre Silva Marques (OAB: RJ 103176 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA, Aut MARIA DE LOURDES VILAR DE FREITAS\r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação no dia 05/12/2008 às 09:50 horas. \r\n\r\nProcesso: 01623-2000-059-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS BEZERRA LOIOLA [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPER TEAM SOC COOP MULTIPROF PREST SERVICOS [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPER TEAM SOC COOP MULTIPROF PREST SERVICOS, Réu DP6 LTDA, Aut LUIS CARLOS BEZERRA LOIOLA\r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação no dia 05/12/2008 às 09:00 horas. \r\n\r\nProcesso: 00267-2006-059-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Thais Malina [Adv. Adeval de Oliveira (OAB: RJ 20670 - D)]\r\n\r\nReu: Mind Informatica Ltda. [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Mind Informatica Ltda., Aut Thais Malina\r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação no dia 05/12/2008 às 09:45 horas. \r\n\r\nProcesso: 00397-2001-059-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSNEIDE JEANNE CARVALHO NASCIMENTO [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA, Aut JOSNEIDE JEANNE CARVALHO NASCIMENTO\r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação no dia 05/12/2008 às 09:05 horas. \r\n\r\nProcesso: 01292-1996-059-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDIR FERREIRA ROSA [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut WALDIR FERREIRA ROSA\r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação no dia 05/12/2008 às 09:55 horas. \r\n\r\nProcesso: 01136-2002-059-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSINO BATISTA DIAS [Adv. Adao Albano da Rosa (OAB: RJ 69384 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES FAHER LTDA [Adv. Marcos Antonio de Sousa Pereira (OAB: RJ 143207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELEVADORES FAHER LTDA, Aut GERSINO BATISTA DIAS\r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação no dia 05/12/2008 às 09:10 horas. \r\n\r\nProcesso: 01220-2006-059-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Edio Medeiros [Adv. Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 - D)]\r\n\r\nReu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edio Medeiros, Reu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação no dia 05/12/2008 às 10:00 horas. \r\n\r\nProcesso: 00166-2001-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDES MENDONCA [Adv. Alda Conceicao de Souza Ramos (OAB: RJ 72030 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE GRIFA INSTAL.HID.E ELET.LTDA [Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre (OAB: RJ 81372 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARVALHO HOSKEN SA ENGENHARIA E CONSTRUCOES, Aut LUIZ FERNANDES MENDONCA, Réu MASSA FALIDA DE GRIFA INSTAL.HID.E ELET.LTDA\r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação no dia 05/12/2008 às 10:05 horas. \r\n\r\nProcesso: 01723-2003-059-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDOMIRO GOMES DA SILVA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: All America Latina Logistica Intermodal Ltda [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu All America Latina Logistica Intermodal Ltda, Aut CLAUDOMIRO GOMES DA SILVA\r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação no dia 05/12/2008 às 09:15 horas. \r\n\r\nProcesso: 01012-1996-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND EMPREG ESTABELECIMENTOS BANCARIOS MRJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut SIND EMPREG ESTABELECIMENTOS BANCARIOS MRJ\r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação no dia 05/12/2008 às 09:20 horas. \r\n\r\nProcesso: 00255-1999-059-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAYME DE SOUZA FRANCA [Adv. Paulo Cesar de Araujo (OAB: RJ 57850 - D)]\r\n\r\nRéu: FURACAO 2000 PRODUCOES ARTISTICAS LTDA [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURACAO 2000 PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, Aut JAYME DE SOUZA FRANCA\r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação no dia 05/12/2008 às 09:25 horas. \r\n\r\nProcesso: 01611-1996-059-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO RODRIGUES MOREIRA [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO RODRIGUES MOREIRA, Réu RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS\r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação no dia 05/12/2008 às 09:30 horas. \r\n\r\nProcesso: 02224-2000-059-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA LUIZA MONTEIRO DA SILVA [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA FENIX SERVICOS LTDA [Adv. Elisangela Afonso da Silva (OAB: RJ 112375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA LUIZA MONTEIRO DA SILVA, Réu NOVA FENIX SERVICOS LTDA\r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação no dia 05/12/2008 às 10:10 horas. \r\n\r\nProcesso: 00966-2005-059-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Faustino Ferreira [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvaes de Ramos Transportes Ltda. [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cervejaria Petropolis S.A., Aut Sebastiao Faustino Ferreira, Réu Transvaes de Ramos Transportes Ltda., Réu Trevisan Comercio e Transportes Ltda.\r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação no dia 05/12/2008 às 10:15 horas. \r\n\r\nProcesso: 01219-2005-059-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Alves Vasco Pereira [Adv. Renato Alves Vasco Pereira (OAB: RJ 90487 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula, Aut Renato Alves Vasco Pereira\r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação no dia 05/12/2008 às 10:20 horas. \r\n\r\nProcesso: 01799-2003-059-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: OSMAN BATISTA DOS SANTOS [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nReu: VIACAO NOVACAP SA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSMAN BATISTA DOS SANTOS, Reu VIACAO NOVACAP SA\r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação no dia 05/12/2008 às 10:25 horas. \r\n\r\nProcesso: 00406-1999-059-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO VASCONCELOS DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIO MUSICAL FM DE ITAGUAI LTDA [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO VASCONCELOS DE OLIVEIRA, Réu RADIO MUSICAL FM DE ITAGUAI LTDA\r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação no dia 05/12/2008 às 10:30 horas. \r\n\r\nProcesso: 00029-1999-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS ADRIANO SOUZA DA SILVA [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA, Aut LUIS ADRIANO SOUZA DA SILVA\r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação no dia 05/12/2008 às 10:35 horas. \r\n\r\nProcesso: 00273-1999-059-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AURELIO ARAUJO BARCELLAR [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AURELIO ARAUJO BARCELLAR, Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação no dia 05/12/2008 às 10:50 horas. \r\n\r\nProcesso: 00130-2001-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONIQUE DE VASCONCELLOS BARROS [Adv. Agar Lacerda Miranda (OAB: RJ 57495 - D)]\r\n\r\nRéu: ERICSSON TELECOMUNICACOES SA [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ERICSSON TELECOMUNICACOES SA, Aut MONIQUE DE VASCONCELLOS BARROS\r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação no dia 05/12/2008 às 10:40 horas. \r\n\r\nProcesso: 01663-1997-059-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO PEDRO CRUZ PINTO [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A, Aut MARIO PEDRO CRUZ PINTO\r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação no dia 05/12/2008 às 10:55 horas. \r\n\r\nProcesso: 01411-2004-059-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEVIDES NUNES DE BARROS FILHO [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO JABOUR LTDA [Adv. Olir Dantas Cunha (OAB: RJ 21392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO JABOUR LTDA, Aut BENEVIDES NUNES DE BARROS FILHO\r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação no dia 05/12/2008 às 10:45 horas. \r\n\r\nProcesso: 01866-1997-059-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANSEN PONTE DE PAULA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut JANSEN PONTE DE PAULA\r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação no dia 05/12/2008 às 11:00 horas. \r\n\r\nProcesso: 01229-2004-059-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DE ASSIS [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: PQM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO DE ASSIS, Réu PQM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação no dia 05/12/2008 às 11:05 horas. \r\n\r\nProcesso: 01714-2004-059-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AECIO RAMOS MACEDO [Adv. Jorge Pinto Rissa (OAB: RJ 52023 - D)]\r\n\r\nRéu: THG GRANITOS E MARMORES LTDA. [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AECIO RAMOS MACEDO, Réu SERGIO ROBERTO DA ROCHA BARBOSA, Réu THG GRANITOS E MARMORES LTDA.\r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação no dia 05/12/2008 às 11:20 horas. \r\n\r\nProcesso: 01178-2005-059-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Barbosa Pitta [Adv. Nilo Sergio Bastos Porto (OAB: RJ 92124 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Nossa Senhora do Carmo Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Nossa Senhora do Carmo Ltda., Aut Marcelo Barbosa Pitta\r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação no dia 05/12/2008 às 11:30 horas. \r\n\r\nProcesso: 00308-2003-059-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZENY RAQUEL PEREIRA MARCIANO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Aut ZENY RAQUEL PEREIRA MARCIANO\r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação no dia 05/12/2008 às 11:10 horas. \r\n\r\nProcesso: 01834-1999-059-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILDSON LOPES DE FIGUEIREDO [Adv. Carlos Alexandre da Cunha Lapa (OAB: RJ 59784 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO CONJUNTO HABITACIONAL SAO GERALDO [Adv. Roseneia Alves de Sa (OAB: RJ 75751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO CONJUNTO HABITACIONAL SAO GERALDO, Aut NILDSON LOPES DE FIGUEIREDO\r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação no dia 05/12/2008 às 11:15 horas. \r\n\r\nProcesso: 01592-2003-059-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILMAR GOMES MOREIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Aut WILMAR GOMES MOREIRA\r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação no dia 05/12/2008 às 11:40 horas. \r\n\r\nProcesso: 01613-2004-059-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS CESAR DE MEDEIROS LOPES [Adv. Jose Carlos Lunz (OAB: RJ 42315 - D)]\r\n\r\nReu: GERDAU ACOMINAS SA [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS CESAR DE MEDEIROS LOPES, Reu GERDAU ACOMINAS SA\r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação no dia 05/12/2008 às 11:25 horas. \r\n\r\nProcesso: 01518-2003-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA LOPES DA ROCHA [Adv. Edvaldo Santos Borges (OAB: RJ 38448 - D)]\r\n\r\nRéu: SO SOFTWARE INFORMATICA RIO LTDA [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA LOPES DA ROCHA, Réu SO SOFTWARE INFORMATICA RIO LTDA\r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação no dia 05/12/2008 às 11:35 horas. \r\n\r\nProcesso: 00713-2000-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ VIEIRA DA SILVA [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BANESPA S/A. [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER BANESPA S/A., Aut JOSE LUIZ VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação no dia 05/12/2008 às 11:45 horas. \r\n\r\nProcesso: 01089-2006-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Sant Anna de Assis [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Androfarma Farmacia de Manipulacao Ltda. ME [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Androfarma Farmacia de Manipulacao Ltda. ME, Aut Roberta Sant Anna de Assis\r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação no dia 05/12/2008 às 11:50 horas. \r\n\r\nProcesso: 00764-2007-059-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Amancio Domingues [Adv. Teresa Cristina Ramos (OAB: RJ 63133 - D)]\r\n\r\nReu: Toesa Service Ltda. [Adv. Adriano Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 69551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Amancio Domingues, Reu Toesa Service Ltda.\r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação no dia 05/12/2008 às 11:55 horas. \r\n\r\nProcesso: 00579-2005-059-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Luiz Macedo Ortigoso [Adv. Aldo dos Santos Adao (OAB: RJ 78025 - D)]\r\n\r\nRéu: CME Brasil Construcoes Instalacoes e Servicos Ltda. [Adv. Lucimeri da Costa Fontoura (OAB: RJ 108643 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABB Ltda., Réu CME Brasil Construcoes Instalacoes e Servicos Ltda., Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Aut Mario Luiz Macedo Ortigoso\r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação no dia 05/12/2008 às 12:00 horas. \r\n\r\nProcesso: 01543-1997-059-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO HALISSON SILVA BRASIL [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMON SERVICOS DE ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA [Adv. Marcelo Cavalcanti Fernandes (OAB: RJ 69718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO HALISSON SILVA BRASIL, Réu SEMON SERVICOS DE ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA\r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação no dia 05/12/2008 às 12:40 horas. \r\n\r\nProcesso: 01156-2004-059-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO ROBLES [Adv. Isabel Cristina Pereira Campos (OAB: RJ 54010 - D)]\r\n\r\nRéu: TELELISTAS LTDA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO ROBLES, Réu TELELISTAS LTDA\r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação no dia 05/12/2008 às 12:45 horas. \r\n\r\nProcesso: 01738-2001-059-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO RAMOS MELLO [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nRéu: AMADEUS BRASIL LTDA [Adv. Lourdes Helena Pinheiro Moreira de Carvalho (OAB: RJ 9380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMADEUS BRASIL LTDA, Aut RODRIGO RAMOS MELLO\r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação no dia 05/12/2008 às 12:30 horas. \r\n\r\nProcesso: 00558-1999-059-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO BERNARDO DE OLIVEIRA [Adv. Joao Elias de Oliveira (OAB: RJ 40244 - D)]\r\n\r\nRéu: MARTINELI CONSTRUTORA LTDA [Adv. Joao Paulo Silva (OAB: RJ 58210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO BERNARDO DE OLIVEIRA, Réu MARTINELI CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação no dia 05/12/2008 às 12:20 horas. \r\n\r\nProcesso: 00704-2006-059-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Israel Borges dos Santos [Adv. Gelson de Souza Santos (OAB: RJ 116147 - D)]\r\n\r\nReu: Serralheria e Servicos Secive Ltda. [Adv. Pedro Candido da Silva (OAB: RJ 47287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Israel Borges dos Santos, Reu Serralheria e Servicos Secive Ltda.\r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação no dia 05/12/2008 às 12:35 horas. \r\n\r\nProcesso: 00247-2005-059-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Adeildo Francisco Bernardo [Adv. Luzinete Rodrigues Freitas (OAB: RJ 89197 - D)]\r\n\r\nReu: Service Coop - Cooperativa do Trabalho [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adeildo Francisco Bernardo, Reu Service Coop - Cooperativa do Trabalho\r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação no dia 05/12/2008 às 12:05 horas. \r\n\r\nProcesso: 00295-2004-059-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON FERREIRA TRIGO [Adv. Juliana Vellasco (OAB: RJ 140795 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON FERREIRA TRIGO, Réu PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA\r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação no dia 05/12/2008 às 12:25 horas. \r\n\r\nProcesso: 00504-2006-059-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Alberto Correia Teixeira [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros (OAB: RJ 71583 - D)]\r\n\r\nRéu: Unisys Brasil Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Alberto Correia Teixeira, Réu Unisys Brasil Ltda.\r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação no dia 05/12/2008 às 12:15 horas. \r\n\r\nProcesso: 00478-2006-059-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cirleia Sousa dos Santos [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: Creci Centro de Educacao da Crianca Ltda. [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cirleia Sousa dos Santos, Réu Creci Centro de Educacao da Crianca Ltda.\r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação no dia 05/12/2008 às 12:10 horas. \r\n\r\nProcesso: 01344-2003-059-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELIA MARGARIDO MANHAES [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASFRAN IND E COM DE PLASTICOS LTDA [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASFRAN IND E COM DE PLASTICOS LTDA, Aut MARCELIA MARGARIDO MANHAES\r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação no dia 05/12/2008 às 12:50 horas. \r\n\r\nProcesso: 02023-1998-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DINORAH METTA [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Réu CAIXA PREV FUNC BANCO DO BRASIL SA PREVI, Aut DINORAH METTA\r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação no dia 05/12/2008 às 12:55 horas. \r\n\r\nId: 694610"
                            ]
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                    },
                    "61ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 18/11/2008\r\n\r\n00799-2006-061-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Ubiraci Silva dos Santos\r\n\r\nExecutado: Igorneto Conservacao Ltda.,Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nPelo presente fica citado Igorneto Conservacao Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 44.105,36, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 692325"
                            ],
                            "692332": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 18/11/2008\r\n\r\nProcesso: 02313-1999-061-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARTHA RAQUEL TWICE DE SOUZA\r\n\r\nRéu: ARTUR MONTEIRO CORREIA SALES, JAYME MARCELO SALES MONTEIRO, L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFicar ciente de que foi convolado em penhora o deposito de fls 238. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 692332"
                            ],
                            "692314": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00564-2008-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Vanzan de Oliveira [Adv. Jose Luiz Alves Vilela (OAB: RJ 26515 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Vanzan de Oliveira \r\n\r\nFalar sobre notificacado devolvida ( gol transp aereo e aereo transp )aereo). .\r\n\r\nProcesso: 00501-2008-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio César Kleinhans da Silva [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nRéu: São Bernardo Assistência Médica S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio César Kleinhans da Silva \r\n\r\nFalar sobre notificacao devolvida da testemunha ( andre lima). .\r\n\r\nProcesso: 01170-2008-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Calçada Pereira [Adv. Veronica Ramalho Silva (OAB: RJ 115070 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooper Evolution Sociedade Cooperativa de Trabalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Calçada Pereira \r\n\r\nFalar sobre notificacao devovlida do rte. .\r\n\r\nProcesso: 01135-2008-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Célia Martins da Silva Castro [Adv. Renato de Oliveira Mello (OAB: RJ 138087 - D)]\r\n\r\nRéu: Corália Santos de Lima Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Célia Martins da Silva Castro\r\n\r\nFalar sobre notificacao devolvida do rte. .\r\n\r\nProcesso: 01241-2008-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadir da Conceição Soares [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: JS Silva Prestadora de Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nadir da Conceição Soares\r\n\r\nFalar sobre notificacao devolvida do rte. .\r\n\r\nProcesso: 01189-2008-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josué Calebe Soares de Oliveira [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Patrimonial Construções e Empreendimentos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josué Calebe Soares de Oliveira \r\n\r\nFalar sobre notificacao devolvida do rte. .\r\n\r\nProcesso: 01162-2008-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Cristina Chaves Durão Tavares [Adv. Carmen Luzia de Souza Santos Goncalves (OAB: RJ 82925 - D)]\r\n\r\nRéu: Malibu Estony da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Cristina Chaves Durão Tavares \r\n\r\nFalar sobre notificacao devolvida da rda. .\r\n\r\nProcesso: 01183-2008-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane do Carmo Gonçalves da Silva [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Paula Bagrichevsky de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane do Carmo Gonçalves da Silva\r\n\r\nFalar sobre notificacao devolvida do rte. .\r\n\r\nProcesso: 00032-2008-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Nogueira [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Nogueira\r\n\r\nFalar sobre notificacao devolvida do rte. .\r\n\r\nProcesso: 00836-2007-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Afonso Humberto Damaso dos Reis [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: Essence Contrucoes e Servicos Ltda. [Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes (OAB: RJ 72187 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Afonso Humberto Damaso dos Reis, Réu Condominio Mirante de Copacabana, Réu Essence Contrucoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca:\"......PROCEDENTE EM PARTE....CUSTAS DE R$ 300,00 PELAS RDAS....\" .\r\n\r\nProcesso: 00921-2005-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline da Silva Calazans [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Jaqueline da Silva Calazans\r\n\r\nMANIFESTAR-SE, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 5. .\r\n\r\nProcesso: 00013-2006-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viterio Mello [Adv. Jadir de Sousa (OAB: RJ 69841 - D)]\r\n\r\nRéu: Barraseg Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viterio Mello\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS, NO IMPORTE DE R$ 11.379,28. .\r\n\r\nProcesso: 00238-2008-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Ferreira [Adv. Abilio Agostinho Ferreira de Sousa (OAB: RJ 27700 - D)]\r\n\r\nRéu: Guricar Veiculos Ltda. [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Guricar Veiculos Ltda., Aut Luiz Claudio Ferreira\r\n\r\nVenham as partes com quesitos, em 5 dias sucessivos, permeados por 5, a comecar pela re. .\r\n\r\nProcesso: 00241-2006-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uenderson Reis Gomes [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Logistech Distribuicao Planejamento e Entrega S/C Ltda. [Adv. Oswaldo Luiz Angarano Filho (OAB: RJ 54872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uenderson Reis Gomes\r\n\r\nTomar ciencia do comprovante de fls 235, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00039-2006-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Carlos Rabelo [Adv. Maria Jose Alencar (OAB: RJ 47767 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio SM2 Lanchonete e Bar Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio SM2 Lanchonete e Bar Ltda., Aut Washington Carlos Rabelo\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\"......CONHECO dos embargos, por tempestivos, para, no merito, REJEITA-LOS...... .\r\n\r\nProcesso: 00363-2007-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Alison da Silva Goncalves [Adv. Daniel Leonardo Ramos Martins (OAB: RJ 60869 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Imperial Restaurante e Churrascaria [Adv. Cristiana Fatima Moita Monteiro (OAB: RJ 104529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Novo Imperial Restaurante e Churrascaria\r\n\r\nVenha a re com o recolhimento das custas e contribuicao previdenciaria, em 10 dias, pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00375-2008-061-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Joelson Cerqueira Dias [Adv. Consuelo Batista Nunes (OAB: RJ 142729 - D)]\r\n\r\nReu: Prata Recursos Humanos Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Jorge Luiz Pereira Cardoso (OAB: RJ 67553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Prata Recursos Humanos Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00405-2008-061-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex de Paula Paraizo [Adv. Eduardo Jose de Arruda Buregio Junior (OAB: RJ 133311 - D)]\r\n\r\nReu: Vigban Empresa de Vigilância Bancária Comercial e Industrial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex de Paula Paraizo \r\n\r\nVenha copia da emenda. .\r\n\r\nProcesso: 00414-2001-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA VARELLA PRESTO [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO SAO TARCISIO [Adv. Carlos Alberto da Silva Fernandes (OAB: RJ 89526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CURSO SAO TARCISIO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00466-2005-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Angelica Lemos da Silva [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Maria Celina Travassos Azevedo (OAB: RJ 40518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social - DATAPREV\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00476-2004-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DOS SANTOS ALMEIDA [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPACO URCA ARTES E LEILOES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DOS SANTOS ALMEIDA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, pena de remessa ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00489-2008-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elina Fernandes de Oliveira [Adv. Leandro Reis Nunes (OAB: RJ 134921 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação , Aut Elina Fernandes de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fl 53/v. .\r\n\r\nProcesso: 00551-2008-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Evaneuza de Souza Araújo [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonieta Nicolau Meyer [Adv. Ilydio Diniz Filho (OAB: RJ 38678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antonieta Nicolau Meyer , Aut Maria Evaneuza de Souza Araújo \r\n\r\nTomar ciencia da sentenca:\"......PROCEDENTE EM PARTE....CUSTAS DE r$ 400,00 pela rda....\" .\r\n\r\nProcesso: 00463-2005-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar de Oliveira [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS - Predial Sistemas Seguranca Ltda. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00029-2007-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner dos Santos Marciano [Adv. Leila Oliveira de Seixas (OAB: RJ 130698 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Oeste Ocidental S.A. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner dos Santos Marciano\r\n\r\nRequerer o que for de sdeu interesse, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00147-2006-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elazir Teotonio Leal Ribeiro [Adv. Eric Barros Xavier (OAB: RJ 89149 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Agras de Ensino Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elazir Teotonio Leal Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, no importe de R$ 16.266,82. .\r\n\r\nProcesso: 00038-2008-061-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Mario Lima Santana [Adv. Antonio Carlos de Abreu (OAB: RJ 80399 - D)]\r\n\r\nReu: Pane Nostro Panificacao e Cafeteria Ltda. [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Lima Santana, Reu Pane Nostro Panificacao e Cafeteria Ltda.\r\n\r\nDiga o autor, em 5 dias, se o acordo foi cumprido integralmente, valendo o silencio como concordancia.Rda devera comprovar o pagamento das custas e recolhimentos previdenciarios, em 10 dias, pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00165-2001-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISRAEL DE SOUZA [Adv. Claudio Roberto Rodrigues Freitas (OAB: RJ 48886 - D)]\r\n\r\nRéu: CONPLAPAR CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISRAEL DE SOUZA\r\n\r\nJa houve tentativa , a qual restouinfrutifera.Venha o exequente com meios habeis ao prosseguimento. .\r\n\r\nProcesso: 00168-2005-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Antonio da Silva [Adv. Denio Mendes Tavares (OAB: RJ 110297 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo - Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Antonio da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl 352 e 359.\r\n\r\nProcesso: 00191-1997-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRAILTON FERREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: SOMAR REPAROS NAVAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRAILTON FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00216-2007-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Barros Pinto [Adv. Vanderlei Hermida dos Santos (OAB: RJ 106776 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Barros Pinto, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nRTE: Manifestar-se sobre a peca de fl 263/264 \r\n\r\nRDA: Falar sobre pecas de fl 265/266, em prazo sucessivo de 5 dias, com permeio de 5. .\r\n\r\nProcesso: 00230-2007-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Silva Gomes [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Lugemar Industria e Comercio de Pescado Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge da Silva Gomes\r\n\r\nFornecer meios habeis ao prosseguimento, em 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00224-2006-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo Francisco dos Anjos [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: Collet e Sons S.A. Engenharia Comercio e Industria [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlindo Francisco dos Anjos\r\n\r\nFalar sobre impugnacao. .\r\n\r\nProcesso: 00443-2005-061-01-00-8 - Monito\r\n\r\nRqte: Valcir de Lucas [Adv. Edna Queiroz de Brito Machado (OAB: RJ 83344 - D)]\r\n\r\nRqdo: G. Ferraz Servicos Terceirizados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Valcir de Lucas\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00591-2008-061-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonilda Salviano Gomes [Adv. Jose dos Santos Lemos (OAB: RJ 45392 - D)]\r\n\r\nReu: Restaurante Real Peixadas Ltda. [Adv. Luiz Carlos Esteves Goncalves (OAB: RJ 80017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Restaurante Real Peixadas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00630-2007-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Bertani das Neves [Adv. Katia Cristina Rosa Nunes (OAB: RJ 117230 - D)]\r\n\r\nRéu: SOS Computadores Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Bertani das Neves\r\n\r\nVenha o autor com o deposito dos honorarios periciais, em 10 dias, pena de perda da prova.; .\r\n\r\nProcesso: 00634-2007-061-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Diogo da Silva Barcelos [Adv. Jurema Mendes Barboza (OAB: RJ 39571 - D)]\r\n\r\nReu: Rio Star Comercio e Industria Ltda. [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Rio Star Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nVenha a re com o recolhimento das custas no valor de R# 16,00, EM 5 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00638-2004-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GERALDO MARQUES [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GERALDO MARQUES, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENCA:\"......EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUCAO DO MERITO........Custas de r$ 220,00 PELO RTE DISPENSADO.... .\r\n\r\nId: 692314"
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                                "EXPEDIENTE DO DIA 19-11-08\r\n\r\nEdital de Citação para Inicial - 19/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00761-2008-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadir Gomes Mattos\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leydomir Lago da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cootram Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/01/2009 às 09:05 horas, Sala da Audiência da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Dos pedidos:a-o deferimento da gratuidade de justiça;b-citação da 1ª ré por edital;c-reconhecimento do vinculo empregaticio com a 1ªré com data de admissão em 25/09/95 e data da dispensa em 30 de junho de 2006;d-reconhecimento e a consequente condenação na responsabilidade subsidiária da 2ª ré;e-pagamento do aviso previo;f-pagamento das ferias relativas ao periodo 2001/2002;2002/2003, 2003/2004, 2004/2005 em dobro acrescido de 1/3 constitucional;g-pagamento de 11/12 avos prop.ferias simples 2005/2006 acrescidos de 1/3;h-pagamento do 13;salario relativos aos periodos de 2002;2003,2004,2005 e 11/12 relativos a 2006;i-pagamento da multa rescisória relativa ao art 477 paragrafos 6º e 8º CLT;j-pagamento referente ao FGTS de todo o periodo trabalhado acrescido da multa de 40%;k-pagamento da multa de 50% sobre as verbas incontroversas caso as mesmas não sejam pagas em 1ª aud;l-comprovação de pagamento dos valores descontados a titulo de carne do INSS;m-pagamento de hon. adv a serem arbitrados pelo juízo\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 693108"
                            ],
                            "693109": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 19-11-08\r\n\r\nProcesso: 02211-1997-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO ADAO ALMEIDA LOPES [Adv. Miriam Rodrigues de Sa Trugilho Moura (OAB: RJ 85465 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO ADAO ALMEIDA LOPES\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execuçao, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 02137-2000-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO SANTOS ANSELMO [Adv. Floriano de Souza Carmo (OAB: RJ 74704 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA TECNICA DE ENGENHARIA ELETRICA [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA TECNICA DE ENGENHARIA ELETRICA\r\n\r\nVenha com a comprovação do recolhimento da cota previdenciaria, ora apurado, em 48 horas, sob pena de execuçao .\r\n\r\nProcesso: 02132-1999-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDEIR FERREIRA [Adv. Jorge Antonio Mariano (OAB: RJ 114177 - D)]\r\n\r\nRéu: PANTHEON DE ENGENHARIA LTDA [Adv. Claudia Medeiros Ahmed (OAB: RJ 82966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDEIR FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.316, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01901-2001-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEGNA MALIZIA MACHADO MARQUES [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT DE BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEGNA MALIZIA MACHADO MARQUES\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01861-1999-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DOS SANTOS [Adv. Rosangela Gualberto da Silveira (OAB: RJ 69810 - D)]\r\n\r\nRéu: STINCO SOCIEDADE TECNO IND DE CONSERVACAO LTDA [Adv. Cynthia Figueiredo Brandao (OAB: RJ 85534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01517-2005-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Esmeraldo Dantas de Lima [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Esmeraldo Dantas de Lima\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT \r\n\r\nProcesso: 01480-2007-066-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Oliveira [Adv. Jose Carlos Nunes Vieira (OAB: RJ 107713 - D)]\r\n\r\nReu: Serter Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Marcelo Palermo Gomes (OAB: RJ 73006 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Reu Serter Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob pena de execucao R$ 387,17. .\r\n\r\nProcesso: 01467-2002-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA SANT ANNA DE AZEVEDO TEIXEIRA [Adv. Jose Maria da Silva (OAB: RJ 109224 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA SANT ANNA DE AZEVEDO TEIXEIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do despacho de fl. 173 .\r\n\r\nProcesso: 01445-2005-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Magalhaes [Adv. Tatiana Penna Ferreira (OAB: RJ 103951 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nVenha a ré, em 10 dias, com a documentação mencionada as fl.84 .\r\n\r\nProcesso: 01347-2003-066-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ALBERTO VITOR MOREIRA DA SILVA [Adv. Renato Monteiro Cardoso (OAB: RJ 97275 - D)]\r\n\r\nReu: CENTRO CULTURAL DA CANDELARIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO VITOR MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.43, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01303-2006-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vivian Gomes Ayache [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA, Aut Vivian Gomes Ayache\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01297-1998-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE TEOPIDEO DA SILVA [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Rodolfo Gomes Amadeo (OAB: RJ 97514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia da nova decisão homologatória de fl. 180-verso .\r\n\r\nProcesso: 01286-2006-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ortolan Franco [Adv. Mauro Luiz Borges Osorio de Araujo (OAB: RJ 82344 - D)]\r\n\r\nRéu: E-Marketing Import Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Ortolan Franco\r\n\r\nIndefiro o requerido as fl. 330. venha, em 10 dias, com endereço da ré, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 01046-2004-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA CANDIDA DE OLIVEIRA [Adv. Wilma Ramiro Villote (OAB: RJ 50521 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA CANDIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00930-2007-066-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Lidiane Barros de Araujo [Adv. Barbara Bacellar Sargentini (OAB: RJ 117307 - D)]\r\n\r\nReu: B e V Administradora de Imoveis S/C Ltda. [Adv. Generosa Freitas da Costa Maia (OAB: RJ 86856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidiane Barros de Araujo\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00915-2003-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL ARCHANJO DO ESPIRITO SANTO [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00898-2006-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Regina Pereira da Silva [Adv. Rodrigo Fernandes Martins (OAB: RJ 157307 - E)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Saint Sarah Ltda. [Adv. Edmilson Silva Pereira (OAB: RJ 123780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Regina Pereira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.78, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00846-2005-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Alonso dos Santos [Adv. Alterives Garcia Leal (OAB: RJ 54381 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtos Cristal Industria e Comercio Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Produtos Cristal Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00799-2006-066-01-00-4 - CauInom\r\n\r\nRqte: Helio Menezes Xavier [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRqdo: Fundacao Antonio e Helena Zerrenner [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Fundacao Antonio e Helena Zerrenner\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.230, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00743-2005-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Alves da Costa [Adv. Luiz Bessone Giaretta Moreira (OAB: RJ 17684 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmatintas Ltda. [Adv. Rozani Maria Dias Gomes (OAB: RJ 57038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Alves da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.50, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00736-2007-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Yone Moura da Silva [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CITICARD S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO CITICARD S/A, Réu Tnl Contax S.A., Aut Yone Moura da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Devendo ainda contra arrazoar o RO interposto pela autora pelo mesmo prazo .\r\n\r\nProcesso: 00660-2007-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele de Lima Vasconcelos [Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva (OAB: RJ 102230 - D)]\r\n\r\nRéu: R Sul Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele de Lima Vasconcelos\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00637-2007-066-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Alberto de Assuncao Santiago [Adv. Almir de Souza (OAB: RJ 92489 - D)]\r\n\r\nReu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Alberto de Assuncao Santiago\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 129424,33 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00613-1999-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE EDVALDO DOS SANTOS SOUZA [Adv. Cristina Damiani Fonseca Costa Couto de Lima (OAB: RJ 81124 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE TRANSPORTES MOSA LTDA [Adv. Andre Luiz Schwaz Orfaliais (OAB: RJ 95624 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE EDVALDO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nVir com os meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00529-1995-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA REGINA DE F P FERREIRA [Adv. Roseli Mansur (OAB: RJ 59405 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA REGINA DE F P FERREIRA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00514-2006-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindaura Leal [Adv. Marinalva da Silva (OAB: RJ 75521 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Vieira e Albuquerque Ltda. [Adv. Jefferson Colecto de Araujo Filho (OAB: RJ 84377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lindaura Leal\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00371-2008-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Mattos Vasconcellos [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Pathtelecomm Comércio e Serviços de Telecomunicações Ltda. [Adv. Suzana Lapenne Pacca (OAB: RJ 78264 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETRÓBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pathtelecomm Comércio e Serviços de Telecomunicações Ltda.\r\n\r\nVenha com as peças necessárias para a formação da carta precatória, em 10 dias, sob pena de perda da prova .\r\n\r\nProcesso: 00286-2006-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nina Ulup Marini [Adv. Rogerio Gibson Lyra (OAB: RJ 102235 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Prestacao Servicos Cenografia e Apoio Artes Cenicas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nina Ulup Marini\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01338-2006-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Aloisio Gomes Ferreira [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Wickbold & Nosso Pão Industriais Alimentícias Ltda [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Aloisio Gomes Ferreira, Réu Wickbold & Nosso Pão Industriais Alimentícias Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar reciprocamente o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias sucessivos, iniciando-se pelo autor .\r\n\r\nProcesso: 00438-2008-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agnaldo Barbosa de Jesus [Adv. Fabiano Rocha Ezequiel (OAB: RJ 120536 - D)]\r\n\r\nRéu: Cleber Messner Campelo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agnaldo Barbosa de Jesus\r\n\r\nIndicar o correto endereço da ré ou requerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 00153-2007-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Alexandre Pires [Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes (OAB: RJ 66009 - D)]\r\n\r\nRéu: Angel s Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Angel s Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00183-2000-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ROBERTO PESSOA SERRAT [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Réu BANCO ITAU S.A., Aut LUIZ ROBERTO PESSOA SERRAT\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fl. 188 .\r\n\r\nProcesso: 00124-2004-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE VIEIRA FLORIDA [Adv. Lindon Abrahao Azaro (OAB: RJ 96891 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SAVE ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR SC LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUELINE VIEIRA FLORIDA\r\n\r\nJ. De-se vista a parte autora do presente e do despacho de fl. 181 .\r\n\r\nProcesso: 00018-2007-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Gomes Vieira [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRéu: Proservvi Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02083-1996-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CLAYTON CASTRO DE AQUINO [Adv. Augusto Santiago Du Pin Calmon (OAB: RJ 48055 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI [Adv. Jose Augusto Seabra Monteiro Viana (OAB: RJ 59621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CLAYTON CASTRO DE AQUINO\r\n\r\nRequeira o que for de seu interesse, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01963-1996-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIS VARRICCHIO [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CEPEL CENTRO DE PESQUISA EM ENERGIA ELETRICA [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO LUIS VARRICCHIO, Aut SILVIO BINATO\r\n\r\nRequeira o que for de seu interesse em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01943-2001-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALEXANDRE CERQUEIRA DO NASCIMENTO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Marcelo V. Roale Antunes (OAB: RJ 45539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nComprovar o deposito das diferenças apuradas, em 05 dias, sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 01914-1996-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVARISTO FERREIRA SENNA [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVARISTO FERREIRA SENNA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01676-1997-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEUZA BATISTA PESSOA [Adv. Reginaldo Moreira (OAB: RJ 59182 - D)]\r\n\r\nRéu: TURBILHAO DO CHOPP RESTAURANTE LTDA (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEUZA BATISTA PESSOA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01501-2005-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Pereira [Adv. Antonio Vieira Gomes Filho (OAB: RJ 47253 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Wanderson Bittencourt Rattes (OAB: RJ 94348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Pereira\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT \r\n\r\nProcesso: 01658-2003-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGINA ELENA RAMADO CLARO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: SUN LIGHT CABELEIREIROS LTDA [Adv. Jose Marcos Motta Ramos (OAB: RJ 73027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGINA ELENA RAMADO CLARO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01407-2008-066-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva [Adv. Nancy Olive (OAB: RJ 39075 - D)]\r\n\r\nReu: Viação Madureira Candelária Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Silva\r\n\r\nVir com a liquidação dos pedidos, em 10 dias, conf. art 852-B, inciso I, CLT, sob pena de extinção do processo sem julgamento de merito \r\n\r\nProcesso: 01384-2005-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Henrique Pereira da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Vila Real S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01345-2008-066-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine Almeida de Oliveira Mesquita [Adv. Cristiano Pereira de Castro (OAB: RJ 106896 - D)]\r\n\r\nReu: Seprof Serviços Profissionais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Almeida de Oliveira Mesquita \r\n\r\nFornecer o atual endereço da 1ª ré, em 30 dias, sob pena do feito ser retirado de pauta \r\n\r\nProcesso: 01240-2003-066-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIO CESAR DE JESUS [Adv. Rachel Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 98212 - D)]\r\n\r\nReu: SENDAS SA [Adv. Cristiane Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 84591 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO CESAR DE JESUS\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando os parametros da sentença, da promoção de da decisao de fl. 182-v, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01330-2003-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE CRISTINA LUCIANO GERMANO [Adv. Cassius Nascimento Valenca (OAB: RJ 86293 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUICAO DE CREDITO SINDCRED [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE CRISTINA LUCIANO GERMANO\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando os parametros da sentenca e da promocao de fls.166 em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01133-2004-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: BARBARA REGINA DE ANDRADE FERNANDES [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: WIRNNER CENTRO DE ENSINO AVANCADO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BARBARA REGINA DE ANDRADE FERNANDES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.37, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01104-2006-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agnaldo Francisco de Araujo [Adv. Ricardo Jose Chaves Faria (OAB: RJ 55436 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Protecao e Transportes de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agnaldo Francisco de Araujo\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT \r\n\r\nProcesso: 01087-2003-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO DE ALCANTARA PEREIRA [Adv. Paulo Cesar da Rocha Azeredo (OAB: RJ 32775 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DOS SPORTS S/A [Adv. Fabio Silva de Almeida (OAB: RJ 127791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO DE ALCANTARA PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01085-2008-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Fernandes Moreira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Fernandes Moreira\r\n\r\nVenha, em 05 dias, com o correto endereço da ré, sob pena do feito ser retirado de pauta \r\n\r\nProcesso: 01068-2008-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana d Arc Teles da Silva [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: Ciei Centro Integrado de Educação Infantil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joana d Arc Teles da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da Reclamada, sob pena do feito ser retirado de pauta .\r\n\r\nProcesso: 00819-2000-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATIA CRISTINA DA SILVA VICTOR [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Adv. Karla da Silva Vasconcellos (OAB: RJ 83454 - D)], Réu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATIA CRISTINA DA SILVA VICTOR, Réu TELEFONICA CELULAR S/A, Réu Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fl. 200 \r\n\r\nProcesso: 00814-2005-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Magliano Audi [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: MABE Moderna Associacao Brasileira de Ensino [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Carmo Magliano Audi\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando os parametros da sentenca e da promocao de fls.165, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00790-1996-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA BERNARDETE BEZERRA SILVA [Adv. Celia Soledade Lemos (OAB: RJ 24215 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA CORAL SA [Adv. Gilberto Souza Estrella (OAB: RJ 68989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA BERNARDETE BEZERRA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00789-2006-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Solino Christino [Adv. Carlos Augusto Crissanto Jaulino (OAB: RJ 49970 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Solino Christino\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. Em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00733-2004-066-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTO FRANCISCO ROSA [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nReu: ID DO BRASIL LOGISTICA LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ID DO BRASIL LOGISTICA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00726-2004-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FERNANDES XAVIER [Adv. Jose Nilton Silveira (OAB: RJ 94127 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO ANDORINHA LTDA [Adv. Geraldo Chagas (OAB: RJ 29319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE FERNANDES XAVIER\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.92, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00582-2006-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandi Santos de Araujo [Adv. Simone Torres de Souza (OAB: RJ 101453 - D)]\r\n\r\nRéu: Jair Marquezine [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurandi Santos de Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.65, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00439-2007-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Larissa de Almeida Rua [Adv. Ney Goncalves da Silva (OAB: RJ 52354 - D)]\r\n\r\nRéu: Fadas e Duendes Buffet Infantil Ltda. ME [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fadas e Duendes Buffet Infantil Ltda. ME\r\n\r\nVenha a ré com o depósito do valor que entende devido, em 05 dias, sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 00417-2004-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA TEREZA CAMPOS DA COSTA E SILVA [Adv. Claudio de Queiroz Varella Junior (OAB: RJ 94660 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO BELA LOPES DE OLIVEIRA A/C SR. ROBERTO SILVEIRA [Adv. Amelia Cristina Francez Pereira (OAB: RJ 83093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO BELA LOPES DE OLIVEIRA A/C SR. ROBERTO SILVEIRA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00263-2008-066-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Nascimento da Silva [Adv. Marcio Benjamin Batista (OAB: RJ 142093 - D)]\r\n\r\nReu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Nascimento da Silva\r\n\r\nIndefiro. Venha o rte com a liquidação em 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00164-2006-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana Nascimento de Abreu [Adv. Jucara Braga da Motta (OAB: RJ 71805 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariana Nascimento de Abreu\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT \r\n\r\nProcesso: 00082-2001-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME MOREIRA CRISPINIANO [Adv. Jose Carlos da Silva Pinheiro (OAB: RJ 40147 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERSONICO BAR LTDA [Adv. Magno Agripino de Oliveira da Silva (OAB: RJ 80442 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME MOREIRA CRISPINIANO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00066-2007-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Seane Auto Posto Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ\r\n\r\nVenha com o endereço atual do réu, em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00007-2003-066-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: VIGBAN EMPR VIG BANCARIA COML INDUSTRIAL LTDA [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nCgto: ROSIVALDO MORAIS COLINS [Adv. Jorge Melhem Haquim (OAB: RJ 30785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte VIGBAN EMPR VIG BANCARIA COML INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT \r\n\r\nId: 693109"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 19-11-08\r\n\r\nEdital de Intimação - 19/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00471-2006-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Oliveira Almeida\r\n\r\nRéu: Bingo 18 de Julho\r\n\r\nPelo presente fica m Bingo 18 de Julho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 693111"
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                            "693104": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 19-11-08\r\n\r\nEdital de Notificação - 19/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00663-2002-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: NICE FEET CALCADOS E BOLSAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m NICE FEET CALCADOS E BOLSAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 3621711,9638 IDTR, ou garantir a execução. Bem como comprovar os recolhimentos legais e custas em guia DARF codigo 8019 R$ 300,00 \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 693104"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 24/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00220-2008-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Castilhos Rodrigues\r\n\r\nRéu: Restaurante Luau Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gabriela Canellas Cavalcanti da 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Restaurante Luau Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/01/2009 às 08:55 horas, Sala da Audiência da 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nProcesso: 01133-2008-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Syrio Gulinelli Piculo\r\n\r\nRéu: Art Exclusiva Decorações Ltda., Art Exclusiva Decorações Ltda n/p sócia Walberlene Maria de Lima, Art Exclusiva Decorações Ltda n/p sócio Luciano Sebastião de Lima\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gabriela Canellas Cavalcanti da 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Art Exclusiva Decorações Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/02/2009 às 08:55 horas, Sala da Audiência da 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 694133"
                            ],
                            "694134": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01084-2003-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO HENRIQUE DA SILVA RODRIGUES [Adv. Paulo Cesar da Conceicao (OAB: RJ 54348 - D)]\r\n\r\nRéu: HIPER DO RECREIO RESTAURANTE LTDA [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO HENRIQUE DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00791-2006-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcius Porcino Bordinhon [Adv. Renato Arias Santiso (OAB: RJ 81248 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcius Porcino Bordinhon\r\n\r\nAdequar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01591-2007-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Renato Morato Miranda [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Variglog Logistica S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Renato Morato Miranda\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01025-2007-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Lemos Correia [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Lemos Correia\r\n\r\nDeverá retificar os seus cálculos, no prazo de 30 dias, observando a promoção da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00772-2006-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Abel de Souza Junior [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema de Emergencia Medica Movel do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Abel de Souza Junior\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01387-2005-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Silva [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRéu: Guaraciaba do Norte Restaurantes Ltda. ME [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Guaraciaba do Norte Restaurantes Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo ser observado os parâmetros já indicados nos autos. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01518-2005-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Alves Ferreira [Adv. Cristiane Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 84591 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Alves Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 331, bem como dos depósitos de fls. 328/330 e da garantia do juízo. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01687-2003-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO CORDEIRO REZZO [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOM. E ENG. LTDA A/C SOCIO ALTINO ANDRADE KAULING, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO CORDEIRO REZZO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00230-2008-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Xavier Borges [Adv. Francisco das Chagas Cassiano Sousa (OAB: RJ 95134 - D)]\r\n\r\nRéu: Defelippe Transportes Ltda. [Adv. Carlos Alberto Soares da Silva (OAB: RJ 141117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Defelippe Transportes Ltda.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ser observado os parâmetros já indicados nos autos, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00195-2008-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evilazio Pereira Luna [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SA SERV AUXILIARES DE TRANSP AEREOS SA [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SATA SA SERV AUXILIARES DE TRANSP AEREOS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo ser observado os parâmetros já indicados nos autos. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01568-2001-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDDER DOS SANTOS GONCALVES SOBRINHO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut EDDER DOS SANTOS GONCALVES SOBRINHO\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01481-2005-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fagner Siqueira Fernandes [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fagner Siqueira Fernandes, Réu Light Servicos de Eletricidade Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01175-2008-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Alberto Manuel Baptista Junqueira da Silva Soares [Adv. Andreia Lopes Britto (OAB: RJ 67017 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Studio 6 Ltda. [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Academia Studio 6 Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia que foi deferida vista dos autos fora da Secretaria. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nId: 694134"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00577-2003-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS VITORINO TOLEDO [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: INCENTIVE HOUSE SA [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INCENTIVE HOUSE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00366-2007-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Tiburcio [Adv. Niltom Ferreira (OAB: RJ 61112 - D)]\r\n\r\nRéu: ETT First RH Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Rosangela Nilo Dantas (OAB: RJ 83514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Tiburcio\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com demonstrativo das deduções cabíveis a título de cota previdenciária e IRRF. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00456-2003-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENESIO FERREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE COMPANHIA SAYONARA INDUSTRIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENESIO FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidao do Sr. Oficial de Justica, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 01301-2007-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Paulo Mendo [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00450-2007-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Marques Machado [Adv. Luis Henrique Felipe (OAB: RJ 83792 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema PH de Ensino Ltda. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Master Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Master Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a dilação do prazo requerida. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01361-2003-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMARY DE OLIVEIRA FARIA [Adv. Lindon Abrahao Azaro (OAB: RJ 96891 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Michelle Medeiros Figueiredo (OAB: RJ 110636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01057-2007-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Oliveira [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Fabiano Veronesi de Almeida (OAB: RJ 131021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo, por 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00618-2007-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Adir Leal Costa [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício e certidão de fls. 143/144 no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00040-2007-069-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Luana Pinto Silveira Miranda [Adv. Marinalva da Silva (OAB: RJ 75521 - D)]\r\n\r\nReu: Acser Recursos Humanos Ltda [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: SP 143667 - D)], Reu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Acser Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00710-2004-069-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA FIRMINO DA SILVA [Adv. Zacarias Mendes Cazumba (OAB: RJ 34349 - D)], Aut: JOSE CARLOS GONCALVES GERALDO [Adv. Zacarias Mendes Cazumba (OAB: RJ 34349 - D)]\r\n\r\nReu: UNI ENGENHARIA E COMERCIO LTDA [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)], Reu: ARKADIA PINTER- SERVICOS DE OBRAS E ACABAMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA FIRMINO DA SILVA, Aut JOSE CARLOS GONCALVES GERALDO\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01066-1996-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERVAL DA COSTA PEREIRA [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: OESP GRAFICA S/A [Adv. Maria Ceci Ramos do Vale (OAB: RJ 36658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OESP GRAFICA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre novos Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00030-1999-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DO NASCIMENTO ROSA [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ EDUARDO FAIRBANKS, Réu: TMA CONSTRUTORA LTDA [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DO NASCIMENTO ROSA, Réu TMA CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 195, devendo a reclamada vir com a certidão especificada, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00046-2003-069-01-00-5 - CauInom\r\n\r\nRqte: WAGNER VIEIRA PEREIRA [Adv. Romylda Carre (OAB: RJ 84613 - D)]\r\n\r\nRqdo: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Rqdo: PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA, Rqte WAGNER VIEIRA PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02132-1997-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA HENRICI DIAS FERNANDES [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela (OAB: RJ 95921 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DIBENS S/A [Adv. Maria Eugenia Suhet Sendim (OAB: RJ 73626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DIBENS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre novos Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00318-2002-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSE MARY SOARES DA CUNHA [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de contribuição previdenciária apresentados pelo INSS, devendo comprovar o valor devido, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00248-2006-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo Oliveira Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanildo Oliveira Silva\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00228-2004-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENYS DE ARAUJO DOS SANTOS [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nRéu: SYNOVATE DO BRASIL SA [Adv. Rogerio de Almeida Silva (OAB: SP 134309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENYS DE ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\nRefazer calculos de liquidacao, observando a promocao do Setor de\r\n\r\nCalculos de fls. 430, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00224-2007-069-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Vania Regina da Costa [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves (OAB: RJ 77331 - D)]\r\n\r\nReu: CC E MG Analise de Cadastro Ltda. [Adv. Katusuke Ikeda (OAB: RJ 76955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CC E MG Analise de Cadastro Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 26, para os fins do art. 884 da CLT. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00186-2007-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Araujo dos Santos [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Chaveiro e Hidraulica das Laranjeiras Ltda. [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chaveiro e Hidraulica das Laranjeiras Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00178-2003-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA SILVA MEDEIROS [Adv. Robson de Oliveira Xavier da Costa (OAB: RJ 87126 - D)]\r\n\r\nRéu: DON CORLEONE RESTAURANTE LTDA ME [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)], Réu: CELIA REGINA FEITOSA, Réu: ANGELA MARIA FEITOSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA SILVA MEDEIROS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 100, e também do ofício de fls. 99. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00172-2005-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Eduardo Marciano Alves [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00157-2002-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILDACLEA DA SILVA DOS SANTOS [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)], Réu: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Celia Carvalho de La Pena (OAB: RJ 82560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILDACLEA DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00138-2003-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR AUGUSTO DE AZEVEDO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELE REDES E TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Aparecido Pereira (OAB: SP 118552 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR AUGUSTO DE AZEVEDO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com demonstrativo das deduções cabíveis a título de cota previdenciária e IRRF. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00162-2003-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO FREIRES MAGALHAES [Adv. Walter da Costa Martins (OAB: RJ 22081 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA SCALA RIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO FREIRES MAGALHAES\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento da execução, devendo atentar para a certidão de fl. 211. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00134-2006-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Angelo Ribeiro Moreira [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo (OAB: RJ 100892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO METODISTA BENNETT\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de contribuição previdenciária apresentados pelo INSS, devendo comprovar o valor devido, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00112-2007-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roginaldo da Silva Costa [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Wagner Lacerda de Matos (OAB: RJ 85939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roginaldo da Silva Costa\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nId: 694606"
                            ],
                            "694607": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 24/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01531-2005-069-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele de Rezende Motta\r\n\r\nRéu: Cartonato Comercio e Distribuicao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cartonato Comercio e Distribuicao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 008 dias. \r\n\r\nProcesso: 01357-2003-069-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO MARTINS\r\n\r\nRéu: OSWALDO DE MUNNO JUNIOR, THE TREND SCHOLL SC LTDA, DENISE GALZERANO DE MUNNO\r\n\r\nPelo presente fica m THE TREND SCHOLL SC LTDA e seus sócios DENISE GALZERANO DE MUNNO e OSWALDO DE MUNNO JÚNIOR, que se encontram em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da apuração da diferença de juros conforme fls. 221, motivado pelo despacho de fls. 208, sendo certo que há saldo suficiente nos autos para quitação do referido valor. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01647-2000-069-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO ARAUJO DE ABREU\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A, ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00491-2004-069-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL TERRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: SELECT ASSESSORIA E SERVICOS LTDA, LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nPelo presente fica m CARLA JULIO MATHEUS DA COSTA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que deve pagar o valor devido de 126.752,50 IDTR, EM 48 HORAS, ou nomear bens à penhora, na forma do art. 880 da CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 694607"
                            ],
                            "694608": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 24/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01033-2006-069-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edimar dos Santos\r\n\r\nRéu: Potencialto Instalacoes e Comercio Ltda., Companhia Estadual de Gas - CEG\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Leticia Goncalves da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Potencialto Instalacoes e Comercio Ltda. e seus sócios REYNALDO SCAPIN e RUBENS ESTEVÃO PEREIRA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/04/2009 às 12:25 horas, Sala da Audiência da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230270 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 15 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nProcesso: 01320-2007-069-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Aida Rodrigues Fernandes Areias\r\n\r\nRéu: MPO 2006 Confeccao de Modas Ltda., Condor Iguacuano Distribuidora Com. Repr. Artigos Vestuario Ltda. ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Leticia Goncalves da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Condor Iguacuano Distribuidora Com. Repr. Artigos Vestuario Ltda. ME e seus sócios CARLOS LOPES DA CUNHA e ROBERTO GONZAGA RODRIGUES, MPO 2006 Confeccao de Modas Ltda. e sua sócia AMINE FERREIRA GONÇALVES, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/05/2009 às 12:15 horas, Sala da Audiência da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230270 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 15 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nProcesso: 00259-2007-069-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabete dos Anjos\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO TED DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Leticia Goncalves da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) ORGANIZACAO TED DE SERVICOS LTDA, e seus sócios FRANCISCO EDUARDO GONZALEZ PINHEIRO MACHADO e MARIA REGINA GANZALES PINHEIRO MACHADO CHONCHOL, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/02/2009 às 11:55 horas, Sala da Audiência da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230270 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 15 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nProcesso: 01270-2005-069-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Luiz Pereira\r\n\r\nRéu: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda., Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Leticia Goncalves da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/05/2009 às 12:25 horas, Sala da Audiência da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230270 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 15 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nProcesso: 00923-2007-069-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Cezar Sabbatini\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A., Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Leticia Goncalves da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/04/2009 às 12:25 horas, Sala da Audiência da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230270 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 15 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 694608"
                            ]
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                    },
                    "71ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "687423": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01586-2003-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO GONCALVES DA SILVA FILHO [Adv. Pedro Francisco de Lima Filho (OAB: RJ 73465 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARO GONCALVES DA SILVA FILHO, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nAnte a concordancia da Reclamada, tenho por corretos os calculos apresentados pelo Reclamante, a excecao da quota previdenciaria, do Imposto de Renda, sendo que estes dois ultimos ora serao calculados pela Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 01527-1999-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARQUES MACHADO [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUIR ARQUITETURA ENGENHARIA LTDA [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUIR ARQUITETURA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nA Reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 01900-1998-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALBERTO SOARES REGO [Adv. Aquila Stephan Gomes (OAB: RJ 91528 - D)]\r\n\r\nRéu: BRAVO GIANI MASSAS LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRAVO GIANI MASSAS LTDA\r\n\r\nA Reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 01567-2004-071-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: YEDDA MARIA MESQUITA ADEODATO [Adv. Osvaldo de Oliveira Rodrigues (OAB: RJ 84020 - D)]\r\n\r\nReu: MIZMAL COMERCIAL LTDA [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu MIZMAL COMERCIAL LTDA\r\n\r\nA Reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 01536-2003-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO ALBRECHT NETO [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA, Réu TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S A\r\n\r\nA Reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 01526-2002-071-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS GOMES RIBEIRO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nReu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVenha a Re com a diferenca entre o valor homologado e o deposito recursal, que convolo em penhora, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa de 10% nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01616-2006-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Aparecida Gomes Ietto [Adv. Marta Maria Dantas (OAB: RJ 77890 - D)]\r\n\r\nRéu: Dive Distribuidora de Veiculos Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Aparecida Gomes Ietto\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01513-1998-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAROLDO SILVA MELIGA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: PROFIT GENERAL SALES PROMOTION LTDA [Adv. Divaldo Lopes de Almeida (OAB: RJ 48973 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HAROLDO SILVA MELIGA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01957-1998-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO FRANCISCO [Adv. Antonio Carlos de Barros Fonseca (OAB: RJ 34252 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMPERBELLA BEAUTY SALON LTDA [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SEMPERBELLA BEAUTY SALON LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01447-2007-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Rocha Morolli [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Banenge Bandeirantes Engenharia Ltda. [Adv. Katia Regina Lima Barreto Medina (OAB: RJ 38844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Rocha Morolli\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01873-1998-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON MARINHO NOBREGA [Adv. Carmelo Corato (OAB: RJ 13369 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND ARRUMADORES COMERCIO ARMAZENADOR DO ERJ [Adv. Paulo de Souza Ribeiro (OAB: RJ 11678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON MARINHO NOBREGA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 172. .\r\n\r\nProcesso: 01418-2003-071-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCUS DA SILVA ROSA [Adv. Celia Braz Vital (OAB: RJ 100124 - D)]\r\n\r\nReu: RETENFRIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Josanoski Soriano de Oliveira Filho (OAB: RJ 79943 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCUS DA SILVA ROSA\r\n\r\nIndique autor meios para o prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProcesso: 01844-2001-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA ALMADA NORONHA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01856-2000-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE FRANCA DA SILVA [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE REPUBLICA CROACIA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE FRANCA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01581-2003-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA SILVA DOS REIS CAVALCANTE CERQUEIRA [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA SILVA DOS REIS CAVALCANTE CERQUEIRA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01597-2004-071-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: DIRCEU FAGUNDES DE MARQUES [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nReu: PEPSICO DO BRASIL LTDA [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIRCEU FAGUNDES DE MARQUES, Reu PEPSICO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fl.142. A contadoria para calculos de Imposto de Renda. \r\n\r\nProcesso: 01567-2002-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANA LIMA PEREIRA [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: PRUE ACESSORIOS DE ARTIGOS DE COURO LTDA [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANA LIMA PEREIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo d e08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01569-2003-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA REGINA RAMOS FERNANDES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nObserve a Reclamada que as custas ora cobradas sao as relativas a execucao, conforme promocao de fl.192, e nao as constantes da sentenca de fls. 138/142. Comprove Re o recolhimento das custas em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01416-2007-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clemente Afonso Barroso Neto [Adv. Sergio Nunes Fernandes (OAB: RJ 59662 - D)]\r\n\r\nRéu: Superpesa Cia. de Transportes Especiais e Intermodais Ltda. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clemente Afonso Barroso Neto, Réu Superpesa Cia. de Transportes Especiais e Intermodais Ltda.\r\n\r\nCiencia calculos JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01416-2007-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clemente Afonso Barroso Neto [Adv. Sergio Nunes Fernandes (OAB: RJ 59662 - D)]\r\n\r\nRéu: Superpesa Cia. de Transportes Especiais e Intermodais Ltda. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clemente Afonso Barroso Neto, Réu Superpesa Cia. de Transportes Especiais e Intermodais Ltda.\r\n\r\nCiencia calculos JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01410-2004-071-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DOS SANTOS [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)]\r\n\r\nReu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DOS SANTOS, Reu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nCiencia calculos JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01432-2005-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Ferreira Correa [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPREST COOP PROF AREAS DE ENG E MANUT LTDA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Ferreira Correa, Réu COOPREST COOP PROF AREAS DE ENG E MANUT LTDA\r\n\r\nCiencia calculos JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01475-1998-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIAO VITOR [Adv. Rogerio Linhares Pacheco (OAB: RJ 72780 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA AFFONSECA S A [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA AFFONSECA S A, Aut DAMIAO VITOR\r\n\r\nCiencia calculos JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01582-2004-071-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO HUMBERTO DE SOUZA FERREIRA [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)]\r\n\r\nReu: FCF AIR LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu FCF AIR LTDA, Aut PAULO HUMBERTO DE SOUZA FERREIRA, Reu VARIG BRASIL\r\n\r\nCiencia calculos JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01518-2003-071-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: KATIA CRISTINA GOMES DA SILVA [Adv. Daniela Sondermann Bambino (OAB: RJ 93634 - D)]\r\n\r\nReu: ROSILEIA BORGES BASTOS [Adv. Maria Vera Augusta Alves (OAB: RJ 1250 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ROSILEIA BORGES BASTOS\r\n\r\nConvolo o bloqueio em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01521-2002-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABRICIO DE OLIVEIRA FRANCA [Adv. Luis Carlos Sales de Santana (OAB: RJ 93837 - D)]\r\n\r\nRéu: ABS 52 PARTICIPACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABS 52 PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nInicialmente venha a Reclamada com copia da alteracao do seu contrato social que comprove a mudanca de sua denominacao social. \r\n\r\nProcesso: 01499-2006-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeilza Nadja Bezerra de Oliveira [Adv. Ana Lucia Loyola de Oliveira (OAB: RJ 73750 - D)]\r\n\r\nRéu: Wagner Muffarej de Oliveira [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adeilza Nadja Bezerra de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01511-2006-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Pinheiro Oliveira [Adv. Bruno Mendes Lopes (OAB: RJ 99185 - D)]\r\n\r\nRéu: PWR Mission Industria Mecanica Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PWR Mission Industria Mecanica Ltda.\r\n\r\nVenha Re com o valor devido, em 48 horas, pena execucao. \r\n\r\nProcesso: 01547-2003-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO AZEVEDO CARVALHO [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAU LAM ASSET MANAGEMENT SA [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITAU LAM ASSET MANAGEMENT SA\r\n\r\nDevolvo o prazo de fl.342. (10 dias) \r\n\r\nProcesso: 01556-2006-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Moreno de Albuquerque [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Gourmet Gourmand Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Anacleto Costa da Cunha (OAB: RJ 84963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Moreno de Albuquerque\r\n\r\nInicialmente comprove o valor sacado a titulo de fGTS. \r\n\r\nId: 687423"
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                    "73ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 25/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01026-2006-073-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Cesar Oliveira da Paz\r\n\r\nRéu: Gafisa S.A., Irmaos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Saba Filho da 73a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Irmaos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/02/2009 às 11:20 horas, Sala da Audiência da 73a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1. O nao comparecimento da parte re importara na pronuncia da\r\n\r\nrevelia e na aplicacao de pena de confissao.\r\n\r\n2. O reu devera comparecer representado por socio, diretor e/ou\r\n\r\nempregado registrado, com carta de preposto, e assistido por\r\n\r\nadvogado portando defesa escrita.\r\n\r\n3. Eventuais documentos a serem juntados deverao observar o contid\r\n\r\no no art. 1, alinea \"c\", do Provimento 12/92, publicado no Diario\r\n\r\nOficial, parte III, em 23/10/1992, e nos arts. 396 do CPC e 787\r\n\r\nda CLT.\r\n\r\n4. Nos termos do art. 3 do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado, que comparece em Juizo na qualidade\r\n\r\nde re, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (cadastro\r\n\r\nespecifico do INSS), assim como fornecer copia do Contrato Social\r\n\r\nou da ultima alteracao contratual, contendo o numero do CPF dos\r\n\r\nsocios.\r\n\r\n5. A AUDIENCIA NAO E UNA. .\r\n\r\nProcesso: 01026-2006-073-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Cesar Oliveira da Paz\r\n\r\nRéu: Gafisa S.A., Irmaos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Saba Filho da 73a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Irmaos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/02/2009 às 11:20 horas, Sala da Audiência da 73a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1. O nao comparecimento da parte re importara na pronuncia da\r\n\r\nrevelia e na aplicacao de pena de confissao.\r\n\r\n2. O reu devera comparecer representado por socio, diretor e/ou\r\n\r\nempregado registrado, com carta de preposto, e assistido por\r\n\r\nadvogado portando defesa escrita.\r\n\r\n3. Eventuais documentos a serem juntados deverao observar o contid\r\n\r\no no art. 1, alinea \"c\", do Provimento 12/92, publicado no Diario\r\n\r\nOficial, parte III, em 23/10/1992, e nos arts. 396 do CPC e 787\r\n\r\nda CLT.\r\n\r\n4. Nos termos do art. 3 do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado, que comparece em Juizo na qualidade\r\n\r\nde re, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (cadastro\r\n\r\nespecifico do INSS), assim como fornecer copia do Contrato Social\r\n\r\nou da ultima alteracao contratual, contendo o numero do CPF dos\r\n\r\nsocios.\r\n\r\n5. A AUDIENCIA NAO E UNA. .\r\n\r\nProcesso: 01168-2006-073-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Vitorino de Lima\r\n\r\nRéu: Cargotec Comercial Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Saba Filho da 73a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cargotec Comercial Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/03/2009 às 10:50 horas, Sala da Audiência da 73a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1. O nao comparecimento da parte re importara na pronuncia da\r\n\r\nrevelia e na aplicacao de pena de confissao.\r\n\r\n2. O reu devera comparecer representado por socio, diretor e/ou\r\n\r\nempregado registrado, com carta de preposto, e assistido por\r\n\r\nadvogado portando defesa escrita.\r\n\r\n3. Eventuais documentos a serem juntados deverao observar o contid\r\n\r\no no art. 1, alinea \"c\", do Provimento 12/92, publicado no Diario\r\n\r\nOficial, parte III, em 23/10/1992, e nos arts. 396 do CPC e 787\r\n\r\nda CLT.\r\n\r\n4. Nos termos do art. 3 do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado, que comparece em Juizo na qualidade\r\n\r\nde re, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (cadastro\r\n\r\nespecifico do INSS), assim como fornecer copia do Contrato Social\r\n\r\nou da ultima alteracao contratual, contendo o numero do CPF dos\r\n\r\nsocios.\r\n\r\n5. A AUDIENCIA NAO E UNA. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 695319"
                            ],
                            "695324": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 25/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00138-2006-073-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Expedito da Silva\r\n\r\nRéu: Atual Giroflex Industria Comercio Ltda., Eisa - Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Atual Giroflex Industria Comercio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da decisão que julgou procedente em parte o pedido. \r\n\r\nProcesso: 01168-2005-073-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Norma Suelu Cardoso dos Santos\r\n\r\nRéu: Martinique Hotel Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Martinique Hotel Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPor determinacao do MM. Juiz do Trabalho, devera a reclamada\r\n\r\nmanifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nfundamentando a impugnacao, com indicacao dos itens e valores\r\n\r\nobjetos de discordia, sob pena de preclusao (Art. 879, paragrafo\r\n\r\n2o da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 00871-1999-073-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: JAIDENIZE RAMOS DA SILVA\r\n\r\nRéu: CARLOS HENRIQUE LOPES DA CUNHA\r\n\r\nPelo presente fica m CARLOS HENRIQUE LOPES DA CUNHA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme calculos\r\n\r\napresentados pelo INSS, em 05 dias, em guia GPS, sob pena de\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 695324"
                            ],
                            "695328": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00894-2007-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Castro Ferreira [Adv. Roberto Raad (OAB: RJ 78831 - D)], Aut: Sidney Costa [Adv. Roberto Raad (OAB: RJ 78831 - D)], Aut: Ruy Farias Chianelli [Adv. Roberto Raad (OAB: RJ 78831 - D)], Aut: Valdeir Feitosa Barreto [Adv. Roberto Raad (OAB: RJ 78831 - D)], Aut: Eunice Pinto de Paiva [Adv. Roberto Raad (OAB: RJ 78831 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor de Mao de Obra do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eunice Pinto de Paiva, Aut Jose de Castro Ferreira, Réu Orgao Gestor de Mao de Obra do Estado do Rio de Janeiro, Aut Ruy Farias Chianelli, Aut Sidney Costa, Aut Valdeir Feitosa Barreto\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou procedente em parte o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 01690-2006-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudenir Tertuliano da Silva [Adv. Monica Gomes Vieira Ferreira (OAB: RJ 68587 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudenir Tertuliano da Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nContestar embargos de declaração opostos pela União. .\r\n\r\nProcesso: 00001-2006-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Oliveira Paulo [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Oliveira Paulo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls.\r\n\r\n224\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00007-2005-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denis Rodrigues de Madureira [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: New Labor Consultoria e Administracao Ltda., Réu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Americam Express do Brasil Tempo Ltda. [Adv. Heloisa Maria Pedroso Yoshida (OAB: SP 169028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denis Rodrigues de Madureira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 220.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00019-2004-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DE SOUZA [Adv. Claudio de Souza (OAB: RJ 74719 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Leandro Velloso e Silva (OAB: RJ 118202 - D)], Réu: CONNECTION MANAGER COOPERATIVA DE INFORMATICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DE SOUZA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma determinada a\r\n\r\nfls. 220. .\r\n\r\nProcesso: 00041-2003-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVAR JOSE MARTINS [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: JOANA BATISTA COSTA TREVISAN, Réu: ESCOLA JOANA TREVISAN LTDA, Réu: LUIZ ALBERTO TREVISAN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDVAR JOSE MARTINS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 83 .\r\n\r\nProcesso: 01193-1997-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO DE OLIVEIRA PENNA ROSENTHAL [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE CARLOS FRAGOSO PIRES, Réu: KADON S/A - ADMINISTRADORA DE IMOVEIS [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)], Réu: PAMAR PARTICIPACOES MARITIMAS SA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KADON S/A - ADMINISTRADORA DE IMOVEIS, Aut MARIO DE OLIVEIRA PENNA ROSENTHAL\r\n\r\nCiência da promoção da calculista de fls. 469/470. .\r\n\r\nProcesso: 00229-2007-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Harald Ralf Reitz [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S/A [Adv. Andre Souza Torreão da Costa (OAB: RJ 136745 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Harald Ralf Reitz, Réu Varig Logística S/A, Réu Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nCiencia de que foi negado provimento aos embargos declaratorios.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00797-2007-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Tavares dos Santos [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Recursos Humanos Ltda. [Adv. Alessa Marins Bernacchi Alves (OAB: RJ 125580 - D)], Réu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Tavares dos Santos\r\n\r\nContestar os embargos de declaração de fls. 568 opostos pelo réu. .\r\n\r\nProcesso: 00115-2008-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Nery da Silva de Oliveira [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)]\r\n\r\nRéu: Riana Taxi Aereo Ltda. [Adv. Levi Avila da Fonseca (OAB: RJ 94548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Riana Taxi Aereo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do autor de fls. 121/122, em 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00140-2003-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA POLATO SAMPAIO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A\r\n\r\nVista ao réu dos novos cálculos apresentados pelo autor a fls. 470/486. \r\n\r\nProcesso: 00826-2007-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Ramos dos Santos [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Ramos dos Santos, Réu Transporte Oriental Ltda.\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou procedente em parte o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 00192-2000-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO MARTINS [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE IMPERIO LISAMAR SA IND E COM [Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre (OAB: RJ 81372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO MARTINS\r\n\r\nComprovar o autor a atualidade do nome Cobel Comercial de Alimentos Ltda indicado as fls.198. \r\n\r\nProcesso: 00203-2008-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Lailton de Souza [Adv. Alessandro Lima Madureira (OAB: RJ 146534 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Livia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Lailton de Souza\r\n\r\nComprovar a atualidade do endereço indicado a fls.14. \r\n\r\nProcesso: 00158-2002-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE FREITAS MENDES [Adv. Inaldo Antonio Rodrigues da Costa (OAB: RJ 51048 - D)]\r\n\r\nRéu: STEB SERVICOS TECNICOS ENGENHARIA BARBO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE FREITAS MENDES\r\n\r\nManifestar-se sobre ofícios de fls. 103/160. .\r\n\r\nProcesso: 00330-1999-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES RODRIGUES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: AIS - ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: MEGA-PROFIT GENERAL SALES PROMOTION LTDA [Adv. Divaldo Lopes de Almeida (OAB: RJ 48973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AIS - ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL\r\n\r\nCiência do bloqueio de fls. 765. \r\n\r\nProcesso: 00529-2004-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO AUGUSTO PEREIRA HURTADO [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DO MILITAR UNIFORMES LTDA [Adv. Jaime Ferreira Chousinho (OAB: RJ 104047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO AUGUSTO PEREIRA HURTADO\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 60 dias, pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00539-2001-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ACYMAR TAVARES TERRA ALVES [Adv. Sergio Moraes de Oliveira (OAB: RJ 95684 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Renato Pereira de Carvalho (OAB: RJ 38355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nComplementar, em 15 dias, o valor da execução, conforme diferença apontada a fls. 393, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC, bem como para, querendo, exercer o que de seu direito entender. \r\n\r\nProcesso: 00661-2002-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SERGIO MEIRELES DUARTE [Adv. Carlo Tadeu da Silva Caldas de Oliveira (OAB: RJ 100868 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SUDAMERIS BRASIL SA [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SUDAMERIS BRASIL SA\r\n\r\nComplementar, em 15 dias, o valor da execução previdenciária, conforme diferença apontada a fls. 122. \r\n\r\nProcesso: 00787-2004-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO MOREIRA [Adv. Dalmo Luiz Marinho Ribeiro (OAB: RJ 43333 - D)]\r\n\r\nRéu: AMERICAN BANKNOTE COMPANY [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMERICAN BANKNOTE COMPANY\r\n\r\nCiência da expedição de alvará. Complementar, em 15 dias, o valor da execução, conforme diferença apontada pela calculista a fls. 148, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00877-2008-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Silva Botelho dos Santos [Adv. Adriana Amaral dos Santos (OAB: RJ 84248 - D)]\r\n\r\nRéu: Taquara Administração e Comércio Ltda. - Bingo Taquara\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Silva Botelho dos Santos\r\n\r\nComprovar a atualidade dos endereços indicados a fls. 30/41, em 30 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá apresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido,mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01030-1999-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DA TORRE BOGOSSIAN [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: TECHNIK VEÍCULOS LTDA [Adv. Americo Fernandes Braga Neto (OAB: RJ 74410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DA TORRE BOGOSSIAN\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01081-2002-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVARISTO CEZARIO DA SILVA [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVARTIS CONSUMER HEALTH LTDA [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVARTIS CONSUMER HEALTH LTDA\r\n\r\nCiência da expedição de alvará, bem como para indicar, em 10 dias, o valor devido a título de cota fiscal, a teor do contido no art. 46, caput, da Lei 8.541/92. Complementar o valor da execução, em 15 dias, conforme diferença apontada pela calculista a fls. 233, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01119-2003-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZINEIO BELLO DO NASCIMENTO [Adv. Paulo Henrique de Sousa Azevedo (OAB: RJ 100311 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nCiência da expedição de alvará. Complementar, em 15 dias, o valor da execução, conforme diferença apontada a fls. 168, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01136-2005-073-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ilma Maria Goncalves [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nReu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCiência de que o saldo do depósito recursal garante a integralidade da execução. Exercer o que de seu direito entender, no prazo legal. .\r\n\r\nProcesso: 01359-2006-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cencita Hosannah Cordeiro de Noronha Pessoa [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Tecnico Educacional Souza Marques [Adv. Luciani Couto dos Santos (OAB: RJ 74190 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cencita Hosannah Cordeiro de Noronha Pessoa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 109.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01038-2006-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Barboza de Oliveira [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nRéu: Gazeta Mercantil S.A. [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Barboza de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 84/89. .\r\n\r\nProcesso: 01579-2006-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto dos Santos Dias [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Prestacao de Servicos em Frigorificos Ltda., Réu: Fribam Alimentos Ltda., Réu: Magal Maracana Generos Alimenticios Ltda., Réu: Francisco Duca, Réu: Francisco Jose do C. Ladeira, Réu: Joao Fernandes Lucas, Réu: Tecal Maracana Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto dos Santos Dias\r\n\r\nFornecer o CNPJ do segundo réu, FRIBAM ALIMENTOS LTDA, em 30 dias, pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01165-2006-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dulcineia de Azevedo Pinto [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Unibanco S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dulcineia de Azevedo Pinto\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 251.\r\n\r\nProcesso: 01205-2006-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Pinto de Souza Lemos Dantas [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Pinto de Souza Lemos Dantas\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 191.\r\n\r\n.Processo: 00625-2008-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Sousa de Argollo e Castro [Adv. Luciana Faustina Santos Cascardo (OAB: RJ 85985 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Energia e Iluminação - Rioluz\r\n\r\nTI: Ministério Público do Trabalho \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Sousa de Argollo e Castro\r\n\r\nInformar o requerido a fls. 147. .\r\n\r\nProcesso: 00965-2004-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GABRIELLE BARBOSA DE FREITAS [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Casa de Saude Sao Sebastiao Ltda [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GABRIELLE BARBOSA DE FREITAS\r\n\r\nProvidenciar as cópias necessárias para instrução da certidão para habilitação na falência, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00980-2003-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA DA GLORIA ROQUE DE QUEIROZ [Adv. Luiz Gomes dos Reis Neto (OAB: RJ 59169 - D)]\r\n\r\nRéu: DIDICO COMERCIO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. André Soares Travessa (OAB: RJ 93083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA DA GLORIA ROQUE DE QUEIROZ, Réu DIDICO COMERCIO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA\r\n\r\nVista da atualização do laudo e do despacho de fls. 252/253, no prazo sucessivo de 5 dias, mediados por 3, iniciando pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 00991-2008-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Marcos Reis de Almeida [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Casa Bahia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Marcos Reis de Almeida\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópias a serem remetidas aos réus, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01082-2007-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Monteiro dos Santos [Adv. Claudia Regina Santos de Mattos (OAB: RJ 82423 - D)]\r\n\r\nRéu: Maraves Rio Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Monteiro dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 48.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01121-2004-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENY SOBRAL DE MENESES [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Sergio dos Santos de Barros (OAB: RJ 97432 - D)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Vera Maria da Fonseca Ramos (OAB: RJ 42454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENY SOBRAL DE MENESES\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma determinada a\r\n\r\nfls. 533. .\r\n\r\nProcesso: 01641-2004-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACIR RIBEIRO FARIAS [Adv. Gisele Silva Ferreira (OAB: RJ 77483 - D)]\r\n\r\nRéu: RAMBLAS REPRESENTACOES LTDA [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOACIR RIBEIRO FARIAS, Réu RAMBLAS REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nDiga se tem outras provas a produzir, justificando, de modo a ensejar cognição relativamente à adequação, conveniência e oportunidade. \r\n\r\nProcesso: 01713-2005-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Lima de Oliveira [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nCiência de que o saldo do depósito recursal garante a integralidade da execução, bem como para, querendo, exercer o que de seu direito entender, no prazo legal. .\r\n\r\nProcesso: 01770-2004-073-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: HORACIO GUIMARAES PORTELA [Adv. Rachel Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 98212 - D)]\r\n\r\nReu: GAFISA SA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Reu: HOSSAIN DAYCHOUM, Reu: SAJIH DAYCHOUM, Reu: NASCON EMPREITEIRA LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Reu GAFISA SA, Aut HORACIO GUIMARAES PORTELA\r\n\r\nCiencia de que não foram conhecidos os segundos embargos de declaração, pois não se configura \"equívoco ou obscuridade\", bem como da petição de fls. 199, do liquidante judicial da Massa Falida de NASCON EMPREITEIRA LTDA - ME. .\r\n\r\nProcesso: 01952-1999-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCILENE FERREIRA DA SILVA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Elmo Portella (OAB: RJ 66499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE\r\n\r\nCiência do bloqueio de fls. 165. \r\n\r\nProcesso: 01645-2005-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Nunes Dutra [Adv. Claudio Dalcir Costa de Castro (OAB: RJ 95323 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S/A\r\n\r\nCiência da expedição de alvará, bem como para indicar o valor devido a título de cota fiscal, a teor do contido no art. 46, caput, da Lei 8.541/92. Complementar o valor da execução, em 15 dias, conforme diferença apontada a fls. 273, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01674-2002-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA GRACINDA SILVA DA VENDA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nCiência da expedição de alvará. Complementar, em 15 dias, o valor da execução,conforme diferença apontada a fls. 142, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01699-1998-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS RAMOS RODRIGUES [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREO SA [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREO SA\r\n\r\nCiência da expedição de alvará.\r\n\r\nIndicar o valor devido a título de cota fiscal, a teor do contido no art. 46, caput, da Lei 8541/92.\r\n\r\nComplementar o valor da execução, em 15 dias, conforme diferença apontada a fls. 160, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01700-2003-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERSON DAMIAO ZAGALIO GARCIA [Adv. Luiz Fernando Pires Rebelo (OAB: RJ 38061 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO JOSE SIMOES DA SILVA [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRANCISCO JOSE SIMOES DA SILVA\r\n\r\nComplementar o valor da execução, em 15 dias, conforme diferença apontada a fls. 118, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC, bem como para, querendo, exercer o que de seu direito entender. \r\n\r\nProcesso: 01587-2004-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VLADIMIR ABRAHAO VITELLI [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira (OAB: RJ 87014 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: TELSUL SERVICOS SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELSUL SERVICOS SA\r\n\r\nComplementar o valor da execução, em 15 dias, conforme diferença apontada a fls. 208, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC, bem como para, querendo, exercer o que de seu direito entender. \r\n\r\nProcesso: 01520-1997-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ VALENTE DE FIGUEIREDO [Adv. Isaura Eliza Defaveri e Antonucci (OAB: RJ 56816 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ VALENTE DE FIGUEIREDO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 393/394. .\r\n\r\nProcesso: 01229-2000-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNANI SANTIAGO DA SILVA [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPROS FUNDO MULTIPATROCINADO [Adv. Luiz Guilherme Moraes Rego Migliora (OAB: RJ 63306 - D)], Réu: SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERNANI SANTIAGO DA SILVA, Réu SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS, Réu SERPROS FUNDO MULTIPATROCINADO\r\n\r\nDiga se tem outras provas a produzir, justificando, de modo a ensejar cognição relativamente à adequação, conveniência e oportunidade. O réu deverá se manifestar sobre os documentos de fls. 934/963. \r\n\r\nProcesso: 01283-2007-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosando Leonardo Passos de Bona [Adv. Eduardo Henrique Lopes Vieira (OAB: RJ 99342 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Servidores Civis nas Forcas Armadas - SINFA/RJ [Adv. Luiz Carlos de Jesus Machado (OAB: RJ 133088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosando Leonardo Passos de Bona\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 166/184. Requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, pena de extinção.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01289-2008-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Cardoso Neto [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Ipanema Medial Center\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Cardoso Neto\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01306-2006-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzinete Araujo de Oliveira [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Star RJ Informatica Ltda. [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzinete Araujo de Oliveira\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 60 dias, pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01362-1998-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PASCOAL ARGENTI SOBRINHO [Adv. Aluisio Rodrigues Filho (OAB: RJ 89331 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A - ELETRONUCLEAR [Adv. Ruben Marcelo Silva Ferraz (OAB: RJ 105175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A - ELETRONUCLEAR\r\n\r\nCiência da expedição de alvará.\r\n\r\nIndicar o valor devido a título de cota fiscal, a teor do contido no art. 46, caput, da Lei 8541/92.\r\n\r\nComplementar o valor da execução, em 15 dias, conforme diferença apontada a fls. 264, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01516-1996-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA CARLA ALVES DE SOUZA [Adv. Sydney Jose Ponce Leon (OAB: RJ 53810 - D)]\r\n\r\nRéu: SALAO PALMEIRAS BARBEARIA LTDA ME [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SALAO PALMEIRAS BARBEARIA LTDA ME\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor do crédito autoral, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01449-2005-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josue Rodrigues Costa [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRéu: Brilhauto Veiculos Ltda. [Adv. Pedro Luciano Tenuto (OAB: RJ 58187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brilhauto Veiculos Ltda.\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 02131-1996-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAMILTON DO ROSARIO PASSOS FURTADO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S/A\r\n\r\nA impugnacao, querendo, observadas as determinacoes de fls. 630.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01552-2004-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA LUIZ VERCOZA CAMPOS [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE EDITORA DE GUIAS LTB SA, Réu: MASSA FALIDA DE EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA LUIZ VERCOZA CAMPOS\r\n\r\nProvidenciar as cópias dos documentos necessários à instrução da certidão para habilitação na falência. .\r\n\r\nProcesso: 01655-2003-073-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTIANE LUCINDA DE DEUS [Adv. Paulo dos Santos Freitas (OAB: RJ 80543 - D)]\r\n\r\nReu: FABIOLA ESPOLADOR RAMALHO [Adv. Andre da Fonseca Barbosa Lima (OAB: RJ 1157 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu FABIOLA ESPOLADOR RAMALHO\r\n\r\nRequerer o parcelamento da dívida diretamente com o INSS, devendo comprovar o deferimento nos autos, em 15 dias..\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01745-1999-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA EURIDES CALDAS DA SILVA [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA EURIDES CALDAS DA SILVA\r\n\r\nAo embargado. .\r\n\r\nProcesso: 00278-2007-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruna Freitas Goncalves [Adv. Cristiane Awi Santos (OAB: RJ 134936 - D)]\r\n\r\nRéu: New Chifon Modas Ltda. [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruna Freitas Goncalves, Réu New Chifon Modas Ltda.\r\n\r\nVista dos esclarecimentos periciais, de fls. 111/112. .\r\n\r\nProcesso: 00308-2007-073-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Vinicios Lemos Ferraz [Adv. Luiz Siqueira (OAB: RJ 132131 - D)]\r\n\r\nReu: Guilherme Antonio Monteiro da Costa [Adv. Enildo Braga da Cruz (OAB: RJ 35747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Vinicios Lemos Ferraz\r\n\r\nComprovar o alegado, inclusive quanto às empresas com as quais a parte ré possui contrato. \r\n\r\nProcesso: 00317-2008-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suzana Vieira Ferreira [Adv. Erica Fortunata de Aleluia (OAB: RJ 134123 - D)]\r\n\r\nRéu: Carmem Lucia Dantas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suzana Vieira Ferreira\r\n\r\nComprovar a atualidade do endereço indicado a fls. 21, em 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00510-2006-073-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: Alvaro Soares dos Santos [Adv. Jose Rubens do Amaral (OAB: RJ 39126 - D)]\r\n\r\nEgdo: Dulce Helena do Carmo Telles [Adv. Carlos de Oliveira Lima (OAB: RJ 5835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Alvaro Soares dos Santos\r\n\r\nCumprir o contido no art. 282 do CPC, em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00859-2007-073-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Veronica Sabrina de Paiva Pereira [Adv. Pedro Luzia de Souza (OAB: RJ 30025 - D)]\r\n\r\nReu: Silvina Joias Ltda. [Adv. Carla Dolezel Trindade (OAB: RJ 88948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veronica Sabrina de Paiva Pereira\r\n\r\nA impugnacao, querendo, observadas as determinacoes de fls. 43.\r\n\r\nProcesso: 00734-2003-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO SANTOS MORAES [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANETA ASTRAL CHOPPERIA LTDA [Adv. Vanessa Rodrigues Diniz (OAB: RJ 93023 - D)], Réu: LUCIENE DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO SANTOS MORAES\r\n\r\nCiência do ofício de fls. 84/120.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 60 dias, pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00126-2006-073-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Luzia Dias de Araujo [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nEgdo: Marcos Luiz Martins da Silva [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Luzia Dias de Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 129 e seguintes. .\r\n\r\nProcesso: 00144-2006-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Gomes de Lima [Adv. Pedro Luzia de Souza (OAB: RJ 30025 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falide de Pires Servicos de Seguranca e Transportes de Valores\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Gomes de Lima\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 60.\r\n\r\nProcesso: 00167-2000-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIAN PEREIRA DE PAIVA [Adv. Erivania Ramos da Silva Miranda (OAB: RJ 63595 - D)], Aut: FILIPE PEREIRA DE PAIVA [Adv. Erivania Ramos da Silva Miranda (OAB: RJ 63595 - D)], Aut: YURI PEREIRA DE PAIVA [Adv. Erivania Ramos da Silva Miranda (OAB: RJ 63595 - D)]\r\n\r\nRéu: BBB ENCOMENDAS URGENTES LTDA [Adv. Elizabeth Guimaraes Pereira (OAB: RJ 80291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BBB ENCOMENDAS URGENTES LTDA\r\n\r\nInformar se foi providenciado, junto à PGF, o parcelamento do débito previdenciário. Em caso positivo, trazer aos autos o comprovante. .\r\n\r\nProcesso: 00187-2008-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Alves Guerra [Adv. Ricardo Paz da Costa (OAB: RJ 74279 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopguanabara Cooperativa dos Trabalhadores da Guanabara Ltda., Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique Alves Guerra\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 00222-2007-073-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Alexandre Cardoso de Oliveira [Adv. Maria Cristina de Souza Martins (OAB: RJ 64442 - D)]\r\n\r\nReu: Prestadora de Servicos Parabrisas Vidros Benfica Ltda. [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Alexandre Cardoso de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 746.\r\n\r\n.Processo: 01594-2007-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline de Freitas de Souza [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nRéu: DBA Engenharia de Sistemas Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DBA Engenharia de Sistemas Ltda\r\n\r\nVista do documento de fls. 325, por 5 dias. .\r\n\r\nId: 695328"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "75ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA PATRICIA DA SILVA LIMA, JUÍZA DA 75ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 14 DE JANEIRO DE 2009, a partir das 16h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tels: (21) 9864-6625, 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROC.: 00908-2007-075-01-00-5: RTE: MARIA CRISTINA TAVARES VALENTE (ADV: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE RJ - RDO: CLINICA BAMBINA LTDA (ADV: LUIZ ANTONIO TELLES DE MIRANDA FILHO - OAB/RJ: 76116). BENS: (01) - 01(UM) APARELHO DE AR CONDICIONADO SPLIT, LG, COM DOIS EVAPORADORES DE 12.000 BTU´S E UM CONDENSADOR DE 24.000 BTU´S, REGULAR ESTADO, EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 2.800,00 - (02) - 01(UM) APARELHO DE AR CONDICIONADO SPLIT, HITACHI, COM EVAPORADOR E CONDENSADOR DE 36.000 BTU´S, REGULAR ESTADO, EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 2.300,00 - (03) - 01(UM) APARELHO DE AR CONDICIONADO SPLIT, MODELO SKN180FLA, LG, COM EVAPORADOR E CONDENSADOR DE 18.000 BTU´S, REGULAR ESTADO, EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 2.000,00= TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 7.100,00 (SETE MIL E CEM REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA BAMBINA, 56, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: ANNA LAURA DE CARVALHO PHEBO, ADMINISTRADORA HOSPITALAR.\r\n\r\nArrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante (IPTU, Condomínio, Cedae). O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro. Nos casos em que a Executada efetuar o pagamento da condenação antes da realização do leilão, efetuar acordos na execução ou exercer o direito de remição, é assegurado ao Leiloeiro o ressarcimento das suas despesas, desde que devidamente comprovadas nos autos, além dos honorários do Leiloeiro que serão estipulados pelo Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, LEANA NAYLOR SCHWENN VIEIRA, DIRETORA DE SECRETARIA - ASSISTENTE, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nPATRICIA DA SILVA LIMA - JUÍZA DO TRABALHO\r\n\r\nId: 694057"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00656-2008-075-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Gracio Nogueira [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)]\r\n\r\nRéu: Tam Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Gracio Nogueira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00661-2008-075-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurício Leão Félix [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: Panorama Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurício Leão Félix \r\n\r\nVenha o autor com os atos constitutivos da reclamada para que haja a tentativa da citação na pessoa dos seus sócios, representantes legais no prazo de 10 dias, sob as penas do art 267 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00403-2008-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jennifer Priscila Nascimento Bianhi [Adv. Pedro Neves Heleno (OAB: RJ 60291 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudia Cristina Alves Batista [Adv. Aloisio Heleno Mancano Chaves (OAB: RJ 32924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claudia Cristina Alves Batista\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00307-2008-075-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose Ribeiro de Melo [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose Ribeiro de Melo, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00368-2007-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Cristina Silva de Oliveira [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestives Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Cristina Silva de Oliveira\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor.\r\n\r\nDeverá o autor informar se aceita o bem nomeado a penhora. .\r\n\r\nProcesso: 00768-2007-075-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Teixeira Lima [Adv. Eduardo Jose de Arruda Buregio Junior (OAB: RJ 133311 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Maria Helena Xavier Mendes Froes (OAB: RJ 65025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A., Aut Renato Teixeira Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00113-2007-075-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Reinaldo de Oliveira Goncalves [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nReu: JS Manutencao e Servicos Ltda. [Adv. André Soares Travessa (OAB: RJ 93083 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo de Oliveira Goncalves\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do mandado com certidão negativa do oficial de justiça conforme fls 100 . \r\n\r\nProcesso: 00268-2007-075-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Fabio Alves Soares [Adv. Marta Lepiane Artigas (OAB: RJ 222104 - B)]\r\n\r\nExdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Fabio Alves Soares\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de fls 222/223 fixando o valor da condenação em R$ 288.736,13 em 15/08/08 relativos ao credito do reclamante, conforme fls 224. \r\n\r\nProcesso: 00711-2007-075-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Monteiro Faro [Adv. Suely Vargas Cardoso (OAB: RJ 56640 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento da dilação do prazo por mais 10 dias conforme folhas 468. \r\n\r\nProcesso: 00005-2006-075-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Afranio de Souza Franco Junior [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: Cinemark Brasil Ltda. [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Afranio de Souza Franco Junior\r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento da expedição do ofício, devendo o autor diligenciar diretamente e informar ao juízo quando o inquérito for concluído. \r\n\r\nProcesso: 00850-2008-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Cunha [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00867-2008-075-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Derlaine da Silva Nogueira [Adv. Ana Paula Silva de Araujo (OAB: RJ 118817 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Derlaine da Silva Nogueira \r\n\r\nDeverá o autor fornecer o endereço atualizado da ré, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01216-2007-075-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Cristina Raymundo Nunes Costa [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Uci Ribeiro Ltda. [Adv. Marcos Alberto Sant Anna Bitelli (OAB: RJ 2607 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uci Ribeiro Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, inclusive a titulo de INSS, observada a preclusao. \r\n\r\nProcesso: 01349-2008-075-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Gerson Horsth Domingos [Adv. Sergio Porto Costa (OAB: RJ 105305 - D)]\r\n\r\nReu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Horsth Domingos \r\n\r\nDeverá o autor fornecer o endereço atualizado da ré, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01383-2007-075-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Calixto Jose Seabra Varela Filho [Adv. Neiva Mello de Carvalho (OAB: RJ 80855 - D)]\r\n\r\nRéu: Animus Informatica Ltda. [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Animus Informatica Ltda., Aut Calixto Jose Seabra Varela Filho\r\n\r\nTomar ciencia do oficio de folhas 70/72. Prazo comum de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01367-2008-075-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Valério da Silva Santos [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nReu: GNA Gestores de Nogócios Associados e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Valério da Silva Santos\r\n\r\nDeverá o autor fornecer o endereço atualizado da ré, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01368-2008-075-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nCgto: Eduardo Lemos dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nVenha a parte consignante com o deposito da quantia ofertada em 48 horas, sob pena de extinção do julgamento do merito. \r\n\r\nProcesso: 00724-2008-075-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Rocha de Gouvea [Adv. Gilberto Mendes da Silva (OAB: RJ 81754 - D)]\r\n\r\nRéu: ACT TV Broadcasting Produções Audio-Visuais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Rocha de Gouvea\r\n\r\nDeverá o autor apresentar a cópia do contrato social da ré, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01104-2008-075-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaldo Henrique Fernandes [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: Pontencialto Instalações e Comércio Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evaldo Henrique Fernandes \r\n\r\nTomar ciência da Carta precatória devolvida com certidão negativa, para fornecer o endereço atual do réu, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 03008-2008-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hellen de Fatima Nogueira Souza [Adv. Carlos Eduardo Machado de Almeida (OAB: RJ 4640 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel de Barros Machado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hellen de Fatima Nogueira Souza\r\n\r\nDeverá o autor fornecer o endereço atualizado da ré, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01098-2008-075-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alline de Deus Braga [Adv. Lucia L Meirelles Quintella (OAB: RJ 84389 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alline de Deus Braga \r\n\r\nDeverá o autor fornecer o endereço atualizado da 3a ré, em 05 dias , sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01296-2008-075-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Susana Muniz Polydoro [Adv. Wagner Coelho da Silva (OAB: RJ 24831 - D)]\r\n\r\nReu: Plus Service Trabalho Temporário Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Susana Muniz Polydoro\r\n\r\nDeverá o autor fornecer o endereço atualizado da 1a ré, em 05 dias , sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00682-2008-075-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Victorino de Araújo [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nRéu: Zenith 2005 Comércio de Descartáveis e Bazar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Victorino de Araújo\r\n\r\nDeverá o autor fornecer o endereço atual da ré no prazo de 05 dias ou copia do contrato social para citação dos sócios, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00429-2008-075-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisca Soares da Silva [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nReu: Sinal Comércio Representação e Serviços de Higienização de Imóveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Soares da Silva\r\n\r\nVenha a reclamante com os atos constitutivos da reclamada para que haja a tentativa de citação na pessoa de seus representantes legais em 10 dias, sob as penas do art 267 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00841-2008-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Muniz de Oliveira [Adv. Jose Luiz Alves Vilela (OAB: RJ 26515 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sul Linhas Aéreas S.A. (Em pecuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig S.A. Viação Rio-Grandense (Em recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Aero Transportes Aéreos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aero Transportes Aéreos S.A., Aut Denise Muniz de Oliveira, Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aéreos S.A., Réu GTI S.A., Réu Rio Sul Linhas Aéreas S.A. (Em pecuperação Judicial), Réu Varig Logística S.A. - Varig Log, Réu Varig S.A. Viação Rio-Grandense (Em recuperação Judicial), Réu Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 692599"
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                            "695374": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 25/11/2008.\r\n\r\nProcesso: 00077-2006-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Francisco Ribeiro [Adv. Edilena Bezerra Domingos (OAB: RJ 137968 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao e Lanchonete Carolina Machado Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Francisco Ribeiro\r\n\r\nVista ao autor da decisão homologatória de fls. 106. \r\n\r\nProcesso: 00194-2008-079-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Dirce Souza Amorim [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 104750 - D)]\r\n\r\nReu: Barroalves Comercio de Moveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dirce Souza Amorim\r\n\r\nVenha o autor com o endereço atualizado da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00369-2006-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Gomes Duarte Boeing [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Rita de Cassia Gomes Duarte Boeing\r\n\r\nVista as partes dos cálculos de fls.236, no prazo comum de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00578-2008-079-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margareth Oliveira de Matos Augusto [Adv. Soraia G. de Souza (OAB: RJ 72790 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Tomaz de Aquino Ltda. [Adv. Rogerio Guastini D Grilo (OAB: RJ 32626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colégio Tomaz de Aquino Ltda.\r\n\r\nVista a ré dos cálculos da reclamante, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00847-2008-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Maria Correa Samy [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Maria Correa Samy\r\n\r\nDizer, em 05 dias, como era feito o pagamento do salário \"por fora\" (cheque, espécie ou depósito). \r\n\r\nProcesso: 00935-2007-079-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Roza [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nReu: Amauta Administracao de Servicos Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Carlos Roza\r\n\r\nVista ao autor, da solicitação da contadoria às fls. 116. \r\n\r\nProcesso: 01199-2007-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Chaves Reis [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRéu: Seprof Prestadora de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Chaves Reis\r\n\r\nVista ao autor, da decisão homologatória às fls. 37. \r\n\r\nProcesso: 01344-2007-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Prudencio da Cruz [Adv. Haydee Figueiredo da Camara (OAB: RJ 43939 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Pizzaria Guanabara da Lapa Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Prudencio da Cruz, Réu Bar e Pizzaria Guanabara da Lapa Ltda.\r\n\r\nVista as partes, dos cálculos de fls.84, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nId: 695374"
                            ],
                            "695371": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça - 25/11/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 79a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua Gomes Freire, 471, 3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231-014 RJ.\r\n\r\n1ª Praça no dia 27/01/2009 às 14:30 horas. e 2ª praça no dia 29/01/2009 às 14:30horas.\r\n\r\nProcesso: 00965-2007-079-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcello Jacinto Alves e Outros. Adv.: Aluizio Felisberto da Silva OAB.: RJ 33437 D\r\n\r\nReu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. e Outros. Adv.: Luis Marcos Cubeiro Tarrio OAB.: RJ 121799 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Duas Carretas cobertas, para bagagem, número de patrimônio: 17024 e 17045, avaliado em R$ 7.000,00 cada uma, perfazendo um total de R$ 14.000,00. avaliado em 14.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida 20 de janeiro,, Aeroporto internacional do Rio de Janeiro, Galeão, RIO DE JANEIRO, 21941-900 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 14.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 695371"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 25/11/2008\r\n\r\n01199-2007-079-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Fabio Chaves Reis\r\n\r\nExecutado: Seprof Prestadora de Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Seprof Prestadora de Servicos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.630,55, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00077-2006-079-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Flavio Francisco Ribeiro\r\n\r\nExecutado: Panificacao e Lanchonete Carolina Machado Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Panificacao e Lanchonete Carolina Machado Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 34.012,20, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 695369"
                            ]
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                "Barra do Piraí": {
                    "1ª VT/Barra do Piraí": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 24/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00721-2006-421-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Reginaldo de Castro e Outros\r\n\r\nRéu: Transportadora Pereira da Mota e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Sergio Rodrigues da 1a Vara de Barra do Piraí, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) TRANSPORTADORA PEREIRA DA MOTA., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/01/2009 às 15:40 horas, Sala da Audiência da 1a Vara de Barra do Piraí localizada na Rua Senador Arlindo Rodrigues, 05, Centro, BARRA DO PIRAI, 27135340 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \"DA CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Esclarecem os Reclamantes que não foi possível submeter os termos da presente demanda à Comissão de Conciliação |Prévia, como determina o art. 625-D, introduzido pela Lei 9958/2000, ante a inexistência da mesma no local da prestação dos serviços. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Requerem os Autores lhes seja deferido o benefício da gratuidade de justiça, tendo em vista que não dispõem de meios de arcar com eventuais custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de suas famílias. DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. É importante destacar que não há que se falar em prescrição, uma vez que comprovam os documentos em anexo, os Autores ajuizaram RT em face das Rés, a qual foi distribuida em 27.11.2002, sob o nº 2313-2002-421-01-00-4, tendo a mesma sido arquivada em relação aos mesmos, interrompendo assim, o prazo prescricional. DOS CONTRATOS DE TRABALHO. O 1º Reclamante foi admitido aos serviços da 1ª Ré, no dia 13.02.2002, para exercer as funções de manobrista de caminhão. Por sua vez, o 2º Reclamante foi admitido aos serviços da 1ª Ré, no dia 01.02.2001, para exercer as funções de motorista de caminhão. Em 25.10.2002, ambos os Reclamantes, que não tiveram suas CTPS anotadas, foram demitidos sem justa causa, ocasião em que tinham como maior remuneração mensal a importância de R$ 690,00 (seiscentos e noventa reais). No desempenho de suas funções, os Autores laboravam em veículos que transportavam exclusivamente mercadorias produzidas pela 2ª Reclamada. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RÉ. No caso em tela, como acima aduzido, os Reclamantes, embora contratados pela 1ª Ré, sempre desempenharam suas funções em veículos que transportavam exclusivamente mercadorias produzidas pela 2ª Ré, já que esta não possui frota própria. Não há duvidas, portanto, que a 2ª Reclamada efetivamente beneficiou-se dos serviços prestados pelos Autores, razão pela qual deverá responder subsidiariamente, por um eventual inadimplimento da 1ª Ré, no tocante as obrigações trabalhistas ora pleiteadas, na forma do Enunciado nº 331/TST. DAS HORAS EXTRAS. Por força de cláusula dissidial, em razão do trabalho externo, é garantido aos rodoviários, categoria profissional a que pertenciam os Autores, o recebimento de duas horas extras por dia de trabalho, o que não foi pago pela 1ª Ré ao longo do pacto laboral. DA RESCISÃO CONTRATUAL. Quando da rescisão contratual, a 1ª Ré, que já não havia efetuado as anotações devidas na CTPS, não efetuara o recolhimento do FGTS e não pagara as férias devidas aos Autores, deixou, também, de pagar as verbas rescisórias, tornando-se devedora, além destas, da uma multa prevista no art. 477 consolidado. DOS PEDIDOS. Assim, reclamam, com os acréscimos legais, os seguintes títulos: a) anotação e baixa nas CTPS,s, nas datas constantes na inicial; b) saldo de salários - 25 dias (10/02); c) aviso prévio - 30 dias; d) férias vencidas 2001/2002 (simples) + 1/3 e 2002/2003 (proporcionais 10/12) para o 2º Autor e proporcionais (9/12) para o 1º Autor; e) 13º - 2001 e 2002 (11/12); f) indenização substitutiva - FGTS + 40%; g) indenização substitutiva-seguro-desemprego; h) pagamento das horas extras, na base de duas por dia de trabalho, conforme cláusula dissidial; i) multa do artigo 477/CLT, pelo não pagamento das verbas rescisórias. J) condenação solidária, de forma subsidiária, da 2ª Ré, em caso de inadimplemento por parte da 1ª Ré das obrigações ora pleiteadas. DOS REQUERIMENTOS. Ante ao exposto, requer a V. Exª se digne determinar a NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO das Reclamadas, para comparecerem na audiência a ser designada, oportunidade em que podeão responder aos termos da presente, se quiserem, sob pena de revelia, para ao final julgar procedente a reclamatória, condenando-as sob pena de revelia, para ao final julgar procedente a reclamatória, condenando-as no pagamento dos títulos pedidos, cujos valores serão apurados por cálculo de liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária na forma da Lei, bem como da nova redação do artigo 467/CLT, na hipótese de não pagamento das verbas rescisórias em audiência. Protestando por todos os meios de prova em direito permitido, e d-a-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), após a distribuição, registro e autuação. Pede Deferimento. Barra do Piraí, 26 de abril de 2006\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 694000"
                            ],
                            "694944": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 25/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00461-2000-421-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DE CARVALHO FELIX\r\n\r\nRéu: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA A/C PAULO DAS FONTES e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA A/C PAULO DAS FONTES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer vista de fls. 320/323, em 05 dias sucessivos .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 694944"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00066-2008-421-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Santana [Adv. Leonardo Ribeiro do Nascimento (OAB: RJ 95076 - D)]\r\n\r\nReu: Schwetzer Mauduit do Brasil S.A. [Adv. Alexandre Cantilho Vidal (OAB: RJ 103991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Santana\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00111-2002-421-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANO COSTA DE ALMEIDA [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 62603 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: IVETT VIVEIROS SANTOS OFICINAS GRAFICAS [Adv. Carlos Alberto Santos (OAB: RJ 85762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO COSTA DE ALMEIDA\r\n\r\nVir com bens passíveis de arrematação, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00174-2006-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidia Pereira Menezes [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Beija-Flor [Adv. Zelia Adriana dos Santos (OAB: RJ 90667 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidia Pereira Menezes\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 109, providenciando o endereço da Reclamada e/ou de seus representantes legais, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00187-2003-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELINA CONCEICAO BALBINO [Adv. Afonso Maria Diniz (OAB: RJ 49251 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA E COM DE PROD ALIMENTICIOS GRACA LTD [Adv. Joao Flavio Dantas Paschoal da Silva (OAB: RJ 73897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELINA CONCEICAO BALBINO\r\n\r\nTer vista dos autos, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00221-2006-421-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Deivison Teixeira Carreira [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nReu: Barra do Pirai Borrachas Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deivison Teixeira Carreira\r\n\r\nVir com bens passíveis de arrematação, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00273-2007-421-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel de Oliveira [Adv. Denise de Paula Almeida (OAB: RJ 67350 - D)]\r\n\r\nReu: Industria Artefatos de Ferro Rezende Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel de Oliveira\r\n\r\nVir com bens passíveis de arrematação, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00312-2003-421-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO DE OLIVEIRA [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: P H RODRIGUES ARTE PECAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO DE OLIVEIRA\r\n\r\nVir com bens passíveis de arrematação, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00341-2006-421-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Helena Chaifer da Silva [Adv. Marco Antonio Pereira Batista (OAB: RJ 53047 - D)]\r\n\r\nReu: Hotel Fazenda Arvoredo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Helena Chaifer da Silva\r\n\r\nVir com bens passíveis de arrematação, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00403-1990-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: TULIO CEZAR VALIM CARNEIRO [Adv. Norma Esteves Siqueira (OAB: RJ 48410 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Fiacao e Tecidos Santa Rosa Ltda. (Massa Falida de) [Adv. Jose Darcy Barros de Oliveira Neto (OAB: RJ 139709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TULIO CEZAR VALIM CARNEIRO\r\n\r\nTer vista de fls. 602, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00461-2000-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DE CARVALHO FELIX [Adv. Jose Raimundo Vieira (OAB: RJ 67186 - D)]\r\n\r\nRéu: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA A/C PAULO DAS FONTES e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO DE CARVALHO FELIX, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTer vista de fls. 320/323, em 05 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00564-2006-421-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Andre Viviane de Freitas [Adv. Mauro Cesar dos Anjos Teixeira (OAB: RJ 92220 - D)]\r\n\r\nReu: Luiz Eduardo Gouvea Alves [Adv. Orlando Barbosa (OAB: RJ 5230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Andre Viviane de Freitas\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 49 verso, indicando o estado atual do processo crime. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00692-1998-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: BELINI DE SOUZA [Adv. Celso Barbosa Pinheiro (OAB: RJ 56565 - D)]\r\n\r\nRéu: M R S LOGISTICA S A [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M R S LOGISTICA S A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 374 verso, homologando os cálculos. Reclamada para depositar, em 48 horas. Trata-se de execução provisória, pois existe recurso pendente de julgamento - fls. 300 do processo em apenso .\r\n\r\nProcesso: 00934-1995-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO LUIZ DA SILVA [Adv. Celso Barbosa Pinheiro (OAB: RJ 56565 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Inagro Agricultura e Pecuaria S.A. [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO LUIZ DA SILVA\r\n\r\nVir com bens passíveis de arrematação, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00984-2007-421-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Nelson Santos de Carvalho Junior [Adv. Mauro Cesar dos Anjos Teixeira (OAB: RJ 92220 - D)]\r\n\r\nReu: Instituto Consuelo Pinheiro [Adv. Carlos Alberto Silva Guida (OAB: RJ 129719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Instituto Consuelo Pinheiro, Aut Nelson Santos de Carvalho Junior\r\n\r\nInformar acerca da produção de outras provas, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01003-2005-421-01-00-1 - Pet\r\n\r\nRqte: Vicente Pereira da Silva [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nRqdo: B R METALS FUNDICOES LTDA [Adv. Juliano Ribeiro de Lima (OAB: RJ 201708 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo B R METALS FUNDICOES LTDA, Rqdo Gerling Sul America S.A Seguros Industriais, Rqdo IRB - Brasil Resseguros S.A, Rqte Vicente Pereira da Silva\r\n\r\nTer vista do Laudo de fls. 285/295, em 05 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01081-2003-421-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Celso Coelho de Souza [Adv. Eliane Petrillo Barroso (OAB: RJ 66433 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: Fiacao e Tecidos Santa Rosa Ltda. - (Massa Falida de) [Adv. Jose Darcy Barros de Oliveira Neto (OAB: RJ 139709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Coelho de Souza, Reu Fiacao e Tecidos Santa Rosa Ltda. - (Massa Falida de)\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 173. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01234-1999-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE GUEDES CONCEICAO [Adv. Jorge Luiz Sodre Maracaja (OAB: RJ 45544 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL VETA ATACADISTA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE GUEDES CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 218, tendo vista dos autos. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01665-2006-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina da Silva Gama [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Artemisia Farmacia de Manipulacao Ltda. [Adv. Paulo Sergio Pires do Amaral (OAB: MG 73970 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sabrina da Silva Gama\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01675-2006-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Caetano Vidal [Adv. Antonio Jose de Almeida Filho (OAB: RJ 56354 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Reginaves Ind e Com de Aves Ltda - (Granja Rica) [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Caetano Vidal, Réu Reginaves Ind e Com de Aves Ltda - (Granja Rica)\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 168, homologando os cálculos. Not. partes, sendo a Reclamada para depósito, sob pena de execução nos termos do art. 880 da CLT. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 01717-2003-421-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: IRACI APARECIDA DE OLIVEIRA [Adv. Mauricio Francisco da Costa (OAB: RJ 85141 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: União Federal ( Sucessora da Rede Ferroviaria Federal S.A.)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRACI APARECIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 98/102, em 05 dias. (Embargos a Execução) .\r\n\r\nProcesso: 01790-2004-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO GONCALVES JOSE [Adv. Jose Raimundo Vieira (OAB: RJ 67186 - D)]\r\n\r\nRéu: MARISTELA S LOUZADA [Adv. Monica Aparecida Leite da Silva (OAB: RJ 84562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARISTELA S LOUZADA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 114 verso, depositando o valor da multa, sob pena de execução, em 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 02017-2002-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Roberto da Silva (OAB: RJ 112690 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO NAGATO LTDA [Adv. Clésio dos Santos (OAB: RJ 48183 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADO NAGATO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 501, informando se concorda com a pretensão de fls. 485, em face dos termos do art. 884 da CLT. Mantendo-se silente, expeça-se alvará ao Reclamante pelos depósitos existentes nos autos. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02073-2003-421-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE QUIRINO DE FREITAS [Adv. Jorge Roberto da Cruz (OAB: RJ 73900 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE QUIRINO DE FREITAS\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 123/128, em 05 dias (Embargos a Execução) .\r\n\r\nProcesso: 01840-2005-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria Helena Isseni da Silva [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Educacional Dom Andre Arcoverde [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Educacional Dom Andre Arcoverde, Aut Gloria Helena Isseni da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 264, homologando os cálculos. Not. partes, sendo a Reclamada para depósito, sob pena de execução nos termos do artigo 880 da CLT. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 01845-2006-421-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Vicente da Silva [Adv. Afonso Maria Diniz (OAB: RJ 49251 - D)]\r\n\r\nReu: Andreia de Simas Araujo Oliveira e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Vicente da Silva, Reu Nair Mangia dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 47 verso, homologando os cálculos. Not. partes, sendo a Reclamada para depósito, sob pena de execução nos termos do artigo 880 da CLT. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 01908-2001-421-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIA MOTTA DE OLIVEIRA [Adv. Glaucio Farani Alves dos Santos (OAB: RJ 124054 - D)]\r\n\r\nReu: ROBERTO DE ALMEIDA EMPREEND IMOBILIARIOS LTDA [Adv. Roberto de Paulo Almeida (OAB: RJ 72359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ROBERTO DE ALMEIDA EMPREEND IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da r. Decisao de fls. 220: Não conheço dos Embargos. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nId: 694946"
                            ]
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                    }
                },
                "Cabo Frio": {
                    "1ª VT/Cabo Frio": {
                        "Atos": {
                            "693693": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 19/11/2008\r\n\r\nProcesso: 02421-2004-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON LEANDRO FORTES GOMES\r\n\r\nRéu: HLC Empreendimentos e Servicos Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m HLC Empreendimentos e Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00571-2004-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA FARIAS DA SILVA\r\n\r\nRéu: ACOUGUE LAGOA AZUL DE IGUABA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ACOUGUE LAGOA AZUL DE IGUABA LTDA, DOIS MIL DE IGUABA MERCEARIA LTDA, PALMIER DE IGUABA MERCEARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 693693"
                            ],
                            "693689": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 19/11/2008\r\n\r\nProcesso: 02421-2004-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON LEANDRO FORTES GOMES\r\n\r\nRéu: HLC Empreendimentos e Servicos Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m HLC Empreendimentos e Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00571-2004-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA FARIAS DA SILVA\r\n\r\nRéu: ACOUGUE LAGOA AZUL DE IGUABA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ACOUGUE LAGOA AZUL DE IGUABA LTDA, DOIS MIL DE IGUABA MERCEARIA LTDA, PALMIER DE IGUABA MERCEARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 693689"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Cabo Frio": {
                        "Atos": {
                            "694717": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00077-2007-432-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio de Souza Silva [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Lark S/A Maquinas e Equipamento [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)], Réu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda [Adv. Jose Carlos dos Santos Perrout (OAB: RJ 36462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio de Souza Silva\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, observando-se o v.acórdão, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00125-2008-432-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Cosme da Silva [Adv. Rosangela Pereira Nogueira de Mello Silveira (OAB: RJ 79988 - D)]\r\n\r\nReu: C.S.Freire Conservacao e Limpeza de Ruas [Adv. Manoel Max Santos da Silva (OAB: RJ 142971 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Reu C.S.Freire Conservacao e Limpeza de Ruas\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário, cuja guia se encontra nos autos, em 15 dias, sob pena de execução, atentando para as instruções da PGF, inclusive a contida na petição de fls. 32, relativo ao código para recolhimento (6203). \r\n\r\nProcesso: 00163-2008-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danilo Mauricio Lopes [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: Refinaria Nacional de Sal S.A. [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danilo Mauricio Lopes\r\n\r\nDiga o autor se arcará com a prova pericial, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00230-2007-432-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Francisco Roza [Adv. Brasilmar Sant Anna (OAB: RJ 74883 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rio das Ostras\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Francisco Roza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 69, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00314-2008-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristine Trannin Lemos [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nReu: A F Patrocinio-ME (Lanchonete Central) [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira (OAB: RJ 44264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu A F Patrocinio-ME (Lanchonete Central)\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00352-2008-432-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Francirnei Ribeiro de Oliveira [Adv. Ivan Nunes Machado (OAB: RJ 33906 - D)]\r\n\r\nReu: Prolagos SA Concessionaria de Serviços Publicos de Água e Esgoto [Adv. Rosangela Pereira Nogueira de Mello Silveira (OAB: RJ 79988 - D)], Reu: A. M. Fernandes de Siqueira [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu A. M. Fernandes de Siqueira, Aut Francirnei Ribeiro de Oliveira, Reu Prolagos SA Concessionaria de Serviços Publicos de Água e Esgoto\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 95/95-verso, que declarou EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Custas de R$ 202,00, pelo autor, calculadas sobre o valor da inicial, de cujo pagamento fica dispensado. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00355-2007-432-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otavio Senos Pacheco [Adv. Brasilmar Sant Anna (OAB: RJ 74883 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Marcia Pantoja Maia Santana (OAB: RJ 135558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otavio Senos Pacheco\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição da ré de fls. 169/172, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00370-2008-432-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fred Rodrigo de Souza Moreira [Adv. Laerte Nepomuceno Vianna (OAB: RJ 27924 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda , Réu: Rosch Adm. Servicos e Informatica Ltda [Adv. MAURICIO BENEDITO PETRAGLIA (OAB: MT 7215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S.A., Aut Fred Rodrigo de Souza Moreira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 100-verso, devendo o autor , ainda, dizer sobre a atual localização da 2ª ré. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00453-2007-432-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Rocha de Souza (menor representada por sua genitora) [Adv. Patricia Regina de Araujo Xavier (OAB: RJ 74955 - D)], Aut: Sirlei Rocha de Souza (menor representada por sua genitora) [Adv. Patricia Regina de Araujo Xavier (OAB: RJ 74955 - D)], Aut: Dilma Moura Rocha de Souza [Adv. Patricia Regina de Araujo Xavier (OAB: RJ 74955 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Roque Cerchiari [Adv. Joel Savedra (OAB: RJ 19120 - D)], Réu: Arca Rio Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jorge Roque Cerchiari\r\n\r\nAs rés deverão contra-arrazoar o recurso ordinário no prazo de 08 (oito) dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00465-2008-432-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Pires [Adv. Francisco Carlos Antonio da Costa (OAB: RJ 104926 - D)]\r\n\r\nRéu: Tourinter do Brasil S.A. Empreendimentos Turismo e Imobiliarios [Adv. Marcio Lobo (OAB: RJ 84757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Pires\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00536-2008-432-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Angelica da Silva [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A.Comercio e Industria, Réu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nAs rés deverão contra-arrazoar o recurso ordinário no prazo de 08 (oito) dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00602-2008-432-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Alves Teixeira [Adv. Fernanda Batista dos Santos (OAB: RJ 149587 - D)]\r\n\r\nRéu: L.B. de Souza [Adv. Francisco Carlos Antonio da Costa (OAB: RJ 104926 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Alves Teixeira, Réu L.B. de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 90, que homologou a desistência requerida para extinguir o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII, do CPC. Custas de R$ 329,39, pelo autor, de cujo pagamento fica dispensado. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00705-2008-432-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Locanty Com Serviços Ltda. [Adv. Ricardo Lima Santos (OAB: RJ 144141 - D)]\r\n\r\nCgto: Jonatha Justino de Freitas\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Locanty Com Serviços Ltda. \r\n\r\nDiligencie a consignante quanto à localização do consignado. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00629-2007-432-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Luis Pessanha Moura da Silva [Adv. Ana Lucia de Oliveira Abrahao (OAB: RJ 76684 - D)]\r\n\r\nReu: Buzios Guest House Pousada Ltda [Adv. Otavio Frederico Estarque da Silva (OAB: RJ 87327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis Pessanha Moura da Silva\r\n\r\nContraminutar o agravo de petição, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00694-2007-432-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aluisio Ferreira Junior [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Newton Carneiro de Freitas (OAB: RJ 43763 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aluisio Ferreira Junior, Réu ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário no prazo de 08 (oito) dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00835-2007-432-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Muniz da Silva [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: CNO Fonseca - Material de Construcão [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira (OAB: RJ 44264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNO Fonseca - Material de Construcão\r\n\r\nTer vista e manifestação da petição de fls. 86/87, já que vindica o autor modificação do julgado. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00879-2008-432-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Fonseca da Silva [Adv. Marcelo Godiano (OAB: RJ 128443 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Álcalis [Adv. Marcia Pantoja Maia Santana (OAB: RJ 135558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Nacional de Álcalis, Aut Rodrigo Fonseca da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 45/46, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos. Custas de R$ 200,00, pela Ré, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 10.000,00. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00880-2008-432-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sirio Correa de Andrade [Adv. Marcelo Godiano (OAB: RJ 128443 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Álcalis [Adv. Marcia Pantoja Maia Santana (OAB: RJ 135558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Nacional de Álcalis, Aut Sirio Correa de Andrade\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 47/48, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos. Custas de R$ 200,00, pela Ré, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 10.000,00. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00905-2008-432-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edel Farnei Cardoso Correa [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 - D)]\r\n\r\nRéu: Construcesso Com. Transporte LTDA [Adv. Manoel Max Santos da Silva (OAB: RJ 142971 - D)], Réu: Acesso Canais e Urbanização LTDA [Adv. Manoel Max Santos da Silva (OAB: RJ 142971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acesso Canais e Urbanização LTDA, Réu Construcesso Com. Transporte LTDA, Aut Edel Farnei Cardoso Correa\r\n\r\nTer vista do ofício e documentos de fls. 143/147, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00916-2007-432-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiola da Costa Santos [Adv. Priscila de Sousa Mesquita (OAB: RJ 113519 - D)]\r\n\r\nReu: Irmandade de Santa Izabel de Cabo Frio - Hospital Santa Izabel [Adv. Carlos Magno Soares de Carvalho (OAB: RJ 73969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiola da Costa Santos\r\n\r\nA autora deverá comparecer à Secretaria da Vara para retirar o alvará e reapresentá-lo ao Banco do Brasil. \r\n\r\nProcesso: 00917-2007-432-01-00-0 - ACP\r\n\r\nAut: Sindicato do Com Varej de Cabo Frio, AB, AC, SPA, IG, ARA e Saquarema [Adv. Francisco Carlos Antonio da Costa (OAB: RJ 104926 - D)]\r\n\r\nReu: Sindicato das Microempr e Empr de Peq Porte do Com do Est RJ [Adv. Marco Antonio Azevedo Ferreira (OAB: RJ 87445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Sindicato das Microempr e Empr de Peq Porte do Com do Est RJ\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00947-2007-432-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ercules Barbosa Augusto [Adv. Teresinha Moura Aguiar (OAB: RJ 122630 - D)]\r\n\r\nRéu: Campestre Empreendimentos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ercules Barbosa Augusto\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 56, que impôs o indeferimento da inicial e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC. Custas de R$ 350,00, pelo autor, de cujo pagamento fica dispensado. Deferido desentranhamento de documentos. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01068-2007-432-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Costa [Adv. Ivan Nunes Machado (OAB: RJ 33906 - D)]\r\n\r\nRéu: Ernani Gomes da Silveira [Adv. Katia de Oliveira Eduardo (OAB: RJ 64172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01079-2008-432-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacques Douglas Bento de Freitas [Adv. Moacyr Moreira dos Santos (OAB: RJ 21612 - D)]\r\n\r\nRéu: Município de Cabo Frio (Coordenadoria Geral de Segurança Pública)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacques Douglas Bento de Freitas\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 26, que impôs o indeferimento da inicial e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, I, do CPC c/c o art. 295, I, do CPC. Custas de R$ 100,00, pelo autor, de cujo pagamento fica dispensado. Deferido desentranhamento de documentos. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01128-2007-432-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luana Marques Silva [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nReu: Laco Empreendimentos Turisticos Ltda. [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luana Marques Silva\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01223-2007-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiana Viana Quintanilha [Adv. Sergio Severiano Ribeiro (OAB: RJ 102782 - D)]\r\n\r\nReu: Andrezinho Materiais de Construcao [Adv. Adriano Cardoso Cunha (OAB: RJ 121401 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Reu Andrezinho Materiais de Construcao\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01233-2007-432-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Elias Gomes de Azevedo [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nReu: Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Gomes de Azevedo\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 77, que homologou os cálculos apresentados pela 1ª Ré às fls. 66/72, fixando o valor total da condenação em R$ 2.891,64, equivalente a 242.420,89 IDTRs. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01234-2007-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Magno Ribeiro Fortunato [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nReu: Nova Construcic Servicos de Mao-de-obra Ltda [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magno Ribeiro Fortunato\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 79, que homologou os cálculos apresentados pela 1ª Ré às fls. 68/74, fixando o valor total da condenação em R$ 1.788,25, equivalente a 149.918,10 IDTRs. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01298-2007-432-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Fernandes da Costa [Adv. Edimar de Lana Melo (OAB: RJ 81237 - D)]\r\n\r\nRéu: J Olegario Izaac ME [Adv. Sergio Pinheiro Soares (OAB: RJ 120308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J Olegario Izaac ME\r\n\r\nPagar custas de R$ 120,00 através de guia DARF cód. 8019, e comprovar o recolhimento do INSS em 15 dias, conforme item 5 do acordo. \r\n\r\nProcesso: 01457-2007-432-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Mercedes Goncalves [Adv. Ismael Medeiros de Andrade (OAB: RJ 66172 - D)]\r\n\r\nReu: Municipio de Cabo Frio [Procurador Procuradoria Municipio de Cabo Frio \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Mercedes Goncalves\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado em 10 dias, observando-se o v. acórdão. \r\n\r\nProcesso: 01477-2007-432-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aluizio Marques da Rocha [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: E. M. Maia Limpeza Urbana, Réu: SECAF Servicos de Desenvolvimento de Cabo Frio [Adv. Geceli do Couto (OAB: RJ 101657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aluizio Marques da Rocha, Réu SECAF Servicos de Desenvolvimento de Cabo Frio\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 76, que homologou os cálculos apresentados pelo autor às fls. 69/70, fixando o valor total da condenação em R$ 3.818,04, equivalente a 319.910,85 IDTRs, mais as custas processuais no importe de R$ 70,00, pela 1ª Ré. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00023-2007-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Betania Mota Santana [Adv. Julio Cesar Cordeiro Pereira (OAB: RJ 104212 - D)]\r\n\r\nRéu: Virada do Seculo Cereais Ltda n/p socio Joao Luiz Fernandes de Almeida, Réu: Princesa Auto Servicos Ltda [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)], Réu: Bartilux Sociedade Anonima, Réu: Emporio Stock Center Ltda [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)], Réu: Casa de Cereais Prisma Ltda [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)], Réu: Somat Frios Cereais Ltda n/p socio Joao Luiz Fernandes de Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Betania Mota Santana\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00267-2008-432-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Denilson Crispim da Silva [Adv. Ana Lucia de Oliveira Abrahao (OAB: RJ 76684 - D)]\r\n\r\nReu: Locanty Com Servicos Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Locanty Com Servicos Ltda.\r\n\r\nPagar custas de R$ 18,92 através de guia DARF cód. 8019, e comprovar o recolhimento do INSS em 15 dias, conforme item 7 do acordo. \r\n\r\nProcesso: 00348-2007-432-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente de Melo Ghetti [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Buriti Ltda [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)], Réu: Posto de Gasolina Elizeu Ltda [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto Buriti Ltda, Réu Posto de Gasolina Elizeu Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00369-2007-432-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Esmael Gomes da Cunha [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampel - Empreendimentos Imobiliários Ltda [Adv. Neowander de Paula Lima (OAB: MG 52816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampel - Empreendimentos Imobiliários Ltda, Aut Jose Esmael Gomes da Cunha\r\n\r\nTer vista dos esclarecimentos do Perito de fls. 299/300, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00392-2007-432-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Pacific Pousada Ltda [Adv. Sergio Luiz da Silva Santos (OAB: RJ 66567 - D)]\r\n\r\nCgto: Monique de Azevedo Coelho [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Monique de Azevedo Coelho\r\n\r\nPagar custas de R$ 15,00 através de guia DARF cód. 8019, e comprovar os recolhimentos fiscais e previdenciários, sob pena de execução. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00601-2007-432-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Sampaio Antunes [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Montes Brancos Ltda [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Montes Brancos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00741-2007-432-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Mariltom Monzato Borges [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira (OAB: RJ 44264 - D)]\r\n\r\nReu: Joao Luis Balbi [Adv. Solon Azevedo de Queiroz (OAB: RJ 97718 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Reu Joao Luis Balbi\r\n\r\nO réu deverá pagar custas de R$ 33,80 através de guia DARF cód. 8019, sob pena de execução. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01205-2008-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Gervasio Amorim [Adv. Silvia da Costa Pacheco (OAB: RJ 116191 - D)]\r\n\r\nReu: Animus Consulendi Informacoes Forenses Ltda. [Adv. Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena (OAB: RJ 80837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Animus Consulendi Informacoes Forenses Ltda., Aut Antonio Gervasio Amorim\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 26, que determinou o arquivamento do feito. Custas de R$ 242,00, pelo autor, de cujo pagamento fica dispensado. Deferido desentranhamento de documentos. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nId: 694717"
                            ],
                            "694718": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 21/11/2008\r\n\r\n01477-2007-432-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Aluizio Marques da Rocha\r\n\r\nExecutado: E. M. Maia Limpeza Urbana,SECAF Serviços de Desenvolvimento de Cabo Frio.\r\n\r\nPelo presente fica citado E. M. Maia Limpeza Urbana, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.899,10, além de acréscimos devidos, sendo R$ 3.818,04 referente ao principal; R$ 11,06 de despesas de execução; e R$ 70,00 de custas, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nPRINCIPAL REFERE-SE AO VALOR TOTAL LÍQUIDO DEVIDO AO AUTOR, CONFORME DECISÃO DE FLS. 76.\r\n\r\nPAGAR O PRINCIPAL ATRAVÉS DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL.\r\n\r\nRECOLHER CUSTAS E DESPESAS DE EXECUÇAO EM GUIA DARF CÓD. 8019.\r\n\r\nCOMPROVAR OS PAGAMENTOS NA SECRETARIA DA VARA.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 694718"
                            ]
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                    }
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                "Duque de Caxias": {
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                                "EXPEDIENTE DO DIA 18/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01535-2004-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO QUEIROZ DOS SANTOS [Adv. Rosalia Rios Marot (OAB: RJ 105049 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc, Aut ROBERTO QUEIROZ DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. Custas de R$ 400,00 pelo autor .\r\n\r\nProcesso: 01227-2005-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darci Pereira da Silva [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Fabio s Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darci Pereira da Silva\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS, PENA DE ARQUIVAMENTO PROVISORIO,OS CALCULOS DE LIQUIDACAO\r\n\r\nQUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS DISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO .Processo: 00403-2004-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROLNEY SILVA [Adv. Mariluce Barbosa Alves (OAB: RJ 85110 - D)]\r\n\r\nRéu: RENATO FERNANDES [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)], Réu: SERGIO MACHADO FIGUEIRA [Adv. Vagner Santana da Cunha (OAB: RJ 63830 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROLNEY SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02416-2005-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suellen Mattos dos Santos [Adv. Paulo Cezar Gomes Lameirao (OAB: RJ 121859 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda, Aut Suellen Mattos dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 6.288,16, equivalentes a 526.038,01 trs para o reclamante, atualizados ate 30/11/08, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. No silencio da re, o deposito recursal de fls. 242 sera convolado em penhora e liberado ao autor, prosseguindo-se a execução pela diferença. \r\n\r\nProcesso: 02509-2005-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Machado Teixeira [Adv. Ulysses Gomes dos Santos (OAB: RJ 59082 - D)], Aut: Paula Cristina Rodrigues da Silva [Adv. Ulysses Gomes dos Santos (OAB: RJ 59082 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: Instituto Nacional de Desenvolvimento de Politicas Publicas [Adv. Katia Regina Rocha de Almeida (OAB: RJ 128910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula Cristina Rodrigues da Silva, Aut Sheila Machado Teixeira\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO, CONFORME PARAMETROS DISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO .\r\n\r\nProcesso: 00705-2005-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Azevedo [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Liderbras Logistica e Transportes Ltda. [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)], Réu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Fernando Reis Vianna Filho (OAB: RJ 14388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Azevedo\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00091-2006-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Silva Porto [Adv. Claudio Jose Marques Clemente (OAB: RJ 123655 - D)]\r\n\r\nRéu: Amara Restaurante Ltda ME, Réu: Sergio Roberto de Almeida, Réu: Neusimar de Moraes Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos da Silva Porto\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, R$ 26.328,79 equivalentes a 2.222.904,31 trs atualizados ate 02/04/08, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01189-2008-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaldo de Oliveira Braga [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: Calditec Serviços Técnicos de Engenharia Ltda [Adv. Andre Marcos Brandao (OAB: RJ 89039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evaldo de Oliveira Braga\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01042-2006-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocelmo de Oliveira [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nRéu: Petromont Montagem Industrial Ltda [Adv. Heloisa Helena Holzer (OAB: RJ 74721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petromont Montagem Industrial Ltda\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias preclusivos, devendo a Rda apresentar os valores que entender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora apresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 00803-2007-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Lucio da Silva Dias [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Krinel Inspecoes e Assessoria S/C Ltda [Adv. Cassia Teresa Paranhos Pinheiro Marques (OAB: RJ 88976 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Lucio da Silva Dias\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISORIO, OS CALCULOS DE LIQUIDACAO\r\n\r\nQUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM\r\n\r\nJULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE\r\n\r\nSE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO .\r\n\r\nProcesso: 01311-2008-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes da Silva [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Lce Representação Comercial SC Ltda, Réu: Você Pode Corretora de Seguros e Promotora de Vendas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes da Silva\r\n\r\nFornecer o contrato social da reclamada,em 10 dias,sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01414-2000-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR MEZINE COELHO [Adv. Erenaldo Alves Conceicao (OAB: RJ 72944 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMAR MEZINE COELHO\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS, sob pena de arquivamento provisorio, OS CALCULOS DE LIQUIDACAOQUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM O ACORDAO DE FL.306/309, TRANSITADO EM\r\n\r\nJULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE\r\n\r\nSE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO .\r\n\r\nProcesso: 00524-2007-206-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maicon Alves Pinto [Adv. Ailton Marcelo Thomaz do Nascimento (OAB: RJ 135027 - D)]\r\n\r\nReu: Ora Bolas Grande Rio Industria e Comercio de Produtos Ltda [Adv. Alexandre Buarque (OAB: RJ 103603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Ora Bolas Grande Rio Industria e Comercio de Produtos Ltda\r\n\r\nIndique pessoa credenciada a assumir o encargo de Fiel Depositário do bem penhorado à fl.68 , em 48 horas, sob as penas da lei, devendo o mesmo comparecer a Secretaria da Vara para assinatura do respectivo auto portando comprovante de residencia, RG, CPF, Título de eleitor e contrato social). \r\n\r\nProcesso: 01172-2008-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego da Conceição Gonçalves [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermobe Engenharia e Construções Ltda [Adv. Epitacio de Oliveira Marques Filho (OAB: RJ 70483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego da Conceição Gonçalves\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: POR DESERTO, NEGO SEGUIMENTO AO RO DO RECLAMANTE .\r\n\r\nProcesso: 01528-2006-206-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Luis Ferreira [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nReu: Gelsom Audio e Video Ltda [Adv. Gelson de Souza Santos (OAB: RJ 116147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 02238-2005-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Givanildo Monteiro Santos [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Givanildo Monteiro Santos, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da reclamada, R$ 28.276,35 ou 2.375.902,10 trs, atualizados ate 18/09/08, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00022-2002-206-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIA HELENA OLIVEIRA DE ALMEIDA [Adv. Joao da Penha Das Neves (OAB: RJ 36780 - D)]\r\n\r\nReu: WALLPARK ESTACIONAMENTOS LTDA [Adv. Solimar Leal Ferreira (OAB: RJ 54628 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA HELENA OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre e-mail de fls.260, enviado pela 73ªVT/RJ .\r\n\r\nProcesso: 00242-2002-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON RIBEIRO DE SOUZA [Adv. Claudia Reis da Silva Ferreira (OAB: RJ 97156 - D)]\r\n\r\nRéu: MCA INDUSTRIA MECANICA LTDA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MCA INDUSTRIA MECANICA LTDA\r\n\r\nEncaminhar pessoa credenciada a assumir o encargo de Fiel Depositário do bem penhorado à fl. 195 , em 48 horas, sob as penas da lei, devendo o mesmo comparecer a Secretaria da Vara para assinatura do respectivo auto portando comp. de residencia, RG, CPF, Titulo de eleitor, contrato social). \r\n\r\nProcesso: 00654-2001-206-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: IVO CARVALHO DA SILVA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nReu: Talmo Xavier Barbosa Filho, Reu: Talmo Xavier Barbosa, Reu: Aristides Moreira da Fonseca, Reu: ERTEL ENGENHARIA LTDA [Adv. Lucia Maria Goulart Vieira (OAB: RJ 69480 - D)], Reu: Roberto de Almeida miranda, Reu: Silvio fereira Gomide, Reu: Rene Machado, Reu: Jose Carlos Daval Barbosa, Reu: Marcos Antonio Barbosa de Miranda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVO CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01630-2007-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Alves da Silva [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Industria e Comercio Importacao e Exportacao Tabacos [Adv. Adriano Luis Pereira (OAB: RJ 92790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Virginia Industria e Comercio Importacao e Exportacao Tabacos, Aut Sergio Alves da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, R$ 50.225,75 ou 4.235.818,25 trs (fls.60), atualizados ate 13/05/2008, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02380-2005-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valderez de Melo Deodato [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrolar Comercio Ltda ME [Adv. Marizilda Batista da Silva (OAB: RJ 90443 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valderez de Melo Deodato\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01561-2006-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odair Pecanha [Adv. Mario Eduardo de Castro (OAB: RJ 38364 - D)]\r\n\r\nRéu: Nitriflex S.A. Industria e Comercio [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nitriflex S.A. Industria e Comercio, Aut Odair Pecanha\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito.,pelo prazo de 5 dias sucessivos, permeados por 2 dias uteis .\r\n\r\nId: 694001"
                            ],
                            "694006": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça - 12/11/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 2o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 04/12/2008 às 13:30 horas.\r\n\r\n2ª Praça dia 11/12/2008 a partir das 13:30 horas.\r\n\r\nProcesso: 01096-2007-206-01-00-7 - CartPrec\r\n\r\nDpte: Roegerio Vasconcelos Gaspar da Prata e Outros. \r\n\r\nDpdo: Posto Concorde Ltda +2 e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - LOTES DE TERRENOS NºS 09 E 10, AMBOS DA QUADRA 48, SITUADOS NO 2º LOTEAMENTO DO JARDIM PRIMAVERA, 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, MATRÍCULAS 2213 E 2214, ÀS FLS. 113 E 114 DO LIVRO 2-G DO RGI DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO avaliado em 40.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: CARTÓRIO: Pça. Roberto Silveira, 23 - 1º Ofício de Justiça, 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 40.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 2o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 04/12/2008 às 13:31 horas.\r\n\r\nProcesso: 02121-2003-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX RIBEIRO SANTOS e Outros. Adv.: Marco Antonio Guedes de Jesus OAB.: RJ 77025 D\r\n\r\nRéu: Betel A Casa do Pao Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (UM) FREEZER HORIZONTAL MARCA GIROBAR, 300 LITROS, COR BRANCA, FUNCIONANDO E NO ESTADO avaliado em 800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Barão do Amapá, lote 02 - qd. 02, Amapá, DUQUE DE CAXIAS, 25120-090 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 800,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 2o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 04/12/2008 às 13:32 horas.\r\n\r\nProcesso: 00729-2003-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRILENE FERREIRA CARRICO e Outros. Adv.: Iara Teresinha da Silva Lanzillotti OAB.: RJ 59849 D\r\n\r\nRéu: MARCIA ALMEIDA MARQUES-ME e Outros. Adv.: Clelio Correa de Paula OAB.: RJ 1387 B\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 03 (TRÊS) CADIRAS PARA CORTAR CABELO, PÉS GIRATÓRIOS, COM ENCOSTO, NA COR BRANCA, EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO.\r\n\r\n01 (UM) LAVATÓRIO COR PRETA, COM POLTRONA NA COR BEGE\r\n\r\n01 (UM) CONJUNTO DE VIME COM DUAS POLTRONAS, UM SOIFÁ COM TRÊS LUGARES E, UMA MESINHA OUTRO COM DOIS LUGARES\r\n\r\n02 (DOIS) ARMÁRIOS PEQUENOS RODÍZIOS COM SEIS GAVETAS, NA COR BRANCA E BEGE, EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO\r\n\r\n(01) UMA POLTRONA COR BEGE, COURO, DOIS LUGARES\r\n\r\n02 (DUAS)CADEIRAS BRANCAS DE MADEIRA, PÉS DE FERRO, EM REGULAR ESTADO avaliado em 5.135,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Praça Márcio Santos Silva, 19, Mantiqueira, DUQUE DE CAXIAS, 25000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.135,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 2o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 04/12/2008 às 13:33 horas.\r\n\r\nProcesso: 00715-2008-206-01-00-7 - CartPrec\r\n\r\nDpte: Luiz Antonio Gelotti e Outros. \r\n\r\nDpdo: Rio Segram Comércio de Mármore e Granito Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (UM) BLOCO SANTA CECÍLIA01.02.021, PERFAZENDO 11.749 M2, COM 2,9 M DE COMPRIMENTO, 1,8 M DE ALTURA E 2,25 M DE LARGURA avaliado em 8.221,50\r\n\r\nLocalização dos Bens: EStrada Velha do Pilar, 1675, DUQUE DE CAXIAS, 25000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.221,50\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 2o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 04/12/2008 às 13:34 horas.\r\n\r\nProcesso: 00260-2006-206-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Evandro Fonseca de Oliveira e Outros. Adv.: Janaina Ferreira Santos OAB.: RJ 117457 D\r\n\r\nReu: Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UMA MÁQUINA DE COSTURA RETA MARCA BROTHER, MOD. 0B2B755AM3 CABEÇOTE H6121209, EM ESTADO DE USO.\r\n\r\nDUAS MÁQUINAS DE COSTURA OVERLOCK MARCA SIRUBA, MODELO 737E(CE) Nº Z95537214a, ESPECIFICAÇÃO 504M204, CABEÇOTES NºS 406067UF E 401000 MF, EM ESTADO DE USO avaliado em 6.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: ., DUQUE DE CAXIAS, 25000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.500,00\r\n\r\nProcesso: 01284-2000-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON PIMENTEL MARINHO e Outros. Adv.: Jorge Luiz Millet de Carvalho OAB.: RJ 62816 D\r\n\r\nRéu: PETROLTEX TRANSPORTADORA LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n2 - PRÉDIO RESIDENCIAL Nº 552, SITO A RUA VOLUNTARIOS DA PATRIA,JD 25 DE AGOSTO,NO 1º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, CONSTRUIDO EM ALVENARIA,CONTENDO VARANDA NA FRENTE,SALA, DOIS QUARTOS, COZINHA,BANHEIRO E ÁREA DE SERVIÇO AO LADO, CONSTRUÍDO NO LOTE DE TERRENO H27 DA QUADRA 71,MEDINDO 12,00 M PARA A REFERIDA RUA VOLUNTÁRIOS DA PÁTRIA, IGUAL LARGURA NA LINHA DOS FUNDOS, POR 30,00 M DE EXTENSÃO DA FRENTE AOS FUNDOS POR AMBOS, CONFRONTANDO PELO LADO DIREITO COM O LOTE Nº 28, PELO LADO ESQUERDO COM O LOTE Nº 26 E NOS FUNDOS COM O LOTE Nº 16, COM A ÁREA DE 360,00 M, AVALIADO EM R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS) avaliado em 70.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA, VOLUNTARIOS DA PATRIA, 552, JD 25 DE AGOSTO, DUQUE DE CAXIAS, 25070-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 70.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 694006"
                            ],
                            "694004": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 18/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00091-2006-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Silva Porto\r\n\r\nRéu: Amara Restaurante Ltda ME, Sergio Roberto de Almeida, Neusimar de Moraes Silva\r\n\r\nPelo presente fica m Amara Restaurante Ltda ME, Neusimar de Moraes Silva, Sergio Roberto de Almeida, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, R$ 26.328,79 equivalentes a 2.222.904,31 trs atualizados ate 02/04/08 , ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02238-2005-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Givanildo Monteiro Santos\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da reclamada, R$ 28.276,35 ou 2.375.902,10 trs, atualizados ate 18/09/08, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01718-1995-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE JAIR SENA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: COBRENA CIA DE REPAROS MARITIMOS E TERRESTRES\r\n\r\nPelo presente fica m COBRENA CIA DE REPAROS MARITIMOS E TERRESTRES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio parcial de fls.318 foi convolado em penhora para, querendo, opor Embargos à Execução (desde que complemente a garantia do Juízo), em 5 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 694004"
                            ]
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                    }
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                "Itaperuna": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00600-2007-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anazy Ferreira [Adv. Carlos Jose de Castro Costa (OAB: RJ 114663 - D)]\r\n\r\nRéu: Spana Servicos Ltda. [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anazy Ferreira\r\n\r\nEsclarecer, no prazo de 30 dias, o requerimento de fls. 47/48, considerando-se que, contrariamente ao alegado, o documento de fls. 49/50 confirma créditos de JAM até o mês de junho/2008, quando ocorreu o saque, e a quitação dada conforme clausula 04 do acordo. Deverá, ainda, no mesmo parazo, indicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, considerando-se qua a Reclamada não é mais encontrada no endereço indicado no Termo de Conciliação .\r\n\r\nProcesso: 00597-2000-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO VELASCO CHAVES [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)], Aut: CARLOS EDUARDO DE SOUZA ASSIS [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Réu: COOPELETRO COOPERATIVA ELETRIC RIO DE JANEIRO [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S.A, Réu COOPELETRO COOPERATIVA ELETRIC RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00593-2000-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CEZAR FERREIRA [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)], Aut: RUY CARLOS VOLU CHAVES [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 00581-2001-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FLORENCO DA ROZA [Adv. Fabio Gomes Feres (OAB: RJ 56839 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FLORENCO DA ROZA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00572-2003-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE TADEU DA CRUZ MEDEIROS [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE TADEU DA CRUZ MEDEIROS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 00561-2003-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALLACE FRANCISCO DA CUNHA [Adv. Cirlene Damasceno de Oliveira (OAB: RJ 68122 - D)]\r\n\r\nRéu: ALVES PEREIRA TERRAPLENAGEM LTDA [Adv. Aunir Medeiros Vicente (OAB: RJ 34478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALLACE FRANCISCO DA CUNHA\r\n\r\nTomar ciência de certidão negativa de Oficiala de Justiça às fls. 182, verso .\r\n\r\nProcesso: 00559-1998-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CARVALHO PIRES ARAUJO [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)], Aut: MARCOS CORREA PEREIRA [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nDizer se tem interesse em instaurar a execução .\r\n\r\nProcesso: 00547-2004-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSEIAS MERENCIANO DA COSTA [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes (OAB: RJ 111977 - D)]\r\n\r\nRéu: MANOEL DILSON SOARES DE ALMEIDA [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MANOEL DILSON SOARES DE ALMEIDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, no importe de R$ 60,00, em guia DARF, no código 8019, ficando ciente tratar-se de última pendência antes do arquivamento definitivo do feito. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00530-2005-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Sepulveda Pinto [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes (OAB: RJ 111977 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Sepulveda Pinto\r\n\r\nManifestar-se acerca da tentativa frustrada de bloqueio de ativos financeiros de titularidade da executada por meio do sistema BACENJUD .\r\n\r\nProcesso: 00535-2006-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Carlos da Conceicao Silva [Adv. Genis Pedro de Oliveira (OAB: RJ 61788 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Alves Sepulveda [Adv. Cesar de Andrade Malta (OAB: RJ 77322 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Alves Sepulveda\r\n\r\nTomar ciência, para fins do art. 884 da CLT, de que o valor bloqueado encontra-se à disposição deste Juízo .\r\n\r\nProcesso: 00525-1998-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON CYPRIANO [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON CYPRIANO\r\n\r\nManifestar-se acerca de petição, cópia de documentos e planilha de fls. 298/301 .\r\n\r\nProcesso: 00812-2008-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Alex Imer Pinto [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S A \r\n\r\nManifestar-se acerca de petição e cópia de documentos de fls. 367/373 .\r\n\r\nId: 694557"
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                                "Processo: 03049-1999-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO VIEIRA [Adv. Paulo Cesar de Araujo (OAB: RJ 57850 - D)]\r\n\r\nRéu: INEPAR EQUIPAMENTOS E MONTAGENS LTDA. [Adv. Davi Henrique Paladino (OAB: RJ 52956 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Aldenise Barreto de Albuquerque Silva (OAB: RJ 1678 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO VIEIRA, Réu INEPAR EQUIPAMENTOS E MONTAGENS LTDA., Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nComparecer à Audiencia da Presidencia no dia 01/12/2008, às 10:36 horas, nesta Vara do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 00578-2000-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOUBERT ROCHA [Adv. Joao Batista da Silva Neto (OAB: RJ 79784 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOMAC DE MACAE RODOVIARIO LTDA [Adv. Felipe Porto Benjamim (OAB: RJ 101348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOUBERT ROCHA\r\n\r\nComparecer à audiencia da Presidencia no dia 01/12/2008, às 14:45 horas, nesta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 695144"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00308-2008-482-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge do Amaral [Adv. Jose Luis Gomez Duran (OAB: RJ 80141 - D)]\r\n\r\nReu: Word 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge do Amaral\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, sob pena de extinção sem julgamento Prazo: 30 dias\r\n\r\nProcesso: 00328-2008-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Caio Leite Ferreira [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)], Aut: Rodrigo Venancio [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)]\r\n\r\nReu: Logshore Consultoria em Informatica Ltda, Reu: Petroleo Brasileiro S/A - PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Caio Leite Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00402-2008-482-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Henrique Tito Rodrigues [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nReu: Logshore Consultoria em Informática Ltda., Reu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00406-2008-482-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos Nogueira [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nReu: Logshore Consultoria em Informática Ltda., Reu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00413-2008-482-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Josiane Gomes Nunes Barros [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nReu: Logshore Consultoria em Informática Ltda., Reu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00412-2008-482-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Terezinha Maria Andrade Abreu Baltazar [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nReu: Logshore Consultoria em Informática Ltda., Reu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00415-2005-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei da Souza [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. em 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00415-2008-482-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Nair Cristina Cerqueira Dutra [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nReu: Logshore Consultoria em Informática Ltda., Reu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido em 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00416-2008-482-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Cherry de Castro Lima [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nReu: Logshore Consultoria em Informática Ltda., Reu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00914-2008-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cláudio de Abreu [Adv. Ana Agleice Poncio (OAB: RJ 123103 - D)]\r\n\r\nRéu: Iesa Oleo e Gas S.A [Adv. Nelson Serson (OAB: RJ 1162 - B)], Réu: Iesa Projetos Equipamentos e Montagens S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Iesa Oleo e Gas S.A, Aut Luiz Cláudio de Abreu\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao de fls.157/158. Prazo: legal .\r\n\r\nProcesso: 01263-2007-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Cardoso da Silva [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Real S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Real S.A\r\n\r\nComprovar o deposito de R$ 2.000,00, relativamen-\r\n\r\nte aos honorarios periciais, sob pena de perda da prova em 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00012-2006-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Rodrigues Jardim [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: Lei Empreendimentos Imobiliarios Ltda [Adv. Sergio Tolledo de Oliveira (OAB: RJ 74939 - D)], Réu: Lotear Empreendimentos Imobiliarios Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lei Empreendimentos Imobiliarios Ltda, Aut Sergio Rodrigues Jardim\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00053-2005-482-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Enir de Melo Borges [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nReu: Petroleo Brasileiro s/a - PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Reu: Dawnstec Power Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enir de Melo Borges\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. em 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00080-2007-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pinto de Oliveira [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Rodrigues Comercial de Bebidas Ltda [Adv. Victor Amadeu Pinto da Silva (OAB: RJ 111704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Pinto de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00095-2005-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo de Azevedo Ribeiro [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Vetco Aibel do Brasil LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vetco Aibel do Brasil LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. em 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00111-2007-482-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Adeir de Carvalho Josefino [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nReu: Emanoel Construcoes Ltda, Reu: Mauro de Freitas Soares\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adeir de Carvalho Josefino\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor\r\n\r\nio. em 30 dias\r\n\r\nProcesso: 00119-2006-482-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Helia Antonia Meireles Cabral [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nReu: Safos Fornecedora de Navios Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helia Antonia Meireles Cabral\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatória de fl. em 05 dias. Venha ainda o réu com o deposito em 15 dias, devendo inclusive apresentar as parcelas tributáveis relativas ao IR. \r\n\r\nProcesso: 00120-2007-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Cruz da Costa [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)], Aut: Celso Rodolfo dos Reis [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nReu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Cristina Maia de Mello Porto (OAB: RJ 118205 - D)], Reu: CDP Central Distribuidora de Produtos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Rodolfo dos Reis, Aut Marcelo Cruz da Costa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. em 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00121-2008-482-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Cledionide Camelette [Adv. Rita de Cassia Faustino (OAB: RJ 85921 - D)]\r\n\r\nReu: Padaria Sabor da Casa(Mana Diniz)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cledionide Camelette\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. em 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00537-2008-482-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ozias Felix do Nascimento [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nReu: Rohr S A Estruturas Tubulares [Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho (OAB: RJ 59596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Rohr S A Estruturas Tubulares\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00538-2008-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Newton Saldanha [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: Atlântica de Macaé Distribuidora e Hotelaria Ltda [Adv. Joao Luis Carvalho Viana (OAB: RJ 72341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Newton Saldanha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00600-2007-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrick de Carvalho Ferreira [Adv. Olegario Campos de Oliveira (OAB: RJ 15163 - D)]\r\n\r\nRéu: WRC Engenharia e Consultoria Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrick de Carvalho Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do réu de fl. 47 em 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00620-2006-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Proenca Prates [Adv. Monica de Magalhaes Senna (OAB: RJ 81400 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Noele de Andradre Assumpção (OAB: RJ 146255 - D)], Réu: Pires Servicos de Seguranca e Transportes de Valores Ltda, Réu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia, Seguranca e Transportes de Valore\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Wellington Proenca Prates\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00627-2007-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaac de Alencar Couto Filho [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)], Réu: America Servicos de Mantimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaac de Alencar Couto Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 222/224 em 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00741-2008-482-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Apoliana Ferreira Lobo [Adv. Audrei Cristiane Ramos Moreira (OAB: RJ 128558 - D)]\r\n\r\nReu: Maria Claudia Instituto de Beleza Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Apoliana Ferreira Lobo\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00844-2006-482-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Edivan Louzada Costa [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nReu: Tass Engenharia Ltda, Reu: Petrobras s/a [Adv. Aldenise Barreto de Albuquerque Silva (OAB: RJ 1678 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivan Louzada Costa, Reu Petrobras s/a\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01297-2007-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz de Souza Neto [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: America Servicos de Mantimentos Ltda, Réu: Pride do Brasil Servicos de Petroleo Ltda [Adv. David Leinig Meiler (OAB: RJ 111637 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pride do Brasil Servicos de Petroleo Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. em 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01436-2005-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednaldo Peixoto Rangel [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Abb Oleo e Gas, Manutencao e Modificacao Ltda [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)], Réu: Vecto Aibel do Brasil LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vecto Aibel do Brasil LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. em 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01508-2007-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Franco dos Santos [Adv. Luiz Ribeiro Gomes Junior (OAB: RJ 96959 - D)]\r\n\r\nRéu: BSM Engenharia S.A [Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira (OAB: RJ 75577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Franco dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01577-2007-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Carlos Rodrigues Alves [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00781-2006-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salvador Roberto de Souza Pinto [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: Vetco Aibel do Brasil Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Salvador Roberto de Souza Pinto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01090-2006-482-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jociney Carvalho Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nReu: Tass Engenharia Ltda, Reu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jociney Carvalho Silva, Reu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatória de fl. em 05 dias. Venha ainda o réu com o deposito em 15 dias, devendo inclusive apresentar as parcelas tributáveis relativas ao IR. \r\n\r\nProcesso: 01327-2006-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clovis Pedro Francisco [Adv. Wallace Guimaraes de Abreu (OAB: RJ 136935 - D)]\r\n\r\nRéu: Tass Engenharia Ltda [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clovis Pedro Francisco\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. em 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00781-2006-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salvador Roberto de Souza Pinto [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: Vetco Aibel do Brasil Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu Vetco Aibel do Brasil Ltda\r\n\r\nVetco: Tomar ciencia da interposição de recurso ordinário pela Petrobrás, em 08 dias. Petrobrás: Tomar ciência da interposição de recurso ordinário pela Vetco, em 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 00754-2006-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Enes Sanguedo\r\n\r\nRéu: TermoMacae Ltda [Adv. Monica Menezes Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira (OAB: RJ 85261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TermoMacae Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01131-2006-482-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Ferreira de Amorim Filho [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nReu: Tass Engenharia Ltda, Reu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ferreira de Amorim Filho, Reu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatória de fl. em 05 dias. Venha ainda o réu com o deposito em 15 dias, devendo inclusive apresentar as parcelas tributáveis relativas ao IR. \r\n\r\nProcesso: 01301-2007-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Maria da Conceicao [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Center Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Maria da Conceicao\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00015-2007-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vagner Nunes Rodrigues [Adv. Cleide Rosane Campos Cury (OAB: RJ 136337 - D)]\r\n\r\nReu: Vigo Central de Servicos Ltda [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)], Reu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. MARCOS DA SILVA BESSA (OAB: RJ 102729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Aut Vagner Nunes Rodrigues, Reu Vigo Central de Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatória de fl. em 05 dias. Venha ainda o réu com o deposito em 15 dias, devendo inclusive apresentar as parcelas tributáveis relativas ao IR. \r\n\r\nProcesso: 01439-2006-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carneiro Alvarenga [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: Valter Borges Macabu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carneiro Alvarenga\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor\r\n\r\nio. em 30 dias\r\n\r\nProcesso: 01357-2007-482-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Carvalho da Silva [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nReu: Central Distribuidora de Produtos Ltda - CDP, Reu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Carvalho da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00267-2004-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MACHADO SILVA [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: Savio de Souza Barcelos, Réu: Maria Cecilia de Souza Barcelos Oliveira, Réu: Vitor de Souza Barcelos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MACHADO SILVA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor\r\n\r\nio. em 30 dias\r\n\r\nProcesso: 00299-2008-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Acenir Felix [Adv. Rui Maciel da Silva (OAB: RJ 38214 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00353-2004-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CIRONE HENRIQUE DOS SANTOS [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nReu: Maria Paula Muller, Reu: Alexandre Jose Freitas de Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CIRONE HENRIQUE DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor\r\n\r\nio. em 30 dias\r\n\r\nProcesso: 00365-2008-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Ribeiro Chagas [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Ribeiro Chagas\r\n\r\nTomar ciência do arquivamento da ação em 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00404-2008-482-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro da SIlva Gomes [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nReu: Logshore Consultoria em Informática Ltda., Reu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00536-2006-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio da Silva [Adv. Marco Aurelio Alves Epifani (OAB: RJ 85041 - D)]\r\n\r\nRéu: Logistech Distribuicao Planejamento e Entrega Ltda [Adv. Tania Maria Braga Barros (OAB: RJ 100948 - D)], Réu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00562-2005-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Lima de Souza [Adv. Eberson Lessa Pacheco (OAB: RJ 108724 - D)]\r\n\r\nRéu: MKT Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Lima de Souza\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor\r\n\r\nio. em 30 dias\r\n\r\nProcesso: 01592-2006-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odair Figueira Faria [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: Vetco Aibel do Brasil Ltda [Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia (OAB: RJ 107306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu Vetco Aibel do Brasil Ltda\r\n\r\nVetco: Tomar ciência da interposição de recurso ordinário pela Petrobrás, em 08 dias Petrobrás: Tomar ciência da interposição de recurso ordinário pela Vetco, em 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 00670-2005-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo Gomes Matias [Adv. Egnaldo Antunes Chalegre (OAB: RJ 84873 - D)]\r\n\r\nRéu: Ostra Bela Empreiteira [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alfredo Gomes Matias, Réu Ostra Bela Empreiteira\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio parcial foi convolado em penhora. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00978-2007-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilvon Luiz Fonseca de Almeida [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 67917 - D)]\r\n\r\nRéu: Techocean Offshore Ltda [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)], Réu: Brasdril Sociedade de Perfurações Ltda [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)], Réu: Queiroz Galvão Óleo e Gás S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: Petroserv S/A [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasdril Sociedade de Perfurações Ltda, Aut Nilvon Luiz Fonseca de Almeida, Réu Petroserv S/A, Réu Queiroz Galvão Óleo e Gás S/A, Réu Techocean Offshore Ltda\r\n\r\nApresentar manifestações e róis de testemunhas, sob pena de preclusão, a começar pelo autor, no prazo sucessivo de 20 dias permeados por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01542-2008-482-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Atlântica de Macaé Distribuidora e Hotelaria Ltda [Adv. Joao Luis Carvalho Viana (OAB: RJ 72341 - D)]\r\n\r\nCgto: Paulo José da Costa Soaes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Atlântica de Macaé Distribuidora e Hotelaria Ltda\r\n\r\nComprovar o deposito do valor consignado em 05 dias sob pena de extinção\r\n\r\nProcesso: 01575-2008-482-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Core Inspeções Reparos e Manutenção Ltda [Adv. Ricardo P Pinheiro (OAB: RJ 130516 - D)]\r\n\r\nCgto: Rodolfo Cazadio y Pacielo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Core Inspeções Reparos e Manutenção Ltda\r\n\r\nComprovar o deposito do valor consignado em 05 dias sob pena de extinção\r\n\r\nProcesso: 00247-2005-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Melquisedeque Alves Goncalves, Aut: Instituto Nacional de Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: R. Cataldo Cardoso [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R. Cataldo Cardoso\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\npenhora on line em 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00849-2007-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Vieira de Carvalho [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: L. S. Braga Restaurante ME, Réu: Servico Social da Industria SESI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Vieira de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00581-2007-482-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Benedito Carlos Martins Costa [Adv. Juvencio Claro Papes (OAB: RJ 54891 - D)], Aut: Andre Luis Correa Bastos [Adv. Juvencio Claro Papes (OAB: RJ 54891 - D)], Aut: Celio de Souza Borges [Adv. Juvencio Claro Papes (OAB: RJ 54891 - D)], Aut: Jose Geraldo dos Santos [Adv. Juvencio Claro Papes (OAB: RJ 54891 - D)]\r\n\r\nReu: Multitek Servicos de Engenharia Ltda [Adv. Lucio Alves de Souza Martins (OAB: MG 37913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Multitek Servicos de Engenharia Ltda\r\n\r\nComprovar o deposito de R$ 2.000,00, relativamen-\r\n\r\nte aos honorarios periciais, sob pena de perda da prova em 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00702-2007-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Peixoto da Silva [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Techocean Offshore Ltda [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Techocean Offshore Ltda\r\n\r\nComprovar o deposito de R$ 2.000,00, relativamen-\r\n\r\nte aos honorarios periciais, sob pena de perda da prova em 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00704-2007-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Correa dos Santos [Adv. Daniel Cruz Maffei (OAB: RJ 88024 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Pesqueira de Barra de sao Joao Ltda [Adv. Claudio Albuquerque Mansur (OAB: RJ 18420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Pesqueira de Barra de sao Joao Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\npenhora on line em 48 horas\r\n\r\nProcesso: 00279-2004-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAGALY DA SILVA SANTOS [Adv. Marcia Valeria Soares Balbone Nunes (OAB: RJ 36924 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE AUGUSTO DE MATOS E SILVA, Réu: Maria Aparecida Silva Mascarenhas, Réu: MARIA APARECIDA SILVA MASCARENHAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAGALY DA SILVA SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio parcial foi convolado em penhora. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00366-2007-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Willians Gama Pedrosa [Adv. Camila Coutinho Brito (OAB: RJ 127401 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Perfuracoes Ltda PERBRAS [Adv. ANTONIO ALMEIDA DE SENA (OAB: RJ 125149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Perfuracoes Ltda PERBRAS\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio integral foi convolado em penhora. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00956-2007-482-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Benilson da Cruz de Oliveira [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nReu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\npenhora on line em 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 01025-2007-482-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Rodrigues de Oliveira [Adv. Edrei Moreira Marchon (OAB: RJ 128944 - D)]\r\n\r\nReu: Hertz Projetos e Instalacoes Eletricas-Edileman Projetos Inst. Ltda ME [Adv. Edgar Flechas Santacruz (OAB: RJ 107375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Hertz Projetos e Instalacoes Eletricas-Edileman Projetos Inst. Ltda ME\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio parcial foi convolado em penhora. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01375-2006-482-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Carlos Ferreira Paes [Adv. Patricia Helena Silva do Nascimento (OAB: RJ 88450 - D)]\r\n\r\nReu: Pharma Flora - Farmacia Grega Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos Ferreira Paes\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo Prazo: 05 dias\r\n\r\nProcesso: 01450-2005-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando de Oliveira Melo Neto [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)], Aut: UNIAO FEDERAL(INSS) [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRéu: Aker Kvaerner Oil e Gas do Brasil [Adv. Helio Gomes Coelho Junior (OAB: PR 7007 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aker Kvaerner Oil e Gas do Brasil\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\npenhora on line em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00381-2007-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Marcia Rodrigues [Adv. Patricia Maria Fornazier Brandao (OAB: RJ 108128 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A, Réu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Marcia Rodrigues\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. em 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00568-2008-482-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Pessoa Leite [Adv. Marco Aurelio Parodi de Andrade (OAB: RJ 114170 - D)]\r\n\r\nReu: Maroil Apoio Marítimo Ltda, Reu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Pessoa Leite\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custasde R$ 324,00 em 05 dias DARF COD 8019\r\n\r\nProcesso: 00685-2007-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonan de Jesus Campos\r\n\r\nRéu: C Mar do Brasil Ltda [Adv. Renata da Silva Pereira Rodrigues (OAB: RJ 132086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C Mar do Brasil Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de R$ 100,00 em 05 dias DARF cod 8019\r\n\r\nProcesso: 00186-2006-482-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Alves Lima [Adv. Edrei Moreira Marchon (OAB: RJ 128944 - D)]\r\n\r\nReu: Servtec Instalacoes e Sistemas Integrados Ltda [Adv. Mayra Fernanda Ianeta Palopoli (OAB: SP 217515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Alves Lima, Reu Servtec Instalacoes e Sistemas Integrados Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o deposito recursal garantindo parcialmente o Juízo Prazo: 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00568-2005-482-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Gravina [Adv. Carlos Jose Fioretti Bento (OAB: RJ 84342 - D)]\r\n\r\nReu: BSM Engenharia Ltda [Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira (OAB: RJ 75577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Gravina\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de R$ 200,00 em 05 dias DARF cod 8019\r\n\r\nProcesso: 01407-2008-482-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: J. Guayba Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Aline Salarini Vieira (OAB: RJ 124710 - D)]\r\n\r\nCgto: Josevaldo Jesus dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte J. Guayba Comercio de Alimentos Ltda\r\n\r\nComprovar o deposito do valor consignado, sob pena de extinção. Prazo: 05 dias\r\n\r\nProcesso: 01058-2005-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uniao Federal - INSS [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região , Aut: Mara Dalila da Silva [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmandade de Sao Batista de Macae Ltda [Adv. Joao Luis Carvalho Viana (OAB: RJ 72341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Irmandade de Sao Batista de Macae Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\npenhora on line em 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 01114-2005-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Zenaide Santana Andrade de Jesus, Aut: Lorena Natali Souza de Jesus\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): DRA. GERUSA SANTOS FERREIRA - ADV DOS AUTORES \r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos .\r\n\r\nId: 689352"
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                                "Edital de Notificação – 12/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00415-2005-482-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei da Souza\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nPelo presente fica m Dawnstec Power Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. em 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00119-2006-482-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: Helia Antonia Meireles Cabral\r\n\r\nReu: Safos Fornecedora de Navios Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Safos Fornecedora de Navios Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatória de fl. em 05 dias. Venha ainda o réu com o deposito em 15 dias, devendo inclusive apresentar as parcelas tributáveis relativas ao IR. \r\n\r\nProcesso: 00627-2007-482-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Isaac de Alencar Couto Filho\r\n\r\nRéu: Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda, America Servicos de Mantimentos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m America Servicos de Mantimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 222/224 em 05 dias\r\n\r\nProcesso: 01297-2007-482-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz de Souza Neto\r\n\r\nRéu: America Servicos de Mantimentos Ltda, Pride do Brasil Servicos de Petroleo Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m America Servicos de Mantimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. em 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00692-2007-482-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Ribeiro da Silva\r\n\r\nRéu: America Servicos de Mantimentos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m America Servicos de Mantimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. em 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00394-2006-482-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Souza\r\n\r\nRéu: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nPelo presente fica m Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. em 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00279-2004-482-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: MAGALY DA SILVA SANTOS\r\n\r\nRéu: JOSE AUGUSTO DE MATOS E SILVA, Maria Aparecida Silva Mascarenhas, MARIA APARECIDA SILVA MASCARENHAS\r\n\r\nPelo presente fica m Maria Aparecida Silva Mascarenhas, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio parcial foi convolado em penhora. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 689353"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01930-2006-482-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alfredo Brazil Guerreiro [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nReu: C.D.P.Central Distribuidora de Produtos LTDA, Reu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02093-2006-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jadiel Ribeiro dos Santos [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: Milton dos Santos & Cia Ltda [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jadiel Ribeiro dos Santos, Réu Milton dos Santos & Cia Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo para ciência da decisão de ED. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 02164-2006-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Celestino [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Paulo Sergio da Costa Gracio (OAB: RJ 56094 - D)], Réu: Milton dos Santos & Cia Ltda [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Celestino, Réu Milton dos Santos & Cia Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo para ciência da decisão de ED Prazo: 08 dias\r\n\r\nProcesso: 01657-2005-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Alves Toledo [Adv. Jose Orlando Queiroz Borges (OAB: RJ 35682 - D)]\r\n\r\nRéu: Milton dos Santos e cia LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitor Alves Toledo\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 10 dias\r\n\r\nProcesso: 02497-2005-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre de Andrade Botelho [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A - Petrobras [Adv. MARCOS DA SILVA BESSA (OAB: RJ 102729 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre de Andrade Botelho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. em 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01693-2005-482-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Vilson Oliveira dos Santos [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)], Aut: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nReu: Milton dos Santos e Companhia Ltda [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Milton dos Santos e Companhia Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\npenhora on line em 05 dias\r\n\r\nProcesso: 01667-2006-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilham Assaf Lopes [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Leonardo da Cunha e Silva Espindola Dias (OAB: RJ 97964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilham Assaf Lopes\r\n\r\nComprovar o deposito da parcela ja' vencida, relativamen-\r\n\r\nte aos honorarios periciais, sob pena de perda da prova em 05 dias R$ 500,00\r\n\r\nProcesso: 01827-2007-482-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo da Silva Araujo [Adv. Monica de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 115991 - D)]\r\n\r\nReu: Paulo Fernandes de Faria Boutique [Adv. Joao Ricardo Machado de Oliveira (OAB: RJ 74290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Paulo Fernandes de Faria Boutique, Aut Ronaldo da Silva Araujo\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatória de fl. em 05 dias. Venha ainda o réu com o deposito em 15 dias, devendo inclusive apresentar as parcelas tributáveis relativas ao IR. \r\n\r\nProcesso: 01897-2007-482-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Sandro Bispo dos Santos [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)]\r\n\r\nReu: Atlantica de Macae Distribuidora e Hotelaria Ltda [Adv. Joao Luis Carvalho Viana (OAB: RJ 72341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Bispo dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02054-2006-482-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexsandro Santos Gomes [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nReu: Uanderson Martins de Oliveira Eletrica ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro Santos Gomes\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatória de fl. em 05 dias. Venha ainda o réu com o deposito em 15 dias, devendo inclusive apresentar as parcelas tributáveis relativas ao IR. \r\n\r\nProcesso: 01592-2006-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odair Figueira Faria [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: Vetco Aibel do Brasil Ltda [Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia (OAB: RJ 107306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odair Figueira Faria\r\n\r\nContra-arrazoar os recurso ordinarios, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02210-2006-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Souza Freitas [Adv. Zenilce Correa Barreto (OAB: RJ 31506 - D)]\r\n\r\nRéu: Vetco Aibel do Brasil LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S/A - PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Souza Freitas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02210-2006-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Souza Freitas [Adv. Zenilce Correa Barreto (OAB: RJ 31506 - D)]\r\n\r\nRéu: Vetco Aibel do Brasil LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S/A - PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S/A - PETROBRAS, Réu Vetco Aibel do Brasil LTDA\r\n\r\nVetco: Tomar ciência da interposição de recurso ordinário pela Petrobrás, em 08 dias. Petrobrás: Tomar ciência da interposição de recurso ordinário pela Vetco, em 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 01595-2008-482-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Terramac I - Pavimentação Ltda [Adv. Ricardo P Pinheiro (OAB: RJ 130516 - D)]\r\n\r\nCgto: Celso do Nascimento Soares\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Terramac I - Pavimentação Ltda\r\n\r\nComprovar o deposito do valor consignado em 05 dias sob pena de extinção\r\n\r\nProcesso: 01792-2005-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Novaes [Adv. Marcelo de Sousa Damascena (OAB: RJ 101162 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nReu: Rapido Macaense Ltda [Adv. Nina Maura Soares Ribeiro (OAB: RJ 69763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Rapido Macaense Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\npenhora on line em 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 01856-2007-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ligia Maria Lopes Ribeiro [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: Noble do Brasil S/C Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ligia Maria Lopes Ribeiro\r\n\r\nComprovar o deposito de R$ 2.000,00 relativamen-\r\n\r\nte aos honorarios periciais, sob pena de perda da prova em 05 dias\r\n\r\nProcesso: 01890-2005-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Anselmo da Silva [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Fazenda Acalanto do Vilarejo Ltda [Adv. Luiz Carlos da Costa Carvalho Filho (OAB: RJ 20880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotel Fazenda Acalanto do Vilarejo Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio integral foi convolado em penhora. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02213-2005-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Ruy Rocha Ferrao [Adv. Silvania Lima da Silva (OAB: RJ 51391 - D)]\r\n\r\nRéu: Servtec Instalacoes e Sistemas Integrados Ltda [Adv. Eduardo de Oliveira Nogueira (OAB: RJ 139175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servtec Instalacoes e Sistemas Integrados Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido em 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01960-2005-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio de Vasconcellos Louro [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando Rodrigues da Costa [Adv. Renato Barbosa Gomes (OAB: RJ 93456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fernando Rodrigues da Costa\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\npenhora on line em 48 horas\r\n\r\nProcesso: 02066-2006-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro do Nascimento de Azevedo [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Pedras Jundia Ltda [Adv. Marcia Lopes Ramos (OAB: RJ 88633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria e Comercio de Pedras Jundia Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\npenhora on line em 48 horas\r\n\r\nProcesso: 02202-2006-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Ferreira da Silva [Adv. Viviane da Penha Goncalves Vieira Ezequiel (OAB: RJ 128955 - D)]\r\n\r\nRéu: Rapido Macaense LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rapido Macaense LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\npenhora on line em 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 02358-2005-482-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcilene de Paula Lima [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nReu: Brasil Center Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Brasil Center Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\npenhora on line em 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 02416-2005-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Felix Pimentel [Adv. Leonidas Correa (OAB: RJ 33335 - D)]\r\n\r\nRéu: Milton dos Santos e Companhia Ltda [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Milton dos Santos e Companhia Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\npenhora on line em 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 01661-2006-482-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Nilton Flores de Jesus [Adv. Isabelle Bersot Fernandes (OAB: RJ 109201 - D)]\r\n\r\nReu: J J M Agroservicos Ltda [Adv. Marcos de Goes (OAB: RJ 54991 - D)], Reu: Thales Bersot Chagas [Adv. Jose Laercio Paixao Fontes Filho (OAB: RJ 45289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu J J M Agroservicos Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\npenhora on line em 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 01662-2006-482-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdenir Pires Nascimento [Adv. Isabelle Bersot Fernandes (OAB: RJ 109201 - D)]\r\n\r\nReu: J J M Agroservicos Ltda [Adv. Marcos de Goes (OAB: RJ 54991 - D)], Reu: Thales Bersot Chagas [Adv. Jose Laercio Paixao Fontes Filho (OAB: RJ 45289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu J J M Agroservicos Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\npenhora on line em 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 01762-2007-482-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Edmilson dos Santos, Aut: Jose Marcos Pinheiro, Aut: Ubaldino de Souza Santos, Aut: Fabio Junior de Freitas, Aut: Isaias de Souza [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nReu: Niuza Soares dos Santos, Reu: Silvanilda Oliveira da Costa, Reu: Edifica Empreendimentos Arquitetura Engenharia Ltda [Adv. Erico Wanderley Vianna Passos (OAB: RJ 86435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Edifica Empreendimentos Arquitetura Engenharia Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\npenhora on line em 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 01696-2007-482-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Sebastiao da Silva [Adv. Marcos Alexandre Nogueira (OAB: RJ 117291 - D)]\r\n\r\nReu: Construtora Avenida Ltda [Adv. Filipe Franco Estefan (OAB: RJ 77031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Sebastiao da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de R$ 100,00 em 05 dias DARF cod 8019\r\n\r\nProcesso: 02069-2006-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma de Abreu Bispo [Adv. Norma Costa Faria (OAB: RJ 80905 - D)]\r\n\r\nRéu: Techocean Offshore Ltda [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djalma de Abreu Bispo\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de R$ 280,20 em 05 dias DARF cod 8019\r\n\r\nProcesso: 01893-2007-482-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Genivaldo Jose da Silva [Adv. Monica de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 115991 - D)]\r\n\r\nReu: Construtora Apelg Ltda [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Construtora Apelg Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\npenhora on line em 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 01628-2006-482-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos dos Santos [Adv. Sergio Oliveira Silva (OAB: RJ 104775 - D)]\r\n\r\nReu: Sudifer Comercio de Ferro, Maquinas e Motores Ltda [Adv. Nelson Serson (OAB: RJ 1162 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Sudifer Comercio de Ferro, Maquinas e Motores Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\npenhora on line em 48 horas .\r\n\r\nId: 689354"
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O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00917-2008-482-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Roque Costa Matos\r\n\r\nRéu: Viação Leão Dourado Rio das Ostras Ltda, Rápido Macaense Ltda, Auto Viação 1001 Ltda. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Viação Leão Dourado Rio das Ostras Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 31/03/2009 às 09:55 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00901-2008-482-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edson dos Santos Martins\r\n\r\nRéu: Viação Leão Dourado Rio das Ostras Ltda, Rápido Macaense Ltda, Auto Viação 1001 Ltda. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Viação Leão Dourado Rio das Ostras Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 31/03/2009 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00916-2008-482-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar Chaves de Lima\r\n\r\nRéu: Viação Leão Dourado Rio das Ostras Ltda, Rápido Macaense Ltda, Auto Viação 1001 Ltda. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Viação Leão Dourado Rio das Ostras Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 31/03/2009 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00889-2008-482-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Henrique dos Santos Pinheiro\r\n\r\nReu: DW Construção Civil Ltda, Arco Incorporadora Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) DW Construção Civil Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/02/2009 às 10:05 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00706-2008-482-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jocelia Maria Azevedo\r\n\r\nRéu: America Serviços de Mantimentos Ltda, Pride do Brasil Serviços de Petróleo Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) America Serviços de Mantimentos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/03/2009 às 10:25 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00889-2008-482-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Henrique dos Santos Pinheiro\r\n\r\nRéu: DW Construção Civil Ltda, Arco Incorporadora Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) DW Construção Civil Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/02/2009 às 10:05 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 689355"
                            ]
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                "Niterói": {
                    "1ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00802-2006-241-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Victor Santana Barbosa [Adv. Selma Correa Barbosa (OAB: RJ 51049 - D)]\r\n\r\nReu: Auto Lotacao Inga Ltda [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Auto Lotacao Inga Ltda\r\n\r\nVenha com o valor devio ao INSS \r\n\r\nProcesso: 03412-2004-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIMERE DOS SANTOS [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSIMERE DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 03412-2004-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIMERE DOS SANTOS [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSIMERE DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 02323-2005-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Conceicao Filho [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Pendotiba S.A [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Conceicao Filho, Réu Viacao Pendotiba S.A\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 01263-2005-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson do Nascimento Martins [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Cavo Servicos e Meio Ambiente S/A [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson do Nascimento Martins\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 02124-2006-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldalea Pereira Silva [Adv. Gervasio Miguel (OAB: RJ 1876 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Aldalea Pereira Silva, Rcdo Telemar Norte Leste S.A., Rcdo TNL Contax S/A\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 02501-2006-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Jose Marques Nunes [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Country Club de Niteroi [Adv. Ricardo Castro Baroni (OAB: RJ 120531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Jose Marques Nunes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 02289-2005-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Ferreira Silva [Adv. Jacqueline de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 92929 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Ferreira Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 01335-2004-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA BOTELHO DA SILVA [Adv. Alfredo Pereira Ventura (OAB: RJ 66977 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC NITEROIENSE DOS DEFIC FISICOS ANDEF [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA BOTELHO DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 01764-1999-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO MOREIRA PLACER [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO MOREIRA PLACER\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 00321-2006-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Baptista Gutierrez [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Emusa Empresa Municipal de Moradia, Urbanizacao e Saneamento [Adv. Jose Carlos de Araujo (OAB: RJ 69688 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Baptista Gutierrez\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 03301-2004-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAISY MARCIA LATTANZE [Adv. Rogerio da Silva Fadel (OAB: RJ 66165 - D)]\r\n\r\nRéu: PACHECO AZEVEDO SALAO DE CABELEIREIROS LTDA ME [Adv. Fernando de Figueiredo Scaffa (OAB: RJ 65014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PACHECO AZEVEDO SALAO DE CABELEIREIROS LTDA ME\r\n\r\nVenha com o valor devio ao INSS \r\n\r\nProcesso: 03525-2004-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PAULO BATISTA DA COSTA [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPACOLAR COMERCIO MATERIAIS CONSTRUCAO LTDA [Adv. Wagner Correa de Oliveira (OAB: RJ 50424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PAULO BATISTA DA COSTA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 02617-2003-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODORICO LUCIO RIBEIRO [Adv. Ronaldo Coutinho (OAB: RJ 75152 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL ICARAI LTDA [Adv. Stella Christina Beranger Gallo (OAB: RJ 104187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE EDUCACIONAL ICARAI LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00513-2006-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Goncalves Archanjo de souza [Adv. Daniella Lucena Crispim (OAB: RJ 133572 - D)]\r\n\r\nRéu: Profile Importacao e Exportacao Ltda [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Goncalves Archanjo de souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 01296-1994-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILEIA LUCIANO DE SA [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO CARLOS COTRIN DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DILEIA LUCIANO DE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio de fls. 238. \r\n\r\nProcesso: 00844-2000-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN ALVES RANGEL [Adv. Wilson Alberto Pestana (OAB: RJ 27813 - D)]\r\n\r\nRéu: ASCEFER ASSOC DOS SERV DA CAIXA E FEDERAL RJ [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN ALVES RANGEL\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio de fls. 85 \r\n\r\nProcesso: 00572-2005-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Oliveira Cruz [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia Oliveira Moraes [Adv. Marcos Luis de Sousa Miranda Cardoso (OAB: RJ 50529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Oliveira Cruz, Réu Marcia Oliveira Moraes\r\n\r\nCiência às partes para requererem o que mehor entenderem. \r\n\r\nProcesso: 00250-2008-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erenita Vieira de Souza [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: KSI Comercio Varejista de Otica Ltda. [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erenita Vieira de Souza, Réu KSI Comercio Varejista de Otica Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que NÃO conheceu os embargos declaratórios.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00638-2006-241-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Jeanne Maria Rios Thome [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nEgdo: JOSE SEVERINO DE FREITAS BARBOSA [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Jeanne Maria Rios Thome, Egdo JOSE SEVERINO DE FREITAS BARBOSA\r\n\r\nCiencia de que o despacho de fls. 97 da RPS 1564/2002-6 foi revogado. \r\n\r\nProcesso: 01913-2005-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia de Oliveira Mataruna [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: L.F. Sistema Educacional S/C Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia de Oliveira Mataruna\r\n\r\nIndicar meios eficazes para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01673-1999-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO RANGEL DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: P M T SERVICOS GERAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO 1001 LTDA\r\n\r\nDepositar o INSS e IR nos termos da r. sentença, sob pena de execução pelas alíquotas máximas. \r\n\r\nProcesso: 02590-2001-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIENE CARNEIRO LEIRIAS GOMES [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC/AR-NITEROI [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIENE CARNEIRO LEIRIAS GOMES\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00635-2007-241-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: Jose Monteiro da Silva [Adv. Bayard Guaracy Ribeiro Coelho (OAB: RJ 18986 - D)]\r\n\r\nEgdo: RONALDO DA CONCEICAO BASILIO [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Jose Monteiro da Silva, Egdo RONALDO DA CONCEICAO BASILIO\r\n\r\nCiencia de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00713-2000-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA [Adv. Jose Mauricio Tostes Caldas (OAB: RJ 81927 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 249 da reclamada\r\n\r\nProcesso: 02391-2005-241-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nCgto: Alaor Souza Bahia [Adv. Anderson Ferreira Estrella (OAB: RJ 61879 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casa Bahia Comercial Ltda\r\n\r\nCiencia da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00530-1992-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ELIAS DA CUNHA [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)]\r\n\r\nRéu: CONTASER SERVICOS DE PINTURAS LTDA [Adv. Arilda Capello (OAB: RJ 30565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ELIAS DA CUNHA\r\n\r\nApure as parcelas tributáveis e apresente o I.R. devido em 10 dias, sob pena de liberação do valor retido em favor da Fazenda Nacional. \r\n\r\nProcesso: 01685-2007-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato Rocha [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Guiomar Mendes Reboucas [Adv. Aparecido Soares Costa (OAB: RJ 107775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Nonato Rocha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00530-2006-241-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Fagundes da Cruz [Adv. Jailza Ferreira de Araujo (OAB: RJ 65592 - D)]\r\n\r\nReu: Arizona Carnes Ltda [Adv. Clovis Eduardo de Azevedo Silva (OAB: RJ 89221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Arizona Carnes Ltda, Aut Maria Aparecida Fagundes da Cruz\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 03705-2002-241-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIANE BATISTA DO NASCIMENTO [Adv. Wilson Alberto Pestana (OAB: RJ 27813 - D)]\r\n\r\nReu: ANDREIA MARIA MARQUES NOBREGA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE BATISTA DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio de fls. 45\r\n\r\nProcesso: 02507-1995-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JOSE SEVERINO DOS SANTOS [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A N/P SOCIO LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Raul Gomes Barbosa da Fonseca (OAB: RJ 14946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE JOSE SEVERINO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio de fls. 267. \r\n\r\nProcesso: 02352-2003-241-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE MANOEL MIRANDA [Adv. Waldemir Silva da Cruz (OAB: RJ 83915 - D)]\r\n\r\nReu: SANTO CRISTO MAT DE CONSTRUCAO COMERCIO LTDA [Adv. Paulino Goncalves Moreira Leite Neto (OAB: RJ 37237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MANOEL MIRANDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o reclamante quanto ao pedido de parcelamento, bem como sobre o I.R. \r\n\r\nProcesso: 00924-2007-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Luiz dos Santos [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: LR Consultoria de Seguranca e Servicos Ltda. ME [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Luiz dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 03907-2000-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO CARLOS FALCAO BARCELOS [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut FERNANDO CARLOS FALCAO BARCELOS\r\n\r\nciencia da saldo credor remanescente: R$ 50.284,81. \r\n\r\nId: 693263"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "695317": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 25/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01749-2007-242-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Diamantina Freitas da Silva\r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Cristina Solange Rocha Xavier da 2a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Elegancy Service Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/04/2009 às 09:06 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020410 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 695317"
                            ],
                            "695320": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00621-2008-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Batista da Silva [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Batista da Silva\r\n\r\nCiência da devolução da notificação de fls. 45/46. \r\n\r\nProcesso: 02786-2001-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DA SILVA MARTINS [Adv. Roberto Rosa de Miranda (OAB: RJ 33948 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Dilcinea da Silva Reis (OAB: RJ 112422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 302 ). \r\n\r\nProcesso: 03163-1998-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR FAGUNDES DOS SANTOS [Adv. Jorge Ipojucan da Costa Pinto (OAB: RJ 76389 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Wagner Costa de Barros (OAB: RJ 30366 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Rcte PAULO CESAR FAGUNDES DOS SANTOS\r\n\r\nVista dos autos, pelo prazo sucessivo de 10 dias, permeados por um decêndio, a começar pelo rte, devendo requerer o que for de interesse para o prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01874-1997-242-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: MARIA ALCINA MARCONDES DE SOUZA [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nExdo: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Jabar Antonio de Souza Nacif (OAB: RJ 46906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte MARIA ALCINA MARCONDES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetuado, nos termos do Art. 884 da CLT e contestar os Embargos a Execução interpostos pela rda. \r\n\r\nProcesso: 00029-2003-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOSALBERTO ANDRADE [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: CHAMBERY RESTAURANTE E BAR LTDA EPP [Adv. Jose Maria de Assis (OAB: RJ 89666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHAMBERY RESTAURANTE E BAR LTDA EPP\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao, de fls. 198/203.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00624-2002-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VENTAPANE [Adv. Joao da Silva (OAB: RJ 61604 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA BAERLEIN LTDA [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA BAERLEIN LTDA, Aut JOSE VENTAPANE, Aut LUCIENE DA SILVA DE AQUINO\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. Procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01027-2005-242-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Iaraci Vinhosa de Macedo [Adv. Jose Andre Alves Barreto da Rocha (OAB: RJ 62413 - D)]\r\n\r\nReu: ABMSA-Colegio Nossa Senhora das Merces [Adv. Ricardo Adolfo Labanca Bastos (OAB: RJ 77661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ABMSA-Colegio Nossa Senhora das Merces, Aut Iaraci Vinhosa de Macedo\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 85). \r\n\r\nProcesso: 00630-2005-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Freitas Narciso de Oliveira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Mini Mercado Recreio do Fonseca [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Freitas Narciso de Oliveira, Réu Mini Mercado Recreio do Fonseca\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls.61 ). \r\n\r\nProcesso: 00457-1989-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO VIGO SYM [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO HSBC BAMERINDUS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO VIGO SYM\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01178-2006-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmen Lucia Cardoso da Rocha [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Med Servicos de Assistencia Medica Ltda [Adv. Adalberto Maia Vilar (OAB: RJ 27529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmen Lucia Cardoso da Rocha\r\n\r\nApresentar novos cálculos, na forma da promoção, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 03139-2002-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMAURO DONINI GARDEL [Adv. Edi Rodrigues Dazzi (OAB: RJ 96406 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE REFRIGERANTES CAXIAS LTDA [Adv. Luis Alberto Travassos da Rosa (OAB: SP 162466 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA DE REFRIGERANTES CAXIAS LTDA, Réu RAGI REFRIGERANTES LTDA, Aut ROMAURO DONINI GARDEL\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 154 ). \r\n\r\nProcesso: 00176-1987-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CREUSA DOS SANTOS VIANA [Adv. Risonete S Almeida (OAB: RJ 52600 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Mario Andre Borges Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 30357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Aut CREUSA DOS SANTOS VIANA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 269 ). \r\n\r\nProcesso: 02019-2003-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BARROS DA SILVA [Adv. Daniella Ferreira do Carmo (OAB: RJ 96303 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA [Adv. Fabiana Aparecida Bitencourt Campos (OAB: RJ 91786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA, Aut JOSE BARROS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 159 ). \r\n\r\nProcesso: 02092-2004-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: BIANCA FELIX DE BRITO [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA DA LULUZINHA S/C LTDA [Adv. Andre Barreto de Moraes (OAB: RJ 78652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BIANCA FELIX DE BRITO\r\n\r\nApresentar novos cálculos, observando os títulos deferidos na sentença, nos seus estritos limites, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01655-2007-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose da Silva Pinto [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Engenharia e Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Renato Nunes da Silva Carneiro (OAB: RJ 140623 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 01062-2003-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS GERONIMO DE CASTRO [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: TECHOCEAN OFFSHORE [Adv. Marco Antonio de Souza Mancebo (OAB: RJ 100896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TECHOCEAN OFFSHORE\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01020-2007-242-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Vagner Viegas da Cruz Pinheiro [Adv. Marilena de Faria Sarmento Mota (OAB: RJ 124057 - D)]\r\n\r\nReu: Expresso Tangua Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Expresso Tangua Ltda., Aut Vagner Viegas da Cruz Pinheiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 01562-2003-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO SILVEIRA DE JESUS [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: TEC NAUTO REPAROS NAVAIS E IND LTDA [Adv. Luiz Guimaraes (OAB: RJ 119005 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO SILVEIRA DE JESUS, Réu MANOBRACO SERVICOS MARITIMOS LTDA, Réu TEC NAUTO REPAROS NAVAIS E IND LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetuado, nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01411-2003-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO FREIRE DA SILVA [Adv. Joel Lima (OAB: RJ 79962 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Alexandre Lima de Almeida (OAB: RJ 88813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nComprovar depósito de honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 02110-2005-242-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisabeth Ferreira Mendes da Conceicao [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nReu: Instituto de Urologia e Nefrologia Ltda [Adv. Luciana da Silva Viana Machado (OAB: RJ 104955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Instituto de Urologia e Nefrologia Ltda\r\n\r\nTer vista dos autos, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01021-2007-242-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Josias dos Santos Quintanilha [Adv. Marilena de Faria Sarmento Mota (OAB: RJ 124057 - D)]\r\n\r\nReu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josias dos Santos Quintanilha, Reu Rio Ita Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 03557-1998-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEKSANDRO VALDIVINO DE LIMA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVO MAR E SOL COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTICIOS LTDA. [Adv. Bianca Witka Pereira (OAB: RJ 135940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEKSANDRO VALDIVINO DE LIMA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.247/248. \r\n\r\nProcesso: 02786-2000-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX VIEIRA DE JESUS [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: FICHER SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGUAS DE NITEROI S/A\r\n\r\nTer vista dos autos, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03131-2002-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EZEQUIAS SILVA DA ROCHA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: TECHNE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EZEQUIAS SILVA DA ROCHA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça, negativa.\r\n\r\nProcesso: 00790-2005-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Lima de Souza [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube Naval-Departamento Nautico [Adv. Jose Geraldo Costa (OAB: RJ 12739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube Naval-Departamento Nautico, Aut Roberto Lima de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. Procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 03215-2004-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAFRAN SOARES MAYRINK [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVO MAR & SOL COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. [Adv. Bianca Witka Pereira (OAB: RJ 135940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAFRAN SOARES MAYRINK, Réu NOVO MAR & SOL COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 86. \r\n\r\nProcesso: 02068-1990-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON PINTO [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nComprovar recolhimentos devidos, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01122-2002-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDELIRIO DA ROSA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCOMETAL METALURGICA LTDA [Adv. Alexandre Teixeira de Miranda Cunha (OAB: RJ 60143 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAUA JURONG S/A, Réu MERCOMETAL METALURGICA LTDA\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01415-2003-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEOSIEL LOPES CARDOSO [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO GRAF ENGENHARIA LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO GRAF ENGENHARIA LTDA, Réu CONTROL DISTRIBUIDORA DE OLEO\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00350-2008-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana Alcantara [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 00977-1994-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO CONDE MARTINS [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL SA [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO REAL SA\r\n\r\nTer vista dos autos, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02584-2001-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JERONIMO MARTINS LEMOS [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMUSA EMPRESA MUNIC MOR URBAN SANEAMENTO\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02048-2001-242-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: VALCIMAR PINHEIRO CIARA [Adv. Jane Vanelle de Carvalho (OAB: RJ 84615 - D)]\r\n\r\nReu: TERCEIRIZA SERVICOS LTDA [Adv. Jose Geraldo Gomes Teixeira (OAB: RJ 102565 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls.238 ). \r\n\r\nProcesso: 03342-2004-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE DOS SANTOS ALMEIDA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: HORTIGIL HORTIFRUT S/A [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE DOS SANTOS ALMEIDA, Réu HORTIGIL HORTIFRUT S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls.101 ). \r\n\r\nProcesso: 01798-2004-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DOS SANTOS GOMES [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)]\r\n\r\nRéu: GALLOP SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GALLOP SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Réu HOTEL PRAIA DAS FLECHAS LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01905-2005-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane Lourenco dos Santos [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Reencontro Obras Sociais e Educacionais [Adv. Regina Celia Machado Marquez (OAB: RJ 53002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Reencontro Obras Sociais e Educacionais\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00680-2004-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO SANTANA [Adv. Irene Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 100719 - D)]\r\n\r\nRéu: ASPEN ENGENHARIA LTDA n/p do sócio YVAN FATTORI PIMENTA [Adv. Priscila Silva Xavier Cotrim (OAB: RJ 1606 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO SANTANA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. \r\n\r\nProcesso: 00723-2004-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA AMOEDO DA SILVA [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA AMOEDO DA SILVA, Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 129 ). \r\n\r\nProcesso: 01283-2006-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Rodrigues de Souza [Adv. Gilmar Francisco de Almeida (OAB: RJ 68771 - D)]\r\n\r\nRéu: Keppel Fels Brasil S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Rodrigues de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 01453-2007-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Maciel Nogueira [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Transfer Exaustor Ltda. [Adv. Cristovao Damasceno (OAB: RJ 103646 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Maciel Nogueira, Réu Transfer Exaustor Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 02134-2004-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELE DOMICIANO PONTES [Adv. Ivan dos Santos Goncalves (OAB: RJ 95338 - D)]\r\n\r\nRéu: SEAN HOUSE CONSTRUTORA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELE DOMICIANO PONTES\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do oficial de justica. .\r\n\r\nProcesso: 03213-2003-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO MACHADO [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA ICARAI BAZAR ME LTDA [Adv. Eduardo Luis de Souza Barreto (OAB: RJ 47186 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNO MACHADO\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do oficial de justica. .\r\n\r\nProcesso: 03328-2003-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO ESTEFANO CALAZANS [Adv. Ailton Rodrigues da Silva (OAB: RJ 86294 - D)]\r\n\r\nRéu: Repass Recortes de Publicacoes e Acessoria Ltda e Outros\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO ESTEFANO CALAZANS\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do oficial de justiça. .\r\n\r\nProcesso: 03480-2004-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nRéu: SPACO FISICO CULTURAL LTDA [Adv. Rosane Soprani Silva (OAB: RJ 105051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do oficial de justiça. .\r\n\r\nId: 695320"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 26/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00253-2007-245-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Yolanda Pinheiro de Araujo\r\n\r\nRéu: Confeitaria e Lanchonete Alameda Vp Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Confeitaria e Lanchonete Alameda Vp Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara no dia 08.01.2009, às 15 horas, para anotar a CTPS do Autor. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 695651"
                            ]
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                "Nova Friburgo": {
                    "1ª VT/Nova Friburgo": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 25/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01765-2007-511-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Dalva Pedro da Cunha\r\n\r\nRéu: Contornotex Confecções Ltda. ME, Maria Julia Stutz Monnerat, Hermes Antonio Reis Monnerat\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ricardo Georges Affonso Miguel da 1a Vara do Trabalho de Nova Friburgo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Contornotex Confecções Ltda. ME, Hermes Antonio Reis Monnerat, Maria Julia Stutz Monnerat, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/02/2009 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Nova Friburgo localizada na Av. Alberto Braune, 128,2o. andar, Centro, NOVA FRIBURGO, 28610170 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 695285"
                            ],
                            "695286": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 25/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00780-2006-511-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Luz Ferreira\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Friburgo, Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi Ltda. - Nitcoop 2001 (em liquidação extraJudicial)\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi Ltda. - Nitcoop 2001 (em liquidação extraJudicial), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de fls. 100/101, pelo prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01386-2007-511-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Faria Lima\r\n\r\nRéu: Hasu Quarup Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Hasu Quarup Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 695286"
                            ],
                            "695287": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01386-2007-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Faria Lima [Adv. Wilma Theophilo de Souza Figueira (OAB: RJ 75376 - D)]\r\n\r\nRéu: Hasu Quarup Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Faria Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00005-2007-511-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Padaria Santa Rita de Macacu Ltda. [Adv. Getulio Jorge Braga Goncalves (OAB: RJ 51447 - D)]\r\n\r\nCgto: Rosita Maria Ribeiro [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Padaria Santa Rita de Macacu Ltda., Cgto Rosita Maria Ribeiro\r\n\r\nIndicar outras provas que pretendem produzir. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00006-1998-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DARUICH MONTEIRO TANNUS [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho (OAB: RJ 83699 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA\r\n\r\nApresentar os documentos solicitados, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00007-2005-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Ferreira de Souza [Adv. Guilherme Pacheco Lutz (OAB: RJ 81184 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Socorro [Adv. Ilde Fonso de Souza Carvalho (OAB: RJ 4619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Ferreira de Souza, Réu Roberto Socorro\r\n\r\nTomar ciencia de que o valor bloqueado foi convolado em penhora, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00008-2007-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro da Silva Monteiro de Barros [Adv. Maria Clara Bohrer Latini (OAB: RJ 132496 - D)]\r\n\r\nRéu: Concessionaria Rota 116 S/A [Adv. Fabiano da Silva Lima (OAB: RJ 107733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concessionaria Rota 116 S/A\r\n\r\nDar vista dos novos cálculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00024-1997-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAN PAES BARRETO [Adv. Sandra Montechiari Tavares (OAB: RJ 144965 - D)]\r\n\r\nRéu: Aricy Veneza Maia, Réu: VICBERJ-VIG. COM. E BANC. DO ESTADO DO RJ LTDA, Réu: Maria Lucia Martins Sardinha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAN PAES BARRETO\r\n\r\nVir com a comprovação da suposta sucessão, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00031-2004-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO IGNACIO MACIEL [Adv. Marcelo Gomes Lima (OAB: RJ 81095 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO MUNICIPAL DE TRANSPORTE URBANO - SMTU [Adv. Fernanda Barroso (OAB: RJ 135754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO IGNACIO MACIEL\r\n\r\nVir com os cálculos das parcelas tributáveis, conforme fls. 473, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00034-2000-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA PEREIRA DE SOUZA [Adv. Jose Luiz Veronese Serrao (OAB: RJ 66819 - D)]\r\n\r\nRéu: LINGET - LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA., Réu: GETULIO FERNANDES DE JESUS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nVista do oficio de fls.204, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00048-2004-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMBERG CUNHA HERDY [Adv. Flavio Eduardo Chagas (OAB: RJ 79765 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Elisabete Maria Ramos Avila (OAB: RJ 25353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, Aut ROSEMBERG CUNHA HERDY\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00056-2005-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tairone Reis Bousquet [Adv. Washington Rosa de Oliveira (OAB: RJ 124984 - D)]\r\n\r\nRéu: Concessionaria Rota 116 S/A [Adv. Fabiano da Silva Lima (OAB: RJ 107733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tairone Reis Bousquet\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls. 210. .\r\n\r\nProcesso: 00066-2008-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Magliano da Silva [Adv. Denise Schimidt Vieira (OAB: RJ 113346 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom - Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom - Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A., Aut Thiago Magliano da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias fls. 252 e 288. .\r\n\r\nProcesso: 01453-1998-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA XAVIER DA COSTA [Adv. Sinval Pereira de Souza (OAB: RJ 41184 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA YPU ART DE TEC COURO E METAL S/A [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA XAVIER DA COSTA\r\n\r\nVista da peticao de fls.268, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01547-2007-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez Augusto Correa da Silveira [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01547-2007-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez Augusto Correa da Silveira [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juarez Augusto Correa da Silveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01552-2007-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Manoel Siqueira da Costa [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Jose Manoel Siqueira da Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01590-2004-511-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: RONALDO CHAPIM LOURENCO [Adv. Wilbert Jone Kramer (OAB: RJ 12657 - D)]\r\n\r\nReu: SERRAVERDE SHOPPING CENTER LTDA. [Adv. David Gomes Nogueira (OAB: RJ 30806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu SERRAVERDE SHOPPING CENTER LTDA.\r\n\r\nVista da peticao de fls.103, do INSS, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01601-2007-511-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Cristina Brandino [Adv. Rodrigo Santos da Torre (OAB: RJ 117254 - D)]\r\n\r\nReu: Fabrica Ypu Artefatos de Tecidos, Couro e Metal S.A., Reu: Global Trade\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Brandino\r\n\r\nDeferido por mais 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00063-1998-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO FERSURA [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo (OAB: RJ 58050 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo De 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00251-2003-511-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE ROBERTO BRAGA DA SILVA [Adv. Wilma Theophilo de Souza Figueira (OAB: RJ 75376 - D)]\r\n\r\nReu: BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA, Reu: ABC SUPERMERCADOS S/A, Reu: Companhia Brasileira de Distribuicao [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ROBERTO BRAGA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls. 221. .\r\n\r\nProcesso: 00355-2002-511-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANA CRISTINA RAPOSO MELO [Adv. Veronica Maria Silva (OAB: RJ 44105 - D)]\r\n\r\nReu: BRISS COMERCIO E INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA [Adv. Rivaldo Correa Bacelar (OAB: RJ 20760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA CRISTINA RAPOSO MELO\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguir a execucao, no prazo de 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 00346-2005-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar Azevedo de Moraes [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO Real Sociedade Anonima [Adv. Claudio Jose Machado Neves (OAB: RJ 91634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucimar Azevedo de Moraes\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00342-2000-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA DAMASCO BRANCO [Adv. Belline Figueiredo dos Santos (OAB: RJ 83899 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLINHA ARCO IRIS DE FRIBURGO LTDA [Adv. Carlos Fernando de Barros (OAB: RJ 45309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA DAMASCO BRANCO\r\n\r\nComparecer a esta Vara do Trabalho de Nova Friburgo, em 10 dias, a fim de consultar o ofício da Receita Federal. .\r\n\r\nId: 695287"
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                                "Processo: 01377-2001-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLE LUCAS RODRIGUES XAVIER [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nCiencia de que deverá vir com a diferença ainda devida, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01231-1995-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDESIO PRALON [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: POPULAR DE QUEIMADOS SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDESIO PRALON\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz.:30 dias\r\n\r\nProcesso: 00778-2007-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Vieira dos Santos [Adv. Jadir de Sousa (OAB: RJ 69841 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Caravele Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Caravele Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 00341-2006-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose da Conceicao Nascimento [Adv. Aurimar de Lima Brito (OAB: RJ 66588 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopesaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Coopesaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude, Rcte Jose da Conceicao Nascimento\r\n\r\nDesp. fls.:J. Vistos etc... Por quitada a obrigacao principal, resolvo extinguir a execucao, nos termos do art. 794, I, do CPC. Intimem-se, inclusive, para que a Re comprove o recolhimento previdenciario incidente sobre o valor da condenacao. N.I.06.11.2008. O Juiz. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00981-2008-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemir Regis [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: J F Silva Cereais - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdemir Regis\r\n\r\nCiencia de que deverá fornecer o atual endereço da Ré. PZ.:30 dias \r\n\r\nProcesso: 00022-1989-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISMAEL DE OLIVEIRA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: AGAZAR TECIDOS UTILIDADES DOMESTICAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISMAEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nCiencia de que deverá fornecer o atual endereço da titular da conta bloqueada. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01179-1997-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ANTONIO DE SOUZA [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: BEL FRIO DISTRIB DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\nCiencia de que deverá fornecer o atual endereço do titular da conta bloqueada. Pz.:30 dias \r\n\r\nProcesso: 01553-1998-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON LUIZ ROCHA DE PAULA [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: SHOPPING INTERNACIONAL CARNES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON LUIZ ROCHA DE PAULA\r\n\r\nCiencia de que deverá informar se o Autor recebeu os bens adjudicados. PZ.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00303-2007-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelson Ricardo Lopes [Adv. Zenir Ramos Nolasco (OAB: RJ 63871 - D)]\r\n\r\nRéu: Saef Sociedade de Apoio do Ensino Fundamental Ltda. [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelson Ricardo Lopes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 00867-2007-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lemos Fernandes da Silva Junior [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigo Master Comercio de Carnes Ltda. [Adv. Audelino Viera da Silva (OAB: RJ 20303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frigo Master Comercio de Carnes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 01226-2007-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Santos Lopes [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor infromado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01953-2006-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Soares [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nCiencia de que deverá informar o local de guarda do veículo indicado. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00821-1996-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSADACH VIEIRA DE AMORIM [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: RIBEIRO ENGENHARIA LTDA [Adv. Renata Menezes do Nascimento (OAB: RJ 80918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSADACH VIEIRA DE AMORIM\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls Pz.:20 dias\r\n\r\nProcesso: 00412-2008-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Rodrigues do Carmo [Adv. Robson Paulo Vieira (OAB: RJ 92421 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Paracambi [Procurador Procuradoria Munic de Paracambi \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Rodrigues do Carmo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01081-1994-221-01-00-6 - ACum\r\n\r\nAut: SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS B FLUMINENSE [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nReu: BANCO ITAU S/A [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre inteiro teor do requerimento de fls.229. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00179-2007-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Graciano Conceicao dos Santos [Adv. Antonio Carlos de Santana Fernandes (OAB: RJ 111514 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda. [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Graciano Conceicao dos Santos, Réu Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda., Réu Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda.\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 130 , devendo a Re depositar R$ 14.443,70 , ou o equivalente a 1.208.291,5800 Trs pro-rata, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01253-2008-221-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Nelson Goltara Gomes [Adv. Ana Cláudia Paiva da Silva (OAB: RJ 139965 - D)]\r\n\r\nAgdo: Drogaria Brasil de Nova Iguaçu Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Nelson Goltara Gomes\r\n\r\nCiencia de que deverá fornecer o atual endereço do Agravado. PZ.:30 dias \r\n\r\nProcesso: 00232-2008-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Francisco Filho [Adv. Miguel Ancangelo Ribeiro (OAB: RJ 126063 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Princesa da Ponte Nova [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Francisco Filho, Réu Mercado Princesa da Ponte Nova\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00596-2008-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lauro Ferreira Prudencio [Adv. Jorge Luiz Moura da Silva (OAB: RJ 46489 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Espaco Livre do Ipiranga [Adv. Sergio de Carvalho Amorim (OAB: RJ 76270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Escola Espaco Livre do Ipiranga, Aut Lauro Ferreira Prudencio\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - PROCEDENTE À REVELIA. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 00656-2006-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Ramos de Araujo [Adv. Luthero de Araujo Machado (OAB: RJ 72696 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nCiencia de que deverá vir com a diferença ainda devida a título de cota previdenciária. PZ.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00964-2008-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonel de Almeida Machado Junior [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Rei de Mesquita Ltda. [Adv. Leonardo Nolasco de Siqueira Penna (OAB: RJ 139104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina Rei de Mesquita Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor infromado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00923-2007-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Pimentel Silva Matos [Adv. Maria de Fatima Teixeira T Gonzaga (OAB: RJ 60033 - D)]\r\n\r\nRéu: Termas Romana 628 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Pimentel Silva Matos\r\n\r\nCiencia do arquivamento dos autos, devendo o Autor comprovar o pagamento das custas judiciais no valor de R$ 304,04. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01793-2007-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Pereira dos Santos [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 01150-1999-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO MOREIRA DOS SANTOS [Adv. Cristiane Viana Barbosa (OAB: RJ 97235 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSCOL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Eloi de Oliveira Pinto (OAB: RJ 28719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nCiencia de que deverá vir com o nome do CPF dos sócios citados no requerimento. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00353-1999-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIVANE DOS SANTOS ALMEIDA [Adv. Angela Cristina Britto de Franca (OAB: RJ 60099 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCA ADM PARTICIPACAO E EMPREENDIMENTOS S/A [Adv. Renata Menezes do Nascimento (OAB: RJ 80918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIVANE DOS SANTOS ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls Pz.:20 dias\r\n\r\nProcesso: 02223-2001-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO LOPES JACARANDA [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: MARILDA GODIM DE SOUZA-ME - NOME FANTASIA CONSTRUTORA VISAO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO LOPES JACARANDA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Pz.:05 dias\r\n\r\nProcesso: 01523-2002-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIANA DEGANI COUTINHO [Adv. Fabiano Silva Maia (OAB: RJ 117605 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO IGUACUANA LTDA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIANA DEGANI COUTINHO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00727-2002-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER NOBRE MAXIMINO [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: EXITEC TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Carlos Alberto Conceicao de Souza (OAB: RJ 95305 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAYER DO BRASIL S/A, Réu EXITEC TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais. PZ.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01257-2007-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida de Souza Gomes [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor infromado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00230-2008-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Amaral da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: M G R 48 Comercial de Alimentos Ltda. [Adv. Jorge Antonio da Silva Ribeiro (OAB: RJ 77767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M G R 48 Comercial de Alimentos Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor infromado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00405-2004-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMUNDO DE BARROS LIMA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre oposicao de embargos declaratorios. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01700-2008-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel da Silva Gananca Netto [Adv. Ricardo Canellas Rinaldi Junior (OAB: RJ 114491 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manuel da Silva Gananca Netto\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00992-2008-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline da Silva Campos [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacqueline da Silva Campos\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00918-2004-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DA SILVA BARCELOS [Adv. Luiz Brito Junior (OAB: RJ 60783 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o recolhimento previdenciário incidente sobre o valor da condenação. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01550-1996-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IDALINA MARIA DA SILVA [Adv. Clesio Rosa e Silva (OAB: RJ 55283 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE DESENVOLVIMENTO DE NOVA IGUACU-CODENI [Adv. Ludmila Amorim dos Reis (OAB: RJ 117708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DE DESENVOLVIMENTO DE NOVA IGUACU-CODENI\r\n\r\nCiencia de que deverá vir com o valor que entende devido, em 24 horas, pena de bloqueio por intermédio do BACEN. \r\n\r\nProcesso: 00238-2003-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO PEREIRA DE ABREU [Adv. Luiz Carlos Favaro (OAB: RJ 79975 - D)]\r\n\r\nRéu: ABRA UAI RESTAURANTE LTDA [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CICERO PEREIRA DE ABREU\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz.:30 dias\r\n\r\nProcesso: 00718-2007-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Simone Mendes Campos [Adv. Edmar Luiz de Almeida Ramalheda (OAB: RJ 40671 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Simone Mendes Campos\r\n\r\nDEsp.fls.:J. Diante dos termos da petição e recibo de fls.57/58, nada a deferir. N.I., 18.11.2008. O Juiz. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01503-2007-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Stella Faria de Amorim [Adv. Maria Tereza Albuquerque Pereira (OAB: RJ 91820 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Stella Faria de Amorim\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01511-2004-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA DOS SANTOS VENANCIO [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTIPROF COOP MULTIPROFISS DE SERVICOS [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA DOS SANTOS VENANCIO, Réu MULTIPROF COOP MULTIPROFISS DE SERVICOS\r\n\r\nDesp. fls.:J. Vistos etc... Por quitada a obrigacao principal, resolvo extinguir a execucao, nos termos do art. 794, I, do CPC. Intimem-se, inclusive, para que a Re comprove o recolhimento previdenciario incidente sobre o valor da condenacao. N.I..12.11.2008. O Juiz. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01078-2008-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Oliveira Campos da Silva [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Novo Mundo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana Oliveira Campos da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao. Pz.:05 dias\r\n\r\nProcesso: 01776-2001-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LISBOA PEREIRA [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMOBRAS INDUSTRIA DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIMOBRAS INDUSTRIA DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA, Aut JOSE LISBOA PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apurados às fls., devendo a Ré comprovar o depósito em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00071-1990-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA MARCAL DA LUZ [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA MADALENA SOUTO PEREIRA [Adv. Maxwell Ramos Figueiredo (OAB: RJ 102248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA MARCAL DA LUZ\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o alegado. PZ.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 02067-2005-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Estevam Silva [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vila Rica Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Vila Rica Ltda.\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o recolhimento da diferença ainda devida, bem como da contribuição previdenciária incidente sobre o valor da condenação. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00715-2007-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlete Luz de Oliveiras [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Sao Jorge Ltda [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Sao Jorge Ltda\r\n\r\nCiencia de que deverá manifestar sobre os cálculos de fls.11/118. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00849-2006-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Domingos de Paiva [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o recolhimento previdenciário incidente sobre o valor da condenação. PZ.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00974-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Ramos dos Santos [Adv. Gilberto Goncalves da Graca (OAB: RJ 72699 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Ramos dos Santos\r\n\r\nDEsp.fls.:J. Dê-se ciência ao Autor do recolhimento fiscal. N.I., 19.11.2008. O Juiz. Pz.:05 dias \r\n\r\nId: 695071"
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                                "Edital de Citação para Inicial – 18/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01927-2006-521-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Ribeiro\r\n\r\nRéu: TFR Comercio e Servicos Ltda. - ME e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires De Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) TFR Comercio e Servicos Ltda. - ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 20/05/2009 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00307-2008-521-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Manoel de Souza\r\n\r\nReu: Trannin Empreiteira Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires De Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Trannin Empreiteira Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/06/2009 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00710-2008-521-01-00-1 – ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Sul Fluminense \r\n\r\nReu: Escola Viva de Resende\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires De Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Escola Viva de Resende, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/06/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Tomar ciencia do aditamento, que se encontra juntado nos autos.\r\n\r\nProcesso: 01115-2008-521-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Batista da Silva\r\n\r\nRéu: Farol Assessoria Empresarial Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires De Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Farol Assessoria Empresarial Ltda. , Prodos Mão de Obra Temporária Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 20/05/2009 às 10:25 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01117-2008-521-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Carneiro da Cunha\r\n\r\nRéu: Farol Assessoria Empresarial Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires De Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Farol Assessoria Empresarial Ltda., Prodos Mão de Obra Temporária Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 20/05/2009 às 10:35 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01116-2008-521-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime da Silva\r\n\r\nRéu: Farol Assessoria Empresarial Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires De Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Farol Assessoria Empresarial Ltda., Prodos Mão de Obra Temporária Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 20/05/2009 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00035-2007-521-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Firmino\r\n\r\nRéu: Valguara Industria e Comercio Artefatos de Cimento Ltda e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires De Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Fazenda Pouso Alto, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/02/2009 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01074-2008-521-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Miguel\r\n\r\nRéu: Farol Assessoria Empresarial Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires De Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Farol Assessoria Empresarial Ltda., Prodos Mão-de -Obra Temporária Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/06/2009 às 10:45 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Tomar ciencia do aditamento, que se encontra juntado nos autos.\r\n\r\nProcesso: 00034-2007-521-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeir de Oliveira Marcelino\r\n\r\nRéu: Valguara Industria e Comercio Artefatos de Cimento Ltda e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires De Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Fazenda Pouso Alto, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/02/2009 às 10:15 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 693866"
                            ],
                            "693867": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01711-2004-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PERICLES DE ARAUJO [Adv. Aline Cristina Brandao (OAB: RJ 110274 - D)]\r\n\r\nRéu: FLEXTRONICS INTERNACIONAL EQUIPAM. SERV. LTDA. [Adv. Hindemburgo Pizzarino (OAB: RJ 82218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLEXTRONICS INTERNACIONAL EQUIPAM. SERV. LTDA.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias, querendo. .\r\n\r\nProcesso: 01788-2008-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Mariângela Mendes Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fátima Silva\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01789-2008-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Simão [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Graber Sistema de Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Simão\r\n\r\nFornecer endereço correto da 1ª reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00291-2008-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mara Cristina da Silva [Adv. Ciro Ferreira dos Santos (OAB: RJ 110913 - D)]\r\n\r\nRéu: Mundial Editora\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mara Cristina da Silva\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01768-2008-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osias Teixeira de Medeiros [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedro Mário da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osias Teixeira de Medeiros\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01709-2008-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselaine Fátima de Souza [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Puras do Brasil Sociedade Anônima\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joselaine Fátima de Souza\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01050-2008-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosineida Farias de Oliveira [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Seg Plus Emp. e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosineida Farias de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi indeferidao, por ora, citação por edital, vir com copia do Contrato Social da 1ª rda, em 15 dias, a fim de que a mesma possa ser citada na(s) pessoa(s) de seus socio(s), sob pena de extinção do processo sem pareciação do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00940-2008-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Acioly Branquinho [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Tec Tecnologia Industrial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Acioly Branquinho\r\n\r\nFornecer endereço correto da 1ª reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00859-2008-521-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Cláudia de Souza Silva [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nReu: Real Serviços Técnicos e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cláudia de Souza Silva\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01262-2004-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO MARTINS [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: LSI - ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO MARTINS\r\n\r\nVista do Oficio de fls.141, requerer o que entender de direito, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01416-1998-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DOMINGOS DA COSTA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE IND. TAMIS CENTAURUS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DOMINGOS DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, manifestar-se, indicando, em 30 dias, meios objetivos de prosseguimento, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio. .\r\n\r\nProcesso: 01696-2007-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINDEAP/RJ - Sindicato dos Empregados de Agentes Autonomos do Comercio e em Emp [Adv. Wagner Coelho da Silva (OAB: RJ 24831 - D)]\r\n\r\nRéu: SINDEAC/RJ - Sindicato dos Empregados de Agentes Autonomos do Comercio e em Empr [Adv. Alberto Bernardes Ribeiro Magalhaes (OAB: RJ 67689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SINDEAC/RJ - Sindicato dos Empregados de Agentes Autonomos do Comercio e em Empr\r\n\r\nVista dos documentos juntados fls.173, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00453-2006-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iedo Jose da Silva [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A., Aut Iedo Jose da Silva, Réu Telemar Norte Leste Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da estimativa dos honorarios periciais, no valor de R$ 1.500,00, devendo o reclamante efetuar o deposito, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01476-2008-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Paula Marciano [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Trannin Empreiteira Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Paula Marciano\r\n\r\nTomar ciencia de que foi indeferida, por ora, citação por edital, vir com copia do Contrato Social da 1ª rda, a fim de que a citação da mesma possa ser efetivada na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s). .\r\n\r\nProcesso: 01628-2008-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Guimarães [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Trannin Empreiteira Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Guimarães\r\n\r\nTomar ciencia de que foi indeferida citação por edital, por ora, vir com copia do Contrato Social da 1ª rda, a fim de que a mesma possa ser efetivada na(s) pessoa(s) de seu(s) socio(s), em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00662-2006-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Adriano Rimis da Silva [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Peugeot Citroen do Brasil Ltda [Adv. Jose Marcio Motta da Cunha (OAB: RJ 82220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Adriano Rimis da Silva\r\n\r\nComprovar a quantia a titulo de adiantamento dos honorarios pericais, no valor de R$ 500,00, ainda que de forma parcelada, sob pena de prosseguimento, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01813-2004-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUBER DUARTE DE FRANCA [Adv. Andreia de Oliveira Valente (OAB: RJ 95261 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: XEROX DO BRASIL LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO ALMEIDA E SILVA, Aut GLAUBER DUARTE DE FRANCA\r\n\r\nEfetuar a complementação dos honorarios periciais, do valor agora estimado de R$ 3.000,00, ainda que de forma parcelada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00262-2008-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimere Almeida da Silva [Adv. Ester Nair Marques de Souza (OAB: RJ 109973 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual - Empreendimentos e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimere Almeida da Silva\r\n\r\nImpulsionar o feito, em 48 horas, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00558-1994-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO PEDROSO DA SILVA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: ECCE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO PEDROSO DA SILVA\r\n\r\nJuntar Certidão de Obito, documento referente ao inventário e Certidão de dependentes junto ao INSS, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01055-2006-521-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Luis Siqueira [Adv. Marcio Prado de Carvalho (OAB: RJ 49093 - D)]\r\n\r\nReu: Posto de Gasolina Gold de Resende Ltda [Adv. Antonio Carlos Guimaraes (OAB: RJ 54304 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Posto de Gasolina Gold de Resende Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da execução que se processa nos autos, bem como para pagamento do quantum devido, em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01023-2006-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivo Diniz da Cruz Goncalves [Adv. Flavio Luis Soares Teixeira (OAB: RJ 44472 - D)]\r\n\r\nRéu: Remon Resende Montadora Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivo Diniz da Cruz Goncalves\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, em 05 dias, cumprindo o determinado as fls.234. .Processo: 00331-1993-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIR NETTO NOGUEIRA [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL SA [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIR NETTO NOGUEIRA, Réu BANCO REAL SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00785-2008-521-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ângela Maria Rodrigues dos Santos [Adv. Valdeci Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 107896 - D)]\r\n\r\nReu: Célia Felix Rocha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ângela Maria Rodrigues dos Santos\r\n\r\nFicar ciente da antecipação da audiencia para o dia 04.12.2008 às 11h06 min, para tentativa de conciliação, sendo certo que, caso a mesma não se concretize, o processo retornará para a pauta previamente designada, mantidas das determinações anteriores, Dar ciencia da audiencia para a sua Constituinte. .\r\n\r\nProcesso: 01770-2008-521-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Antônio Barão [Adv. Ilidio do Carmo Loures (OAB: RJ 49541 - D)]\r\n\r\nReu: Puras do Brasil S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Barão\r\n\r\nComparecer `a audiencia no dia 13.05.2009 as 10:10 horas, nesta Vara do Trabalho, com as cautelas de praxe. .\r\n\r\nProcesso: 01771-2008-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Nogueira Vitoriano [Adv. Ilidio do Carmo Loures (OAB: RJ 49541 - D)]\r\n\r\nRéu: Comércio e Distribuidora de Alimentos CNG Ltda. (Supermercado Alegria)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago Nogueira Vitoriano\r\n\r\nComparecer `a audiencia designada para o dia 13.05.2009 as 10:15 horas, com as cautelas de praxe. .\r\n\r\nProcesso: 01924-2005-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Rodrigues Ribeiro [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinamica Administracao de Servicos e Obras Ltda. [Adv. Marcelo de Medeiros Reis (OAB: RJ 80663 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Rodrigues Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00987-2006-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Idenilson Ramos Brasil [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Magneto Automotive do Brasil Ltda [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Idenilson Ramos Brasil, Réu Magneto Automotive do Brasil Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00508-2004-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAIAS FERNANDO DA SILVA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO PARAISO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAIAS FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nApresentar seus calculos de liquidacao, com os valores que entenda devidos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00271-2007-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Leticia Muller Nascimento [Adv. Flavio Picorelli Filho (OAB: RJ 139682 - D)]\r\n\r\nRéu: Flextronics International Equipamentos e Servicos Ltda [Adv. Vania Xavier Pinto (OAB: RJ 91949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Flextronics International Equipamentos e Servicos Ltda\r\n\r\nComparecer `a audência no dia 19.05.2009 as 10:40 horas, nesta Vara do Trabalho, com as cautelas de praxe. .\r\n\r\nProcesso: 01380-2007-521-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Ribeiro Maia Junior [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nReu: Solidez Recursos Humanos Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Reu: Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI-RJ [Adv. Geber Moreira Filho (OAB: RJ 79504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Solidez Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00227-2006-521-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra da Silva Almeida [Adv. Edson Brasil de Matos Nunes (OAB: RJ 118534 - D)]\r\n\r\nReu: Educandario Lapis de Cor S/C [Adv. Alexandre de Souza Marques (OAB: RJ 64610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra da Silva Almeida\r\n\r\nInformar quanto ao FGTS as diferenças que entenda devidas, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01391-2007-521-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancarios do Sul [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRqdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Jorge Luiz Gomes da Cunha (OAB: RJ 109972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancarios do Sul\r\n\r\nJuntar aos autos a documentação solicitada pelo MPT,ou seja, copia do Acordo/convenção coletiva, a que alude o direito mencionado no item 5.1 fls.10, sob pena de perda da prova, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01742-2000-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE JOSE AGNALDO DE PAULA [Adv. Darlene da Costa da Silva (OAB: RJ 87509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista da petição de fls.89, em 05 dias, manifestar-se sobre a presente informando ao Juízo, inclusive da possível conciliação efetivada. \r\n\r\nProcesso: 01011-2008-521-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Rodrigo Teixeira Pires [Adv. Flavio Luis Soares Teixeira (OAB: RJ 44472 - D)]\r\n\r\nReu: Condomínio Residencial Agulhas Negras\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Rodrigo Teixeira Pires\r\n\r\nTomar ciencia da antecipação da audiencia para o dia 04.12.2008 às 11h e 22 min, para tentativa de conciliação, sendo certo que, caso a mesma não se concretize, o processo retornará para a pauta previamente designada, mantidas as determinações anteriores. .\r\n\r\nProcesso: 00902-2003-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO PEREIRA DA CUNHA [Adv. Ilidio do Carmo Loures (OAB: RJ 49541 - D)]\r\n\r\nRéu: SPEED 1001 LTDA ME (SERV DE MALOT E ENT RAPID)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\nComparecer `a audiencia no dia 02.04.2009 as 10:45 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. .\r\n\r\nProcesso: 01564-2006-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo da Silva de Oliveira [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: 2R Construtora Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo da Silva de Oliveira\r\n\r\nVista do Oficio de fls.27, requerer o que entender de direito, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01320-2008-521-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Antônio Pacheco Apolinário [Adv. Ilidio do Carmo Loures (OAB: RJ 49541 - D)]\r\n\r\nReu: Confiança RH Consultoria e Prestação de Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Pacheco Apolinário\r\n\r\nQuebra Tomar ciencia da antecipação da audiencia para o dia 04.12.2008 as 11h42min, para tentativa de conciliação, sendo certo que, caso a mesma não se concretize, o processo retornará para a pauta previamente designada, mantidas das determinações anteriores. .Processo: 01228-2005-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Jorge Batista de Oliveira [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: Pinese Vieira Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Jorge Batista de Oliveira\r\n\r\nEfetuar o deposito da quantia estimada pelo perito, no valor de R$ 1.800,00, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02002-2000-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARISE DE FATIMA FONSECA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, 10 dias, manifestar-se sobre petição de fls.160/163. .\r\n\r\nProcesso: 00507-2004-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER COUTO COSTA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO PARAISO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, 60 dias, .\r\n\r\nProcesso: 00368-2002-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS BRAGA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO PARAISO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02048-2006-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Souza Bernardo [Adv. Joao Tadeu Pettinati Telles (OAB: RJ 80548 - D)]\r\n\r\nRéu: Essel Eletromecanica Ltda [Adv. Jose Alberto Marinho Soares (OAB: RJ 12989 - D)], Réu: Clariant S.A. [Adv. Marco Tulio Ramos da Silva (OAB: RJ 57548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clariant S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00440-2004-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MAURICIO PENA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO PARAISO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01455-2004-521-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JUSTINO ANTONIO JARABIZA [Adv. Teresinha de Freitas Sebastiao (OAB: RJ 69573 - D)]\r\n\r\nReu: COMPANHIA TECNICA DE ENGENHARIA ELETRICA [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu COMPANHIA TECNICA DE ENGENHARIA ELETRICA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, em 05 dias. .\r\n\r\nId: 693867"
                            ],
                            "693868": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 18/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00095-1997-521-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: PLANED PLANEJ. EDUCACIONAL E FRANQUIAS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m MARIO JOAQUIM AREDES CRESCENCIO, NANCY PEREIRA DUBOC, PETRONIO LIMA MACHADO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor de R$ 4.297,39 equivalente a 374.719,66153 IDTRs, apos 31.03.2006 somar 59,3285 IDTRs por dia ate o pagamento, e tomar ciencia da penhora acautelatoria efetivada via Bacen Jud, garantidora da mesma, prazo de 05 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 693868"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Gonçalo": {
                    "1ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00010-1995-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DELOURDES BRITO DA SILVA [Adv. Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFECCOES DE CLASSE 2000 LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DELOURDES BRITO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Receita Federal de fls 96 .\r\n\r\nProcesso: 00057-1997-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIMARA SIQUEIRA [Adv. Joaquim Accioly da Silva (OAB: RJ 1952 - A)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO TUCANO LTDA, Réu: SUPERMERCADO LOGUS LTDA, Réu: EDVALDO MACHADO GUERREIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIMARA SIQUEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao NEGATIVA do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais .\r\n\r\nProcesso: 00049-2004-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA ANGELICA NOGUEIRA PELICREIRO [Adv. Elisana Pinto Guedes (OAB: RJ 104066 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE APRENDER CRECHE PRE ESCOLA SC LTDA [Adv. Alessandra Torres Reis (OAB: RJ 105760 - D)], Réu: JOSE LUIZ VIDUEIRA YANES [Adv. Raul M Gomes Alves (OAB: RJ 100823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA ANGELICA NOGUEIRA PELICREIRO\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, devendo manifestar - se em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00035-1997-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELCIR DE LIMA MONTEIRO [Adv. Arlanza Marina Domingos Pereira (OAB: RJ 77980 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO ITA LTDA\r\n\r\nDeverá a reclamada efetuar o recolhimento da contribuição previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00015-2003-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE RICARDO RONDON [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO GALO BRANCO LTDA [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)], Réu: VIACAO ESTRELA LTDA [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nTI: Ana Lúcia da Silva Corrêa (pensionista) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE RICARDO RONDON\r\n\r\nDeverá o reclamante contestar, querendo, os embargos à execução .\r\n\r\nProcesso: 00073-1998-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO MAUA LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO MAUA LTDA\r\n\r\nDeverá a reclamada, vir com o depósito do valor da execução, em 48 horas, sob pena da adoção do Bacen - Jud. \r\n\r\nProcesso: 00087-2005-261-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilciara Santos de Souza [Adv. Alexandre Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 148773 - D)]\r\n\r\nReu: Izabeth Regina Tompson Cavalcante [Adv. Gerusa Ribeiro Chateaubriand (OAB: RJ 112098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilciara Santos de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Receita Federal de fls 66 .\r\n\r\nProcesso: 00162-1990-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ASTROGILDA CORREA DE SOUZA [Adv. Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 - D)]\r\n\r\nRéu: CASUAL INDUSTRIA E COM DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ASTROGILDA CORREA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Receita Federal de fls 170 .\r\n\r\nProcesso: 00211-1998-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODACY GOMES JUNIOR [Adv. Antonio Severo Neto (OAB: RJ 54979 - D)]\r\n\r\nRéu: JANE MARIA DA SILVA CORREA MOTA VIEIRA [Adv. Francisco Jose Vaz Junior (OAB: RJ 71659 - D)], Réu: BENFICA MARCELO MOTA VIEIRA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODACY GOMES JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Receita Federal às fls 121 .\r\n\r\nProcesso: 00124-1999-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRA SOUZA COUTINHO [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: CARTE ACES DE COURO LTDA, Réu: Linda Maria da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRA SOUZA COUTINHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais .\r\n\r\nProcesso: 00205-1990-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS PARREIRAS VILLA VERDE [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL SA\r\n\r\nDeverá a reclamada efetuar o depósito do valor apurado às fls 364, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 00213-1991-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANANIAS DE OLIVEIRA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: NERY E SOARES PLANEJAMENTO E OBRAS LTDA, Réu: Aécio Nery de Almeida Soares\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ANANIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 00236-1999-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO MARQUES DE SOUZA [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO GALO BRANCO LTDA [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO MARQUES DE SOUZA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00246-2007-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalto Barcelo dos Santos [Adv. Edimario Mendes da Silva (OAB: RJ 105287 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalto Barcelo dos Santos\r\n\r\nManifestar -se sobre petição da reclamada, às fls 125/126. \r\n\r\nProcesso: 00296-2003-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO DOS REIS [Adv. Carlos Eduardo Guerra Ferreira (OAB: RJ 63387 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA Fornecedora de Carnes Nova Gaucha Ltda. [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)], Réu: VIACARNE EMPRESA DE TRANSP E COM DE CARNES LTD\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO DOS REIS\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação, devendo o\r\n\r\nreclamante fornecer o atual endereco da reclamada, em 30 dias, sob\r\n\r\nonus legais .\r\n\r\nProcesso: 00300-2007-261-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Jose da Silva Costa [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nReu: Varandao Nordestino e Pizzaria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose da Silva Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais .\r\n\r\nProcesso: 00305-2005-261-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Ricardo dos Santos Brito [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nReu: Pavisolo Construcao Civil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ricardo dos Santos Brito\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução do oficio de fls 45, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00445-2007-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila do Nascimento Oliveira [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Pepsico S.A. [Adv. Rafael Cardoso Borges (OAB: RJ 122931 - D)], Réu: Temporaly Consultorio Ltda. [Adv. Adriana Encarnacao Francisco (OAB: RJ 102801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila do Nascimento Oliveira\r\n\r\nAnte a decisão do v.acódão que negou seguimento ao RO da reclamada, deverá o reclamante vir com os cálculos para a liquidação da sentença. \r\n\r\nProcesso: 00488-2006-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE Joana Dark Rodrigues Esteves [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nReu: Edna de Azevedo Pereira Faccao de Roupas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE Joana Dark Rodrigues Esteves\r\n\r\nManifestar - se acerca da petição da reclamada às fls 45 à 49. \r\n\r\nProcesso: 00407-2007-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Diniz Policarpo [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Izabel Ltda. [Adv. Priscilla Mendonca de Oliveira (OAB: RJ 123306 - D)], Réu: Transportes Oriental Ltda [Adv. Priscilla Mendonca de Oliveira (OAB: RJ 123306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda, Réu Viacao Santa Izabel Ltda.\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 00432-2005-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alenil Soares [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Abc Fretamento e Turismo Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)], Réu: Icarai Auto Transportes Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)], Réu: Auto Viacao Abc Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alenil Soares\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00258-2002-261-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: COSME DA SILVA NEVES [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nReu: KATIA DO NASCIMENTO SERTORIO VIEIRA [Adv. Paulo Cesar da Rocha Azeredo (OAB: RJ 32775 - D)], Reu: INTERATIVA COOPERATIVA DE TECNOLOGIA DA INF. [Adv. Valeria Maria Faria Froes (OAB: RJ 105272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME DA SILVA NEVES\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, devendo manifestar -se em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00324-2008-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato Pinto Leite [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: Grantempero Ind e Com de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Nonato Pinto Leite\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais .\r\n\r\nProcesso: 00337-2006-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocely Rodrigues de Carvalho [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader Ltda. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocely Rodrigues de Carvalho\r\n\r\nManifestar - se acerca da petição da reclamada às fls 244 à 247. \r\n\r\nProcesso: 00355-1994-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON FELICIANO [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMIT SERV. DE MONTAGENS E INSTALACOES TEC., Réu: COSAT CONSTRUTORA CORREIA DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON FELICIANO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 119 .\r\n\r\nProcesso: 02324-2007-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato do Trabalhadores nas Ind de Alimentacao e Afins de Niteroi [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Pepsico do Brasil do Brasil Ltda. [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pepsico do Brasil do Brasil Ltda., Aut Sindicato do Trabalhadores nas Ind de Alimentacao e Afins de Niteroi\r\n\r\nTomar ciência da decisão Improcedente. \r\n\r\nProcesso: 03460-1998-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MARINHO [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO 2000 COOP SERV MAO DE OBRA ESPECIALIZADA [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)], Réu: ALPINA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA [Adv. Jefferson de Almeida (OAB: RJ 80923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MARINHO\r\n\r\nDeverá o reclamante vir com o endereço para a diligência requerida nos termos da petição de fls 168. \r\n\r\nProcesso: 03503-2005-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Miria Machado da Mata [Adv. Ledilson Lopes Santos (OAB: RJ 30658 - D)]\r\n\r\nReu: Pro Med Saude Associados Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miria Machado da Mata\r\n\r\nVistas ao reclamante para requerer o que entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 03791-1999-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANESSA DE SOUZA ALVES A/C AVO [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: IND CRIACAO E COM DE ROUPAS E ACES PESSOAIS LT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANESSA DE SOUZA ALVES A/C AVO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Receita Federal às fls 80 .\r\n\r\nProcesso: 03869-1999-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DA SILVA [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL RIBEIRO DA COSTA LTDA, Réu: CENTRO EDUCACIONAL RIBEIRO DA COSTA LTDA, Réu: SANDRA GONCALVES RIBEIRO DE OLIVEIRA, Réu: DENISE COSTA DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Receita Federal às fls 69 .\r\n\r\nProcesso: 03340-1997-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO ROSA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: LUMENTEL TELEC ELET COMERCIO LTDA [Adv. Anderson Ferreira Estrella (OAB: RJ 61879 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO ROSA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Receita Federal às fls 142. \r\n\r\nProcesso: 03349-2005-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Alfradique Maia [Adv. Sandro Correa da Cruz (OAB: RJ 122604 - D)]\r\n\r\nRéu: Preferida 42 Lanches Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Alfradique Maia\r\n\r\nTomar ciência de que foi efetuada a consulta à JUCERJA, juntada às fls 38. \r\n\r\nProcesso: 03391-1999-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA DOS SANTOS MAGALHAES [Adv. Marco Antonio Pereira de Figueiredo (OAB: RJ 47808 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE SUADA GELADA LTDA [Adv. Joao Geraldo Teixeira Rechicho (OAB: RJ 91419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA DOS SANTOS MAGALHAES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais .\r\n\r\nProcesso: 03258-2005-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Renato de Almeida Bandeira [Adv. Carlos Alberto Barcellos (OAB: RJ 113907 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Renato de Almeida Bandeira\r\n\r\nAnte a formação do AIRR, deverá o reclamante vir com os cálculos para execução provisória. \r\n\r\nProcesso: 03287-2005-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jamilson Barros [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Nosso Posto Ribeiro de Abastecimento e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jamilson Barros\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação. Devendo o\r\n\r\nreclamante fornecer o atual/correto endereco da reclamada, em 30 dias, sob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 01846-1998-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILDA MOREIRA DE ANDRADE [Adv. Ronaldo Godinho Felix (OAB: RJ 1533 - B)]\r\n\r\nRéu: VIACAO MAUA LTDA [Adv. Luiz Armando Peixoto Garcia Justo (OAB: RJ 41890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILDA MOREIRA DE ANDRADE\r\n\r\nCiência do despacho que indefere o pedido tendo em vista a satisfação do crédito autoral pelo alvara de fls 281. \r\n\r\nProcesso: 03313-1998-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUIZA BARBOSA DE LIMA ROCHA [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: YLOPAP IND E COM DE ROUPAS LTDA [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUIZA BARBOSA DE LIMA ROCHA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Receita Federal às fls 152 .\r\n\r\nProcesso: 03092-2002-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS VINICIUS RODRIGUES DE SOUSA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: Pavisolo Construtora Ltda. [Adv. Gerusa Ribeiro Chateaubriand (OAB: RJ 112098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCUS VINICIUS RODRIGUES DE SOUSA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 03111-2002-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO MONTEIRO FRANCO [Adv. Carlos Augusto Mascarenhas de Macedo (OAB: RJ 48551 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS A A BASTOS COMERC DE MAT DIDATICOS LTDA [Adv. Thereza Christina Pontual (OAB: RJ 75735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO MONTEIRO FRANCO\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. .\r\n\r\nProcesso: 03145-2006-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eucy Silva da Costa Rosa [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtos Alimenticios Ltq do Porto Novo, Réu: Mercearia Mpn Porto Novo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eucy Silva da Costa Rosa\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação. Devendo o\r\n\r\nreclamante fornecer o atual/correto endereco da reclamada, em 30 dias, sob\r\n\r\nonus legais. .\r\n\r\nProcesso: 03173-2002-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: HAROLDO LADEIRA DE SOUZA FILHO [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nReu: SANTA BARBARA ENGENHARIA SA, Reu: EMPREITEK SERV DE CONSTR E REFORMAS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HAROLDO LADEIRA DE SOUZA FILHO\r\n\r\nVistas do ofício da Vara Deprecada. \r\n\r\nProcesso: 03223-2006-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Abdias da Silva [Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior (OAB: RJ 67083 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificadora A e C Ltda. ME e Celia Regina Ignacio da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Abdias da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação. Devendo o\r\n\r\nreclamante fornecer o atual/correto endereco da reclamada, em 30 dias, sob onus legais .\r\n\r\nProcesso: 03247-1999-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE SOUZA MELLO [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: SANEBRAS ENGENHARIA LTDA [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE SOUZA MELLO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Receita Federal às fls 86 .\r\n\r\nProcesso: 02928-2005-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anselmo do Amaral Areia [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Cedae Companhia Estadual de Aguas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anselmo do Amaral Areia\r\n\r\nAnte à formação do AIRR, deverá o reclamante vir com os cálculos para a execução provisória. \r\n\r\nProcesso: 02973-1999-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUDSON NUNES DE SOUZA [Adv. Marcos Aurelio Mascarenhas Serra (OAB: RJ 91393 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA SHOP CAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUDSON NUNES DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Receita Federal às fls 134. \r\n\r\nProcesso: 02992-2002-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DE JESUS ALVES [Adv. Antonia de Carvalho Pessoa (OAB: RJ 88961 - D)]\r\n\r\nRéu: SACOLAO HORTI FRUTI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO DE JESUS ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais .\r\n\r\nProcesso: 02993-2004-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA JAQUES DOS SANTOS [Adv. Alexandre Vergetti Diniz (OAB: RJ 95481 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA JAQUES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar - se acerca da petição da ré, às fls 260/261. \r\n\r\nProcesso: 02686-2005-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Madeira do Nascimento [Adv. Renato da S. Ferreira (OAB: RJ 71415 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Madeira do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02891-1995-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR DA SILVA ROSA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO MAUA LTDA [Adv. Luiz Armando Peixoto Garcia Justo (OAB: RJ 41890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR DA SILVA ROSA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02914-1994-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARI PEREIRA DE MAGALHAES [Adv. Antonio Nicodemo Salgado (OAB: RJ 49208 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO GALO BRANCO LTDA [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARI PEREIRA DE MAGALHAES, Réu VIACAO GALO BRANCO LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 564: \"Juntada a petição protocolizada em 20 fev 2008, indefiro o pedido na forma requerida, vez que o crédito do Autor nos presentes autos resta satisfeito com depósito de fls 548 e o alvará de fls 560.\" Vista às partes por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02920-1997-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDGAR DE JESUS CORREIA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: RABAT CONSTRUCAO LTDA [Adv. Vera Lucia Mascarenhas Brum (OAB: RJ 58290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDGAR DE JESUS CORREIA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Receita Federal às fls 92. \r\n\r\nProcesso: 02536-2004-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL PORTES NICOLA [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: UNILEVER BESTFOODS BRASIL LTDA [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Réu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, Réu UNILEVER BESTFOODS BRASIL LTDA\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 02570-2002-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SANDRE BEZERRA CARNEIRO [Adv. Rita de Cassia Vaz Pinto (OAB: RJ 59493 - D)]\r\n\r\nRéu: SAN FRANCISCO DE SAO GONCALO COM E IND PAN LTD [Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira (OAB: RJ 40754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX SANDRE BEZERRA CARNEIRO\r\n\r\nTomar ciência de que a consulta à JUCERJA foi efetuada e juntada às fls 156 à 161. \r\n\r\nProcesso: 02585-2002-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAMIRO DE SOUZA RIBEIRO [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Réu: COOPELETRO COOP DOSELETRICITARIOS DO ERJ LTDA [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)], Réu: PROCOME SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAMIRO DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02670-2003-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLE DO COUTO ABREU [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: FAMELON REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)], Réu: PLASTIGEL INDUSTRIA DE PLASTICOS RANGEL LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELLE DO COUTO ABREU\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02233-2005-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Rogerio Pereira Silva [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: Adaildo dos Santos Jesus - (Espolio de) [Adv. Jorge de Almeida Dias Junior (OAB: RJ 33308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Rogerio Pereira Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais .\r\n\r\nProcesso: 02420-2006-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marileide Santos Reis [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Passagem de Apio a Crianca - CPAC [Adv. Celso Segal (OAB: RJ 41506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marileide Santos Reis\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00040-2004-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DE OLIVEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAFITE INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICO LTDA [Adv. Mauricio Peres Martins (OAB: RJ 56994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação. Devendo o\r\n\r\nreclamante fornecer o atual/correto endereco da reclamada, em 30 dias, sob onus legais .\r\n\r\nProcesso: 00145-2007-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Vieira de Moraes [Adv. Alexandre Vergetti Diniz (OAB: RJ 95481 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: Fibra Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Vieira de Moraes\r\n\r\nApresentar contestacao aos embargos a execucao, DE FORMA\r\n\r\nFUNDAMENTADA, rebatendo CADA argumento da embargante sob pena de\r\n\r\nserem considerados corretos aqueles trazidos na minuta de\r\n\r\nembargos, no que nao contrariar a Lei. .\r\n\r\nProcesso: 00234-2007-261-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano Argemiro da Costa [Adv. Ailton Santos Ferreira Neto (OAB: RJ 110296 - D)]\r\n\r\nReu: Rioseg Seguranca e Vigilancia Sociedade Simples Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Argemiro da Costa\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação.Devendo o\r\n\r\nreclamante fornecer o atual/correto endereco da reclamada, em 30 dias, sob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 00240-2002-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALEXANDRE CRUZ DE SOUZA [Adv. Leonardo Feitoza Velloso (OAB: RJ 90987 - D)]\r\n\r\nRéu: AMBIENTAL SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ME [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMBIENTAL SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ME\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio realizado no valor de R$ 316,11. \r\n\r\nProcesso: 00330-2006-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber Leite de Morais [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo , Réu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industrias Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industrias Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuição previdenciaria,em guia GPS, referente ao acordo de fls 41/42, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00342-1998-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HENRIQUE ROSA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAL CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA [Adv. Gilberto Das Chagas Castro (OAB: RJ 37867 - D)], Réu: Maria de Fátima do Nascimento, Réu: João Marcos Rodrigues de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HENRIQUE ROSA\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação. Devendo o\r\n\r\nreclamante fornecer o atual/correto endereco da reclamada, em 30 dias, sob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 00361-2007-261-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilo Ricardo de Vasconcelos Goulart [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nReu: Infocoop Cooperativa Profissionais e Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilo Ricardo de Vasconcelos Goulart\r\n\r\nTomar ciência do despacho, acerca da petição do reclamante às fls 167: \" Indefiro, uma vez que ainda não foram citados para início da execução.\" \r\n\r\nProcesso: 00421-2006-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Vieira Mariano [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Vieira Mariano\r\n\r\nVenha o representante do espólio com a habilitação junto ao INSS. \r\n\r\nProcesso: 00431-2005-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darci Antunes da Costa [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Icarai Auto Transportes Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)], Réu: Transportadora Abc Fretamento e Turismo Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)], Réu: Auto Viacao Abc Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darci Antunes da Costa\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00433-2007-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Valeria de Araujo [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nReu: Infocoop Cooperativa Profissionais e Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Valeria de Araujo\r\n\r\nTomar ciência do despacho, referente a petição do reclamante às fls 176/177: \"Indefiro, uma vez que ainda não forão citados para início da execução.\" \r\n\r\nProcesso: 00436-2007-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Pinheiro Correa Rodrigues [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Terra Coiffer Centro Tecnico\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Pinheiro Correa Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Receita Federal às fls 29. \r\n\r\nProcesso: 00456-2007-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Paulo de Moura [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: W C S Ltda., Réu: Aker Promar S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Paulo de Moura\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Receita Federal às fls 46. \r\n\r\nProcesso: 00536-1987-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON LACERDA FREITAS [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)], Aut: JOSE ALBERTO DA COSTA [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)], Aut: WALTER JOSE DA ROSA [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JOSE ALBERTO DA COSTA, Aut NILTON LACERDA FREITAS, Aut WALTER JOSE DA ROSA\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 2O dias, sucessivamente,\r\n\r\nINICIANDO-SE PELA RECLAMADA, intercalados por 10 dias para juntada .\r\n\r\nProcesso: 00586-2003-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUBEMAR CARVALHO MOURA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVIFLU LIM URB E IND LTDA [Adv. Danielle Marques de Souza (OAB: RJ 102697 - D)], Réu: MUNICIPIO DE SAO GONCALO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUBEMAR CARVALHO MOURA\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 00631-1992-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXNATE SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Jailza Ferreira de Araujo (OAB: RJ 65592 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLA MELO IND E COM DE BOLSAS LTDA [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXNATE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDeverá o reclamante, pessoalmente regularizar sua representação, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00647-1999-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO TRINDADE [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nRéu: ABATEDOURO VENDA CRUZ LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RICARDO TRINDADE\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Receita Federal às fls 50/51. \r\n\r\nProcesso: 00652-1998-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEDA ALVES DE LIMA [Adv. Jose Evaristo Nascimento Filho (OAB: RJ 105808 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCIA DUTRA RUEDA BRITO DOS SANTOS, Réu: WILLIAN WAGNER BRITO DOS SANTOS, Réu: MAISON BLANC COMERCIO DE MOVEIS LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: FABIO DE JESUS SILVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEDA ALVES DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Receita Federal às fls 182. \r\n\r\nProcesso: 00681-2008-261-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Centro Educacional Santa Terezinha Ltda. [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)]\r\n\r\nCgto: Claudia de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Centro Educacional Santa Terezinha Ltda.\r\n\r\nManifestar - se acerca da petição de fls 41 à 49. \r\n\r\nProcesso: 00701-2007-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose do Nascimento [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Izabel Ltda. [Adv. Priscilla Mendonca de Oliveira (OAB: RJ 123306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Santa Izabel Ltda.\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 00704-2007-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Araujo dos Santos [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Araujo dos Santos, Réu Serviflu Limpezas e Industriais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do INSS, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00760-2002-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIRLENE NAZARE MENDONCA DA SILVA [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSEFA BEZERRA DA SILVA [Adv. Joaquim Augusto Duarte (OAB: RJ 38603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CIRLENE NAZARE MENDONCA DA SILVA\r\n\r\nDeverá o reclamante fornecer o atual endereco da reclamada, em 30 dias, sob onus legais .\r\n\r\nProcesso: 00783-2005-261-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Goncalves da Silva [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nReu: Rltr.Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Goncalves da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Receita Federal às fls 31. \r\n\r\nProcesso: 00802-1998-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JODEIR DE SOUZA GONCALVES [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: LIMP SERVICOS LIMPEZA E SERVICOS LTDA [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JODEIR DE SOUZA GONCALVES\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação. Devendo o\r\n\r\nreclamante fornecer o atual/correto endereco da reclamada, em 30 dias, sob onus legais .\r\n\r\nProcesso: 00814-2005-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Bastos da Conceicao [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Adv. Alessandra de Albuquerque Abelheira (OAB: RJ 87844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele Bastos da Conceicao\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00818-2002-261-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nReu: SERGIO MAGNO DOS REIS [Adv. Nilza Maria Tavares Oliveira (OAB: RJ 40514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Receita Federal às fls 82. \r\n\r\nProcesso: 00831-2007-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Mendes Barros [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Mendes Barros, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do INSS no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00852-2006-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Gomes de Melo [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Kigelado Industria de Sorvete Ltda. [Adv. Claudia M. Silva (OAB: RJ 84030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kigelado Industria de Sorvete Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 148: \"Nada a deferir, com relação à petiçãp de fls 144, uma vez que o valor bloqueado junto ao Banco Santander já foi liberado.\" \r\n\r\nProcesso: 00873-2002-261-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBSON DE PINHO GOMES [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nReu: JJC PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Vania Lucia Coelho do Nascimento (OAB: RJ 45526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON DE PINHO GOMES\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação. Devendo o\r\n\r\nreclamante fornecer o atual/correto endereco da reclamada, em 30 dias, sob onus legais .\r\n\r\nProcesso: 00899-2007-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Ferreira dos Santos [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: Benson Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Ferreira dos Santos\r\n\r\nAnte a petição de fls 33, deverá o reclamante informar se desiste da penhora de fls 28. \r\n\r\nProcesso: 00900-1996-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTO ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: VEP CONFECCOES [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELLINGTO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação. Devendo o\r\n\r\nreclamante fornecer o atual/correto endereco da reclamada, em 30 dias, sob onus legais .\r\n\r\nProcesso: 01068-2005-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Antonio Goncalves da Cunha [Adv. Alvaro Ferreira Almeida (OAB: RJ 124416 - D)]\r\n\r\nRéu: Emquare Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Antonio Goncalves da Cunha\r\n\r\nDeverá o reclamante requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01075-2003-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: AILSON MARTINS PEREIRA [Adv. Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 - D)]\r\n\r\nReu: ROSCH ADMINISTR DE SERVICOS E INFORMATICA LTDA [Adv. Mauricio Petraglia Junior (OAB: MT 215818 - D)], Reu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S. A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S. A.\r\n\r\nVistas a reclamada por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01088-2007-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ketty de Souza Rego [Adv. Gisele Fernandes Arantes Bueno (OAB: RJ 132898 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro Vision Game Software e Informatica Ltda..\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ketty de Souza Rego\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação. Devendo o\r\n\r\nreclamante fornecer o atual/correto endereco da reclamada, em 30 dias, sob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 00914-2004-261-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: KATIA EVANGELISTA DA SILVA [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nReu: COSTA E ARAUJO CONFECCOES LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA EVANGELISTA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Receita Federal às fls 40 .\r\n\r\nProcesso: 00922-2007-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Oliveira e Oliveira [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Ctr Alcantara, Réu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda., Réu: Rio Zoo, Réu: Shcul America Latina\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro de Oliveira e Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação. Devendo o\r\n\r\nreclamante fornecer o atual/correto endereco da reclamada, em 30 dias, sob onus legais .\r\n\r\nProcesso: 00947-2005-261-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Josevaldo Evangelista dos Santos [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nReu: Organizacao de Generos Alimenticios Manhaes Ltda. Copa Supermercados [Adv. Josue Francisco Pralon (OAB: RJ 43568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josevaldo Evangelista dos Santos\r\n\r\nApresentar contestacao aos embargos a execucao opostos pela sócia da ré, DE FORMA FUNDAMENTADA, rebatendo CADA argumento da embargante sob pena de serem considerados corretos aqueles trazidos na minuta de embargos, no que nao contrariar a Lei. .\r\n\r\nProcesso: 01047-2007-261-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Vector de Bento Soares [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nReu: Rio Sul Poit Super Lanches Ltda.(HABIBS) [Adv. Tatiana Braga (OAB: RJ 109024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Rio Sul Poit Super Lanches Ltda.(HABIBS)\r\n\r\nVenha com o cálculo de retenção fiscal no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00800-2007-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neucimar Sebastiao Maia do Nascimento [Adv. Carlos Augusto Nogueira Faria (OAB: RJ 100509 - D)]\r\n\r\nRéu: Atacadao dos Moveis [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atacadao dos Moveis\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 01047-2006-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evelin Kehtlen da Silva Laporte [Adv. Wander Silva Madeira (OAB: RJ 119846 - D)]\r\n\r\nRéu: Milenio Assessoria Empresarial S/C Ltda. [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)], Réu: Inter Farelli Servicos de Entrega de Documentos Ltda., Réu: Laboratorio Celula-Celula Centro de Diagnosticos Especializados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evelin Kehtlen da Silva Laporte\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação. Devendo o\r\n\r\nreclamante fornecer o atual/correto endereco da reclamada, em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProcesso: 01050-2002-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PABLO CEZAR BRITO PESSOA [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)], Aut: ANDRESSA CRISTINA BRITO PESSOA [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: ITORORO COMERCIO DE BEBIDAS E CARVAO VEGETAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRESSA CRISTINA BRITO PESSOA, Aut PABLO CEZAR BRITO PESSOA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais .\r\n\r\nProcesso: 01054-2007-261-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre de Castro Figueiredo [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nReu: Reformas e Construcao Civil em Geral e Pequenos Reparos Navais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Castro Figueiredo\r\n\r\nTomar ciência de que a consulta à JUCERJA não obteve sucesso. \r\n\r\nProcesso: 01062-2004-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CELIO GOMES DE PAULA [Adv. Dineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 - D)]\r\n\r\nRéu: SAN FRANCISCO DE S GONCALO COM E IND DE MASSAS [Adv. Antonio Joaquim Sousa Filho (OAB: RJ 40751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CELIO GOMES DE PAULA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, devendo manifestar - se em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01067-2006-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Aut: Reginaldo Durand Araujo [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Valeur Servicos de Gas Ltda., Réu: Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - Ceg [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Durand Araujo\r\n\r\nDeverá o reclamante vir com os cálculos de liquidação adequados à decisão do v.Acórdão. \r\n\r\nProcesso: 01089-2005-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Silva Martins [Adv. Flavio Jose Silva Martins (OAB: RJ 122293 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Economica da Trindade Ltda. ME, Réu: Drogaria e Perfumaria Astromed Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Silva Martins\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 01143-2007-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Onofre Sobrinho [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Piracema S.A.(Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Onofre Sobrinho\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 41 .\r\n\r\nProcesso: 01151-2006-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Antonio de Azevedo [Adv. Lania Sangy Capistrano Miranda (OAB: RJ 65481 - D)]\r\n\r\nReu: A 3 Construcao e Prestacao de Servicos Ltda., Reu: Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio de Azevedo\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 01170-2007-261-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosenildo Bezerra de Lima [Adv. Servulo Sales Filho (OAB: RJ 54709 - D)]\r\n\r\nReu: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de\r\n\r\nCiência da dilação do prazo. \r\n\r\nProcesso: 01193-1991-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO LIMA DE OLIVEIRA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: NERY SOARES PLANEJAMENTO E OBRAS LTDA A/C DOS SOCIOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 01206-2006-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Ulisses dos Santos [Adv. Luciano Gomes de Lauro (OAB: RJ 62068 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 01209-2006-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Nunes Marques [Adv. Eliane Pereira de Oliveira (OAB: RJ 75761 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Rodrigo Estrella Roldan dos Santos (OAB: RJ 103789 - D)], Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Nunes Marques\r\n\r\nDeverá o reclamante, vir com os cálculos para execução provisória. \r\n\r\nProcesso: 01291-2007-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Guilherme Vicente Ribeiro Dias [Adv. Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 - D)]\r\n\r\nRéu: Naveg Reparos Navais Ltda.ME [Adv. Rossana Chaves Vianna Ferreira (OAB: RJ 73101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Guilherme Vicente Ribeiro Dias\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 694448"
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Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00316-2007-321-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Cristina dos Santos Francisco\r\n\r\nRéu: Capibaribe Roupas\r\n\r\nPelo presente fica m JOSE CLOVIS CARDOSO , MARIA JOSE CORDEIRO CARDOSO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00642-2006-321-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Josiane Lusia Verneque\r\n\r\nRéu: Lanchonete Rio Guimaraes\r\n\r\nPelo presente fica m ANTONIO SANTOS LEITE, MARIA DO NASCIMENTO LEITE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00674-2005-321-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Silvestre Aleixo\r\n\r\nRéu: Select Assessoria e Servicos Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m CARLA JULIO MATHEUS DA COSTA, EDSON PEREIRA CAMPOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00741-2005-321-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Freire do Nascimento\r\n\r\nRéu: Uraby Produtos Odontologicos Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m WALTER ESCOVEDO CERQUEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00923-2003-321-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA DE FRANCA MACHADO\r\n\r\nRéu: ENTER INDIOMAS LTDA (CURSOS DE IDIOMAS FISK)\r\n\r\nPelo presente fica m ANA CRISTINA MARQUES SA MENDES, CLAUDIO KAPPEL MENDES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00935-2001-321-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA VALERIA MARTINS KIBALTCHIC\r\n\r\nRéu: KESTEL ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m KESTEL ALIMENTOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, no valor de R$ 55.852,55 ou 4.702.620,622097520 TRs, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01076-2006-321-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Lainn Neto\r\n\r\nRéu: Marmolincoln Marmores e Granitos e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Marmolincoln Marmores e Granitos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os bloqueios informados às fls. 59,62,97 e 108 foram convolados em penhora. prazo de 05 dias para manifestação .\r\n\r\nProcesso: 01076-2006-321-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Lainn Neto\r\n\r\nRéu: Marmolincoln Marmores e Granitos e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m DANIEL SANT'ANNA DE SOUZA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a des consideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01215-2006-321-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Silva de Souza\r\n\r\nRéu: Forca dos Ventos Surf Wear Confeccoes Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m OSMI PRIAMOS DO NASCIMENTO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01694-2001-321-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL ARAUJO DE LIMA\r\n\r\nRéu: O MAGO DOS GALETOS LTDA- (SOGALETO ABATEDOURO), Omério de Souza Bittencourt, José Antonio Teles , Sergio Dias Pinto, José Elmano Teles , Luiz Carlos de Souza Bittencourt\r\n\r\nPelo presente fica m José Antonio Teles , José Elmano Teles , Luiz Carlos de Souza Bittencourt, MANOEL ARAUJO DE LIMA, O MAGO DOS GALETOS LTDA- (SOGALETO ABATEDOURO), Omério de Souza Bittencourt, Sergio Dias Pinto, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os bloqueios informados foram convolados em penhora. Prazo de 05 dias para manifestação .\r\n\r\nProcesso: 01229-2006-321-01-00-5 – ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Jak Key Industria e Comercio de Confeccoes Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m JAQUELINE ALVES DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01268-2006-321-01-00-2 – ExCCP\r\n\r\nExte: Jose Gilvando Fernandes de Lima\r\n\r\nExdo: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m FABIANO SERAPHIM CELANO, MAURO DE REZENDE SOBREIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02195-2001-321-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: DEOLINDA DE FONTES VIEIRA\r\n\r\nRéu: MERCADO EXITO DE ARARUAMA(SUCESSORA DE MERCADO RIBEIRO ALVIM)\r\n\r\nPelo presente fica m MERCADO EXITO DE ARARUAMA(SUCESSORA DE MERCADO RIBEIRO ALVIM), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os bloqueios informados à fls. 159, 165,166,193 e 194 foram convolados em penhora. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01298-2007-321-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Lima Mendonca Marques\r\n\r\nRéu: Nativa Natus de Meriti Cosmeticos Ltda ( A/C FABIO ALEXANDRE ANDRION DE MORAES E SILVANA ALVES DA COSTA) e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Nativa Natus de Meriti Cosmeticos Ltda ( A/C FABIO ALEXANDRE ANDRION DE MORAES E SILVANA ALVES DA COSTA), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01394-2005-321-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Denise de Andrade Vignoli Faria\r\n\r\nRéu: Joaquim Conceicao Dantas e Cia Ltda (Centro Educacional Soares Souza)\r\n\r\nPelo presente fica m ELIAS CARVALHO DE SÁ, JABS DOS SANTOS LEAO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01415-2000-321-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALICE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: VARIS COM. E IND. DE CONFECCOES LTDA - ME\r\n\r\nPelo presente fica m VALERI TANNURI, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01598-2007-321-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Regina Lima da Silva\r\n\r\nRéu: Associacao Cultural e Educacional Bandeirante Ltda - (ACEB) n/p de FRANCISCO JOSE ALVES\r\n\r\nPelo presente fica m Associacao Cultural e Educacional Bandeirante Ltda - (ACEB) n/p de FRANCISCO JOSE ALVES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01645-2006-321-01-00-3 – RTSum\r\n\r\nAut: Marisangela Brasil Perassoli Abreu Nunes\r\n\r\nReu: FOTO AUTOMATICO CAXIAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ANTONIO CARLOS FELIX, LYGIA PADILHA NACIF FELIX, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01680-2007-321-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Francisco Viegas Junior\r\n\r\nRéu: Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01681-2004-321-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE TORRES BRANDAO\r\n\r\nRéu: CAFE E BAR GAROTA DO VILLAGE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ROBERTO MARTINS GOMES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01708-2003-321-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE MARTINS DA SILVA\r\n\r\nRéu: SACOLAO LE & LU COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m REGINALDO JOSE GOMES SERRAO, SACOLAO LE & LU COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS e bloqueio de fls. 86 para garantia do Juizo, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01753-2003-321-01-00-3 – RTSum\r\n\r\nAut: DANIELE DE OLIVEIRA DE MELO\r\n\r\nReu: JK VIDEO LOCADORA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m HAROLDO DE OLIVEIRA PENA, JANEA KELLY DE MORAES OLIVIERA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01810-2003-321-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: GILSON LINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nReu: LOGISTICA MARROM TRANSPORT EXPRESS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m COSME HIDERALDO BATISTA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01857-2007-321-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: Gelson Souza dos Santos\r\n\r\nReu: Sao Marcos Auto Escola Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m GILBERTO MARCIANO DA SILVA, GUARACIRA SALES DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01952-1990-321-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA PEREIRA LEMOS\r\n\r\nRéu: CENTRO MEDICO SANTA RUTH LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m KLEBER DOS SANTOS, LUIZ GUILHERME FIGUEIREDO LAGO, ROSANGELA PEREIRA LEMOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02138-2001-321-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: \r\n\r\nRéu: \r\n\r\nPelo presente fica m ANDERSON BELIZARIO DUARTE, MARCELO FERNANDES LOUREIRO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02343-2006-321-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Quelly Alves dos Santos\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Sonho do Pao\r\n\r\nPelo presente fica m Padaria e Confeitaria Sonho do Pao, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar recolhimento do valor homologado no importe de R$ 23.620,47, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 02417-2004-321-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: ISA SANTOS DE SIQUEIRA\r\n\r\nRéu: JOAO RAMOS GODOY SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica m JOAO RAMOS GODOY SANTOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio informado a fls 64, foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias para manifestação .\r\n\r\nProcesso: 02529-2000-321-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIS GOMES MOREIRA\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m MARIA DOLORES DE ALMEIDA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00703-1993-321-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS SOARES\r\n\r\nRéu: ESMECO ESTRUTURAS METALICAS E COBERTURAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SIDNEY JOSE DE BARROS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 694257"
                            ],
                            "693972": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01466-2008-321-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzineide Rosa de Oliveira [Adv. Jorge Fernandes da Silva (OAB: RJ 143074 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Escola Fazendinha da Tia Lili\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzineide Rosa de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que foi devolvido a notificação da reclamante Luzineide Rosa de Oliveira constando como \"desconhecido no local\", conforme fls.26. \r\n\r\nId: 693972"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "695122": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 25/11/2008\r\n\r\n01207-2003-322-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: União Federal - INSS e Outros\r\n\r\nExecutado: Telma Maria de Oliveira Silva,TRANSPORTADORA MILAGRES DE MERITI LTDA,Cirlane Santos da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Telma Maria de Oliveira Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 559,26, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Cirlane Santos da Silva,TRANSPORTADORA MILAGRES DE MERITI LTDA,Cirlane Santos da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Cirlane Santos da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 559,26, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 695122"
                            ],
                            "695127": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 25/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01842-2006-322-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Pereira Braz\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos de fl. 37, fixando o valor da condenação em R$ 6.751,13, equivalente a 572.329,01 TRs, devidamente atualizado, devendo a reclamada efetuar o depósito, em 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\n.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 695127"
                            ],
                            "695120": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00174-2007-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Faria [Adv. Itamar dos Santos (OAB: RJ 92045 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Mageli Ltda [Adv. Geneura Souza Lobo (OAB: RJ 30525 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Mageli Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 35. ...convolo em penhora o valor de fls 35.\r\n\r\nProcesso: 01200-2007-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Jose Martins da Silva [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRéu: Jeddah Foods Comercial de Alimentos Ltda [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jeddah Foods Comercial de Alimentos Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. r$ 50,00 ,em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01044-2008-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Fernandes da Silva [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Selfran Reforma e Construções Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Fernandes da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção do feito .\r\n\r\nProcesso: 00631-2008-322-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Antonio da Silva Belarmino [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nReu: Marmoraria Imperio de Meriti Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio da Silva Belarmino\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. ,\r\n\r\nProcesso: 00572-2001-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS GONCALVES SILVA [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPESV - PRESTACAO DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Nilto Carlos Badini (OAB: RJ 36772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS GONCALVES SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 238 ....bacen Jud infrutifero.\r\n\r\nProcesso: 00240-2006-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Dias Lima [Adv. Silmaria Berriel Felix (OAB: RJ 107263 - D)]\r\n\r\nRéu: Jopaulo Comercio e Construcao Ltda-ME [Adv. Luiz Furtado Ferreira (OAB: RJ 21837 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Dias Lima\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00671-2008-322-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sonia Maria Carreiros de Oliveira [Adv. Wilza Carla de Souza Xavier (OAB: RJ 121383 - D)]\r\n\r\nReu: Transportes Mageli Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria Carreiros de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.89. ( Indefiro. Ja houve decisao. JUIZ). .\r\n\r\nProcesso: 00567-2002-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA BARROSO [Adv. Delamario Daniel (OAB: RJ 98699 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA BARROSO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01496-2003-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIRENE DANTAS PINTO [Adv. Alvaro da Silva Queiroz (OAB: RJ 59041 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ANLUI INDUSTRIA E ROUPAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CIRENE DANTAS PINTO, Aut DENISE DA SILVA FERREIRA, Aut MARIA DE LOURDES OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00547-2006-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Marmeleiro [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento da dilação do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00167-2002-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal - INSS , Aut: MARCELO DA SILVA BATISTA [Adv. Aristides Claro Gomes (OAB: RJ 77998 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUTA DA PEDRA MERITI CHURRASCARIA E PIZZ LTDA [Adv. Nilto Carlos Badini (OAB: RJ 36772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRUTA DA PEDRA MERITI CHURRASCARIA E PIZZ LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 161 bem como, dar cumprimento ao requerimento. 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01742-2004-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirley Borba da Silva [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. nos termos do art.879 paragrafo 2o da CLT, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01310-2002-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DE OLIVEIRA SIMOES [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS DUTRIM LTDA [Adv. Clark da Silva de Freitas (OAB: RJ 108733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DE OLIVEIRA SIMOES\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, .\r\n\r\nProcesso: 01385-2008-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias José de Araújo [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Medeiro Carvalho e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias José de Araújo \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01806-2002-322-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: União Federal - INSS , Aut: KATE CONCEICAO FERNANDES [Adv. Mauricio de Oliveira Alexandre (OAB: RJ 118652 - D)]\r\n\r\nReu: ROUPAS HOT LOW DOWN LTDA (EXCHANGE) [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ROUPAS HOT LOW DOWN LTDA (EXCHANGE)\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execução, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00445-2003-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATALINO SILVA DOS REIS [Adv. Luiz Carlos dos Santos (OAB: RJ 40648 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Ana Beatriz Akil Goncalves (OAB: RJ 80821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NATALINO SILVA DOS REIS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00838-2008-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Bernardo da Silva Oliveira [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: Sharlene Florenzano Vaz Transporte Rodoviario de Cargas [Adv. Rita de Cassia Carvalho (OAB: RJ 46980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Bernardo da Silva Oliveira, Réu Sharlene Florenzano Vaz Transporte Rodoviario de Cargas\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00576-2007-322-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Lucia Amancio de Moura [Adv. Raimundo Pereira Filho (OAB: RJ 81180 - D)]\r\n\r\nReu: Iraci dos Santos Patrocinio [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Amancio de Moura\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00426-2008-322-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Deise Barreto Diniz [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nReu: Trakinas 2006 Moda Feminina\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deise Barreto Diniz\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01054-2007-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio da Silva de Souza [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto do Trabalho XIX Ltda [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto do Trabalho XIX Ltda\r\n\r\nComprovar o pagamento da 1a parcela do acordo, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00167-2005-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Soares Feitosa [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: Noite na Pista Shows, discoteca e Estacionamento Ltda [Adv. Cleuson de Pariz Zippinotte (OAB: RJ 71188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Soares Feitosa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. ;\r\n\r\nProcesso: 01914-2004-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DERALDO MARTINS LESSA [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DERALDO MARTINS LESSA, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 434. (determinação de pericia com a nomeação do Sr.Perito Jose Luiz Santos.) .\r\n\r\nProcesso: 00775-1995-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RIVA MARTINS DA SILVEIRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Luis Claudio Oliveira Reis (OAB: RJ 129358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut RIVA MARTINS DA SILVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 773. \r\n\r\nProcesso: 02272-2006-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heron Cesar da Silva [Adv. Lilia de Abreu Pinto (OAB: RJ 82563 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Beira Mar Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heron Cesar da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 02292-1998-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDES ASSIS DOS SANTOS [Adv. Deise dos Santos Sampaio (OAB: RJ 64818 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Elizabeth Elias Cheade (OAB: RJ 55187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 165. ...venha a patrona na forma do art. 45 do CPC, para que seja efetivada a renuncia,\r\n\r\nProcesso: 02367-2001-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO CANDIDO [Adv. Jorge Rocha (OAB: RJ 96052 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Elizabeth Elias Cheade (OAB: RJ 55187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 196 ...venha a patrona na forma do art. 45 do CPC, para que seja efetivada a renuncia\r\n\r\nId: 695120"
                            ],
                            "695107": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01056-2000-322-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARINETE ALVES LEANDRO [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nReu: CONFECCOES CELVER LTDA - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINETE ALVES LEANDRO\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias, sob pena de arquivamento, ,\r\n\r\nProcesso: 01021-2007-322-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Cristina Paulino Albuquerque [Adv. Fernanda Cristina de Barros Lima Rola (OAB: RJ 130763 - D)]\r\n\r\nReu: Lea de Oliveira Carvalho [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Paulino Albuquerque\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01030-2007-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Jovino da Silva de Carvalho [Adv. Oswaldo Goncalves de Carvalho (OAB: RJ 75995 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim de Infancia Tunel Encantado [Adv. Tania Cristina Marinho de Carvalho (OAB: RJ 112192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim de Infancia Tunel Encantado\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. R$ 35,00 , em 5dias.\r\n\r\nProcesso: 01212-2008-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pereira [Adv. Rodney da Costa Muniz (OAB: RJ 133638 - D)]\r\n\r\nRéu: Cinsbran Transportes Ltda [Adv. Consuelo Batista Nunes (OAB: RJ 142729 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Pereira, Réu Cinsbran Transportes Ltda, Réu Sendas Distribuidora S/A \r\n\r\nTomar ciência do Oficio de fls 59, PRAZO COMUM DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00103-2008-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Xavier Martins Fernandes dos Santos [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Fic Promotora de Vendas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Xavier Martins Fernandes dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 464 e seguintes ,\r\n\r\nProcesso: 01217-2004-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURILIO NUNES [Adv. Lia Souto (OAB: RJ 1761 - B)]\r\n\r\nRéu: VELUDO RETIFICA DE MOTORES [Adv. Jair Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 61001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURILIO NUNES\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. ;\r\n\r\nProcesso: 00215-2004-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AURELIO TEIXEIRA DE MELO [Adv. Alysson Gomes Mariano (OAB: RJ 112831 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do autor em fls 155 .\r\n\r\nProcesso: 00484-2003-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA REGINA FIUZA DE ARAUJO LIMA [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL ALVES DA CRUZ LTDA [Adv. Solange Regina Martins dos Santos (OAB: RJ 76784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA REGINA FIUZA DE ARAUJO LIMA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 120, e requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nId: 695107"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Teresópolis": {
                    "1ª VT/Teresópolis": {
                        "Atos": {
                            "695130": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 25/11/2008\r\n\r\n01084-2000-531-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: RENATO DE CARVALHO FERREIRA\r\n\r\nExecutado: Jorge Simoes Ferreira,INDUSTRIA DE BISCOITOS DEDO DE DEUS LTDA., RP/ADELINO SIMOES,PADARIA DO ALTO DE TERESOPOLIS LTDA.,INDUSTRIA E CONFEITARIA BANDEIRANTE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Jorge Simoes Ferreira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.798,32, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 695130"
                            ],
                            "695123": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 25/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00334-2004-531-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: ELCI DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: CONSERP MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica m CONSERP MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria desta Vara do Trabalho, no dia 16/12/2008, às 16 horas, para anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00863-2003-531-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: ADRI FORTE COMERCIO E SERVICOS GERAIS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ADRI FORTE COMERCIO E SERVICOS GERAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.215, no importe de R$ 4.020,29, equivalentes a 338.782,83 IDTR's, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00264-2007-531-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Henrique Sequeira Pereira\r\n\r\nReu: Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria. Prazo: 10 dias sucessivos, iniciando pelo Autor.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 695123"
                            ],
                            "695121": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00036-2007-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Flavio da Paschoa [Adv. Rodrigo Ferreira da Cunha (OAB: RJ 113796 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacao Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Flavio da Paschoa, Réu Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacao Ltda., Réu Telemar Norte Leste S/A.\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinarios, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, iniciando pelo Autor .\r\n\r\nProcesso: 00837-2008-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Furtado Grunier [Adv. Amarildo Caldeira (OAB: RJ 99542 - D)]\r\n\r\nRéu: Evanir e Vanessa Construções Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Furtado Grunier\r\n\r\nCiência de fls.34. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00996-2002-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMMANUEL SOARES SANTOS [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: LUMAR ASSESSORIA LTDA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMMANUEL SOARES SANTOS\r\n\r\nVir com o valor efetivamente recebido através do alvará nº0190/2008. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01263-2006-531-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Afranio Jose de Oliveira [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nReu: Viacao Dedo de Deus Ltda [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Viacao Dedo de Deus Ltda\r\n\r\nÀ impugnação, na forma do art.879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01288-2007-531-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Leila Ribeiro da Silva [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nReu: Claudemir Bento de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Ribeiro da Silva\r\n\r\nInformar CPF do Reclamado. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01319-2007-531-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Banco Santander Banespa S/A [Adv. Elson Santos de Oliveira (OAB: RJ 96771 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancarios de Teresopolis\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Banco Santander Banespa S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre fls.248 e seguintes. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00754-2002-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLIVIO MARTINS RABELLO FILHO [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: RUZZA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA.-ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, sob pena de prosseguimento na execução. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00156-2007-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Barbara Ferreira [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: ACT Way Cooperativa de Profissionais de Prestacao de Servicos LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espaco Compartilharte\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição da União, de fls.154/155. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01362-2007-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Barros Quintanilha [Adv. Alucard Fernandes dos Santos (OAB: RJ 84449 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Teresopolis e Turismo Ltda [Adv. Jorge Braganca (OAB: RJ 23091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo de Barros Quintanilha, Réu Viacao Teresopolis e Turismo Ltda\r\n\r\nCiência de fls.97/98. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01387-2007-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Diva da Silva Canto [Adv. Daniel Marques Coelho (OAB: RJ 132762 - D)]\r\n\r\nReu: Bom Apetit de Teresopolis Restaurante Ltda [Adv. Herculano Antonio Abrahao (OAB: RJ 87707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Bom Apetit de Teresopolis Restaurante Ltda\r\n\r\nÀ impugnação, na forma do art.879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01435-2006-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Baddine Vergette [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Baddine Vergette\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01443-2006-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Mendes da Silva [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Varzea Futebol Clube [Adv. Elizabeth da Silveira Barbosa (OAB: RJ 72962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Mendes da Silva, Réu Varzea Futebol Clube\r\n\r\nVista dos esclarecimentos prestados pelo Perito, às fls.107/110. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01565-2007-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domingos Rodrigues Eduvirges Filho [Adv. Adalberto Mauricio de Abreu (OAB: RJ 54158 - D)]\r\n\r\nRéu: Teresopolis Golf Club\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Domingos Rodrigues Eduvirges Filho\r\n\r\nInformar o Juízo acerca do cumprimento do acordo, sob pena de arquivamento. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01586-2006-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Serafim de Oliveira [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus Ltda [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Serafim de Oliveira, Réu Viacao Dedo de Deus Ltda\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.152, no importe de R$ 6.019,55, equivalentes a 507.950,18 IDTR's, sendo a Ré, inclusive, ao depósito, sob pena de execução. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 01609-2006-531-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Elenir Siqueira Schimidt [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nReu: Terefreezer Processamento de Alimentos e Congelados Ltda-ME [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elenir Siqueira Schimidt\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme fls.81. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01654-2007-531-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata Ferreira da Cruz Albuquerque\r\n\r\nReu: Albano Alves Filho [Adv. Wilson Benedito Alves (OAB: RJ 28872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Albano Alves Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00051-1993-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ARIANE CARDOSO CLAUSSEN DA SILVA [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Ricardo Coriolano Carvalho (OAB: RJ 99885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE ARIANE CARDOSO CLAUSSEN DA SILVA\r\n\r\nApresentar valor de IR. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00120-1989-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINDICATO DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS DE TERES [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Jorge Luiz Pereira de Paiva (OAB: RJ 74422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A, Aut SINDICATO DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS DE TERES\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria. Prazo: 10 dias sucessivos, iniciando pelo Autor.\r\n\r\nProcesso: 00222-2007-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Sanches da Silva [Adv. Sergio Cardoso Macedo (OAB: RJ 29948 - D)]\r\n\r\nRéu: Agropecuaria Itativa dos Frades LTDA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agropecuaria Itativa dos Frades LTDA, Aut Alex Sandro Sanches da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre fls.179/180. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00396-2007-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Tavares [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: VAC Freeze Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Vivecananda Dutra de Souza Firme (OAB: RJ 80760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos Tavares\r\n\r\nÀ Réplica. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00319-2007-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Geraldo Goncalves [Adv. Roberto Gomes da Camara (OAB: RJ 66209 - D)]\r\n\r\nRéu: Maramar M2 Comercio de Higienizacao Ltda-Me [Adv. Denise Costa da Silva (OAB: RJ 142522 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maramar M2 Comercio de Higienizacao Ltda-Me\r\n\r\nProceder à entrega da guia TRCT, cod 01, com a chave de conectividade social e a comprovação nos autos da regularidade dos recolhimentos fundiários de todo o período contratual, sob pena de multa diária de R$ 50,00. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00633-2006-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos de Oliveira [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE - Cia. Estadual de Aguas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, com as devidas contribuições previdenciárias. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00447-2003-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISELLE LOPES VIGIANE [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: FIANCA IMOVEIS LTDA. [Adv. Jose Antonio Cunha Melo Figueiredo (OAB: RJ 63807 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GISELLE LOPES VIGIANE\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme determinado à fl.409, verso. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00731-1992-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAO SERENO DE REZENDE [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCiência da convolação do depósito recursal em penhora. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00760-2003-531-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO FERNANDO FELIX DA SILVA [Adv. Danielle de Oliveira Torres (OAB: RJ 118578 - D)]\r\n\r\nReu: STOP CAR DE TERESOPOLIS MECANICA LTDA. [Adv. Edio de Paula Ribeiro Junior (OAB: RJ 84677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO FERNANDO FELIX DA SILVA, Reu STOP CAR DE TERESOPOLIS MECANICA LTDA.\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria. Prazo: 10 dias sucessivos, iniciando pelo Autor.\r\n\r\nProcesso: 00766-2003-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROQUE SILVA DE JESUS [Adv. Rogerio Domingues Ribeiro (OAB: RJ 57159 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNO POCOS TERESOPOLIS [Adv. Elizabeth da Silveira Barbosa (OAB: RJ 72962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROQUE SILVA DE JESUS\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.107, no importe de R$ 2.776,96, equivalentes a 233.195,52. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00863-2003-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA [Adv. Marco Aurelio Benedito Alves (OAB: RJ 64869 - D)]\r\n\r\nRéu: ADRI FORTE COMERCIO E SERVICOS GERAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA, Réu SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC/ARRJ\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.215, no importe de R$ 4.020,29, equivalentes a 338.782,83 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, no prazo de 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00889-2005-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Pereira [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio Pereira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, com as devidas deduções previdenciárias. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00891-2005-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Chaves Campos [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Eduardo Chaves Campos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, com as devidas deduções previdenciárias. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01018-2005-531-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ide do Nascimento de Araujo [Adv. Darcy Decarlo Ferreira Junior (OAB: RJ 42763 - D)]\r\n\r\nReu: Brinquedos em Latex [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ide do Nascimento de Araujo\r\n\r\nVir com o endereço completo da reclamada. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01145-2002-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DA SILVA [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, com as devidas deduções previdenciárias. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01285-1997-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: CONFEDERECAO BRASILEIRA DE FUTEBOL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONFEDERECAO BRASILEIRA DE FUTEBOL\r\n\r\nCiência da decisão: embargos à execução procedentes. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 01406-2001-531-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE DA CONCEICAO FERREIRA MOCO [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nReu: ALESSANDRO VENTURA [Adv. Dilza Pereira da Silva Rabello (OAB: RJ 97261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ALESSANDRO VENTURA\r\n\r\nProceder ao recolhimento do valor apresentado pela União, conforme guia GPS que se encontra à contracapa dos autos, sob pena de execução. Valor: R$ 177,23. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 01690-2006-531-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Moacir de Siqueira [Adv. Angelo de Miranda Fernandez (OAB: RJ 132981 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Progresso Industrial do Brasil - Fabrica Bangu [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Companhia Progresso Industrial do Brasil - Fabrica Bangu\r\n\r\nVir com o pagamento, conforme disposto no termo de conciliação de fls.32, referente ao valor da pensão alimentícia, sob pena de execução. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 01921-2006-531-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rose Inacio Ferreira da Silva [Adv. Jose Levy de Lima Delgado (OAB: RJ 142012 - D)]\r\n\r\nReu: Tok Sistemas de Limpeza e Servicos Ltda. [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rose Inacio Ferreira da Silva\r\n\r\nPromover andamento ao feito, indicando o paradeiro do Réu, sob pena de arquivamento. Prazo: 90 dias.\r\n\r\nProcesso: 00024-2006-531-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavio Mattos [Adv. Sergio Dantas da Silva (OAB: RJ 88237 - D)]\r\n\r\nReu: Construtora Gel Rio S/C Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Mattos\r\n\r\nManifestar-se sobre devolução de fls.138. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00055-2008-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Silva de Oliveira [Adv. Cristiano Rebello Menezes (OAB: RJ 132975 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus Ltda [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Silva de Oliveira, Réu Viacao Dedo de Deus Ltda\r\n\r\nApresentar rol de testemunhas, conforme fls.144. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01348-2007-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nazare da Conceicao Simas Brigido [Adv. Claudia Regina Raposo Ferreira (OAB: RJ 84291 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Cogregacao Santa Catarina - Hospital Sao Jose [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Cogregacao Santa Catarina - Hospital Sao Jose, Aut Nazare da Conceicao Simas Brigido\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinarios, de fls.1077 e de fls.1104, no prazo de 8 (oito) dias, sucessivamente, iniciando pelo Autor .\r\n\r\nProcesso: 01471-2007-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Ramos Moreira [Adv. Claudia Regina Raposo Ferreira (OAB: RJ 84291 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Congregacao Santa Catarina - Hospital Sao Jose [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Congregacao Santa Catarina - Hospital Sao Jose, Aut Raimundo Ramos Moreira\r\n\r\nCiência da petição do Perito, de fls.330. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00069-2006-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Sequeira de Aguiar [Adv. Marco Aurelio Benedito Alves (OAB: RJ 64869 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto Botelho de Mello [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos (OAB: RJ 39584 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Alberto Botelho de Mello\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00264-2007-531-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Henrique Sequeira Pereira [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nReu: Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Henrique Sequeira Pereira, Reu Telemar Norte Leste\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria. Prazo: 10 dias sucessivos, iniciando pelo Autor.\r\n\r\nProcesso: 00340-2005-531-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Angela Maria de Almada Pereira [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: Pavisolo Construtora LTDA [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria de Almada Pereira, Aut Gabriela de Almada Pereira, Aut Graziela de Almada Pereira, Aut Robson Almada Pereira, Aut Rodrigo de Almada Pereira\r\n\r\nCiência da devolução da CPE. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00359-2007-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima de Carvalho Moreira [Adv. Carlos Otavio Pestana (OAB: RJ 59341 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A (Supermercadp ABC) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima de Carvalho Moreira, Réu Sendas Distribuidora S/A (Supermercadp ABC)\r\n\r\nCiência da decisão: embargos declaratórios rejeitados. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00437-2005-531-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: Rosemere Rosa da Conceicao [Adv. Elson Jose Ribeiro (OAB: RJ 83970 - D)]\r\n\r\nExdo: Rappidus Tinturaria LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Rosemere Rosa da Conceicao\r\n\r\nPromover andamento ao feito, sob pena de arquivamento. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nId: 695121"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 21/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00886-2002-341-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANI DA CRUZ COELHO\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VAL LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m TRANSFORTE VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VAL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a Audiência da Presidência no dia 21/01/2009 às 9:45h. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 693816"
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                            "690771": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01780-2007-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Vasconcellos Lessa [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: Radar Zeladoria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Vasconcellos Lessa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01712-2007-343-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosineia da Conceicao Coelho [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nReu: T. N. Feliciano Salao de Beleza ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosineia da Conceicao Coelho\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 32, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01585-2007-343-01-00-7 - Pet\r\n\r\nRqte: Delourdes Aparecida da Silva [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRqdo: HC DE BARRA MANSA PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA [Adv. Ayrton Biolchini Justo (OAB: RJ 33135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo HC DE BARRA MANSA PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA\r\n\r\nAtender, em 08 dias, ao pedido do vistor oficial, protocolado em 15 de outubro de 2008, sob pena de multa diária de R$ 300,00, a contar após o fim do prazo ora concedido, e sob pena de ter-se como verazes as assertativas do autor, na forma do art. 359 do CPCX, além de ser considerado como litigante de má -fé, aplicando-se as penas previstas em lei. \r\n\r\nProcesso: 01536-2007-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Dias [Adv. Milton de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 68558 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Beatriz Gama [Adv. Miguel Adalberto Morais Ramos (OAB: RJ 144406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Beatriz Gama\r\n\r\nTer ciência do r. despacho de fls. 260...Vistos, etc. Pela petição de fls. 238, com os documentos e cálculos que a acompanham, a reclamada alega que o crédito da parte autora é zero, não tendo a reclamante se manifestado a respeito, o que expressa a sua concordância tácita com os termos contidos às fls. 238 e com as peças em anexo. Assim, conclui-se que a reclamada satifez a obrigação , ensejando a extinção da execução nos termos do inciso I, do art. 794 do CPC, c/c o art. 769 da CLT, quanto ao crédito da autora. .\r\n\r\nProcesso: 01399-2007-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elita Alves da Silva [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: Adilson Antonio Eller\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elita Alves da Silva\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir a execução, no prazo de 01 ano, ficando, desde já, ciente de que decorrido o prazo esse prazo sem qualquer manifestação, o processo será arquivado definitivamente, com a expedição de certidão de crédito trabalhista, na forma do art. 3 e seus parágrafos, bem como art. 4, ambos da Resolução supramencionada \r\n\r\nProcesso: 01390-2008-343-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Marinho Ltda. [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nCgto: Eduardo Feliciano da Costa - (Espólio de) \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Marinho Ltda. \r\n\r\nVir com depósito da quantia ofertada, em 48 horas, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01389-2008-343-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Progeo Geotecnia Ltda. [Adv. Jose Americo Nepomuceno Manoel (OAB: RJ 61314 - D)]\r\n\r\nCgto: Willer Freitas dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Progeo Geotecnia Ltda.\r\n\r\nVir com depósito da quantia ofertada, em 48 horas, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01037-2007-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Aparecida Goncalves [Adv. Sidneia Alves de Souza Reis (OAB: RJ 125590 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Sapore BR Brasil S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gran Sapore BR Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 08 dias, sucessivos, intercalados por 05 dias, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 01007-2007-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilma Arcanjo [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Zona da Mata Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilma Arcanjo\r\n\r\nTer ciência do r. despacho de fls. 43...Indefiro a expedição de alvará, pois no bojo do ofício de fls. 40, já foi dito que o mesmo serve como alvará judicial. \r\n\r\nProcesso: 00931-2007-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Cesar da Silva [Adv. Jose Fabio Fragoso (OAB: RJ 88953 - D)]\r\n\r\nRéu: B. Log-Biondo Logistica S.A. [Adv. Ayrton Biolchini Justo (OAB: RJ 33135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B. Log-Biondo Logistica S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos apresentados, em 10 dias, discriminan\r\n\r\ndo, caso discorde, os valores que entenda devidos, apurando, inclu\r\n\r\nsive, aqueles pertinentes as cotas previdenciarias, sob pena de\r\n\r\npreclusao, tudo na forma do art. 879 do texto consolidado. Os valo\r\n\r\nres deverao vir atualizados. .\r\n\r\nProcesso: 00913-2007-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wesley Abdel Valerio [Adv. Felipe Beni Araujo de Souza (OAB: RJ 97298 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Tranporte de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wesley Abdel Valerio\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir a execução, no prazo de 01 ano, ficando, desde já, ciente de que decorrido o prazo esse prazo sem qualquer manifestação, o processo será arquivado definitivamente, com a expedição de certidão de crédito trabalhista, na forma do art. 3 e seus parágrafos, bem como art. 4, ambos da Resolução supramencionada \r\n\r\nProcesso: 00901-2006-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Angelo Custodio [Adv. Simone Massessini da Silva (OAB: RJ 125588 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Protecao e Transportes de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Protege S.A. Protecao e Transportes de Valores, Aut Washington Angelo Custodio\r\n\r\nEspecificar em 08 dias, preclusivos, outras provas que pretendam\r\n\r\nproduzir, justificando-as, vindo desde ja, com os documentos que\r\n\r\ntencionam juntar, sendo certo de que as testemunhas serao ouvidas\r\n\r\nindependentemente de intimacao, na forma do art. 825 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00879-2007-343-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Adhemar Pineschi Netto [Adv. Luciano Furlani de Oliveira (OAB: RJ 97135 - D)]\r\n\r\nCgto: Orlando da Silva Geraldo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Adhemar Pineschi Netto\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 151. em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00868-2006-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Oliveira da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Rodrigues Ignacio ME [Adv. Indalecio Aguinaldo Paulo Moreira (OAB: RJ 132039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Oliveira da Silva\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir a execução, no prazo de 01 ano, ficando, desde já, ciente de que decorrido o prazo esse prazo sem qualquer manifestação, o processo será arquivado definitivamente, com a expedição de certidão de crédito trabalhista, na forma do art. 3 e seus parágrafos, bem como art. 4, ambos da Resolução supramencionada \r\n\r\nProcesso: 00847-2007-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio dos Santos Silva [Adv. Leonardo Jose Ferreira Galito (OAB: RJ 141970 - D)]\r\n\r\nRéu: P. R. S. Costa (Lotus Paisagismo Ltda.) [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio dos Santos Silva\r\n\r\nTer ci~encia do r. despacho de fls. 124...A comunicação da renúncia deve ser feita pelo próprio advogado que renuncia, nos precisos termos do art. 45 do CPC.\r\n\r\nRegularize, pois, sua assistência , em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00806-2008-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurélio de Souza Camilo [Adv. Paulo Cesar Alves dos Santos (OAB: RJ 145566 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Habitação de Volta Redonda - COHAB [Adv. Paulo de Carvalho Vieira (OAB: RJ 25653 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Habitação de Volta Redonda - COHAB, Aut Marco Aurélio de Souza Camilo\r\n\r\nEspecificar em 10 dias, sucessivos, outras provas que pretendam\r\n\r\nproduzir, justificando-as, conforme r. despacho de fls. 96v. .\r\n\r\nProcesso: 00721-2008-343-01-00-2 - Pet\r\n\r\nRqte: Rosalba Maria Matioli de Paula [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRqdo: Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Rosalba Maria Matioli de Paula\r\n\r\nVir com deposito dos honorarios periciais, em 05 dias, sob pena de perda da prova .\r\n\r\nProcesso: 00680-2008-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Antonio Gomes da Silva [Adv. Onesimo Correa dos Santos (OAB: RJ 107144 - D)]\r\n\r\nRéu: Sankyu S.A. [Adv. Ana Paula Martins (OAB: RJ 126765 - D)], Réu: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, Aut João Antonio Gomes da Silva, Réu Sankyu S.A.\r\n\r\nTer ciência que foi deferida prova pericial requerida pelo autor.\r\n\r\nApresentar Quesitos e assistentes, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00676-2007-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson de Souza Moreira [Adv. Rodrigo de Campos Soares (OAB: RJ 119404 - D)]\r\n\r\nRéu: Voest Alpine Industrial Services do Brasil [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)], Réu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Edson de Souza Moreira, Réu Voest Alpine Industrial Services do Brasil\r\n\r\nTomar ciência que foi determinada a realização de uma segunda perícia médica, que não substitui a primeira, cabendo ao Juiz apreciar livremente o valor de uma e outra ( Parágrafo único do art. 439 do CPC).\r\n\r\nSendo nomeado o Dr. carlos Alberto de Azevedo.\r\n\r\nApresentar quesitos e assistentes, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00618-2007-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Alves Pereira [Adv. Eduardo Ramires Pereira (OAB: RJ 132118 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos apresentados, em 10 dias, discriminan\r\n\r\ndo, caso discorde, os valores que entenda devidos, apurando, inclu\r\n\r\nsive, aqueles pertinentes as cotas previdenciarias, sob pena de\r\n\r\npreclusao, tudo na forma do art. 879 do texto consolidado. Os valo\r\n\r\nres deverao vir atualizados. .\r\n\r\nProcesso: 00456-2008-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina Viana Vanzeloti [Adv. Claudia Alves Paulino Rodrigues (OAB: RJ 134905 - D)]\r\n\r\nRéu: I. R. L. Alimentação Ltda. [Adv. Carlos Augusto de Menezes (OAB: RJ 98395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Cristina Viana Vanzeloti\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extincao do pro-\r\n\r\ncesso sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00420-2007-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Almeida Malta [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Habeas Bocas Lanches Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Almeida Malta\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir a execução, no prazo de 01 ano, ficando, desde já, ciente de que decorrido o prazo esse prazo sem qualquer manifestação, o processo será arquivado definitivamente, com a expedição de certidão de crédito trabalhista, na forma do art. 3 e seus parágrafos, bem como art. 4, ambos da Resolução supramencionada \r\n\r\nProcesso: 00399-2006-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Fouraux de Oliveira [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Professor Joao Rodrigues [Adv. Heraldo Pereira Daer (OAB: RJ 25971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Fouraux de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 183. .\r\n\r\nProcesso: 00284-2008-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Kenupp da Silva [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE [Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves (OAB: RJ 28829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana Kenupp da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 01062-2007-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Rodrigues Pereira [Adv. Joao Antonio Catta Preta Costa (OAB: RJ 106350 - D)]\r\n\r\nRéu: Altm Dist.Tecnologia e Servicos de Manutencao Ltda. [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)], Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Altm Dist.Tecnologia e Servicos de Manutencao Ltda., Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Aut Reinaldo Rodrigues Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01518-2007-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clayton Miranda de Souza [Adv. Rogerio Serpa Cardoso (OAB: RJ 73420 - D)]\r\n\r\nRéu: Sigma Recursos Humanos Ltda. [Adv. Thais Rosa Araujo (OAB: RJ 134036 - D)], Réu: Fundacao Oswaldo Aranha - FOA [Adv. Maria Aparecida Bueno da Silva (OAB: RJ 88021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clayton Miranda de Souza, Réu Fundacao Oswaldo Aranha - FOA, Réu Sigma Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01683-2007-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Teixeira Pereira [Adv. Hugo dos Santos Souza (OAB: RJ 123192 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: Comseg Cia de Servicos Gerais Ltda. [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Mercantil do Brasil S/A, Réu Comseg Cia de Servicos Gerais Ltda., Aut Maria de Fatima Teixeira Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00224-2008-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Goulart de Souza Silva [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: M. A. Bani de Souza Roupas e Calcados ME [Adv. Maria Aparecida Santana Nogueira (OAB: RJ 99396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Goulart de Souza Silva, Réu M. A. Bani de Souza Roupas e Calcados ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00269-2008-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Bernardo de Campos Lopes [Adv. Vitor Hugo Rabelo Macedo (OAB: RJ 105931 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos J & R Pinturas Reformas e Servicos Gerais Ltda. ME, Réu: Ibeg Engenharia e Construções Ltda., Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Bernardo de Campos Lopes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente, em face de Estado do Rio de Janeiro. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte, em face de Irmãos J&R Pinturas, Reformas e Servuços Gerais. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00472-2008-343-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Gracia Maria Xavier [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nReu: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gracia Maria Xavier \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00264-2008-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Medeiros [Adv. Vitor Hugo Rabelo Macedo (OAB: RJ 105931 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos J & R Pintura Reformas e Servicos Gerais Ltda. ME, Réu: Estado do Rio de Janeiro, Réu: Ibeg Engenharia e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Medeiros\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente, em face do Estado do Rio de Janeiro. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte., em face da 1ª Reclamada. Prazode 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00476-2008-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Miranda [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: Comau do Brasil Industria e Comercio Ltda. [Adv. Alberto Magno Gontijo Mendes (OAB: MG 7754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Miranda \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00560-2008-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kely Rajane Maciel [Adv. Jose Luiz Ramos Junior (OAB: RJ 124588 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergio Domingos Marinho Junior \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kely Rajane Maciel\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 690771"
                            ],
                            "690772": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 10/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01007-2007-343-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vilma Arcanjo\r\n\r\nRéu: Conservadora Zona da Mata Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos apresentados, em 10 dias, discriminan\r\n\r\ndo, caso discorde, os valores que entenda devidos, apurando, inclu\r\n\r\nsive, aqueles pertinentes as cotas previdenciarias, sob pena de\r\n\r\npreclusao, tudo na forma do art. 879 do texto consolidado. Os valo\r\n\r\nres deverao vir atualizados. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 690772"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "695724": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 01/12/2008, a partir das 16:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA:\r\n\r\n1- RECURSO EM AÇÃO DE IMPUG. MAND. ELETIVO Nº 59\r\n\r\nORIGEM: TERESÓPOLIS (38ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREVISOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE-: ODENIR CARDOSO MOREIRA (QUINCAS)\r\n\r\nADVOGADO -: Marlan de Moraes Marinho Junior e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nEM APENSO:\r\n\r\nRECURSO CRIMINAL Nº 117\r\n\r\nORIGEM: TERESÓPOLIS (38ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREVISOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE-: ODENIR CARDOSO MOREIRA ( QUINCAS )\r\n\r\nADVOGADO -: Marlan de Moraes Marinho Junior e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 489\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nIMPETRANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nIMPETRADO-: JUÍZA DA 38ª ZONA ELEITORAL/TERESÓPOLIS\r\n\r\nASSISTENTE-: ODENIR CARDOSO MOREIRA ( QUINCAS )\r\n\r\nADVOGADO -: Marlan de Moraes Marinho Junior e outros\r\n\r\n2- RECURSO ELEITORAL Nº 5344\r\n\r\nORIGEM: TERESÓPOLIS (38ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nREVISOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO FORMADA PELO PTB, PDT E PSB\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRIDO-: CLÁUDIA LAUAND\r\n\r\n3- RECURSO ELEITORAL Nº 6715\r\n\r\nORIGEM: SAQUAREMA (62ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nINTERESSADO-: MARTA GONÇALVES CARNOT\r\n\r\n4- RECURSO ELEITORAL Nº 6722\r\n\r\nORIGEM: SAQUAREMA (62ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nINTERESSADO-: ELIANE ALVES PEREIRA\r\n\r\n5- RECURSO ELEITORAL Nº 4747\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS (66ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE-: SAMUEL CORRÊA DA ROCHA JÚNIOR (SAMUQUINHA)\r\n\r\nADVOGADO -: Rubens Tinoco Machado\r\n\r\nRECORRIDO-: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, \r\n\r\nDiretório Regional e Diretório Municipal de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADA -: Vania Siciliano Aieta e outras\r\n\r\n6- RECURSO ELEITORAL Nº 5357\r\n\r\nORIGEM: DUAS BARRAS (53ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE-: ANTONIO CÂNDIDO DE OLIVEIRA FIGUEIRA \r\n\r\n(CANDINHO)\r\n\r\nADVOGADO -: Ivan de Moura Machado\r\n\r\nRECORRENTE-: JOSÉ ANTONIO DIAS DA SILVA (BENTO)\r\n\r\nADVOGADO -: Ivan de Moura Machado\r\n\r\nRECORRIDO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\n7- RECURSO ELEITORAL Nº 6415\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS (66ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO-: SAMUEL CORRÊA DA ROCHA JUNIOR\r\n\r\nADVOGADO -: Rubens Tinoco Machado\r\n\r\n8- RECURSO ELEITORAL Nº 6713\r\n\r\nORIGEM: BELFORD ROXO (153ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO-: DÉBORA DO NASCIMENTO MELLO\r\n\r\n9- RECURSO ELEITORAL Nº 6739\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO UNIDOS PARA O BEM (DEM, PSC)\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Magno Soares de Carvalho e outro\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO (PTB, DEM, \r\n\r\nPT do B, PSC, PSDB, PP, PHS, PPS, PRB)\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Magno Soares de Carvalho e outro\r\n\r\nRECORRIDO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nSESSÃO ADMINISTRATIVA:\r\n\r\n1- CORREIÇÃO Nº 1\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nREQUERENTE-: PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS, \r\n\r\nDiretório Municipal de Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADO -: Erick Jose Guimaraes de Andrade\r\n\r\n2- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5581\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nREQUERENTE-: JUAREZ RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n3- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5533\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREQUERENTE-: MANOEL COSMO CAMPOS BASTOS\r\n\r\nId: 695724"
                        ],
                        "695499": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 217 - CLASSE AC\r\n\r\nREQUERENTE : COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PTdoB)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nREQUERIDO : COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PMN, PTB, PSC, PR, PP, PRB)\r\n\r\nADVOGADA : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nREQUERIDO : ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADA : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) deixo de conhecer a Representação, ante a perda do objeto, extinguindo o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se e afixe no local de costume.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/11/2008. - (a) JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR - Relator\r\n\r\nId: 695499"
                        ],
                        "695500": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nPETIÇÃO Nº 746 - CLASSE PET\r\n\r\nREQUERENTE : ROLIER DE ARAÚJO\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) deixo de conhecer o Requerimento, ante a falta de legitimidade do Requerente, extinguido o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se e afixe no local de costume.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/11/2008. - (a) Juiz CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR - Relator\r\n\r\nId: 695500"
                        ],
                        "695501": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6440 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE : INFOGLOBO COMUNICAÇÕES SA\r\n\r\nADVOGADA : Monica Maria Lanat da Silveira e outros\r\n\r\nRECORRENTE : ROBERTO IRINEU MARINHO\r\n\r\nADVOGADO : Sergio Bermudes e outros\r\n\r\nRECORRENTE : RODOLFO SERZEDELLO MACHADO FERNANDES\r\n\r\nADVOGADO : Sergio Bermudes e outros\r\n\r\nADVOGADO : Bruno Calfat\r\n\r\nRECORRIDO : PAULO SÉRGIO RAMOS BARBOZA\r\n\r\nADVOGADO : Renan Moreira Lacerda\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) 02- Verifica-se de plano que houve a perda do objeto do presente recurso porquanto as eleições ja se realizaram, inviabilizando a realização de entrevistas com candidatos ao pleito majoritário deste ano, visto que é o pedido contido na inicial.\r\n\r\n03- Neste diapasão, não há motivo que justifique o prosseguimento do presente feito, o que nego seguimento ao recurso, na forma do art. 557 do diploma processual civil.\r\n\r\nPublique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/11/2008. - (a) DES. MOTTA MORAES - Relator\r\n\r\nId: 695501"
                        ],
                        "695502": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6796 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE : COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PMN, PTB, PSC, PR, PP, PRB)\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nRECORRENTE : ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nRECORRIDO : COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PTdoB)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRECORRIDO : ARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\nADVOGADO : João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nADVOGADO : Viviane Coronho\r\n\r\nDECISÃO: \"Ultimado o período de propaganda eleitoral relativa às eleições do Município de Campos dos Goytacazes, está esgotado o objeto do presente recurso.\r\n\r\nAssim sendo, manifestamente prejudicada a irresignação, e aplicando-se o art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto.\r\n\r\nArquive-se o presente feito.\r\n\r\nPublique-se a decisão.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/11/2008. - (a) DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO - Relator\r\n\r\nId: 695502"
                        ],
                        "695503": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6802 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE : COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PTB, PRB, PP, PMN, PSC, PR)\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nRECORRENTE : ROSÂNGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nRECORRIDO : COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PT DO B)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRECORRIDO : ARNALDO FRANÇA VIANNA \r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nDECISÃO: \"Ultimado o período de propaganda eleitoral relativa às eleições do Município de Campos dos Goytacazes, está esgotado o objeto do presente recurso.\r\n\r\nAssim sendo, manifestamente prejudicada a irresignação, e aplicando-se o art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto.\r\n\r\nArquive-se o presente feito.\r\n\r\nPublique-se a decisão.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/11/2008. - (a) DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO - Relator\r\n\r\nId: 695503"
                        ],
                        "695504": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5390 - CLASSE 33\r\n\r\nINTERESSADO : PARTIDO COMUNISTA BRASILEIRO - PCB\r\n\r\nADVOGADO : Joycemar Lima Tejo\r\n\r\nDESPACHO: \"A atual jurisprudência do TSE já assentou que o processo de prestação de contas tem natureza administrativa, razão pela qual contra as decisões nele proferidas cabe, em princípio, pedido de reconsideração, permitindo-se, assim, nova análise dos elementos probatórios porventura coligidos aos autos após a prolação do acórdão que as reprovou.\r\n\r\nRecebo, então, observando o princípio da fungibilidade, a petição de fls. 176/180, nomeada pelo requerente de embargos de declaração, como pedido de reconsideração e defiro, conforme requerido, o derradeiro prazo de 10 dias para juntada da documentação cuja falta ensejou a rejeição de suas contas.\r\n\r\nExaurido o prazo, com ou sem manifestação do interessado, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nPublique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/11/2008. - (a) DES. MOTTA MORAES - Relator\r\n\r\nId: 695504"
                        ],
                        "695505": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5074 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE : JOSE ALENCAR SOARES GOMES\r\n\r\nADVOGADO : Giorgio Pierson Oliboni\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Jorge Xavier de Souza\r\n\r\nADVOGADO : Astrogildo Gama de Assis\r\n\r\nDESPACHO: \"Tendo em vista a petição de fls. 170, concedo vista dos autos à parte requerente pelo prazo de 3 (três) dias.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/11/2008. - (a) JUIZ PAULO TROCCOLI NETO - Relator\r\n\r\nId: 695505"
                        ],
                        "695155": [
                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "ANOTAÇÕES DE ÓRGÃOS DIRETIVOS\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em cumprimento ao art. 19 da Resolução 19.406/95, com redação dada pela Resolução 19.443/96, comunicamos que foram feitas, nesta Corte, as seguintes anotações referentes a órgãos diretivos de partidos políticos:\r\n\r\nPARTIDO COMUNISTA BRASILEIRO - PCB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE MESQUITA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 104432/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 3/11/2008; VALIDADE: ATÉ 22/9/2010 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: EDMIR PEREIRA CORTEZ; TESOUREIRO: CLÁUDIO DA ROCHA SANTOS; SECRETÁRIO GERAL: ROSA FERREIRA NEVES; MEMBRO: GERALDA MARIA DE LUCENA. \r\n\r\nPARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - PRTB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 104931/08; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 19/11/2008; VALIDADE: ATÉ 20/5/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ALBERTO MASSAD NETO; VICE-PRESIDENTE: RICARDO MOURA DE SOUZA; SECRETÁRIO: ALCINETE FERREIRA DA SILVA SOUZA; TESOUREIRO: ANDRESSA DELVALLE DOS SANTOS MASSAD; VOGAL: LEANDRO TEIXEIRA RAMOS. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL CRISTAO - PSC\r\n\r\nMUNICÍPIO DE PETROPOLIS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 104251/08; TIPO(S) DE ATO: ALTERAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 17/11/2008; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ROBERTO ROCHA PASSOS; VICE-PRESIDENTE: ANTONIO CARLOS CORREA; SECRETÁRIO: ROBERTO MACEDO ANTUNES; TESOUREIRO: PAULO HENRIQUE DE SOUZA; 1º VOGAL: MARCIO VIEIRA MUNIZ; 2º VOGAL: PAULO CESAR CLEFPS; 3º VOGAL: SAMIR YARAK. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL CRISTAO - PSC\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SUMIDOURO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 104250/08; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 10/11/2008.\r\n\r\nPARTIDO VERDE - PV\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 104050/08; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 6/11/2008; VALIDADE: ATÉ 12/12/2008 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ALFREDO HÉLIO SYRKIS; VICE-PRESIDENTE: CARLA PIRANDA REBELLO, LUIZ FERNANDO FELIPPE GUIDA; SECRETÁRIO DE FINANÇAS: SYDNEI DIAS MENEZES; SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO: EDUARDO NASCIMENTO DE SOUZA; SECRETÁRIO DE FORMAÇÃO: JOSÉ AUGUSTO RAMOS DA SILVEIRA; SECRETÁRIO DE ORGANIZAÇÃO: HERMILDA MARIA DUPPRÉ; SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS: EURICO JOSÉ DE ALBUQUERQUE TOLEDO; SECRETÁRIO DE EVENTOS: FLÁVIO HENRIQUE LAZARO DE CARVALHO; SECRETÁRIO DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS: ROBERTO WAGNER ROCCO; SECRETÁRIA DA JUVENTUDE: JÚLIA DUPPRÉ ABREU; SECRETÁRIA DA MULHER: DORALICE DA SILVA CORDEIRO; MEMBROS: ANDRE LUIZ LAZARONI DE MORAIS, ARMANDO BRITO, ASPÁSIA BRASILEIRO ALCÂNTARA DE CAMARGO, CARLOS DAVID SION, FABIANO LIMA DA SILVA CARNVALE, FERNANDO PAULO NAGLE GABEIRA, JOSÉ AUGUSTO DE LIMA VENDA, TATIANA MARTINS WEHB. \r\n\r\nId: 695155"
                        ],
                        "694466": [
                            "IIIF - TRE - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, fica convocada a Direção Regional do PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTÃO (PSDC), a comparecer à Seção de Controle e Registros Partidários desta Secretaria, situada na Av. Presidente Wilson, 198, sala 803, a fim de prestar esclarecimentos a respeito do protocolo nº.98433/08, que encaminhou o estatuto da referida Agremiação Partidária, tendo em vista que o estatuto encaminhado difere daquele registrado no TSE.\r\n\r\nId: 694466"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "695842": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nAC. 37.041 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 626 - Classe MS\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nImpetrante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcuradora: Lucia Lea Guimarães Tavares\r\n\r\nImpetrado: JUIZ DA 176ª ZONA ELEITORAL/RIO DE JANEIRO (COORDENADORIA DA FISCALIZAÇÃO DA PROPAGANDA ELEITORAL)\r\n\r\nRelatora: Juíza JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nData do julgamento: 24/11/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, JULGADO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAC. 37.042 - AÇÃO CAUTELAR Nº 207 - Classe AC\r\n\r\nProcedência: CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nRequerente: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS \r\n\r\nAdvogados: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nRequerente: ROSÂNGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdvogados: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nRequerido: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS \r\n\r\nAdvogados: João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRequerido: ARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\nRelatora: Juíza JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nData do julgamento: 24/11/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAC. 37.043 - AÇÃO CAUTELAR Nº 208 - Classe AC\r\n\r\nProcedência: CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nRequerente: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS Advogados: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nRequerente: ROSÂNGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdvogados: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nRequerido: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS \r\n\r\nAdvogados: João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRequerido: ARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\nRelatora: Juíza JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nData do julgamento: 24/11/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAC. 37.044 - AÇÃO CAUTELAR Nº 209 - Classe AC\r\n\r\nProcedência: CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nRequerente: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS \r\n\r\nAdvogados: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nRequerente: ROSÂNGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdvogados: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nRequerido: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS \r\n\r\nAdvogados: João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRequerido: ARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\nRelatora: Juíza JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nData do julgamento: 24/11/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAC. 37.045 - AÇÃO CAUTELAR Nº 210 - Classe AC\r\n\r\nProcedência: CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nRequerente: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS \r\n\r\nAdvogados: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nRequerente: ROSÂNGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdvogados: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nRequerido: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS \r\n\r\nAdvogados: João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRequerido: ARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\nRelatora: Juíza JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nData do julgamento: 24/11/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAC. 37.046 - AÇÃO CAUTELAR Nº 211 - Classe AC\r\n\r\nProcedência: CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nRequerente: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS Advogados: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nRequerente: ROSÂNGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdvogados: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nRequerido: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS \r\n\r\nAdvogados: João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRequerido: ARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\nAdvogados: João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRelatora: Juíza JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nData do julgamento: 24/11/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAC. 37.047 - AÇÃO CAUTELAR Nº 212 - Classe AC\r\n\r\nProcedência: CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nRequerente: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS \r\n\r\nAdvogados: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nRequerente: ROSÂNGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdvogados: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nRequerido: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS \r\n\r\nAdvogados: João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRequerido: ARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\nRelatora: Juíza JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nData do julgamento: 24/11/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAC. 37.048 - AÇÃO CAUTELAR Nº 213 - Classe AC\r\n\r\nProcedência: CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nRequerente: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS \r\n\r\nAdvogados: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nRequerente: ROSÂNGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdvogados: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nRequerido: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS \r\n\r\nAdvogados: João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRequerido: ARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\nRelatora: Juíza JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nData do julgamento: 24/11/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAC. 37.049 - AÇÃO CAUTELAR Nº 214 - Classe AC\r\n\r\nProcedência: CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nRequerente: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS Advogados: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nRequerente: ROSÂNGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdvogados: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nRequerido: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS \r\n\r\nAdvogados: João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRequerido: ARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\nRelatora: Juíza JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nData do julgamento: 24/11/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nId: 695842"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "1ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "695214": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "1ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 039/2008\r\n\r\nO Juízo da 1ª Zona Eleitoral - Saúde, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3°, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 039/2008, expedido nos termos do §1º do art. 17 e do §5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nLUIZ ROBERTO AYOUB\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 695214"
                        ]
                    }
                },
                "4ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "695439": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "004ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 28/08\r\n\r\nO Juízo da 004ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 28/08, expedido nos termos do §1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisão e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nOswaldo Henrique Freixinho\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 695439"
                        ]
                    }
                },
                "5ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "695469": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 005ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação de Edital Nº 27/ 08\r\n\r\nO Juízo da 005 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 41/08, expedido nos termos do § 1º do art.17 e do § 5º do art. 18 da Res.TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências e revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2008. \r\n\r\nLINDALVA SOARES SILVA - Juíza Eleitoral da 05ªZE/RJ\r\n\r\nId: 695469"
                        ]
                    }
                },
                "9ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "695375": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 9ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 038/2008\r\n\r\nO Juízo da 9ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 038/2008, referente aos requerimentos de SEGUNDA VIA, INSCRIÇÃO, TRANFERÊNCIA E REVISÃO, deferidos, indeferidos e em diligência no período de 16 a 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008. Augusto Alves Moreira Júnior. Juiz Eleitoral em exercício.\r\n\r\nId: 695375"
                        ],
                        "695376": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 9ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 039/2008\r\n\r\nO Juízo da 9ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 039/2008, referente aos requerimentos de SEGUNDA VIA, INSCRIÇÃO, TRANFERÊNCIA E REVISÃO, deferidos, indeferidos e em diligência no período de 01 a 15 de novembro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008. Augusto Alves Moreira Júnior. Juiz Eleitoral em exercício.\r\n\r\nId: 695376"
                        ]
                    }
                },
                "10ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "695207": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 10ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRua Assis Carneiro, 436 - Piedade - Tel: 2595 7854\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 027/08\r\n\r\nO Juízo da 10 ª Zona Eleitoral , do Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 027/08, expedido nos termos do § 1º do art 17 e do § 5º do art 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrição, transferência, revisão e segunda via eleitoral, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nDr. Eduardo José da Silva Barbosa\r\n\r\nJuiz Titular da 10ªZE/RJ\r\n\r\nId: 695207"
                        ]
                    }
                },
                "12ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "695216": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 12ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAv. Dom Hélder Câmara, 10.121, 3º andar - Cascadura\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 064/2008\r\n\r\nO Juízo da 12ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art.3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 64/2008, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nDra. Mônica Labuto Fragoso Machado\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 695216"
                        ]
                    }
                },
                "19ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "695372": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 19ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAv. Professor Manoel De Abreu 286 - Vila Isabel\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 038/08\r\n\r\nO Juízo da 19ª Zona Eleitoral/RJ avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 038/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Resolução TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008\r\n\r\nMARCIA FERREIRA ALVARENGA\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 695372"
                        ]
                    }
                },
                "29ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "695474": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 29ª ZONA ELEITORAL-RJ\r\n\r\nSENTENÇA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE\r\n\r\nProc. 02/2003-JUD - DENÚNCIA - Art. 344 - CE\r\n\r\nDenunciante: Ministério Público Eleitoral \r\n\r\nDenunciado: Felipe Gonçalves André de Souza da costa\r\n\r\nCuida-se de denúncia oferecida contra FELIPE GONÇALVES ANDRÉ DE SOUZA DA COSTA, qualificada nos autos, pela prática da conduta tipificada no art. 344 do Código Eleitoral, que, pelo advento da Lei nº 9099/95, pode ser considerada de menor potencial ofensivo, nos termos do art. 61 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNeste Prisma, a Representante do Ministério Público Eleitoral, também considerando que o réu preencheu os requisitos objetivos e subjetivos para usufruir o benefício do sursis processual, ofereceu, nos termos do art. 89 da Lei 9099/95, a proposta da suspensão do processo por dois anos (fl. 63), que foi devidamente aceita pelo denunciado e homologada por este Juízo, nos termos da assentada de fl. 69.\r\n\r\nApós algumas interrupções no cumprimento das condições propostas pelo acusado, finalmente, ele as cumpriu integralmente, conforme certidão de fl. 127.\r\n\r\nO Ministério Público Eleitoral toma ciência às fl. 128 e opina pela declaração de extinção de punibilidade.\r\n\r\nConsiderando que houve cumprimento da transação penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO FELIPE GONÇALVES ANDRÉ DE SOUZA DA COSTA, na forma do parágrafo 5º do art. 89, da Lei 9099/95.\r\n\r\nDetermino sejam feitas as devidas anotações e comunicações, arquivando-se. P.R.I. Petrópolis, 17/11/2008. Dr. JOSÉ CLÁUDIO DE MACEDO FERNANDES. Juiz da 29ª Zona Eleitoral.\r\n\r\nId: 695474"
                        ]
                    }
                },
                "30ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "695292": [
                            "IIIF - TRE - Intimação",
                            "JUÍZO DA 30ª ZONA ELEITORAL - PIRAÍ / PINHEIRAL/RJ\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO ELEITORAL N.º 502/2008\r\n\r\nPROTOCOLO n.º 726/2008\r\n\r\nREPRESENTANTE: Coligação Frente Pinheiral para Todos Nós\r\n\r\nADVOGADO: Andreya Lemos Ferreira - OAB/RJ N.º 111.486\r\n\r\nREPRESENTADO: Antônio Carlos Leite Franco - Dr. Toninho\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Fernando Marques - OAB/RJ n.º 69.676\r\n\r\nDeSPACHO: Intime-se as partes para que esclareça se pretende produzir prova oral. Em caso positivo, venha o rol no prazo de 05 dias.\r\n\r\nPiraí, 18 de novembro de 2008. Juiz Dr. Glauber Bitencourt Soares da Costa\r\n\r\nId: 695292"
                        ],
                        "695378": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 30ª ZONA ELEITORAL - PIRAÍ / PINHEIRAL/RJ\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO ELEITORAL N.º 506/2008\r\n\r\nPROTOCOLO n.º 777/2008\r\n\r\nREPRESENTANTE: Coligação Frente Pinheiral Para o Bem de Todos\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Fernando Marques - OAB/RJ n.º 69.676\r\n\r\nREPRESENTADO: Uriel de Oliveira Lemos \r\n\r\nADVOGADA: Andreya Lemos Ferreira - OAB/RJ 111.486\r\n\r\nDeCISÃO: Ante a perda superveniente do interesse de agir, conforme ressaltou o Ministério Público. Arquive-se.\r\n\r\nPiraí, 14 de novembro de 2008. Juiz Dr. Glauber Bitencourt Soares da Costa\r\n\r\nId: 695378"
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                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 37ª ZONA ELEITORAL/RJ\r\n\r\nRua São Benedito, 222 - Centro, Edifício do Fórum\r\n\r\nSão João da Barra-RJ - Telefax (22) 2741-1499\r\n\r\nHorário de Funcionamento: 11 às 19 h\r\n\r\nProcesso JUD n.º 332/08\r\n\r\nNatureza do Feito: Ação de Investigação Eleitoral\r\n\r\nAUTOR: Coligação Por Uma São João da Barra Justa e Independente\r\n\r\nAdvogado: João Batista de Oliveira Filho - OAB/MG n.º 20.180\r\n\r\nAdvogado: José Sad Junior - OAB/MG n.º 65.791\r\n\r\nAdvogado: Rodrigo Rocha da Silva- OAB/MG n.º 79.709\r\n\r\nAdvogado: Thiago Lopes Lima Naves - OAB/MG n.º 96.182\r\n\r\nAdvogado: Igor Bruno Silva de Oliveira - OAB/MG n.º 98.899\r\n\r\nAdvogado: Paulo Henrique de Matos Studart - OAB/MG n.º 99.424\r\n\r\nAdvogado: Letícia Ateniense - OAB/MG n.º 103.585\r\n\r\nAdvogado: Alceir Leal de Miranda - OAB/RJ n.º 36.922\r\n\r\nRÉU: Carla Maria Machado dos Santos\r\n\r\nRÉU: Genecy Mendonça\r\n\r\nAdvogado(a): Maria Letícia Oliveira Barros - OAB/RJ n.º 137.221\r\n\r\nAdvogado (a): Pryscila Nunes Ribeiro Martins- OAB/RJ n.º 126.821\r\n\r\nAdvogado (a): Cláudio Nogueira Andrade Filho- OAB/RJ n.º 112.555\r\n\r\nAdvogado (a): Roberta Marnie Araújo dos Santos- OAB/PA n.º 12.920\r\n\r\nFINALIDADE: intimar os patronos das partes, supra qualificados, para tomarem ciência do r. despacho de fl. 605.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\n\"Às partes e ao Ministério Público Eleitoral em alegações finais, no prazo de dois dias\".\r\n\r\nSJB, 19/11/2008.\r\n\r\nLuciana Cesario de Mello Novais - Juíza Eleitoral\"\r\n\r\nId: 695452"
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                        "695458": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 37ª ZONA ELEITORAL/RJ\r\n\r\nRua São Benedito, 222 - Centro, Edifício do Fórum\r\n\r\nSão João da Barra-RJ - Telefax (22) 2741-1499\r\n\r\nHorário de Funcionamento: 11 às 19 h\r\n\r\nProcesso JUD n.º 339/08\r\n\r\nNatureza do Feito: Medida Cautelar de Busca e Apreensão\r\n\r\nAUTOR: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nSENTENÇA (fls. 27/28): \r\n\r\n\"...Considerando a manifestação do douto promotor eleitoral, no sentido de não ter interesse no prosseguimento do feito, bem como que não foi encontrada qualquer irregularidade pelos oficiais de justiça, conclui-se pela ausência de interesse de agir e conseqüente extinção do processo sem exame do mérito.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o processo, sem exame do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\".\r\n\r\nSJB, 21/11/2008.\r\n\r\nLuciana Cesario de Mello Novais - Juíza Eleitoral\"\r\n\r\nId: 695458"
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                        "695438": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 43ª ZONA ELEITORAL DE NATIVIDADE/RJ\r\n\r\nAv. Vigário João Batista, 14 - Centro\r\n\r\nNatividade/RJ- Telefax (22) 3841-1232\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DOUTORA SIMONE DE FREITAS MARREIROS, Juiza Eleitoral da 43ª Zona Eleitoral - Natividade-RJ, no uso de suas atribuições legais.\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por esta Zona Eleitoral estão tramitando os autos da Ação Penal Nº 446/05, em que constam como acusados ISALMIR RAMOS BASTOS e RONALDO DO NASCIMENTO OLIVEIRA, por infração ao art. 289 do Código Eleitoral. É o presente edital para PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA: \"O Ministério Público Eleitoral ofereceu denúncia em face de Isalmir Ramos Bastos e Ronaldo do Nascimento Oliveira, como incursos nas penas do art. 289 do Código eleitoral. A fls. 77, consoante termo de audiência, foi aceita pelo acusado Ronaldo do Nascimento Oliveira a proposta de suspensão condicional do processo, mediante o cumprimento das condições ali relacionadas. A fls. 216, o Ministério Público manifestou-se pela declaração de extinção da punibilidade do acusado Ronaldo. É o relatório. Decido. Verifica-se que durante o curso do processo nada foi registrado que pudesse indicar a presença dos pressupostos impositivos da revogação do benefício. Isto posto, com fundamento no art. 89, § 5º, da Lei 9099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RONALDO DO NASCIMENTO OLIVEIRA. P.R.I. Transitada em julgado, proceda-se às anotações necessárias. Natividade, 18 de novembro de 2008\". E, para que não se alegue ignorância no futuro é expedido o presente edital que será publicado na Imprensa Oficial e cópia do mesmo será afixada neste juízo, em local de costume, na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e Zona Eleitoral de Natividade-RJ, aos dezenove dias do mês de novembro do ano de 2008. SIMONE DE FREITAS MARREIROS - JUÍZA ELEITORAL\r\n\r\nId: 695438"
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                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 51ª ZONA ELEITORAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º 869/08\r\n\r\nNatureza do feito: Ação Penal\r\n\r\nRéus: CLAUDIO LUIS CARDIM DA ROCHA e LEANDRO MATIAS\r\n\r\nAdvogado: ATILANO DE SOUZA ROCHA - OAB/RJ 49.646\r\n\r\nDecisão: \"Trata-se de ação penal pública incondicionada movida contra CLÁUDIO LUIS CARDIM ROCHA e LEANDRO MATIAS, por infração ao art. 299 do Código Eleitoral, oferecendo o ilustre representante do Ministério Público Estadual a denúncia de fls. 02A/02B.\r\n\r\nOs Réus, regularmente citados apresentaram as defesas prévias de fls. 107/111.\r\n\r\nO processo está regular e válido, inexistindo vício a ensejar o reconhecimento de nulidade. A este respeito deve-se ressaltar que a denúncia não é inepta, descrevendo o ilícito supostamente cometido pelos réus e permitindo o exercício da ampla defesa.\r\n\r\nDe igual forma, como ressaltado às fls. 70/74, não vislumbro qualquer nulidade no presente feito. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. As questões pertinentes ao mérito da ação serão analisadas, oportunamente, quando do julgamento.\r\n\r\nOs fatos e fundamentos deduzidos na defesa escrita não afastam os indícios de autoria e materialidade coligidos em sede extrajudicial, impondo-se a apuração dos fatos narrados na exordial da presente ação penal, garantindo-se aos imputados a ampla defesa e o contraditório.\r\n\r\nRatifico o recebimento da denúncia de fl. 102. Ressalto que entrei em contato com a Dra. Renata Gil de Alcântara, quarta testemunha arrolada na petição inicial, e em razão da prerrogativa o art. 221, caput, in fine, do CPP, disse que preferia ser ouvida na Capital do Rio de Janeiro, razão pela qual depreco sua oitiva.\r\n\r\nCom a devolução da carta precatória, venham os autos conclusos para marcação da AIJ.\r\n\r\nDê-se ciência ao M.P. e à Defesa.\r\n\r\nConceição de Macabu, 18 de novembro de 2008\r\n\r\nJuiz Livingstone dos Santos Silva Filho\r\n\r\nId: 695478"
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                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 63ª ZONA ELEITORAL DE SILVA JARDIM/RJ\r\n\r\nPROCESSOS N.º 474/08 - DENÚNCIA\r\n\r\nREQUERENTE: Coligação \"O Melhor Para Silva Jardim\"\r\n\r\nADVOGADO: Cátia Lemos - OAB/RJ 143.116\r\n\r\nREQUERIDOS: Ângela Maria Brito\r\n\r\nFlavio Eduardo da Costa Brito\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo Viveiros de Castro - OAB/RJ 73.146 \r\n\r\nSENTENÇA: \"Dessa forma, acolho o parecer do Ministério Público Eleitoral, para indeferir a petição inicial por inépcia, de acordo com o disposto no art. 295, I, do CPC. Em conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, do CPC.\"\r\n\r\nSilva Jardim, 11/11/2008. Dra. Juliana Cardoso Monteiro de Barros - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 695379"
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                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. nº 096/2008\r\n\r\nNatureza: Representação por propaganda irregular\r\n\r\nRepresentante: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA (PPS)\r\n\r\nAdvogado(s): André Luiz Gomes Pereira - OAB/RJ nº 144.158\r\n\r\nShênia da Costa Mendes - OAB/RJ n.º 148.470\r\n\r\nRepresentado: ALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\nAdvogado(s): Marcelo Fontes - OAB/RJ n° 63.975\r\n\r\nBruno Calfat - OAB/RJ n° 105.258\r\n\r\nMarcelo Gonçalves - OAB/RJ n° 108.611\r\n\r\nRaphael Montenegro - OAB/RJ nº 130.864\r\n\r\nMarcos Teixeira de Meneses - OAB/RJ n° 136.677\r\n\r\nRepresentado: LAGOS JORNAL\r\n\r\nAdvogado(s): Marcelo Fontes - OAB/RJ n° 63.975\r\n\r\nBruno Calfat - OAB/RJ n° 105.258\r\n\r\nMarcelo Gonçalves - OAB/RJ n° 108.611\r\n\r\nRaphael Montenegro - OAB/RJ nº 130.864\r\n\r\nMarcos Teixeira de Meneses - OAB/RJ n° 136.677\r\n\r\nDESPACHO: \"Cumpra-se o v. acórdão de fls. 86/89.\"\r\n\r\nId: 695460"
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                        "695461": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. nº 880/2008\r\n\r\nNatureza: Representação por propaganda irregular\r\n\r\nRepresentante: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogado(s): Shênia da Costa Mendes - OAB/RJ nº 148.470\r\n\r\nRepresentante: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO (PTB, DEM, PT do B, PSC, PSB, PSDB, PP, PHS, PPS e PRB)\r\n\r\nAdvogado(s): Shênia da Costa Mendes - OAB/RJ nº 148.470\r\n\r\nRepresentado: ALAIR FRANCISCO CORREA\r\n\r\nAdvogado(s): Marcelo Fontes - OAB/RJ n° 63.975\r\n\r\nBruno Calfat - OAB/RJ n° 105.258\r\n\r\nAntonella Consentino - OAB/RJ n° 107.266\r\n\r\nMarcelo Gonçalves - OAB/RJ n° 108.611\r\n\r\nRaphael Montenegro - OAB/RJ nº 130.864\r\n\r\nMarcos Teixeira de Meneses - OAB/RJ n° 136.677\r\n\r\nDESPACHO: \"Cumpra-se o v. acórdão de fls. 70.\"\r\n\r\nId: 695461"
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                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. nº 124/2008\r\n\r\nAssunto: Representação por propaganda irregular\r\n\r\nRepresentante: PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN\r\n\r\nAdvogado: Carlos Augusto Cotia dos Santos - OAB/RJ nº 135.785\r\n\r\nRepresentado: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogado: Shênia da Costa Mendes - OAB nº 148.470\r\n\r\nRepresentado: REVERENDO FILADELFO FILHO\r\n\r\nAdvogado: Shênia da Costa Mendes - OAB nº 148.470\r\n\r\nRepresentado: JORNAL O LITORAL\r\n\r\nAdvogado: Shênia da Costa Mendes - OAB nº 148.470\r\n\r\nDESPACHO: \"Cumpra-se o v. acórdão de fls. 84/87.\"\r\n\r\nId: 695462"
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                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
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                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 109ª ZONA ELEITORAL DE MACAE/RJ\r\n\r\nProcesso Nº 1198/08\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nDenunciado: LEONARDO SILVA RODRIGUES.\r\n\r\nSentença: \"...Acolho a Promoção Ministerial de fls 86, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, proclamando a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal nos termos do art. 109, VI do Código Penal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. Comuniquem-se.\"\r\n\r\nMacaé, 18 de Novembro de 2008.\r\n\r\nSANDRO DE ARAÚJO LONTRA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 695453"
                        ]
                    }
                },
                "110ª Zona Eleitoral": {
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                        "695476": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 110ª ZONA ELEITORAL DE MAGÉ/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 1748/2008 - Ref. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL POR ABUSO DE PODER POLÍTICO E PRÁTICA DE CONDUTA VEDADA AOS AGENTES PÚBLICOS.\r\n\r\nPARTE(S): AUTOR: Ministério Público Eleitoral, RÉU: Nubia Cozzolino.\r\n\r\nASSISTENTES: Rozan Gomes da Silva, Coligação por um novo amanhecer. \r\n\r\nADVOGADOS: José Carlos Tavares de Moraes Sarmento - OAB/RJ 80.183, Maria Marlene Vieira - OAB/RJ 53.332, Sérgio Moreira da Silva - OAB/RJ 33.458.\r\n\r\nDECISÃO: Recebo os embargos de declaração interpostos às fls. 788/792 pela Coligação por um novo amanhecer e as fls.794/798 por Rozan Gomes da Silva em razão do cumprimento dos requisitos legais.\r\n\r\nNo mérito, dou-lhes provimento somente com a finalidade de sanar a omissão alegada quanto a ausência de decisão expressa ao requerido às fls. 751/752 e 753/755.\r\n\r\nInobstante o objeto dos presentes embargos (desentranhamento dos documentos acostados às fls. 712/746 pelo Ministério Público) já ter sido apreciado a fls. 771V/772 quando do mesmo pedido formulado pela investigada Núbia Cozzolino, é certo que só houve decisão expressa quanto ao requerimento de fls. 748/750, razão pela houve a interposição do recurso em tela.\r\n\r\nIsto posto, supro a omissão alegada somente para indeferir expressamente o requerido às fls. 751/752 e 753/755 já que os documentos acostados pelo Ministério Público às fls. 712/746 não se referem a fatos novos, sendo que parte dos mesmos já haviam sido, inclusive, acostados com a petição inicial.\r\n\r\nO restante da documentação referem-se ao laudo elaborado por determinação constante da audiência pública cuja a assentada foi também acostada com a inicial.\r\n\r\nNão existe qualquer impedimento legal quanto ao fato do inquérito policial ter sido acostado pelo Ministério Público Eleitoral como prova documental.\r\n\r\nConsiderando que por ocasião da decisão final torna-se indispensável a análise no tocante a legalidade da documentação juntada, o desentranhamento dos documentos seria prematuro, impedindo que o órgão superior pudesse, em tese, rever a decisão a ser proferida.\r\n\r\nII) Fls. 799 - Assiste razão ao ilustre patrono quanto a necessidade de devolução do prazo em razão do equívoco na publicação.\r\n\r\nIII) Publique-se e intimem-se para a apresentação das alegações finais no prazo comum de dois dias.\r\n\r\nMagé, 24/11/08. Juíza Luciana Mocco Moreira Lima\r\n\r\nId: 695476"
                        ],
                        "695475": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 110ª ZONA ELEITORAL DE MAGÉ/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 1751/2008 - Ref. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO ELEITORAL POR ABUSO DE PODER\r\n\r\nPARTE(S): AUTOR: Ministério Público Eleitoral, RÉU: Nubia Cozzolino.\r\n\r\nASSISTENTES: Rozan Gomes da Silva, Coligação por um novo amanhecer. \r\n\r\nADVOGADOS: José Carlos Tavares de Moraes Sarmento - OAB/RJ 80.183, Maria Marlene Vieira - OAB/RJ 53.332, Sérgio Moreira da Silva - OAB/RJ 33.458.\r\n\r\nDECISÃO: Indefiro o requerido as fls. 154 a 158 no que tange ao pedido de desentranhamento dos documentos acostados pelo Ministério Público (...), já que ao contrário do alegado não se referem a fatos novos, sendo pertinentes ao julgamento da lide.\r\n\r\nInobstante a prova ter sido produzida após o ajuizamento da presente demanda, não se pretende provar qualquer fato novo. Cabe ressaltar, que a juntada dos mesmos não acarretou qualquer prejuízo à defesa, que inclusive se manifestou acerca dos mesmos em fase anterior a apresentação das alegações finais.\r\n\r\nPor oportuno, por ocasião da mencionada audiência o Juízo, inclusive, deferiu a juntada de documentos também pela parte ré, que acostou aos autos prontuário de atendimento médico do filho de uma das testemunhas arroladas pela defesa. Inclusive, foi deferido, ainda, o prazo de três dias para juntada de ficha funcional, limitando-se a documentação as supostas agentes de saúde Marinalva e Eliane Barreiros de Souza. \r\n\r\nJá a juntada de qualquer documentação relativa a testemunha Mônica Nunes de Abreu foi indeferida pelo juízo já que não possui pertinência ao julgamento da lide.\r\n\r\nDessa forma, indefiro o desentranhamento dos documentos acostados pelo Ministério Público e mantenho a decisão quanto a juntada de qualquer documentação relativa a testemunha Mônica Nunes de Abreu.\r\n\r\nOs documentos de fls. 136/140 deverão ser acostados depois dos depoimentos.\r\n\r\nDetermino o desentranhamento de fls. 179/185 já que referem-se a testemunha arrolada pelo Ministério Público, devendo os mesmos serem entregues ao patrono subscritor.\r\n\r\nApós, renumerem-se os autos e intimem-se as partes para apresentação de alegações finais no prazo comum de dois dias.\r\n\r\nMagé, 18/11/08. Juíza Luciana Mocco Moreira Lima\r\n\r\nId: 695475"
                        ]
                    }
                },
                "118ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "695450": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "118ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 33/08\r\n\r\nO Juízo da 118ª Zona Eleitoral, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 33/08 expedido nos termos do parágrafo primeiro do art.17 e do parágrafo quinto do art.18 da Res. TSE nº21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2008.\r\n\r\nDr Luis Carlos Neves Veloso-Juiz Eleitoral da 118ªZE/RJ\r\n\r\nId: 695450"
                        ]
                    }
                },
                "141ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "695449": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 141ª ZONA ELEITORAL DE ITALVA/RJ\r\n\r\nProcesso nº 101/2008 - INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL\r\n\r\nRequerente: Coligação Frente Democrática Cardosense (Advogados: LUIS CLÁUDIO MENEZES FIGUEIREDO - OAB/RJ nº 145.817 e KÊNIA RODRIGUES QUINTAL- OAB/RJ nº 146.750)\r\n\r\nRequeridos: Gilson Nunes Siqueira, Elcio Rangel da Silva, Renato José de Almeida Vieira, Daniel Tavares Calixto, Alcinete de Campos Lima e Paulo de Paiva Neto (Advogados: SILVESTRE DE ALMEIDA TEIXEIRA - OAB/RJ nº 70.432, MARISTELA RAMIRO NEY TEIXEIRA - OAB/RJ nº 84.470, ROSSINI DE OLIVEIRA TAVARES - OAB/RJ nº 111.759, GERSON PEREIRA CARDOSO - OAB/RJ nº 152.185)\r\n\r\nDECISÃO: \"Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial\"\r\n\r\nSAMARA FREITAS CESÁRIO\r\n\r\nJuíza da 141a. Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 695449"
                        ],
                        "695448": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 141ª ZONA ELEITORAL DE ITALVA/RJ\r\n\r\nProcesso nº 117/2008 - REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA EXTEMPORANEA C/C INVESTIGAÇAO ELEITORAL\r\n\r\nRepresentante: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRepresentados: Fábio Júnior Moura, Lucas Veiga Cordeiro, Winston Santos Carneiro (Advogado: RAUL TRAVASSOS NETO - OAB/RJ nº 118.399)\r\n\r\nRepresentado: Ellen Márcia Peres (Advogado: LUIS FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS - OAB/RJ nº 120.514)\r\n\r\nRepresentado: Ribamar Dui Rezende (Advogado: FLAVIO JUNIOR ARAUJO SILVA- OAB/RJ nº 139.442)\r\n\r\nDECISÃO: \"Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR os réus FABIO JUNIOR MOURA, ELLEN MARCIA PERES, RIBAMAR DUI REZENDE, WINSTON SANTOS CARNEIRO e LUCAS VEIGA CORDEIRO, solidariamente, ao pagamento de multa no montante de R$ 21.282,00 (vinte e um mil, duzentos e oitenta e dois reais), com fulcro no artigo 36, § 3º, da Lei nº. 9.504/97.\r\n\r\nSAMARA FREITAS CESÁRIO\r\n\r\nJuíza da 141a. Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 695448"
                        ]
                    }
                },
                "146ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "695377": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 146A ZONA ELEITORAL - ARRAIAL DO CABO/RJ\r\n\r\nRua Marechal Floriano Peixoto, n. 40, Praia dos Anjos, Arraial do Cabo/RJ\r\n\r\nJUIZ ELEITORAL: DR. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS\r\n\r\nRepresentação n. 015/2008 - Partido Democrático Trabalhista - PDT x Wanderson Cardoso de Brito\r\n\r\nAdvogados do Representante: Dr. Sérgio Luiz da Silva Santos - OAB/RJ n. 66567, Dr. Rodolfo Martins de Souza Bandeira - OAB/RJ n. 104.044, Dr. Flávio Nogueira Nelson de Mello - OAB/RJ n. 96.650.\r\n\r\nAdvogados do Representado: Dr. Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho - OAB/RJ 131.531, Dr. Jorge dos Santos Vicente Junior - OAB/RJ 119.744.\r\n\r\nSENTENÇA: Fls. 106-v: ...Pelo exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, VI, do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\" Arraial do Cabo, 18 de novembro de 2008. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS Juiz Eleitoral\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 695377"
                        ]
                    }
                },
                "163ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "695440": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 163ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRua Ministro Tavares de Lira nº 128 - Catete - Tel/Fax: 2265-7848\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 035/2008\r\n\r\nO Juízo da 163ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 035/2008, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008\r\n\r\nDrª. Kátya Maria Monnerat M. A. Dáquer\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 695440"
                        ]
                    }
                },
                "165ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "695479": [
                            "IIIF - TRE - Publicação de Edital, Notificação, Intimaçâo",
                            "JUÍZO DA 165ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 061/2008\r\n\r\nO Juízo da 165ª Zona Eleitoral/RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 061/2008, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008. \r\n\r\nRicardo Coronha Pinheiro\r\n\r\n(a) Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 695479"
                        ]
                    }
                },
                "171ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "695455": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 171ª ZONA ELEITORAL DO \r\n\r\nMUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRua Antônio Basílio, 76 - Tijuca\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 037/2008\r\n\r\nO Juízo da 171 ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 037/2008, expedido nos termos do § 1° do art. 17 e do § 5° do art. 18 da Res. TSE n° 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, revisões, transferências e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008\r\n\r\nAna Cristina Nascif Dib Miguel\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 695455"
                        ]
                    }
                },
                "173ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "695472": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 173ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL N.º 057/2008\r\n\r\nO Doutor MAURO PEREIRA MARTINS, Juiz da 173ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste ato, CIENTIFICA a senhora JOELMA DE OLIVEIRA BATISTA, filha de Decio Monteiro da Silva e de Leolita Alves da Silva, nascida em 17/10/1963, inscrição eleitoral n.º 019548470388, bem como o senhor WAGNER DE OLIVEIRA BATISTA, filho de Walter Manoel Batista e de Joelma de Oliveira Batista, nascido em 02/12/1981, inscrição eleitoral n.º 109442920302, por encontrarem-se em local incerto e não sabido, da decisão exarada nos autos do Processo Administrativo n.º 053/2008, relativo a duplicidade de filiação partidária, a qual declarou nulas as filiações efetuadas ao PMDB/PT e ao PRTBPT, respectivamente, com fundamento no parágrafo único do art. 22 da Lei n.º 9.096/95 e no parágrafo único do art. 39 da Res. TSE n.º 19.406/95, ficando cientes também de que o prazo para interposição de recurso contra a decisão proferida é de 3 (três) dias a contar da publicação do presente. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial deste Estado e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado na Comarca da Capital, aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e oito. Eu, Maria Helena dos Santos Costa, Chefe de Cartório, digitei, conferi e assino o presente, de ordem do MM. Juiz Eleitoral, Dr. Mauro Pereira Martins.\r\n\r\nId: 695472"
                        ]
                    }
                },
                "185ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "695435": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "185ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL 30/08\r\n\r\nO Juízo da 185ª Zona Eleitoral - Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº: 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº: 030/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº: 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrição, transferência, revisão e segunda via eleitoral, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008\r\n\r\nDra. Adriana Lopes Moutinho\r\n\r\nJuíza Eleitoral em exercício\r\n\r\nId: 695435"
                        ]
                    }
                },
                "193ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "695437": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "193ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Capitão Felix, 110 - GL 04 - LJ 16 - CADEG - Benfica\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 041/2008\r\n\r\nA Juíza da 193ª Zona Eleitoral / RJ, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 041/2008, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nRosa Helena Penna Macedo Guita\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 695437"
                        ]
                    }
                },
                "198ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "695380": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 198ª ZONA ELEITORAL DE RESENDE/RJ\r\n\r\nJUIZ: MARVIN RAMOS RODRIGUES MOREIRA\r\n\r\nCHEFE DE CARTÓRIO: CONSUELO T. S. PINHEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 05/11/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº 923/2008 - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DO PRB - \r\n\r\nMUNICÍPIO DE ITATIAIA\r\n\r\nDECISÃO: \"...ACOLHO A PROMOÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, ÀS FLS. 33 E JULGO DESAPROVADAS AS CONTAS PELO DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO - PRB, RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2007, NOS TERMOS DOS ART. 27, III DA RESOLUÇÃO TSE Nº 21.841/04, HAJA VISTA QUE AS IRREGULARIDADES APONTADAS, NÃO SANADAS PELA AGREMIAÇÃO PARTIDÁRIA, QUE EXAMINADAS EM CONJUNTO, COMPROMETEM A REGULARIDADE DAS CONTAS....\"\r\n\r\nPROCESSO Nº 925/2008 - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DO PRP - \r\n\r\nMUNICÍPIO DE ITATIAIA\r\n\r\nDECISÃO: \"...ACOLHO A PROMOÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, ÀS FLS. 37 E JULGO DESAPROVADAS AS CONTAS PELO DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA - PRP, RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2007, NOS TERMOS DOS ART. 27, III DA RESOLUÇÃO TSE Nº 21.841/04, HAJA VISTA QUE AS IRREGULARIDADES APONTADAS, NÃO SANADAS PELA AGREMIAÇÃO PARTIDÁRIA, QUE EXAMINADAS EM CONJUNTO, COMPROMETEM A REGULARIDADE DAS CONTAS....\"\r\n\r\nPROCESSO Nº 926/2008_- PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DO PSDC MUNICÍPIO DE ITATIAIA\r\n\r\nDECISÃO: \"... ACOLHO A PROMOÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ÀS FLS. 33V. E JULGO DESAPROVADAS, AS CONTAS PELO DIRETÓRIO MUNICIPAL DO DIRETÓRIO MUNICIPAL DE ITATIAIA DO PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTÃO - PSDC, RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2007, NOS TERMOS DO ART. 27, III DA RESOLUÇÃO TSE Nº 21.841/04, HAJA VISTA QUE AS IRREGULARIDADES APONTADAS, NÃO SANADAS PELA AGREMIAÇÃO PARTIDÁRIA, QUE EXAMINADAS EM CONJUNTO, COMPROMETEM A REGULARIDADE DAS CONTAS....\"\r\n\r\nPROCESSO Nº 929/2008 - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DO PT - \r\n\r\nMUNICÍPIO DE ITATIAIA\r\n\r\nDECISÃO: \"...ACOLHO A PROMOÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, ÀS FLS. 44 E JULGO DESAPROVADAS AS CONTAS PELO DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT, RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2007, NOS TERMOS DOS ART. 27, III DA RESOLUÇÃO TSE Nº 21.841/04, HAJA VISTA QUE AS IRREGULARIDADES APONTADAS, NÃO SANADAS PELA AGREMIAÇÃO PARTIDÁRIA, QUE EXAMINADAS EM CONJUNTO, COMPROMETEM A REGULARIDADE DAS CONTAS....\"\r\n\r\nId: 695380"
                        ]
                    }
                },
                "200ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "695454": [
                            "IIIF - TRE - Publicação de Edital, Notificação, Intimaçâo",
                            "JUÍZO DA 200ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE SENTENÇA N.º 133/2008\r\n\r\nA Doutora MAFALDA LUCCHESE, Juíza da 200ª Zona Eleitoral de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, NOTIFICA o Diretório Municipal do PARTIDO DOS TRABALHADORES que, no processo de Prestação de Contas do Ano de 2001, foi proferida a seguinte decisão: \"...Isto posto, DECIDO pela APROVAÇÃO DAS CONTAS apresentadas...\" para, querendo, apresentar recurso no prazo de 3 (três) dias a contar desta publicação. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado nesta data, aos dezenove dias do mês de novembro do ano de dois mil e oito. (a) Dra.Mafalda Lucchese - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 695454"
                        ],
                        "695468": [
                            "IIIF - TRE - Publicação de Edital, Notificação, Intimaçâo",
                            "JUÍZO DA 200ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ\r\n\r\nRua Silva Fernandes, 170 - Parque Duque, Duque de Caxias/RJ\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE SENTENÇA N.º 135/2008\r\n\r\nA Excelentíssima Senhora Juíza da 200ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Doutora MAFALDA LUCCHESE, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido, NOTIFICA o candidato a Vereador senhor LUIZ CARLOS VIEIRA SOARES, nº 40169 que, no processo de prestação de contas das Eleições Municipais de 2004, n° 40169-PC, foi proferida a seguinte decisão:\" Isto posto, decido pela DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS APRESENTADAS.\" para, querendo, apresentar recurso no prazo de 03 (três) dias a contar desta publicação. Ciente desde já de que a ausência de manifestação importará no Trânsito em Julgado da supracitada decisão, prosseguindo-se o processo em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, comparecendo, intervir no processo, recebendo-o no estado em que se encontrar. E, para que se dê ampla divulgação, mandou a Excelentíssima Senhora Juíza publicar o presente Edital - que foi preparado e conferido por Kamira Rodrigues Pereira, Chefe do Cartório - na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado nesta cidade de Duque de Caxias, aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e oito. Dra.Mafalda Lucchese - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 695468"
                        ]
                    }
                },
                "203ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "695447": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 203ª ZONA ELEITORAL DE BARRA MANSA/RJ\r\n\r\nProcesso nº089/05 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA C/PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA\r\n\r\nAutor: Ricardo Volpe Maciel\r\n\r\nAdvogado: Ricardo Volpe Maciel, OAB-RJ nº 43.749\r\n\r\nRé: Maria Ines Pandeló Cerqueira\r\n\r\nAdvogado: João Ribeiro Alves, OAB-RJ nº 59.747\r\n\r\nDECISÃO: Trata-se de processo no qual tramita pedido de execução de custas e honorários arbitrados na sentença de fls. 297/308. Tendo em vista a ausência de previsão legal para cobrança de custas e honorários nesta Justiça Especializada, determino o arquivamento do presente feito. Extraia-se carta de sentença com remessa de cópia à Fazenda Pública Nacional. Intime-se as partes. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa. Barra Mansa, 19 de novembro de 2008. Juíza Cristiane Tomaz Buosi.\r\n\r\nId: 695447"
                        ],
                        "695445": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 203ª ZONA ELEITORAL DE BARRA MANSA/RJ\r\n\r\nProcesso nº156/08 - REPRESENTAÇÃO ELEITORAL\r\n\r\nRepresentante: Coligação Barra Mansa em 1o Lugar\r\n\r\nAdvogado: Sérgio Eduardo R. dos Santos, OAB-RJ nº 84.277.\r\n\r\nRepresentados: José Renato Bruno Carvalho e Coligação do Bem\r\n\r\nAdvogado: Alfredo José de Godoi Macedo, OAB-RJ nº 5.101; Vitor Hugo Rabelo Macedo, OAB-RJ nº 105.931.\r\n\r\nSETENÇA: Vistos (...) Isto posto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, no que diz respeito a suspensão da propaganda, e JULGO PARCIALMENTE a representação para o fim de impor a cada representado, na forma do art. 73, § 4o, da Lei 9.504/97, a pena de multa arbitrada em 20.000 e 15.000 UFIRs, respectivamente, para o primeiro e segundo representados. Atenda-se o Ministério Público Eleitoral, oficiando-se na forma requerida. PRI. Ciência ao Ministério Público. Barra Mansa, 18 de novembro de 2008. Juíza Cristiane Tomaz Buosi.\r\n\r\nId: 695445"
                        ],
                        "695446": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 203ª ZONA ELEITORAL DE BARRA MANSA/RJ\r\n\r\nProcesso nº939/08 - AUSÊNCIA DOS TRABALHOS ELEITORAIS\r\n\r\nMesário: Bruno de Oliveira Rodrigues\r\n\r\nTE nº 135750140388\r\n\r\nDECISÃO: Vistos (...) Isto posto, ante a inércia do eleitor, tem-se como caracterizada a infração prevista no artigo 124 do Código Eleitoral, pelo que ARBITRO A MULTA prevista neste dispositivo, combinado com o artigo 85 da Resolução TSE nº 21538/03, inicialmente no valor máximo de R$ 35,14 (trinta e cinco reais e quatorze centavos). Considerando que a referida quantia denota-se ineficaz para desestimular futuras desobediências, com fulcro no artigo 367, § 2o, do Código Eleitoral, aumento-a para o VALOR DEFINITIVO DE R$ 140,56 (cento e quarenta reais e cinquenta e seis centavos). \r\n\r\nIntime-se e notifique-se o eleitor para efetuar o pagamento através da G. R. U. própria, em 30 (trinta) dias. Após o decurso do prazo, com ou sem pagamento, dê-se vista ao Ministério Público Eleitoral para verificação de eventual prática do crime previsto no art. 344 do Código Eleitoral. \r\n\r\nBarra Mansa, 19 de novembro de 2008. Juíza Cristiane Tomaz Buosi.\r\n\r\nId: 695446"
                        ]
                    }
                },
                "205ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "695451": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 205ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 30/ 08\r\n\r\nO Juízo da 205ª Zona Eleitoral, do Estado do Rio de Janeiro, avisa que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 30/08, expedido no termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008. \r\n\r\nMARIO HENRIQUE MAZZA - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 695451"
                        ]
                    }
                },
                "208ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "695290": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 208ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 034/2008\r\n\r\nO Juízo da Ducentésima Oitava Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 034/2008, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Resolução TSE/RJ n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nDra. Fernanda Fernandes Coelho\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 695290"
                        ]
                    }
                },
                "215ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "695470": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 215ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 009/08\r\n\r\nO Juízo da 215 ª Zona Eleitoral/RJ, do Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 001/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5 º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídos no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008. Ass. MARCOS BORBA CARUGGI. Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 695470"
                        ]
                    }
                },
                "230ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "695467": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "230ª ZONA ELEITORAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, 1133-Sala 205 - Bangu-RJ - CEP: 21870-210\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 031/08\r\n\r\nO Juízo da 230ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, no art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório, o Edital nº 031/08, expedito nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segunda vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, não possuindo nenhuma indeferida pela autoridade Judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2008\r\n\r\nLucia Mothé Glioche\r\n\r\nJuíza Titular da 230ªZE/RJ\r\n\r\nId: 695467"
                        ]
                    }
                },
                "232ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "695322": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 232ª ZONA ELEITORAL- MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, n.º 1133 - Sala 304 - Bangu.\r\n\r\nEDITAL Nº 038/2008\r\n\r\nO Doutor Luiz Felipe Negrão, Juiz da 232ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste ato, faz-se a CITAÇÃO da senhora LUDMILA DE SOUZA JARDIM, brasileira, nascida em 28/09/1986, filha de Sérgio Jardim e Vera Lúcia de Jesus de Souza, inscrição eleitoral nº 1371 9707 0310, residente na rua Projetada A, 16 - Padre Miguel - Rio de Janeiro/RJ, por encontrar-se em local inacessível face a alta periculosidade, conforme certidão lavrada à fl. 57-verso dos autos do Processo J-046/07, em que figura como interessada, a qual deverá comparecer a este Juízo, sito, à Rua Doze de Fevereiro S/N, no dia 14 de Janeiro de 2009 às 16:00 horas, para interrogatório, nos autos do processo acima informado, devendo comparecer acompanhada de um advogado. A eleitora terá o prazo de 5 (cinco) dias para comparecer no Cartório e comunicar, se não houver possibilidade de constituir um advogado. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial. Dado e passado, nesta cidade, aos vinte e cinco dias do mês de Novembro do ano de dois mil e oito. \r\n\r\nDrº Luiz Felipe Negrão.\r\n\r\nId: 695322"
                        ],
                        "695323": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 232ª ZONA ELEITORAL- MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, n.º 1133 - Sala 304 - Bangu.\r\n\r\nEDITAL Nº 039/2008\r\n\r\nO Doutor Luiz Felipe Negrão, Juiz da 232ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste ato, faz-se a CITAÇÃO da senhora JOÃO CARLOS JESUS DO NASCIMENTO, brasileiro, nascido em 30/01/1975, filho de João Tavares do Nascimento e Alice Germina de Jesus, inscrição eleitoral nº 092668420396, por encontrar-se em local incerto e não sabido, conforme certidão lavrada à fl. 54-verso dos autos do Processo J-048/07, em que figura como interessada, a qual deverá comparecer a este Juízo, sito, à Rua Doze de Fevereiro S/N, no dia 14 de Janeiro de 2009 às 16:15 horas, para interrogatório, nos autos do processo acima informado, devendo comparecer acompanhada de um advogado. O eleitor terá o prazo de 5 (cinco) dias para comparecer no Cartório e comunicar, se não houver possibilidade de constituir um advogado. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial. Dado e passado, nesta cidade, aos vinte e cinco dias do mês de Novembro do ano de dois mil e oito. \r\n\r\nDrº Luiz Felipe Negrão.\r\n\r\nId: 695323"
                        ]
                    }
                },
                "234ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "695483": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 234ª ZONA ELEITORAL DA CAPITAL\r\n\r\nProc. ADM nº A-018/08\r\n\r\nInteressado: MARCOS ERIELTO DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nTítulo nº 13279390345\r\n\r\nDespacho: (...) declaro a nulidade das filiações do eleitor MARCOS ERIELTO DE SOUZA DA SILVA, com fundamento no art. 22, parágrafo único da Lei 9.096/95 e art. 36, § 5º, da Resolução TSE nº 19.406/95, com a nova redação dada pela Resolução TSE nº 22.086/05.\r\n\r\nAnotem-se os cancelamentos.\r\n\r\nComunique-se aos Diretórios Municipais interessados e publique-se edital dando ciência ao eleitor.\r\n\r\nAo MP.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008 - Dr. André Luiz Nicolitt Juiz Eleitoral da 234ª Z.E.\r\n\r\nId: 695483"
                        ]
                    }
                },
                "235ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "695490": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "235ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 48/2008\r\n\r\nO Juízo da 235ª Zona Eleitoral - Capital, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 48/08, expedido nos termos do § 1° do art. 17 e do § 5° do art. 18 da Res. TSE n° 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008\r\n\r\nAlexandre José da Silva Barbosa\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 695490"
                        ]
                    }
                },
                "240ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "695457": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 240ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 53/08\r\n\r\nO(a) Doutor(a) Paulo Roberto Corrêa, Juiz(a) da 240ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste ato NOTIFICA o ( a) senhor(a) HEDIO DA SILVA MENEZES, título 031075310329, por encontrar-se em local incerto e não sabido, para comparecer ao cartório da 240ª Zona Eleitoral, que se situa na Rua Martinho de Campos, s/nº, Santa Cruz - Rio de Janeiro/RJ, das 11 h às 19 h, de segunda- feira a sexta- feira, no prazo de 72 horas, da publicação deste edital, munido de documento original de identidade, conforme despacho de fls.02, \" Façam as diligências cabíveis\", dos autos do processo administrativo nº 202/08- 240ª ZE/RJ, com base no Provimento CRE-RJ Nº 04/07. Findo o prazo, o processo administrativo nº 202/08- 240ª ZE/RJ seguirá sua tramitação normal, independente do seu comparecimento. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado nesta data, aos 21 do mês novembro do ano de dois mil e oito. (a) Paulo Roberto Corrêa - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 695457"
                        ]
                    }
                },
                "241ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "695441": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "241ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 44/08\r\n\r\nO Juízo da 241ª Zona Eleitoral - Inhoaíba, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 044/08, expedido nos termos do §1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008\r\n\r\nDra. Karenina David Campos de Souza e Silva\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 695441"
                        ]
                    }
                },
                "254ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "695444": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "Juízo da 254ª Zona Eleitoral\r\n\r\nua Francisco Portela, 221, Centro, Macaé/RJ - Tel:(22)2772-2232\r\n\r\nProcesso Judicial nº 198/2008\r\n\r\nAção: Representação\r\n\r\nRepresentante: Coligação Futuro Melhor para Macaé\r\n\r\nAdvogados: Carlos Augusto Bambino Costa (OAB-RJ 29.077), Mônica Bambino Costa (OAB/RJ 124.524) e Carolina G. Ramos Mattos (OAB/RJ 122.626).\r\n\r\nRepresentados: Partido Verde, Aluízio dos Santos Júnior e Gerson Lucas Martins\r\n\r\nAdvogados: Frances Barboza da Silva Martins (OAB/RJ 124.806) e Renata Barboza Lima (OAB/RJ 133.815)\r\n\r\nRepresentado: Empresa Trankasegura (Agostinho de Aguiar Alves)\r\n\r\nAdvogado: Eduardo de Oliveira Nogueira (OAB/RJ 139.175)\r\n\r\nSENTENÇA: \"Por todo o exposto, , verifico ter a presente ação perdido o seu objeto, razão pela qual, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I\"\r\n\r\nMacaé, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nClarice da Matta e Fortes - Juíza de Direito\r\n\r\nId: 695444"
                        ],
                        "695442": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "Juízo da 254ª Zona Eleitoral\r\n\r\nRua Francisco Portela, 221, Centro, Macaé/RJ - Tel:(22)2772-2232\r\n\r\nProcesso Judicial nº 201/2008\r\n\r\nAção: Representação\r\n\r\nRepresentante: Coligação Futuro Melhor para Macaé\r\n\r\nAdvogados: Carlos Augusto Bambino Costa (OAB-RJ 29.077), Mônica Bambino Costa (OAB/RJ 124.524) e Carolina G. Ramos Mattos (OAB/RJ 122.626).\r\n\r\nRepresentados: Coligação Avança Macaé, Silvio Lopes Teixeira e Paulo Paes.\r\n\r\nAdvogados: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins (OAB/RJ 54.288), Eduardo Pacheco de Castro (OAB/RJ 112.780), Alessandra Segreto Castro da Silva (OAB/RJ 147.552) e Kátia Cristina Monteiro dos Santos (OAB/RJ 116.312).\r\n\r\nSENTENÇA: \"Isto posto, acolho o parecer ministerial e JULGO IMPROCEDENTE o pedido do Representante na forma do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil. P.R.I\"\r\n\r\nMacaé, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nClarice da Matta e Fortes - Juíza de Direito\r\n\r\nId: 695442"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "696256": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATOS DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\n*DECRETO Nº 41.526\r\n\r\nDE 30 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nAbre crédito suplementar e MODIFICA O QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS ORCAMENTÁRIAS DE DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, no valor GLOBAL de R$ 628.230.396,70, para reforço de dotaçÕES consignadas ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2008;\r\n\r\n- o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008;\r\n\r\n- o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008; e\r\n\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/003/2008, E-01/004/2008, E-04/13.430/2008 e E-04/13.490/2008,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor de R$ 607.407.873,70 (seiscentos e sete milhões, quatrocentos e sete mil, oitocentos e setenta e três reais e setenta centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º Fica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor de R$ 20.822.523,00 (vinte milhões, oitocentos e vinte e dois mil, quinhentos e vinte e três reais), pelo remanejamento de dotações orçamentárias, na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Fica atualizado o valor do Limite para Movimentação e Empenho de Diversos Órgãos e Entidades Estaduais, conforme estabelecido no Anexo I do Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008. \r\n\r\nUO-SIGLA\r\n\r\nORÇAMENTO ATUALIZADO\r\n\r\nLIMITE ANUAL \r\n\r\nPARA EMPENHO ATUALIZADO\r\n\r\n0741-DER-RJ \r\n\r\n354.527.140,00 \r\n\r\n312.692.647,00 \r\n\r\n1234-RIOPREVIDÊNCIA \r\n\r\n6.580.863.907,00 \r\n\r\n6.580.863.907,00 \r\n\r\n1341-FIPERJ \r\n\r\n414.800,00 \r\n\r\n321.384,00 \r\n\r\n1353-EMATER-RIO \r\n\r\n8.334.191,00 \r\n\r\n6.594.112,00 \r\n\r\n1354-PESAGRO-RIO \r\n\r\n4.029.897,00 \r\n\r\n3.120.192,00 \r\n\r\n1371-CASERJ \r\n\r\n1.281.861,00 \r\n\r\n1.046.013,00 \r\n\r\n1542-FCFB \r\n\r\n3.350.647,00 \r\n\r\n3.350.647,00 \r\n\r\n1544-FMIS \r\n\r\n1.352.414,00 \r\n\r\n1.352.414,00 \r\n\r\n1701-SETE \r\n\r\n27.809.644,00 \r\n\r\n26.011.871,00 \r\n\r\n1771-TURISRIO \r\n\r\n1.694.586,00 \r\n\r\n1.451.987,00 \r\n\r\n1801-SEEDUC \r\n\r\n763.024.242,00 \r\n\r\n763.024.242,00 \r\n\r\n1931-ITERJ \r\n\r\n2.664.427,00 \r\n\r\n1.388.710,00 \r\n\r\n2442-IEF \r\n\r\n13.853.512,00 \r\n\r\n10.389.333,00 \r\n\r\n2541-FSCABRINI \r\n\r\n9.783.163,00 \r\n\r\n9.783.163,00 \r\n\r\n2902-SEDEC \r\n\r\n1.169.293,00 \r\n\r\n1.169.293,00 \r\n\r\n2961-FES \r\n\r\n1.825.402.296,00 \r\n\r\n1.825.402.296,00 \r\n\r\n3201-SEASDH \r\n\r\n9.498.749,00 \r\n\r\n7.680.378,00 \r\n\r\n3243-FIA-RJ \r\n\r\n5.590.014,00 \r\n\r\n4.075.429,00 \r\n\r\n3261-FEAS \r\n\r\n62.178.640,00 \r\n\r\n58.093.112,00 \r\n\r\n4043-UERJ \r\n\r\n186.874.691,00 \r\n\r\n186.874.691,00 \r\n\r\n4044-FAETEC \r\n\r\n83.071.804,00 \r\n\r\n83.071.804,00 \r\n\r\nArt. 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL"
                    ],
                    "696257": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.562\r\n\r\nDE 26 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nAbre crédito suplementar À DIVERSOS órgãoS e entidades estaduais no valor de R$ 30.756.995,00, para reforço de dotaçÕES consignadas ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2008;\r\n\r\n- o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008;\r\n\r\n- o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008; e\r\n\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/003/2008 e E-01/004/2008, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor de R$ 30.756.995,00 (trinta milhões, setecentos e cinqüenta e seis mil, novecentos e noventa e cinco reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 3 e 6 , do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 3º - Fica atualizado o valor do Limite para Movimentação e Empenho de Diversos Órgãos e Entidades Estaduais, conforme estabelecido no Anexo I do Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008. \r\n\r\nUO-SIGLA\r\n\r\nORÇAMENTO ATUALIZADO\r\n\r\nLIMITE ANUAL \r\n\r\nPARA EMPENHO ATUALIZADO\r\n\r\n0701-SEOBRAS\r\n\r\n157.352.324 \r\n\r\n156.108.950 \r\n\r\n0731-IEEA\r\n\r\n166.932 \r\n\r\n140.065 \r\n\r\n0741-DER-RJ\r\n\r\n354.472.140 \r\n\r\n312.637.647 \r\n\r\n0751-EMOP\r\n\r\n16.300.549 \r\n\r\n13.647.101 \r\n\r\n0771-CEDAE\r\n\r\n1.176.497.841 \r\n\r\n1.176.497.841 \r\n\r\n0801-VICE-GOV\r\n\r\n366.159 \r\n\r\n263.418 \r\n\r\n1201-SEPLAG\r\n\r\n29.599.631 \r\n\r\n22.050.492 \r\n\r\n1234-RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n6.580.463.907 \r\n\r\n6.580.463.907 \r\n\r\n1241-FESP-RJ\r\n\r\n11.071.303 \r\n\r\n11.071.303 \r\n\r\n1242-CIDE\r\n\r\n898.206 \r\n\r\n649.524 \r\n\r\n1301-SEAPPA\r\n\r\n19.503.648 \r\n\r\n17.003.648 \r\n\r\n1341-FIPERJ\r\n\r\n414.800 \r\n\r\n356.984 \r\n\r\n1353-EMATER-RIO\r\n\r\n8.220.967 \r\n\r\n6.480.888 \r\n\r\n1354-PESAGRO-RIO\r\n\r\n4.035.897 \r\n\r\n3.126.192 \r\n\r\n1371-CASERJ\r\n\r\n1.281.861 \r\n\r\n1.046.013 \r\n\r\n1372-CEASA-RJ\r\n\r\n9.268.780 \r\n\r\n6.208.688 \r\n\r\n1401-SEGOV\r\n\r\n4.197.449 \r\n\r\n3.161.809 \r\n\r\n1501-SEC\r\n\r\n8.100.140 \r\n\r\n8.100.140 \r\n\r\n1541-FUNARJ\r\n\r\n12.182.512 \r\n\r\n12.182.512 \r\n\r\n1542-FCFB\r\n\r\n3.350.647 \r\n\r\n3.350.647 \r\n\r\n1543-FTMRJ\r\n\r\n11.259.115 \r\n\r\n11.259.115 \r\n\r\n1544-FMIS\r\n\r\n1.246.414 \r\n\r\n1.246.414 \r\n\r\n1701-SETE\r\n\r\n27.747.044 \r\n\r\n25.949.271 \r\n\r\n1731-SUDERJ\r\n\r\n19.239.014 \r\n\r\n16.572.205 \r\n\r\n1771-TURISRIO\r\n\r\n1.760.893 \r\n\r\n1.518.294 \r\n\r\n1801-SEEDUC\r\n\r\n782.604.440 \r\n\r\n782.604.440 \r\n\r\n1901-SEH\r\n\r\n4.489.487 \r\n\r\n904.343 \r\n\r\n1931-ITERJ\r\n\r\n2.664.427 \r\n\r\n1.388.710 \r\n\r\n1971-CEHAB-RJ\r\n\r\n51.849.004 \r\n\r\n39.616.997 \r\n\r\n2001-SEFAZ\r\n\r\n55.775.375 \r\n\r\n42.320.402 \r\n\r\n2101-CASA CIVIL\r\n\r\n22.021.406 \r\n\r\n19.282.803 \r\n\r\n2102-SSCS\r\n\r\n70.053.571 \r\n\r\n69.192.590 \r\n\r\n2106-CMCC\r\n\r\n20.613.336 \r\n\r\n20.613.336 \r\n\r\n2107- NOVO DEGASE\r\n\r\n27.181.581 \r\n\r\n19.188.804 \r\n\r\n2131-AGETRANSP\r\n\r\n7.987.507 \r\n\r\n7.987.507 \r\n\r\n2132-AGENERSA\r\n\r\n5.850.965 \r\n\r\n5.850.965 \r\n\r\n2133-DETRAN-RJ\r\n\r\n471.327.685 \r\n\r\n470.827.685 \r\n\r\n2134-LOTERJ\r\n\r\n84.660.688 \r\n\r\n84.660.688 \r\n\r\n2151-IO\r\n\r\n35.878.083 \r\n\r\n35.878.083 \r\n\r\n2153-SERVE\r\n\r\n159.581 \r\n\r\n141.239 \r\n\r\n2171-METRÔ\r\n\r\n900.971 \r\n\r\n624.583 \r\n\r\n2172-CTC-RJ\r\n\r\n743.652 \r\n\r\n717.750 \r\n\r\n2173-FLUMITRENS\r\n\r\n819.200 \r\n\r\n800.343 \r\n\r\n2201-SEDEIS\r\n\r\n5.169.776 \r\n\r\n6.658.829 \r\n\r\n2231-DRM\r\n\r\n356.060 \r\n\r\n291.046 \r\n\r\n2232-JUCERJA\r\n\r\n28.290.789 \r\n\r\n28.290.789 \r\n\r\n2261-FREMF\r\n\r\n104.657.938 \r\n\r\n104.657.938 \r\n\r\n2271-CODIN\r\n\r\n1.696.365 \r\n\r\n1.414.140 \r\n\r\n2401-SEA\r\n\r\n41.605.553 \r\n\r\n41.434.632 \r\n\r\n2404-FECAM\r\n\r\n21.622.323 \r\n\r\n21.622.323 \r\n\r\n2441-FEEMA\r\n\r\n5.807.961 \r\n\r\n5.629.414 \r\n\r\n2442-IEF\r\n\r\n13.843.512 \r\n\r\n10.379.333 \r\n\r\n2443-SERLA\r\n\r\n57.061.218 \r\n\r\n57.061.218 \r\n\r\n2463-FUNDRHI\r\n\r\n9.369.040 \r\n\r\n9.369.040 \r\n\r\n2501-SEAP\r\n\r\n98.517.234 \r\n\r\n98.517.234 \r\n\r\n2541-FSCABRINI\r\n\r\n9.783.163 \r\n\r\n9.783.163 \r\n\r\n2561-FUESP\r\n\r\n15.000.000 \r\n\r\n15.000.000 \r\n\r\n2601-SESEG\r\n\r\n75.706.254 \r\n\r\n75.706.254 \r\n\r\n2604-PCERJ\r\n\r\n96.195.508 \r\n\r\n96.195.508 \r\n\r\n2611-PMERJ\r\n\r\n148.968.215 \r\n\r\n148.968.215 \r\n\r\n2632-RIOSEGURANÇA\r\n\r\n670.147 \r\n\r\n670.147 \r\n\r\n2661-ACADEPOL\r\n\r\n628.635 \r\n\r\n628.635 \r\n\r\n2662-FUNESPOL\r\n\r\n274.735 \r\n\r\n274.735 \r\n\r\n2664-FUNESSP\r\n\r\n8.110.326 \r\n\r\n8.110.326 \r\n\r\n2901-SESDEC\r\n\r\n490.020 \r\n\r\n490.020 \r\n\r\n2902-SEDEC\r\n\r\n1.169.293 \r\n\r\n1.169.293 \r\n\r\n2931-IASERJ\r\n\r\n34.847.035 \r\n\r\n6.282.817 \r\n\r\n2961-FES\r\n\r\n1.844.686.508 \r\n\r\n1.844.686.508 \r\n\r\n2963-FUNESBOM\r\n\r\n194.662.821 \r\n\r\n194.662.821 \r\n\r\n2971-IVB\r\n\r\n12.243.326 \r\n\r\n12.243.326 \r\n\r\n3001-SETRAB\r\n\r\n4.752.188 \r\n\r\n4.266.482 \r\n\r\n3101-SETRANS\r\n\r\n8.104.250 \r\n\r\n6.188.078 \r\n\r\n3133-DETRO-RJ\r\n\r\n29.144.741 \r\n\r\n29.144.741 \r\n\r\n3171-CODERTE\r\n\r\n9.752.808 \r\n\r\n9.752.808 \r\n\r\n3172-CENTRAL\r\n\r\n92.417.282 \r\n\r\n89.777.982 \r\n\r\n3173-RIOTRILHOS\r\n\r\n206.379.834 \r\n\r\n199.921.702 \r\n\r\n3201-SEASDH\r\n\r\n9.498.749 \r\n\r\n7.680.378 \r\n\r\n3242-FLXIII\r\n\r\n8.932.443 \r\n\r\n6.932.794 \r\n\r\n3243-FIA-RJ\r\n\r\n5.590.514 \r\n\r\n4.075.929 \r\n\r\n3261-FEAS\r\n\r\n62.178.640 \r\n\r\n58.093.112 \r\n\r\n3266-FFIA\r\n\r\n720.000 \r\n\r\n720.000 \r\n\r\n4001-SECT\r\n\r\n2.325.248 \r\n\r\n2.014.132 \r\n\r\n4032-PRODERJ\r\n\r\n25.092.701 \r\n\r\n19.977.424 \r\n\r\n4041-FAPERJ\r\n\r\n216.743.018 \r\n\r\n216.743.018 \r\n\r\n4042-FENORTE\r\n\r\n1.033.188 \r\n\r\n913.044 \r\n\r\n4043-UERJ\r\n\r\n186.874.691 \r\n\r\n186.874.691 \r\n\r\n4044-FAETEC\r\n\r\n82.539.574 \r\n\r\n82.539.574 \r\n\r\n4045-UENF\r\n\r\n26.066.008 \r\n\r\n26.066.008 \r\n\r\n4046-CECIERJ\r\n\r\n14.671.528 \r\n\r\n14.671.528 \r\n\r\nArt. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL"
                    ],
                    "696258": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.563\r\n\r\nDE 26 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 41.559, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nDECRETA \r\n\r\nArt. 1º - Ficam alterados o art. 3º e o inciso I do art. 11 do Decreto nº 41.559, de 24 de novembro de 2008, da seguinte forma:\r\n\r\n“Art. 3º - ..........................................................................................\r\n\r\nParágrafo único - Excluem-se do prazo estabelecido no caput deste artigo as despesas:\r\n\r\nI - .................................................................................................\r\n\r\n.................................................................................................\r\n\r\nXII - ...............................................................................................”\r\n\r\n“Art. 11 - ...........................................................................................\r\n\r\nI - pelas Sociedades de Economia Mista, não incluídas nos orçamentos fiscal e de seguridade social, até 13 de fevereiro de 2009: os respectivos balanços do exercício de 2008, sem prejuízo da remessa das prestações de contas, nos termos do Decreto nº 3.148, de 28 de abril de 1980.”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o § 2º do art. 3º do Decreto nº 41.559, de 24 de novembro de 2008, produzindo efeitos a contar de 25 de novembro de 2008. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 696258"
                    ],
                    "696259": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.564\r\n\r\nDE 26 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO IV DO ART. 1º DO DECRETO Nº 40.488, DE 01 DE JANEIRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/015701/2008, e \r\n\r\nCONSIDERANDO os termos do Decreto nº 41.462, de 29 de agosto de 2008, que altera a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O inciso IV do art. 1º Decreto nº 40.488, de 01 de janeiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ..........................................................................................\r\n\r\nI - .................................................................................................\r\n\r\n.................................................................................................\r\n\r\nIV - Subsecretário de Estado de Recursos Logísticos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. ...............................................................................................”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de setembro de 2008. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 696259"
                    ],
                    "696255": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.565 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial a conferida pelo art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o disposto nos autos do processo administrativo E-01/400725/2007,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Com fundamento no art. 5º, alíneas “e” e “i” do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com o art. 2, V, da Lei n° 4.132, de 10 de setembro de 1962, fica declarado de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação, uma área com 161.645,68 m2, situada em Jurujuba, no Município de Niterói, contida no terreno descrito e caracterizado na matrícula n. 8516, do Registro Geral de Imóveis da 1ª. Circunscrição de Niterói.\r\n\r\nArt. 2º - Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias acaso existentes no imóvel a que se refere o artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Fica autorizada a alegação de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins de imissão provisória na posse.\r\n\r\nArt. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 696255"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "696260": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/008209/2008,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nNOMEAR, em virtude de habilitação e na ordem de classificação obtida no concurso público, homologado em 26 de novembro de 2008, os candidatos, a seguir relacionados, para ocupar o cargo de Fiscal de Rendas de 3ª Categoria do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda, em vagas previstas na Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nULISSES SCHMID\r\n\r\n1\r\n\r\nBRUNO PINHEIRO TRINDADE\r\n\r\n2\r\n\r\nJOÃO MARIO DE SANTANA PATRICIO\r\n\r\n3\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE FERRARI\r\n\r\n4\r\n\r\nANDREIA LEITE DOS SANTOS\r\n\r\n5\r\n\r\nJAYME MASAYOSHI ICHIMURA\r\n\r\n6\r\n\r\nVALESCA CUNHA DE CARVALHO\r\n\r\n7\r\n\r\nJOÃO PAULO F. FRANCA DE BARROS\r\n\r\n8\r\n\r\nEDUARDO SILVA FERNANDES\r\n\r\n9\r\n\r\nMAURO ZUMPICHIATTE MIRANDA\r\n\r\n10\r\n\r\nDANIELLA LINHARES LAURIA\r\n\r\n11\r\n\r\nRAFAEL MANDARINO DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n12\r\n\r\nDANIEL BECKER CESARIO\r\n\r\n13\r\n\r\nRAMIRO CASTRO DA SILVA\r\n\r\n14\r\n\r\nJORGE ALBERTO DE SABOIA ARRUDA\r\n\r\n15\r\n\r\nVALERIA CORREIA LIMA UMANN\r\n\r\n16\r\n\r\nGABRIEL PELLON DE LIMA SAMPAIO\r\n\r\n17\r\n\r\nFABIO SMITH DAVOLI\r\n\r\n18\r\n\r\nFRANCIS PACHECO RODRIGUES\r\n\r\n19\r\n\r\nDEVANI RODRIGUES PINTO JUNIOR\r\n\r\n20\r\n\r\nCLAUDIA FALCAO MOREIRA\r\n\r\n21\r\n\r\nSHUITI OKASAKI JUNIOR\r\n\r\n22\r\n\r\nRICARDO DE SOUSA GRASSIA\r\n\r\n23\r\n\r\nKARINA DE LIMA MIGUEZ\r\n\r\n24\r\n\r\nANGELICA CARVALHO MENDONÇA\r\n\r\n25\r\n\r\nEVERTHON DUARTE GUIMARÃES DE ANDRADE\r\n\r\n26\r\n\r\nVANESSA BARBOSA COELHO DE FRANÇA\r\n\r\n27\r\n\r\nEBENEZER GONÇALVES NEVES\r\n\r\n28\r\n\r\nJADER HONORIO CORREA DE OLIVEIRA\r\n\r\n29\r\n\r\nFABIO SOUSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nTHIAGO PIMENTA NESPOLI\r\n\r\n31\r\n\r\nSILVIA REGINA DE SOUZA LEMOS\r\n\r\n32\r\n\r\nRODRIGO MOUTINHO PEREIRA\r\n\r\n33\r\n\r\nIGOR RAMON MARTINS FRAGA\r\n\r\n34\r\n\r\nMARCELE MEDEIROS MONTEIRO DE BARROS NAZAR\r\n\r\n35\r\n\r\nCRISTIANE CHAVES CALAZANS\r\n\r\n36\r\n\r\nLEONARDO FRANCESCO DE OLIVEIRA COSENZA\r\n\r\n37\r\n\r\nLEONARDO DELDUQUE LIMA\r\n\r\n38\r\n\r\nDIMITRI BOGEA CAMARA\r\n\r\n39\r\n\r\nFLAVIA CRISTINA LOURENÇO PIRES\r\n\r\n40\r\n\r\nId: 696260"
                    ],
                    "696272": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR IVAN DINIZ OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Carreiras, Remuneração e Desenvolvimento, da Subsecretaria de Gestão de Recursos Humanos, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41462, de 29/08/2008. Processo nº E-01/63364/2008. \r\n\r\nDECRETO DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\n*O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35 do regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/79, com nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Procurador do Estado CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES, matrícula nº 0899437-8, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, o Assessor-Chefe Rodrigo Crelier Zambão da Silva da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado de Obras, no período de 01 de dezembro de 2008 a 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 26/11/2008.\r\n\r\nId: 696272"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "696261": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nProc. n° E-03/010847/2008 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 696261"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "696271": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nEM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 26 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, em exercício, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ CORDEIRO DE LIMA, matrícula nº 0898691-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Roberto Craveiro Rodrigues, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da mesma Secretaria. Processo nº E-12/3263/2008.\r\n\r\nEXONERAR IZABELA COELHO KLOSS, matrícula nº 937498-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/3260/2008.\r\n\r\nNOMEAR SAMANTA MÁRCIA CARDOSO REIS para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Izabela Coelho Kloss, matrícula nº 937498-4. Processo nº E-12/3260/2008.\r\n\r\nNOMEAR REGINALDO DE AGUIAR para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Ana Beatriz Dias Vasques. Processo nº E-12/3264/2008.\r\n\r\nNOMEAR HAMILTON COELHO DE REZENDE para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marlucia Alves de Carvalho, matrícula nº 0193387-8. Processo nº E-12/3265/2008.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Ato de 09 de agosto de 2007, publicado do D.O 10/08/2008, que designou a Assessora MÁRCIA HENRIQUE DOS SANTOS, matrícula nº 0934677-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente do antigo Serviço de Registro e Controle, da Superintendência de Engenharia e Manutenção, da Subsecretaria de Gestão, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/3266/2008. \r\n\r\nDESIGNAR a Assessora HELENA DA SILVA RODRIGUES, matrícula nº 0949289-3, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente do Departamento de Conservação e Manutenção, da Superintendência de Engenharia e Manutenção, da Subsecretaria de Gestão, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/3268/2008. \r\n\r\nDESIGNAR o Assessor JOSÉ CORDEIRO DE LIMA, matrícula nº 0898691-1, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Divisão de Patrimônio, do Departamento de Conservação e Manutenção, da Superintendência de Engenharia e Manutenção, da Subsecretaria de Gestão, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/3266/2008.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO EDUARDO DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 25 de novembro de 2008, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Renato Celestino de Almeida, matrícula nº 921392-7. Processo nº E-12/130374/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2008, GLACIE SUZANA TINOCO, matrícula nº 0946873-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria da Baixada, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/850/2008.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE CAETANO SANTIAGO para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2008, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria da Baixada, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Glacie Suzana Tinoco, matrícula nº 0946873-7. Processo nº E-15/850/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2008, JOSÉ CLÁUDIO CORREIA, matrícula nº 931587-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria da Baixada, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/850/2008.\r\n\r\nNOMEAR RENATA RIBEIRO GUIMARÃES para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2008, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria da Baixada, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por José Cláudio Correia, matrícula nº 931587-0. Processo nº E-15/850/2008.\r\n\r\nEXONERAR FLAVIO DAMIÃO EVARISTO, matrícula nº 0937213-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/000849/2008.\r\n\r\nNOMEAR RONALDO PAULINO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Flavio Damião Evaristo, matrícula nº 0937213-7. Processo nº E-15/000849/2008.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA DE PAULA BAPTISTA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Doraci de Araújo Ramos, matrícula nº 0936973-7. Processo nº E-04/15643/2008.\r\n\r\nNOMEAR ERIKA MARIA MARSICO MORELLI MARTINS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Cecília Bastos Pereira, matrícula nº 0946663-2. Processo nº E-04/15643/2008.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO SILVA LIMA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Auditoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Romulo Bittencourt Pereira, matrícula nº 0948089-8. Processo nº E-04/15643/2008.\r\n\r\nNOMEAR LILIAN LIMA RIBEIRO CERQUEIRA DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Auditoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Fernanda Fernandes Spinelli, matrícula nº 0948039-3. Processo nº E-04/15643/2008.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIA CRISÓSTOMO BANDEIRA para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Marlene Marçal da Silva Morais, matrícula nº 0937209-5. Processo nº E-04/15643/2008.\r\n\r\nNOMEAR CID RODRIGUES TAVARES, Tenente-Coronel PM, RG 40.551, para exercer, com validade a contar de 11 de agosto de 2008, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacionais, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Valdenir Azevedo de Souza, matrícula nº 0930783-6. Processo nº E-09/3197/0001/2008.\r\n\r\nNOMEAR SERGIO JOSÉ DE OLIVEIRA, matrícula nº 0931760-3, para exercer, com validade a contar de 05 de agosto de 2008, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacionais, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Anisio Martins de Souza, matrícula nº 0921252-3. Processo nº E-09/3197/0001/2008.\r\n\r\nNOMEAR ROSANA ALVES DOS SANTOS, matrícula nº 100157-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria de Polícia Ostensiva, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Marcos da Motta Delgado Siqueira, matrícula nº 100152-8, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria Administrativo-Financeira, do mesmo Instituto, tudo com validade a contar de 01 de novembro de 2008. Processo nº E-09/870/5000/2008.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 24 de novembro de 2008, publicado no D.O. de 25/11/2008, que nomeou FRANCISCO RODRIGUES ROSA, Inspetor de Segurança e administração Penitenciária, matrícula nº 0178363-8, para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Penitenciária Pedrolino Werling de Oliveira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Reginaldo Alves de Pinho, matricula nº 0948167-2. Processo nº E-21/10153/2008.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 24 de novembro de 2008, publicado no D.O. de 25/11/2008, que nomeou REGINALDO ALVES DE PINHO, matrícula nº 0948167-2, para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Penitenciária Vicente Piragibe, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Leonan Leão de Oliveira, matrícula nº 0861502-3, e que considerou-o exonerado do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Penitenciária Pedrolino Werling de Oliveira, da mesma Coordenação. Processo nº E-21/10153/2008.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 24 de novembro de 2008, publicado no D.O. de 25/11/2008, que exonerou LEONAN LEÃO DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 0861502-3, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Penitenciária Vicente Piragibe, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/10153/2008. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de novembro de 2008, VERA LÚCIA DA SILVA DURÃO, matrícula nº 921145-9, do cargo em comissão de Diretor-Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300418/2008.\r\n\r\nNOMEAR ALEX SANDRO SANTOS DE LIMA para exercer, com validade a contar de 17 de novembro de 2008, o cargo em comissão de Diretor-Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Vera Lúcia da Silva Durão, matrícula nº 921145-9. Processo nº E-03/300418/2008.\r\n\r\nNOMEAR ANGELA MARIA DE SOUZA FERREIRA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Presidência, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Elizete Maria dos Santos, matrícula nº 34/00663-5. Processo nº E-10/140996/2008.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO CARVALHO CAETANO DE LIMA para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2008, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Maria Rosa Sanchez Cardoso, matrícula nº 890222-3. Processo nº E-07/564/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2008, ROBERTA DE SOUZA LOPES, matrícula nº 0898-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria de Desenvolvimento e Controle Florestal, da Fundação Instituto Estadual de Florestas - IEF/RJ, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/301675/2008.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO HACK para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2008, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Informática, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Solange Rabello de Souza, matrícula nº 0937346-5. Processo nº E-22/1157/2008.\r\n\r\nNOMEAR GILSON DA GAMA BARCELLOS para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2008, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Lincoln Abrahão Azaro, matrícula nº 932101-9. Processo nº E-22/1158/2008.\r\n\r\nEXONERAR JOSÉ ROBERTO CABRAL DE MENDONÇA, matrícula nº 0820680-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Ação Social, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/2116/2008.\r\n\r\nNOMEAR LOURIVAL DE CARVALHO OLIVEIRA FILHO para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Leonardo Pecoraro Costa, matrícula nº 0934885-5. Processo nº E-23/2114/2008.\r\n\r\nEXONERAR ALEXANDRE DUNES DA COSTA MACHADO, matrícula nº 0826962-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Programas e Projetos Institucionais, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/2094/2008.\r\n\r\nEXONERAR EMERSON JEFFERSON SERAFIM SILVA, matrícula nº 0932114-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Programas e Projetos Institucionais, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/2112/2008.\r\n\r\nEXONERAR SIRLENE GONÇALVES GALEÃO RESENDE, matrícula nº 0804700-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Programas e Projetos Institucionais, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/2111/2008.\r\n\r\nNOMEAR JESIANE VALESCA CARDOSO GALDIANO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Programas e Projetos Institucionais, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Alinie Souza Silva, matrícula nº 0899051-7. Processo nº E-23/2113/2008.\r\n\r\nEXONERAR IZAURA MARIA CABRAL DA SILVA, matrícula nº 0295677-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/2115/2008. \r\n\r\nDE 25 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, em exercício, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nNOMEAR CÁTIA MARIA CAVALCANTI PEREIRA para exercer, com validade a contar de 11 de novembro de 2008, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Construção e Análise de Cenários, da Superintendência de Planejamento, da Subsecretaria de Planejamento, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Maria Stella de Mendonça Uchoa do Amaral, matrícula nº 0936741-8. Processo nº E-01/63351/2008.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 26/11/2008.\r\n\r\nId: 696271"
                    ],
                    "696200": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, em exercício, consoante delegação de competência nos termos do art. 1º, inciso VI, do Decreto estadual nº 40.644/2007, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-03/12740/2008 e em cumprimento à decisão judicial proferida no Mandado de Segurança nº 2008.042.003054-7 da 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR JANE APARECIDA SOUZA MACHADO, a contar de 11/11/2008, para o cargo de provimento efetivo de Professor Docente I, do Quadro I - Permanente da Secretaria de Estado de Educação, na Disciplina de Ensino Religioso, em virtude de aprovação em concurso público no qual obteve a 9ª colocação.\r\n\r\nId: 696200"
                    ],
                    "696213": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, em exercício, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII, do Decreto n° 40.644, de 08.03.2007, com alterações acrescentadas pelo Decreto nº 41.193, de 25/02/08, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/0079/51155/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTRANSFERIR, a pedido, para a Reserva Remunerada, SÉRGIO LUIZ NOGUEIRA DA COSTA, CAPITÃO BM QOA/77 (RG: 03.670), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, alistado de 03 de janeiro de 1977, com mais de 34 (trinta e quatro) anos de serviço, de acordo com os arts. 45, incisos I e II, § 1º, alínea “a”, 48, inciso II, item 1, 51,nos termos dos arts. 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º, alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º, alínea “a”, 135, incisos III e IV, § 1º, 140 e 141, todos da Lei nº 880/85, com a remuneração a que faz jus, na forma dos arts. 16, 17, 18, inciso I, 65, inciso I, 66, incisos I, 67, 68, incisos I e II; 69, inciso I, parágrafo único; 73, § 2º; 74 e 78, todos da Lei nº 279/79, alterada pelas Leis nºs 658/83 e 1.007/86. \r\n\r\nId: 696213"
                    ],
                    "696217": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, em exercício, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII do Decreto n° 40.644, de 08.03.2007, com alterações acrescentadas pelo Decreto nº 41.193, de 25/02/08, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/101/2512-2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTRANSFERIR, a pedido, para a Reserva Remunerada, SONIA REGINA AGUIAR SOUZA SPRINGER, TENENTE-CORONEL PM (RG: 56.569), do QOS/Q-I, alistado de 21 de novembro de 1994, com 31 (trinta e um) anos de serviço, nos termos dos arts. 93, inciso I, 95, caput e 132, incisos I e IV, §§ 1º, 2º e 4º, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com o art. 48, inciso II,§ 1º, item 1, todos da Lei nº 443/81, observados os arts. 18, inciso I, 65, inciso I, 68, incisos I e II, 69, inciso I e 78, todos da Lei nº 279/79 e o art. 1º da Lei nº 1.248/87 (redação dada pelo art. 14 da Lei nº 2.206/93), combinados com os arts. 5º, inciso II e 6º, parágrafo único (redação dada pelo art. 3º da Lei nº 1.521/89), da Lei nº 658/83.\r\n\r\nId: 696217"
                    ],
                    "696270": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO CHEFE\r\n\r\nEM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 26 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nATO DE 14/10/2008 - D.O. DE 15/10/2008\r\n\r\nTorna sem efeito a apostila retificatória lavrada em 23/10/2008, publicada no D.O. de 24/10/2008, a que se refere o presente Ato de nomeação de FERNANDA GOMES MORAES.\r\n\r\nATO DE 12/11/2008 - D.O. DE 13/11/2008\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-23/1999/2008, fica esclarecido que a exoneração de ANA PAULA DE OLIVEIRA SCIAMMARELLA a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, produzirá efeitos a contar de 01/10/2008, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 12/11/2008 - D.O. DE 13/11/2008\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-23/1999/2008, fica esclarecido que a nomeação de JEANINE CAMARGO DE BARCELLOS a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, produzirá efeitos a contar de 01/10/2008, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 04/11/2008 - D.O. DE 05/11/2008\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-12/160722/2008, fica esclarecido que a exoneração de ROBERTA SILVA DAMASCENO a quem se refere o presente Ato composto de cargos em comissão da estrutura da Subsecretaria-Adjunta dos Direitos do Consumidor, da Secretaria de Estado da Casa Civil, produzirá efeitos a contar de 12 de julho de 2008.\r\n\r\nId: 696270"
                    ],
                    "696242": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nEM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 26 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nProc. n° E-15/519/2008 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual do CBMERJ, Cap. BM ANA GABRIELA RIBEIRO REIS LOCKMANN, RG Nº 28.39, para a SEGOV.\r\n\r\nProc. n° E-01/600131/2008 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual da SEEDUC, VERÔNICA DE LIMA RODRIGUES BRAZ, Professor Docente II matrícula nº 5.014.179-5, para a SEPLAG/FUNDAÇÃO CIDE.\r\n\r\nProc. n° E-26/61388/2008- AUTORIZO à disposição do servidor estadual da FAETEC, JOSÉ CARLOS MUNIZ DA SILVA, matrícula nº 221.477-3 para a SECT/CECIERJ.\r\n\r\nProc. n° E-15/802/2008 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da PMERJ, LUIZ HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS, RG nº 64.882 para a ALERJ/COORDENADORIA MILITAR DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nProc. n° E-12/228/2008- AUTORIZO à disposição do servidor estadual da SEEDUC, ARNALDO BARBOSA DE MELO FILHO, Professor Docente I, matrícula nº 282.251-8 a fim de regularizar a situação funcional, para a Prefeitura Municipal de Mangaratiba.\r\n\r\nId: 696242"
                    ],
                    "696235": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCESSO n° E-19/000100/2008- AUTORIZO, por competência estabecida no art. 1º, inciso XV do Decreto nº 40.644/2007, nos termos do pronunciamento do Senhor Subsecretário Jurídico da Casa Civil.\r\n\r\nId: 696235"
                    ],
                    "696254": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. n° E-22/1012/2008 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da SEEDUC, IVAN DUARTE, Zelador Vigilante, matrícula nº 0.500.1670-8, para a SETRAB.\r\n\r\nId: 696254"
                    ],
                    "694367": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 24/11/2008\r\n\r\nProcesso nº E-06/43.232/2003 - Americanas.com - Ante o exposto, julgo procedente a reclamação, condenando a reclamada pelo descumprimento aos arts 6º, incisos III, 30, 31, 35 e 39v da Lei nº 8.078/90 e ainda os arts 12, inciso VI e 13, incisos I e VI do Decreto nº 2.181/97.\r\n\r\nClassifico a infração como leve, com fulcro no art. 5º, incisos I e II, 6° incisos I e § 2º da Lei Estadual nº 3906/2002, ficando o valor arbitrado em 49.180,3279 Ufirs conforme planilha.\r\n\r\nId: 694367"
                    ],
                    "695151": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-13/468/2008 - Atribuição de Placa Especial, POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 695151"
                    ],
                    "695147": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 25.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-13/399/2008 - Atribuição de Placa Especial, MINISTÉRIO DA DEFESA - EXÉRCITO BRASILEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 695147"
                    ],
                    "695148": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-13/401/2008 - Atribuição de Placa Especial, MINISTÉRIO DA DEFESA - EXÉRCITO BRASILEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 695148"
                    ],
                    "695149": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-13/413/2008 - Atribuição de Placa Especial, MINISTÉRIO DA DEFESA - EXÉRCITO BRASILEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 695149"
                    ],
                    "695150": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-13/414/2008 - Atribuição de Placa Especial, MINISTÉRIO DA DEFESA - EXÉRCITO BRASILEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 695150"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "696163": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agenersa.rj.gov.br\r\n\r\nOuvidoria 0800.0249040\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 073 DE 19 de NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO ENTRE AS PARTES - CONTRATO Nº 015/2008.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE INTERINO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO a assinatura do Contrato nº 015/2008, com a Fundação Getulio Vargas para os estudos da Segunda Revisão Qüinqüenal dos Contratos de Concessão da PROLAGOS S/A - Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto e da Concessionária Águas de Juturnaíba,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Secretária Executiva da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro, como responsável pela comunicação entre as equipes da Fundação Getúlio Vargas e do Grupo de Trabalho da AGENERSA do Contrato nº 015/2008.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho instituído pela Portaria AGENERSA nº 049/2008, deverá manter a Secretaria Executiva informada de todos os procedimentos necessários ao perfeito andamento dos trabalhos desenvolvidos, objetivando centralizar e unificar as informações necessárias a perfeita instrução do processo nº E-12/020.074/2008 e seu apenso nº E-12/20.075/2008.\r\n\r\nArt. 3º - A comunicação poderá ser pessoalmente entre as partes, por meio eletrônico, correspondência formal ou reuniões periódicas a serem solicitadas por cada uma das partes e agendada em comum acordo, atendendo a conveniência do projeto e o disposto no art. 1º desta Portaria.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO B. RAPOSO\r\n\r\nConselheiro-Presidente Interino\r\n\r\nId: 696163. A faturar por empenho"
                        ],
                        "696199": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agenersa.rj.gov.br\r\n\r\nOuvidoria 0800.0249040\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/11/2008\r\n\r\nProcesso nº E-12/020.337/2008 - Homologo o Pregão Eletrônico nº 020/2008, nos termos do art. 4º, inciso XXII da Lei Federal nº 10.520/2002, em favor da Empresa INTERNAUTICA CALL CENTER LTDA, para prestação de serviço de sistema de ouvidoria (call center), on line, com URA (Unidade de Resposta Audível) e com 02 (dois) pontos de atendimentos para os horários de 08 às 20 horas de segunda à sexta-feira e demais especificações constante do Termo de Referência - Anexo 2 do Edital, no valor total de R$ 55.099,56 (cinqüenta e cinco mil noventa e nove reais e cinqüenta e seis centavos) pelo período contratual de 12 (doze) meses.\r\n\r\nDESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 26/11/2008\r\n\r\nProcesso nº E-12/020.337/2008 - Adjudico o Pregão Eletrônico nº 020/2008, em conformidade com o art. 4º, inciso XX da Lei Federal nº 10.520/2002, em favor da Empresa INTERNAUTICA CALL CENTER LTDA, para prestação de serviço de sistema de ouvidoria (call center), on line, com URA (Unidade de Resposta Audível) e com 02 (dois) pontos de atendimentos para os horários de 08 às 20 horas de segunda à sexta-feira e demais especificações constante do Termo de Referência - Anexo 2 do Edital, no valor total de R$ 55.099,56 (cinqüenta e cinco mil noventa e nove reais e cinqüenta e seis centavos) pelo período contratual de 12 (doze) meses.\r\n\r\nId: 696199. A faturar por empenho"
                        ],
                        "695767": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4001\r\n\r\nDE 25 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nREVOGA A PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 3951, DE 21 DE MAIO DE 2008, RESTABELECE A VIGÊNCIA DA PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 2046, DE 17 DE MAIO DE 2000.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-12/261327/2008.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 3951, de 21 de maio de 2008, que aplicou a penalidade de descredenciamento ao Centro de Formação de Condutores CFC Escola São Lázaro, DH AB/188.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica restabelecida a vigência da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 2046, de 17 de maio de 2000, que concedeu credenciamento e registro para funcionamento de Centro de Formação de Condutores DH AB/188.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008\r\n\r\nSEBASTIÃO FARIA DE SOUZA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 695767. A faturar por empenho"
                        ],
                        "695765": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.10.2008\r\n\r\nAPOSENTA MARIA JOSÉ PETRANSKI NAKAJIMA, Inspetor de Trânsito Nível 1 Padrão J, matr. nº 24/000.675-9, do Quadro Suplementar, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-12/323569/2008.\r\n\r\nDE 19.11.2008\r\n\r\nAPOSENTA ANA MARIA MOREIRA FERREIRA NETO, Instrutor Educacional Nível 1 Padrão F, matr. nº 24/002.408-3, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal de 1988, com validade a contar de 22.09.2008. Proc. nº E-08/222129/2008.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do inciso I, art. 54 do Decreto nº 2.479/79 com redação dada pelo Decreto nº 5.952/82, LUIZ FERNANDO CASTRO FONSECA, Analista de Gestão e Planejamento, matr. nº 24/003.144-3, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, com validade a contar de 29.09.2008. Proc. nº E-12/318491/2008.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do inciso I, art. 54 do Decreto nº 2.479/79 com redação dada pelo Decreto nº 5.952/82, BRUNO BRAGA DOS SANTOS, Analista de Gestão e Trânsito, matr. nº 24/003.105-4, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, com validade a contar de 08.10.2008. Proc. nº E-12/323252/2008.\r\n\r\nAPOSENTA JORGE DE SOUZA, Operador de Trânsito Nível 3 Padrão J, matr. nº 24/001.852-3, do Quadro Suplementar, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-12/326874/2008.\r\n\r\nAPOSENTA MARGARIDA MARTINS DUARTE, Psicólogo Nível 1 Padrão J, matr. nº 24/015.119-1, do Quadro Suplementar, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-12/331426/2008.\r\n\r\nId: 695765. A faturar por empenho"
                        ],
                        "695764": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.11.2008\r\n\r\nAPLICO a penalidade de advertência ao Centro de Formação de Condutores SÃO LÁZARO - DH AB/188, em conformidade com o apurado no presente processo, nos termos do art. 25, parágrafo único, inciso I da Portaria PRES-DETRAN/RJ n\r\n\r\nº 3901/2007.\r\n\r\nId: 695764. A faturar por empenho"
                        ],
                        "695766": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.11.2008\r\n\r\nDESIGNA o servidor ABÍLIO MACHADO FERNANDES, matr. 24/006.905-4, Diretor da 8ª CIRETRAN - Araruama, Símbolo DAS-07, para responder interinamente sem prejuízo de suas funções pela 20ª CIRETRAN - Cabo Frio, da Coordenadoria das CIRETRANS do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, com validade a contar de 24 de novembro de 2008, até ulterior deliberação. CI nº 03/DETRAN/PRESI/474/2008.\r\n\r\nId: 695766. A faturar por empenho"
                        ],
                        "695768": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.11.2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/317656/2007, de 23.10.2007, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor WAGNER WILLIAN ANDRADE DOS SANTOS, matr. nº 24/007.407-0.\r\n\r\nDE 25.11.2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/407188/2008, de 14.11.2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor MANOEL JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA, matr. nº 24/007.431-0.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/407200/2008, de 25.11.2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, sob a presidência do primeiro, a Comissão compostas pelos servidores ALEXANDRE COSTA REIMÃO, matr. nº 24/006.978-1, JORDAN PEIXOTO SILVESTRE, matr. nº 24/006.273-7 e MANOEL JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA, matr. nº 24/007.431-0.\r\n\r\nId: 695768. A faturar por empenho"
                        ],
                        "695769": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 25.11.2008\r\n\r\nAtribuição de PGU - Processos deferidos:\r\n\r\nProc. nº E-12/279267/2008 - Maria de Fátima Freitas de Aquino, CPF nº 146.255.041-04, PGU nº 318.507.98-6;\r\n\r\nProc. nº E-12/513993/2008 - Sonia Maria Maximo Ricardo dos Santos, CPF nº 094.310.907-83, PGU nº 318.507.99-4;\r\n\r\nProc. nº E-12/514160/2008 - Marcos André Tortola, CPF nº 601.456.506-00, PGU nº 318.508.00-1;\r\n\r\nProc. nº E-12/514681/2008 - Alcir Pavão Fonseca, CPF nº 036.908.497-72,PGU nº 318.508.01-0;\r\n\r\nProc. nº E-12/531944/2008 - Guilherme Henriques Vidal, CPF nº 022.946.487-49, PGU nº 318.508.02-8;\r\n\r\nProc. nº E -12/531946/2008 - Gesiel Alves de Souza, CPF nº 466.980.787-00, PGU nº 318.508.03-6;\r\n\r\nProc. nº E-12/560046/2008 - Hildecio Joaquim de Santana, CPF nº 625.588.467-87, PGU nº 318.508.04-4;\r\n\r\nProc. nº E-12/560167/2008 - Leila Fernandes de Souza, CPF nº 431.432.967-04, PGU nº 318.508.05-2;\r\n\r\nProc. nº E-12/560168/2008- Paulo Roberto Pinto Neves, CPF nº 437.569.487-49, PGU nº 318.508.06-2;\r\n\r\nProc. nº E-12/560174/2008 - Marise Maria Dutra Coutinho, CPF nº 335.408.537-15, PGU nº 318.508.07-9;\r\n\r\nProc. nº E-12/560214/2008 - Célio Moreira de Almeida, CPF nº 172.471.287-04, PGU nº 318.508.08-7;\r\n\r\nProc. nº E-12/560249/2008 - Arnaldo Monteiro da Silva, CPF nº 505.096.407-53, PGU nº 318.508.09-5;\r\n\r\nProc. nº E-12/560251/2008 - Sergio Antonio de Oliveira, CPF nº 580.668.617-53, PGU nº 318.508.10-9;\r\n\r\nProc. nº E-12/560253/2008 - Lourdes Soares Paim, CPF nº 774.443.707-10, PGU nº 318.508.11-7;\r\n\r\nProc. nº E-12/560257/2008 - Sonia Maria D'Almeida Silva, CPF nº 164.495.687-04, PGU nº 318.508.12-5;\r\n\r\nProc. nº E-12/560462/2008 - Rita de Cassia Citero, CPF nº 369.921.607-10, PGU nº 318.508.13-3;\r\n\r\nProc. nº E-12/560464/2008 - Pedro Paulo Alexandrino, CPF nº 033.485.807-06, PGU nº 318.508.14-1;\r\n\r\nProc. nº E-12/560466/2008 - Maria Tereza Veiga, CPF nº 467.084.807-00, PGU nº 318.508.15-0;\r\n\r\nProc. nº E-12/561175/2008 - Ricardo Varella, CPF nº 265.933.867-15, PGU nº 318.508.16-8; e\r\n\r\nProc. nº E-12/561262/2008 - Fabio Ricardo Collares Grimaldi, CPF nº 864.033.977-53, PGU nº 318.508.17-6.\r\n\r\nId: 695769. A faturar por empenho"
                        ],
                        "695770": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 25.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-09/714/4003/2005 - ANNA CHRISTINA GOMES DREUX, Oficial de Administração 1ª Categoria, matr. nº 24/000.018-2. FIXA os proventos mensais de inatividade a contar de 25.10.2005 e torna nula a publicação da fixação no D.O. de 13.08.2007.\r\n\r\nProc. nº E-12/514179/2008 - MILTON DE SOUZA ROSSI, Auxiliar Operacional de Trânsito Nível 3 Padrão I, matr. nº 24/000.284-0. CONCEDO o aumento trienal de acordo com a contagem do tempo de serviço ao tempo de Aposentadoria do servidor, para 60% referente ao 11º triênio, a contar de 12.07.2008.\r\n\r\nProc. nº E-12/514179/2008 - MILTON DE SOUZA ROSSI, Auxiliar Operacional de Trânsito Nível 3 Padrão I, matr. nº 24/000.284-0. Fixa os proventos mensais de inatividade a contar de 12.07.2008.\r\n\r\nId: 695770. A faturar por empenho"
                        ],
                        "695531": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/11/2008\r\n\r\nProcesso nº E-04/LOTERJ/527/1987 - CARMEM LÚCIA DO NASCIMENTO PINHEIRO, Auxiliar Lotérico, Classe II, matrícula nº 05/233-2. DEFERIDO. De acordo com a manifestação da Assessoria Jurídica às fls. 49, concedo a contagem em dobro dos períodos de licença-prêmio não gozadas, no total de 540 (quinhentos e quarenta) dias, para fins de aposentadoria.\r\n\r\nProcesso nº E-12/LOTERJ/879/2008 - PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR, Operador Lotérico, Classe III, matrícula nº 05/199-5. DEFERIDO. De acordo com a manifestação da Assessoria Jurídica às fls. 11 e 12, concedo a contagem de tempo de serviço para efeito de licença-prêmio, perfazendo o total de 12 (doze) meses, bem como a contagem em dobro referentes aos períodos de 01.09.1987 a 29.08.1992 e 30.08.1992 a 28.08.1997 de licença-prêmio não gozadas, no total de 360 (trezentos e sessenta) dias, para fins de aposentadoria.\r\n\r\nId: 695531. A faturar por empenho"
                        ],
                        "695666": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRE Nº 208 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nINSTALAÇÃO DE SOFTWARE LIVRE NAS ESTAÇÕES DE TRABALHO DO PRODERJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dando continuidade ao processo gradual de adoção de software livre no Governo do Estado, deverão ser instalados até 31 de dezembro de 2008 os softwares BrOffice, Mozilla Firefox, Mozilla Thunderbird e Cacic em todas as estações de trabalho do PRODERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008\r\n\r\nPAULO CESAR COELHO FERREIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 695666. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "696208": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJ. SEPLAG/CENTRAL Nº 23\r\n\r\nDE 26 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que aprova o orçamento anual para o exercício de 2008, o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova o Quadro de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008, o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008, o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária, e o que consta do Processo nº E-01/57.658/2008,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Adesão ao Sistema de Gestão de Patrimônio Imobiliário.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 01/12/2008 a 31/12/2008.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 120000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nUO - 1201 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n\r\nUG - 120100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão -SEPLAG\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 3172 00 - Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL\r\n\r\nUO - 3172 - Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL\r\n\r\nUG - 317200 - Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT - 1201.0412100302.171 - Gestão de Patrimônio\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\n3390.35\r\n\r\nFonte\r\n\r\n00\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n63.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nJÚLIO LUIZ BAPTISTA LOPES\r\n\r\nPresidente da Companhia Estadual de Engenharia \r\n\r\nde Transportes e Logística - CENTRAL\r\n\r\nId: 696208"
                    ],
                    "694973": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 181\r\n\r\nDE 25 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nModifica o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias DE DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTI DADES ESTADUAIS no valor GLOBAL de R$ 6.308.460,00 e dá outras providências.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008;\r\n\r\n- o art. 7º do Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008; e\r\n\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/003/2008, E-01/004/2008, E-12/130.262/2007, E-17/100.797/2008 e E-17/110.027/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias de diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor global de R$ 6.308.460,00 (seis milhões, trezentos e oito mil quatrocentos e sessenta reais), pelo remanejamento de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nQuebra Id: 694973"
                    ],
                    "695112": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-01/401.067/2008 - Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT - AUTORIZO, na forma do art. 7º do Decreto nº 14.796, de 17 de maio de 1990, c/c o art. 1º do Decreto nº 15.286 de agosto de 1990, a contratação do serviço de locação de veículos.\r\n\r\nDE 11.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-01/401.066/2008 - Secretaria de Estado de Ambiente - SEA - AUTORIZO, na forma do art. 7º do Decreto nº 14.796, de 17 de maio de 1990, c/c o art. 1º do Decreto nº 15.286 de agosto de 1990, a contratação do serviço de locação de veículos.\r\n\r\nId: 695112"
                    ],
                    "695394": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 13.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-01/401.019/2008 - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB - AUTORIZO, na forma do art. 7º do Decreto nº 14.796, de 17 de maio de 1990, c/c o art. 1º do Decreto nº 15.286 de agosto de 1990, a contratação do serviço de locação de veículos.\r\n\r\nId: 695394"
                    ],
                    "694922": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 25.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-01/57006/2008 - JOSÉ SOARES COUTINHO - Concedo auxílio funeral.\r\n\r\nProcesso nº E-01/55446/2008 - MARIA CANDIDA CARVALHO DA ROCHA - Concedo auxílio funeral.\r\n\r\nProcesso nº E-01/124793/2008 - AMAURY MACHADO PINTO - Concedo auxílio funeral.\r\n\r\nId: 694922"
                    ],
                    "695785": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/11/2008\r\n\r\nPROC.S N°S\r\n\r\nPROC.S N°S\r\n\r\nPROC.S N°S\r\n\r\nE-01/1864/2006\r\n\r\nE-01/8495/2006\r\n\r\nE-01/120158/2006\r\n\r\nE-01/120246/2006\r\n\r\nE-01/121165/2006\r\n\r\nE-01/124319/2006\r\n\r\nE-01/124387/2006\r\n\r\nE-01/124710/2006\r\n\r\nE-01/124845/2006\r\n\r\nE-01/128801/2006\r\n\r\nE-01/132109/2006\r\n\r\nE-01/144255/2006\r\n\r\nE-01/148062/2006\r\n\r\nE-01/148113/2006\r\n\r\nE-01/172211/2006\r\n\r\nE-01/172217/2006\r\n\r\nE-01/707380/2006\r\n\r\nE-05/700577/2006\r\n\r\nE-05/700922/2006\r\n\r\nDEFERIDOS - AUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nId: 695785"
                    ],
                    "695789": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDE 26.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-01/53.568/2008 - HOMOLOGO, parcialmente, o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico nº 011/2008, iniciada na Sessão Pública de 21.10.2008, no site do Banco do Brasil S.A. - www.licitacoes-e.com.br, registrada sob o nº 209409, CANCELO o resultado do julgamento do lote 01, HOMOLOGO o fornecimento do lote 02 à empresa COMERCIAL BRASIL DE PRODUTOS VAREGISTAS ME., no valor total de R$ 14.780,00 (quatorze mil setecentos e oitenta reais) e, declaro o lote 03 fracassado em virtude do preço ofertado ultrapassar o valor estimado pela Administração.\r\n\r\nId: 695789"
                    ],
                    "695382": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/11/2008\r\n\r\nAPOSENTA SUZI CATÃO DE VASCONCELLOS, Médico B, matrícula 1151901-4, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/5701373/1996.\r\n\r\nDE 10/11/2008\r\n\r\nAPOSENTA MARIA INEZ WAGNER AREAS, Prof. Docente II, C, Ref. 7, matrícula 0249610-7, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/10400194/2007.\r\n\r\nDE 11/11/2008\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nROMILDO SILVA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde A, matrícula 0628007-7. Proc. nº E-08/608149/2007.\r\n\r\nTEREZINHA DAS GRAÇAS PINTO PESSANHA VIANA, Servente I, matrícula 1204686-8. Proc. nº E-03/1720224/2006.\r\n\r\nDE 17/11/2008\r\n\r\nAPOSENTA MARILENE DE AZEVEDO DE OLIVEIRA, Prof. Docente II, A, Ref. 6, matrícula 0516388-6, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/4800133/1997.\r\n\r\nDE 18/11/2008\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nCREUSA ALVES CIAFRINO, Prof. Docente II, B, Ref. 7, matrícula 0519553-2. Proc. nº E-03/810857/2006.\r\n\r\nJUREMA DE SOUZA FERNANDES, Prof. Ass. Adm. Educ. II, A, Ref. 6, matrícula 0516082-5. Proc. nº E-03/4100209/1997.\r\n\r\nNILZA PEREIRA DE SOUZA, Servente I, matrícula 1163665-1. Proc. nº E-03/10402365/2007.\r\n\r\nNELI NEILA FERNANDES MUNIZ, Prof. Docente I, C, Ref. 7, matrícula 0237546-7. Proc. nº E-03/5410468/2004.\r\n\r\nDE 19/11/2008\r\n\r\nAPOSENTA NOEMIA NEGREIROS DE VASCONCELOS PIMENTA, Prof. Docente I, C, Ref. 7, matrícula 0242530-4, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/10002590/2007.\r\n\r\nDE 24/11/2008\r\n\r\nAPOSENTA MARIENE LINHARES DE ALMEIDA, Prof. Docente II, B, Ref. 6, matrícula 0250483-5, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/10500198/2007.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA APARECIDA MEIRA PEREIRA, Prof. Docente I, C, Ref. 8, matrícula 0500838-8, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 1º, inciso III, alínea “a” do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o § 5º do mesmo artigo. Proc. nº E-03/1410074/2000.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nÂNGELA LOURDES DIAS SILY, Prof. Docente II, D, Ref. 9, matrícula 0514287-2. Proc. nº E-03/810992/2006.\r\n\r\nCIRLENE MARIA THURLER, Prof. Docente II, B, Ref. 7, matrícula 0518122-7. Proc. nº E-03/10500023/2007.\r\n\r\nIVANICE DA CRUZ DINIZ, Servente I, matrícula 0146567-3. Proc. nº E-03/3432/2007.\r\n\r\nMARIA JOSÉ DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem A, com eficácia de 22/08/2007, com eficácia de 22/08/2007, matrícula 0189606-7. Proc. nº E-08/222.942/2007.\r\n\r\nODILA LOURENÇO DA SILVA, Prof. Docente I, D, Ref. 8, com eficácia de 23/03/2008, matrícula 0251855-3. Proc. nº E-03/3910252/2007.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nCARLOS CLELIO ORLANDO DA SILVA, Prof. Docente I, C, Ref. 8, matrícula 0501081-4. Proc. nº E-03/10003918/2007.\r\n\r\nDULCINÉIA TOMAZ DA COSTA, Prof. Docente II, B, Ref. 7, matrícula 1167481-9. Proc. nº E-03/7710025/2007.\r\n\r\nDILENE LOPÉS PEREIRA, Prof. Docente II, B, Ref. 7, matrícula 0187345-4. Proc. nº E-03/2510091/2006.\r\n\r\nJURANIR ROSSATTI MACHADO, Prof. Docente I, C, Ref. 8, matrícula 0507072-7. Proc. nº E-03/7131138/2005.\r\n\r\nMÁRCIA DE CAMPOS BAPTISTA JÚNIOR, Prof. Docente II, C, Ref. 8, matrícula 0155585-3. Proc. nº E-03/10402670/2007.\r\n\r\nNEUZA DIAS DA SILVA, Prof. Docente II, C, Ref. 7, matrícula 0252481-7. Proc. nº E-03/11003094/2006.\r\n\r\nLENILDA DIAS DOS SANTOS, Prof. Docente II, C, Ref. 8, matrícula 0160835-5. Proc. nº E-03/11203201/2007.\r\n\r\nROSI MARIA SOARES TEIXEIRA, Prof. Docente I, D, Ref. 9, matrícula 0230946-6. Proc. nº E-03/10001919/2008.\r\n\r\nDE 25/11/2008\r\n\r\nAPOSENTA ISABEL CHRISTINA NOGUEIRA, Prof. Docente I, C, Ref. 7, matrícula 0100630-3, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/800684/1995.\r\n\r\nAPOSENTA YARA CÉLIA BRUNO DE ALCÂNTARA, Prof. Docente I, C, Ref. 8, matrícula 0114118-3, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com a alínea “a” do inciso III do art. 40, com a redação original da Constituição Federal de 1988. Proc. nº E-03/4597/1986.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nARLY GOMES DOS SANTOS, Prof. Docente I, C, Ref. 8, matrícula 0044384-6. Proc. nº E-03/810093/1999.\r\n\r\nCLEI DJANE SOARES PEREIRA, Prof. Docente I, C, Ref. 8, matrícula 0150809-2. Proc. nº E-03/4110168/1999.\r\n\r\nMARIA RITA ALVES NUNES, Prof. Docente II, B, Ref. 7, matrícula 0186038-6. Proc. nº E-03/5010073/2006.\r\n\r\nROSANA DOS SANTOS RANGEL, Prof. Docente I, D, Ref. 9, matrícula 0152193-9. Proc. nº E-03/1730654/2006.\r\n\r\nId: 695382"
                    ],
                    "695689": [
                        "I - Ato",
                        "DE 25.11.2008\r\n\r\nEXONERA, EX-OFFÍCIO, com validade a contar de 15.07.1996, LÚCIA MARIA BERNARDO CARDOZO, Agente Administrativo de Secretaria - 2GR, matrícula 00/0012.623-5, com fulcro no art. 16, parágrafo único, item 2 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo art. 54, inciso II e seu § 1º , item 2 do Regulamento do Estatuto do Funcionário Público Civil, aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08 de março de 1979, face o que consta no Processo nº E-03/10101187/2005.\r\n\r\nId: 695689"
                    ],
                    "695069": [
                        "I - Ato",
                        "EXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação:\r\n\r\nESTEVÃO ALVES DE SOUZA, matrícula 848064-2, Professor Docente I, C, Ref. 4, com validade a contar de 28.12.2007. Proc. nº E-01/59211/2007.\r\n\r\nANA MARIA LAUREDO DOS SANTOS, matrícula 933492-1, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 18.03.2008. Proc. nº E-01/52121/2008.\r\n\r\nLEIA MARIA CORDEIRO PINTO, matrícula 5013674-6, Agente Administrativo Secretaria - CIEP, com validade a contar de 01.05.2008. Proc. nº E-01/56941/2007.\r\n\r\nDANIELA MARIA DE ABREU, matrícula 5008276-7, Professor Docente II - 40 horas, com validade a contar de 18.01.2008. Proc. nº E-01/50470/2008.\r\n\r\nLUCINEIDE LIMA DE PAULO, matrícula 918690-9, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 30.07.2008. Proc. nº E-01/8612321/2008.\r\n\r\nFERNANDA DOS SANTOS SIMONES, matrícula 933243-8, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 14.03.2008. Proc. nº E-01/52036/2008.\r\n\r\nSIMONE DA SILVA GRANADEIRO, matrícula 5016080-3, Merendeira - CIEP, com validade a contar de 21.02.2001. Proc. nº E-03/10001586/2004.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, MÔNICA DOMINGUES MARINHO, matrícula 890791-7, Enfermeiro C, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, com validade a contar de 04.05.2006. Proc. nº E-01/57034/2007 \r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Segurança:\r\n\r\nMARCO POLO DE OLIVEIRA LINDOSO, matrícula 809567-1, Papiloscopista Policial, 2ª classe, com validade a contar de 01.01.2008. Proc. nº E-01/50237/2008.\r\n\r\nMARCOS VALÉRIO DA SILVA VALENÇA, matrícula 267807-6, Inspetor de Polícia, 4ª classe, com validade a contar de 17.01.2008. Proc. nº E-01/52461/2008.\r\n\r\nALESSANDRA RODRIGUES, matrícula 871144-2, Inspetor de Polícia, 5ª classe, com validade a contar de 01.03.2008. Proc. nº E-01/51681/2008.\r\n\r\nId: 695069"
                    ],
                    "694893": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/11/2008\r\n\r\nATO DE 08/08/2005 - Fica retificada para: nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c o § 5º do art. 40 da Constitucional Federal, a fundamentação legal do Ato de Aposentadoria da servidora IDA GARCIA CASSIANO, Prof. Docente I, C, Ref. 8, matrícula 1002000-6, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/10201112/2005.\r\n\r\nATO DE 04/07/2005 - Fica retificada para: nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, a fundamentação legal do Ato de Aposentadoria da servidora SÍLVIA FERREIRA DA ROCHA E SILVA, Prof. Docente I, C, Ref. 8, matrícula 1002784-5, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/10204168/2004.\r\n\r\nQuebra ATO DE 30/08/2004 - Fica retificado para CONCEIÇÃO FERNANDES MACEDO CHAVES DA SILVA, o nome da servidora, Prof. Docente II, A, Ref. 6, matrícula 0156405-3, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/2210262/2003.\r\n\r\nATO DE 27/12/2006 - Fica retificada para: nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c o § 5º do art. 40 da Constitucional Federal, a fundamentação legal do Ato de Aposentadoria da servidora SOLANGE PIMENTEL ALVES DOS SANTOS, Prof. Docente I, C, Ref. 8, matrícula 0680682-2, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/201701/2005.\r\n\r\nATO DE 04/07/2005 - Fica retificada para: nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c o § 5º do art. 40 da Constitucional Federal, a fundamentação legal do Ato de Aposentadoria do servidor SAMUEL RODRIGUES HARDUIN, Prof. Docente I, D, Ref. 9, matrícula 0985564, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/10101775/2003.\r\n\r\nATO DE 08/11/2005 - Fica retificada para: nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c o § 5º do art. 40 da Constitucional Federal, a fundamentação legal do Ato de Aposentadoria da servidora MARÍLIA POSES PEREIRA SILVA, Prof. Docente I, C, Ref. 7, matrícula 0194719-1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/1730415/2004.\r\n\r\nATO DE 16/10/2006 - Fica retificada para: nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, a fundamentação legal do Ato de Aposentadoria da servidora ELISABETE FÉLIX BARRETO, Prof. Docente I, C, Ref. 8, matrícula 0168306-9, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/200553/2006.\r\n\r\nATO DE 10/10/2006 - Fica retificada para: nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, a fundamentação legal do Ato de Aposentadoria da servidora SÔNIA TAVARES DA ROCHA, Prof. Docente II, B, Ref. 7, matrícula 0504574-5, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/1210043/1997.\r\n\r\nATO DE 16/10/2006 - Fica retificada para: nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a fundamentação legal do Ato de Aposentadoria da servidora ANA RITA ARAGÃO ROCHA, Prof. Docente I, D, Ref. 9, matrícula 0232865-6, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/4048/2005.\r\n\r\nATO DE 31/08/2004 - Fica retificada para referência 7, o determinante de retribuição do cargo da servidora OSMARINA MARIA PINHO DE OLIVEIRA, Prof. Docente II, B, matrícula 0186312-5, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/1310146/2004.\r\n\r\nId: 694893"
                    ],
                    "695632": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/11/2008\r\n\r\nProc. nº E-03/10.400.620/2003 - SUZANA VALÉRIA RODRIGUES VIANA, Professor Docente I, matrícula 837.843-2.\r\n\r\nDê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 27/03/2003, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2.479/79 de 08/03/79.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.700.396/2008 - ELIZABETH OROFINO LÚCIO, Professor Docente I, matrícula 0927.051-3.\r\n\r\nDê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 21/08/2008, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2.479/79 de 08/03/79 \r\n\r\nProc. nº E-03/810.206/2007 - JOSÉ CARLOS DE ARAUJO, Professor Docente I, matrícula 0249.356-7.\r\n\r\nDê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 30/03/2006, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2.479/79 de 08/03/79 \r\n\r\nProc. nº E-03/10.700.346/2008 - BERNADETE GOMES CRUZ, Professor Docente II, matrícula 1.169.455-1.\r\n\r\nDê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 31/12/2007, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2.479/79 de 08/03/79 \r\n\r\nProc. nº E-03/10.001794/2008 - VIVIAN ALMEIDA SILVA, Professor Docente I, matrícula 0925.495-4.\r\n\r\nDê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 11/02/2008, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2.479/79 de 08/03/79 \r\n\r\nId: 695632"
                    ],
                    "695657": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo E-03/10.600.371/08 - De acordo com os ditames do art. 1º, inciso VIII da Resolução SEPLAG nº 005/2007, estendo poderes à 3ª CPIA para apurar abandono de cargo em face do servidor MÁRCIO GONÇALVES, Professor Docente I, matrícula n° 911.310-1, de acordo com o solicitado pela douta Comissão às fls. 06, com a conseqüente devolução de prazo.\r\n\r\nId: 695657"
                    ],
                    "695608": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-03/810331/1999 - JAHN NILCE MARQUES PEREIRA, matrículas 00/0107210-7 (apos. RJ) e 00/0832677-9 (RJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/10700237/2008 - JORGE DE PAIVA OLIVEIRA, matrículas 00/0845433-2 (RJ) e 00/0939229-1 (RJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/7130468/2007 - ERCÍLIA SOARES DA CRUZ SILVA, matrículas 00/0920892-7 (RJ) e 00/0248616-5 (RJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/07735/1985 - TANIA JUNQUEIRA DE BRITTO PAVANELLI, matrículas 00/0239069-8 (RJ) e 009473-0 (apos. PCRJ).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DOS SERVIDORES.\r\n\r\nId: 695608"
                    ],
                    "695727": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.01.2008\r\n\r\nPÁGINA 05 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 09.01.2008\r\n\r\nOnde se Lê: ... MARCOS WATSON NETTO DE OLIVEIRA... \r\n\r\nLeia-se: ...MARCUS WATSON NETTO DE OLIVEIRA...\r\n\r\nId: 695727"
                    ],
                    "695728": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.09.2008\r\n\r\nPÁGINA 06 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 15.09.2008\r\n\r\nOnde se Lê: ...ALANA MARIA BALDEZ CORDEIRO, Médica, matrícula 261.862-7 e DENISE SÁ PEIXOTO AMARAL, Médica, matrícula nº 192.862-7... \r\n\r\nLeia-se: ...ALANA MARIA BALDEZ CORDEIRO, Médico, matrícula 261.862-7 e DENISE SÁ PEIXOTO AMARAL, Médico, matrícula nº 192.185-7... \r\n\r\nId: 695728"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "695688": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/10/2008\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referentes ao Encerramento de Folha, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162/2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008, nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E02/1032/2004 - MARIA EVANGELISTA DE SOUZA, no valor de R$ 187,50.\r\n\r\nProc. nº E09/000683/1714/2005 - JANE VILLOTE DE OLIVEIRA, CARLOS HENRIQUE VILLOTE DE OLIVEIRA E CARLOS ALBERTO VILLOTE DE OLIVEIRA, no valor total de R$ 9.784,59.\r\n\r\nProc. nº E21/901727/2005 - CÉLIA REGINA COELHO DA SILVA, no valor de R$ 1.465,00.\r\n\r\nProc. nº E02/658/2007 - GILCEIA OLIVEIRA NEVES DOS SANTOS, no valor de R$ 337,50.\r\n\r\nProc. nº E04/026521/2007 - MARIA ELVIRA FRANÇA PACKNESS, no valor de R$ 9.970,32.\r\n\r\nProc. nº E04/406452/2007 - DIANA DOS REIS BARROS MONTEIRO, no valor de R$ 394,57.\r\n\r\nProc. nº E04/409938/2007 - MARIA EDITE DE MORAIS FRANCISCO, no valor de R$ 1.247,28.\r\n\r\nProc. nº E04/410124/2007 - ASTROGILDA COSTA SEIXAS, ISABEL MARIA MENDES ARRABIDA PAIS DE SÁ FREIRE, no valor total de R$ 2.057,92.\r\n\r\nProc. nº E04/410194/2004 - MARLI BARBOSA TAVARES PALHANO DE JESUS, no valor de R$ 1.756,64.\r\n\r\nProc. nº E08/603813/2007 - RUTH DE SOUZA RIBEIRO, no valor de R$ 245,58.\r\n\r\nProc. nº E14/20651/2007 - MARINA DA CONCEIÇÃO CERQUEIRA DE ALMEIDA, no valor de R$ 18.426,04.\r\n\r\nProc. nº E17/203280/2007 - RUTHE KLEM DA ROSA, no valor de R$ 480,00.\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referentes a Diferença de Proventos, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162/2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008, nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E33/001128/2005 - HUMBERTO ASSAFF, no valor de R$ 9.388,51.\r\n\r\nProc. nº E01/152018/2008 - CARLOS FERNANDES LEITE DA COSTA, no valor de R$ 1.160,76.\r\n\r\nProc. nº E17/001378/2008 - ANDREY GORBATCHEV, no valor de R$ 41.641,65.\r\n\r\nProc. nº E17/001379/2008 - JOSÉ JOAQUIM BARREIRO, no valor de R$ 1.752,18.\r\n\r\nProc. nº E08/600208/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente a Devolução do RIOPREVIDÊNCIA, em favor de SUELY MARQUES DA SILVA, no valor de R$ 95,04, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162/2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008.\r\n\r\nProc. nº E08/601862/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente a Devolução de Direito Pessoal, em favor de ELEONE DE ALMEIDA PIMENTA, no valor de R$ 1.681,28, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162/2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008.\r\n\r\nProc. nº E01/703855/2003 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente a Diferença Salarial, em favor de SONIA REGINA BRITO BRESCIANI, no valor de R$ 1.200,00, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162/2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008.\r\n\r\nId: 695688. A faturar por empenho"
                        ],
                        "695710": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.10.2008\r\n\r\nAUTORIZO a restituição da isenção da Contribuição Previdenciária, dos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E06/916056/1999 - IVONE DA SILVA GOMES.\r\n\r\nProc. nº E01/120653/2007 - CELESTE MARIA RIBIERO DA SILVA.\r\n\r\nProc. nº E01/121090/2007 - TEREZINHA GOMES BARCELOS ARENARI\r\n\r\nDE 13/10/2008\r\n\r\nProc. nº E01/51122/2007 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 178/2008, expedida em 19/9/2008, pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, referente a VITAL POUBELL NETO.\r\n\r\nProc. nº E01/121157/2007 - DINÉA HENRIQUES DE JESUS SILVA - AUTORIZO a restituição da isenção da contribuição previdenciária.\r\n\r\nDE 14/10/2008\r\n\r\nProc. nº E01/301806/2006 - SONIA DE OLIVEIRA MORAES -AUTORIZO o parcelamento.\r\n\r\nAUTORIZO a restituição da isenção da contribuição previdenciária, dos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E03/811474/2006 - MARIA HELENA DA SILVA FOLHADELLA\r\n\r\nProc. nº E03/10003634/2007 - ELAINE DIAS BELÉM.\r\n\r\nDE 16/10/2008 \r\n\r\nAUTORIZO a restituição da isenção da contribuição previdenciária, dos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E03/7810090/2001 - DIRCE DANETRA MANGIA\r\n\r\nProc. nº E03/004917/2008 - WALKYRIA PIMENTEL\r\n\r\nDE 20/10/2008\r\n\r\nProc. nº E03/5410450/2005 - MARGARET HANSEN DRABLE - AUTORIZO a restituição da isenção da contribuição previdenciária. \r\n\r\nDE 21/10/2008\r\n\r\nProc. nº E03/202519/2005 - MICHELLE KREPCK - AUTORIZO o parcelamento.\r\n\r\nDE 24/10/2008\r\n\r\nProc. nº E01/53011/2007 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 702/2008, expedida em 27/8/2008, pela Secretaria de Estado de Educação, referente a ROBERTO WAGNER SCHERR CAMPOS.\r\n\r\nProc. nº E08/603597/2007 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 236/2008, expedida em 13/8/2008, pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, referente a SONIA GRAÇA DE SOUZA BASTOS, Tornando sem efeito o despacho datado de 20/02/2008, publicado no D.O. de 26/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E09/005909/1702/2008 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 95/2008, expedida em 03/9/2008, pela Secretaria de Estado de Segurança, referente a ROBERTO BENTEVENGUE LIMA.\r\n\r\nDE 28/10/2008\r\n\r\nProc. nº E01/708536/2003 - JORGE FONSECA - INDEFIRO o pedido de pecúlio post mortem formulado no presente, com fulcro na Lei Federal nº 9717/98.\r\n\r\nProc. nº E08/600619/2005 - GUILHERME TAQUES HORTA.\r\n\r\nProc. nº E03/004281/2006 - MARIA CÉLIA MARQUES.\r\n\r\nProc. nº E21/925021/2008 - ANA LETÍCIA GOUVEIA VIEIRA.\r\n\r\nAUTORIZO o parcelamento.\r\n\r\nProc. nº E03/4910008/2008 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 701/2008, expedida em 27/8/2008, pela Secretaria de Estado de Educação, referente a LUCIA HELENA RISKALLA DE ALMEIDA WERNECK.\r\n\r\nProc. nº CGJ/211649/2008 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 89/2008, expedida em 23/9/2008, pela Corregedoria Geral da Justiça, referente a RODRIGO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProc. nº CGJ/223708/2008 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 84/2008, expedida em 16/9/2008, pela Corregedoria Geral da Justiça, referente a ANA LUIZA COSME DE ALCANTARA LIMA.\r\n\r\nDE 31/10/2008\r\n\r\nProc. nº E08/603575/2008 - VALDEMAR LOPES DE ALMEIDA - AUTORIZO a restituição da isenção da contribuição previdenciária.\r\n\r\nDE 05/11/2008\r\n\r\nAUTORIZO o pagamento de encerramento de folha, nos processos abaixo relacionados: \r\n\r\nProc. nº E01/152239/2008 - VILMA DE OLIVEIRA LOPES.\r\n\r\nProc. nº E03/000374/2008 - WALTER MIRANDA DOS SANTOS.\r\n\r\nProc. nº E03/002748/2008 - MARIA DA GLORIA MUSSEL RABELLO.\r\n\r\nProc. nº E03/006224/2008 - JOELSON VIEIRA.\r\n\r\nProc. nº E03/3990/2008 - NILSON DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProc. nº E08/200907/2008 - ELZA COSTA JUNQUEIRA DE ANDRADE\r\n\r\nProc. nº E09/0009/1714/2008 - ROSA MARIA RIBEIRO DE MORAES ROSA.\r\n\r\nProc. nº E17/000969/2008 - MARILÉA JUNQUEIRA SILVA PRATA DOS SANTOS.\r\n\r\nProc. nº E17/203158/2008 - MARIA DE SOUZA E SILVA.\r\n\r\nId: 695710. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "695197": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 03 de dezembro de 2008, às 14h 30min\r\n\r\nRecurso nº 23.778/30.374 - Processo nº E-34/116.508/2005 - Recorrente: RIO MARACANÃ POSTO DE GASOLINA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 24.970/30.381 - Processo nº E-04/307.115/1999 - Recorrente: BELLUNO VEÍCULOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 25.930/30.652 - Processo nº E-34/067.403/2006 - Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 22.300/30.514 - Processo nº E-04/142.201/2002 - Recorrente: AUTO POSTO DO TRABALHO X LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nId: 695197"
                    ],
                    "695109": [
                        "I - Decisão",
                        "SEGUNDA CÂMARA\r\n\r\n*Decisão proferida na 2.662ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/04/2008\r\n\r\nRecursos nºs 504.488, 504.489, 504.490, 504.491 - Processos nºs E-04/077.886/2007, E-04/077.888/2007, E-04/077.889/2007, E-04/077.890/2007 - Recorrente: IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Interessada: IMPÉRIO DA BANHA AUTO SERVIÇO LTDA. - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram negados provimentos aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs 6.302, 6.303, 6.304, 6.305 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 26/09/2008.\r\n\r\nId: 695109"
                    ],
                    "695341": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.682ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/06/2008\r\n\r\nRecurso nº 25.723 - Processo nº E-34/067.241/2005 - Recorrente: GERDAU AÇOS LONGOS S/A - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÕES: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.439 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO RECEBIDO POR TRANSFERÊNCIA REGULAR, DEVIDAMENTE AUTORIZADA PELO SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA - DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR - RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nId: 695341"
                    ],
                    "695342": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.712ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/09/2008\r\n\r\nRecurso nº 504.632. - Processo nº E-04/155.300/2001 - Recorrente: NONA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: ASTÓRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, para julgar nulo o lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.588 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Se não se pode determinar com segurança a infração, o auto de infração deve ser declarado nulo e não improcedente. Recurso provido.\r\n\r\nId: 695342"
                    ],
                    "695344": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.726ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/10/2008\r\n\r\nRecurso nº 25.850 - Processo nº E-34/110.965/2005 - Recorrente: SITRAN COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ELETRÔNICA LTDA - Recorrida: IRF 64.03 - BONSUCESSO - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.673 - EMENTA: MULTA FORMAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA NÃO OBSERVADA. Não emissão de Cupom Fiscal, já que obrigado por Lei. Decisão singular NULA em razão de fundamentação incompatível com a conclusão.\r\n\r\nId: 695344"
                    ],
                    "695345": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.726ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/10/2008\r\n\r\nRecurso nº 505.380 - Processo nº E-04/165.745/2007 - Recorrente: IRF 03.01 - BARRA DO PIRAÍ - Interessada: SANTANA DE PIRAÍ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiros João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 6.676 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 695345"
                    ],
                    "695346": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.727ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/10/2008\r\n\r\nRecorrente: PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGADORA\r\n\r\nRecursos nºs 504.838 e 504.668.- Processos nºs E-04/132.397/1997 e E-04/237.026/1994- Interessadas: DEL CASTILHO SÓ PROMOÇÕES MÓVEIS LTDA e REFINAÇÕES DE MILHO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram negados os provimentos aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 6.682 e 6.683 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 695346"
                    ],
                    "695347": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.729ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/10/2008\r\n\r\nRecursos nºs 26.362, 26.363, 26.364, 26.365, 26.366 e 26.367. - Processos nºs E-34/077.498/2006, E-34/077.499/2006, E-34/077.500/2006, E-34/077.501/2006, E-34/077.502/2006 e E-34/077.503/2006. - Recorrente: carrefour comércio e indústira ltda - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar, nos termos do voto do conselheiro relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdãos nºs 6.702, 6.703, 6.704, 6.705, 6.706 e 6.707. - EMENTA: 5 - DÉBITO DE ICMS. 5.8 - DIFERENÇA DE ALÍQUOTA. É devido o ICMS pelo diferencial de alíquota estadual relativo à entrada de mercadorias provenientes de outra unidade da federação e destinadas a uso/consumo ou ativo fixo da empresa. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 695347"
                    ],
                    "695348": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.730ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/11/2008\r\n\r\nRECORRENTE: PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGADORA\r\n\r\nRecursos nºs 31.855 (antigo 504.952), 31.846 (antigo 505.033) e 30.242. - Processos nºs E-04/306.133/2007, E-04/100.279/1997 e E-04/196.002/2008. - Interessadas: BATAVIA S/A INDÚSTRIA DE ALIMENTOS, TRANSPORTADORA TEGON VALENTI S/A e ENDO NEURO COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA-ME - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram negados provimentos aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs, 6.713, 6.714 e 6.715. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 695348"
                    ],
                    "695349": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.731ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/11/2008\r\n\r\nRecurso nº 31.847 (antigo 505.243) - Processos nºs E04/118.851/2007 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MALHARIA E CONFECÇÕES ZINA LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 6.720- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 695349"
                    ],
                    "695350": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.733ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/11/2008\r\n\r\nRecurso nº 31.836 (antigo 26.333). - Processo nº E-34/142.235/2006 - Recorrente: ESTILO C COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA - Recorrida: DRE 64.12 - SUL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.729. - EMENTA: EMISSOR DE CUPOM FISCAL. EM DESACORDO COM A legislação. Resulta legítima a exigência da penalidade cominada no inciso XXXVI do art. 59 da Lei nº 2657/96, com redação dada pela Lei nº 3.040/98, quando comprovada a utilização de ECF com software desatualizado. Auto de Infração julgado PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 695350"
                    ],
                    "695343": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.734ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/11/2008\r\n\r\nRecurso nº 31.851 (antigo 25.873). - Processo nº E-34/137.143/2007 - Recorrente: intimal suprimentos médicos ltda - Recorrida: irf 64.12 - SUL i - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.739. - EMENTA: FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. Não tendo sido comprovados nos autos o atendimento à intimação, legítima é a exigência fiscal. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 695343"
                    ],
                    "695575": [
                        "I - Decisão",
                        "TERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.726ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/02/2008\r\n\r\nRecurso nº 24.717 - Processo nº E-34/077.979/2005 - Inscrição Estadual: 82.091.440 Recorrente: GLOBEX UTILIDADES S/A - Recorrida: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. DECISÃO: Por maioria DADO PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - Acórdão nº 6.699 - EMENTA: ICMS - TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE BENS DO ATIVO - ESTABELECIMENTO DO MESMO TITULAR - INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. A transferência de bens do ativo fixo entre estabelecimentos do mesmo titular, ainda que em outra unidade da federação, não constitui fato gerador do ICMS visto inocorrer na espécie circulação de mercadorias - art. 114 do CTN. Recurso Provido\r\n\r\nId: 695575"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "694896": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10/10/2008\r\n\r\nProcesso E-17/000.746/2008 - Com base no pronunciamento da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Resolução SEOBRAS nº 33, de 02 de abril de 2008, constante do presente administrativo, HOMOLOGAMOS o resultado da Licitação na modalidade de Convite Nº 001/2008/SEOBRAS, do tipo menor preço unitário, objetivando a contratação de serviço de engenharia referente a Estudo de Impacto Ambiental - Relatório de Impacto Ambiental - EIA-RIMA, à empresa FERMA ENGENHARIA LTDA, no valor total de R$ 108.790,00 (cento e oito mil setecentos e noventa reais), de acordo com a sua proposta e dentro do estimado pela Administração Estadual.\r\n\r\nId: 694896"
                    ],
                    "695334": [
                        "I - Despacho",
                        "GRUPO EXECUTIVO DO PROGRAMA DELEGACIA LEGAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 19/11/2008\r\n\r\nProcesso n° E-09/357/0011/2007 - Atestamos o recebimento provisório da obra de conclusão da construção da DEAT - Delegacia de Atendimento ao Turista, situada à Rua Humberto de Campos nº 315 - Leblon - Rio de Janeiro, objeto do Contrato n° 028/GEPDLBL/TP/2007, firmado em 28/11/2007, com a empresa NOBILIS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, correspondente à etapa final da obra e de acordo com o Contrato e seus aditivos totalizando o valor de R$ 898.011,07 (oitocentos e noventa e oito mil onze reais e sete centavos), nos termos do art. 73, inciso I, alínea “a” da Lei n° 8.666/93 e suas alterações. \r\n\r\nId: 695334"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "695754": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.11.2008\r\n\r\nAPOSENTA AZEMAR LUIZ ALVES, Trabalhador, Grupo “I”, Nível “F”, matrícula nº 13/55362, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, com efeitos a contar de 09 de julho de 2008. Processo nº E-08/221.651/2008 - Bider nº 218, de 19.11.2008.\r\n\r\nDE 24.11.2008\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, RUBEM FRANCISCO DE SOUZA, Motorista, Grupo “II”, Nível “G”, matrícula nº 13/33600, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com efeitos a contar de 12 de setembro de 2008. Processo nº E-17/203.975/2008 - Bider nº 219, de 24.11.2008.\r\n\r\nId: 695754. A faturar por empenho"
                        ],
                        "695763": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-17/202.008/2008 - Ficam ACEITAS DEFINITIVAMENTE, a COMPLEMENTAÇÃO DAS OBRAS DA FASE II DOS EQUIPAMENTOS SOCIAIS - CONSTRUÇÃO DE CRECHE NO BAIRRO JARDIM LEAL/CENTENÁRIO, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, objeto do processo nº E-33/201.739/2005, Contrato nº 071/2005, integrante do Programa Nova Baixada, a cargo da firma CONSTRUTORA MELLO JUNIOR LTDA.\r\n\r\nDE 25.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-17/203.806/2008 - Consubstanciado no parecer da Assessoria Técnica Jurídica, às fls. 37, fundamentado no “caput” do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/1993, AUTORIZO a celebração do Termo de Permissão Especial de Uso de parte da Faixa de Domínio da Rodovia Estadual RJ-158, na localidade Ernesto Machado no Município de São Fidélis - RJ, objetivando exclusivamente a IMPLANTAÇÃO DE 14 (QUATORZE) POSTES PROJETADOS, 03 (TRÊS) TRAVESSIAS AÉREAS E UTILIZAÇÃO DE POSTEAÇÃO EXISTENTE, conforme projeto AMPLA desenho nº 0438/2008 (em anexo) fls. 01/06 a 06/06, objeto do processo nº E-17/203.806/2008 a cargo da AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S.A., devendo ser observado o parecer da Assessoria Especial de Planejamento. \r\n\r\nDE 10.11.2008\r\n\r\n*Proc. nº E-17/204.705/2008 - AUTORIZADO à prorrogação de prazo por 12 meses, a contar 13.11.2008, transferindo seu término para 13.11.2009, com acréscimo referente à execução dos SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO, MONITORAMENTO VOLUMÉTRICOS E CLASSIFICATÓRIOS, (LOMBADAS ELETRÔNICAS) NAS RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objeto do processo nº E-33/206.720/2003, Contrato nº 087/2004 a cargo da firma PERKONS S.A.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11.11.2008.\r\n\r\nId: 695763. A faturar por empenho"
                        ],
                        "695758": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-17/200.131/2008 - Com base no caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993, a licitação é inexigível, adjudico os serviços de fornecimento de gás à concessionária COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG, no valor estimativo de R$ 120.000,00.\r\n\r\nProc. nº E-17/200.138/2008 - Com base no caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993, a licitação é inexigível, adjudico os serviços de correspondência agrupada - MALOTE à EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, no valor estimativo de R$ 5.000,00.\r\n\r\nProc. nº E-17/205.225/2008 - Com base no inciso VIII do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993, dispenso a licitação e adjudico à FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE - FEEMA, o valor de R$ 5.537,65, referente a Taxa de Licenciamento Ambiental ligação municipal de Nilópolis / Mesquita.\r\n\r\nProc. nº E-17/205.226/2008 - Com base no inciso VIII do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993, dispenso a licitação e adjudico à FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE - FEEMA, o valor de R$ 17.078,53, referente a Taxa de Licenciamento Ambiental, RJ 102: TRECHO Divisa Cabo Frio e Armação dos Búzios - Portal Búzios.\r\n\r\nId: 695758. A faturar por empenho"
                        ],
                        "695695": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-02/484/1998 - JOSÉ LUIZ DE ARAUJO LEITE SILVA Engenheiro, Classe I, Nível M, matrícula nº 131.481-4. Ficam fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 30.04.1998 (data da eficácia da aposentadoria), ficando sem efeito o despacho exarado em 13.05.2008.\r\n\r\nId: 695695. A faturar por empenho"
                        ],
                        "695668": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/11/2008\r\n\r\nProcesso nº E-17/106.041/2007 - Acato a decisão da Comissão Permanente de Licitação de Obras e Serviços de Engenharia pelo indeferimento do recurso interposto pela empresa CTA ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA., mantendo desclassificada a proposta apresentada pela referida empresa na licitação por Convite - CV 502/2008 - ADL DP.\r\n\r\nId: 695668. A faturar por empenho"
                        ],
                        "696029": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/11/2008\r\n\r\nProcesso nº E-17/165.071/2008 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a inexigibilidade de licitação - IL nº 008/2008 (DE), com base no Caput do art. 25 da Lei nº 8.666 de 21/06/93, a favor da CADALIST INFORMÁTICA LTDA-ME, referente à “AQUISIÇÃO DE 58 (CINQUENTA E OITO) LICENÇAS DOS SOFTWARES INTELLICAD GSTARLCAD STANDARD”, no valor total de R$ 115.420,00 (cento e quinze mil quatrocentos e vinte reais).\r\n\r\nId: 696029. A faturar por empenho"
                        ],
                        "696030": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/11/2008\r\n\r\nProcesso nº E-17/165.092/2008 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a dispensa de licitação - DL nº 028/2008 (DF), com fulcro no inciso IV do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21/06/93, a favor da KEMWATER BRASIL S.A., referente à “AQUISIÇÃO POR COMPRA DE 13.600 LITROS DE POLIELETRÓLITO EMULSÃO ÁGUA POTÁVEL PARA ATENDIMENTO AS ETA'S DO GUANDU E LARANJAL”, no valor total de R$ 42.683,60 (quarenta e dois mil seiscentos e oitenta e três reais e sessenta centavos).\r\n\r\nId: 696030. A faturar por empenho"
                        ],
                        "695186": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/11/2008\r\n\r\nProcesso nº E-17/402.462/2008 - Fica advertida a firma Menezes Almeida Engenharia Ltda, pelo descumprimento de itens do Contrato nº 0091/2008, referente aos Serviços de Reparos em Unidades do DEGASE, localizadas em diversos Municípios.\r\n\r\nId: 695186. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "695506": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.11.2008 \r\n\r\nDEMITE os servidores JORGE HENRIQUE DE CASTRO, Oficial de Cartório, matrícula 258.341-7, SERGIO LUIZ NICOLA DE SOUZA, Inspetor de Polícia, matrícula 267.973-6 e UBIRAJARA DE FREITAS CHAVES, Inspetor de Polícia, matrícula 263.661-1, pela prática de transgressões disciplinares previstas no art. 14, inciso XXXV, c/c o art. 10, incisos I, II, III, VII e XI do Decreto-Lei nº 218/75, regulamentado pelo REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80 e art. 52, inciso I, c/c o art. 40, inciso III, estes do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo REFPC, aprovado pelo Decreto nº 2.479/79, noticiadas através do processo nº E-32/0256/0006/2004.\r\n\r\nId: 695506"
                    ],
                    "695494": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/055/2514/2008 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0554/2546/2008 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0560/2546/2008 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nId: 695494"
                    ],
                    "695507": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL, \r\n\r\nMILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.11.2008\r\n\r\nINSTAURA o processo administrativo disciplinar em face do servidor GUILHERME PRATES, Inspetor de Polícia, matrícula 871.628-4, para apurar transgressões disciplinares, previstas, em tese, no art. 14, incisos XV, XXVII e XXXV, c/c o art. 10, incisos I, VII, XI e XIII do Decreto-Lei nº 218/75 e art. 52, inciso I e II, 1ª parte, c/c o art. 40, incisos III e XIV, estes do Decreto-Lei nº 220/75, noticiadas através do processo nº E-09/111925/1016/2007.\r\n\r\nId: 695507"
                    ],
                    "695514": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 01.02.2008\r\n\r\nPÁGINA 39 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.01.2008\r\n\r\nONDE SE LÊ: Cláudio Augusto Reis de Almeida, Inspetor de Polícia, matrícula 262.786-7;\r\n\r\nLEIA-SE: Cláudio Augusto Reis de Almeida, Inspetor de Polícia, matrícula 261.267-9.\r\n\r\nONDE SE LÊ: Fernando Rodrigues Santos, Inspetor de Polícia, matrícula 258.128-8;\r\n\r\nLEIA-SE: Fernando Rodriguez Santos, Inspetor de Polícia, matrícula 258.128-8.\r\n\r\nId: 695514"
                    ],
                    "695509": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.09.2008\r\n\r\n*Processo n° E-09/0930/1203/2006 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar em referencia, em relação ao servidor JOSE MAURO DUARTE MARQUES, Inspetor de Polícia, matrícula 267.693-0, com fulcro no art. 30, parágrafo único, alínea “a”, c/c o art. 19, § 1º, do REPC, aprovado pelo Decreto n° 3.044/80, justificadas as faltas para fins disciplinares até a data de sua reassunção.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 23.09.2008.\r\n\r\nId: 695509"
                    ],
                    "695513": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 04.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/1076/1165/2006 - INDEFIRO o pedido de conversão da pena de suspensão, por 90 (noventa) dias, em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento, aplicada ao servidor ARMANDO CELSO SOMA, Inspetor de Polícia, matrícula 266.118-9, publicada no D.O. nº 156 de 22/08/2008, com base no apurado no processo administrativo disciplinar em referência.\r\n\r\nId: 695513"
                    ],
                    "695511": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 24.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/094/1836/2005 - DEFIRO o sobrestamento.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00605/1831/2006 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/3774/0006/2007 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/7277/1404/97 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/05772/1404/2007 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/5736/1404/2008 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/3468/0006/2008 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/32274/1036/2008 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-32/1435/0006/2006 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2535/0006/2007 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nId: 695511"
                    ],
                    "694972": [
                        "I - Apostila",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO CHEFE\r\n\r\nDE 25/11/2008\r\n\r\nATO DE 05/09/1995 - MARIA SEVERA VITA VERLANGEIRO, matrícula nº 612.009-1 - Tendo em vista o que consta do processo nº E-09/0565/1770/1995, fica aditada a apostila lavrada em 30/04/2002, de símbolo DAS-6, com o esclarecimento de que em virtude do disposto no parágrafo único do art. 6ª da Lei nº 1649/1990 e de acordo com a diligência às folhas 47, item I no mesmo processo, onde a PGE/RJ reconhece como Constitucional a contagem em dobro dos cargos em comissão que mantinham as remunerações vinculadas do inativo, os efeitos ao cargo em comissão incorporado de símbolo VP-3, prevalecendo desta forma, a apostila lavrada em 10/07/1996, no processo nº E-09/323/1770/1995, referente ao cargo em comissão de Chefe de Gabinete da Presidência do IASERJ, símbolo VP-3.\r\n\r\nATO DE 03/07/2007 - VINICIUS SCHRODER SENNA, matrícula nº 872.252-2 - Tendo em vista o que consta no processo nº E-08/222926/2007, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, em face do disposto no art. 219, inciso II, § 2º do Decreto nº 2479/1979, faz jus a proventos proporcionais a 05/35, por contar no implemento da aposentadoria 05 anos e 148 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nATO DE 10/09/2008 - ADEZILIO PAULO LOPES, matrícula 1.152.244-8, Tendo em vista o que consta no processo nº E-09/06537/1702/2008, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente ato, terá em seus proventos de inatividade, a partir de 17/09/2008, a inclusão de R$ 500,00 (quinhentos reais), recebidos a título de Gratificação de Encargos Especiais (Decreto nº 25847/1999), com base no art. 35 da Lei Complementar nº 121, de 11/06/2008.\r\n\r\nId: 694972"
                    ],
                    "694962": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 25/11/2008\r\n\r\nProcesso nº E-01/601310/1984 - Retificados os proventos mensais de inatividade de OSMAR DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 113.197-6, Inspetor de Polícia de 6ª Classe, com efeitos a contar de 22/06/2001. Revogando o despacho publicado no D.O. de 14/07/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/5916/009/1988 - Retificados os proventos mensais de inatividade de MUNIR HAMDAN, matrícula nº 70.086-4, Detetive de 1ª Classe, com efeitos a contar de 22/07/1988, 01/10/1988, 01/02/1989. Revogando o despacho publicado no D.O. de 17/05/1991.\r\n\r\nProcesso nº E-09/565/1770/1995 - Retificados os proventos mensais de inatividade de MARIA SEVERA VITA VERLANGEIRO, matrícula nº 612.009-1, Oficial de Cartório Policial de 4ª Classe, com efeitos a contar de 18/10/1995 e refixados com efeitos a contar de 22/06/2001. Revogando o despacho publicado no D.O. de 14/07/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2260/908/1995 - Fixados os proventos mensais de inatividade de VALQUIRIA ELIAS DA SILVA, matrícula nº 613.290-6, Papiloscopista Policial de 1ª Classe, com efeitos a contar de 01/10/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2190/1010/1997 - Fixados os proventos mensais de inatividade de WAGNER DO REGO BARROS, matrícula nº 1.141.680-7, Oficial de Cartório Policial, Classe Comissário, com efeitos a contar de 22/10/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-01/601447/2005 - Fixados os proventos mensais de inatividade de WALDETE DIAS DE VASCONCELOS, matrícula nº 182.396-2, Oficial de Cartório Policial de 3ª Classe, com efeitos a contar de 15/05/2005.\r\n\r\nProcesso nº E-08/222926/2007 - Fixados os proventos mensais de inatividade de VINICIUS SCHRODER SENNA, matrícula nº 872.252-2, Inspetor de Polícia de 5ª Classe, com efeitos a contar de 27/08/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1777/1136/2007 - Retificados os proventos mensais de inatividade de WILSON SANTOS ABREU, matrícula nº 71.198-6, Inspetor de Polícia, Classe Comissário, com efeitos a contar de 13/02/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-08/220454/2008 - Fixados os proventos mensais de inatividade de LUIZ HENRIQUE CYPRIANO, matrícula nº 266.285-6, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, com efeitos a contar de 13/11/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-08/221026/2008 - Fixados os proventos mensais de inatividade de JONAS LOURENÇO DA SILVA, matrícula nº 288.742-0, Inspetor de Polícia de 5ª Classe, com efeitos a contar de 28/03/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-08/221155/2008 - Fixados os proventos mensais de inatividade de LAURITA DE OLIVEIRA VIANA, matrícula nº 143.660-9, Papiloscopista Policial de 1ª Classe, com efeitos a contar de 12/05/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-08/221173/2008 - Fixados os proventos mensais de inatividade de EDIVAN RODRIGUES DOS REIS, matrícula nº 1.121.562-1, Inspetor de Polícia Classe Comissário, com efeitos a contar de 09/05/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/4287/1702/2008 - Fixados os proventos mensais de inatividade de GILBERTO LEMOS DA SILVA, matrícula nº 179.707-5, Oficial de Cartório Policial, Classe Comissário, com efeitos a contar de 11/08/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/6537/1702/2008 - Fixados os proventos mensais de inatividade de ADEZILIO PAULO LOPES, matrícula nº 1.152.244-8, Papiloscopista Policial de 1ª Classe, com efeitos a contar de 17/09/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-01/600873/1984 - Fica alterado o termo usado de retificados para refixados os proventos mensais de inatividade de ANTONIO DE PÁDUA ANDRADE FILHO, matrícula nº 1.121.399-8, Detetive de 2ª Classe, com efeitos a contar de 01/02/1989, 01/08/1989, 01/12/1989, 01/01/1990, 01/01/1991, 01/01/1993, 01/06/1994, 01/11/1994, 24/04/1995 e 22/06/2001, tendo em vista a diligência do Tribunal de Contas de 19/05/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/5916/009/1988 - MUNIR HAMDAN, matrícula nº 70.086-4, Detetive de 1ª Classe - Torno sem efeito as refixações de proventos a partir de 01/08/1989, 01/12/1989, 01/01/1990, 16/01/1990 e de 01/01/1991, publicadas do D.O. nº 93 de 17/05/1991, tendo em vista o falecimento do inativo ocorrido em 04/05/1989.\r\n\r\nId: 694962"
                    ],
                    "695658": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/4724/1702/2007 - Fixados os proventos mensais de inatividade de ARI MARINS DANTAS, matrícula nº 0196.229-9, Investigador Policial de 1ª Classe, com efeitos a contar de 20/08/2007.\r\n\r\nId: 695658"
                    ],
                    "695393": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/11/2008\r\n\r\nATO DE 16/08/1991 - PAULO ROLAND BEHRING, matrícula nº 1.133.859-7 - Com base no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho da SPMSO/SESDEC, exarado no processo nº E-09/02101/1702/2008, às fls. 18, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria para: nos termos dos arts 263, inciso III, e 264, inciso III do Decreto nº 3044 de 22/01/1980, com efeitos a contar de 03/04/2008, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/03083/029/1991.\r\n\r\nId: 695393"
                    ],
                    "695383": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25/11/08\r\n\r\nPÁGINA 28 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 19/11/2008\r\n\r\nProc. nº E-09/4067/1540/2008\r\n\r\nOnde se lê:...matrícula nº 888.713-7...\r\n\r\nLeia-se: ... matrícula nº 888.731-7...\r\n\r\nId: 695383"
                    ],
                    "695156": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 05.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E09/09346/2502/2008 - 2º SGT PM RG 45.418 SEBASTIÃO RIBEIRO DE NOVAES. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 18/10/2008.\r\n\r\nId: 695156"
                    ],
                    "695159": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 07.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/09347/2502/2008 - 2º SGT PM RG 43.770 HILTON JOSE DA ROCHA FILHO - a partir de 06/11/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/09351/2502/2008 - 1º SGT PM RG 33.552 WILLIAM FERNANDO DA CONCEIÇÃO - a partir de 01/02/2007.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, os servidores fazem jus ao abono de permanência nas datas acima informadas.\r\n\r\nId: 695159"
                    ],
                    "695022": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 13.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/09185/2502/2008 - 2º SGT PM RG 40.151 GERSON ALVES CARVALHO. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 01/05/2007.\r\n\r\nId: 695022"
                    ],
                    "695168": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 17.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/044/2594/2008 - SUBTEN PM RG 34.779 SILAS DE LIMA MACENA - a partir de 10/02/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1178/2611/2008 - 1º SGT PM RG 38.969 GENILSON BARRETO ALVES - a partir de 04/11/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0099/2585/2008 - 1º SGT PM RG 30.836 PAULO ROBERTO FERREIRA VIEIRA - a partir de 11/01/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/012/2528/2008 - 2º SGT PM RG 42.604 ADEMIR ROQUE DA SILVA - a partir de 24/05/2005.\r\n\r\nProcesso nº E-09/5545/2573/2008 - 1º SGT PM RG 32.505 EDSON ADÃO DA SILVA - a partir de 15/03/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/031/2536/2008 - 2º SGT PM RG 38.649 JOSIAS RODRIGUES GRAÇA - a partir de 01/12/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-09/040/2533/2008 - 2º SGT PM RG 39.445 TIMOTEO PONTES BARBOZA - a partir de 03/02/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-09/09604/2502/2008 - 2º SGT PM RG 33.762 MARCOS GOMES NOGUEIRA - a partir de 23/09/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0038/2541/2008 - TEN CEL PM RG 39.128 MAURICIO SANTOS DE MORAES - a partir de 11/02/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2088/2589/2008 - 1º SGT PM RG 33.786 CARMO DELFIM GUIMARÃES - a partir de 23/06/2002.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes administrativos, os servidores fazem jus ao abono de permanência nas datas acima informadas.\r\n\r\nId: 695168"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "695745": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.11.2008\r\n\r\nREMOVE os servidores, abaixo relacionados, da Subsecretaria Adjunta de Infra-Estrutura para a Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais, com validade a contar de 19 de novembro de 2008: \r\n\r\nVIVIANE LOPES BRASIL - ISAP matrícula 289.262-8 \r\n\r\nANGELIZE DA COSTA TORRES - ISAP matrícula 899.151-5\r\n\r\nMARIO DECIO PEREIRA - ISAP matrícula 192.662-5\r\n\r\nProc. n° E-21/976.396/08.\r\n\r\nREMOVE ELVIRA VAZ DA COSTA, ISAP, matrícula 257.516-5, da Escola de Gestão Penitenciária para o Departamento Geral de Administração e Finanças, ambos da Subsecretaria Adjunta de Infra-Estrutura, com validade a contar de 18 de novembro de 2008. - Proc. n° E-21/976.396/08.\r\n\r\nREMOVE DULCINEA CAETANO DOS SANTOS, ISAP, matrícula 822.019-6, da Escola de Gestão Penitenciária para a Superintendência de Logística, ambas da Subsecretaria Adjunta de Infra-Estrutura, com validade a contar de 19 de novembro de 2008. - Proc. n° E-21/976.396/08.\r\n\r\nId: 695745"
                    ],
                    "695226": [
                        "I - Apostila",
                        "DIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nAPOSTILA DA DIRETORA\r\n\r\nDE 25.11.2008\r\n\r\nATO de 14.07.2000 - ÉRICA RENATA DE CARVALHO BENEDITO, mat. 822.645-8. Tendo em vista a Resolução SAD nº 1.162, de 10.02.88 e o que consta do processo nº E-21/999.390/2008, fica alterado o nome da servidora em virtude de matrimônio para ÉRICA RENATA BENEDITO OLIVEIRA.\r\n\r\nId: 695226"
                    ],
                    "695248": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.11.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS DURÃES LEAL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 192.463-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/923.100/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS DURÃES LEAL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 192.463-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/923.101/2008.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.10.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ EDUARDO ANTERO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.639-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/969.066/2008.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.10.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO ALVES FREIRE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.545-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/957.103/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO ALVES FREIRE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.545-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/957.104/2008.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA LEMOS BRITO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.10.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ROGÉRIO ROZAN OLIVEIRA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.486-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.096/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora SANDRA REGINA DOS SANTOS FRANÇA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 257.475-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.097/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO JORGE HENRIQUE DE JESUS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939.757-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.098/2008.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.11.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MILTON RODRUIGUES DA SILVA FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899.328-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/919.103/2008.\r\n\r\nDE 04.11.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ROBSON CORREA MARTINHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 930.191-2. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/919.107/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CLÁUDIO DE SOUZA JÚLIO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 868.074-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/919.108/2008.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.10.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PAULO BASILE DE FREITAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.471-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/920.094/2008.\r\n\r\nDE 03.11.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PAULO BASILE DE FREITAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.471-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/920.096/2008.\r\n\r\nDE 04.11.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PAULO BASILE DE FREITAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.471-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/920.098/2008.\r\n\r\nDE 13.11.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PAULO BASILE DE FREITAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.471-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/920.082/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PAULO BASILE DE FREITAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.471-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/920.090/2008.\r\n\r\nCENTRO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA ROBERTO MEDEIROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.10.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JEREMIAS CARDOSO DA COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181.128-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/933.071/2008.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 04.11.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MÁRCIA CRISTINA DA SILVA RAMOS, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.131-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/958.067/2008.\r\n\r\nId: 695248"
                    ],
                    "695249": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS ISOLADAS\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.09.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora LUCIMAR CORDEIRO DA GAMA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.258-6, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/965.079/2008.\r\n\r\nDE 03.11.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO MACÁRIO LIMA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.634-0, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/965.091/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS ALBERTO DUTRA GUIMARÃES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.742-1, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/965.092/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PAULO ROBERTO TORRES AMADOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.585-4, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/965.093/2008.\r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.10.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CRISTIANO LOPES STOFEL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 868.080-3, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/938.070/2008.\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.11.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALDIDAS HUNGRIA TOLEDO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.272-1, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/961.045/2008. \r\n\r\nId: 695249"
                    ],
                    "695241": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE NITERÓI\r\n\r\nE INTERIOR\r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA ROMEIRO NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.09.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JOSÉ OLIVEIRA DE ARRUDA JUNIOR, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 939.760-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/912.098/2008.\r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.10.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS HENRIQUE DE ANDRADE MORAIS, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 948.316-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/955.150/2008.\r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA CRESPIM VENTINO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.11.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora TÂNIA REGINA ALVES TIBCHERANY, Inspetora de Segurança Penitenciária, matrícula nº 263.320-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/926.026/2008.\r\n\r\nId: 695241"
                    ],
                    "695242": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 24.11.2008\r\n\r\nPRORROGO, por 08 (oito) dias, o prazo de conclusão do processo de sindicância nº E-21/905.188/2008.\r\n\r\nPRORROGO, por 08 (oito) dias, o prazo de conclusão do processo de sindicância nº E-21/905.186/2008.\r\n\r\nId: 695242"
                    ],
                    "695246": [
                        "I - Ato",
                        "DESIGNA, como Sindicante, no procedimento nº E-21/976.275/2008, a servidora ROSANGELA PORSINO LORETI, Inspetora de Segurança Penitenciária, matrícula nº 868.229-6, em substituição a servidora ANA BEATRIZ MONTOJOS NOBRE, Inspetora de Segurança Penitenciária, matrícula nº 948.259-7, com elaboração do relatório a que alude o art. 318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. \r\n\r\nId: 695246"
                    ],
                    "695240": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 03.11.2008\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/986.038/2008 - Arquive-se\r\n\r\nDE 04.11.2008\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/957.080/2008 - Arquive-se\r\n\r\nDE 05.11.2008\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/987.041/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/919.073/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/929.024/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/927.078/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/927.069/2008 - Arquive-se\r\n\r\nDE 06.11.2008\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/980.023/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/957.071/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/927.053/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/927.050/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/927.067/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/938.015/2008 - Arquive-se\r\n\r\nDE 07.11.2008\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/920.052/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/927.074/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/927.056/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/965.058/2008 - Arquive-se\r\n\r\nId: 695240"
                    ],
                    "695244": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25.11.2008\r\n\r\nPÁGINA 29 - 1a COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 23.10.2008\r\n\r\nOnde se lê: Processo Administrativo nº E-21/961.043/2008 ...\r\n\r\nLeia-se: Processo Administrativo nº E-21/961.043/2007...\r\n\r\nDE 31.10.2008\r\n\r\nOnde se lê: Processo Administrativo nº E-21/957.148/2008...\r\n\r\nLeia-se: Processo Administrativo nº E-21/957.148/2007...\r\n\r\nId: 695244"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "694904": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC Nº 507 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nINTERDITA PARCIALMENTE EMPRESA, SUSPENDE A ATIVIDADE DE FRACIONAR INSUMOS FARMACÊUTICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D O U de 24/08/1977,\r\n\r\n- o Relatório da Inspeção elaborado por equipe da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos de Medicamentos e Produtos da Coordenação de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, após inspeção sanitária no estabelecimento COMÉRCIO E INDÚSTRIA FARMOS LTDA., localizado na Rua Souto Carvalho, nº 52 - Engenho Novo - Rio de Janeiro - RJ, que constatou que a empresa não cumpre com as Boas Práticas de Distribuição e Fracionamento de Insumos Farmacêuticos, estando em desacordo com 51 (cinquenta e um) itens do Anexo da resolução RDC nº 204, de 14/11/2006, o que configura infração sanitária tipificada no art. 10, Inciso XXXV da Lei Federal n° 6437/1977, e\r\n\r\n- o Termo de Interdição nº 01384, de 23/10/2008, lavrado pelo Setor de Medicamentos da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos de Medicamentos e Produtos da Coordenação de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, interditando parcialmente o estabelecimento COMÉRCIO E INDÚSTRIA FARMOS LTDA., localizado na Rua Souto Carvalho, nº 52 - Engenho Novo - Rio de Janeiro - RJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar, como medida de interesse sanitário, a suspensão das atividades relacionadas ao fracionamento de insumos farmacêuticos, realizado pelo estabelecimento COMÉRCIO E INDÚSTRIA FARMOS LTDA., localizado na Rua Souto Carvalho, nº 52 - Engenho Novo - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a interdição parcial da empresa COMÉRCIO E INDÚSTRIA FARMOS LTDA., localizado na Rua Souto Carvalho, nº 52 - Engenho Novo - Rio de Janeiro - RJ., para as atividades de fracionamento de insumos farmacêuticos .\r\n\r\nArt. 3º - O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437 de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro 2008\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 694904"
                    ],
                    "694905": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 508 \r\n\r\nDE 18 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nINTERDITA EMPRESA, SUSPENDE A FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, VENDA E USO DE PRODUTO COSMÉTICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D O U de 24/08/1977, \r\n\r\n- o Relatório de Inspeção elaborado por equipe do Departamento de Fiscalização de Medicamentos e Afins da Coordenação de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, após inspeção na empresa AMAZONAS RIO PRODUTOS NATURAIS LTDA., situada na Rua Iraçu, nº 240 - Parada de Lucas - Rio de Janeiro - RJ, que constatou que a empresa não atende às Boas Práticas de Fabricação e Controle de Produtos de Higiene, Cosméticos e Perfume, contrariando 01 (um) item imprescindível e 75 (setenta e cinco) itens necessários do Roteiro de Inspeção da Portaria SVS/MS 348/97, e\r\n\r\n- o Termo de Interdição nº 000750 de 30/10/2008, lavrado pela Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos, determinando a interdição do estabelecimento AMAZONAS RIO PRODUTOS NATURAIS LTDA., situada na Rua Iraçu, nº 240 - Parada de Lucas - Rio de Janeiro - RJ, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar a interdição, suspensão da venda, fabricação, comercialização e uso de todos os lotes de todos os produtos fabricados pela empresa AMAZONAS RIO PRODUTOS NATURAIS LTDA., situada na Rua Iraçu, nº 240 - Parada de Lucas - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à empresa AMAZONAS RIO PRODUTOS NATURAIS LTDA., que proceda o recolhimento imediato de todos os lotes dos produtos mencionados no art. 1º, por ela fabricados e comercializados e que apresente mapa de distribuição e recolhimento a Coordenação de Vigilância Sanitária no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar a todos os estabelecimentos de comércio de produto cosmético em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem os lotes dos produtos referidos no art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar aos órgãos competentes da Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio de produto cosmético para verificar o cumprimento do disposto no art. 1º.\r\n\r\nArt. 5º - O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437 de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 6º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 694905"
                    ],
                    "694906": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 509\r\n\r\nDE 18 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDETERMINA INTERDIÇÃO TOTAL DE AGÊNCIA TRANSFUSIONAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D O U de 24/08/1977,\r\n\r\n- o Relatório de Inspeção elaborado pelo Setor Técnico da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Coordenação de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, após inspeção, na AGÊNCIA TRANSFUSIONAL do estabelecimento CASA DE CARIDADE SANTA RITA, situado na Rua Frankilin de Moraes, nº 67, Centro - Barra do Piraí - RJ, que constatou que o estabelecimento descumpriu o art. 7º da Lei Federal nº 10.205/2001, bem como não cumpre ao Regulamento Técnico para os procedimentos hemoterápicos, estabelecido pela Resolução RDC nº 153, de 14 de junho de 2004, e\r\n\r\n- o Termo de Interdição nº 000457 de 06/10/2008, lavrado pela Divisão de Vigilância e Fiscalização de Serviços de Saúde, determinando a interdição total da agência transfusional do estabelecimento CASA DE CARIDADE SANTA RITA, situado na Rua Frankilin de Moraes, nº 67, Centro - Barra do Piraí - RJ, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição total da AGÊNCIA TRANSFUSIONAL do estabelecimento CASA DE CARIDADE SANTA RITA, situado na Rua Frankilin de Moraes, nº 67, Centro - Barra do Piraí - RJ, a suspensão do armazenamento de hemocomponentes e da realização de provas pré - transfusionais.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a CASA DE CARIDADE SANTA RITA, situado na Rua Frankilin de Moraes, nº 67, Centro - Barra do Piraí - RJ, que transfira de todo o estoque de sangue e hemocomponentes para outra Unidade indicada pelo Hemocentro Coordenador.\r\n\r\nArt. 3º - Apresentar a esta Coordenação de Vigilância Sanitária, no prazo de 48 horas (quarenta e oito) horas, o plano de transferência do estoque de sangue e hemocomponentes citado no art 2º.\r\n\r\nArt. 4º - O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 694906"
                    ],
                    "694907": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 510\r\n\r\nDE 18 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDETERMINA INTERDIÇÃO TOTAL DE AGÊNCIA TRANSFUSIONAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D O U de 24/08/1977, \r\n\r\n- o Relatório de Inspeção elaborado pelo Setor Técnico da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Coordenação de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, após inspeção, na AGÊNCIA TRANSFUSIONAL do estabelecimento HOSPITAL MUNICIPAL DE MAGÉ, situado na Rua Pio XII, nº 81, Centro - Magé - RJ, que constatou que o estabelecimento não cumpre ao Regulamento Técnico para os procedimentos hemoterápicos, estabelecido pela Resolução RDC nº 153, de 14 de junho de 2004, e\r\n\r\n- o Termo de Interdição nº 000752 de 31/10/2008, lavrado pela Divisão de Vigilância e Fiscalização de Serviços de Saúde, determinando a interdição total da agência transfusional do estabelecimento HOSPITAL MUNICIPAL DE MAGÉ, situado na Rua Pio XII, nº 81, Centro - Magé - RJ, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição total da AGÊNCIA TRANSFUSIONAL do estabelecimento HOSPITAL MUNICIPAL DE MAGÉ, situado na Rua Pio XII, nº 81, Centro - Magé - RJ, a suspensão do armazenamento de hemocomponentes e da realização de provas pré - transfusionais.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a HOSPITAL MUNICIPAL DE MAGÉ, situado na Rua Pio XII, nº 81, Centro - Magé - RJ, que transfira de todo o estoque de sangue e hemocomponentes para outra Unidade indicada pelo Hemocentro Coordenador.\r\n\r\nArt. 3º - Apresentar a esta Coordenação de Vigilância Sanitária, no prazo de 48 horas (quarenta e oito) horas, o plano de transferência do estoque de sangue e hemocomponentes citado no art 2º.\r\n\r\nArt. 4º - O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 694907"
                    ],
                    "694908": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 511 \r\n\r\nDE 18 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nINTERDITA EMPRESA, SUSPENDE A FABRICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, VENDA E USO DE PRODUTOS CORRELATOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D O U de 24/08/1977, \r\n\r\n- o Relatório de Inspeção elaborado pelo Setor Técnico da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos, da Coordenação de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, após inspeção, no estabelecimento SHIMPAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS LTDA., CNPJ: 39.938.709/0001-78, situado na Rua Japobim, nº 54, Parada de Lucas - Rio de Janeiro - RJ, que constatou que o estabelecimento não cumpre as Boas Práticas de Fabricação de Produtos Correlatos, estabelecidas pela Resolução RDC nº 59/2000, cometeu as infrações sanitárias tipificadas pelos incisos I e IV do art. 10 da Lei Federal n° 6437/1977, por fazer funcionar estabelecimento de interesse à saúde, fabricar e comercializar produtos correlatos sem Autorização Funcionamento, Licença Inicial e Registro de Produtos Correlatos junto aos Órgãos Sanitários competentes, contrariando, assim, normas legais vigentes, dispostas nos arts 2º, 14 e 35 do Decreto Federal nº 79094/1977, bem como art. 230 do Decreto Estadual nº 1754/1978, e\r\n\r\n- o Termo de Interdição nº 01429, de 28/10/2008, lavrado pela Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos, interditando a empresa SHIMPAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS LTDA., CNPJ: 39.938.709/0001-78, situado na Rua Japobim, nº 54, Parada de Lucas - Rio de Janeiro - RJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar como medida de interesse sanitário, a interdição, suspensão da venda, fabricação e uso de todos os lotes de todos os produtos correlatos, fabricados pelo estabelecimento SHIMPAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS LTDA., CNPJ: 39.938.709/0001-78, situado na Rua Japobim, nº 54, Parada de Lucas - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição do estabelecimento SHIMPAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS LTDA., CNPJ: 39.938.709/0001-78, situado na Rua Japobim, nº 54, Parada de Lucas - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar a todos os estabelecimentos de comércio de produtos correlatos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem os lotes dos produtos referidos no art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar aos órgãos competentes da Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio de correlatos para verificar o cumprimento do disposto no art. 1º.\r\n\r\nArt. 5º - O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437 de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 694908"
                    ],
                    "694909": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 512 \r\n\r\nDE 18 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO CAUTELAR, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO COSMÉTICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D O U de 24/08/1977, e\r\n\r\n- o Ofício nº 1276/2008/GAB/INQS, encaminhando o Laudo de Análise 2918.01/2007, emitido pelo Instituto Nacional de Controle de qualidade em Saúde - INCQS, referente à análise da amostra coletada pela Prefeitura Municipal de Nova Friburgo/RJ, do lote 007/2, data de validade 05/2010, do produto KERATINAN LÁNOLY, fabricado por LANOBEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS ARARUAMA LTDA ME, localizada na Rua Maceió, s/nº LT: 11/QD:K CEP: 28.990-000 - LOT. Remanso da Saudade - Saquarema - RJ, em razão de denúncia de lesão corporal culposa e por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto ao ensaios de Análise de Rótulo e pH,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar como medida de interesse sanitário, a interdição cautelar, suspensão da venda e uso, do lote 007/2, data de validade 05/2010, do produto KERATINAN LÁNOLY, fabricado por LANOBEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS ARARUAMA LTDA ME, localizada na Rua Maceió, s/nº LT: 11/QD:K CEP: 28.990-000 - LOT. Remanso da Saudade - Saquarema - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a todos os estabelecimentos de comércio de produtos cosméticos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio de produtos cosméticos para verificar o cumprimento do disposto nos arts. 1º e 2º.\r\n\r\nArt. 4º - O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437 de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 694909"
                    ],
                    "694809": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/001.151/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 207/2008, destinado à aquisição de medicamento (ALPROSTADIL, ANTOTERICIONA B LIPOSSOMAL, ARTICAÍNA 4% COM ADRENALINA, AZITROMICINA E OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor das empresas: BIOLAB SANUS FARMACÊUTICA LTDA, no item 30, pelo valor total de R$ 57.469,50, COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA, nos itens 22 e 28, pelo valor total de R$ 469.453,50, ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no item 31, pelo valor total de R$ 1.308,45, EXPRESSA DIST. DE MEDICAMENTOS LTDA, nos itens 07, 08 e 17, pelo valor total de R$ 613.770,00 e NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S/A, no item 29 pelo valor total de R$ 7.556.604,00, perfazendo a licitação o valor total de R$ 8.698.605,45 (oito milhões, seiscentos e noventa e oito mil seiscentos e cinco reais e quarenta e cinco centavos). Itens Fracassados: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 19, 20, 21, 23, 24, 25, 26 e 27.\r\n\r\nProcesso nº E-08/002.654/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 232/2008, destinado à aquisição de insumos médico hospitalar, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor da empresa: INDUMED COM. IMP. E EXP. DE PROD. MEDICOS LTDA, nos itens 01 e 02, perfazendo a licitação o valor total de R$ 1.929.600,00 (hum milhão, novecentos e vinte e nove mil e seiscentos reais).\r\n\r\nDE 24.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/006.868/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 216/2008, para fins de registro de preços, destinado à aquisição de VEÍCULOS TIPO VAN, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor da empresa: VICTOIRE AUTOMOVEIS S/A, no único item, perfazendo a licitação o valor total de R$ 9.516.000,00 (nove milhões, quinhentos e dezesseis mil reais).\r\n\r\nProcesso nº E-08/001.684/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 255/2008, para fins de registro de preços, destinado à aquisição de medicamento (ADALIMUMAB 40 MG - INJETÁVEL), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor da empresa: EXPRESSA DIST. DE MEDICAMENTOS LTDA, no único item, perfazendo a licitação o valor total de R$ 15.201.920,00 (quinze milhões, duzentos e um mil e novecentos e vinte reais).\r\n\r\nProcesso nº E-08/002.137/2007 - HOMOLOGO o PREGÃO LETRÔNICO Nº 212/2008, para fins de registro de preços, destinado à aquisição de material de consumo (AGULHA PARA COLETA MÚLTIPLA, AGULHA FISTULA ARTERIO-VENOSA, CATETER, EXTENSOR PARA PERFUSÃO E OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor das empresas: CBS MÉDICO CIENTIFICA COM. E REP. LTDA, nos itens 01, 02 e 03 pelo valor total de R$ 143.408,04 e ECOMED COMÉRCIO PRODUTOS MEDICOS LTDA, no item 03, pelo valor total de R$ 64.035,36, perfazendo a licitação o valor total de R$ 207.443,40 (duzentos e sete mil quatrocentos e quarenta e três reais e quarenta centavos). Itens Fracassados: 04, 06, 07, 08, 09 e 10.\r\n\r\nId: 694809"
                    ],
                    "695370": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.11.2008\r\n\r\nAPOSENTA JOSEMARY ARAÚJO DE BRITTO SOUZA, Agente Administrativo de Saúde A, matrícula 175.837-4, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-08/605299/2008.\r\n\r\nId: 695370"
                    ],
                    "695105": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/604201/2006 - Torno sem efeito a publicação do despacho de 29/05/2008, no D.O. de 02/06/2008, referente a ELISANGELA NEVES ROSA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 862.969-3, em virtude de não ter a manifestação do Senhor Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC, quanto ao retorno da estagiária. \r\n\r\nDE 14.11.2008\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Alberto Torres\r\n\r\nProc. nº E-08/603605/2007 - ACHYLLES SAMPAIO DE OLIVEIRA, Médico - Ortopedia e Traumatologia, matrícula nº 49017171, a partir de 21.05.2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/605459/2007 - HELOISA DA SILVA FERREIRA SIQUEIRA, Enfermeiro, matrícula nº 49023963, a partir de 01.08.2007.\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Prefeito João Baptista Caffaro\r\n\r\nProc. nº E-08/603757/2008 - MICHELA MARINI SUET, Farmacêutico, matrícula nº 49038748, a partir de 01.03.2008.\r\n\r\nUnidade: Hospital Regional de Araruama\r\n\r\nProc. nº E-08/603768/2007 - LUIZ OCTÁVIO DIAS D'ALMEIDA, Médico - Clínica Médica, matrícula nº 49002082 a partir de 18.04.2007.\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Rocha Faria\r\n\r\nProc. nº E-08/602474/2008 - MAURO FERNANDO EL CHAER, Médico - Pediatra, matrícula nº 49006091, a partir de 16.07.2007.\r\n\r\nUnidade: Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti\r\n\r\nProc. nº E-08/601257/2008 - ALINE MORIÃO CARVALHO DE SOUZA, Médico - Radiologia, matrícula nº 49043649, a partir de 01.03.2008.\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Pedro II\r\n\r\nProc. nº E-08/600628/2008 - SILVIA LUCIA PEREIRA FERREIRA CHAGAS, Assistente Social, matrícula nº 49029531, a partir de 07.02.2008.\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Rocha Faria\r\n\r\nProc. nº E-08/603098/2007 - LUCIANA PEIXOTO ALVIM, Médico - Anestesiologista, matrícula nº 49000714, a partir de 18.05.2007.\r\n\r\nUnidade: Secretaria de Atenção a Saúde\r\n\r\nProc. nº E-08/603306/2008 - MARIA PEDRINA SANT'ANNA DE SÁ CARVALHO, Odontólogo, matrícula nº 49026933, a partir de 10.07.2008.\r\n\r\nDEFIRO OS PEDIDOS DE RESCISÃO DOS CONTRATOS, DECORRENTE DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO/2007, REFERENTES AOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Azevedo Lima\r\n\r\nProc. nº E-08/607153/2007 - CLAUDIANE DA SILVA THEÓPHILO, Técnico de Laboratório, matrícula nº 49021207, a partir de 08.11.2007.\r\n\r\nUnidade: Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione\r\n\r\nProc. nº E-08/600448/2008 - SOLANGE COE GAMA DE FIGUEREDO, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 49035181, a partir de 12.11.2007.\r\n\r\nUnidade: SAS/Coordenação de Saúde Mental\r\n\r\nProc. nº E-08/603675/2007 - GLÁUCIA BARROS SANTOS TELES, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 49010689, a partir de 29.05.2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/603693/2007 - MICHELLE BARRETO DE OLIVEIRA, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 49010622, a partir de 29.05.2007.\r\n\r\nCONSIDERO EXCLUÍDO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO/2007, REFERENTE AOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS, POR NÃO TEREM ASSUMIDO O CARGO NA UNIDADE PARA A QUAL FORAM APRESENTADOS.\r\n\r\nDE 17.11.2008\r\n\r\nUnidade: Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro\r\n\r\nProc. nº E-08/603741/2008 - Defiro o pedido de desistência do estágio experimental, decorrente do Concurso Público/2000, referente ADRIANA CARLA BRIDI SANTOS, matrícula nº 922.570-7, Enfermeiro, validade da desistência 30/07/2008.\r\n\r\nId: 695105"
                    ],
                    "695690": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 13.11.2008\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans\r\n\r\nProc. nº E-08/601280/2008 - BIANCA MARTINS GARCIA DE MACEDO, matr. nº 49031859, Contrato SESDEC nº 3033, Medico-Obstetrícia/Ginecologia, a partir de 17.03.2008.\r\n\r\nUnidade: Posto de Assistência Médica Cavalcante - PAM CAVALCANTE\r\n\r\nProc. nº E-08/603940/2008 - MARIA PAULA SANTOS LIMA , matr. nº 49046592, Contrato SESDEC nº 550, Medico-Clínica Médica, a partir de 07.08.2008.\r\n\r\nUnidade: Posto de Assistência Médica Coelho Neto - PAM COELHO NETO\r\n\r\nProc. nº E-08/601670/2008 - RAQUEL SOARES BAPTISTA PONTES, matr. nº 49011539, Contrato SESDEC nº 1742, Técnico de Enfermagem, a partir de 15.04.2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/604472/2008 - ROSILÉIA XAVIER SMITH, matr. nº 49006547, Contrato SESDEC nº 0769, Enfermeiro, a partir de 02.09.2008.\r\n\r\nUnidade: Subsecretaria de Atenção a Saúde\r\n\r\nProc. nº E-08/603342/2008 - ELISA PIRES DE AZEVEDO GALVÃO, matr. nº 49032881, Contrato SESDEC nº 3085, Odontólogo, a partir de 14.07.2008.\r\n\r\nDefiro os pedidos de rescisão dos contratos, decorrentes do Processo Seletivo Simplificado/2007, referentes aos processos acima relacionados.\r\n\r\nDE 18.11.2008\r\n\r\nConsidera excluída a candidata abaixo mencionada, que foi aprovada e classificada no Processo Seletivo Simplificado, por avaliação e classificação de títulos para contratação na forma da Lei nº 4599/2005, realizado pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil -SESDEC no ano de 2007, por não ter dado prosseguimento ao certame. \r\n\r\nUNIDADE: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IASERJ\r\n\r\nMÉDICO - CLÍNICA-MÉDICA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\n253\r\n\r\nADRIANA MARIA SIMÕES CHIESA\r\n\r\n5\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Getulio Vargas\r\n\r\nProc. nº E-08/604395/2008 - Defiro o pedido de rescisão do contrato decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2007, referente a CINARA DE SOUZA FREIRE matr. nº 49022312, Enfermeiro, validade da desistência 27/08/2008.\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Carlos Chagas\r\n\r\nProc. nº E-08/603005/2008 - Defiro o pedido de Desistência do Estágio Experimental, decorrente do Concurso Público/2000, referente a ELIANE BARRETO S COUTINHO, matr. nº 923.578-9, Enfermeiro, validade da desistência 01/07/2008.\r\n\r\nDE 19.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/604808/2003 - DANIELLE BAPTISTA REIS, matrícula nº 851.635-3 - INDEFIRO, tendo em vista o disposto no Parecer/ ASJUR/SESDEC nº 1885/2008 da Subsecretaria Jurídica e de Corregedoria da SESDEC, às fls. 13/15.\r\n\r\nUnidade: Subsecretaria Adjunta de Recursos Humanos\r\n\r\nProc. nº E-08/603641/2006 - Considero excluído do Estágio Experimental, referente ao Concurso Público/2000, o estagiário WILLIAN FERREIRA DOS SANTOS, matr. nº 890.749-5, Agente Administrativo de Saúde, a partir de 05.02.2006, por ter completado 10 faltas consecutivas, tendo em vista o Indeferimento para Estágio Probatório, conforme publicação do D.O. de 27/08/2007, às fls. 12 do processo nº E-08/600716/2006\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Getulio Vargas\r\n\r\nProc. nº E-08/606344/2007 - FLAVIA MONTENEGRO LIBONATI DA SILVA, Médico - Clínica Médica, a partir de 24.09.2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/603787/2008 - PAULA DE OLIVEIRA MESQUITA, Enfermeiro, matrícula nº 49035629, a partir de 13.11.2007.\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans\r\n\r\nProc. nº E-08/602477/2008 - JEANNE DA SILVA TORRES PIMENTA, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 49035470, a partir de 30.11.2007.\r\n\r\nUnidade: Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti \r\n\r\nProc. nº E-08/606048/2007 - ANDRÉA MOREIRA COSTA CAMPOS, Enfermeiro, matrícula nº 49022049, a partir de 15.08.2007.\r\n\r\nConsidero excluídos do Processo Seletivo Simplificado/2007, referentes aos processos acima relacionados, por não terem assumido o cargo na Unidade para a qual foram apresentados.\r\n\r\nId: 695690"
                    ],
                    "695086": [
                        "I - Deliberação",
                        "SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nDO SISTEMA DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 557 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nAPROVA OS PROJETOS QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nPRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da Comissão de Intergestores Bipartite (CIB/RJ) realizada em 13 de novembro de 2008,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar os Projetos PET - SAÚDE (Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde), em conformidade com a Portaria Interministerial nº 1.802, de 26 de agosto de 2008 e o Edital SGTES nº 12, de 03 de novembro de 2008, com a planilha que consta no anexo desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008\r\n\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\n\r\nPresidente em Exercício\r\n\r\nId: 695086"
                    ],
                    "695087": [
                        "I - Deliberação",
                        "ANEXO\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nINSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR PROPONENTE\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PROPONENTE\r\n\r\nPROGRAMA DE EDUCAÇÃO PELO TRABALHO PARA A SAUDE - PET-SAÚDE\r\n\r\nUNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROGRAMA DE EDUCAÇÃO PELO TRABALHO PARA A SAUDE - PET-SAÚDE\r\n\r\nUNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PIRAÍ\r\n\r\nPROGRAMA DE EDUCAÇÃO PELO TRABALHO PARA A SAUDE - PET-SAÚDE\r\n\r\nUNIVERSIDADE SEVERINO SOMBRA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VASSOURAS\r\n\r\nId: 695087"
                    ],
                    "694926": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA JURÍDICA E DE CORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.11.2008\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da sindicância instaurada através do Ato de 02.10.2008, republicado no D.O. de 28.10.2008, conforme processo nº E-08/11135/2007, tendo em vista a necessidade de outras diligências. \r\n\r\nId: 694926"
                    ],
                    "694970": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/0032/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para manutenção preventiva da APM - 06 e APM - 07, em favor da REPRESENTAÇÕES AANO DOIS MIL LTDA., no valor de R$ 110.837,60 (cento e dez mil oitocentos e trinta e sete reais e sessenta centavos), em conformidade com o art. 25, “caput” da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0032/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para manutenção preventiva da APM - 06 e APM - 07, em favor da REPRESENTAÇÕES AANO DOIS MIL LTDA., no valor de R$ 110.837,60 (cento e dez mil oitocentos e trinta e sete reais e sessenta centavos), em conformidade com o art. 25, “caput” da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94. \r\n\r\nId: 694970"
                    ],
                    "695353": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA URGÊNCIA E EMERGÊNCIA \r\n\r\nPRÉ-HOSPITALAR\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 25.11.2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar irregularidade objeto de OFICIO CG nº 1178/2008, pertencente ao SAMU Rio, de 24 de novembro de 2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, sendo sindicante a Maj BM Eloiza Helena Esteves dos Santos, QOS/Méd/93, RG 17.653 CBMERJ.\r\n\r\nId: 695353"
                    ],
                    "695354": [
                        "I - Ato",
                        "PRORROGA, por 10(dez) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da sindicância instaurada através do Ato de 14.10.2008, publicado no D.O. de 28.10.2008, para apurar o que consta no processo nº E-08/90338/2008, face a solicitação contida na Parte E.S. nº 004/2008, datada de 24.11.2008, do Ten BM QOS/DENT/02 SCHEYDEGGER, RG:32.594, Encarregado da Sindicância.\r\n\r\nId: 695354"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "695664": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/11/2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/966658/2007 - AUTORIZO E RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 25, inciso I da Lei nº 8.666/93, no valor total de R$ 218.653,08 (duzentos e dezoito mil seiscentos e cinqüenta e três reais e oito centavos), a favor da GE Healthcare Life Sciences do Brasil Com. Prod. Equip. Pesquisa Científica, Biotecnologia e Medicamentos LTDA., para fornecimento de diversos itens utilizados na Coluna de Cromatografia Líquida Modelo BPG200 da GE.\r\n\r\nId: 695664. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "696026": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-03/13.030/2008 - Indefiro o recurso impetrado pela empresa FUNDAÇÃO CPQD - CENTRO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM TELECOMUNICAÇÕES, tendo em vista o parecer da Assessoria Jurídica, às fls.198 e 199.\r\n\r\nProc. nº E-03/12.861/2008 - Julgo procedente o recurso administrativo interposto pelo Consórcio IBAM-ALL, mas inabilito o requerente na forma das promoções às fls. 118, 120 e 121. Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso referente a desconformidade dos atestados de capacidade técnica, item 6.4 do Edital de Concorrência nº 001/2008.\r\n\r\nId: 696026"
                    ],
                    "695643": [
                        "I - Portaria",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1144 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA, EM SUBSTITUIÇÃO, MEMBRO DA COMISSÃO CRIADA PELA PORTARIA CEE Nº 856, DE 15 DE ABRIL DE 2008.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Sérgio Luiz Linhares Montes, Pós-Graduado em Marketing no Mercado Globalizado, para compor, em substituição a Alexandra Maria de Abreu Rocha, a Comissão de Verificação criada pela Portaria CEE nº 856, de 15 de abril de 2008.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1145 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando a solicitação da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação relativamente aos membros para integrar a Comissão Especial para atuar no Processo de nº E-03/100.013/05 e apensos nºs E-03/100.012/05, E-03/100.303/05, E-03/100.304/05, E-03/100.305/05 e E-03/100.398/05,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Assessora-Chefe da Assessoria Técnica do CEE/RJ e Especialista em Educação à Distância, Professora Ana Maria Loureiro Carneiro, matrícula nº 221.040-9, e as Assessoras Técnicas do CEE/RJ, Professora Fatima Regina Martins Ferreira, matrícula nº 247.427-8 e Professora Jacqueline da Cunha Vasconcellos, matrícula nº 247.776-8, para, sob a presidência da primeira, verificarem as condições de funcionamento do Curso de Educação de Jovens e Adultos para o segundo segmento do Ensino Fundamental e Ensino Médio e dos Cursos Profissionais Técnicos de Nível Médio em Eletrônica, Secretariado, Transações Imobiliárias, Informática e Contabilidade, todos na metodologia de Educação à Distância no INSTITUTO MONITOR, localizado na Rua Haddock Lobo nº 219, loja e sobreloja 201, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º - A visita da Comissão Verificadora não incorrerá em qualquer ônus para a instituição, considerando que seus membros são servidores do Governo de Estado do Rio de Janeiro, a serviço de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1146 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/100.087/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Leonardo da Vinci Herculano da Silva, Engenheiro de Segurança do Trabalho, Luz Marina Villacis Villamil, Licenciada em Pedagogia, e Neide Monteiro Imbroinisio, Licenciada em Letras, para, sob a presidência do primeiro, verificarem as condições de funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em SEGURANÇA DO TRABALHO, na Área de Saúde, na ESCOLA TÉCNICA OLIVEIRA E FEIJÓ, mantida pela Escola Técnica Oliveira e Feijó, localizada na Av. Ministro Fernando Costa, nº 187, salas 1, 2, 3, 4 e 5, Centro, Município de Seropédica, RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 695643"
                    ],
                    "695644": [
                        "I - Parecer",
                        "ATOS DO CONSELHO\r\n\r\nPARECER CEE Nº 027 DE 04 DE MARÇO DE 2008\r\n\r\nCredencia, pelo prazo de 05 (cinco) anos, o Centro de Formação Técnica em Saúde, para oferta de Educação Profissional de Nível Médio, aprova o Plano de Curso e autoriza o funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, na Área da Saúde, com Habilitação em Radiologia, exclusivamente na sua sede, localizado na Rua Conceição, nº 37/5º andar, Centro, Município de Rio Bonito, em conformidade com as normas previstas na Deliberação CEE/RJ nº 295/2005, e dá outras providências.\r\n\r\nProc. nº E-03/100.162/2006 - CENTRO DE FORMAÇÃO TÉCNICA EM SAÚDE\r\n\r\nHomologado pela Srª. Secretária de Estado de Educação em ato de 24/11/2008\r\n\r\nPARECER CEE Nº 038 DE 25 DE MARÇO DE 2008\r\n\r\nCredencia, pelo prazo de 05 (cinco) anos, o Centro de Formação Profissional Dr. Juracy Martins dos Santos, mantido pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Saúde do Rio de Janeiro, para a oferta da Educação Profissional Técnica em Enfermagem, na Área de Saúde, também pelo prazo de 05 (cinco) anos, a serem ministrados, exclusivamente, em sua sede localizada na Rua Álvaro Alvim, nº 31, 2º andar, Cinelândia, Município do Rio de Janeiro, em conformidade com as normas previstas na Deliberação CEE nº 295/2005, a partir da publicação deste Parecer em Diário Oficial, e dá outras providências.\r\n\r\nProc. nº E-03/100.139/2007 - CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DR. JURACY MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nHomologado pela Srª. Secretária de Estado de Educação em ato de 24/11/2008\r\n\r\nPARECER CEE Nº 042 DE 1º DE ABRIL DE 2008 \r\n\r\nAprova o Plano de Curso e autoriza o funcionamento do Curso de Educação Profissional, na área da saúde, na Habilitação de Técnico em Análises Clínicas, do Centro de Formação Técnica em Saúde - CEFTS exclusivamente em sua sede, situada na Rua da Conceição, nº 37 - 5º andar, Centro, no Município de Rio Bonito, nos termos da Deliberação CEE nº 295/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/100.259/2005 - CENTRO DE FORMAÇÃO TÉCNICA EM SAÚDE - CEFTS\r\n\r\nHomologado pela Srª. Secretária de Estado de Educação em ato de 24/11/2008\r\n\r\nPARECER CEE Nº 068 DE 26 DE AGOSTO DE 2008\r\n\r\nEncerra, “de jure”, as atividades do Centro Educacional Feuchard Moreira Ltda ME, Mantenedor do Jardim Escola Criança Esperança, localizado na Rua Ferreira Borges, nº 1.008, Bairro Jardim Catarina, Município de São Gonçalo - RJ., e dá outras providências.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.819/2001 (apenso nº: E-03/10.100.129/2001) - CENTRO EDUCACIONAL FEUCHARD MOREIRA \r\n\r\nHomologado pela Srª. Secretária de Estado de Educação em ato de 24/11/2008\r\n\r\nPARECER CEE Nº 098 DE 02 DESETEMBRO DE 2008\r\n\r\nCredencia o CEVIW - Centro Educacional Victor e Wladimir, localizado na Rua Buenos Aires, nº 172, 2º, 3º e 4º andares, Centro, Município do Rio de Janeiro, para atuar com a modalidade de Educação a Distância, pelo prazo de 05 (cinco) anos, na sua sede e nos Pólos relacionados no processo, e autoriza o funcionamento dos Cursos de Ensino Fundamental (sexto ao nono ano) e Ensino Médio para Educação de Jovens e Adultos, também pelo prazo de 05 (cinco) anos, após publicação do ato em Diário Oficial.\r\n\r\nProc. nº E-03/ 100.413/2007 - CEVIW - CENTRO EDUCACIONAL VICTOR E WLADIMIR\r\n\r\nHomologado pela Srª. Secretária de Estado de Educação em ato de 24/11/2008\r\n\r\nPARECER CEE Nº 099 DE 02 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nAutoriza, em grau de recurso, o funcionamento do Ensino Fundamental - 1º segmento (1º ao 5º ano, na escolaridade de 9 anos), no OM Bellinato Escolinha, situado na Rua Antônio Félix nº 286, Centro, Município de Nilópolis, a partir de 01/02/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.003.358/2005 - OM BELLINATO ESCOLINHA\r\n\r\nHomologado pela Srª. Secretária de Estado de Educação em ato de 24/11/2008\r\n\r\nPARECER CEE Nº 122 DE 21 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDefere, em grau de recurso, o pedido de equivalência dos estudos realizados por José Roberto Alves de Souza, e determina providência.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.202.156/2006 - JOSÉ CARLOS ALVES DE SOUZA\r\n\r\nHomologado pela Srª. Secretária de Estado de Educação em ato de 24/11/2008\r\n\r\nPARECER CEE Nº 127 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nCredencia, pelo prazo de 05(cinco) anos, o Colégio Geração 2000, mantido pelo Instituto Tecnológico de Bangu Ltda., para a oferta da Educação Profissional Técnica de Nível Médio, aprova o Plano de Curso e autoriza o funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, com Habilitação Técnica em Informática, na Área Profissional de Informática, também pelo prazo de 05 (cinco) anos, exclusivamente na sua sede, localizada na Rua Catiri, nº 280 - Bairro Jardim Bangu - Bangu - Município do Rio de Janeiro, em conformidade com as normas previstas na Deliberação CEE/RJ nº 295/2005, a partir da publicação em Diário Oficial, e dá outras providências. \r\n\r\nProc. nº E-03/100.571/2006 - INSTITUTO TECNOLÓGICO DE BANGU\r\n\r\nHomologado pela Srª. Secretária de Estado de Educação em ato de 24/11/2008\r\n\r\nPARECER CEE Nº 129 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nCredencia, pelo prazo de 05(cinco) anos, o Instituto Tecnológico Simonsen, para a oferta da Educação Profissional Técnica de Nível Médio; aprova o Plano de Curso e autoriza o funcionamento dos Cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, com Habilitação Técnica em Informática, na Área Profissional de Informática, Educação Profissional Técnica de Nível Médio, com Habilitação Técnica em Enfermagem, na Área Profissional de Saúde e Educação profissional Técnica de Nível Médio, com Habilitação Técnica em Petróleo e Gás, na Área Profissional de Indústria, também pelo prazo de 05 (cinco) anos, exclusivamente na sua sede, localizada na Rua Ibitiúva, nº 151 - Padre Miguel - Município do Rio de Janeiro, em conformidade com as normas previstas na Deliberação CEE/RJ nº 295/2005, a partir da publicação em Diário Oficial, e dá outras providências .\r\n\r\nProc. nº E-03/100.257/2007 - INSTITUTO TECNOLÓGICO SIMONSEN\r\n\r\nHomologado pela Srª. Secretária de Estado de Educação em ato de 24/11/2008\r\n\r\nId: 695644"
                    ],
                    "695225": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS \r\n\r\nE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-03/11.301.127/2006 - VERA LUCIA ANDRADE ABREU, período de 01.01.2004 a 31.12.2007.\r\n\r\nDE 14.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-01/8.711/2006 - LIDINÉIA FERREIRA THOMÉ, período de 18.02.2006 a 31.12.2007. \r\n\r\nProc. nº E-01/50.563/2007 - RUTH REIS DE FARIA, período de 19.03.2005 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.270/2005 - EDNA FERNANDES ANTUNES, período de 05.09.2007 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.202.922/2007 - TADEU RIBEIRO DA SILVA NETO, período de 01.07.2007 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.610.214/2007 - ANALICE MONTEIRO FORTES, período de 01.01.2004 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.310.196/2007 - ROSE MARY MIRANDA LUZ, período de 12.11.2006 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.131.322/2006 - GERTI MENDONÇA DE OLIVEIRA, período de 07.01.2005 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/9.109/2007 - CELIA MARIA PENEDO, período de 01.07.2006 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.210.125/2006 - ELENICE EUFRÁSIA DE SOUZA, período de 26.02.2006 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.002.524/2006 - MARIA APARECIDA MARCONDES ROSESTOLATO, período de 27.02.2005 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/100.306/2000 - TEREZINHA MARIA DE ASSIS, períodos de 01.11.1999 a 31.12.1999 e de 01/01/2000 a 29/02/2000.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.000.139/2008 - MIRIAM RAPOSO AYRES GONÇALVES, período de 01.01.2001 a 31.12.2001.\r\n\r\nProc. nº E-01/111.942/2004 - CÉSAR THADEU GOMES FONTES, período de 20.12.2004 a 31.12.2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.210.149/2006 - MARILIA FONSECA MOREIRA, período de 24.03.2006 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/202.280/2006 - DENISE TAVARES TORRES, período de 01.01.2004 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.710.249/2006 - NÉA JARDIM DE AZEVEDO, período de 22.07.2006 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.000.028/2007 - IONE RODRIGUES DE OLIVEIRA, período de 01.01.2004 a 31.12.2007.\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.\r\n\r\nId: 695225"
                    ],
                    "695259": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS \r\n\r\nE INFRA-ESTRUTURA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/11/2008\r\n\r\nCESSA, a contar de 29 de setembro de 2008, os efeitos estipendiais do Ato da Secretária de Estado de Educação, datado de 09/11/90, publicado no D.O. de 22/11/90, que aposentou LENA SANTOS DE FARIA, Prof. A.A.E. I, nível “C”, referência 8, mat. nº 26.891-2, do Quadro I, nos termos do art. 89, inciso III, alínea “b” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro 1989, tendo em vista renúncia expressa em requerimento protocolizado sob nº E-03/11.549/2008.\r\n\r\nId: 695259"
                    ],
                    "695606": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 25.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-03/12.921/2008 - Autorizo a dispensa de ponto de um profissional por unidade escolar que comprovar a participação na atividade “África ou Áfricas: um olhar crítico sobre o ensino de História da África e do negro do Brasil”, no dia 28 de novembro de 2008, no período de 09 às 17h, promovida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação - RJ SEPE/Regional 04.\r\n\r\nId: 695606"
                    ],
                    "695237": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 25/11/2008\r\n\r\nProc. nº E-03/812.401/2008 - Homologo o Pronunciamento nº 171/2008, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por VICTOR MANUEL TERRA CORREIA DE AZEVEDO, conforme documentos expedidos pela Escola do Ensino Secundário do II Ciclo nº 3030 - Ingombota, em Luanda, República de Angola, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.673/2008 - Homologo o Pronunciamento nº 172/2008, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por ELIZABETE DOS SANTOS PEREIRA, conforme documentos expedidos pelo Springfield High School, situada em Springfield, Estado de Oregon, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nProc. nº E-03/009896/2008 - Homologo o Pronunciamento nº 173/2008, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por MOISÉS JOÃO GASPAR GAMBOA, conforme documentos expedidos pelo Instituto Normal de Educação Física “Major Saidy Mingas”, situado em Luanda, República de Angola, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nProc. nº E-03/009898/2008 - Homologo o Pronunciamento nº 174/2008, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por OLÍVIO GEOVANE FERREIRA NETO, conforme documentos expedidos pelo Instituto Médio Industrial de Luanda, em Luanda, República de Angola, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nProc. nº E-03/009899/2008 - Homologo o Pronunciamento nº 175/2008, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por PEDRO HELENA DEMBI, conforme documentos expedidos pelo Instituto Médio de Saúde de Luanda, República de Angola, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nProc. nº E-03/011018/2008 - Homologo o Pronunciamento nº 176/2008, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por IRACEMA ISABEL TEIXEIRA ANTÓNIO DA SILVA, conforme documentos expedidos pela Escola de Ensino Secundário do II Ciclo nº 3030 - Ingombota, em Luanda, República de Angola, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nProc. nº E-03/013289/2008 - Homologo o Pronunciamento nº 177/2008, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por ERIC ERNESTO JEAN APESTEGUY DE SOUSA, conforme documentos expedidos pelo Lycée André Maurois, situado em Deauville, França, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nId: 695237"
                    ],
                    "695646": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE I\r\n\r\nATO DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 18/11/2008\r\n\r\n*Prorroga, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do proc. nº E-03/10.401.099/2008, publicado no D.O. de 24.10.2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/11/2008.\r\n\r\nId: 695646"
                    ],
                    "695648": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO SERRANA I\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 18/11/2008\r\n\r\nProc. nº E-03/7.810.015/03 - ANA MARIA PIRES, Prof. Doc. II, mat. nº 186.628-4, período base de 04/03/2001 a 03/03/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.310.092/98 - JEANE CARMONA DE FIGUEIREDO, Prof. Doc. II, mat. nº 236.950-2, período base de 06/10/2003 a 04/11/2008\r\n\r\nProc. nº E-03/7.300.061/96 - MARISTELA SOUZA DO AMARAL ABREU, Prof. Doc. II, mat. nº 247.121-7, período base de 28/07/2002 a 27/07/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.820.039/2001 - ANA MARIA DE AGUIAR MONTECHIARI, Merendeira, mat. nº 276.521-2, período base de 01/01/2003 a 31/12/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.820.005/99 - ESTER DA SILVA MARQUES, Merendeira, mat. nº 276.524-6, período base de 15/02/2003 a 14/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.310.064/2003 - MARIA DE FATIMA SOUZA WERNECK, Prof. Doc. II, mat. nº 283.356-4, período base de 23/06/2003 a 22/06/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.820.016/2004 - HELIA EXPOSTO DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 826.321-2, período base de 01/04/2003 a 31/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.800.015/88 - LUISA DA SILVA CARVALHO, Prof. A.A.E. II, mat. nº 1.208.363-0, período base de 15/04/2003 a 12/08/2008.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.820.049/99 - MARGARET ROSE FREIRE DE ANDRADE, Prof. Doc. II, mat. nº 186.598-9, período base de 04/03/96 a 03/03/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.820.048/99 - MARGARET ROSE FREIRE DE ANDRADE, Prof. Doc. II, mat. nº 247.138-1, período base de 27/05/95 a 26/05/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.820.029/2008 - HELIA EXPOSTO DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.000.021-5, período base de 05/03/94 a 24/04/2004.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.820.031/2008 - GELCIONE LESSA LADEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 238.555-7. Concedo 09 (nove) meses de licença especial, relativa ao período base de 25/07/89 a 24/07/2004.\r\n\r\nId: 695648"
                    ],
                    "695649": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DA \r\n\r\nREGIÃO SERRANA IV\r\n\r\nATO DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 13/11/2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do proc. nº E-03/4.111.634/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores HELENA DE SOUZA PINHEIRO, Prof. A.A.E. II, mat. nº 241.799-6, MYRIAM DE FÁTIMA PEREIRA MARTINS, Prof. Doc. I, mat. nº 904.132-8 e FERNANDA RIBEIRO MIRANDA, Prof. Doc. II, mat. nº 803.669-1, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 695649"
                    ],
                    "695660": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA I\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 365 - ASA BRANCA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12/11/2008\r\n\r\nInstaura Sindicância para apurar possíveis irregularidades, objeto do Proc. nº E-03/10.012.099/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores: ADRIANA DE FÁTIMA GONÇALVES MOREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 233.234-4, LUZIA COELHO DA SILVA VIEIRA, Auxiliar Administrativo, mat. nº 5.020.238-1 e IRACI DE OLIVEIRA COSTA, Auxiliar Administrativo de Biblioteca, mat. nº 5.020.666-3, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 695660"
                    ],
                    "695647": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BAIRRO JARDIM AMÉRICA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04/11/2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do proc. nº E-03/8.612.445/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores MEIRE MEDEIROS DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 939.600-3, ARNALDO AURÍLIO, Agente Administrativo II, mat. nº 189.572-1 e BRIGITE DE OLIVEIRA GOIS MARTINS, Agente Coordenador de Turno, mat. nº 5.009.639-5, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do proc. nº E-03/8.611.175/2007, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores REGINA CÉLIA CORDEIRO RUIVO, Prof. Doc. I, mat. nº 929.651-8, FATIMA FRANCISCA DA C. OLIVEIRA, Merendeira, mat. nº 5.020.417-1 e APARECIDA MARCIA DOS S. S. ALMEIDA, Servente, mat. nº 5.021.696-9, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 695647"
                    ],
                    "695746": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 17/11/2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para, no prazo de (30) trinta dias, apurar irregularidades e responsabilidades apontadas na CI/DEGASE/CEMSE Nº 309/08, de 07/11/2008, descritas no processo nº E-03/91640/2008, designando a servidora Bianca Abrahão, matrícula nº 835.136-3, para procedê-la.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para, no prazo de (30) trinta dias, apurar irregularidades e responsabilidades apontadas no RESUMO DE OCORRÊNCIAS CSINT, de 03/11/2008, descritas no processo nº E-03/91641/2008, designando o servidor Glaucio Lira, matrícula nº 835.702-2, para procedê-la.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA, para no prazo de (30) trinta dias, apurar irregularidades e responsabilidades apontadas na CI DEGASE/EJLA Nº 322, de 11/11/08, descritas no processo nº E-03/91645/2008, designando o servidor Alexandre de Moraes Lessa, matrícula nº 835.136-3, para procedê-la.\r\n\r\nId: 695746"
                    ],
                    "695747": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 24/11/2008\r\n\r\nProcesso nº E-03/90947/2008 - INDEFIRO o pedido de reconsideração, formulado por IVETE BATISTA DA SILVA DE ARAÚJO, quanto ao prazo de entrega de certidões negativas exigidas na 1ª etapa do Processo Seletivo Simplificado para Contratação Temporária, previsto no Edital publicado no D.O. de 02/09/2008, e prorrogado conforme publicado no D.O. de 26/09/2008.\r\n\r\nId: 695747"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "695330": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 18.11.2008\r\n\r\nProcesso nº 9749/2008 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, em favor da Pam Membranas Seletivas Ltda, no valor de R$ 29.825,00, com fulcro no art. 24, inciso XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesas.\r\n\r\nQuebra DE 24.11.2008\r\n\r\nProcesso nº 6634/2008 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, em favor da OLYMPUS NDT NE INC, no valor de R$ 8.063,20, com fulcro no art. 24, inciso XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesas.\r\n\r\nId: 695330. A faturar por empenho"
                        ],
                        "695684": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE PRODUÇÃO \r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 24/11/2008\r\n\r\nProcesso CEPUERJ nº 1506/2007 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26, da Lei nº 8666/93, a favor da UNIEQUIP MANUFACTURER OF LABORATORY EQUIPAMENTS, no valor de R$ 25.575,00 (vinte e cinco mil quinhentos e setenta e cinco reais), com fulcro no art. 25 CAPUT, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização da autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 695684. A faturar por empenho"
                        ],
                        "695685": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.11.09.2008\r\n\r\nPort. nº 4733/2008 - APOSENTA NELSON DE MELLO REZENDE, matr. 6841-1, Professor Auxiliar, nível 260.0, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 combinado com o art. 40, § 5º da Constituição Federal.\r\n\r\nPort. nº 4734/2008 - Torna sem efeito a Portaria SRH nº 588/2008, publicada no D.O. de 10/10/2008, página 13, 1ª Coluna.\r\n\r\nId: 695685. A faturar por empenho"
                        ],
                        "695687": [
                            "I - Ato",
                            "PREFEITURA DOS CAMPI REGIONAIS\r\n\r\nATO DO PREFEITO\r\n\r\nDE 25.11.2008\r\n\r\nPort. nº 025/2008 - DESIGNA Comissão para apresentar inventário de estoque existente no almoxarifado da Prefeitura dos Campi, designando para procedê-la, no prazo de 30 dias contados da data de publicação, os servidores IVANA TEIXEIRA BRANDÃO, matr. nº 6998-9, JOEL BATISTA DA SILVA, matr. nº 8071-3, JÚLIO CELSO DA CRUZ ALVES, matr. nº 5779-4, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 695687. A faturar por empenho"
                        ],
                        "695686": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nDE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 26.11.2008\r\n\r\nProc. UERJ nº 5640/2007 - Ficam fixados e refixados, a contar de 03/08/2007 e de 01/07/2008, os proventos mensais da inativa LEDA MARTINS TEODORO, matr. nº 24957-3, Agente Universitário/ Assistente Administrativo, aposentada através da Portaria SRH nº 197/2007, publicada no D.O. de 03/08/2007, ficando cancelada a publicação datada de 25/09/2007, página 15, 1ª coluna. \r\n\r\nId: 695686. A faturar por empenho"
                        ],
                        "695713": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY \r\n\r\nRIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 26.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/053.170/2008 - AUTORIZO o afastamento do Professor JAN SCHRIPSEMA, matrícula nº 00630-4, no período de 08 a 16 de dezembro de 2008, para apresentar palestra no “2nd International Symposium on Papaya”, a ser realizado em Madurai, na Índia, sem ônus para o erário público estadual.\r\n\r\nProcesso nº E-26/053.171/2008 - AUTORIZO o afastamento do Professor FLAVIO COSTA MIGUENS, matrícula nº 00652-8, no período de 29 de novembro a 14 de dezembro de 2008, para participar de missão internacional referente ao projeto “Biologia Celular de Tripanosomatídeos do Continente Africano”, a ser realizada na Universidade Eduardo Mondlane, em Maputo, Moçambique, sem ônus para o erário público estadual.\r\n\r\nProcesso nº E-26/053.172/2008 - AUTORIZO o afastamento do Professor ANTONIO ABEL GONZALEZ CARRASQUILLA, matrícula nº 00525-6, no período de 01 a 10 de dezembro de 2008, para participar do PHOENIX GEOPHYSICS LTD WORKSHOP ON MODERN ELECTROMAGNETIC PROSPECTING TECHNOLOGIES, a ser realizado em Toronto, no Canadá, sem ônus para o erário público estadual.\r\n\r\nProcesso nº E-26/053.173/2008 - AUTORIZO o afastamento do Professor SERGIO ADRIANO MOURA OLIVEIRA, matrícula nº 00718-7, no período de 08 a 16 de novembro de 2008, para participar do 72º Congresso e Exposição Internacional da Society for Exploration Geophysucs, a ser realizado em Las Vegas, EUA, sem ônus para o erário público estadual.\r\n\r\nProcesso nº E-26/053.174/2008 - AUTORIZO o afastamento do Professor LUIZ GERALDO DO CARMO LUCCHESI LOURES, matrícula nº 10.641-9, no período de 08 a 16 de novembro de 2008, para participar do 72º Congresso e Exposição Internacional da Society for Exploration Geophysucs, a ser realizado em Las Vegas, EUA, sem ônus para o erário público estadual.\r\n\r\nProcesso nº E-26/053.175/2008 - AUTORIZO o afastamento do Professor FERNANDO SERGIO DE MORAES, matrícula nº 00552-0, no período de 08 a 16 de novembro de 2008, para participar do 72º Congresso e Exposição Internacional da Society for Exploration Geophysucs, a ser realizado em Las Vegas, EUA, sem ônus para o erário público estadual.\r\n\r\nProcesso nº E-26/053.176/2008 - AUTORIZO a alteração do período do afastamento para realização de estágio pós-doutoral nos EUA, do Professor GONÇALO APOLINARIO DE SOUZA FILHO, matrícula nº 00675-9, para 05 de março de 2008 a 08 de março de 2009.\r\n\r\nId: 695713. A faturar por empenho"
                        ],
                        "694024": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 19.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/60.529/2008 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico CECIERJ nº 23/2008, visando a aquisição de insumos de informática, iniciada na Sessão Pública de 03/11/2008, no site do Banco do Brasil S/A - www.licitacoes-e.com.br, registrada sob o nº 211275, onde o Sr. Pregoeiro adjudicou o lote 01 à empresa JH SATURNO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO E DE LIMPEZA LTDA, com o valor total de R$ 2.428,00 (dois mil quatrocentos e vinte e oito reais), lotes 02 e 03 à empresa LUISAGNES COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS LTDA ME, com o valor total de R$ 1.366,90 (um mil trezentos e sessenta e seis reais e noventa centavos), lote 04 à empresa GOLDEN DISTRIBUIDORA LTDA, com valor total de R$ 820,12 (oitocentos e vinte reais e doze centavos), lotes 05 e 10 à empresa DCI BRASIL INDUSTRIAL S/A, com valor total de R$ 2.778,90 (dois mil setecentos e setenta e oito reais e noventa centavos), lotes 06, 12, 13 e 14 à empresa INFO OFFICE SHOP LTDA, com valor total de R$ 8.869,96 (oito mil oitocentos e sessenta nove reais e noventa e seis centavos), lotes 07 e 08 à empresa RIDATA & ART SUPRI COM E SUPRIMENTOS PARA INFORM LTDA ME, com o valor total de R$ 2.849,98 (dois mil oitocentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos), lotes 09 e 11 à empresa MARCOS VINICIUS BORGES & CIA LTDA, com valor total de R$ 946,80 (novecentos e quarenta e seis reais e oitenta centavos), perfazendo o valor total de R$ 20.060,66 (vinte mil sessenta reais e sessenta e seis centavos). \r\n\r\nId: 694024. A faturar por empenho"
                        ],
                        "695415": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR/FAETEC nº 269 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nREMANEJAMENTO DE DOCENTES NAS UNIDADES DA REDE FAETEC.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC - no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela legislação em vigor, e de acordo com processo administrativo nº E-26/36122/2008.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Remanejar docentes nas Unidades da Rede FAETEC, considerando, inicialmente, o Remanejamento Voluntário.\r\n\r\n§ 1º - O pedido de remanejamento voluntário deverá ser protocolado entre os dias 01 a 05 de dezembro de 2008 e se efetivará a partir do ano letivo de 2009.\r\n\r\n§ 2º - A FAETEC só atenderá ao pedido de Remanejamento Voluntário se houver carência na Unidade de Ensino pretendida.\r\n\r\nArt. 2º - Remanejar professores / instrutores do quadro de servidores permanentes ou cedidos SEEDUC considerados excedentes, para as Unidades que apresentarem a respectiva carência.\r\n\r\n§ 1º - A FAETEC procederá levantamento do quantitativo de docentes efetivos da Rede e encaminhará às Unidades de Ensino o Relatório de Excedentes das Disciplinas de Interesse para o remanejamento.\r\n\r\n§ 2º - A Unidade de Ensino, com base no Relatório referido no parágrafo anterior, indicará à FAETEC o(s) excedente(s) que lhe couber; deslocando o membro do Magistério mais novo no estabelecimento.\r\n\r\n§ 3º - O remanejamento de excedentes será realizado entre os dias 08 de dezembro até 19 de dezembro do corrente ano e se efetivará a partir do ano letivo de 2009.\r\n\r\nArt. 3º - A FAETEC procederá a relotação dos docentes excedentes nas Unidades de Ensino, com base no relatório de carências da Rede.\r\n\r\n§ 1º - O docente considerado excedente consultará o relatório de carências e fará sua escolha.\r\n\r\n§ 2º - Caso haja empate de escolha, este será solucionado observando-se o critério de antiguidade na FAETEC.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008\r\n\r\nNELSON MASSINI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 695415. A faturar por empenho"
                        ],
                        "695416": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.09.2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo nº E-26/31.829/2008, de 19/03/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação o servidor Armando Mesquita Silva, matr. nº 221.459-1.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo nº E-26/34.324/2007, de 17/07/2007, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação o servidor Armando Mesquita Silva, matr. nº 221.459-1.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo nº E-26/36.795/2008, de 02/09/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação o servidor Armando Mesquita Silva, matr. nº 221.459-1.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo nº E-26/39.199/2008, de 07/11/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação o servidor Armando Mesquita Silva, matr. nº 221.459-1.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo nº E-26/39.276/2008, de 11/11/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação o servidor Armando Mesquita Silva, matr. nº 221.459-1.\r\n\r\nId: 695416. A faturar por empenho"
                        ],
                        "695427": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/38.174/2008 - ALZIRA MARIA LEITE CARVALHO, matrícula nº 00/0221.907-9 - Anote-se, nos termos do art. 80, inciso III do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o tempo de serviço de 10.08.1998 a 30.04.1999 e de 01.05.1999 a 02.05.1999 no total de 266 (duzentos e sessenta e seis) dias de efetivo exercício prestado a FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA DO RIO DE JANEIRO - FAETEC, desprezando-se o período de 01.03.1999 a 30.04.1999 e o dia 03.05.1999. por serem concomitantes, e no inciso IV do mesmo artigo e decreto, os períodos de 01.12.1976 a 01.04.1978, de 02.09.1981 a 31.03.1987, de 01.09.1987 a 31.08.1989, e de 01.03.1990 a 09.08.1998 no total de 6272 (seis mil duzentos e setenta e dois) dias efetivo exercício prestados em atividades vinculadas ao REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, desprezando-se os períodos de 01.03.1999 a 30.04.1999 e de 10.08.1998 a 31.12.1998, por serem concomitantes.\r\n\r\nProcesso nº E-26/77.584/2004 - MARY ANGELA CORDEIRO DA SILVA, matrícula nº 00/221.442-7 - Anote-se, nos termos do art. 80, inciso IV do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o tempo de serviço nos períodos compreendidos entre 20.05.1974 a 09.06.1975, 01.09.1975 a 30.09.1976, 07.10.1976 a 14.02.1977, 28.02.1977 a 12.03.1990, 13.03.1990 a 02.05.1994, 16.09.1994 30.09.1995, 28.02.1996 a 27.05.1996, 28.05.1996 a 16.09.1996, 01.10.1997 a 27.09.1998 no total de 8123 (oito mil cento e vinte e três) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, desprezando-se o período de 28.09.1998 a 30.12.1998, por serem concomitantes.\r\n\r\nProcesso nº E-26/70.662/2002 - RENATO AFFONSO DA COSTA, matrícula nº 00/0221.670-3 - Anote-se, nos termos do art. 80, inciso I do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o tempo de serviço de 01.10.1998 a 07.03.1999, no total de 158 (cento e cinqüenta e oito) dias de efetivo exercício prestado ao DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS - DEGASE e nos termos do mesmo artigo e decreto, inciso IV, o tempo de serviço de 01.03.1996 a 30.09.1998, no total de 944 (novecentos e quarenta e quatro) dias de efetivo exercício em atividades vinculadas ao INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, desprezando-se os períodos compreendidos de 01.10.1998 a 07.03.1999 e 08.03.1999 a 31.10.2000, por serem concomitantes.\r\n\r\nProcesso nº E-26/39.007/2008 - RENATO CAMARA DA SILVA, matrícula nº 00/0225.205-4 - Anote-se, nos termos do art. 80, inciso III do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o tempo de serviço de 01.12.1999 a 01.02.2001, de 01.08.2001 a 01.02.2002 e de 02.05.2002 a 31.12.2004 no total de 1589 (mil quinhentos e oitenta e nove) dias de efetivo exercício prestados à FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC.\r\n\r\nProcesso nº E-26/73.898/2004 - RITA DE CASSIA DA PONTE MONTEIRO, matrícula nº 00/0222.492-1 - Anote-se, nos termos do art. 80, inciso IV do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o tempo de serviço de 01.09.1992 a 30.06.1993 e de 01.07.1993 a 28.02.1996 no total de 1277 (mil duzentos e setenta e sete) dias efetivo exercício prestados em atividades vinculadas ao REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, desprezando-se os períodos de 01.03.1993 a 30.06.1993 e de 01.03.1996 a 31.01.2001, por serem concomitantes, e no inciso III do mesmo artigo e decreto, o tempo de serviço de 01.03.1996 a 23.02.2000 no total de 1090 (mil e noventa) dias de efetivo exercício prestado a PREFEITURA MUNICIPAL DE NILÓPOLIS, desprezando-se o período de 24.02.2000 a 01.05.2002, por ser concomitante.\r\n\r\nId: 695427. A faturar por empenho"
                        ],
                        "695428": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.11.2008\r\n\r\nProc nº E-26/38.074/2008 - ALEXANDRE LUIZ MAZZEI DA COSTA, Professor I - Eletrônica, mat. 00/0223.554-7, período base de 05.11.2002 a 03.11.2007.\r\n\r\nProc nº E-26/36.203/2008 - ANDRÉ LUIZ SILVA SOUZA, Auxiliar de Serviços Gerais, mat. 00/0224.227-9, período base de 03.06.2003 a 01.06.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/38.720/2008 - ANDREA CARLOS BORGES, Professor I - Química, mat. 00/0221.779-2, período base de 29.04.1999 a 27.02.2004.\r\n\r\nProc nº E-26/38.678/2008 - CELINA MARIA CESAR BRAGA E SILVA, Supervisor Educacional, mat. 00/0223.463-1, período base de 27.09.2002 a 25.09.2007.\r\n\r\nProc nº E-26/37.526/2006 - ELISA DE FÁTIMA DA CUNHA VIANA LANDIM, Professor I - Química, mat. 00/0220.084-8, período base de 25.02.2003 a 23.02.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/75.741/2004 - FERNANDO MANUEL DO NASCIMENTO, Instrutor - Eletrônica, mat. 00/0220.293-5, período base de 20.10.2002 a 18.10.2007.\r\n\r\nProc nº E-26/38.524/2008 - GRAYCIMAIRA TELES FERNANDES, Agente Administrativo, mat. 00/0224.425-9, período base de 09.06.2003 a 07.06.2008.\r\n\r\nProc. nº E-26/37.888/2008 - JANAINA PINTO DE MIRANDA, Operador de Micro, mat. 00/0224.078-6, período base de 09.05.2003 a 007.05.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/34.249/2006 - LUIZ CARLOS DA SILVA, Professor I - Contabilidade, mat. 00/0220.516-9, período base de 04.03.2003 a 02.03.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/34.975/2008 - MARIA ALICE CAIAFA ROSA, Auxiliar de Serviços Gerais, mat. 00/0224.405-1, período base de 03.06.2003 a 01.06.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/36.056/2007 - NORMA DA SILVA MARQUES, Professor I - Língua Portuguesa, mat. 00/0221.137-3, período base de 10.08.2003 a 08.08.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/78.151/2003 - ROSANGELA NERY DO AMARAL, Professor I - História, mat. 00/0221.052-4, período base de 15.07.2003 a 13.07.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/75.453/2004 - ZULEIDE RIBEIRO DOS SANTOS, Auxiliar de Serviços Gerais, mat. 00/0221.167-0, período base de 10.08.2003 a 08.08.2008.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nId: 695428. A faturar por empenho"
                        ],
                        "695625": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/11/2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/070.758/2008 - CLÁUDIA MÁRCIA GRAÇA FRANÇA, Técnico Administrativo - Pessoal, matrícula 00864-9. Concedo enquadramento para o nível C, faixa IX do padrão 5, produzindo os efeitos financeiros a contar de 29/06/2008, de acordo com o Anexo IV da Lei n° 4.798, de 29 de junho de 2006 e avaliação realizada pela Comissão de Avaliação de Desempenho e Qualidade - CADQ, conforme Portaria FENORTE/PRES Nº 289/2006, de 01 de setembro de 2006, que regulamenta a citada Lei. \r\n\r\nId: 695625. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "695870": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/139.231/2008 - DEFIRO, com base nos pareceres da Diretoria Técnica Operacional e da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 695870. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "695366": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17/11/2008\r\n\r\nProcesso nº E-07/202.122/2001 - SUSPENDO A INTERDIÇÃO das atividades de AUTO POSTO CANCUN 2000 COMBUSTÍVEIS LTDA., situada na Estrada Francisco da Cruz Nunes, nº 7.200, Itaipu, Município de Niterói, RJ, condicionada à adoção das providências necessárias à obtenção da licença ambiental junto à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA. \r\n\r\nId: 695366"
                    ],
                    "695399": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.074\r\n\r\nDE 18 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 18/11/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta do Processo no E-07/201.534/2007, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia para parcelamento urbano do solo na forma de um loteamento de uso residencial/comercial e hoteleiro, em uma parcela de aproximadamente 3.507.270 m2 existente no interior da propriedade denominada Fazenda Ingaíba, de propriedade de NELLY DOS SANTOS WERNECK DE CASTRO, situada na Rodovia Rio-Santos - BR-101 km 49, Município de Mangaratiba, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Deliberação CECA nº 2.555/91, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia para parcelamento urbano do solo na forma de um loteamento de uso residencial/comercial e hoteleiro, em uma parcela de aproximadamente 3.507.270 m2 existente no interior da propriedade denominada Fazenda Ingaíba, de propriedade de NELLY DOS SANTOS WERNECK DE CASTRO, situada na Rodovia Rio-Santos - BR-101 km 49, Município de Mangaratiba.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008,\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 695399"
                    ],
                    "695670": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DA SECRETÁRIA E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEA/CEDAE Nº 095\r\n\r\nDE 26 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE e o PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.182, de 2 de janeiro de 2008, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2008, o Decreto nº 41.125, de 09 janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Despesas Orçamentárias - QDRD, o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Execução Orçamentária e Financeira do Estado para o Exercício de 2008 e o Decreto no 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI. OBJETO: Modernização do Sistema de Esgotamento Sanitário de São Conrado\r\n\r\nII. VIGÊNCIA: data de início: 25.11.2008 - término: 31.12.2008\r\n\r\nIII. DE/Concedente: Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nIV. PARA/Executante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nUO: 0771 - Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nUG: 077100 - Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nV. CRÉDITO\r\n\r\nPT: 2404.18.541.0081.1551\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n4490.51\r\n\r\n04\r\n\r\n4.008.769,08\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos descentralizados no art. 1o deverão atender ao disposto na Deliberação Normativa FECAM nº 22 de 15 de fevereiro de 2007, publicada no Diário Oficial do dia 01 de março de 2007, no que se refere a aplicação de 1% até 5% em atividade de Educação Ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nPresidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos \r\n\r\nId: 695670"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "695711": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.11.2008\r\n\r\nAPOSENTA CRISTINA LUCIA COSTA, Analista Administrativo/Administrador, Nível “G”, Grupo V, matrícula nº 2700128-8, na Lei nº 4.791/2006, e nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-07/203.260/2008.\r\n\r\nId: 695711. A faturar por empenho"
                        ],
                        "695678": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25.11.2008\r\n\r\nPÁGINA 34 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.11.2008\r\n\r\nOnde se lê: DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nLeia-se: DESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº E-07/203.416/2008\r\n\r\nLeia-se: Processo nº E-07/203.146/2008\r\n\r\nId: 695678. A faturar por empenho"
                        ],
                        "695273": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 17.11.2008\r\n\r\nProc. FEEMA nº 4094/1977 - RICARDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE, Agente Ambiental, matrícula nº 27/0967-9. Concedo de 12 (doze) meses de licença-prêmio referente aos qüinqüênios de 18.11.1988 a 16.11.1993, de 17.11.1993 a 15.11.1998, de 16.11.1998 a 14.11.2003 e de 15.11.2003 a 12.11.2008.\r\n\r\nDE 24.11.2008\r\n\r\nProc. FEEMA nº 2334/1976 - GENEROSO PONCE DE ARRUDA JÚNIOR, Analista Ambiental/Engenheiro, matrícula nº 27/0467-0. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio referente ao período base de 21.03.2003 a 18.03.2008.\r\n\r\nProc. nº E-07/200.517/1996 - MAURO CARNEIRO DO NASCIMENTO, Auxiliar Operacional, matrícula nº 27/1061-0. Concedo 06 (seis) meses de licença especial referente aos períodos base de 03.02.1978 a 01.02.1983, de 02.02.1983 a 20.08.1992, de 21.08.1992 a 19.08.1997, de 20.08.1997 a 20.12.2002 e de 21.12.2002 a 19.12.2007.\r\n\r\nId: 695273. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "696017": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAPPA Nº 57\r\n\r\nDE 26 DE NOVEMBRODE 2008\r\n\r\nDESIGNA O COORDENADOR GERAL DE CONVÊNIOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, em vista do que dispõe do Decreto n° 41.528, de 31 de outubro de 2008, e o que consta no Processo Administrativo nº E-02/003183/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora ERICA SCHWARTZ SARAIVA, matrícula 0890131-6, para a função de COORDENADOR GERAL DE CONVÊNIOS firmados pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, para os efeitos e atribuições previstas no art. 13 do Decreto Estadual nº 41.528, de 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008\r\n\r\nCHRISTINO ÁUREO DA SILVA\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura,\r\n\r\nPecuária, Pesca e Abastecimento\r\n\r\nId: 696017"
                    ],
                    "695773": [
                        "I - Ato",
                        "DE 17.11.2008\r\n\r\nAPOSENTA a servidora IVANETE AUGUSTO LIMA DOS SANTOS, Auxiliar de Serviços Gerais - I, matrícula n° 184.065-1, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003, c/c o art. 2° da Emenda Constitucional n° 47/2005. Processo n° E-02/002244/2008.\r\n\r\nId: 695773"
                    ],
                    "695774": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.11.2008\r\n\r\nATO DE 07.06.1990 - Fica alterado o nome da servidora Maria José de Oliveira para Maria José de Oliveira Nascimento, a quem se refere o presente Ato, tendo em vista o que consta do Processo n° E-02/002360/2008.\r\n\r\nId: 695774"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "695662": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.11.2008\r\n\r\nProcesso n° E-02/200088/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com a Lei n° 8.666/93, art. 24, inciso 22, a favor da LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A, no valor de R$ 1.532,78 (um mil quinhentos e trinta e dois reais e setenta e oito centavos), nos termos da autorização dos ordenadores de despesas.\r\n\r\nProcesso n° E-02/200549/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação em conformidade com a Lei n° 8.666/93, art. 24, inciso 22, a favor da AMPLA - Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro, no valor de R$ 15.765,45 (quinze mil setecentos e sessenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 695662. A faturar por empenho"
                        ],
                        "695742": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA\r\n\r\nE ABASTECIMENTO.\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25/11/2008\r\n\r\nProcesso nº E-02/200212/2008 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 007/2008, realizado em Sessão Pública de 04 de novembro de 2008, onde o Pregoeiro adjudicou o lote 01 a empresa APOIO INFORMÁTICA LTDA, no valor de R$ 12.740,00 (doze mil setecentos e quarenta reais) e o lote 02 a empresa INTELB COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME, no valor de R$ 1.046,50 (um mil quarenta e seis reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nDE 26/11/2008\r\n\r\nProcesso nº E-02/200735/2008 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 008/2008, realizado em Sessão Pública de 13 de novembro de 2008, onde o Pregoeiro adjudicou o lote 01 a empresa AUFI VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA, no valor de R$ 52.340,00 (cinqüenta e dois mil trezentos e quarenta reais).\r\n\r\nId: 695742. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "695604": [
                        "I - Despacho",
                        "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14/11/2008\r\n\r\n*Processo nº E-18/001.936/2008 - ESCOLA FÁBRICA DE ESPETÁCULOS - SPETACULU, no valor de R$ 7.850,00 (sete mil oitocentos e cinquenta reais). RATIFICO a inexigibilidade de licitação em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações posteriores, nos termos dos arts. 25, inciso III, do citado diploma legal, de acordo com a autorização do Sr. Subsecretário, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/11/2008.\r\n\r\nId: 695604"
                    ],
                    "696156": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMETO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nhttp://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 26.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-18/001.884/2008 - Tendo em vista o que consta na Ata de Sessão Pública do Pregão de fls. 107 a 115, relativa ao Pregão Eletrônico nº 005/2008, Banco do Brasil nº 215410. HOMOLOGO o presente certame, para a aquisição de tintas, equipamentos para pintura, selantes e adesivos, em atendimento ao “Projeto Ocupação Cultural”, adjudicando as firmas ROS RIO MATERIAIS E SERVIÇOS LTDA., para o LOTE 1 com o valor total contratado de R$ 1.299,90 (hum mil duzentos e noventa e nove reais e noventa centavos) e TINTORAUTO COMÉRCIO DE TINTAS LTDA., para o LOTE 2 com o valor total contratado de R$ 5.774,40 (cinco mil setecentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos), totalizando o valor global contratado de R$ 7.074,30 (sete mil setenta e quatro reais e trinta centavos). \r\n\r\nId: 696156"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "695291": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 365 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO VICE-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais conferidas através da Portaria nº 348/2008, e tendo em vista o que consta do processo nº E-18/401.050/2008.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar HELIO BALBI, Diretor do Teatro Gláucio Gill, matr. 290.701-2, como Coordenador do Convênio nº 002/2008, cabendo ao mesmo todas as atribuições do inciso I ao VI do art. 13 do Decreto nº 41.373/2008.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008\r\n\r\nEMANUEL DE MELO VIEIRA\r\n\r\nVICE-PRESIDENTE\r\n\r\nId: 695291. A faturar por empenho"
                        ],
                        "695321": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.11.2008\r\n\r\nPÁGINA 13 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/11/2008\r\n\r\nProc. nº E-18/401.017/2008\r\n\r\nOnde se lê: ...a partir de 03/06/2006.\r\n\r\nLeia-se: ...a partir de 03/06/2008.\r\n\r\nId: 695321. A faturar por empenho"
                        ],
                        "695661": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.11.2008\r\n\r\nPÁGINA 15 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 24/11/2008\r\n\r\nProc. nº E-18/400.753/2008\r\n\r\nOnde se lê: ...para o servidor LUIZ FERNANDO CONDE...\r\n\r\nLeia-se: ...para o servidor LUIZ FELIPE CONDE...\r\n\r\nId: 695661. A faturar por empenho"
                        ],
                        "695279": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 25/11/2008\r\n\r\nProc. nº E-18/400.046/92 - AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses de licença especial ao servidor PAULINO RAMOS DA SILVA, matr. 291.822-5, referente ao período base de 08/11/2003 a 07/11/2008, nos termos do art. 129 do Decreto nº 2.479, de 08/03/79, combinado com a Lei nº 1.054, de 05/11/86.\r\n\r\nId: 695279. A faturar por empenho"
                        ],
                        "695140": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/FMIS Nº 144 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES COMO FISCAIS DO CONTRATO PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM, no exercício de suas atribuições legais, e tendo em o que consta no Processo nº E-18/490.111/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores Maria Cecília Schmidt Arruda, Assessor, matrícula nº 38/0168-5, Manuel Ribeiro Pereira, Agente Administrativo, matrícula nº 4040017-8 e Ronaldo Correa Fernandes, Encarregado II, matrícula nº 0380187-5, como fiscais do Contrato nº 05/2008, autorizado através do processo nº E-18/490.111/2008, em conformidade com o art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666/93, em nome da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, para exercer todos os atos pertinentes a fiscalização, acompanhamento dos serviços a serem realizados, bem como atestar as Notas Fiscais e Faturas apresentadas, assim como o recebimento definitivo dos serviços, de acordo com o termo de contrato.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008\r\n\r\nROSA MARIA BARBOZA DE ARAÚJO \r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 695140. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "695624": [
                        "I - Resolução",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CEAS/RJ Nº 039\r\n\r\nDE 28 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDISPõe SOBRE A ANÁLISE DAS EMENDAS PARLAMENTARES REFERENTES AOS PRÉ-PROJETOS NºS 90220011 E 25080001 DO MDS.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS/RJ, em consonância com a Lei Orgânica da Assistência Social - Lei n° 8742/93, e com a Lei Estadual n° 2554/96 e ainda observando o Decreto n° 41.376 de junho de 2008 do Senhor Governador do Estado, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a apresentação em plenária das emendas parlamentares sobre as Instituições Associação Beneficente Israelita do Rio de Janeiro e Instituto de Desenvolvimento Humano, Social e Cultural da Geração da Hora, realizada no dia 21 de outubro de 2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Divulgar o resultado da Assembléia Ordinária realizada em 21 de outubro de 2008, em que foram aprovadas em plenária as emendas parlamentares referentes aos Pré-Projetos nºs 90220011 e 25080001 do MDS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008\r\n\r\nNELMA DE AZEREDO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 695624"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "695776": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.11.2008\r\n\r\nDESIGNA os servidores UBIRAJARA SOARES CORREA, matrícula nº 18/4718, Agente Administrativo, JOSÉ RENATO DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 18/4879, Agente Administrativo e HILTON CEZAR BORGES DE ARAÚJO, matrícula nº 18/4739, Agente Administrativo, para sob a presidência do primeiro, constituir Comissão de Sindicância objetivando proceder a apuração dos fatos narrados no processo nº E-23/201573/2008.\r\n\r\nA presente Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, para apresentar relatório conclusivo.\r\n\r\nDE 11.11.2008\r\n\r\nDESIGNA os servidores LEILA ROCHA D'ELIA, matrícula nº 18/4140, Agente Técnico, ELIZABETH MARIA PORTO DE SOUZA, matrícula nº 18/3082, Auxiliar Administrativo e PEDRO PAULO BERBA DA SILVA, matrícula nº 18/4105, Auxiliar Administrativo, para sob a presidência do primeiro, constituir Comissão de Sindicância objetivando proceder a apuração dos fatos narrados no processo nº E-23/201365/2008.\r\n\r\nA presente Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, para apresentar relatório conclusivo.\r\n\r\nDE 17.11.2008\r\n\r\nDESIGNA os servidores RAQUEL CRISTINA MENEZES G. DA SILVA, matrícula nº 18/4170, Assistente Social, MIRIAN PAULA DA SILVA, matrícula nº 18/4963 e ELINETE PEREIRA LOPES, matrícula nº 18/4805, Auxiliar Administrativo, para sob a presidência do primeiro, constituir Comissão de Sindicância objetivando proceder a apuração dos fatos narrados no processo nº E-23/201696/2008.\r\n\r\nA presente Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, para apresentar relatório conclusivo.\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-23/200593/2008 - MARIA DAS GRAÇAS GOMES TAVARES, matrícula nº 18/2063. RECONHEÇO A DÍVIDA referente a descontos previdenciários no valor de R$ 796,68.\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-01/600342/2006 - MARIA LUCIA FERREIRA SILVA, matrícula nº 18/5048. APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade na classe I, nível H, com data retroativa a contar de 26.12.2005.\r\n\r\nProcesso nº E-23/200296/2007 - ERONILDE COSTA DE OLIVEIRA, matrícula nº 18/1879. APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade na classe III, nível 5, com data retroativa a contar de 08.04.2007.\r\n\r\nProcesso nº E-23/200822/2007 - JOSÉLIO PENA DA SILVA, matrícula nº 18/4971. APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade na classe V, nível 3, com data retroativa a contar de 21.09.2007.\r\n\r\nProcesso nº E-23/200628/2007 - IDENIR PITANGUI MARQUES, matrícula nº 18/2402. APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade na classe II, nível 5, com data retroativa a contar de 10.09.2007.\r\n\r\nProcesso nº E-23/200726/2007 - LUCIA MARA LINS AVILA MACHADO, matrícula nº 18/1714. APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade na classe III, nível 5, com data retroativa a contar de 03.10.2007.\r\n\r\nProcesso nº E-23/200612/2007 - TANIA REGINA AMORIM LOURENÇO, matrícula nº 18/4300. APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade na classe V, nível 4, com data retroativa a contar de 21.08.2007.\r\n\r\nId: 695776. A faturar por empenho"
                        ],
                        "695898": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-23/200992/2008 - HOMOLOGO o resultado da Concorrência Pública nº 001/2008 e Adjudico o seu objeto em favor do ABRIGO CRISTO REDENTOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CNPJ 31.733.843/0001-20, com o valor total estimado de R$ 1.252.800,00 (hum milhão, duzentos e cinqüenta e dois mil e oitocentos reais).\r\n\r\nDE 26.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-23/200884/2008 - HOMOLOGO o resultado da Licitação na Modalidade Pregão Eletrônico nº 016/2008 em favor da Empresa Confederal Rio Vigilância Ltda., no valor de R$ 247.098,96 (duzentos e quarenta e sete mil noventa e oito reais e noventa e seis centavos), pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nId: 695898. A faturar por empenho"
                        ],
                        "695834": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.11.2008\r\n\r\nATO DE 26.07.2007 - ERONILDE COSTA DE OLIVEIRA, Assistente Administrativo, matrícula nº 18/1879. Ficam retificados os termos do ato de aposentadoria do servidor para Assistente Administrativo, grupo III, nível 5. Processo nº E-23/200296/2007.\r\n\r\nATO DE 17.09.2007 - JOSELIO PENA DA SILVA, Técnico de Nível Superior (Assistente Jurídico), matrícula nº 18/4971. Ficam retificados os termos do ato de aposentadoria do servidor para Técnico de Nível Superior (Assistente Jurídico), grupo V, nível 3. Processo nº E-23/200822/2007.\r\n\r\nATO DE 05.09.2007 - IDENIR PITANGUI MARQUES, Auxiliar Técnico, matrícula nº 18/2402. Ficam retificados os termos do ato de aposentadoria da servidora para Auxiliar Técnico, grupo II, nível 5. Processo nº E-23/200628/2007.\r\n\r\nATO DE 22.08.2007 - LUCIA MARA LINS AVILA MACHADO, Auxiliar Administrativo, matrícula nº 18/1714. Ficam retificados os termos do ato de aposentadoria da servidora para Auxiliar Administrativo, grupo II, nível 5. Processo nº E-23/200726/2007.\r\n\r\nId: 695834. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "696076": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26/11/2008\r\n\r\nProcesso nº E-30/000.370/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, de acordo com o contido no inciso XVI do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, bem como, a despesa no valor de R$ 796,00 (setecentos e noventa e seis reais), a favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro no art. 26 do supracitado diploma legal, nos termos da autorização dos ordenadores de despesas.\r\n\r\nId: 696076"
                    ],
                    "696077": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-30/000.323/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, de acordo com o contido no inciso VIII do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, bem como, a despesa no valor de R$ 673,44 (seiscentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos), a favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro no art. 26 do supracitado diploma legal, nos termos da autorização dos ordenadores de despesas.\r\n\r\nId: 696077"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "696196": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.09.2008\r\n\r\n*Processo nº E-30/200.895/2008 - Com base no Termo de Rerratificação nº 01 ao Convênio nº 05/2008, AUTORIZO a emissão de Nota de Empenho no valor de R$ 278.558,26 relativa a 5ª parcela. A despesa ocorrerá à conta do PT 1731.27.812.0045.4207, ND 3350.41.01, na Fonte 98, de acordo com o orçamento em vigor.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16.09.2008.\r\n\r\nId: 696196. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "695752": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATO DA PROCURADORA E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/PRODERJ Nº 48\r\n\r\nDE 24 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA PROCURADORA GERAL DO ESTADO - PGE e o SECRETÁRIO DE ESTADO PLANEJAMENTO E GESTÃO,no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei n° 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2008, e o Decreto n° 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD, para o exercício de 2008 e o Decreto n° 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para execução do Poder Executivo para o exercício de 2008. o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária, e o que consta do Processo nº E-14/007.378/2008.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Atender a manutenção e a conservação do Edifício Estácio de Sá.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de início: 01/07/2008. Data do Término: 30/09/2008.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Procuradoria Geral do Estado \r\n\r\nUO - 0961 - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nUG - 096100 - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nUO - 1201 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n\r\nUG - 120100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n\r\nV - CRÉDITO: PT - 0961.03.122.0002.2016: Manutenção das Atividades Operacionais/ Administrativas.\r\n\r\nNatureza da Despesa - 3390.39 Fonte - 10 Valor - R$ 28.882,38\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01/10/2008, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora Geral do Estado\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretario de Estado de Planejamento e Gestão \r\n\r\nId: 695752"
                    ],
                    "695759": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "RESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/PRODERJ Nº 49\r\n\r\nDE 24 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA PROCURADORA GERAL DO ESTADO - PGE e o SECRETÁRIO DE ESTADO PLANEJAMENTO E GESTÃO,no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei n° 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2008, e o Decreto n° 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD, para o exercício de 2008 e o Decreto n° 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para execução do Poder Executivo para o exercício de 2008. O Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária, e o que consta do Processo nº E-14/007.378/2008.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Atender a manutenção e a conservação do Edifício Estácio de Sá.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de início: 01/10/2008. Data do Término: 31/12/2008.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Procuradoria Geral do Estado \r\n\r\nUO - 0961 - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nUG - 096100 - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nUO - 1201 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n\r\nUG - 120100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n\r\nV - CRÉDITO: PT - 0961.03.122.0002.2016: Manutenção das Atividades Operacionais/ Administrativas.\r\n\r\nNatureza da Despesa - 3390.39 Fonte - 10 Valor - R$ 14.047,32\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01/10/2008, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora Geral do Estado\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretario de Estado de Planejamento e Gestão \r\n\r\nId: 695759"
                    ],
                    "695384": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DA PROCURADORA GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 2.548 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nFIXA A REMUNERAÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES RELATIVAS AO 1º CONCURSO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DE APOIO.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nArt. 1º - Fixar em R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês, a contar da publicação do respectivo Edital, a remuneração dos integrantes da Comissão Organizadora do 1º Concurso para Preenchimento de Vagas do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 695384"
                    ],
                    "695385": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO PGE nº 2.549 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 20.855, de 18.11.94,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão de Seleção relativa ao 17º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária, constituída dos seguintes Procuradores do Estado:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nLEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO\r\n\r\nDireito Constitucional: \r\n\r\nFELIPE DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA\r\n\r\nTHIAGO CARDOSO ARAÚJO\r\n\r\nDireito Civil:\r\n\r\nROBERTA MONNERAT ALVES\r\n\r\nMARCOS NASSEH TABET\r\n\r\nDireito Processual Civil:\r\n\r\nBRUNO TEIXEIRA DUBEUX\r\n\r\nMARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 695385"
                    ],
                    "695386": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO PGE Nº 2550 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDispõe sobre a alteração do Quadro de Detalhamento de Despesa da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nA PROCURADORA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado, na forma do ANEXO, O QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para o exercício de 2008, aprovado pela Resolução PGE nº 2433 de 14 de janeiro de 2008.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nANEXO A RESOLUÇÃO PGE Nº 2550 DE 25/11/2008.\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nCódigo Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor Suplementado\r\n\r\nValor Cancelado\r\n\r\n0901.0312800742-124\r\n\r\nCentro de Estudos Jurídicos - PGE\r\n\r\n3390.47\r\n\r\n99\r\n\r\n3.000,00\r\n\r\n-\r\n\r\n0901.0312800742-124\r\n\r\nCentro de Estudos Jurídicos - PGE\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n99\r\n\r\n-\r\n\r\n3.000,00\r\n\r\nSOMA\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n3.000,00\r\n\r\n3.000,00\r\n\r\nId: 695386"
                    ],
                    "695756": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO PGE Nº 2.553 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO-BÁSICA DO PROCURADOR DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe os incisos IV e XX do art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a lotação-básica do Procurador do Estado ALEXANDRE SIUFFO SCHNEIDER, matrícula nº 946.900-8, da 8ª Procuradoria Regional (Nova Friburgo), da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, para a Procuradoria Previdenciária.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 695756"
                    ],
                    "696099": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO PGE Nº 2558 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nADMITE ALUNOS RESIDENTES NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - São admitidos os candidatos, abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, a contar do dia 28 de novembro do corrente ano, no Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado, nas vagas disponíveis, conforme as Resoluções PGE nº 2.483, de 28.05.2008, e nº 2.498, de 21.07.2008:\r\n\r\nALICE BRAGA BOYNARD\r\n\r\nJOÃO PAULO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nDANIEL DO AMARAL NASCIMENTO\r\n\r\nMARCELLE FIGUEIREDO DA CUNHA\r\n\r\nCRISTINA FERREIRA TENÓRIO FRANCESCONI\r\n\r\nANA BEATRIZ AZEVEDO B. KAZNIAKOWSKI\r\n\r\nGUILHERME VILLELA PIGNATARO\r\n\r\nBALTAZAR JOSÉ VASCONCELOS RODRIGUES\r\n\r\nGABRIEL DEMETRIO DOMINGUES\r\n\r\nGUILHERME AUGUSTO BARBOSA DE AZEVEDO\r\n\r\nDANIEL MITIDIERI FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nALOYSIO TELLES DE MORAES NETTO\r\n\r\nTHALES TEBET DA CRUZ\r\n\r\nMARÍLIA CARNEIRO FILGUEIRAS\r\n\r\nFERNANDA POLO LOUREDO\r\n\r\nVANESSA VIEIRA MARTINS\r\n\r\nPAULA ROMÃO BASSOUL\r\n\r\nGUSTAVO SEABRA SANTOS\r\n\r\nRAQUEL CASTILHO DA SILVA\r\n\r\nHUGO WILKEN MAURELL\r\n\r\nBIANCA LOUREIRO DE SÁ\r\n\r\nFERNANDO KHOURY FRANCISCO JUNIOR\r\n\r\nPRISCILA MARIA RAGONI DANZIGER\r\n\r\nANA PAULA AMARAL CORREA\r\n\r\nMARCELLA DO AMPARO MONTEIRO\r\n\r\nDEISE DO NASCIMENTO\r\n\r\nROBERTA DA ROCHA MELLO\r\n\r\nRODRIGO PADILHA PERUSIN\r\n\r\nFERNANDA BATISTA DE CARVALHO\r\n\r\nLUCIANA CARVALHO MENDES\r\n\r\nArt. 2º - A designação dos candidatos para as vagas existentes objetiva atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não apresentação dos documentos exigidos para a admissão ou a recusa do candidato em aceitar a designação tornarão sem efeito sua admissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 696099"
                    ],
                    "694953": [
                        "I - Ato",
                        "DE 24.11.2008\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 11 de novembro de 2008, HERIVELTON DE MORAES, CPF nº 077.516.157-88, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Administrativa, da Procuradoria de Sucessões, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por DANIEL JOSÉ DE ANDRADE FERREIRA, matrícula nº 899.049-1. Proc. nº E-14/22.033/2008.\r\n\r\nId: 694953"
                    ],
                    "695129": [
                        "I - Ato",
                        "EXONERA, com validade a contar de 14 de novembro de 2008, BERENICE LEITE DE SOUZA, Professor II, Licenciatura Plena, Classe G, matrícula nº 8.018.504-4, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, do Departamento de Planejamento, da Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, Administração e Finanças, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/22.468/2008.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 14 de novembro de 2008, BERENICE LEITE DE SOUZA, CPF nº 462.984.537-34, para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, do Departamento de Planejamento, da Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, Administração e Finanças, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, na vaga resultante da sua própria exoneração. Proc. nº E-14/22.468/2008.\r\n\r\nId: 695129"
                    ],
                    "695777": [
                        "I - Ato",
                        "DE 25.11.2008\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 1º de dezembro de 2008, KELLY RIBEIRO LIMEIRA, CPF nº 075.378.647-80, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Serviços de Administração, da Assessoria de Administração, do Departamento de Planejamento, da Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, Administração e Finanças, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por MARISA DOS SANTOS FERREIRA, matrícula nº 853.124-6. Proc. nº E-14/21.720/2008.\r\n\r\nId: 695777"
                    ],
                    "694954": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS, \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 24.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-01/124.821/2008 - MARISTELA ANDRADE GOULART. Defiro o pagamento do auxílio funeral.\r\n\r\nId: 694954"
                    ],
                    "695778": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 25.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-14/19.815/2007 - ROBERTO DE PAIVA DA SILVA, matrícula nº 921.295-2. Reconheço a dívida, louvada nas informações de fls.10 e 11, da Assessoria de Pagamento, referente ao encerramento de Folha.\r\n\r\nProc. nº E-14/17.959/2008 - HAMILTON DE FREITAS GUEDES, Técnico Superior de Procuradoria, matrícula nº 175.693-1. Louvada nas informações de fls. 9 e 10, da Assessoria de Recursos Humanos, concedo o abono de permanência, nos termos do § 19 do art. 40 da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com efeitos a contar de 12.01.2008.\r\n\r\nId: 695778"
                    ],
                    "695729": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 26.11.2008\r\n\r\nProc nº E-14/22.493/2008, CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES, Procurador do Estado, matrícula nº 899.437-8. AUTORIZO o pagamento, correspondente ao período de 01.12.2008 a 15.01.2009 (46 dias), nos termos das Resoluções PGE nºs 2.166/2006 e 2.537/2008.\r\n\r\nId: 695729"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "695693": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 013/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-13/20.673/2008.\r\n\r\nPARTES: SUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL E A EMPRESA LOCANTY COM SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Pretação de serviços de manutenção, limpeza, higienização, desinsetização, descupinização e desratização.\r\n\r\nVALOR: R$ 195.999,00 (cento e noventa e cinco mil novecentos e noventa e nove reais). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nId: 695693"
                        ],
                        "696037": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 012/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-13/20.555/2008\r\n\r\nPARTES: Subsecretaria Militar da Casa Civil e a Empresa Petrobrás Distribuidora S/A.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Querosene para Aviação.\r\n\r\nVALOR: R$ 129.188,59 (cento e vinte e nove mil cento e oitenta e oito reais e cinqüenta e nove centavos). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25.11.2008\r\n\r\nId: 696037"
                        ],
                        "695236": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2004.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-13/20.344/2003.\r\n\r\nPARTES: Subsecretaria Militar da Casa Civil e a Empresa LÍDER SIGNATURE S/A.\r\n\r\nOBJETO: Alteração das Cláusulas Segunda e Quinta do Contrato 001/2004.\r\n\r\nDATA: 25.11.2008.\r\n\r\nId: 695236"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "695708": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br OUVIDORIA 0800 285 97 96\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PREGOEIRO DA AGETRANSP torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) as licitações na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionadas:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2008\r\n\r\nProcesso nº E-12/010.192/2008 - Tipo: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de equipamentos, produtos e material em geral, especificados e quantificados na forma do Termo de Referência - Anexo 1 do Edital. \r\n\r\nPrazo para acolhimento das propostas: até às 11 horas do dia 09/12/2008 - horário de Brasília.\r\n\r\nData e hora para oferecimento de lances: 11h30min do dia 09/12/2008 - horário de Brasília. O edital e seus anexos encontram-se disponíveis, a pedido, no endereço eletrônico epregao@agetransp.rj.gov.br, podendo alternativamente ser adquirida uma via impressa, mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A-4, na Superintendência Administrativa, localizada na Rua São Bento, nº 8 - 18º andar - Centro - RJ - no horário compreendido entre as 10 e 16h.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2008\r\n\r\nProcesso nº E-12/010.196/2008 - Tipo: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de equipamentos de informática, especificados e quantificados na forma do Termo de Referência - Anexo 1 do Edital. \r\n\r\nPrazo para acolhimento das propostas: até às 15 horas do dia 09/12/2008 - horário de Brasília.\r\n\r\nData e hora para oferecimento de lances: 16 horas do dia 09/12/2008 - horário de Brasília. O edital e seus anexos encontram-se disponíveis, a pedido, no endereço eletrônico epregao@agetransp.rj.gov.br, podendo alternativamente ser adquirida uma via impressa, mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A-4, na Superintendência Administrativa, localizada na Rua São Bento, nº 8 - 18º andar - Centro - RJ - no horário compreendido entre as 10 e 16 h. \r\n\r\nId: 695708. A faturar por empenho"
                            ],
                            "696165": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO Presidente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e considerando a homologação do resultado do Concurso Público para provimento de cargos efetivos e de nível superior, previstos no Anexo II do Edital nº 01/2008. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Convocar os candidatos relacionados no Anexo para comparecerem na Divisão de Pessoal do DETRAN/RJ, localizada na Av. Presidente Vargas, nº 817, 30º andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ, munidos da documentação necessária para fins de nomeação.\r\n\r\nArt. 2º - A documentação será recebida nos dias 08 a 12 de dezembro, das 10h às 18h, seguindo a seguinte ordem:\r\n\r\n08/12/2008 aprovados cujos nomes se iniciam pelas letras A até E;\r\n\r\n09/12/2008 aprovados cujos nomes se iniciam pelas letras F até J;\r\n\r\n10/12/2008 aprovados cujos nomes se iniciam pelas letras K até N;\r\n\r\n11/12/2008 aprovados cujos nomes se iniciam pelas letras O até R; e\r\n\r\n12/12/2008 aprovados cujos nomes se iniciam pelas letras S até Z.\r\n\r\nArt. 3º - Os candidatos que não puderem comparecer na datas estabelecidas deverão nomear representante por meio de procuração pública para fins de entrega da documentação.\r\n\r\nArt. 4º - Os candidatos deverão apresentar a seguinte documentação:\r\n\r\n- Comprovante de inscrição no PIS/PASEP, se possuir original e cópia.\r\n\r\n- Cartão de Cadastro de Pessoa Física (CPF) do próprio - original e cópia.\r\n\r\n- Cédula de Identidade - original e cópia.\r\n\r\n- Título de Eleitor e último comprovante de votação/justificativa - original e cópia.\r\n\r\n- Comprovante de residência expedido no máximo há 03 meses.\r\n\r\n- Curriculum Vitae.\r\n\r\n- Declaração do candidato de que não acumula e nem acumulará, indevidamente, cargo ou função pública.\r\n\r\n- Se do sexo masculino, certificado de reservista ou certificado de alistamento militar, constando dispensa - original e cópia.\r\n\r\n- Se solteiro, Certidão de Nascimento - original e cópia.\r\n\r\n- Se casado, Certidão de Casamento - original e cópia.\r\n\r\n- 02 (duas) fotografias 3x4, de frente, iguais e coloridas.\r\n\r\n- Diploma de nível superior em instituição reconhecida pelo MEC - original e cópia.\r\n\r\n- Carteira de registro profissional no órgão da classe, com habilitação legal para o exercício da profissão, se requisito de provimento para o cargo - original e cópia.\r\n\r\n- Declaração de bens e rendas ou inexistindo declaração negativa.\r\n\r\n- Certidão de Nascimento dos filhos - 0 a 24 anos, termo de guarda e responsabilidade, no caso de menor sob guarda - original e cópia.\r\n\r\n- Declaração de próprio punho, sob as penas da Lei de não haver sido demitido, a bem do serviço público, em qualquer poder de esferas Estaduais, Municipais ou Federal.\r\n\r\n- Hemograma completo.\r\n\r\n- Glicemia de jejum.\r\n\r\n- Uréia.\r\n\r\n- Creatinina.\r\n\r\n- RX do tórax.\r\n\r\n- Eletrocardiograma (para candidatos com mais de 40 anos de idade).\r\n\r\n- Acuidade visual.\r\n\r\n- Fundo de olho.\r\n\r\n- Tonometria.\r\n\r\nParágrafo Único - Na data prevista no art. 2º o candidato receberá o encaminhamento para o exame médico.\r\n\r\nArt. 5º - O não comparecimento do candidato implicará na sua exclusão do concurso em consonância com o que estabelece o Item 11.1.11 do Edital nº 01/2008.\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nADMINISTRADOR\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n1º\r\n\r\n43070374\r\n\r\nDIOGO RAMALHO DA SILVA\r\n\r\n2º\r\n\r\n43159026\r\n\r\nMANUELA DIB BARREIRO RODRIGUEZ\r\n\r\n3º\r\n\r\n43076339\r\n\r\nELAINE MUZY REIS\r\n\r\n4º\r\n\r\n43066395\r\n\r\nDEBORA FERREIRA ALEXANDRE SOUZA ALMEIDA\r\n\r\nANALISTA CONTÁBIL\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n1º\r\n\r\n43009624\r\n\r\nALEXANDRE DOS SANTOS\r\n\r\n2º\r\n\r\n43114481\r\n\r\nISAAC HENRIQUE PEDROSA\r\n\r\n3º\r\n\r\n43095243\r\n\r\nFERNANDO DE ANGELO CARNEIRO CONSTANTINO\r\n\r\n4º\r\n\r\n43023967\r\n\r\nANDRÉ LUIZ ALVES RODRIGUES\r\n\r\n5º\r\n\r\n43128777\r\n\r\nJOSE PEREIRA LIMA NETO\r\n\r\n6º\r\n\r\n43222344\r\n\r\nRODRIGO FERNANDES DE ABREU\r\n\r\n7º\r\n\r\n43122994\r\n\r\nJOARÊZ GONÇALVES VIEIRA FILHO\r\n\r\n8º\r\n\r\n43098177\r\n\r\nFLAVIO ALVES DA SILVA\r\n\r\n9º\r\n\r\n43166304\r\n\r\nMARCIO ALMEIDA GAUDIOSO\r\n\r\n10º\r\n\r\n43135423\r\n\r\nKARLA CRISTINA DE ARAUJO DALLIER\r\n\r\n11º\r\n\r\n43119119\r\n\r\nJANSEN CASTRILLON NUNES\r\n\r\n12º\r\n\r\n43247869\r\n\r\nTHIAGO MOREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n13º\r\n\r\n43220402\r\n\r\nROBSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n14º\r\n\r\n43195067\r\n\r\nPATRICIA AUXILIADORA BRAVO DE CASTRO\r\n\r\nANALISTA CONTÁBIL - DEFICIENTE\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n1º\r\n\r\n43135514\r\n\r\nKARLA DINIZ DE LIMA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n21º\r\n\r\n43098049\r\n\r\nFLAVIA VIEIRA SAMPAIO\r\n\r\n22º\r\n\r\n43131053\r\n\r\nJUÇARA ALENCAR BOAVENTURA\r\n\r\n23º\r\n\r\n43179347\r\n\r\nMARIO GONZALEZ ROMAR\r\n\r\n24º\r\n\r\n43139957\r\n\r\nLEANDRO MOREIRA CORREA\r\n\r\n25º\r\n\r\n43167813\r\n\r\nMARCIO SANTOS DE MELLO\r\n\r\n26º\r\n\r\n43124917\r\n\r\nJORGE LUIZ AUGUSTO DE MELO\r\n\r\n27º\r\n\r\n43072565\r\n\r\nEDIVAN DO SOCORRO FONSECA DE MIRANDA\r\n\r\n28º\r\n\r\n43066589\r\n\r\nDEBORA MARQUES DE ALMEIDA\r\n\r\n29º\r\n\r\n43215236\r\n\r\nRENIS CABRAL PINHEIRO\r\n\r\n30º\r\n\r\n43141319\r\n\r\nLEO TORTORI SEIXAS\r\n\r\n31º\r\n\r\n43003099\r\n\r\nADRIANE MARIA COSTA DE ALMEIDA \r\n\r\n32º\r\n\r\n43083654\r\n\r\nESTER CAETANO VIANNA DE MELLO\r\n\r\n33º\r\n\r\n43131697\r\n\r\nJULIANA CARRILHO BARBOSA LIMA\r\n\r\n34º\r\n\r\n43222150\r\n\r\nRODRIGO DE PAULA SILVA\r\n\r\n35º\r\n\r\n43070593\r\n\r\nDJAIR DE AQUINO\r\n\r\n36º\r\n\r\n43108160\r\n\r\nGUILHERME SIQUEIRA PRATES\r\n\r\n37º\r\n\r\n43170976\r\n\r\nMARCUS ANTONIO DE FREITAS MOREIRA\r\n\r\n38º\r\n\r\n43211504\r\n\r\nRENATA ASSIS ROCHA\r\n\r\n39º\r\n\r\n43238273\r\n\r\nSIMONE GOMES VELLOSO\r\n\r\n40º\r\n\r\n43192996\r\n\r\nNORMA SUELI SILVA DEJOSI NERY\r\n\r\n41º\r\n\r\n43151120\r\n\r\nLUCIANA SILVA TAMBURINI\r\n\r\n42º\r\n\r\n43008504\r\n\r\nALEXANDER BARBOSA DE FARIA\r\n\r\n43º\r\n\r\n43013913\r\n\r\nALIPIO LIZARDO CONSTANT LOHMANN\r\n\r\n44º\r\n\r\n43074665\r\n\r\nEDUARDO LINCOLN MACHADO\r\n\r\n45º\r\n\r\n43095589\r\n\r\nFERNANDO LUIZ FERNANDES DE AGUIAR\r\n\r\n46º\r\n\r\n43001194\r\n\r\nADRIANA AUGUSTA DA SILVA MEJIAS\r\n\r\n47º\r\n\r\n43082352\r\n\r\nERICA MANDOVANI VERDUGAL DE SOUSA BRITO\r\n\r\n48º\r\n\r\n43019060\r\n\r\nANA MARIA BARBOSA FRANKLIN STABILE\r\n\r\n49º\r\n\r\n43094860\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n50º\r\n\r\n43177211\r\n\r\nMARIANA CARVALHO BARRETO\r\n\r\n51º\r\n\r\n43023426\r\n\r\nANDRÉ FERNANDO SANTOS CAMARA\r\n\r\n52º\r\n\r\n43192819\r\n\r\nNOEMI APARECIDA FONSECA BRAGA\r\n\r\n53º\r\n\r\n43063175\r\n\r\nDANIELE GOTTSCHILD DA COSTA\r\n\r\n54º\r\n\r\n43111455\r\n\r\nHERMES LAZARO BOMFIM\r\n\r\n55º\r\n\r\n43120766\r\n\r\nJERONIMO MAGALHÃES DO NASCIMENTO\r\n\r\n56º\r\n\r\n43060654\r\n\r\nDAISY MARIA MARTINS BOTELHO\r\n\r\n57º\r\n\r\n43242276\r\n\r\nTALITA NOGUEIRA DE SOUZA\r\n\r\n58º\r\n\r\n43242276\r\n\r\nVANDEMBERG SANTOS SILVA\r\n\r\n59º\r\n\r\n43242276\r\n\r\nLILIAN FURTADO XIMENES\r\n\r\n60º\r\n\r\n43242276\r\n\r\nFILIPE VIEIRA IANNUZZI\r\n\r\n61º\r\n\r\n43242276\r\n\r\nMÁRIO CLÁUDIO DO VALLE MONTEIRO\r\n\r\n62º\r\n\r\n43242276\r\n\r\nBRUNO DOS SANTOS ARAUJO\r\n\r\n63º\r\n\r\n43242276\r\n\r\nIRENE BORGES DE MENEZES\r\n\r\n64º\r\n\r\n43216423\r\n\r\nRICARDO LUIZ FEITOZA MATHEUS\r\n\r\n65º\r\n\r\n43012740\r\n\r\nALINE FRANCIS DE SOUSA CASEMIRO\r\n\r\n66º\r\n\r\n43044132\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GASPAR MONTEIRO\r\n\r\nANALISTA DE DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n1º\r\n\r\n43095036\r\n\r\nFERNANDO CARLOS SOARES LOPES\r\n\r\n2º\r\n\r\n43012854\r\n\r\nALINE GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n3º\r\n\r\n43118103\r\n\r\nJANAINA DA SILVA\r\n\r\n4º\r\n\r\n43170915\r\n\r\nMARCOS VINÍCIUS RIBEIRO DE ASSIS\r\n\r\n5º\r\n\r\n43168805\r\n\r\nMARCO AURÉLIO RIBEIRO DANTAS\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n56º\r\n\r\n43016148\r\n\r\nANA CARLA MARENDAZ MAIA\r\n\r\n57º\r\n\r\n43085730\r\n\r\nFABIANA GONÇALVES FARIA SAINT CLAIR\r\n\r\n58º\r\n\r\n43208190\r\n\r\nRAPHAEL GIESTA COELHO\r\n\r\n59º\r\n\r\n43034199\r\n\r\nBARBARA PEDROSA DA CUNHA\r\n\r\n60º\r\n\r\n43257115\r\n\r\nVITELIO MARCOS BRUSTOLIN\r\n\r\n61º\r\n\r\n43182243\r\n\r\nMAURICIO MEDEIROS REZENDE DE SOUZA\r\n\r\n62º\r\n\r\n43188865\r\n\r\nMORENO MARTINS SILVEIRA CABRAL\r\n\r\n63º\r\n\r\n43088007\r\n\r\nFABIO FORTUNA PAIVA\r\n\r\n64º\r\n\r\n43232544\r\n\r\nSANDRO VIEIRA MEDEIROS\r\n\r\n65º\r\n\r\n43017300\r\n\r\nANA CLÁUDIA ROUBAUD FARIAS\r\n\r\n66º\r\n\r\n43069694\r\n\r\nDILERMARIA CATARINA DE CASTRO FERREIRA\r\n\r\n67º\r\n\r\n43217920\r\n\r\nROBERTA C DE A ROCHA \r\n\r\n68º\r\n\r\n43012039\r\n\r\nALINE CRISTINA DE OLIVEIRA\r\n\r\n69º\r\n\r\n43253390\r\n\r\nVANESSA RIBEIRO HENRIQUES\r\n\r\n70º\r\n\r\n43003490\r\n\r\nADRIANO NOGUEIRA PINNA\r\n\r\n71º\r\n\r\n43052864\r\n\r\nCLAUDIA DE MAGALHÃES GOMES\r\n\r\n72º\r\n\r\n43036275\r\n\r\nBRENER BERLING DA COSTA\r\n\r\n73º\r\n\r\n43263711\r\n\r\nYGOR VICKTORHUGO BEZERRA CAVALCANTE\r\n\r\n74º\r\n\r\n43206429\r\n\r\nRAFAEL OLIVEIRA DA SILVA VIGGIANO\r\n\r\n75º\r\n\r\n43252269\r\n\r\nVANESSA BUSTILHO RODRIGUES\r\n\r\n76º\r\n\r\n43247754\r\n\r\nTHIAGO LINS TEIXEIRA\r\n\r\n77º\r\n\r\n43221583\r\n\r\nRODRIGO COSTA PIMENTA\r\n\r\n78º\r\n\r\n43062250\r\n\r\nDANIELA DE ALENCAR LOPEZ\r\n\r\n79º\r\n\r\n43015144\r\n\r\nAMANDA GOMES ALVES DA CRUZ\r\n\r\n80º\r\n\r\n43018212\r\n\r\nANA KARLA PESSÔA DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n81º\r\n\r\n43100482\r\n\r\nFREDERICO JORGE BENZI CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n82º\r\n\r\n43015351\r\n\r\nAMANDA PEREIRA PACHECO\r\n\r\n83º\r\n\r\n43255593\r\n\r\nVICTOR EDLER DE FARIAS\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO - DEFICIENTE\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n5º\r\n\r\n43248874\r\n\r\nTICIANA MEDINA COELI DE MATOS\r\n\r\nANALISTA DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n3º\r\n\r\n43216204\r\n\r\nRICARDO GONÇALVES DO CARMO\r\n\r\n4º\r\n\r\n43215996\r\n\r\nRICARDO DE MEDEIROS\r\n\r\n5º\r\n\r\n43205700\r\n\r\nRAFAEL DEL GUERSO\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ADMINISTRADOR DE DADOS\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n5º\r\n\r\n43157686\r\n\r\nLUTZ ELIZABETH KAUNE SAINT CLAIR\r\n\r\n6º\r\n\r\n43221650\r\n\r\nRODRIGO DA CUNHA LIMA\r\n\r\n7º\r\n\r\n43202060\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE MONTEZUMA NEVES\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ANALISTA DE NEGÓCIOS\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n6º\r\n\r\n43142178\r\n\r\nLEONARDO DE ASSIS DOMINGOS\r\n\r\n7º\r\n\r\n43242756\r\n\r\nTANIA MARILIA FERREIRA VIRGILIO\r\n\r\n8º\r\n\r\n43128698\r\n\r\nJOSÉ ORETE DO NASCIMENTO\r\n\r\n9º\r\n\r\n43112253\r\n\r\nHUGO LEONARDO OLIVEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO WEB\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n5º\r\n\r\n43248217\r\n\r\nTHIAGO SATHLER RIBEIRO\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO NATURAL\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n16º\r\n\r\n43156475\r\n\r\nLUIZ FELIPE DE SOUZA ABREU\r\n\r\n17º\r\n\r\n43142610\r\n\r\nLEONARDO FILIPE DOS SANTOS\r\n\r\n18º\r\n\r\n43170990\r\n\r\nMARCUS ESTEVAN SILVA DUARTE DA COSTA\r\n\r\n19º\r\n\r\n43044430\r\n\r\nCARLOS EDUARDO YAÑEZ SILVA\r\n\r\n20º\r\n\r\n43128900\r\n\r\nJOSE RENATO UCHOA ALEXANDRINO\r\n\r\n21º\r\n\r\n43064891\r\n\r\nDANILO MARTINS CUNHA\r\n\r\n22º\r\n\r\n43129034\r\n\r\nJOSÉ RICARDO NOVARINI DE OLIVEIRA\r\n\r\n23º\r\n\r\n43010043\r\n\r\nALEXANDRE LEITÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\n24º\r\n\r\n43009041\r\n\r\nALEXANDRE BASTOS MATTIOLI\r\n\r\n25º\r\n\r\n43048885\r\n\r\nCELSO COUTO MATHIAS\r\n\r\n26º\r\n\r\n43078592\r\n\r\nELIELSON LIMA RIBEIRO\r\n\r\n27º\r\n\r\n43223506\r\n\r\nRODRIGO RIBEIRO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n28º\r\n\r\n43029374\r\n\r\nANGELITA RIBEIRO\r\n\r\n29º\r\n\r\n43141540\r\n\r\nLEONARDO BALLOUSSIER\r\n\r\n30º\r\n\r\n43215984\r\n\r\nRICARDO DE LEMOS SOUZA\r\n\r\n31º\r\n\r\n43113154\r\n\r\nIGOR DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nId: 696165. A faturar por empenho"
                            ],
                            "695771": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEI RO - DETRAN/RJ visando o cumprimento de suas normas internas de segurança, promoverá a eliminação de documentos que se encontram sob guarda desta Autarquia: Carteiras de Identidade Base Integrada Extraviadas com prazo de guarda vencido, processo administrativo nº E-12/472411/2008.\r\n\r\nId: 695771. A faturar por empenho"
                            ],
                            "696098": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ comunica aos interessados o ADIAMENTO da licitação por CONCORRÊNCIA Nº 001/2008, para o dia 10 DE DEZEMBRO DE 2008, às 14h, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, sito na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro - Rio de Janeiro, RJ. Processo n° E-12/LOTERJ/780/2007.\r\n\r\nId: 696098. A faturar por empenho"
                            ],
                            "695679": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 34/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° IO/0992/2008.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a MECANOGRÁFICA & LASER LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviços de locação de autoenvelopadora de mesa.\r\n\r\nVALOR: R$ 14.499,84 (quatorze mil quatrocentos e noventa e nove reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: n° 2151.22.122.0002.6086 - NATUREZA DA DESPESA: 3390.39\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, na forma da Cláusula Segunda. \r\n\r\nDATA: 24/11/2008.\r\n\r\nId: 695679"
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                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2008\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA IMPRENSA OFICIAL torna pública, que devido a necessidade de atendimento a itens determinados pelo Tribunal de Contas do Estado, fica adiado SINE-DIE, a licitação em epígrafe, cujo o objeto é a aquisição de 01 (uma) Máquina de Impressão Off-Set com unidade de reversão de 2/0 e 1/1 cores, folha inteira e 01(uma) Máquina de Impressão Off-Set 4/0 cores, folha inteira.\r\n\r\nPROCESSO Nº IO/1058/2008\r\n\r\nId: 695626"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sétimo Termo Aditivo de Rerratificação nº 056/2008, assinado em 18.11.2008, ao Contrato nº 021/2004. PARTES: PRODERJ e a empresa Big Blue Services Ltda. OBJETO: Acréscimo do objeto contratado. VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 11.969.771,88 (onze milhões, novecentos e sessenta e nove mil setecentos e setenta e um reais e oitenta e oito centavos). PROCESSO Nº E-26/80396/2004.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo de Rerratificação nº 058/2008, assinado em 24.11.2008, ao Contrato nº 042/2007. PARTES: PRODERJ e a empresa Maxwal - Rio Locações, Comércio e Serviços Ltda. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses. VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 152.640,00 (cento e cinqüenta e dois mil seiscentos e quarenta reais). PROCESSO Nº E-26/82313/2007.\r\n\r\nId: 694528. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "695611": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Reconhecimento, Ajuste e Quitação de Dívida com Rescisão Unilateral de Contrato.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e Marca Administração, Participação e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Quitação de dívida e rescisão de contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 96.360,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 79, XII, Lei nº 8.666/93, c/c a Lei nº 287/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/000.704/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/11/2008.\r\n\r\nId: 695611"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "694520": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n16ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO \r\n\r\nA Presidente da 16ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar nº E-03/10.402.576/2007, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1.497/89, de 21.08.89, CITA o servidor ROSEVALDO COELHO FARIAS, Encarregado de Eletricidade e Hidráulica - CIEP, matrícula nº 5.011.063-4, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, sala 306, no horário de 12:00 as 18:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no processo administrativo disciplinar a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 09/11/2007. \r\n\r\nId: 694520"
                        ],
                        "695340": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DO TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2007. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e A INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA. OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar por 12 (doze) meses, a partir de 1º de novembro de 2008. VALOR GLOBAL: O valor global da prestação dos serviços da locação de ar condicionado passa a ser de R$ 143.833,80 (cento e quarenta e três mil oitocentos e trinta e três reais e oitenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 31.10.2008. FUNDAMENTO: A presente despesa encontra-se amparada pela Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002 e Decreto Estadual nº 31.864, de 2002, com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93. PROCESSOS NºS E- 01/50.653/2007 e E-01/56.507/2008 apenso.\r\n\r\nId: 695340"
                        ],
                        "695381": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 013/2007. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e DIBOÁ COMERCIAL LTDA. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a redução do valor originário estabelecido para aquisição de resma de papel A4, previsto na Cláusula Primeira do Contrato nº 013/2007, tendo em vista o Registro de Preços nº 005/2008 de Material de Expediente, publicado no D.O. de 23/09/2008, cujo preço unitário ofertado foi de R$ 7,78 (sete reais e setenta e oito centavos), inferior ao estabelecido no contrato supracitado que era de R$ 8,87 (oito reais e oitenta e sete centavos). VALOR: Em decorrência da adequação ao Contrato nº 013/2008, ao preço ofertado no Registro de Preços nº 005/2008, fica reduzido o valor correspondente à entrega de resma de papel A4, do último trimestre do ano de 2008, de R$ 15.966,00 (quinze mil novecentos e sessenta e seis reais), para R$ 14.004,00 (quatorze mil e quatro reais). DATA DA ASSINATURA: 31.10.2008. FUNDAMENTO: A presente despesa encontra-se amparada pela Lei Federal nº 8.666/93, art. 65, § 1º. PROCESSO Nº E- 01/54.778/2007.\r\n\r\nId: 695381"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nhttp://www.fesp.rj.gov.br\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.11.2008\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 022/2008\r\n\r\nOnde se Lê: Data da Licitação: 28/11/2008, às 10:00 horas\r\n\r\nLeia-se: Data da Licitação: 09/12/2008, às 10:00 horas\r\n\r\nId: 695750. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "695753": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL \r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DOS RESULTADOS DO CONCURSO PARA \r\n\r\nINGRESSO NA 3ª CATEGORIA DA CARREIRA DE FISCAIS\r\n\r\nDE RENDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n*Homologar os resultados do certame, ressaltando que as nomeações, na forma do item 2.2, do instrumento convocatório, serão realizadas em datas a serem definidas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de acordo com o interesse e às necessidades do serviço, observando-se a disponibilidade orçamentária existente.\r\n\r\n*Republicado, parcialmente, por incorreção no original publicado no D.O. de 26.11.2008.\r\n\r\nId: 695753"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "695992": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Elevadores Otis Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de Prestação de Serviços de manutenção e conservação, com reposição de peças, de 03 (três) elevadores microprocessados, máquinas A0510, A0511 e E3500, localizados no edifício sede da JUCERJA.\r\n\r\nVALOR: O valor total do contrato é de R$ 30.847,68 (trinta mil oitocentos e quarenta e sete reais e sessenta e oito centavos), que será pago em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas no valor de R$ 2.570,64 (dois mil quinhentos e setenta reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 23/11/2008 a 22/11/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, c/c o art. 65, § 1º da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/50.029/2007.\r\n\r\nId: 695992. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Obras": {
                        "Atos": {
                            "696214": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Convênio nº 120/2004, celebrado em 30 de março de 2004. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município de Angra dos Reis. OBJETO: Prorrogação do prazo do convênio e alteração do Plano de Trabalho. ASSINATURA: 28/07/2008. FUNDAMENTO: Proc. nº E-33/000.300/2004.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/08/2008. \r\n\r\nId: 696214"
                            ],
                            "695496": [
                                "I - Aviso",
                                "COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCOMUNICADO RELEVANTE\r\n\r\nCONCORRÊNCIAS NACIONAIS \r\n\r\nNºs 015/2008, 019/2008, 021/2008, 025/2008/SEOBRAS\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, designada através da Resolução SEOBRAS nº 023, de 09 de janeiro de 2008, torna público e para conhecimento dos interessados, que os respectivos termos da ERRATA Nº 001 da CN-015/2008/SEOBRAS e ERRATAS Nº 002 das CNs 019, 021 e 025/2008/SEOBRAS encontram-se disponíveis, para retirada, na Rua da Ajuda, nº 5/21º andar, Centro, Rio de Janeiro, no horário de 10 às 16 horas.\r\n\r\nAs citadas Concorrências Nacionais permanecem adiadas SINE DIE.\r\n\r\nId: 695496"
                            ],
                            "695497": [
                                "I - Aviso",
                                "TOMADA DE PREÇOS Nº 014/2008/SEOBRAS/FUNASA\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO, instituída pela Resolução SEOBRAS Nº 23, de 09 de janeiro de 2008, comunica a realização da sessão pública de abertura do envelope de preços da Tomada de Preços nº 014/SEOBRAS/FUNASA, contemplada pelo Programa de Aceleração do Crescimento - PAC. A licitante foi comunicada através de fax.\r\n\r\nData: 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nHorário: 11 horas.\r\n\r\nLocal: Rua México, nº 05 - 9º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nId: 695497"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "695174": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA JURÍDICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Permissão de Uso Especial, assinado em 19.11.2008. PARTES: DER-RJ e CONCESSIONÁRIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE NOVA FRIBURGO-CAENF. OBJETO: Implantação de tubos PEAD e outros para abastecimento de água potável na RJ-150, com extensão de 0,305km, no Município de Nova Friburgo-RJ. PRAZO: no máximo 10 (dez) anos. VALOR: 1.464 UFIR's anual. FUNDA MENTO: Lei Federal nº 8.666/l993, Lei Complementar nº 08, de 25.10.1977 e Deliberação PRE/DER-RJ nº 12, de 02.06.1999. Processo nº E-17/202.972/2008.\r\n\r\nId: 695174. A faturar por empenho"
                                ],
                                "695387": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 18 de Rerratificação ao Contrato CEDAE nº 011/2002 (PRES).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e o CONSÓRCIO CAMARGO CORRÊA/SERGEN/ENGEFORM.\r\n\r\nOBJETO: “Modificação de itens da planilha orçamentária, sem alteração do valor inicialmente contratado.” (IL)\r\n\r\nASSINATURA: 06/11/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/705.692/2006 - VOL. 3/3-A.\r\n\r\nId: 695387. A faturar por empenho"
                                ],
                                "695669": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: PREGÃO ELETRÔNICO N° 075/2008 - ADL- DP\r\n\r\nObjeto: “Aquisição por compra de membrana filtrante acondicionada em formulário continuo para utilização nos laboratórios da GCQ”.\r\n\r\nA Assessoria de Licitações comunica que encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, a Errata 01, com as alterações efetuadas no edital do Pregão Eletrônico em epígrafe e que a licitação teve sua data de realização adiada para o dia 10/12/2008, às 10h30min, no mesmo local anteriormente divulgado.\r\n\r\nId: 695669. A faturar por empenho"
                                ],
                                "695388": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: CONCORRÊNCIA NACIONAL - CN N° 203/2008 - ADL-DP. \r\n\r\nObjeto: “Contratação de serviços técnicos de advocacia para o patrocínio, sem exclusividade, de processos judiciais em trâmite nos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro, até o final da execução, em ações principais, acessórias, preventivas ou incidentais, bem como de outras ações judiciais que eventualmente venham a ser propostas em face desta Companhia, dentro do período da contratação”.\r\n\r\nTipo de licitação: Melhor Técnica.\r\n\r\nData: 13/01/2009 Horário: 11 horas.\r\n\r\nLocal de realização: Assessoria de Licitações - ADL DP, na Rua Sacadura Cabral, n° 103/6° andar - Sala de licitações.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 4.243.200,00.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição, para consulta e/ou aquisição, mediante a permuta de 2 resmas de papel xerográfico reciclado tamanho A4 - 75g/m², no endereço supra mencionado, na sala 5, onde os interessados também poderão obter todas as informações sobre a licitação, no horário de 9h às 12h e das 14h às 17h ou pelos telefones (XX) 21 2232-3831/2232-3832/2232-3833.\r\n\r\nId: 695388. A faturar por empenho"
                                ],
                                "695851": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 123/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a F.W. Empreendimentos Imobiliários e Construções Ltda. OBJETO: Obras de reforma na Maternidade e alterações no Centro Obstétrico do H.E Rocha Faria, localizado no Município do Rio de Janeiro. VALOR: R$ 1.763.861,86. PRAZO: 30 dias. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/402.202/2008. DATA: 26.11.2008.\r\n\r\nId: 695851. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Segurança": {
                        "Atos": {
                            "693140": [
                                "I - Edital",
                                "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE REGISTRO E COMANDO DE PAGAMENTO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO Diretor Geral de Administração e Finanças, Delegado de Polícia, Dr. Carlos Augusto Ribeiro Dantas, CONVOCA os servidores abaixo relacionados, para comparecerem ao Serviço de Registro e Comando de Pagamento - SRCP/DRH/DGAF, com a finalidade de tomarem ciência do débito apurado nos respectivos processos com o objetivo de ampla defesa dos servidores, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATR.\r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nDÉBITO\r\n\r\nAloysio Dutra dos Santos Junior\r\n\r\n871.211-9\r\n\r\nE-09/4624/1702/2002\r\n\r\nR$ 1.076,88\r\n\r\nAnalice Mouta Guimarães Rebel\r\n\r\n180.603-3\r\n\r\nE-09/96/1835/2000\r\n\r\nR$ 1.930,63\r\n\r\nCarlos Alberto Figueiredo da Silva\r\n\r\n180.307-1\r\n\r\nE-09/1449/1025/1999\r\n\r\nR$ 420,72\r\n\r\nCarlos Alberto Pinheiro\r\n\r\n820.044-6\r\n\r\nE-09/1855/1919/2002\r\n\r\nR$ 587,04\r\n\r\nCarlos Eduardo Suares Pinto\r\n\r\n811.616-2\r\n\r\nE-09/1343/1510/2003\r\n\r\nR$ 949,93\r\n\r\nDaniel Figueiredo de Gusmão\r\n\r\n871.407-3\r\n\r\nE-01/6624/2006\r\n\r\nR$ 338,66\r\n\r\nEduardo Tsunoda\r\n\r\n870.666-5\r\n\r\nE-09/34960/1040/2002\r\n\r\nR$ 992,98\r\n\r\nFlávio dos Reis Cals\r\n\r\n870.939-6\r\n\r\nE-01/6833/2006\r\n\r\nR$ 339,28\r\n\r\nFranklin de Abreu Cordeiro\r\n\r\n819.602-4\r\n\r\nCI 186/1712/2004\r\n\r\nR$ 785,12\r\n\r\nJosé Carlos Santiago Junior\r\n\r\n889.403-2\r\n\r\nE-01/6908/2006\r\n\r\nR$ 420,03\r\n\r\nJose Luiz das Neves\r\n\r\n265.626-6\r\n\r\nE-01/101816/2000\r\n\r\nR$ 646,10\r\n\r\nJosé Roberto Almeida de Oliveira\r\n\r\n871.739-9\r\n\r\nE-09/27922/1044/2006\r\n\r\nR$ 222,89\r\n\r\nJosé Ruy Palhano de Araújo\r\n\r\n267.097-4\r\n\r\nE-09/190/1203/2002\r\n\r\nR$ 156,37\r\n\r\nLeonardo de Souza Gomes Tavares\r\n\r\n871.776-1\r\n\r\nE-01/152387/2006\r\n\r\nR$ 479,08\r\n\r\nLeonardo F. de Almeida\r\n\r\n888.795-2\r\n\r\nE-01/8358/2006\r\n\r\nR$ 180,22\r\n\r\nLuiz Carlos Almeida da Silva Junior\r\n\r\n871.828-0\r\n\r\nE-01/120366/2005\r\n\r\nR$ 1.589,61\r\n\r\nLuiz Carlos Rodrigues de Souza\r\n\r\n179.847-9\r\n\r\nE-01/6766/2003\r\n\r\nR$ 16.945,03\r\n\r\nMarcelo de Faria Leirinha\r\n\r\n871.875-1\r\n\r\nE-01/206/2006\r\n\r\nR$ 435,42\r\n\r\nMarcus Vinícius Bessa Mendes\r\n\r\n871.035-2\r\n\r\nE-09/4776/1129/2002\r\n\r\nR$ 5.321,84\r\n\r\nPaulo Gustavo Teixeira da Silva\r\n\r\n888.615-2\r\n\r\nE-09/4419/1540/2005\r\n\r\nR$ 481,27\r\n\r\nPaulo Raumsol Milhomem Victor \r\n\r\n267.179-0\r\n\r\nE-09/87139/1570/2000\r\n\r\nR$ 7.111,97\r\n\r\nRenato Otávio da Gama Ferraz\r\n\r\n257.403-6\r\n\r\nE-09/7188/1702/2000\r\n\r\nR$ 8.584,58\r\n\r\nRicardo Silva de Menezes\r\n\r\n889.549-2\r\n\r\nE-01/107429/2005\r\n\r\nR$ 143,08\r\n\r\nRodrigo Miguel Ferrari\r\n\r\n860.889-5\r\n\r\nE-01/136032/2007\r\n\r\nR$ 3.649,07\r\n\r\nRubens de Lyra Pereira\r\n\r\n872.159-9\r\n\r\nE-09/474/1209/2006\r\n\r\nR$ 5.607,60\r\n\r\nVerdi Luz Furlanetto\r\n\r\n872.241-5\r\n\r\nE-01/10926/2006\r\n\r\nR$ 448,39\r\n\r\nWagner Eduardo Vasconcellos\r\n\r\n871.115-2\r\n\r\nE-01/128686/2004\r\n\r\nR$ 75,86\r\n\r\nWagner Soares dos Santos\r\n\r\n872.260-5\r\n\r\nE-01/107082/2005\r\n\r\nR$ 203,73\r\n\r\nWanderson Saito de Miranda\r\n\r\n888.997-4\r\n\r\nE-01/10000/2006\r\n\r\nR$ 720,91\r\n\r\nO Diretor Geral de Administração e Finanças, Delegado de Polícia, Dr. Carlos Augusto Ribeiro Dantas, CONVOCA os servidores abaixo relacionados, para comparecerem ao Serviço de Registro e Comando de Pagamento - SRCP/DRH/DGAF, com a finalidade de tomarem ciência do débito apurado nos respectivos processos com o objetivo de ampla defesa dos servidores, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATR.\r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nDÉBITO\r\n\r\nAdilson Fonseca Nogueira\r\n\r\n264.535-6\r\n\r\nE-09/743/1105/2003\r\n\r\nR$ 2.918,85\r\n\r\nAdriano Marcelo Firmo França\r\n\r\n266.961-2\r\n\r\nE-09/8122/1702/2002\r\n\r\nR$ 2.991,36\r\n\r\nAndré Luis Sampaio Vaz de Mello\r\n\r\n871.251-5\r\n\r\nE-09/491/1202/2003\r\n\r\nR$ 4.462,69\r\n\r\nCláudio Roberto Ferreira Pinto\r\n\r\n870.906-5\r\n\r\nE-09/1645/1232/2002\r\n\r\nR$ 11.928,08\r\n\r\nEliezer Lourenço Costa\r\n\r\n177.722-6\r\n\r\nE-09/9378/1702/1999\r\n\r\nR$ 657,06\r\n\r\nEustáquio Cir Nunes Coelho\r\n\r\n888.687-1\r\n\r\nE-01/5658/2006\r\n\r\nR$ 706,61\r\n\r\nGeraldo José Barbosa do Amaral\r\n\r\n871.601-1\r\n\r\nE-01/107941/2005\r\n\r\nR$ 3.267,22\r\n\r\nGlauco Lasneaux Vivas\r\n\r\n871.617-7\r\n\r\nE-01/1402/2006\r\n\r\nR$ 1.063,26\r\n\r\nJailton Augusto Fernandes\r\n\r\n871.678-9\r\n\r\nE-01/121098/2004\r\n\r\nR$ 48,21\r\n\r\nJorge Augusto de Oliveira Junior\r\n\r\n871.721-7\r\n\r\nE-09/470/1202/2003\r\n\r\nR$ 762,23\r\n\r\nJosafá da Silva\r\n\r\n258.532-1\r\n\r\nE-09/500/1703/2001\r\n\r\nR$ 197,86\r\n\r\nJosé Aldenor dos Santos Castro\r\n\r\n871.726-6\r\n\r\nE-09/440/1202/2004\r\n\r\nR$ 14.452,75\r\n\r\nJosé Carlos Bis\r\n\r\n889.289-5\r\n\r\nE-01/100587/2004\r\n\r\nR$ 698,64\r\n\r\nMaurice Joe Bourguignon\r\n\r\n871.048-5\r\n\r\nE-09/275/1212/2003\r\n\r\nR$ 612,95\r\n\r\nMauro Monteiro Campos\r\n\r\n860.385-4\r\n\r\nE-01/108253/2005\r\n\r\nR$ 6.515,87\r\n\r\nMichel Frederico Monteiro Almeida\r\n\r\n889.494-1\r\n\r\nE-01/7430/2003\r\n\r\nR$ 1.858,60\r\n\r\nMoisés da Costa\r\n\r\n871.052-7\r\n\r\nE-09/6159/1702/2002\r\n\r\nR$ 4.432,25\r\n\r\nOswaldo Alexandre Dias Moreira\r\n\r\n852.646-9\r\n\r\nE-01/4910/2006\r\n\r\nR$ 2.945,35\r\n\r\nPaulo Teles de Castro Domingues\r\n\r\n872.029-4\r\n\r\nE-01/12476/2006\r\n\r\nR$ 304,17\r\n\r\nQuésio Aurélio Guedes Farias\r\n\r\n267.327-5\r\n\r\nE-09/900/1703/2000\r\n\r\nR$ 688,16\r\n\r\nRegina Caran\r\n\r\n872.055-9\r\n\r\nE-01/6851/2003\r\n\r\nR$ 3.299,92\r\n\r\nRenata Fernandes Cunha\r\n\r\n871.065-9\r\n\r\nE-01/100691/2004\r\n\r\nR$ 5.419,04\r\n\r\nRicardo de Andrade\r\n\r\n267.896-9\r\n\r\nE-01/5598/2003\r\n\r\nR$ 1.835,77\r\n\r\nRoberto Uchoa de Oliveira Santos\r\n\r\n888.551-9\r\n\r\nE-01/4739/2005\r\n\r\nR$ 1.152,89\r\n\r\nRomero Manoel de Oliveira\r\n\r\n288.883-2\r\n\r\nE-01/109647/2005\r\n\r\nR$ 576,80\r\n\r\nSebastião Felizardo dos Santos\r\n\r\n872.176-3\r\n\r\nE-01/100769/2004\r\n\r\nR$ 1.310,02\r\n\r\nSebastião Marcos Macedo\r\n\r\n266.016-5\r\n\r\nE-09/105/1702/2001\r\n\r\nR$ 2.037,28\r\n\r\nStefano Morgan Fistarol Carvalho\r\n\r\n872.210-0\r\n\r\nE-01/128521/2006\r\n\r\nR$ 443,26\r\n\r\nValesca Ferreira Rodrigues\r\n\r\n921.191-3\r\n\r\nE-01/107414/2005\r\n\r\nR$ 412,11\r\n\r\nO Diretor Geral de Administração e Finanças, Delegado de Polícia, Dr. Carlos Augusto Ribeiro Dantas, CONVOCA os servidores abaixo relacionados, para comparecerem ao Serviço de Registro e Comando de Pagamento - SRCP/DRH/DGAF, com a finalidade de tomarem ciência do débito apurado nos respectivos processos com o objetivo de ampla defesa dos servidores, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATR.\r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nDÉBITO\r\n\r\nAlex Arruda\r\n\r\n871.151-7\r\n\r\nE-01/107382/2005\r\n\r\nR$ 416,10\r\n\r\nAlexandre Dias de Mattos \r\n\r\n871.170-7\r\n\r\nE-01/3493/2003\r\n\r\nR$ 5.619,75\r\n\r\nBethânia Nicoli Guimarães\r\n\r\n871.291-1\r\n\r\nE-09/45159/1025/2004\r\n\r\nR$ 74,93\r\n\r\nBráulio do Carmo Vieira de Melo\r\n\r\n871.292-9\r\n\r\nE-01/55178/2007\r\n\r\nR$ 2.346,53\r\n\r\nBruno Miguel Souza Monteiro\r\n\r\n871.304-2\r\n\r\nE-01/4315/2005\r\n\r\nR$ 1.178,99\r\n\r\nBruno Ricardo Pinheiro Arruda\r\n\r\n871.308-3\r\n\r\nE-01/7444/2006\r\n\r\nR$ 994,03\r\n\r\nCristiane Montassier da Silva\r\n\r\n889.284-6\r\n\r\nE-01/103579/2004\r\n\r\nR$ 2.390,38\r\n\r\nDouglas Abreu da Silva\r\n\r\n889.607-8\r\n\r\nE-01/2494/2006\r\n\r\nR$ 155,31\r\n\r\nElbert da Cruz Heuseler\r\n\r\n267.570-0\r\n\r\nE-09/5387/1004/1999\r\n\r\nR$ 1.053,04\r\n\r\nElias de Almeida\r\n\r\n811.622-0\r\n\r\nE-09/1413/1540/2003\r\n\r\nR$ 925,82\r\n\r\nEwaldo de Souza Moreira\r\n\r\n811.588-3\r\n\r\nE-09/496/1540/1999\r\n\r\nR$ 1.070,88\r\n\r\nFabrício Oliveira Pereira\r\n\r\n871.541-9\r\n\r\nE-01/168372/2005\r\n\r\nR$ 935,51\r\n\r\nFrederico dos Santos Otoni\r\n\r\n871.590-6\r\n\r\nE-01/107892/2005\r\n\r\nR$ 563,34\r\n\r\nGabriela dos Santos Lusquiños\r\n\r\n888.560-0\r\n\r\nE-09/8945/1702/2003\r\n\r\nR$ 449,58\r\n\r\nGenezio Antonio de Menezes Júnior\r\n\r\n288.900-4\r\n\r\nE-09/1652/1203/2000\r\n\r\nR$ 545,92\r\n\r\nGerson de Castro Paula\r\n\r\n267.606-2\r\n\r\nE-01/9259/2003\r\n\r\nR$ 58,27\r\n\r\nJorge Alberto Mello de Figueiredo\r\n\r\n871.715-9\r\n\r\nE-01/110/935/2004\r\n\r\nR$ 3.711,75\r\n\r\nMárcio Araújo Gonçalves\r\n\r\n871.907-2\r\n\r\nE-01/107086/2005\r\n\r\nR$ 391,62\r\n\r\nMarcio Conte Canellas da Silva\r\n\r\n889.466-9\r\n\r\nE-09/55/1420/2005\r\n\r\nR$ 794,90\r\n\r\nMarco Antônio dos Santos Carneiro\r\n\r\n288.789-1\r\n\r\nE-09/2936/1146/2001\r\n\r\nR$ 839,07\r\n\r\nMarco Perez Machado\r\n\r\n871.031-1\r\n\r\nE-01/124034/2008\r\n\r\nR$ 242,36\r\n\r\nMauro Luiz da Silva \r\n\r\n871.971-8\r\n\r\nE-01/136028/2008\r\n\r\nR$ 13.931,10\r\n\r\nRoberta dos Santos Braga\r\n\r\n860.948-9\r\n\r\nE-09/211/1203/2005\r\n\r\nR$ 257,55\r\n\r\nRussivan Ribeiro Fonseca\r\n\r\n888.689-7\r\n\r\nE-01/107950/2005\r\n\r\nR$ 1.208,30\r\n\r\nThiago Santana de Moraes\r\n\r\n888.864-6\r\n\r\nE-01/337/2006\r\n\r\nR$ 442,37\r\n\r\nId: 693140"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato de nº 008/1200-2006. PARTES: Estado, através da SESEG/PCERJ e a empresa ENGESAN ENGENHARIA & SANEAMENTO S/C LTDA. OBJETO: Prorrogação da prestação de serviços de engenharia, conservação da estação de tratamento de esgoto existente no prédio sede do IMLAP, envolvendo instalações elétricas e hidro-sanitárias, incluindo o fornecimento e a colocação de peças e componentes. VALOR: O preço total dos serviços ora prorrogados é de R$ 156.546,55 (cento e cinqüenta e seis mil quinhentos e quarenta e seis reais e cinqüenta e cinco centavos). PRAZO: Pelo presente termo aditivo fica prorrogado por 12 (doze) meses, a contar de 09/12/2008, o prazo do contrato. DATA DA ASSINATURA: 24/11/2008. PROCESSO Nº E-09/00072/1241-2008.\r\n\r\nId: 695277"
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                                "I - Extrato de Termo",
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                        }
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                    "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                        "Atos": {
                            "695463": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, tendo em vista o Edital do Processo Seletivo Simplificado publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 29 de outubro de 2008 , torna públicas as seguintes informações:\r\n\r\n1 - Foram prorrogadas as inscrições do Processo Seletivo Simplificado para a contratação temporária de profissionais da área de saúde, com vistas ao preenchimento de vagas para o cargo de Médico e formação de cadastro reserva no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\n2 - As inscrições poderão ser realizadas por meio eletrônico, de acordo com o item 4 do Edital de Abertura , no período abaixo discriminado:\r\n\r\nAtividades\r\n\r\nDatas Previstas\r\n\r\n2008\r\n\r\nProrrogação das Inscrições\r\n\r\n27/11 a 30/11\r\n\r\nData final para pagamento do boleto bancário\r\n\r\n01/12\r\n\r\n3 - Em decorrência da prorrogação das inscrições, ficam alteradas as datas previstas no Cronograma - Anexo I do Edital de Abertura, devendo prevalecer o que se segue:\r\n\r\nAtividades\r\n\r\nDatas Previstas\r\n\r\n2008\r\n\r\nConvocação para a entrega de Títulos\r\n\r\n03/12\r\n\r\nEntrega de Títulos\r\n\r\n04/12 a 08/12\r\n\r\nDivulgação/Publicação do Resultado Preliminar da Avaliação dos Títulos\r\n\r\n12/12\r\n\r\nPeríodo de Recebimento do Pedido de Recontagem de Pontos\r\n\r\n15/12 e 16/12\r\n\r\nDivulgação/Publicação do Resultado da Recontagem de Pontos e do Resultado Final Classificatório do Processo Seletivo\r\n\r\n22/12\r\n\r\nId: 695463"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "696204": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar a licitação abaixo, sob a modalidade de pregão, com as seguintes características:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/130.828/2008\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2008\r\n\r\nDIA: 10/12/2008 HORÁRIO: 15:00h \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote\r\n\r\nOBJETO: Materiais de armarinho para confecção\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 222.077,17 \r\n\r\nLOCAL: Rua Machado de Assis, nº 40 - Catete/RJ\r\n\r\nO edital estará à disposição dos interessados até 48 horas antes da data de realização do pregão, Rua Machado de Assis, nº 40 - Catete - RJ, telefone (21) 2556-4333 ou 3399-7306, nos dias úteis no horário das 10:00 às 16:00 horas, mediante apresentação do carinho da Razão Social da empresa e doação de uma resma de papel A4, ou sem qualquer ônus no site www.santacabrini.rj.gov.br ou no provedor do pregão eletrônico www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nId: 696204. A faturar por empenho"
                                ],
                                "696207": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar a licitação abaixo, sob a modalidade de pregão, com as seguintes características:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/130.827/2008\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2008\r\n\r\nDIA: 10/12/2008 HORÁRIO: 09:00h \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Máquinas de Costura Industrial.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 125.513,32 \r\n\r\nLOCAL: Rua Machado de Assis, nº 40 - Catete/RJ\r\n\r\nO edital estará à disposição dos interessados até 48 horas antes da data de realização do pregão, Rua Machado de Assis, nº 40 - Catete - RJ, telefone (21) 2556-4333 ou 3399-7306, nos dias úteis no horário das 10:00 às 16:00 horas, mediante apresentação do carinho da Razão Social da empresa e doação de uma resma de papel A4, ou sem qualquer ônus no site www.santacabrini.rj.gov.br ou no provedor do pregão eletrônico www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nId: 696207. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                        "Atos": {
                            "695675": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO MÉDICA ANTONIO LUIZ DE MEDINA\r\n\r\nCOMISSÃO GESTORA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDando prosseguimento na licitação de Tomada de Preços nº 001/2008, divulgamos que as empresas Ribeiro Alvin Engenharia Ltda e Padrão Empreendimentos e Construção Ltda foram habilitadas; foi inabilitada a empresa Worion Empreendimentos Ltda, por Reprovação Técnica e também descumprimento das Cláusulas 6.1.3; 6.1.5; 6.1.7; 6.2.4 do edital. Prazo para recurso 5 (cinco) dias úteis, inexistindo recurso, fica marcada reunião de abertura de propostas para o dia 08/12/08, às 10 horas.\r\n\r\nId: 695675. A faturar por empenho"
                            ],
                            "694291": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATOS DE TERMOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 338/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Bio Start Comércio de Material Hospitalar Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de laboratório. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.300.000,00 (seis milhões e trezentos mil reais).\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 03822/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/9814/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/9, Lei Estadual nº 287/1979 e Decretos Estaduais nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 199/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Universidade do Estado do Rio de Janeiro - CEPUERJ.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de assessoria técnica executiva - de recursos humanos, para realização de residência médica para o ano de 2009. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/605946/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 24, inciso XIII, combinado com o art. 26, parágrafo único da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/08/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 448/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e D-Hosp - Distribuidora Hospitalar, Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.561.377,13 (seis milhões, quinhentos e sessenta e um mil trezentos e setenta e sete reais e treze centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/4221/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8666/93, art. 57, § 2º, inciso IV e art. 65, § 1º e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 278/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Prodiet Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 590.220,00 (quinhentos e noventa mil duzentos e vinte reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/90201/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8666/93, art. 57, § 2º, inciso IV e art. 65, § 1º e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 440/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Barenboim & Cia Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO: 100 (cem) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 655.058,11 (seiscentos e cinqüenta e cinco mil cinqüenta e oito reais e onze centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/4327/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8666/93, art. 57, § 2º, inciso IV e art. 65, § 1º e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nData da assinatura: 07/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 41/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Barenboim & Cia Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO: 100 (cem) dias. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.013.169,60 (hum milhão, treze mil cento e sessenta e nove reais e sessenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/4329/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8666/93, art. 57, § 2º, inciso IV e art. 65, § 1º e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 350/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Ciamed Distribuidora de Medicamentos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nVALOR: R$ 112.500,00 (cento e doze mil e quinhentos reais).\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 04286/2008, no valor de R$ 28.125,00 (vinte e oito mil cento e vinte e cinco reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/1149/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 65, § 1º e alterações, Lei Estadual nº 287 de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/11/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 363/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Droguistas Potiguares Reunidos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nVALOR: R$ 521.640,00 (quinhentos e vinte e um mil seiscentos e quarenta reais).\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 04673/2008, no valor de R$ 130.410,00 (cento e trinta mil quatrocentos e dez reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/3110/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 65, § 1º e alterações, Lei Estadual nº 287 de 04/12/79 e Decretos nº 3.149/80 e nº 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 365/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Eli Lilly do Brasil Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.958.000,00 (dois milhões, novecentos e cinqüenta e oito mil reais).\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 04675/2008, no valor de R$ 739.500,00 (setecentos e trinta e nove mil e quinhentos reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/11802/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 65, § 1º e alterações, Lei Estadual nº 287 de 04/12/79 e Decretos nº 3.149/80 e nº 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/11/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 366/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Novartis Biociências S/A.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.681.896,72 (hum milhão, seiscentos e oitenta e um mil oitocentos e noventa e seis reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 04681/2008, no valor de R$ 840.948,36 (oitocentos e quarenta mil novecentos e quarenta e oito reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/5836/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO Lei Federal nº 8.666/93, art. 65, § 1º e alterações, Lei Estadual nº 287 de 04/12/79 e Decretos nº 3.149/80 e nº 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/11/2008.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 330/2007.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Droguistas Potiguares Reunidos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 25% (vinte e cinco) por cento do quantitativo.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.106.136,40 (seis milhões, cento e seis mil cento e trinta e seis reais e quarenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/9748/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 65, § 1º e alterações, Lei Estadual nº 287 de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/10/2008.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Comodato ao Contrato 338/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Bio Start Comércio de Material Hospitalar Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Cessão de Equipamentos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/9814/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/1979 e Decretos Estaduais nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008. \r\n\r\nId: 694291"
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                            "696209": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços nº 27/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Mitren-Sistemas e Montagens Veiculares Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 25% nos itens 1 e 3.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/013/50080/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 65, inciso II, alínea “d” da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/11/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços nº 27/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Damaeq D'Avilla Indústria Mecânica de Máquinas Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 25% no item 4.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/013/50080/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 65, inciso II, alínea “d” da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/11/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços nº 27/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Iveco Magirus / Dhm Serviços Aeroportuários, Comércio e Representação.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 25% no item 6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/013/50080/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 65, inciso II, alínea “d” da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/11/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços nº 27/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Sides-Societe Indrustrielle Pour Le Developpement de La Securite / Galba Rodolpho de Carvalho.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 25% no item 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/013/50080/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 65, inciso II, alínea “d” da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/11/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços nº 27/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Med Lopes Comércio de Material Médico Hospitalar.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 25% no item 10.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/013/50080/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 65, inciso II, alínea “d” da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/11/2008.\r\n\r\nId: 696209"
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                            "695725": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 50/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/051/50080/2008.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL E A EMPRESA RIO DIESEL VEÍCULOS E PEÇAS S/A.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de veículo novo, zero quilômetro, caminhão tipo cavalo mecânico, motor à diesel, mínimo de 400 cv.\r\n\r\nVALOR: O valor total de R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual será de 12 (doze) meses contados a partir da data de publicação no D.O.\r\n\r\nId: 695725"
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                            "695337": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 04/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/147/50044/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Defesa Civil e a EMPRESA VIVO S/A DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecer a dívida e propiciar a indenização à EMPRESA, por haver prestado serviços de telefonia à SUBSEDEC.\r\n\r\nVALOR: O valor total de R$ 193.193,12 (cento e noventa e três mil cento e noventa e três reais e doze centavos), referentes aos serviços prestados no período de maio a julho de 2008.\r\n\r\nQUITAÇÃO: Plena, rasa, geral, irrevogável e completa, após o pagamento.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da data de sua publicação em DOERJ.\r\n\r\nId: 695337"
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A torna pública, nos termos da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.863, de 16/09/2002 e subsidiariamente, à Lei nº 8.666/93, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, nº 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação na modalidade Pregão, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLicitação: Pregão Eletrônico nº 084/2008.\r\n\r\nDia: 11/12/2008 - Horário: 10 horas.\r\n\r\nProc. Administrativo nº E-08/967376/2008.\r\n\r\nTipo: Menor Preço por Lote.\r\n\r\nObjeto: Fornecimento e Instalação de Equipamentos de Climatização.\r\n\r\nValor total estimado: R$ 38.793,21.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir o edital no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, qualquer informação poderá ser obtida através dos telefones (21) 2610-9182 / 2711-3131 ramal 172.\r\n\r\nId: 695680. A faturar por empenho"
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                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DOCENTE I - 2004\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna pública a relação dos candidatos eliminados do Concurso Público/2004, pelas situações diversas.\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DAS BAIXADAS LITORÂNEAS I\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nAndrea da Silva Oliveira\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n98º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCláudio Miguez Salles\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n37º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nFelipe Cid Finoquio\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n40º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nPatrícia Fernandes Patta\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n95º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL CENTRO SUL I\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nAdriana Caldas Schubert\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n93º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nGiselli M. Araújo de Souza\r\n\r\nHistória\r\n\r\n34º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL CENTRO SUL II\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nLuiz Ronaldo R. de Almeida\r\n\r\nHistória\r\n\r\n23º\r\n\r\nFalecido\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL MÉDIO PARAÍBA I\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nIsabel Amaral da Cunha\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n82º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nMaria de Fátima A. Carvalho Amaral\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n80º\r\n\r\nInapto\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL MÉDIO PARAÍBA III\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nDaniela Franco Streva\r\n\r\nEducação Artística\r\n\r\n28º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nWaldyr Leonel Tonolli Bede\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n21º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nAndressa da Costa Xavier\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n918º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nGenilda dos Santos Pacífico Celestino\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n302º\r\n\r\nInapto\r\n\r\nHelena Palhano de Bortoli\r\n\r\nHistória\r\n\r\n445º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nMoacyr Antônio Cerbino Neto\r\n\r\nCiências Fís. e Bio.\r\n\r\n471º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nSônia Mara Chagas Colombani\r\n\r\nCiências Fís. e Bio.\r\n\r\n473º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nDeila Costa Terra\r\n\r\nHistória\r\n\r\n135º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nLuciana Silva da Costa\r\n\r\nCiências Fís. e Bio.\r\n\r\n221º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nTânia Mara de Freitas Genegn\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n160º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nCarla de Oliveira Boura Teixeira\r\n\r\nCiências Fís. e Bio.\r\n\r\n91º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCristina Velloso Barbosa\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n178º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nEduardo de Oliveira Lima\r\n\r\nHistória\r\n\r\n112º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nElizabete P. de Oliveira\r\n\r\nCiências Fís. e Bio.\r\n\r\n87º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nÉrcio Ricardo da S. Novaes\r\n\r\nCiências Fís. e Bio.\r\n\r\n90º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nFátima Helena A. de Oliveira\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n560º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nJorge Luiz Coppolo do Rego\r\n\r\nHistória\r\n\r\n107º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nLaiza Tahara Vassal\r\n\r\nCiências Fís. e Bio.\r\n\r\n92º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nLourisinha Fernandes Pereira\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n508º\r\n\r\nInapto\r\n\r\nMarcos Brayer Gomes\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n170º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nMarlene Cristina da Silva\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n99º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nOséias C. Felisberto\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n177º\r\n\r\nInapto\r\n\r\nRosania de Almeida de Lima\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n561º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nTássia de A. Barbosa\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n171º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nValdete Lídia da Rocha Cruz\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n132º\r\n\r\nInapto\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nAna Paula Almeida Mendes\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n499º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nMarcelo H. Pfeil. G. Pereira \r\n\r\nEducação Artística\r\n\r\n151º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nDenise Amorim Pinotti\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n534º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nAndreia Maria Alves Moreira\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\n29º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA VIII\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nVicente Luiz T. Garcia\r\n\r\nHistória\r\n\r\n84º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA X\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nMaristela F. Leão de Oliveira\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n250º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRenata Salomone da Silva Ansel\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n68º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL NOROESTE FLUMINENSE I\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nLuiz Paulo Rodrigues\r\n\r\nHistória\r\n\r\n23º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL NORTE FLUMINENSE I\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nCamila Cruz Ribeiro\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n74º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL NORTE FLUMINENSE II\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nAline Oliveira Santos\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n45º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL SERRANA III\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nElisabete Maria Netto\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n214º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nMarcos Pires Rodrigues\r\n\r\nHistória\r\n\r\n59º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nId: 695231"
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                            "695232": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA DOCENTE I - 2004\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista a autorização governamental constante do processo n° E-03/4406/2008 e com fulcro no inciso V do art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna pública a convocação dos candidatos aprovados e classificados no Concurso Público, realizado em 2004, cujo resultado foi publicado no D.O. de 06/01/2005, republicado no D.O. de 24/01/2005, em decorrência de vaga de eliminados. \r\n\r\nOs candidatos deverão comparecer no local, dia e hora fixados neste Edital, munidos do telegrama de convocação, documento de identidade, CPF, PIS / PASEP, Título de Eleitor, Certificado de Reservista, Diploma de Conclusão e carteira do CREF aos professores de Educação Física.\r\n\r\nOs candidatos considerados habilitados pela Equipe de Acompanhamento e Avaliação da Coordenadoria Regional serão encaminhados à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SESDEC, para exame médico admissional.\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nBaixadas Litorâneas I\r\n\r\nRua Prof. Ismar Gomes de Azevedo, 13 - Centro - Cabo Frio - RJ\r\n\r\n01/12/2008,\r\n\r\nàs 10:00 h\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n42º e 43º\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n99º e 100º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nCentro-Sul I\r\n\r\nRua Prefeito Joaquim José Ferreira (antiga Rua Manoel Duarte), 81\r\n\r\n- Centro -Três Rios - RJ\r\n\r\n01/12/2008,\r\n\r\nàs 10:00 h\r\n\r\nHistória\r\n\r\n35º\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n94º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nCentro-Sul II\r\n\r\nRua Barão de Vassouras, 133 -\r\n\r\nVassouras - RJ\r\n\r\n01/12/2008\r\n\r\nàs 10:00 h\r\n\r\nHistória\r\n\r\n24º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nMédio Paraíba I\r\n\r\nRua Antonio da Silva Brinco, 1068\r\n\r\nOficinas Velhas - Barra do Piraí - RJ\r\n\r\n01/12/2008,\r\n\r\nàs 10:00 h\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n83º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nMédio Paraíba III\r\n\r\nAvenida Presidente Getulio Vargas, 397 - Campos Elíseos - Resende - RJ\r\n\r\n01/12/2008,\r\n\r\nàs 10:00 h\r\n\r\nEducação Artística\r\n\r\n29º\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n22º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nRua Profª Venina Correa Torres, 41- Centro - Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\n01/12/2008,\r\n\r\nàs 10:00 h\r\n\r\nCiências Fís e Bio\r\n\r\n482º e 483º\r\n\r\nHistória\r\n\r\n456º\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n931º e 932º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nRua José Joaquim de Oliveira, s/nº - Paiva - São Gonçalo - RJ\r\n\r\n01/12/2008,\r\n\r\nàs 10:00 h\r\n\r\nCiências Fís e Bio\r\n\r\n222º\r\n\r\nHistória\r\n\r\n139º\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n162º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nRua Dias da Cruz, 638 - Méier -\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\n01/12/2008,\r\n\r\nàs 10:00 h\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n101º\r\n\r\nCiências Fís e Bio\r\n\r\n93º ao 96º\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n180º ao 183º\r\n\r\nHistória\r\n\r\n114º \r\n\r\nHistória\r\n\r\n116º\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n564º ao 566º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nMetropolitana IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, 100\r\n\r\nCampo Grande - RJ\r\n\r\n01/12/2008,\r\n\r\nàs 10:00 h\r\n\r\nEducação Artística\r\n\r\n211º\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n523º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nMetropolitana V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/nº -\r\n\r\nParque Lafayete-Duque de Caxias - RJ\r\n\r\n01/12/2008,\r\n\r\nàs 10:00 h\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n537º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nMetropolitana VI\r\n\r\nRua General Bocaiúva, 229 - Centro \r\n\r\n- Itaguaí - RJ\r\n\r\n01/12/2008,\r\n\r\nàs 10:00 h\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\n32º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nMetropolitana VIII\r\n\r\nRua José Clemente, 17 - Centro \r\n\r\n- Niterói - RJ\r\n\r\n01/12/2008\r\n\r\nàs 10:00 h\r\n\r\nHistória\r\n\r\n85º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nMetropolitana X\r\n\r\nRua do Matoso, 254 - Rio Comprido - \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\n01/12/2008,\r\n\r\nàs 10:00 h\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n264º\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n70º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nNoroeste Fluminense I\r\n\r\nAv. Gov. Roberto Silveira, nº. 578 - Centro - Bom Jesus de Itabapoana - RJ\r\n\r\n01/12/2008,\r\n\r\nàs 10:00 h\r\n\r\nHistória\r\n\r\n24º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nNorte Fluminense I\r\n\r\nPraça da República, 06 - Centro -\r\n\r\nCampos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\n01/12/2008,\r\n\r\nàs 10:00 h\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n75º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nNorte Fluminense II\r\n\r\nRua Velho Campos, 479 - \r\n\r\nCentro - Macaé - RJ\r\n\r\n01/12/2008,\r\n\r\nàs 10:00 h\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n46º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSerrana III\r\n\r\nAvenida Barão do Rio Branco, 279 - Petrópolis - RJ\r\n\r\n01/12/2008,\r\n\r\nàs 10:00 h\r\n\r\nHistória\r\n\r\n64º\r\n\r\nId: 695232"
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                                "I - Aviso",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS \r\n\r\nE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC torna pública que realizará a licitação por Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminado:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 047/2008.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de amplificador recarregável com 02 microfones sem fios.\r\n\r\nDIA: 09 de dezembro de 2008 PROC. Nº E-03/13.005/2008\r\n\r\nHORÁRIO: 14h 30min.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico, no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br., onde poderão obter todas as informações sobre a licitação, podendo também obter outras informações na E/CPL - Av. Nilo Peçanha, nº 175 - entrada pela Rua da Ajuda, nº 05 - 25º andar - sala de Licitação - Castelo - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 11 às 17 horas ou pelo telefone (21) 2299-3662.\r\n\r\nId: 695602"
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                            "695667": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DR. GALDINO DO VALLE FILHO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DR. GALDINO DO VALLE FILHO, Coordenadoria Regional da Região Serrana II, Município de Nova Friburgo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 801 - FASE VIII - A / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Boy da Silva\r\n\r\n02-Aloisio de Almeida Moraes\r\n\r\n03-Celia Regina Silva de Abreu\r\n\r\n04-Elton Silva do Vale\r\n\r\n05-Fátima Inêz Marins Arruda\r\n\r\n06-Francelle Eller Knupp\r\n\r\n07-Juliana da Silva Freiman\r\n\r\n08-Jussara Francisco de Oliveira\r\n\r\n09-Laezio Gomes Cosmo\r\n\r\n10-Lívia Regly Muniz\r\n\r\n11-Luana Frossard Cardoso\r\n\r\n12-Lucimar de Souza\r\n\r\n13-Márcia Francisco de Oliveira\r\n\r\n14-Maria Eduarda Machado de Andrade\r\n\r\n15-Marlon Pires Corrêa\r\n\r\n16-Neuzinda da Silva Azevedo\r\n\r\n17-Rozeli Pereira Marcello\r\n\r\n18-Suelen Marques Ribeiro\r\n\r\n19-Suzana de Oliveira dos Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DR. GALDINO DO VALLE FILHO, Coordenadoria Regional da Região Serrana II, Município de Nova Friburgo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Carolina Roberto de Moraes\r\n\r\n02-Ane Raffaele dos Santos Muniz\r\n\r\n03-Cássia Vieira Pinto\r\n\r\n04-Déborah Couto da Silva\r\n\r\n05-Denilton Lantiman Neves\r\n\r\n06-Fernanda Gomes Fernandes\r\n\r\n07-Gabriela da Silva Fonseca\r\n\r\n08-Joanderson Barrozo\r\n\r\n09-Jomária Pena Vila Rocha\r\n\r\n10-Josimara Gomes Machado\r\n\r\n11-Juliana Ederick de Oliveira\r\n\r\n12-Loiane Cristina Klain Valença\r\n\r\n13-Maraisa Pereira da Silva\r\n\r\n14-Maria Isabela da Silva Rocha\r\n\r\n15-Matheus Comba Ferreira\r\n\r\n16-Maxwell Victor Mafort Schottz\r\n\r\n17-Nediane Monteiro Duarte\r\n\r\n18-Pâmela Pinto Jordão\r\n\r\n19-Robson Douglas da Silva Souza\r\n\r\n20-Rômulo Herdy Vicente\r\n\r\n21-Thays Thurler Genuncio\r\n\r\n22-Thiago da Costa Carvalho Pessanha\r\n\r\n23-Vanessa Zózimo Breder\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 - FASE III - A / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Abigail dos Santos\r\n\r\n02-Ágatha Bosch\r\n\r\n03-Alexsandro de Oliveira\r\n\r\n04-Aline da Silva\r\n\r\n05-Aline Machado Gonzales Lima\r\n\r\n06-Ana Claudia da Conceição Leandro\r\n\r\n07-Ângelo Márcio de Castro Zebende\r\n\r\n08-Claudia Aparecida Sangy\r\n\r\n09-Eliete Natalicia Sangy\r\n\r\n10-Elineti Ouverney\r\n\r\n11-Enezita Martins da Motta Malta\r\n\r\n12-Esther Vianna Moraes\r\n\r\n13-Gabriel Zebende de Moraes\r\n\r\n14-Hebson Damião Pereira Toledo\r\n\r\n15-Jéssica Maia Castro Moreira\r\n\r\n16-João Gabriel de Souza Franco\r\n\r\n17-Jonathan de Lima Abreu\r\n\r\n18-José Marcelo Amaral Rocha\r\n\r\n19-Luiz Paulo Morais do Val\r\n\r\n20-Marcos Paulo Lagôa Ferreira\r\n\r\n21-Patricia de Souza\r\n\r\n22-Raphael Stutz Tabelli\r\n\r\n23-Renato de Oliveira Moura\r\n\r\n24-Rodrigo Cordeiro de Oliveira\r\n\r\n25-Tiago de Barros Coelho\r\n\r\n26-Vagner da Conceição Sardinha\r\n\r\n27-Willen Nascimento Pimentel\r\n\r\nTURMA: 3002 - FASE III - B / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adenilson Ferro Coutinho\r\n\r\n02-Alex Fonte de Souza\r\n\r\n03-Aline Fontes da Silva\r\n\r\n04-André Luiz Gripp Ramos\r\n\r\n05-Andréia da Silva Govêa\r\n\r\n06-Daniele Lisboa de Lemos\r\n\r\n07-Èrica Cabral de Jesus\r\n\r\n08-Fabrício Gomes Figueiredo\r\n\r\n09-Fernando Estevão Simplício\r\n\r\n10-Francesca da Rocha Dias\r\n\r\n11-Franciene Portilho de Oliveira\r\n\r\n12-Jonatas Vieira Inácio\r\n\r\n13-Leandro Schausttz Clerier\r\n\r\n14-Luciomar Duarte de Barros\r\n\r\n15-Manuella de Souza Góis\r\n\r\n16-Margareth Aparecida de Oliveira Tavares\r\n\r\n17-Marizete Vieira Silva Cristino\r\n\r\n18-Marlon Monteiro da Silva\r\n\r\n19-Monalisa Lozada Venturino\r\n\r\n20-Sabrina Andrade Martins Pinto Gabrig\r\n\r\n21-Verônica da Costa Simões Florenço\r\n\r\n22-Vitor Carlos Vieira Aguiar\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DR. GALDINO DO VALLE FILHO, Coordenadoria Regional da Região Serrana II, Município de Nova Friburgo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Andréia dos Santos\r\n\r\n02-Elenilson de Souza Marques\r\n\r\n03-Raphael Lopes da Fonseca\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NOVA AMÉRICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NOVA AMÉRICA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 2301 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Adriano de Oliveira Rodrigues\r\n\r\n02-Aline Moreira Bernardo\r\n\r\n03-Bruno Dias de Assis\r\n\r\n04-Clovis Martins Gaspar\r\n\r\n05-Daniele Cordeiro Vilela\r\n\r\n06-Danilo Real Vidal\r\n\r\n07-Deize Rodrigues Cordeiro\r\n\r\n08-Edmilson Ribeiro de Souza\r\n\r\n09-Fabiano Correia Cordeiro\r\n\r\n10-Fabiano Mendes da Silva\r\n\r\n11-Fernanda Cristina Rodrigues de Lima\r\n\r\n12-Geisiane da Silva Santos\r\n\r\n13-Gregori Pereira Fagundes\r\n\r\n14-Jéssica Elidio Pessanha\r\n\r\n15-João Pereira Neves\r\n\r\n16-Joice Moisés dos Santos\r\n\r\n17-Juliana da Silva Souza\r\n\r\n18-Kelli Pereira Cordeiro\r\n\r\n19-Kennedy Luis da Costa\r\n\r\n20-Luã Augusto Moreira Silva\r\n\r\n21-Lucia Cristina Alves de Oliveira\r\n\r\n22-Luciano Mariano da Fonseca\r\n\r\n23-Maria Silva Santiago\r\n\r\n24-Míriam Marques Porto\r\n\r\n25-Ronaldo Meireles de Lima\r\n\r\n26-Sandra Neves da Silva\r\n\r\n27-Silvana Moraes das Neves\r\n\r\n28-Wagner Silva Marques\r\n\r\n29-Wellington dos Santos Alves\r\n\r\nTURMA: 2302 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Adriane Campos Fernandes\r\n\r\n02-Ana Claudia da Costa Mendes\r\n\r\n03-Angela Gabriela da Silva Campos\r\n\r\n04-Carla Roberia do Nascimento Ferreira Ribeiro\r\n\r\n05-Daiana Moreira Rodrigues\r\n\r\n06-Elisabeth Turetta Faria\r\n\r\n07-Everaldo da Silva Moreira\r\n\r\n08-Fabio Ferreira de Oliveira\r\n\r\n09-Gisele Araujo de Carvalho\r\n\r\n10-Jesué Sousa Cunha Junior\r\n\r\n11-Liliane Morais Valerio\r\n\r\n12-Luciano Paiva da Silva\r\n\r\n13-Maria Aparecida Araujo da Luz\r\n\r\n14-Michel Silva Atayde\r\n\r\n15-Nilson de Andrade Junior\r\n\r\n16-Renato Pereira Dias\r\n\r\n17-Tania Maria Araujo da Luz\r\n\r\n18-Vanessa Amorim da Silva\r\n\r\n19-Wanderson Xavier Sant'Anna\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FERNANDO \r\n\r\nANTONIO RAJA GABAGLIA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FERNANDO ANTÔNIO RAJA GABAGLIA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1308 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Thiago de Assumpção Oliveira Barros\r\n\r\nTURMA: 1307 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Ionize Ignocencio Moreira\r\n\r\nTURMA: 1313 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Luciene Figueiredo da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Paulo Ricardo Vitorino Fiúza da Cunha\r\n\r\nTURMA: 3012 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Mauricio José da Silva Gonçalves\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Sandra da Silva do Nascimento\r\n\r\nTURMA: 3012 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Fábio dos Santos Silva\r\n\r\n02-Maks Suel Pereira de Araujo\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Paula Campos Martins\r\n\r\n02-Artur Constante Bispo\r\n\r\n03-Debora Andrade de Oliveira\r\n\r\n04-Fernanda Aparecida de Oliveira\r\n\r\n05-Jeane Pereira de Souza\r\n\r\n06-Joabe Rodrigues de Souza Junior\r\n\r\n07-Jorge Anderson Izidio da Silva\r\n\r\n08-Marjorie Ochoski\r\n\r\n09-Matheus Lincoln Selepengue\r\n\r\n10-Michael Davidson Silva Passos\r\n\r\n11-Peterson Linhares Tertuliano\r\n\r\n12-Rafael Chaves Pereira\r\n\r\n13-Rafaelly dos Reis de Aquino\r\n\r\n14-Suelane Machado de Abreu\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Camila Cristina de Oliveira\r\n\r\n02-Caroline Pessoa Bouzon\r\n\r\n03-Diogo Nobre Teixeira\r\n\r\n04-Eduardo Silva dos Santos\r\n\r\n05-Evelin Brito dos Santos\r\n\r\n06-Jaqueline Pires Santana\r\n\r\n07-Jonathan Santos Cabral\r\n\r\n08-José Ricardo Leal Lima\r\n\r\n09-Juliana Corrêa Haua\r\n\r\n10-Luana Alves Silva\r\n\r\n11-Luzinei Pereira da Silva\r\n\r\n12-Queila Ecard Monteiro\r\n\r\n13-Rosa Malena Albuquerque\r\n\r\n14-Tamires Azevedo de Almeida\r\n\r\n15-Tamires Santos Alves\r\n\r\n16-Thainá Cristina Bastos Guimarães de Souza\r\n\r\n17-Thaís de Oliveira Amancio\r\n\r\n18-Vanessa de Araujo Pires\r\n\r\n19-Vinícius Souza Moreira\r\n\r\n20-Viviane Farias Leite\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alexandre da Silva Araújo\r\n\r\n02-Angélica de Paiva\r\n\r\n03-Anna Beatriz dos Santos Dias\r\n\r\n04-Anne Caroline Linhares de Andrade\r\n\r\n05-Daniel da Costa Baptista\r\n\r\n06-Darlan Ribeiro dos Anjos\r\n\r\n07-Dyone Souza Moreira\r\n\r\n08-Edmare Lima São Pedro\r\n\r\n09-Erica de Souza Armond\r\n\r\n10-Gabriel Silva Gonçalves Gouvêa\r\n\r\n11-Hellan Victor de Oliveira da Silva\r\n\r\n12-Lecislei Moreira Caldeira\r\n\r\n13-Leonardo Barbosa da Penha\r\n\r\n14-Livia Mesquita Soares\r\n\r\n15-Marcia Cristina da Silva Borba\r\n\r\n16-Raphael Farias Campos\r\n\r\n17-Renata Cristina da Silva Martins\r\n\r\n18-Taiane dos Santos Vieira\r\n\r\n19-Thaís Rodrigues da Rosa\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Anderson Luís Silva Lopes dos Santos\r\n\r\n02-Andressa Ferreira Fagundes Bezerra\r\n\r\n03-Ariadne Dinarti de Souza\r\n\r\n04-Cintia de Camargo dos Passos\r\n\r\n05-Cíntia Moreira dos Santos\r\n\r\n06-Daniel Santa Rita de Almeida Malizia\r\n\r\n07-Daniele de Almeida Vicente\r\n\r\n08-Danielle Athayde Amaral\r\n\r\n09-Gisele Corrêa da Silva\r\n\r\n10-John Lenon Bosco de Jesus\r\n\r\n11-Josane Gomes Pinto\r\n\r\n12-Juliana Carvalho de Oliveira\r\n\r\n13-Leandro Mendonça de Souza\r\n\r\n14-Luan Nascimento Lopes\r\n\r\n15-Luciano Santos Lima\r\n\r\n16-Luciene da Silva de Paula\r\n\r\n17-Marciele Santos de Oliveira\r\n\r\n18-Maria da Gloria dos Santos Batista\r\n\r\n19-Maria Luiza Costa Gonçalves\r\n\r\n20-Marilia Ferreira de Souza\r\n\r\n21-Michael Antonio de Andrade\r\n\r\n22-Neuziane Batista Emerich\r\n\r\n23-Ozeias de Oliveira Soares\r\n\r\n24-Paulo Cesar Oliveira da Silva\r\n\r\n25-Rafael Elias Souza\r\n\r\n26-Ramon Ribeiro Santos Silva\r\n\r\n27-Sabrina da Cruz da Silva\r\n\r\n28-Tamires Soares de Melo\r\n\r\n29-Tatita Santos Tavares\r\n\r\n30-Thaís Rodrigues de Souza\r\n\r\n31-Thiago da Cunha Carneiro Crespo\r\n\r\n32-Vanessa dos Santos Moreira da Silva\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alan do Nascimento Gomes\r\n\r\n02-Amanda Soares Melinck\r\n\r\n03-André Luiz Amaral Kler\r\n\r\n04-Boni da Silva Lopes \r\n\r\n05-Bruna de Nóbrega Vieira\r\n\r\n06-Eduardo Martins da Silva de Faria\r\n\r\n07-Elisabete da Silva de Araujo\r\n\r\n08-Fabiana Gonçalves de Souza\r\n\r\n09-Felipe Fabiano de Amaro\r\n\r\n10-Gleice Ramos da Fonseca Gomes\r\n\r\n11-Gleyce Kely Faria Magalhães Doria\r\n\r\n12-Juliana da Silva Bittencourt\r\n\r\n13-Lucas Freitas Teixeira\r\n\r\n14-Luíz Thomaz Duarte Medeiros\r\n\r\n15-Mauricio de Jesus Viana\r\n\r\n16-Michel Pereira Campos\r\n\r\n17-Monique Rodrigues Rezende\r\n\r\n18-Stherkinne Martins Corrêa\r\n\r\n19-Thiago de Souza Estevão\r\n\r\n20-Vanessa Souza Araujo\r\n\r\n21-Vinicius Ferreira\r\n\r\n22-William Anselmo dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandro Cordeiro Nascimento\r\n\r\n02-Barbara Gabrielle Santana da Cunha\r\n\r\n03-Bruno Lima Alves\r\n\r\n04-Danielle Moraes Lira\r\n\r\n05-Dione Amador Chotoe\r\n\r\n06-Elayce Rodrigues da Silva Gois\r\n\r\n07-Gabrielle Castanheira Britto\r\n\r\n08-Guilherme Augusto Silva de Medeiros\r\n\r\n09-Jackson da Silva Paulino\r\n\r\n10-Janatan Cavalcante Carvalho\r\n\r\n11-Jean Sérvulo Martins Silva\r\n\r\n12-Jéssica de Jesus dos Santos Ferreira\r\n\r\n13-Juliana Helena Nunes da Silva\r\n\r\n14-Laís Machado Vieira\r\n\r\n15-Leandro Vitor Lopes da Silva Garcia\r\n\r\n16-Leonardo Maciel de Oliveira\r\n\r\n17-Marcella Corrêa de Oliveira\r\n\r\n18-Suelen do Nascimento Lagos\r\n\r\n19-Tamires Pereira Ribeiro\r\n\r\n20-Thatiany Gama Gomes\r\n\r\n21-Tiago Ribeiro dos Santos\r\n\r\n22-Walace dos Santos Rodrigues Maia\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alan Douglas da Silva de Oliveira\r\n\r\n02-Alessandra Cristina Barcellos Souza\r\n\r\n03-Camila Alexandra Pereira Pontes\r\n\r\n04-Cláudio Roberto Pereira de Farias Filho\r\n\r\n05-Érica Tatiane da Silva Feliciano\r\n\r\n06-Gabriele Oliveira Andrade Aguiar\r\n\r\n07-Juliana Nascimento Pinto\r\n\r\n08-Monique de Oliveira Barbosa\r\n\r\n09-Peterson Paulo Coelho de Souza\r\n\r\n10-Priscila Sara de Jesus Ferreira\r\n\r\n11-Ricardo de Abreu de Oliveira\r\n\r\n12-Tamires Andrade Corrêa\r\n\r\n13-Tarcísio Silva Vaz de Oliveira\r\n\r\n14-Vanessa Cristina Marques Luercio\r\n\r\n15-Wanderson Macedo Antônio\r\n\r\n16-Washington Araujo das Neves\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Ramos do Bonfim\r\n\r\n02-Andre Luis da Silva Goulart\r\n\r\n03-Aurea Valeria da Silva Santana\r\n\r\n04-Elisandreia Ricarda da Silva\r\n\r\n05-Flávia Regina Gomes\r\n\r\n06-Ivan Dionysio\r\n\r\n07-Ivan Freire Monteiro\r\n\r\n08-Jailson Delfim Camargo\r\n\r\n09-João Victor de Carvalho Nascimento\r\n\r\n10-Leila Rosa Borret da Conceição\r\n\r\n11-Marcos Antonio Vieira Lima\r\n\r\n12-Michel Oliveira Barros\r\n\r\n13-Moacir Custódio Moura\r\n\r\n14-Natasha Barzano de Almeida\r\n\r\n15-Rafael Ferreira Pereira Gomes\r\n\r\n16-Renato Cardoso de Macedo\r\n\r\n17-Rosangela Muniz de Aguiar\r\n\r\n18-Suelen Andrade da Conceição\r\n\r\n19-Tamires Ingrid Ferreira Teles\r\n\r\n20-Thiago Jose dos Santos\r\n\r\n21-Vania Azevedo da Silveira\r\n\r\n22-Vilmar Aloísio da Silva Delgado\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana da Rocha Souza\r\n\r\n02-Adriana Oliveira da Costa\r\n\r\n03-Antonia Evanilda Ferreira Leitão\r\n\r\n04-Bruna Costa de Melo Filgueira\r\n\r\n05-Cecilia Soares Grosso\r\n\r\n06-Claudia Santos da Costa\r\n\r\n07-Daniela Sampaio da Silva Leandro\r\n\r\n08-Deivid de Sousa Pereira\r\n\r\n09-Eliane Valentim da Silva\r\n\r\n10-Gisele da Costa Cavalcante\r\n\r\n11-Maria Odete da Silva de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Davi Ataide Oliveira da Cunha\r\n\r\n02-Erica Soares de Souza\r\n\r\n03-Juliana Isis da Rocha\r\n\r\n04-Laiana Maciel dos Santos Silva\r\n\r\n05-Lailton Xavier da Silva\r\n\r\n06-Lenice Rosa Silverio das Mercês\r\n\r\n07-Luiz Alberto da Fonseca\r\n\r\n08-Renato Rodrigues da Silva\r\n\r\nTURMA: 3011 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alan Sampaio de Oliveira\r\n\r\n02-Lincoln Candido Almeida\r\n\r\n03-Renan Miranda da Silva\r\n\r\n04-Vagner Eduardo de Souza Macena\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FERNANDO ANTÔNIO RAJA GABAGLIA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE n° 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público os nomes dos alunos que concluíram o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência, no ano letivo de 2002.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1309 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Luiz Cláudio do Nascimento\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1310 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Wladimir Bittencourt da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FERNANDO ANTÔNIO RAJA GABAGLIA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE n° 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência, no ano letivo de 2003.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1303 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Elaine dos Santos Freitas\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FERNANDO ANTÔNIO RAJA GABAGLIA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência, no ano letivo de 2004.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1301 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Cassiane da Silva Lourenço\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FERNANDO ANTÔNIO RAJA GABAGLIA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência, no ano letivo de 2005.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1302 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Nathália Gomes da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FERNANDO ANTÔNIO RAJA GABAGLIA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência, no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1302 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Renan Carvalho dos Santos Ferreira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1303 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Bianca dos Santos Gonçalves\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Jaqueline da Conceição Lopes Ferreira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3011 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Rafael Freire Rodrigues\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FERNANDO ANTÔNIO RAJA GABAGLIA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência, no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1302 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Chaiene Andresa dos Reis Pereira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1303 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Rondinele Barbosa Gomes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1309 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Anderson Brandão Gonçalves\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1310 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Carlos Felipe Francisco da Costa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1303 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Thais Dias Pezenatto\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1305 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Hebert de Oliveira Navega\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1307 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Cíntia Lorena Claudiano\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1307 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Felipe Vieira Cardoso\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1311 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Rafael Vieira da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Luciene de Oliveira Braga\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Camila Ferreira da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Jaqueline da Silva Teotonio\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Monique da Silva Barreto\r\n\r\n02-Nathalia Costa Vieira Rodrigues\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Luana do Nascimento Santos\r\n\r\n02-Maicon Francisco Marinho\r\n\r\n03-Thiago Emanoel Cândido Sampaio\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3010 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Rubens Sant'Ana de Araújo\r\n\r\n02-Janete Olívia da Silva\r\n\r\n03-Merijane Rodrigues\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Alessandro Couto Farias\r\n\r\n02-Joseane Luiz Bento de Sant'Anna\r\n\r\n03-Raynna Carolina Baptista Gomes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Anderson Augusto da Silva\r\n\r\n02-Camila Bandeira da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Anderson Passos de Almeida\r\n\r\n02-Paulo Vinicius Roza Muniz\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Thamires Lopes da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Rodrigo Rodrigues Cabral\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Jaqueline Luzia das Chagas\r\n\r\n02-Neuza Maria da Silva de Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Fernanda Viana dos Santos\r\n\r\n02-Marcos de Paulo Camelo Tinoco\r\n\r\n03-Priscila Otaviano Ranauro\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3010 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Fabiane Santos de Oliveira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FERNANDO ANTÔNIO RAJA GABAGLIA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE n° 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência, no ano letivo de 2007.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1306 - ANO: 1996\r\n\r\n01-Alexander Alves Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1312 - ANO: 1999\r\n\r\n01-Leonardo Rodney Silva de Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1305 - ANO: 2000\r\n\r\n01-Flávia da Conceição Menezes\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FERNANDO ANTÔNIO RAJA GABAGLIA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência, no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1305 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Eliandro da Silva Fernandes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Marcos Henrique Moraes de Souza\r\n\r\n02-Tiago Lopes de Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3010 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Danielle Barros de Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-José Antônio da Silva Martins\r\n\r\n02-Raphael Amaro de Oliviera\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Rosa Vital de Araújo\r\n\r\n02-Douglas Juan Cabral Santos\r\n\r\n03-Silvio César de Albuquerque Nascimento\r\n\r\n04-Tamiris Batista Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Andréa Braga Ramos\r\n\r\n03-Ramon Souza da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Camila Soares da Rocha\r\n\r\n02-Luiz Augusto Nunes da Silva\r\n\r\n03-Marcos Vinícius Pereira de Oliveira\r\n\r\n04-Rayanne Ilara da Silva\r\n\r\n05-Vanessa da Silva Suzano\r\n\r\n06-Veronica de Oliveira Ignacio\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FERNANDO ANTÔNIO RAJA GABAGLIA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE n° 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência, no ano letivo de 2008.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1312 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Anderson do Nascimento Bastos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FERNANDO ANTÔNIO RAJA GABAGLIA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente à aluna Máxima Soares Quadros, Ensino Médio, TURMA: 1309, ANO: 2003, publicado no D.O. de 24.06.2004, Página 41, 2ª coluna.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 05.04.88\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 3311 - ANO: 1986\r\n\r\nOnde se lê: 08-Fernando Laureano da Silva\r\n\r\nLeia-se: 08-Fernando Antônio Lourenço da Silva\r\n\r\nD.O. DE 03.05.93\r\n\r\nPÁGINA 30 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU REGULAR MODALIDADE ORIENTAÇÃO PARA O TRABALHO\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 1992\r\n\r\nOnde se lê: 37-Rita dos Santos Brandão\r\n\r\nLeia-se: 37-Rita dos Santos Brandão Cidade\r\n\r\nD.O. DE 01.07.96\r\n\r\nPÁGINA 33 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU REGULAR MODALIDADE ORIENTAÇÃO PARA O TRABALHO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 1995\r\n\r\nOnde se lê: 30-Renata Soriano Bastos\r\n\r\nLeia-se: 30-Renata Bastos de Oliveira\r\n\r\nD.O. DE 25.07.97\r\n\r\nPÁGINA 33 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU REGULAR MODALIDADE ORIENTAÇÃO PARA O TRABALHO\r\n\r\nTURMA: 1311 - ANO: 1996\r\n\r\nOnde se lê: 05-Aline Macedo do Carmo\r\n\r\nLeia-se: 05-Aline Macedo do Carmo Machado\r\n\r\nOnde se lê: 25-Marcelo Magiero Machado\r\n\r\nLeia-se: 25-Marcelo Maziero Machado\r\n\r\nD.O. DE 04.12.98\r\n\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 1313 - ANO: 1997\r\n\r\nOnde se lê: 30-Marta da Silva Santos\r\n\r\nLeia-se: 30-Marta Santos de Andrade\r\n\r\nD.O. DE 30.06.2000\r\n\r\nPÁGINA 57 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 1998\r\n\r\nOnde se lê: 41-Valéria Firmo Vieira\r\n\r\nLeia-se: 41-Valeria Vieira de Souza\r\n\r\nPÁGINA 57 - 2ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 1998\r\n\r\nOnde se lê: 30-Rachel Rodrigues da Silva\r\n\r\nLeia-se: 30-Rachel Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nD.O. DE 10.10.2000\r\n\r\nPÁGINA 27 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 1311 - ANO: 1999\r\n\r\nOnde se lê: 19-Klener Rosa Ferreira\r\n\r\nLeia-se: 19-Kleiner Rosa Ferreira\r\n\r\nD.O. DE 11.07.2002\r\n\r\nPÁGINA 30 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2001\r\n\r\nOnde se lê: 08-Darlene Silva Paulino\r\n\r\nLeia-se: 08-Darlene Silva Paulino da Cruz\r\n\r\nD.O. DE 24.06.2004\r\n\r\nPÁGINA 40 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 33-Viviane dos Santos Isidoro\r\n\r\nLeia-se: 33-Viviane dos Santos Izidoro\r\n\r\nPÁGINA 41 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1309 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 03-Arian Telles Alves\r\n\r\nLeia-se: 03-Arian Telles Alves de Albuquerque\r\n\r\nD.O. DE 07.07.2005\r\n\r\nPÁGINA 58 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1305 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 05-Carina da Silva Nascimento\r\n\r\nLeia-se: 05-Carine da Silva Barbosa\r\n\r\nD.O. DE 12.07.2006\r\n\r\nPÁGINA 38 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 03-Andressa Santana\r\n\r\nLeia-se: 03-Andressa Santana Simas\r\n\r\nD.O. DE 11.12.2007\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 03-Erika Elaine Garcia de Paiva\r\n\r\nLeia-se: 03-Erika Eleine Garcia de Paiva\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1306 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 03-Diego Ferreira de Macedo da Silva\r\n\r\nLeia-se: 03-Diego Ferreira de Macêdo da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL TENENTE OTÁVIO PINHEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL TENENTE OTÁVIO PINHEIRO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VII, Município de Belford Roxo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Ludimila Baldez Martins\r\n\r\n02-Thassiane Cristina Souza Ricardo\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Marco Aurélio França\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aldilene Gonçalves Ferreira Ramos\r\n\r\n02-Allan Henrique Castro Gomes Cruz\r\n\r\n03-Alóa da Silva Euzebio\r\n\r\n04-Amanda Ferreira da Silva\r\n\r\n05-Amanda Rosa Menezes Costa\r\n\r\n06-Andressa Pereira da Rocha\r\n\r\n07-Ariana da Silva Paranhos\r\n\r\n08-Bruna Fernanda Martins Fruzzoni\r\n\r\n09-Camila Benigna Cavalcante Pereira\r\n\r\n10-Carla Juliana da Silva\r\n\r\n11-Carolina Cantarim Carelli\r\n\r\n12-Daiane Souza dos Reis\r\n\r\n13-Daiane Tomé da Silva\r\n\r\n14-Dayelli de Carvalho Ferreira\r\n\r\n15-Delianne Fernandes Purgato\r\n\r\n16-Diego Machado de Oliveira\r\n\r\n17-Diogo Rafael de Souza Zanete\r\n\r\n18-Eliezer Rafael Rodrigues de Almeida Silva\r\n\r\n19-Eliza Cristina Matola da Cruz\r\n\r\n20-Eloá Silva de Melo\r\n\r\n21-Felipe de Souza Camillo\r\n\r\n22-Felipe Gusmão Nascimento\r\n\r\n23-Gabrielle Alves Pereira\r\n\r\n24-Jéssica Martins Carallo\r\n\r\n25-Jonathan Teixeira da Silva\r\n\r\n26-José Augusto Pinto Costa\r\n\r\n27-Joyce Batista Saturnino\r\n\r\n28-Juliana Rodrigues dos Santos\r\n\r\n29-Julio Rodrigues dos Santos\r\n\r\n30-Leticia Valdelice Silva dos Santos\r\n\r\n31-Luan Rodrigo Ribeiro da Silva\r\n\r\n32-Luciano Souza de Oliveira\r\n\r\n33-Malayne Ângela Peixoto Leal\r\n\r\n34-Michelle de Almeida Cordeiro\r\n\r\n35-Paula Gonçalves dos Santos\r\n\r\n36-Rafael Batista Vitória\r\n\r\n37-Renan Pinto de Figueiredo\r\n\r\n38-Renato de Paula Amintas\r\n\r\n39-Tamires Regina Ramos Santos\r\n\r\n40-Vanessa Helena de Jesus Fraga\r\n\r\n41-Wallace Luiz Ferreira de Paula\r\n\r\n42-Washington Luiz de Jesus Fraga\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandro da Silva\r\n\r\n02-Alexander Santos Carvalho\r\n\r\n03-Ana Carolina Carvalho dos Santos\r\n\r\n04-Camila Silva Lemos\r\n\r\n05-Carla da Silva de Mendonça\r\n\r\n06-Cassio Boldrini de Farias\r\n\r\n07-Davdson Barbosa Santos Rego\r\n\r\n08-Fernanda Soares Koppe\r\n\r\n09-George de Souza Lourenço\r\n\r\n10-João Vitor Nascimento\r\n\r\n11-Jorge Américo Marques\r\n\r\n12-Juliana Vieira Melino\r\n\r\n13-Leonardo Alves da Silva\r\n\r\n14-Liliane Ferreira Lima Mendonça Faria\r\n\r\n15-Luan de Souza Vianna\r\n\r\n16-Mônica da Silva Oliveira\r\n\r\n17-Rafael Monteiro de Farias\r\n\r\n18-Rodrigo Araujo da Silva\r\n\r\n19-Rosemeri da Silva Freitas\r\n\r\n20-Thaís da Silva Ferreira \r\n\r\n21-Thaís Silva Barros\r\n\r\n22-Vera Lucia Silva do Nascimento\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Paula da Silva Fraga\r\n\r\n02-Antonio Teixeira dos Santos Junior\r\n\r\n03-Arthur Felipe de Sousa\r\n\r\n04-Camila Miranda dos Santos\r\n\r\n05-Edilaine da Silva Azevedo\r\n\r\n06-Eliete Teixeira dos Santos\r\n\r\n07-Esmeralda de Ribamar Pinto da Silva\r\n\r\n08-Felipe Alves de Oliveira\r\n\r\n09-Felipe Ferreira de Oliveira\r\n\r\n10-Felipe Viana Mendes\r\n\r\n11-Girlene dos Anjos Cruz\r\n\r\n12-Gisele da Silva Luna\r\n\r\n13-Guilherme Boaz de Oliveira Chaves\r\n\r\n14-Ingrid de Souza Meirelles\r\n\r\n15-Iris Oliveira do Nascimento\r\n\r\n16-Isaque Romão Assis\r\n\r\n17-Izabel Amancio Farias\r\n\r\n18-Monique Gonçalves de Morais\r\n\r\n19-Natália Luana Custodio Avelar\r\n\r\n20-Roberta Gonçalves Calado\r\n\r\n21-Rosangela Viana dos Santos\r\n\r\n22-Sara Batista dos Santos\r\n\r\n23-Sidney da Cruz Marins Silva\r\n\r\n24-Simone Correia da Silva\r\n\r\n25-Simone dos Santos Nunes\r\n\r\n26-Simone Santos Martins\r\n\r\n27-Sonia da Silva\r\n\r\n28-Suelen da Silva de Souza\r\n\r\n29-Suelen de Paula Santino Caratiu\r\n\r\n30-Tatiane Tavares da Silva\r\n\r\n31-Thiago Souza da Silva\r\n\r\n32-Vanda Ferreira da Silva\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alan Mathias da Cruz\r\n\r\n02-Bruna Belem de Almeida\r\n\r\n03-Bruno Queiroz Fontes\r\n\r\n04-Cristiano da Silva Maciel\r\n\r\n05-Cristine Pinto Costa\r\n\r\n06-Daiana Correia Gonçalves\r\n\r\n07-David Cardozo Sousa\r\n\r\n08-Edméia Souza Bispo\r\n\r\n09-Gabriela Bárbara Duarte Lima\r\n\r\n10-Hugo Bernardo da Silva\r\n\r\n11-Hugo Cesar Leite Ferreira\r\n\r\n12-Isabelle Barbosa de Almeida\r\n\r\n13-Joselene de Jesus Silva\r\n\r\n14-Luciene Reis Soares da Silva\r\n\r\n15-Marcos Aurélio Domingues Barros\r\n\r\n16-Marcus Webber Diniz da Silva\r\n\r\n17-Monica Ramos da Silva\r\n\r\n18-Monique Pereira da Silva\r\n\r\n19-Paulo André Freitas Fernandes\r\n\r\n20-Raquel Duarte de Freitas\r\n\r\n21-Rosângela dos Santos Silva\r\n\r\n22-Thiago Amadeu Silva\r\n\r\n23-Thiago Barros de Oliveira Zanete\r\n\r\n24-Vanessa de Oliveira Espirito Santo\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL TENENTE OTÁVIO PINHEIRO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VII, Município de Belford Roxo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Mônica Borba de Jesus\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Golias Gomes de Matos\r\n\r\n02-Ingrid Porciuncula Bento\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 18.07.2003\r\n\r\nPÁGINA 50 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1303 - ANO: 2002\r\n\r\nOnde se lê: 25-Leonardo Menezes da Rocha\r\n\r\nLeia-se: 25-Leonardo Meneses da Rocha\r\n\r\nD.O. DE 28.11.2006\r\n\r\nPÁGINA 56 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 24-Jôse Aquino Gomes da Silva\r\n\r\nLeia-se: 24-Josy Aquino Gomes da Silva\r\n\r\nD.O. DE 08.01.2008\r\n\r\nPÁGINA 18 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 01-Priscila Alves da Silva\r\n\r\nLeia-se: 01-Priscila Alves da Cruz\r\n\r\nPÁGINA 18 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nTURMA: INF-III-02 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 01-Artur Luiz Gonçalves de Santa\r\n\r\nLeia-se: 01-Artur Luiz Gonçalves de Santana\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 350 TÚLIO ROBERTO\r\n\r\nCARDOSO QUINTILIANO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 350 - TÚLIO ROBERTO CARDOSO QUINTILIANO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alexandre Felipe de Almeida Nunes\r\n\r\n02-Ana Lucia Parreira Penha\r\n\r\n03-Andreia Lucia Rosa de Albuquerque\r\n\r\n04-Debora Maria Lima de Sousa\r\n\r\n05-Diego de Assis Muller\r\n\r\n06-Eliane Silva Carneiro\r\n\r\n07-Fábio da Silva Ramos\r\n\r\n08-Gilmar Nunes Caetano\r\n\r\n09-Hamilton Lima Piedade\r\n\r\n10-Janaina da Silva Ventura\r\n\r\n11-Liliane da Silva Vieira\r\n\r\n12-Lucicleide Emilia da Silva\r\n\r\n13-Luis Carlos Castro da Silva\r\n\r\n14-Marcia Siqueira dos Reis\r\n\r\n15-Marcia Valeria da Silva\r\n\r\n16-Marco Aurelio da Silva Guilherme\r\n\r\n17-Maria do Nascimento Paulino\r\n\r\n18-Maria do Socorro Ribeiro da Silva\r\n\r\n19-Nilton dos Santos\r\n\r\n20-Paulo Roberto Silvestre dos Santos\r\n\r\n21-Priscila Rodrigues Bernardo\r\n\r\n22-Rodolfo da Silva Peres\r\n\r\n23-Rosa Lucia de Oliveira\r\n\r\n24-Sergio Rodrigues da Silva\r\n\r\n25-Sidnei Roberto Gomes\r\n\r\n26-Terezinha da Fonseca Pessoa\r\n\r\n27-Thiago Ferreira de Jesus\r\n\r\n28-Thiago Alves Rodrigues\r\n\r\n29-Viviane Gonçalves de Castro\r\n\r\n30-Wilson Batista Sampaio\r\n\r\nLICEU DE HUMANIDADES DE CAMPOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO LICEU DE HUMANIDADES DE CAMPOS, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno, que concluiu o 2º Grau neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: ORIENTAÇÃO PARA O TRABALHO\r\n\r\nTURMA: 3200 - ANO: 1987\r\n\r\n01-Verônica Severiano de Oliveira\r\n\r\nO DIRETOR DO LICEU DE HUMANIDADES DE CAMPOS, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1315 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Maycon Crespo Azevedo\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Ana Izabella Moreira dos Santos\r\n\r\n02-Bárbara de Carvalho Rezende\r\n\r\n03-Bárbara de Oliveira Figueiredo\r\n\r\n04-Carolina de Sá Barreto\r\n\r\n05-Daniel Pacheco Pontes\r\n\r\n06-Edmilla Barcelos Gomes\r\n\r\n07-Gianne Aparecida Tavares Silva\r\n\r\n08-Kássia de Santana Nascimento\r\n\r\n09-Malainy Luiz Francisco Azeredo\r\n\r\n10-Nahiara Gomes Viana\r\n\r\n11-Natália Andrade Machado Silva\r\n\r\n12-Natália dos Santos Bessa\r\n\r\n13-Paulo Roberto Nascimento Neves\r\n\r\n14-Priscila Amanda da Silva Santos\r\n\r\n15-Tatiana Monteiro Assad\r\n\r\n16-Taylane Tavares Benvindo Cruz\r\n\r\n17-Valéria Enelice da Silva Ferreira\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Alexandre de Almeida Silva Barreto\r\n\r\n02-Ana Cláudia Nogueira\r\n\r\n03-Bianca Paes de Oliveira Pedra\r\n\r\n04-Carem Poliana Medeiros Barbosa\r\n\r\n05-Carlos Magno Lisbôa Siqueira\r\n\r\n06-Gabriela Paes Ferreira\r\n\r\n07-Jéssica Rangel Moço\r\n\r\n08-Kíssila Rodrigues Rangel\r\n\r\n09-Larissa Ferreira Dias Silva\r\n\r\n10-Patricia Gonçalves Soares\r\n\r\n11-Priscila da Silva Bôa Morte\r\n\r\n12-Tainá Esteves Mendonça\r\n\r\n13-Teresa Cristina Martins Rocha\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Alex de Campos Netto\r\n\r\n02-Amanda da Silva Haddad\r\n\r\n03-Flávia Oliveira Neto\r\n\r\n04-Marcela de Alencar Gomes Coelho\r\n\r\n05-Natália Pereira Barroso\r\n\r\n06-Nataly Lemos Silva\r\n\r\n07-Nathália de Souza dos Santos Vieira\r\n\r\n08-Nathália dos Santos Pessanha\r\n\r\n09-Nathália Lopes Maurício Rosa\r\n\r\n10-Paulo Ricardo Manhães de Souza\r\n\r\n11-Priscila Paes Gomes\r\n\r\n12-Raone Bahia Teixeira\r\n\r\n13-Thabata Rangel de Gusmão\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Annelise Concebida Sant'Ana\r\n\r\n02-Camilla de Souza Leite\r\n\r\n03-Diogo Moreira Rodrigues\r\n\r\n04-Franrlene Santos Peixoto\r\n\r\n05-Janaina de Oliveira Madalena\r\n\r\n06-Jonathan de Souza Teixeira\r\n\r\n07-José Antonio Nogueira Barroso Júnior\r\n\r\n08-Jorge Luiz Sardinha Filho\r\n\r\n09-José Valnei Paes Viana Júnior\r\n\r\n10-Larissa Belo Vangarges dos Santos\r\n\r\n11-Leandro Sousa Azevedo\r\n\r\n12-Leonardo Rodrigues Bastos\r\n\r\n13-Mariana Alves Pereira da Silva\r\n\r\n14-Marina Rodrigues dos Santos Manhães\r\n\r\n15-Mayara Pessanha da Silva\r\n\r\n16-Mayra Azeredo da Silva\r\n\r\n17-Thyandra Pâmella de Almeida Bila\r\n\r\n18-Pollyana Hernandes Ribeiro\r\n\r\n19-Tácio Azeredo Rangel\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Artur Bastos Ribeiro\r\n\r\n02-Bruno Malacarne\r\n\r\n03-Daví Cesar Gonçalves Nogueira\r\n\r\n04-Izabella Beraldi Marques\r\n\r\n05-Laís Borges da Silva\r\n\r\n06-Lara Gabriela Pereira de Souza Vierling\r\n\r\n07-Lucas Caetano Victer Moço\r\n\r\n08-Ludimilla Barcelos da Cunha\r\n\r\n09-Luís César Ribeiro Gomes Leandro\r\n\r\n10-Lygia Andrade Ferreira\r\n\r\n11-Mágda Jocelita Gomes da Silva\r\n\r\n12-Mariana Lima Barreto\r\n\r\n13-Mayara Pessanha Paes\r\n\r\n14-Pablo Baltazar Gonçalves\r\n\r\n15-Rodrigo Garcia de Souza\r\n\r\n16-Thaísa Barcellos de Azevedo\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Joarez Sardinha Pessanha\r\n\r\n02-Juliana Barreto Caetano\r\n\r\n03-Kaio Rogger de Souza Pinto Rosario\r\n\r\n04-Kamila Borges Abilio\r\n\r\n05-Karolina Viana\r\n\r\n06-Kayo Brunno Rangel Arôxa\r\n\r\n07-Larissa Bianchi França\r\n\r\n08-Leonardo Gama de Oliveira Freitas\r\n\r\n09-Letícia Gabriela Picanço Rangel\r\n\r\n10-Lucas César de Oliveira\r\n\r\n11-Luís Otávio de Souza Almeida\r\n\r\n12-Nathália Suellen Santos de Souza\r\n\r\n13-Paola Martins Siqueira\r\n\r\n14-Philipe Moreira Prado\r\n\r\n15-Thainá da Cruz Pereira\r\n\r\n16-Tiago da Costa Rangel\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Aline Amaral dos Santos\r\n\r\n02-Bruna Costa Wanziler\r\n\r\n03-Bruna Queiroz de Oliveira\r\n\r\n04-Charles Mariano dos Santos da Fonseca\r\n\r\n05-Damaris de Lima Riscado\r\n\r\n06-Fernanda Martins Francisco\r\n\r\n07-Filipe Ferreira de Souza\r\n\r\n08-Ingrid Siqueira Jacinto\r\n\r\n09-Juliana Policarpo de Souza\r\n\r\n10-Camila Gomes Lisbôa\r\n\r\n11-Kamilla Rosario de Oliveira Barboza\r\n\r\n12-Laura de Albernaz Santos\r\n\r\n13-Lucas Ribeiro Magalhães Oliveira\r\n\r\n14-Maira Sacardo da Silva\r\n\r\n15-Mariana Modesto Rodrigues\r\n\r\n16-Monique Soriano Mesquita Azevedo\r\n\r\n17-Patrick Rabello de Almeida\r\n\r\n18-Raphael de Souza Silva\r\n\r\n19-Raphael Souza Silva\r\n\r\n20-Renato de Abreu Fernandes\r\n\r\n21-Tamyris de Azevedo Lírio\r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2005\r\n\r\n01-João Batista Nunes Rangel\r\n\r\nTURMA: 3011 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Arthur Gomes de Carvalho Aguiar Ribeiro\r\n\r\nTURMA: 3012 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Alcenira Bueno Nogueira da Silva\r\n\r\n02-Daniel Azeredo Siqueira\r\n\r\n03-Eliane Machado Gomes\r\n\r\n04-Greice Kelly dos Santos Coelho\r\n\r\n05-Jorge Henrique dos Santos Cordeiro\r\n\r\n06-Kely da Costa Barros\r\n\r\n07-Lidiane de Souza Tavares\r\n\r\n08-Maykon Pessanha Rodrigues\r\n\r\n09-Paulo César Barroso de Aguiar Branco\r\n\r\n10-Rafael da Silva Alves\r\n\r\n11-Rafaella de Miranda da Silva\r\n\r\n12-Raquel Nogueira Ribeiro\r\n\r\n13-Samara Neto dos Santos\r\n\r\n14-Suellen Alves Macabú\r\n\r\n15-Tamyres Felix dos Santos\r\n\r\n16-Tatiane Araujo Muniz\r\n\r\n17-Lívia de Oliveira Fernandes\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Felipe Barcelos Ribeiro\r\n\r\nO DIRETOR DO LICEU DE HUMANIDADES DE CAMPOS Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O de 24.07.90, torna pública a emissão de 2ª via de Certificado, expedido por este estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: COLEGIAL\r\n\r\nTURMA: B - ANO: 1973\r\n\r\n01-Herval Machado Costa\r\n\r\nTURMA: ÚNICA - ANO: 1976\r\n\r\n01-Maria da Penha Rangel\r\n\r\nHABILITAÇÃO BÁSICA EM QUÍMICA\r\n\r\nTURMA: 301 - ANO: 1978\r\n\r\n01-Francisco Carlos Gomes Santos\r\n\r\nHABILITAÇÃO BÁSICA EM SAÚDE\r\n\r\nTURMA: 302 - ANO: 1981\r\n\r\n01-Ricardo Jorge Jabara Arêas\r\n\r\nHABILITAÇÃO BÁSICA EM QUÍMICA\r\n\r\nTURMA: 301 - ANO: 1982\r\n\r\n01-Júlio Cesar Siqueira de Souza\r\n\r\nO DIRETOR DO LICEU DE HUMANIDADES DE CAMPOS Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2002.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 1310 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Welthon Gonçalves Paes\r\n\r\nO DIRETOR DO LICEU DE HUMANIDADES DE CAMPOS Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE n.º 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2005.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1303 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Nathália Lemos Corrêa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1308\r\n\r\n01-Tiago Bastos Ribeiro\r\n\r\n02-Rafael Siqueira Batista\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1314\r\n\r\n01-Marcus Vinícius Viana da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1301 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Guilherme Caldas Pedra\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1306\r\n\r\n01-Diogo Pereira de Souza Barros\r\n\r\n02-João Paulo Viana Nascimento\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 04.06.2002\r\n\r\nPÁGINA 47 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTURMA: 1312 - ANO: 2001\r\n\r\nOnde se lê: 23-Willian Manhães Ribeiro Maciel\r\n\r\nLeia-se: 23-William Manhães Ribeiro Maciel\r\n\r\nD.O. DE 23.10.2007\r\n\r\nPÁGINA 18 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 08-Dyego Beraldi de Souza\r\n\r\nLeia-se: 08-Dyego Beraldi de Sousa\r\n\r\nD.O. DE 11.08.2008\r\n\r\nPÁGINA 47 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 15-Mara Luiza Martins Árêas\r\n\r\nLeia-se: 15-Mara Luiza Martins Arêas\r\n\r\nPÁGINA 47 - 3ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 04-Anna Flávia Cunha Freitas\r\n\r\nLeia-se: 04-Anna Flávia da Cunha Freitas\r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 10-Fabrício Nascimento Manhães\r\n\r\nLeia-se: 10-Fabrício do Nascimento Manhães\r\n\r\nTURMA: 3011 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 14-Mayara Moreira As\r\n\r\nLeia-se: 14-Mayara Moreira Sa\r\n\r\nId: 695667"
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                                "COLÉGIO ESTADUAL ABDALA CHAMA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ABDALA CHAMA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Amanda de Jesus Maciel\r\n\r\n02-Cíntia Mônica Pereira de Sá\r\n\r\n03-Diego Couto dos Santos\r\n\r\n04-Deivison Almeida da Silva\r\n\r\n05-Diogo Luiz Claro da Silva\r\n\r\n06-Fernanda de Azevedo Martins\r\n\r\n07-Geiciane da Silva\r\n\r\n08-Jéssica Moreira da Silva\r\n\r\n09-Jônatas Gomes Trajano\r\n\r\n10-Maria Simone de Melo Casemiro\r\n\r\n11-Maria Thays Fernandes Rocha dos Santos\r\n\r\n12-Mikael da Silva Beserra\r\n\r\n13-Patricia Camargo Ferreira\r\n\r\n14-Renato Monteiro da Paixão\r\n\r\n15-Rodrigo da Conceição Paulo\r\n\r\n16-Rosangela Freitas Moreira\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Leonardo China\r\n\r\n02-Bruno Coelho de Barros\r\n\r\n03-Cintia Teixeira da Silva\r\n\r\n04-Cristiano Leonardo de Jesus\r\n\r\n05-Daiana de Souza Lopes\r\n\r\n06-Fabio Cardoso de Lima\r\n\r\n07-Fabio Ferreira Onofre\r\n\r\n08-Janeide Alves Ibiapino dos Santos\r\n\r\n09-Juliana Côto de Oliveira\r\n\r\n10-Lucas de Oliveira Feitosa\r\n\r\n11-Marcia Estela Santos Gaigher\r\n\r\n12-Maria Paula Ornelles\r\n\r\n13-Monica dos Santos Marcelino Batalha\r\n\r\n14-Nadja Targino de Lima\r\n\r\n15-Rafaela Dias de Jesus\r\n\r\n16-Reginaldo Jose de Souza\r\n\r\n17-Roberto Jefferson da Silva\r\n\r\n18-Romero Lopes da Rocha\r\n\r\n19-Renata de Jesus Vieira\r\n\r\n20-Rosimere da Cruz de Moraes\r\n\r\n21-Vanessa de Oliveira dos Reis\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CAPITÃO JOAQUIM QUARESMA \r\n\r\nDE OLIVEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CAPITÃO JOAQUIM QUARESMA DE OLIVEIRA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Carla Verônica Oliveira do Rego\r\n\r\n02-Daiane de Souza Raymundo\r\n\r\n03-Leandro dos Santos\r\n\r\n04-Raphael Gomes da Silva\r\n\r\n05-Vilma de Souza Tavares Novo\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana de Araújo Souza Ramiro\r\n\r\n02-André Luiz da Silva Oliveira\r\n\r\n03-Antonia Riselane Barbosa da Silva\r\n\r\n04-Daiene Cristina dos Santos da Silva\r\n\r\n05-Elenilde Lima de Pontes\r\n\r\n06-Fernando Henrique Rocha Ribeiro\r\n\r\n07-Honória Maria Rufino\r\n\r\n08-Lídia Gonçalves Souto\r\n\r\n09-Luiz Carlos Santos da Costa\r\n\r\n10-Manoel Braga do Nascimento\r\n\r\n11-Marcelo Adriano Maciel da Silva\r\n\r\n12-Maria Aparecida de Ávila\r\n\r\n13-Maria de Fátima de Jesus dos Santos\r\n\r\n14-Maria Miralinda Vale Barroso\r\n\r\n15-Marta de Souza Silva\r\n\r\n16-Paola Rocha Santos\r\n\r\n17-Renata Zeni Bonelli\r\n\r\n18-Rômulo Silva Santos\r\n\r\n19-Teresa Carrilho da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR TUFFY EL-JAICK\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DR. TUFFY EL-JAICK, Coordenadoria Regional da Região Serrana II, Município de Nova Friburgo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Robson Guerra e Souza, CURSO: ENSINO MÉDIO - MODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, TURMA: JA-3001, ANO: 2005 / 2º SEMESTRE, publicado no D.O. de 15.08.2007, Página 25, 2ª coluna.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.07.2007\r\n\r\nPÁGINA 41 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 01-Adriana de Souza Pinto de Faria\r\n\r\nLeia-se: 01-Adriana de Souza Pinto\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL IRACEMA LEITE NADER\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL IRACEMA LEITE NADER, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba II, Município de Barra Mansa, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Jéssica Florentina Basílio\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Joaquim Guilherme Machado\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 30.07.2008\r\n\r\nPÁGINA 65 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 08-Maria Célia da Silva\r\n\r\nLeia-se: 08-Maria Celia da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL OPERÁRIO JOÃO VICENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL OPERÁRIO JOÃO VICENTE, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Ana Sumara de Almeida\r\n\r\n02-Anderson Trindade de Souza\r\n\r\n03-Brenda da Cunha Pereira\r\n\r\n04-Cleide Rocha de Oliveira\r\n\r\n05-Daiane Gomes Bento\r\n\r\n06-Diego Alves de Melo\r\n\r\n07-Edilson Rodrigues\r\n\r\n08-Eliane Maria dos Santos\r\n\r\n09-Felipe Dias da Silva\r\n\r\n10-Gisele de Oliveira da Silva\r\n\r\n11-Graciela Xavier da Silva Vernec\r\n\r\n12-Ingrid da Cunha Pereira\r\n\r\n13-Iracema Prata da Silva\r\n\r\n14-Jéssica Cristina Sousa da Silva\r\n\r\n15-Kelly Vicente Rosa\r\n\r\n16-Leandro do Nascimento\r\n\r\n17-Lucilene da Silva Romão\r\n\r\n18-Luiz Ricardo da Silva Jucá Regazzi\r\n\r\n19-Marcos André de Andrade Soares\r\n\r\n20-Maria Lucia Ferreira\r\n\r\n21-Marilia Galvão Antonio\r\n\r\n22-Michelle Soares da Conceição\r\n\r\n23-Mônica de Oliveira Lobo\r\n\r\n24-Nadir da Silva Damião\r\n\r\n25-Paulo Vitor da Silva Jucá Regazzi\r\n\r\n26-Rebeca Polyana Galdino Ramos\r\n\r\n27-Roberta Santos Costa\r\n\r\n28-Tatiana Oliveira de Carvalho\r\n\r\n29-Vanessa de Araujo Ferreira\r\n\r\n30-Vanusa Barbosa Nogueira Jerônimo\r\n\r\n31-Viviane Moreira Candido\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR DYRCEU RODRIGUES \r\n\r\nDA COSTA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR DYRCEU RODRIGUES DA COSTA, Coordenadoria Regional da Região Serrana V, Município de Rio Bonito, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 901 / 1º. SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Nunes Eloy Cardoso\r\n\r\n02-Adriana Xavier de Oliveira\r\n\r\n03-Alex da Silva Miranda\r\n\r\n04-Anderson de Oliveira Lemos\r\n\r\n05-Aparecida Valeria da Silva Dias dos Santos\r\n\r\n06-Carlos Nestor Pussente Ramos\r\n\r\n07-Claudineia Silva de Oliveira\r\n\r\n08-Daniele Imaculada da Silva Francisco Carvalho\r\n\r\n09-Eliane Pereira da Costa\r\n\r\n10-Fernando da Costa Matos\r\n\r\n11-Flavia Cristina Theodoro Serra\r\n\r\n12-Grasiele de Oliveira Duarte\r\n\r\n13-Irene Rachadel dos Santos\r\n\r\n14-Jéssica Fróes da Silva\r\n\r\n15-Jhonatan Freire de Oliveira\r\n\r\n16-Leila Ferreira Dias Vitorino\r\n\r\n17-Lilia Lopes Ribeiro de Oliveira\r\n\r\n18-Lilian Estarneck\r\n\r\n19-Lorrane Valeriote do Espírito Santo\r\n\r\n20-Lucas Fernando Carvalho Porto\r\n\r\n21-Maicon Alves da Silva\r\n\r\n22-Marcos Paulo da Silva\r\n\r\n23-Marilândia Antunes da Conceição\r\n\r\n24-Maycon Fernandes da Silva\r\n\r\n25-Michel de Souza Dutra\r\n\r\n26-Monique Alves da Silva\r\n\r\n27-Natalia Francini dos Santos\r\n\r\n28-Petter Joney da Silva Magalhães\r\n\r\n29-Phillipe Ribeiro Dias\r\n\r\n30-Renata Xavier Muniz\r\n\r\n31-Rodrigo Campos dos Santos Souza\r\n\r\n32-Rosiléa da Conceição Santos\r\n\r\n33-Sandra Elena de Oliveira Souza Machado\r\n\r\n34-Solange Gomes da Silva\r\n\r\n35-Taylor Ilky Ribeiro Watari\r\n\r\n36-Tiago Eilert Machado Feliciano\r\n\r\n37-Wânderson de Mendonça Pereira\r\n\r\n38-Welington do Nascimento Monteiro\r\n\r\nTURMA: JA - 902 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alan Caetano de Moraes\r\n\r\n02-Alex Class Ribeiro\r\n\r\n03-Alex Gomes da Fonseca\r\n\r\n04-Andréa da Cunha Lincoln\r\n\r\n05-Bruno da Silva Sena\r\n\r\n06-Carla dos Santos Athayde\r\n\r\n07-Diego da Silva Braga\r\n\r\n08-Diênio da Silva dos Santos\r\n\r\n09-Elias de Aguiar Santos\r\n\r\n10-Izonildes Rodrigues dos Santos\r\n\r\n11-José Augusto Cardoso Crivellari\r\n\r\n12-Mônica da Silva Costa\r\n\r\n13-Rene Oliveira de Souza\r\n\r\n14-Robson Soares da Silva\r\n\r\n15-Thaís Fernandes de Sá\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR DYRCEU RODRIGUES DA COSTA, Coordenadoria Regional da Região Serrana V, Município de Rio Bonito, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Angelica Regina Barros Ferreira Conceição\r\n\r\n02-Carloman Alfradique Sales\r\n\r\n03-Carlos Eduardo dos Reis Lopes\r\n\r\n04-Carmem Lucia de Souza Tavares Theodoro\r\n\r\n05-Caroline de Oliveira Nascimento\r\n\r\n06-Damiana Rosa Coutinho Marins\r\n\r\n07-Diego Xavier Maximo\r\n\r\n08-Dulcinéa Gomes Guimarães\r\n\r\n09-Edson da Conceição Alves\r\n\r\n10-Flávio dos Santos Duarte Teixeira\r\n\r\n11-Gabriel Pereira dos Santos\r\n\r\n12-Glória Maria Dutra Coutinho Costa\r\n\r\n13-Júlio Cesar Aguiar Leão\r\n\r\n14-Jurema de Santana Ramos\r\n\r\n15-Kéli Martiniano Manhães\r\n\r\n16-Luciano dos Santos Moraes\r\n\r\n17-Maciel da Conceição Ribeiro\r\n\r\n18-Maria das Graças Santos\r\n\r\n19-Maria de Lourdes Santos Espindola\r\n\r\n20-Maria Nasaré de Oliveira\r\n\r\n21-Paulo Henrique Guimarães Lemos\r\n\r\n22-Regiane Raimundo Toledo\r\n\r\n23-Rosimar Nascimento da Silva Miranda\r\n\r\n24-Sheila Honorato Felix\r\n\r\n25-Simone Madeira Nascimento\r\n\r\n26-Tábata Jamiê Noronha Borges Macedo\r\n\r\n27-Tatiana Barreto de Oliveira\r\n\r\n28-Uberlan Braga Chelque\r\n\r\n29-Uendel Nascimento Araujo\r\n\r\n30-Vanderléia Cardim Ferreira Figueiredo\r\n\r\n31-Wânderson César de Oliveira Corrêa\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adenilson Silva Rosa\r\n\r\n02-Aline Ricardo de Araujo\r\n\r\n03-Aline Rodrigues da Silva Ribeiro\r\n\r\n04-Ana Paula da Silva\r\n\r\n05-Célia Alves de Oliveira\r\n\r\n06-Claudia Regina Coelho de Oliveira\r\n\r\n07-Elaine Barreto Serra\r\n\r\n08-Eliane da Silva Pereira Figueiredo\r\n\r\n09-Emerson Rodrigues Sardinha\r\n\r\n10-Erval Silva Rosa\r\n\r\n11-Fábio Felipe dos Santos\r\n\r\n12-Francielle Cristina de Souza da Silva\r\n\r\n13-Franciene Vieira Gomes da Rosa\r\n\r\n14-Géssica Farias Roland Montes de Oca Y Gonzalez\r\n\r\n15-Gil Sergio Pencinato\r\n\r\n16-Jane Maria de Lima\r\n\r\n17-Laudicéia do Carmo Ribeiro\r\n\r\n18-Leandro Souza da Costa\r\n\r\n19-Lisandro Barcelos Pereira\r\n\r\n20-Luciana Valviesse de Moura\r\n\r\n21-Michele Catarina Rodrigues Soares\r\n\r\n22-Mislene Lima da Conceição Santos\r\n\r\n23-Renata Lima de Souza\r\n\r\n24-Rita da Silva Mattos\r\n\r\n25-Rute dos Santos Siqueira\r\n\r\n26-Shaiene da Conceição Figueiredo Martins\r\n\r\n27-Silvana de Oliveira Heringer\r\n\r\n28-Vera Maria Souza da Silva\r\n\r\n29-Verônica da Motta Quintanilha\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR DYRCEU RODRIGUES DA COSTA, Coordenadoria Regional da Região Serrana V, Município de Rio Bonito, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Camila Rodrigues Gomes\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR DYRCEU RODRIGUES DA COSTA, Coordenadoria Regional da Região Serrana V, Município de Rio Bonito, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Adriana Fialho de Lacerda\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SÃO PEDRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SÃO PEDRO, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba II, Município de Barra Mansa, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 203-MA - ANO: 1999\r\n\r\n01-Amaro José dos Santos Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SÃO PEDRO, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba II, Município de Barra Mansa, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Claudia Campos\r\n\r\n02-Beatriz Ribeiro Machado\r\n\r\n03-Bruno José da Silva\r\n\r\n04-Cristiane Moreira dos Santos\r\n\r\n05-Danielle da Silva Vila Nova\r\n\r\n06-Diego Reis da Silva Custodio\r\n\r\n07-Eliemara Francisco\r\n\r\n08-Felipe da Cunha Leone\r\n\r\n09-Francine Anallian Cordeiro\r\n\r\n10-Reynald de Oliveira Silva\r\n\r\n11-Talita de Andrade Santos\r\n\r\n12-Tamires de Souza Silva\r\n\r\n13-Thamires Gonçalves da Cunha\r\n\r\n14-Wellington Carlos Xavier Zequinha\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bruno Naves Pereira de Melo\r\n\r\n02-Irene Lima Oliveira\r\n\r\n03-Janaina Medeiros Cabral da Silva\r\n\r\n04-Jéssica Carvalho de Oliveira\r\n\r\n05-Laurimar de Moura Santos\r\n\r\n06-Leidiane Mendonça Lopes\r\n\r\n07-Maraisa Dias Lima\r\n\r\n08-Mayara Freire Cabral\r\n\r\n09-Natalia Mota Correa dos Santos\r\n\r\n10-Nathália Reis da Silva\r\n\r\n11-Quélison Roberto Valim\r\n\r\n12-Rafaelle de Souza\r\n\r\n13-Rodolpho de Souza Marques Ribeiro\r\n\r\n14-Sabrina Félix Moreira\r\n\r\n15-Stéfane de Paiva Mauricio\r\n\r\n16-Suelen de Andrade\r\n\r\n17-Tamires Rodrigues Costa da Silva\r\n\r\n18-Vítor Damião Pereira\r\n\r\n19-Vivian Alves Fonseca\r\n\r\n20-Zilvania Célia da Silva\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alda Benedita Arantes Paulo\r\n\r\n02-Altair José de Almeida\r\n\r\n03-Aneci Ferreira da Silva Nunes\r\n\r\n04-Felipe Elias de Jesus\r\n\r\n05-Janderson da Silva Lucio\r\n\r\n06-Jonas Araão de Paula Paiva\r\n\r\n07-José Pascoalino de Aquino\r\n\r\n08-Maria Cristina Ramos de Almeida\r\n\r\n09-Maria Helena Alves de Oliveira\r\n\r\n10-Marianna da Silva Alves\r\n\r\n11-Maucilene de Sousa Lemes Andrade\r\n\r\n12-Renan do Nascimento Rodrigues\r\n\r\n13-Vagner José da Conceição\r\n\r\n14-Vania Vieira\r\n\r\n15-Wesleidiany Lima Teodoro\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandra da Silva de Almeida\r\n\r\n02-Daniele de Novais Rodrigues\r\n\r\n03-Flávia de Aguiar Gonçalves\r\n\r\n04-Gilcimar Alves Corrêa\r\n\r\n05-Graziela Lins Aprigio\r\n\r\n06-José Teixeira Arcanjo\r\n\r\n07-Luana Patricia da Cruz Silva\r\n\r\n08-Luiza Helena de Oliveira Silva\r\n\r\n09-Maria Aparecida da Silva Braga\r\n\r\n10-Mirian Araujo Macêdo\r\n\r\n11-Osmar de Oliveira Peixoto\r\n\r\n12-Rafael de Souza\r\n\r\n13-Rosilane da Silva\r\n\r\n14-Vagner Luís de Souza Machado\r\n\r\n15-Willian da Silva Vilarinhos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SÃO PEDRO, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba II, Município de Barra Mansa, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 203-MA - ANO: 2003\r\n\r\n01-Jamilson Ramiro Alves\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Fabíola Ribeiro da Rocha\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Cristina Lopes de Freitas\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Rafael Dias\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-André Luíz Claudino \r\n\r\n02-Dora Francisca dos Santos\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NELSON PEREIRA REBEL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NELSON PEREIRA REBEL, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Aline Bento de Andrade Freitas\r\n\r\n02-Anderson Laurindo Mata\r\n\r\n03-Andressa da Silva Gomes\r\n\r\n04-Daline Gonçalves Moraes de Souza\r\n\r\n05-Diego Santiago Mendes\r\n\r\n06-Everton da Silva Conceição\r\n\r\n07-Fernanda Mota Nunes\r\n\r\n08-Geélida Medeiros da Silva Levino\r\n\r\n09-Gesane da Silva Gomes\r\n\r\n10-Ingrid Suelen Jordão Lima\r\n\r\n11-Juliana Marques Mesquita\r\n\r\n12-Lázaro da Silva Lima\r\n\r\n13-Lívia Gomes da Silva\r\n\r\n14-Lucelia Maria Gomes Rangel\r\n\r\n15-Luiz Antonio Gomes\r\n\r\n16-Luzia da Silva Pereira\r\n\r\n17-Marcia Cristinane Rosa Honorato\r\n\r\n18-Miriane Mesquita Rodrigues\r\n\r\n19-Raquel da Conceição Canuto\r\n\r\n20-Renato Silva Nunes\r\n\r\n21-Ronaldo Miranda Ribeiro\r\n\r\n22-Rosana Maria dos Santos Nani de Miranda\r\n\r\n23-Simone Barreto Monteiro da Silva\r\n\r\n24-Sueler das Graças Ribeiro\r\n\r\n25-Vanessa Pereira Ferreira\r\n\r\n26-Wando Borges Ferreira\r\n\r\nTURMA 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Aline dos Santos Alves\r\n\r\n02-Ana Cláudia Rosa Cantionilio\r\n\r\n03-Cássia de Barros Barreto\r\n\r\n04-Edivaldo de Matos Cazemiro\r\n\r\n05-Fabricia Gomes Pereira Pinto \r\n\r\n06-Isaias Freitas da Silva\r\n\r\n07-Jeane Lino Ferreira\r\n\r\n08-Jhonys Stefén Henrique Gazal\r\n\r\n09-Juliana da Silva da Conceição\r\n\r\n10-Laysa de Barros Cerqueira\r\n\r\n11-Líbia Lima de Oliveira\r\n\r\n12-Lívia Faria Machado\r\n\r\n13-Lucas Martins da Silva\r\n\r\n14-Luciano Gomes Banevides\r\n\r\n15-Mauricio Oliveira Crispim\r\n\r\n16-Natalina Aleixo de Souza\r\n\r\n17-Roberta Francisco da Penha\r\n\r\n18-Rodolfo Porto Monteiro\r\n\r\n19-Viviani Aparecida de Almeida Martins\r\n\r\n20-Waleska Mendes Oliveira\r\n\r\nTURMA 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Abraão Viana\r\n\r\n02-Adriana da Silva Pereira\r\n\r\n03-Alexandra Chagas dos Santos\r\n\r\n04-Ana Claudia Machado Ferreira\r\n\r\n05-Ana Paula Barreto da Silva\r\n\r\n06-Anderlane Viana Rosa Cruz\r\n\r\n07-Anderson de Melo Barreto\r\n\r\n08-Carlos Silas Arêas Satiro Oliveira\r\n\r\n09-Dionathan da Conceição Galache\r\n\r\n10-Edmundo da Silva Gomes\r\n\r\n11-Elane Honorato Silva\r\n\r\n12-Fabiane Borges Pinheiro\r\n\r\n13-Gabriela da Silva Drumont\r\n\r\n14-Gecilvania Leite Bernardo Pereira\r\n\r\n15-Irailma da Conceição Alonso\r\n\r\n16-Janice Lima de Oliveira\r\n\r\n17-Jeremias Freitas da Silva\r\n\r\n18-Laecio dos Santos de Oliveira\r\n\r\n19-Leandro Torres Áreas\r\n\r\n20-Liviane Mota Alves Nunes Gomes\r\n\r\n21-Luiz Henrique da Silva Azeredo\r\n\r\n22-Marcos Vinicius Angelica Campista\r\n\r\n23-Natalina Pereira da Vitoria Batista\r\n\r\n24-Tamires Felipe de Azevedo\r\n\r\n25-Tiago Honorio de Santana\r\n\r\n26-Wagner Soares Rangel\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Claudinei Malvino da Silva\r\n\r\n02-Damiana Rodrigues da Silva\r\n\r\n03-Franciele Peixot Calixto\r\n\r\n04-Gilsa Belo Cordeiro\r\n\r\n05-Jefferson Azeredo Ribeiro\r\n\r\n06-Jonatas de Aguiar Lourenço\r\n\r\n07-Louyse Laca Magalhães\r\n\r\n08-Manoel Lourenço de Jesus Filho\r\n\r\n09-Michele Baia\r\n\r\n10-Rachel Pires Abreu\r\n\r\n11-Raquel da Silva Corrêa\r\n\r\n12-Rodrigo da Silva Abreu\r\n\r\n13-Sandra Maria Fiúza Ribeiro\r\n\r\n14-Simon Martins Valadares\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS COPACABANA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CES COPACABANA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2005\r\n\r\n01-Pablo Wenderroschy de Aguiar\r\n\r\nANO: 2006\r\n\r\n01-Josepha Andrade da Silva\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Osvaldo Biase Martins Junior\r\n\r\n02-Valeria de Oliveira Mello\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Alberto dos Santos\r\n\r\n02-Aldemir Cordeiro\r\n\r\n03-Alexandre Ferreira da Costa\r\n\r\n04-Angelica Ferreira dos Santos\r\n\r\n05-Antonio dos Santos\r\n\r\n06-Antonio Paiva Freitas\r\n\r\n07-Carlos Alberto de Andrade Silva\r\n\r\n08-Carlos José Oliveira Avelino\r\n\r\n09-Claudio de Oliveira\r\n\r\n10-Delmaro da Silva Santos\r\n\r\n11-Denys da Silva Praia\r\n\r\n12-Edinalda Ferreira Freitas\r\n\r\n13-Eduardo Martins do Espirito Santo\r\n\r\n14-Edvaldo de Moraes Alves Junior\r\n\r\n15-Eric Neves\r\n\r\n16-Ericê Fernandes Silva\r\n\r\n17-Evelyn de Lima Ferreira\r\n\r\n18-Francisca Pinto de Sousa\r\n\r\n19-Honorata Pinto de Sousa\r\n\r\n20-Jorge Luiz Borges\r\n\r\n21-Jorge Luiz de Oliveira Ferreira\r\n\r\n22-José Antonio Lucindo da Cruz\r\n\r\n23-José Ednaldo Matias da Silva\r\n\r\n24-José Ivanildo Amorim de Paiva\r\n\r\n25-Jose Lopes Ferreira\r\n\r\n26-José Ribamar de Moraes\r\n\r\n27-Josinaldo Nunes de Souza\r\n\r\n28-Leonardo da Costa Gonçalves\r\n\r\n29-Leonardo Mariano Bastos\r\n\r\n30-Leonardo Silva dos Santos\r\n\r\n31-Luciana dos Santos Silva\r\n\r\n32-Lucimar Miranda dos Santos\r\n\r\n33-Lucio Diniz\r\n\r\n34-Luis Antonio Couto\r\n\r\n35-Lucivalda Alves da Silva\r\n\r\n36-Luzinete Santana Lins\r\n\r\n37-Mailde de Souza Freitas Castro\r\n\r\n38-Marcelo Peres Menezes\r\n\r\n39-Manuela Oliveira de Souza\r\n\r\n40-Marcia Maria Lemos de Souza\r\n\r\n41-Maria Aparecida Assis da Silva\r\n\r\n42-Maria Eunice Figueirêdo Azevedo\r\n\r\n43-Maria Teresa da Silva Campelo\r\n\r\n44-Mauricio de Paiva Gomes\r\n\r\n45-Raimundo Rodrigues de Loiola Júnior\r\n\r\n46-Raquel Castro Ribeiro\r\n\r\n47-Renata Kelly da Silva Pontes\r\n\r\n48-Rogerio de Sousa Lima da Silva\r\n\r\n49-Rosilene Martins de Sousa\r\n\r\n50-Rubens do Nascimento\r\n\r\n51-Samuel dos Santos\r\n\r\n52-Valdecir da Silva\r\n\r\n53-Valdicéa Brandão\r\n\r\n54-Vanessa Galdino de Sousa\r\n\r\n55-Vera Lucia Francisca Branco\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 216 - PREFEITO JUAREZ ANTUNES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 216 - PREFEITO JUAREZ ANTUNES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência do ano letivo 2008.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Carla de Oliveira Coutinho Evangelista\r\n\r\nE.E.E.S. PROFESSORA MATILDE DE JESUS QUADRADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA E.E.E.S. PROF.ª MATILDE DE JESUS QUADRADO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alice Conceição da Silva\r\n\r\n02-Ana Paula Rodrigues da Fonseca\r\n\r\n03-Anderson de Souza Meireles\r\n\r\n04-Bruno de Castro Alves\r\n\r\n05-Carlos Jean Rios de Jesus\r\n\r\n06-Charles Anderson Lima de Castro\r\n\r\n07-Claiber Soares Lopes Junior\r\n\r\n08-Cleane Batista de Souza\r\n\r\n09-Elizeuda Cavalcante de Sousa\r\n\r\n10-Janer dos Santos Arruda\r\n\r\n11-Jenyfe Medeiros de Abreu\r\n\r\n12-José Paulo Pereira Filho\r\n\r\n13-Júnia Claudia Canuto de Souza\r\n\r\n14-Marco Antonio Moura Nascimento\r\n\r\n15-Neide Venancio da Silva\r\n\r\n16-Raimunda de Souza Gomes\r\n\r\n17-Ramalio dos Santos Reis\r\n\r\n18-Rivelino Marciano Pereira\r\n\r\n19-Rosilda Silva da Costa\r\n\r\n20-Rozemira Soares de Medeiros\r\n\r\n21-Simone da Silva Santos\r\n\r\n22-Valdete Pacheco da Silva\r\n\r\n23-Valfágna dos Santos Menezes\r\n\r\n24-Vera Lúcia Santos Bento\r\n\r\n25-Waldemir Ferreira Martins\r\n\r\nQuebra TURMA: 802 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Amanda de Souza dos Santos\r\n\r\n02-Ana Flávia Alves dos Santos\r\n\r\n03-Andréa de Paiva Mello Monteiro\r\n\r\n04-Augusto Baptista Dias Luiz\r\n\r\n05-Bruno Alexandre Aguiar Santos\r\n\r\n06-Dalcinan Maria dos Santos\r\n\r\n07-Daniele Cristina Pereira\r\n\r\n08-Elisangela Rodrigues dos Santos\r\n\r\n09-Geovani João da Silva\r\n\r\n10-Jorge da Silva Vasconcelos\r\n\r\n11-José Marco do Nascimento\r\n\r\n12-Josivan José Santiago\r\n\r\n13-Kezia de Jesus dos Santos\r\n\r\n14-Layla Moraes de Oliveira\r\n\r\n15-Leandro Santos Costa\r\n\r\n16-Marcos Robson Candinho\r\n\r\n17-Marly Soares de Oliveira\r\n\r\n18-Perinaldo Lázaro Rodrigues\r\n\r\n19-Rafael da Rocha Tavares\r\n\r\n20-Rafael Nascimento e Silva\r\n\r\n21-Shirley de Abreu Martins Ramos\r\n\r\n22-Simone Fonseca Ferreira\r\n\r\n23-Vinicius de Souza Gonçalves\r\n\r\n24-Vitor de Souza Gonçalves\r\n\r\nId: 694531"
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                                    "I - Edital",
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                                    "I - Aviso",
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                                "694948": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE CIRURGIA GERAL, ÁREA DE CIRURGIA EXPERIMENTAL (TÉCNICA OPERATÓRIA E CIRURGIA EXPERIMENTAL) NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO UERJ nº 03/91.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS torna público aos interessados que no período de 05/01/2009 até 03/02/2009, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga para o cargo de Professor Adjunto, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, na Àrea de Cirurgia Experimental (Técnica Operatória e Cirurgia Experimental), em substituição à vaga decorrente de falecimento do Prof. Daniel de Ariosto Pinto, matrícula nº 6558-1, publicada no DOERJ de 20/04/2007. O horário de atendimento para as inscrições será das 09 às 15 horas, de segunda a sexta-feira, na Secretaria da Faculdade de Ciências Médicas, situada à Av. Professor Manuel de Abreu, nº 444/2º andar - Vila Isabel/ R.J. - Tel: (21) 2587-6104 ou 6105, onde o candidato receberá cópia do Edital Específico e demais informações. Proc. nº 9710/2008.\r\n\r\nId: 694948. A faturar por empenho"
                                ],
                                "694919": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIA \r\n\r\nFACULDADE DE TECNOLOGIA \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE MECÂNICA E ENERGIA, ÁREA DE PROCESSOS DE FABRICAÇÃO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO UERJ nº 03/91.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE TECNOLOGIA torna público aos interessados que no período de 01/12/2008 a 19/12/2008, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 02 (duas) vagas para o cargo de Professor Adjunto, com carga horária de 20 (vinte) h/s, na Área de Processos de Fabricação, em substituição às vagas decorrentes de aposentadoria de Marisia Teixeira Carneiro, matrícula nº 31475-7, publicada no DOERJ de 06 / 10 / 2003 e Nancy de Souza Cardin, matricula nº 8203-2, publicada no DOERJ de 07 / 10 / 2003. O horário de atendimento para as inscrições será das 14 às 17 horas, de segunda a sexta-feira, na Secretaria Geral da Faculdade de Tecnologia, campus regional de Resende, situada à Rodovia Presidente Dutra, km 298, Pólo Industrial de Resende, CEP 27511-971; Resende-RJ; Tel.: (24) 3354-7851 / 3354-7875, onde o candidato receberá cópia do Edital Específico e demais informações. Proc. nº 9194/20008.\r\n\r\nId: 694919. A faturar por empenho"
                                ],
                                "694920": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nFACULDADE DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE ESTUDOS APLICADOS AO ENSINO, ÁREA DE LINGUÍSTICA APLICADA AO LETRAMENTO E À ALFABETIZAÇÃO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO UERJ nº 03/91.\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE EDUCAÇÃO torna público aos interessados que nos períodos de 08/12/2008 até 19/12/2008 e de 05/01/2009 até 23/01/2009, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de uma vaga para o cargo de Professor Adjunto, com carga horária de quarenta horas, na Área de Lingüística aplicada ao Letramento e à Alfabetização, em substituição à vaga decorrente de aposentadoria de João Gabriel Cordeiro Costa, matrícula nº 02615-3, publicada no DOERJ de 11/08/2008. O horário de atendimento para as inscrições será das 8 às 13horas, de segunda a sexta feira, na Secretaria da Faculdade de Educação, Rua São Francisco Xavier, nº 524, 12° andar, sala 12002, bloco B, Maracanã - Rio de Janeiro - Telefone: (21) 2587- 7631, onde o candidato receberá cópia do edital específico e demais informações. Proc. nº 9589/2008.\r\n\r\nId: 694920. A faturar por empenho"
                                ],
                                "695885": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 026/2008.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e a EMPRESA JUEDSON CONSTRUÇÕES E EMPRENDIMENTOS LTDA-ME. \r\n\r\nOBJETO: Execução de obras de regularização com aterro e pavimentação em blocos concreto da área norte do campus da UENF. \r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) meses a contar do recebimento do Ofício de Autorização de início da execução contratual \r\n\r\nVALOR: R$ 181.683,00 (cento e oitenta um mil seiscentos e oitenta e três reais).\r\n\r\nASSINATURA: 17/11/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/052.029/2008. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 028/2008.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e a QUALITETO CONSTRUÇÕE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Execução de serviços de instalação de cabeamento da rede de telefonia e lógica, visando interligar o prédio da prefeitura do campus e do centro de convenções e conveniência ao complexo universitário, incluindo fornecimento de material e mão-de-obra. \r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias a contar do recebimento do Ofício de Autorização de início da execução contratual \r\n\r\nVALOR: R$ 74.550,00 (setenta e quatro mil quinhentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nASSINATURA: 18/11/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/052.411/2008. \r\n\r\nId: 695885. A faturar por empenho"
                                ],
                                "695714": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA UENF torna pública que realizará no Portal do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nProcesso nº E-26/053.112/2008- PE nº 066/2008.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global\r\n\r\nPrazo para credenciamento: 03 (três) dias úteis antes da data de oferecimento de lances.\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: 10.12.2008, às 08:00 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nData e hora para oferecimento de lances: 10.12.2008, às 10:00 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material de manutenção de bens móveis (elemento filtrante para multiprocessador da marca Hoken, hidrocinético 1500) (teclado), conforme especificado na Proposta Detalhe (Anexo 1), com valor estimado em R$ 8.850,00.\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa do edital mediante a permuta por 01 (um) CD-R (gravável), acondicionado em embalagem plástica rígida, no Protocolo do DGA da UENF (procurar por Eliane), localizada na Av. Alberto Lamego, 2000, 2º andar, prédio E1 (Reitoria), Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nId: 695714. A faturar por empenho"
                                ],
                                "695429": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna pública, nos termos da Lei nº 8.666/93, que fará realizar na Rua Clarimundo de Melo, nº 847, no auditório do Prédio da Administração - Quintino Bocaiúva, Rio de Janeiro, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLicitação: Concorrência nº 019/2008.\r\n\r\nDia: 05/01/2009 Horário: 10 horas.\r\n\r\nProc. Administrativo nº E-26/38.890/2008.\r\n\r\nTipo: Menor preço global.\r\n\r\nObjeto: Contratação de Empresa especializada, devidamente regularizada para fornecer junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, nos moldes do preconizado na legislação pertinente, gêneros alimentícios para unidades de ensino que compreendem a Rede FAETEC.\r\n\r\nValor Total Estimado: R$ R$ 17.900.000,00 (dezessete milhões, e novecentos mil reais) e R$ 908.468,76 (novecentos e oito mil quatrocentos e sessenta e oito reais e setenta e seis centavos) para o fornecimento de material de consumo.\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, a partir do dia 04 de dezembro de 2008, no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, ou no Setor de Preparo de Licitações da FAETEC, mediante a permuta de um cartucho de tinta preto, original, para impressora HP laser jat P2014n/modelo CB 451 A, onde poderão obter todas as informações sobre a licitação.\r\n\r\nId: 695429. A faturar por empenho"
                                ],
                                "695603": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Parceria e Responsabilidade. \r\n\r\nPARTES: Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE e o Município de São João da Barra.\r\n\r\nOBJETO: Implantação e desenvolvimento do Projeto Ação FENORTE cujo objetivo é promover, estimular e apoiar ações que visem à melhoria do desempenho escolar dos alunos da rede pública de educação, nos níveis fundamental e médio.\r\n\r\nASSINATURA: 01/04/2008.\r\n\r\nPRAZO: 09 (nove) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/070.779/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Parceria e Responsabilidade. \r\n\r\nPARTES: Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE o município de Natividade.\r\n\r\nOBJETO: Implantação e desenvolvimento do Projeto Ação FENORTE cujo objetivo é promover, estimular e apoiar ações que visem à melhoria do desempenho escolar de alunos da rede pública de educação, nos níveis fundamental e médio.\r\n\r\nASSINATURA: 01/03/2008.\r\n\r\nPRAZO: 10 (dez) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/070.778/2008.\r\n\r\n. \r\n\r\nId: 695603. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Transportes": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Protocolo de Intenções.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio de suas Secretarias de Estado de Transportes e do Ambiente e a Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro - FETRANSPOR. \r\n\r\nOBJETO: Estabelecer a cooperação entre os partícipes no sentido de envidar esforços para o desenvolvimento do Projeto Biodiesel B20,que se constitui da realização de estudos necessários à implantação experimental, na frota de ônibus da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, com vistas, até o ano de 2016, do abastecimento de cem por cento da frota com o combustível biodegradável, derivado de fontes renováveis, dedicada ao atendimento de atletas, jornalistas, delegações e autoridades participantes do evento esportivo, além da frota das linhas de ônibus regulares que servem diretamente às instalações esportivas. \r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses contados da data de sua publicação. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-10/583/2008.\r\n\r\nId: 695732"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "695808": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL\r\n\r\nDE RIOS E LAGOAS\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO:\r\n\r\nTermo nº 153/2008, assinado em 12/11/2008.\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nFundação SERLA e a HOPEVIG - VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nTermo de Contrato para “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA ARMADA - RJ”\r\n\r\nVALOR:\r\n\r\nR$ 69.000,00 (sessenta e nove mil reais).\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\n180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-07/102.238/2008, conforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\nINSTRUMENTO:\r\n\r\nTermo nº 158/2008, assinado em 20/11/2008.\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nFundação SERLA e a CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL LAGOS SÃO JOÃO.\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nTermo de Convênio visando a “ELABORAÇÃO DE DIAGNÓSTICO DO RIO UNA, \r\n\r\nIMPLANTAÇÃO DE BARRAGENS SUBTERRÂNEAS, MONITORAMENTO DOS\r\n\r\nCORPOS HÍDRICOS, AÇÕES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E APLICAÇÃO DO FUNDO DE BOAS PRÁTICAS EM MICROBACIAS”\r\n\r\nVALOR:\r\n\r\nR$ 196.065,43 (cento e noventa e seis mil sessenta e cinco reais e quarenta e três centavos).\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\n240 (duzentos e quarenta ) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-07/100.447/2008, conforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\nINSTRUMENTO:\r\n\r\nTermo nº 153/2008, assinado em 12/11/2008.\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nFundação SERLA e a HOPEVIG - VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nTermo de Contrato para “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA ARMADA - RJ”\r\n\r\nVALOR:\r\n\r\nR$ 69.000,00 (sessenta e nove mil reais).\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\n180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-07/102.238/2008, conforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\nINSTRUMENTO:\r\n\r\nTermo nº 158/2008, assinado em 20/11/2008.\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nFundação SERLA e a CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL LAGOS SÃO JOÃO.\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nTermo de Convênio visando a “ELABORAÇÃO DE DIAGNÓSTICO DO RIO UNA, \r\n\r\nIMPLANTAÇÃO DE BARRAGENS SUBTERRÂNEAS, MONITORAMENTO DOS\r\n\r\nCORPOS HÍDRICOS, AÇÕES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E APLICAÇÃO DO FUNDO DE BOAS PRÁTICAS EM MICROBACIAS”\r\n\r\nVALOR:\r\n\r\nR$ 196.065,43 (cento e noventa e seis mil sessenta e cinco reais e quarenta e três centavos).\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\n240 (duzentos e quarenta ) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-07/100.447/2008, conforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\n*INSTRUMENTO:\r\n\r\nTermo nº 92A/2008, assinado em 30/06/2008\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nFundação SERLA e a D A S ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nTermo Aditivo (II) ao termo nº 50/2008, assinado em 20/05/2008 (Modificação\r\n\r\nde Quantidades e uma Rerratificação da Cláusula Décima Primeira do Contrato).\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-07/100.463/2008,\r\n\r\nconforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/07/2008\r\n\r\n*INSTRUMENTO:\r\n\r\nTermo nº 137A/2008, assinado em 20/10/2008.\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nFundação SERLA e a CIDRAEN DRAGAGEM LTDA.\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nTermo Aditivo (II) ao Contrato nº 54/2008-SERLA, assinado em 20/05/2008 (Modificação \r\n\r\nde Quantidades e Prorrogação de Prazo).\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\n30 (trinta) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-07/100.643/2008, conforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/11/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO:\r\n\r\nTermo nº 136/2008, assinado em 16/10/2008.\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nFundação SERLA e a D A S ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nTermo Aditivo (III) ao Contrato nº 14/2006, assinado em 16/10/2006 (Modificação de Quantidades e Prorrogação de Prazo).\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\n90 (noventa) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-07/101 945/2005, conforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/11/2008.\r\n\r\nId: 695808. A faturar por empenho"
                                ],
                                "695262": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF/RJ torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) as licitações abaixo mencionadas:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO N° 11/2008. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário.\r\n\r\nDIA: 09/12/2008 HORÁRIO: 11h\r\n\r\nFONTE: 04. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Máquinas e Motores. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/301.530/2008.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 19.620,00 (dezenove mil seiscentos e vinte reais).\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 09/12/2008, às 10h.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br ou www.ief.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) cd-rw, acondicionados em embalagem plástica rígida (original) e da apresentação obrigatória do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO N° 12/2008. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário.\r\n\r\nDIA: 10/12/2008 HORÁRIO: 11h.\r\n\r\nFONTE: 04. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Mobiliário e Utensílios de Copa e Cozinha. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/301.683/2008.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 173.848,61 (cento e setenta e três mil oitocentos e quarenta e oito reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 10/12/2008, às 10h.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.licitacoes-e.com.br ou www.ief.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) cd-rw, acondicionados em embalagem plástica rígida (original) e da apresentação obrigatória do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO N° 13/2008. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário.\r\n\r\nDIA: 09/12/2008 HORÁRIO: 15h30min.\r\n\r\nFONTE: 04. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Carroceria Fechada (Baú) para caminhão. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/301.540/2008.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 17.266,67 (dezessete mil duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 09/12/2008, às 15h.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br ou www.ief.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) cd-rw, acondicionados em embalagem plástica rígida (original) e da apresentação obrigatória do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 695262. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                        "Atos": {
                            "695775": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a Empresa Atac-Fire Extintores Comércio e Serviços Ltda-EPP. OBJETO: Prestação de Serviços de Instalação e Manutenção de 02 (dois) Para Raios, conforme especificado no Formulário Termo de Referência, Anexo I parte integrante deste Edital. PRAZO: 12 (doze) meses a partir de sua publicação no D.O. VALOR: R$ 18.742,00 (dezoito mil setecentos e quarenta e dois reais). DATA DA ASSINATURA: 26/11/2008. FUNDAMENTO: Processo n° E-02/000506/2007.\r\n\r\nId: 695775"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                        "Atos": {
                            "695804": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nLEILÃO PÚBLICO PARA A VENDA DE BENS\r\n\r\nO Secretário de Estado de Trabalho e Renda torna público que, no local, data e horário indicado no item I, pelo Leiloeiro Público João Emílio de Oliveira Filho, venderá os bens indicados no item II da presente licitação, realizada na modalidade de LEILÃO, com observância ao disposto na Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, com as alterações da Lei nº 8883, de 06 de junho de 1994.\r\n\r\n1- DO LOCAL, DATA E HORÀRIO\r\n\r\n1.1- Local: Estrada dos Bandeirantes, 10.639 - Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\n1.2- Data: 12/12/2008\r\n\r\n1.3- Horário: 11:00 horas\r\n\r\n1.4 - Visitação: 12 de dezembro de 2008, das 08 horas às 11 horas, na Estrada dos Bandeirantes, nº 10.639 - Recreio dos Bandeirantes. Recomenda-se que os interessados examinem os lotes, até a hora do Pregão, reservando-se o direito de trazer seus peritos, pois, não serão aceitas reclamações após o arremate dos lotes.\r\n\r\n2- DOS BENS\r\n\r\n2.1 - Os bens em licitação constituem o lote descrito no Anexo I e serão vendidos no estado, conservação e condições que se encontram, pressupondo-se tenham sido previamente examinados pelos licitantes, não cabendo, pois, a respeito deles, qualquer reclamação posterior quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas.\r\n\r\n2.3 - Por questões de segurança não será permitido o exame das mercadorias no dia do leilão.\r\n\r\n3 - DA PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n3.1 - Poderão participar da presente licitação pessoas físicas ou jurídicas, maiores de idade ou emancipadas, com documento de identidade e inscrita no CPF ou CGC do Ministério da Fazenda, estabelecidas em qualquer localidade do Território Nacional, desde que satisfaçam as condições deste Edital.\r\n\r\n3.2 - Nesta licitação pública não poderão concorrer servidores da SETRAB e os integrantes da Comissão Especial de Licitação.\r\n\r\n3.3 - No ato da arrematação o interessado deverá dirigir-se à mesa e apresentar os seguintes documentos, sob pena de nulidade dos lances:\r\n\r\n3.3.1 - Documento de identidade\r\n\r\n3.3.2 - CPF ou CGC\r\n\r\n3.3.3 - Comprovante de emancipação, quando for o caso\r\n\r\n3.4 - Os documentos explicitados no tópico anterior poderão ser exibidos no original ou através de cópia integral, legível e de boa forma.\r\n\r\n4 - DOS PROCEDIMENTOS\r\n\r\n4.1 - Os interessados efetuarão LANCES verbais ou “on-line”, através do site do Leiloeiro, www.joaoemilio.com.br, após cadastramento prévio no site, a partir do VALOR MÍNIMO DE VENDA, considerando-se vencedor o licitante que houver feito a MAIOR OFERTA.\r\n\r\n4.2 - O licitante que após o arremate de um lote não se dirigir à mesa para identificação ou apresentar cópias de seus documentos de identificação previamente, no caso Leilão “on-line”, perderá direito ao bem, sendo considerados nulos os lances oferecidos e retomando o lote ao Leilão.\r\n\r\n4.3 - O valor do lance será pago em moeda corrente do País ou por meio de cheque que será depositado no dia seguinte ao Leilão.\r\n\r\n4.4 - No caso do não atendimento ao item anterior, poderá o bem, a critério da Comissão de Licitação, voltar a ser apregoado.\r\n\r\n4.5 - Além da Comissão de Licitação, correrá por conta do arrematante, o pagamento de tributos ou gravames de qualquer natureza incidentes sobre o bem.\r\n\r\n4.5.1 - Nas hipóteses de não pagamento ou desistência, o arrematante pagará a multa de 20% (vinte por cento) calculada sobre o lance.\r\n\r\n4.6 - A presente Licitação destina-se aos veículos vendidos como SUCATA, somente para uso de peças e sem direito a documentação. \r\n\r\n5 - DA ENTREGA DO BEM\r\n\r\n5.1 - Os materiais arrematados só serão retirados pelo próprio comprador ou pessoa por ele autorizada por escrito (procuração e cópia de identidade), após a confirmação do pagamento dos lotes, mediante a apresentação da primeira via da Nota de Venda do Leiloeiro. Todas as tratativas para a retirada dos materiais adquiridos deverão ser feitas diretamente pelo arrematante junto ao leiloeiro. A chegada para carregamento deverá ser, no máximo, até às 15 horas. As retiradas ocorrerão única e exclusivamente por conta do comprador no horário de 9 às 12 horas e das 13 às 16h, nos dias úteis, de 15/12/2008 a 19/12/2008.\r\n\r\n5.2 - Não será permitida a seleção de materiais nos lotes no ato da retirada, o leiloeiro direcionará a retirada, não sendo permitida a recusa no carregamento de parte dos lotes. Poderão existir lotes que estejam em locais distintos de carregamento, ficando, neste caso, a critério do leiloeiro definir o local e os bens que devem ser carregados em primeiro lugar.\r\n\r\n5.3 - Cada arrematante poderá indicar um representante para acompanhar os trabalhos de entrega dos bens arrematados.\r\n\r\n5.4 - Decorrido o prazo de retirada, a contar da data de liberação, sem manifestação do arrematante, os bens serão considerados como abandonados perdendo o arrematante automaticamente o direito sobre estes bens arrematados e não retirados em prazo, bem como, sobre os valores pagos, podendo o leiloeiro dar aos lotes arrematados e não retirados o destino que lhe convier.\r\n\r\n5.5 - Toda a documentação, relativa à retirada dos bens será emitida em nome do arrematante, não se admitindo em hipótese alguma a interferência de terceiros ou troca de nomes.\r\n\r\n5.6 - O arrematante deverá cumprir, sem ônus para o leiloeiro ou para a SETRAB, todas as normas legais e regulamentares de segurança do trabalho, inclusive o uso por seus empregados ou contratados dos equipamentos de proteção individual, conforme estabelecido na NR, itens 4.6.4 e 4.6.5 da Portaria nº 3214/78 do Ministério do Trabalho, assegurando-se ainda ao leiloeiro e a SETRAB, o direito de fiscalizar a observância dessas normas e, de imediato, paralisar o procedimento caso não haja cumprimento desta exigência.\r\n\r\n5.7 - O descumprimento de qualquer das regras estipuladas, implicará na proibição de participação dos arrematantes nos futuros leilões a serem realizados pela SETRAB.\r\n\r\n6 - DA ATA\r\n\r\n6.1 - Encerrado o Leilão, será lavrada, no local, Ata Circunstanciada, na qual figurarão os Lotes Vendidos, bem como a correspondente identificação dos arrematantes e os trabalhos de desenvolvimento de licitação, em especial os fatos relevantes.\r\n\r\n6.2 - A Ata será assinada, ao fim do evento, pelos membros da Comissão de Licitação, pelo Apregoador e pelos licitantes que o desejarem.\r\n\r\n7 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n7.1 - A descrição dos Lotes se sujeita a correções apregoadas no momento do Leilão, para cobertura ou eliminação de distorções acaso verificadas.\r\n\r\n7.2 - A Comissão de Licitação, através de seu Presidente, poderá, por motivos justificados, retirar do Leilão qualquer um dos lotes.\r\n\r\n7.3 - Os prazos aludidos neste Edital só se iniciam e vencem em dias de expediente na repartição promotora do evento.\r\n\r\n7.4 - Estarão sujeitos às sanções e penas previstas em Lei todos que participarem desta licitação, observando-se os prazos e condições legais para apresentação de recursos dos atos da Comissão de Licitação.\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nLOTE\r\n\r\nDESCRIÇÃO DAS SUCATAS\r\n\r\nMOTOR\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\n01\r\n\r\nFIAT/UNO\r\n\r\nNº 146D10113821871\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nFIAT/UNO\r\n\r\nNº 146B80114165164\r\n\r\n02\r\n\r\nFIAT/TEMPRA\r\n\r\nS/ MOTOR\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nFIAT/UNO\r\n\r\nNº 116B0114166777\r\n\r\n03\r\n\r\nVW/GOL \r\n\r\nCHT/ S/PLAQUETA \r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\nFIAT/UNO\r\n\r\nNº 146B80113844071\r\n\r\n04\r\n\r\nFIAT/MILLE EX \r\n\r\nNº 146ª70115276113\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nFIAT/TEMPRA \r\n\r\nNº 159B80119092805\r\n\r\n05\r\n\r\nFIAT/UNO\r\n\r\nS/MOTOR\r\n\r\nR$ 500,00 \r\n\r\nFIAT/UNO\r\n\r\nNº 146B80114166376\r\n\r\n06\r\n\r\nFIAT/UNO\r\n\r\nNº 146B80118909\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\nFIAT/TEMPRA\r\n\r\nNº 159B80119095776\r\n\r\n07\r\n\r\nFIAT/ELBA\r\n\r\nS/MOTOR\r\n\r\nR$ 400,00\r\n\r\nFIAT/UNO\r\n\r\nILEGIVEL \r\n\r\n08\r\n\r\nVW/KOMBI \r\n\r\nNº UA010240 \r\n\r\nR$ 1.200,00\r\n\r\nFIAT/UNO\r\n\r\nNº 146B80114168910\r\n\r\n09\r\n\r\nFIAT/UNO\r\n\r\nNº 146B80114171705\r\n\r\nR$ 400,00\r\n\r\nFIAT/UNO\r\n\r\nNº 146B80114168757\r\n\r\n10\r\n\r\nFIAT/UNO\r\n\r\nNº 146B80114168912\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nFIAT/UNO\r\n\r\nNº 146B80114169918\r\n\r\n11\r\n\r\nKIA BESTA\r\n\r\nS/MOTOR\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\nTOTAL GERAL = R$ 7.400,00\r\n\r\nId: 695804"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura": {
                        "Atos": {
                            "695528": [
                                "I - Edital",
                                "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 7º do Decreto nº 28.444, de 29.05.2001 e ao art. 3º da Resolução SEC nº 040, de 21.06.2001, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede, a partir de janeiro de 2009 a fruição do benefício fiscal em favor dos postulantes abaixo relacionados:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/010.780/2008\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nFenômemos Estéticos da Mudança Climática e da Antártida\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nInstituto Cultural Brasil-Alemanha - Instituto Goethel\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nTelemar Norte Leste S/A\r\n\r\nV. Incentivado:\r\n\r\nR$ 224.791,67\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/012.094/2008\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nDe Palácios, Chalés e Sobrados\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nGlobalmídia Comunicação e Tecnologia da Informação Ltda\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nCompanhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nV. Incentivado:\r\n\r\nR$ 58.333,33\r\n\r\n03\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/013.333/2008\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nMúsica no Jardim\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nPlanmusic Entretenimento Ltda\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nEmpresa Brasileira de Telecomunicações S/A Embratel\r\n\r\nV. Incentivado:\r\n\r\nR$ 224.975,00\r\n\r\n04\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/014.524/2008\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCriar e Conhecer\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nÁgua Grande Projetos e Realizações Limitada - ME\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nEmpresa Brasileira de Solda Elétrica S/A - EBSE\r\n\r\nV. Incentivado:\r\n\r\nR$ 83.333,34\r\n\r\n05\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/014.919/2008\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nArte em Família\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nÁgua Grande Projetos e Realizações Limitada - ME\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S A\r\n\r\nV. Incentivado:\r\n\r\nR$ 75.000,00\r\n\r\nId: 695528"
                            ],
                            "695525": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 014/2008. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura - SEC e Itacas Editora de Jogos e Livros Educativos Ltda. OBJETO: Realização de Oficina de Escrita Criativa e Literatura Biográficas. DATA DE ASSINATURA: 10/11/2008. VIGÊNCIA: 45 (quarenta e cinco) dias. VALOR: R$ 7.900,00. NOTA DE EMPENHO: 2008NE00651. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-18/001898/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 015/2008. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura - SEC e Instituto Tá na Rua Para as Artes, Educação e Cidadania Ltda. OBJETO: Realização de Oficina de Teatro. DATA DE ASSINATURA: 10/11/2008. VIGÊNCIA: 45 (quarenta e cinco) dias. VALOR: R$ 7.980,00. NOTA DE EMPENHO: 2008NE00652. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-18/001922/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 016/2008. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura - SEC e O Passo Produção Artística e Culturais. OBJETO: Realização de Oficina de Música. DATA DE ASSINATURA: 10/11/2008. VIGÊNCIA: 45 (quarenta e cinco) dias. VALOR: R$ 7.900,00. NOTA DE EMPENHO: 2008NE00653. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-18/001928/2008.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 11/11/2008\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 018/2008. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura - SEC e Comuns Eventos e Projetos Culturais. OBJETO: Realização de Oficina Experimental de Expressão Corporal. DATA DE ASSINATURA: 12/11/2008. VIGÊNCIA: 45 (quarenta e cinco) dias. VALOR: R$ 7.990,00. NOTA DE EMPENHO: 2008NE00665. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-18/001933/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/11/2008\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 012/2008. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura - SEC e Lógica Tecnologia Ltda-ME. OBJETO: Locação de equipamentos de comunicação e de informática. DATA DE ASSINATURA: 17/11/2008. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 81.297,60. NOTA DE EMPENHO: 2008NE00695. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-18/001779/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/11/2008\r\n\r\nId: 695525"
                            ],
                            "696143": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA torna público o resultado do Pregão Eletrônico nº 005/2008, referente à aquisição de tintas, equipamentos para pintura, selantes e adesivos, para atender o “Projeto Ocupação Cultural”, pelo processo nº E-18/001.884/2008, de cujo objeto foram adjudicadas as firmas ROS RIO MATERIAIS E SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº 07.324.021/0001-01, para o LOTE 1 com o valor total contratado de R$ 1.299,90 (hum mil duzentos e noventa e nove reais e noventa centavos) e TINTORAUTO COMÉRCIO DE TINTAS LTDA., CNPJ nº 06.224.973/0001-90, para o LOTE 2 com o valor total contratado de R$ 5.774,40 (cinco mil setecentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos), totalizando o valor global contratado de R$ 7.074,30 (sete mil setenta e quatro reais e trinta centavos). \r\n\r\nId: 696143"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "695288": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO Nº 18/002/2008. PARTES: FUNARJ e Teatro Amador o Tablado. OBJETO: Apoiar a produção do Festival de Verão do Tablado com apresentações no TGG, da Rede Pública Estadual. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.050/2008. \r\n\r\nId: 695288. A faturar por empenho"
                                ],
                                "695329": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM torna pública que fará realizar na sede da FMIS, situada a Rua Visconde de Maranguape nº 15, 2 º andar, Lapa, Rio de Janeiro, a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 15/2008\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Por Lote\r\n\r\nDIA: 08/12/2008, às 14 horas\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios (café e açúcar)\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/490.160/2008\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 669,80\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis na Rua Visconde de Maranguape, nº 15, 2 º andar, Lapa, Rio de Janeiro, no horário de 13 até às 17 horas, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210X297mm.\r\n\r\nId: 695329. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "695131": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 029/2007\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a Nutri & Saúde Refeições Coletivas Ltda.\r\n\r\nDATA: 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo Contratual, com base no art. 65, § 1º da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nVALOR DO ACRÉSCIMO: R$ 367.740,00 (trezentos e sessenta e sete mil setecentos e quarenta reais).\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/002.054/2007\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.11.2008\r\n\r\nId: 695131"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "695984": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII torna público o resultado do Pregão Eletrônico nº 016/2008, referente a Prestação de Serviço de Guarda e Proteção, Vigilância e Segurança Desarmada, pelo período de 12 (doze) meses, pelo processo nº E-23/200884/2008, de cujo objeto foi adjudicado à firma Confederal Rio Vigilância Ltda - CNPJ nº 39.537.063/0001-17, no valor de R$ 247.098,96 (duzentos e quarenta e sete mil noventa e oito reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nId: 695984. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "696197": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo de Rerratificação ao Convênio nº 05/2008. DATA DE ASSINATURA: 15/09/2008. PARTES: A SUDERJ e a FEDERAÇÃO DE JUDO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Alterar o cronograma de desembolso do Plano de Trabalho original e o prazo de vigência com a conseqüente alteração das Cláu sulas 5ª e 6ª do instrumento original bem como consolidar o referido instrumento com base nas alterações introduzidas pela minuta padrão aprovada pela PGE, nos termos da Resolução PGE nº 2527/2008. VALOR: R$ 278.558,26, relativo a 5ª parcela referente ao mês de novembro de 2008. PT 1731.27.812.0045.4207. PRAZO: 10 meses a contar da data de sua publicação. FUNDAMENTO: Lei de diretrizes orçamentárias do corrente exercício, Lei Federal nº 8.666/96, em especial o seu art. 116, Lei nº 287/79 e nas suas alterações posteriores, no que couber, Decreto nº 41.528/2008, no Decreto nº 33.502/2003. Proc. nº E-30/200.895/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/09/2008\r\n\r\nId: 696197. A faturar por empenho"
                                ],
                                "695191": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/201.028/2008\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2008\r\n\r\nTIPO: Maior Preço por Camarote\r\n\r\nDATA DA SESSÃO PÚBLICA: 07 de Janeiro de 2009 às 14 h \r\n\r\nLOCAL: Auditório João Saldanha, Rua Professor Eurico Rabelo, s/nº - Portão 18 - 3º andar - Maracanã \r\n\r\nOBJETO: PERMISSÃO DE USO PARA CAMAROTES, do Estádio Jornalista Mário Filho, conforme especificado em edital, das unidades a seguir.\r\n\r\nNº\r\n\r\nTipo\r\n\r\nLugares\r\n\r\nNº\r\n\r\nTipo\r\n\r\nLugares\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\n20\r\n\r\n48\r\n\r\nC\r\n\r\n15\r\n\r\n4\r\n\r\nC\r\n\r\n15\r\n\r\n49\r\n\r\nC\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\nC\r\n\r\n15\r\n\r\n50\r\n\r\nC\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\nC\r\n\r\n15\r\n\r\n53\r\n\r\nC\r\n\r\n15\r\n\r\n8\r\n\r\nC\r\n\r\n15\r\n\r\n57\r\n\r\nB\r\n\r\n20\r\n\r\n9\r\n\r\nC\r\n\r\n15\r\n\r\n58\r\n\r\nB\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\nC\r\n\r\n15\r\n\r\n59\r\n\r\nB\r\n\r\n20\r\n\r\n11\r\n\r\nC\r\n\r\n15\r\n\r\n60\r\n\r\nB\r\n\r\n20\r\n\r\n15\r\n\r\nC\r\n\r\n15\r\n\r\n65\r\n\r\nB\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\nC\r\n\r\n15\r\n\r\n85\r\n\r\nC\r\n\r\n15\r\n\r\n18\r\n\r\nB\r\n\r\n20\r\n\r\n88\r\n\r\nA\r\n\r\n30\r\n\r\n22\r\n\r\nB\r\n\r\n20\r\n\r\n95\r\n\r\nB\r\n\r\n20\r\n\r\n37\r\n\r\nB\r\n\r\n20\r\n\r\n96\r\n\r\nB\r\n\r\n20\r\n\r\n47\r\n\r\nC\r\n\r\n15\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nO edital encontra-se disponível a partir do dia 28 de novembro de 2008, das 10 às 17h de segunda a sexta-feira, mediante a permuta de 01(uma) resma de papel A4 90g/m² e 01(um) pendriver de 2 Gb, junto a apresentação do carimbo com CNPJ, se pessoa jurídica, ou cópia autenticada do CPF, se pessoa física, na Rua Professor Eurico Rabelo, Portão 18 - 5º andar, Sala de Licitação, Maracanã, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.271-150, Tel. (21) 2334.1660 ou 2334.1702(telefax).\r\n\r\nId: 695191. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Procuradoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "695629": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 22/2008. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a empresa ABMR CONSERVADORA DE ELEVADORES LTDA-ME. OBJETO: Prestação de serviços técnicos de modernização, conservação, manutenção corretiva e preventiva programada mensalmente, em 02 (dois) elevadores. PRAZO: 12 (doze) meses, iniciando-se em 03 de dezembro de 2008, com término previsto para 02 de dezembro de 2009. VALOR TOTAL: R$ 49.800,00. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/016.007/2008. ASSINATURA: 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nId: 695629"
                            ],
                            "695639": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTRUMENTO: Contrato nº 20/2008. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a empresa PIRES COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA. OBJETO: Compra parcelada, com entrega em duas parcelas, de 300 (trezentos) lâmpadas fluorescentes de 32 Watts. PRAZO: 75 (setenta e cinco) dias contados da data da publicação do extrato no Diário Oficial. VALOR TOTAL: R$ 1.299,00. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/007.135/2008. ASSINATURA: 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nId: 695639"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Repartições Federais": {
                "Ministério da Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "695977": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE \r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 242, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2008.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, pelo presente edital, cientifica a contribuinte TREVO NEWS COMÉRCIO DE PAPEL LTDA, CNPJ nº 04.661.635/0001-90, da lavratura do Auto de Infração, inserto no processo administrativo fiscal nº 18471.003961/2008-51, tendo em vista que ela não foi encontrada no domicílio fiscal constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda e que seus responsáveis não atenderam às intimações expedidas.\r\n\r\n2. O presente Edital vale como intimação à contribuinte acima identificada, na forma do disposto no art. 23, §1º, inciso III, e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, determinando-se que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, deva a contribuinte efetuar o pagamento do débito constante do referido processo administrativo ou apresentar impugnação à exigência fiscal, nos termos dos artigos 15, 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. Caso a contribuinte não efetue o pagamento do débito nem apresente impugnação à exigência fiscal supracitada, no prazo mencionado, o presente Edital passa a valer, também, como intimação para cobrança amigável do débito, com trinta dias adicionais de prazo, contados do vencimento do prazo indicado no item 2, nos termos do art. 21 do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n4. Decorrido o prazo de cobrança amigável mencionado no item 3, sem que o pagamento seja efetuado, fica a contribuinte cientificada de que o processo administrativo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição do débito em Dívida Ativa da União, conforme disposto no art. 21, § 3º, do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n5. O processo acima referido encontra-se à disposição da interessada, ou de pessoa legalmente autorizada, nos dias úteis, no horário de 10 às 16 horas, no(a) DICAT/DERAT, situado(a) na Av. Presidente Antonio Carlos, nº 375 - sala - 414, Castelo, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 695977"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "695177": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 20.11.2008\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA DE CLASSE ESPECIAL\r\n\r\n00001 - DP DO CONS. DA MAGISTRATURA, CORREGEDORIA DA JUSTIÇA E ÓRGÃO ESPECIAL- CÍVEL E CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ROGÉRIO RABE\r\n\r\nDesignado: ROGÉRIO RABE\r\n\r\n00006 - 1ª DP DA 3ª VICE PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: YONE CORTES DE CASTRO MANSO (ASSESSORA DA CORREGEDORIA)\r\n\r\nDesignado: IRACEMA VAZ RAMOS LEAL\r\n\r\nRE025 - 2ª DP DA 3ª VICE PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ELISON TEIXEIRA DE SOUZA \r\n\r\nDesignado: ELISON TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\nQuebra ÓRGÃOS JUNTO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES\r\n\r\n00010 - 1ª DP CÍVEL JUNTO AO STF / STJ \r\n\r\nTITULAR: VERA REGINA CHARBEL TERRA MEIRELES\r\n\r\nDesignado: VERA REGINA CHARBEL TERRA MEIRELES\r\n\r\n00011 - 2ª DP CÍVEL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: MARIZA CELENTE PIRES CASSUS (ADIDA AO GABINETE)\r\n\r\nDesignado: SEM DESIGNAÇÃO\r\n\r\n00012 - 3ª DP CÍVEL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: MARILZA CORONHA PINHEIRO \r\n\r\nDesignado: MARILZA CORONHA PINHEIRO\r\n\r\n00013 - 4ª DP CÍVEL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: CARLOS EDUARDO ALCANTARA DE AMORIM \r\n\r\nDesignado: CARLOS EDUARDO ALCANTARA DE AMORIM\r\n\r\n00014 - 5ª DP CÍVEL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: MARIA ELIANE DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nDesignado: MARIA ELIANE DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n00015 - 6ª DP CÍVEL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: ROGERIO DOS REIS DEVISATE\r\n\r\nDesignado: ROGERIO DOS REIS DEVISATE\r\n\r\n00020 - 1ª DP CRIMINAL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: CLOVIS BOTELHO\r\n\r\nDesignado: CLOVIS BOTELHO\r\n\r\n00021 - 2ª DP CRIMINAL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: ADALGISA MARIA STEELE MACABU\r\n\r\nDesignado: ADALGISA MARIA STEELE MACABU\r\n\r\n00022 - 3ª DP CRIMINAL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: JORGE AUGUSTO ESPOSITO DE MIRANDA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: SEM DESIGNAÇÃO\r\n\r\n00023 - 4ª DP CRIMINAL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: CLARICE FARIA CORREA AMARESCO (ASSESSORA DA CORREGEDORIA)\r\n\r\nDesignado: SEM DESIGNAÇÃO\r\n\r\n00024 - 5ª DP CRIMINAL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: CARLOS PEREIRA NETO\r\n\r\nDesignado: CARLOS PEREIRA NETO\r\n\r\nÓRGÃOS JUNTO ÀS CÂMARAS CRIMINAIS\r\n\r\n00101 - 1ª DP - 1ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: CELINA MARIA BRAGANÇA CAVALCANTI \r\n\r\n(CORREGEDORA-GERAL)\r\n\r\nDesignado: ANDRÉIA TEIXEIRA MORETT PACHECO\r\n\r\n00102 - 2ª DP - 1ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VANIA RENAULT BECHARA GOMES\r\n\r\nDesignado: VANIA RENAULT BECHARA GOMES\r\n\r\n00103 - 1ª DP - 2ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: FRANKLIN CHARLES DORE JUNOR (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ANGELA THEREZA HAUSSMANN MOURA BRITO\r\n\r\n00104 - 2ª DP - 2ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARCELO DE MENEZES BUSTAMANTE\r\n\r\nDesignado: MARCELO DE MENEZES BUSTAMANTE\r\n\r\n,\r\n\r\n00105 - 1ª DP - 3ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARCIA ARRUDA PINHEIRO \r\n\r\nDesignado: MARCIA ARRUDA PINHEIRO\r\n\r\n00106 - 2ª DP - 3ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: UBIRACYR PERALLES\r\n\r\nDesignado: UBIRACYR PERALLES\r\n\r\n00107 - 1ª DP - 4ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: AMILCAR BARROSO DE SIQUEIRA \r\n\r\nDesignado: AMILCAR BARROSO DE SIQUEIRA\r\n\r\n00108 - 2ª DP - 4ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MATUSALEM LOPES DE SOUZA\r\n\r\nDesignado: MATUSALEM LOPES DE SOUZA\r\n\r\n00109 - 1ª DP - 5ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ANDRÉ LUIZ DE FELICE SOUZA\r\n\r\nDesignado: ANDRÉ LUIZ DE FELICE SOUZA\r\n\r\n00110 - 2ª DP - 5ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ROBERTO PATRICIO NETUNO VITAGLIANO\r\n\r\nDesignado: ROBERTO PATRICIO NETUNO VITAGLIANO\r\n\r\n00111 - 1ª DP - 6ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: BRAZ FERNANDO SANT'ANNA\r\n\r\nDesignado: BRAZ FERNANDO SANT'ANNA\r\n\r\n00112 - 2ª DP - 6ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ROSANE MARIA REIS LAVIGNE\r\n\r\nDesignado: ROSANE MARIA REIS LAVIGNE\r\n\r\n00113- 1ª DP - 7ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: JANE REZENDE MEDINA \r\n\r\nDesignado: JANE REZENDE MEDINA\r\n\r\n00114 - 2ª DP - 7ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: RONALDO ORLOWSKI\r\n\r\nDesignado: RONALDO ORLOWSKI\r\n\r\n00115 - 1ª DP - 8ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: LEA ARRIGUI DE ARAUJO \r\n\r\nDesignado: LEA ARRIGUI DE ARAUJO\r\n\r\n00116 - 2ª DP - 8ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: OSWALDO DELEUZE RAYMUNDO\r\n\r\nDesignado: OSWALDO DELEUZE RAYMUNDO\r\n\r\n00130 - 1ª DP - SEÇÃO CRIMINAL \r\n\r\nTITULAR: ROSANGELA MARTINS ALCANTARA ZAGAGLIA (AFASTADA PARA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA)\r\n\r\nDesignado: MARIA IGNEZ LANZELLOTTI BALDEZ KATO\r\n\r\nDesignado: PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO\r\n\r\n00131 - 2ª DP - SEÇÃO CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: HERBERT DE SOUZA COHN\r\n\r\nDesignado: CESAR TEIXEIRA DIAS\r\n\r\nDesignado: HERBERT DE SOUZA COHN\r\n\r\n00134 - 1ª DP - TURMA RECURSAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: THAIS CAMPOS VIEITAS ALVES\r\n\r\nDesignado: THAIS CAMPOS VIEITAS ALVES\r\n\r\n00135 - 2ª DP - TURMA RECURSAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: DILARA ESTEPHA HENRIQUES PEREIRA\r\n\r\nDesignado: DILARA ESTEPHA HENRIQUES PEREIRA\r\n\r\n00136 - 3ª DP - TURMA RECURSAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: AMÉRICO LUIZ DIOGO GRILO\r\n\r\nDesignado: AMÉRICO LUIZ DIOGO GRILO\r\n\r\nÓRGÃOS JUNTO ÀS CÂMARAS CÍVEIS\r\n\r\n00301 - 1ª DP - 1ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: GRAZIELA CRISTINA M. R. MARI SAIDLE\r\n\r\nDesignado: GRAZIELA CRISTINA M. R. MARI SAIDLE\r\n\r\n00302 - 2ª DP - 1ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARCIA MARIA DA VEIGA PESSANHA\r\n\r\nDesignado: MARCIA MARIA DA VEIGA PESSANHA\r\n\r\n00303 - 1ª DP - 2ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: SILVIA MARIA NASCIMENTO TEIXEIRA\r\n\r\nDesignado: SILVIA MARIA NASCIMENTO TEIXEIRA\r\n\r\n00304 - 2ª DP - 2ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: SARA MARIA HORTA FEITOSA\r\n\r\nDesignado: SARA MARIA HORTA FEITOSA\r\n\r\n00305 - 1ª DP - 3ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: CARLOS ALBERTO AMARAL DOURADO (FESUDEPERJ)\r\n\r\nDesignado: LILIANE MARIA MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n00306 - 2ª DP - 3ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: LILIANE MARIA MENDES DE OLIVEIRA \r\n\r\nDesignado: LILIANE MARIA MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n00307 - 1ª DP - 4ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: LUCANO ANTONY\r\n\r\nDesignado: LUCANO ANTONY\r\n\r\n00308 - 2ª DP - 4ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: NILTON MANOEL HONORIO\r\n\r\nDesignado: NILTON MANOEL HONORIO\r\n\r\n00309 - 1ª DP - 5ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ELIANE MARIA BARREIROS AINA \r\n\r\nDesignado: ELIANE MARIA BARREIROS AINA\r\n\r\n00310 - 2ª DP - 5ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARIA HELENA DE CARVALHO BULCÃO\r\n\r\nDesignado: MARIA HELENA DE CARVALHO BULCÃO\r\n\r\n00311 - 1ª DP - 6ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ELIDA LUCIA SÁ SÉGUIN \r\n\r\nDesignado: ELIDA LUCIA SÁ SÉGUIN\r\n\r\n00312 - 2ª DP - 6ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARIA CELIA GOMES \r\n\r\nDesignado: MARIA CELIA GOMES\r\n\r\n00313 - 1ª DP - 7ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: LUIZ PAULO VIEIRA DE CARVALHO (FESUDEPERJ)\r\n\r\nDesignado: MARIA DO CARMO GONÇALVES\r\n\r\n00314 - 2ª DP - 7ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: LUCIA KAYAT AVVAD\r\n\r\nDesignado: LUCIA KAYAT AVVAD\r\n\r\n00315 - 1ª DP - 8ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: LUIZ ANTONIO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDesignado: LUIZ ANTONIO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\n00316 - 2ª DP - 8ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: GILVAN ALVES TEIXEIRA LIMA\r\n\r\nDesignado: GILVAN ALVES TEIXEIRA LIMA\r\n\r\n00317 - 1ª DP - 9ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: CINTHIA RODRIGUES MENESCAL PALHARES\r\n\r\nDesignado: CINTHIA RODRIGUES MENESCAL PALHARES\r\n\r\n00318 - 2ª DP - 9ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: TANIA MARIA DELORME DA ROCHA\r\n\r\nDesignado: TANIA MARIA DELORME DA ROCHA\r\n\r\n00319 - 1ª DP - 10ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ROSÂNGELA ESTEVES DA FONSECA \r\n\r\nDesignado: ROSÂNGELA ESTEVES DA FONSECA\r\n\r\n00320 - 2ª DP - 10ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: CLOTILDE DE SOUZA LOZANO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: HOMERO TERRA PADILHA\r\n\r\n00321 - 1ª DP - 11ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: WALTER ELYSIO BORGES TAVARES (AFASTADO PARA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA)\r\n\r\nDesignado: JOSÉ AUGUSTO GARCIA DE SOUZA\r\n\r\n00322 - 2ª DP - 11ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: SARA RAQUEL CARLOS QUIMAS (PRESIDENTE DA ADPERJ)\r\n\r\nDesignado: MIRIAM GHITA SALMON\r\n\r\n00323 - 1ª DP - 12ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ORLANDO VIANNA JUNIOR \r\n\r\nDesignado: ORLANDO VIANNA JUNIOR\r\n\r\n00324 - 2ª DP - 12ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARCIA MALAFAIA REZENDE DE FIGUEIREDO \r\n\r\nDesignado: MARCIA MALAFAIA REZENDE DE FIGUEIREDO\r\n\r\n00325 - 1ª DP - 13ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ANA CRISTINA PORTES PAES LEME DOS REIS (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: FATIMA MARIA BESSA DIAS\r\n\r\n00326 - 2ª DP - 13ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: FATIMA MARIA BESSA DIAS\r\n\r\nDesignado: FATIMA MARIA BESSA DIAS\r\n\r\n00327 - 1ª DP - 14ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: THAIS MOYA DE SOUZA\r\n\r\nDesignado: THAIS MOYA DE SOUZA\r\n\r\n00328 - 2ª DP - 14ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: PAULA PENIDO DUTT ROSS \r\n\r\nDesignado: PAULA PENIDO DUTT ROSS\r\n\r\n00329 - 1ª DP - 15ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: FRANCISCO BASTOS VIANA DE SOUZA\r\n\r\nDesignado: FRANCISCO BASTOS VIANA DE SOUZA\r\n\r\n00330 - 2ª DP - 15ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ZADY DE ANDRADE RAMOS \r\n\r\nDesignado: ZADY DE ANDRADE RAMOS\r\n\r\n00331 - 1ª DP - 16ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: SONIA SILVA DURVAULT MARTINS\r\n\r\nDesignado: SONIA SILVA DURVAULT MARTINS\r\n\r\n00332 - 2ª DP - 16ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: EDUARDO SOARES DA SILVA\r\n\r\nDesignado: EDUARDO SOARES DA SILVA\r\n\r\n00333 - 1ª DP - 17ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ALODIO MOLEDO DOS SANTOS\r\n\r\nDesignado: ALODIO MOLEDO DOS SANTOS\r\n\r\n00334 - 2ª DP - 17ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MIRIAM GHITA SALMON\r\n\r\nDesignado: MIRIAM GHITA SALMON\r\n\r\n00335 - 1ª DP - 18ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: LUCIOLA BELA DUARTE COELHO (LICENÇA ESPECIAL)\r\n\r\nDesignado: NARA DE AMORIM PAMPLONA\r\n\r\nQuebra 00336 - 2ª DP - 18ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: JACINTA MARIA REGO TEIXEIRA LIMA\r\n\r\nDesignado: JACINTA MARIA REGO TEIXEIRA LIMA\r\n\r\n00337 - 1ª DP - 19ª CAMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: PAULO CESAR RIBEIRO GALLIEZ (ASSESSORIA CÍVEL)\r\n\r\nDesignado: PAULA PENIDO DUTT ROSS\r\n\r\n00338 - 2ª DP - 19ª CAMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: JOSE PAULO TAVARES DE MORAES SARMENTO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: REGINA MARIA DA F. PASSOS BITTENCOURT\r\n\r\n00339 - 1ª DP - 20ª CAMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARIA LEONOR F. DE QUEIROZ CARREIRA\r\n\r\nDesignado: MARIA LEONOR F. DE QUEIROZ CARREIRA\r\n\r\n00340 - 2ª DP - 20ª CAMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: LAIS TOMAZ MAGALHÃES TRACY\r\n\r\nDesignado: LAIS TOMAZ MAGALHÃES TRACY\r\n\r\n00354 - 1ª DP - TURMA RECURSAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: JOSE HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS \r\n\r\nDesignado: JOSE HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n00355 - 2ª DP - TURMA RECURSAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: NARA DE AMORIM PAMPLONA \r\n\r\nDesignado: NARA DE AMORIM PAMPLONA\r\n\r\n00356 - 3ª DP TURMA RECURSAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: DENISE GOMES MOREIRA\r\n\r\nDesignado: DENISE GOMES MOREIRA\r\n\r\n00357 - 4ª DP TURMA RECURSAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: REGINA MARIA DA F. PASSOS BITTENCOURT\r\n\r\nDesignado: REGINA MARIA DA F. PASSOS BITTENCOURT\r\n\r\nRE034 - 5ª DP TURMA RECURSAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: OLGA MARIA BENEVIDES SILVEIRA DA ROSA \r\n\r\nDesignado: OLGA MARIA BENEVIDES SILVEIRA DA ROSA\r\n\r\nÓRGÃOS REGIONAIS\r\n\r\nRE001 - 1ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: HOMERO TERRRA PADILHA\r\n\r\nRE002 - 2ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: DAISY MIRIAM VIEIRA LONTRA (FÉRIAS)\r\n\r\nRE003 - 3ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO\r\n\r\nRE004 - 4ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: JOSE AUGUSTO GARCIA DE SOUZA\r\n\r\nRE005 - 5ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: CESAR TEIXEIRA DIAS\r\n\r\nRE006 - 6ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ROMUALDO MENDES DE FREITAS (FÉRIAS)\r\n\r\nRE007 - 7ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ANGELA THEREZA HAUSSMANN MOURA BRITO\r\n\r\nRE008 - 8ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ANDREIA TEIXEIRA MORETT PACHECO\r\n\r\nRE009 - 9ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARIA DO CARMO GONÇALVES\r\n\r\nRE010 - 10ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE011 - 11ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARIA LUIZA ALVES PINTO\r\n\r\nRE012 - 12ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE013 - 13ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE014 - 14ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE015 - 15ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: RAPHAELUZZA DA SILVA GATTO (AFASTADA PARA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA)\r\n\r\nRE016 - 16ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE017 - 17ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: FEBO MANOEL DOS SANTOS MAGALHÃES (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nRE018 - 18ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE019- 19ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE020 - 20ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE021 - 21ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE022 - 22ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE023 - 23ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE024 - 24ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE026 - 26ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE027 - 27ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARIA IGNEZ LANZELLOTTI BALDEZ KATO\r\n\r\nRE028 - 28ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE029 - 29ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: IRACEMA VAZ RAMOS LEAL \r\n\r\nRE030 - 30ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE031 - 31ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE032 - 32ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE033 - 33ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n00007 - 34ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE035 - 35ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE036 - 36ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE037 - 37ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: PATRICIA VASCONCELLOS DE L.C. FERREIRA\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nREGIÃO DA CAPITAL\r\n\r\n10400 - PLANTÃO NOTURNO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRE ARBACH JUNIOR\r\n\r\nDesignado: DIOGO SOARES MENEZES\r\n\r\nDesignado: PATRÍCIA RODRIGUES TELES\r\n\r\nQuebra 10401 - 1ª CURADORIA ESPECIAL\r\n\r\nTITULAR: MARIA REGINA AMARAL DE C. SA BARRETO \r\n\r\nDesignado: MARIA REGINA AMARAL DE C. SA BARRETO\r\n\r\n10402 - 2ª CURADORIA ESPECIAL\r\n\r\nTITULAR: DENISE HERBSTER P. L. SILVA DE BAKKER\r\n\r\nDesignado: DENISE HERBSTER P. L. SILVA DE BAKKER\r\n\r\n10403 - 3ª CURADORIA ESPECIAL\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIA FERNANDA DO COUTO SCHULTZ\r\n\r\nDesignado: CLAUDIA FERNANDA DO COUTO SCHULTZ\r\n\r\n10404 - 4ª CURADORIA ESPECIAL\r\n\r\nTITULAR: FATIMA DE ALMEIDA VIANNA\r\n\r\nDesignado: FATIMA DE ALMEIDA VIANNA\r\n\r\n10405 - 5ª CURADORIA ESPECIAL\r\n\r\nTITULAR: TAIZA ALVES BARRETO\r\n\r\nDesignado: TAIZA ALVES BARRETO\r\n\r\n10406 - 6ª CURADORIA ESPECIAL\r\n\r\nTITULAR: ANDREA BASTIANELLI MACIEL\r\n\r\nDesignado: ANDREA BASTIANELLI MACIEL \r\n\r\n10407 - 7ª CURADORIA ESPECIAL\r\n\r\nTITULAR: ANA RITA VIEIRA ALBUQUERQUE\r\n\r\nDesignado: ANA RITA VIEIRA ALBUQUERQUE\r\n\r\n10408 - 8ª CURADORIA ESPECIAL\r\n\r\nTITULAR: REGINA LUCIA COSTA TILIO\r\n\r\nDesignado: REGINA LUCIA COSTA TILIO\r\n\r\n10901 - DP - 1ª/23ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: LÚCIA DO AMARAL RIBEIRO ARAÚJO VIEIRALVES \r\n\r\nDesignado: LÚCIA DO AMARAL RIBEIRO ARAÚJO VIEIRALVES\r\n\r\n10902 - DP - 2ª/24ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: FRANCISCA JEAN MAKRIS MANSUR\r\n\r\nDesignado: FRANCISCA JEAN MAKRIS MANSUR\r\n\r\n10903 - DP - 3ª/25ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: JULIANA BASTOS LINTZ\r\n\r\nDesignado: JULIANA BASTOS LINTZ\r\n\r\n10904 - DP - 4ª/26ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: MARIA DA GRACA TEIXEIRA GOMES\r\n\r\nDesignado: MARIA DA GRACA TEIXEIRA GOMES\r\n\r\n10905 - DP - 5ª/27ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: ANDRÉ LUIS MACHADO DE CASTRO \r\n\r\nDesignado: ANDRÉ LUIS MACHADO DE CASTRO\r\n\r\n10906 - DP - 6ª/28ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: NELSON RIBEIRO CASSUS (ASSESSOR DA CORREGEDORIA)\r\n\r\nDesignado: IARA FREIRE DE MELO BARROS\r\n\r\nDesignado: LÚCIA DO AMARAL RIBEIRO ARAÚJO VIEIRALVES\r\n\r\n10907 - DP - 7ª/29ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: IARA FREIRE DE MELO BARROS\r\n\r\nDesignado: IARA FREIRE DE MELO BARROS\r\n\r\n10908 - DP- 8ª/30ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: MARCILIO ANDRÉ DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nDesignado: MARCILIO ANDRÉ DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n10909 - DP- 9ª/31ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: ANNA CRISTINA MOTTA DE BARROS BRITO (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: CRISTINA SANTOS FERREIRA\r\n\r\nDesignado: JULIANA BASTOS LINTZ\r\n\r\n10910 - DP - 10ª/32ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: KARYME DOS SANTOS PEREIRA COURY\r\n\r\nDesignado: KARYME DOS SANTOS PEREIRA COURY\r\n\r\n10911 - DP - 11ª/33ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: DEBORA TINOCO SANTOS MARANDINO\r\n\r\nDesignado: DEBORA TINOCO SANTOS MARANDINO\r\n\r\n10912 - DP- 12ª/34ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: CRISTINA SANTOS FERREIRA \r\n\r\nDesignado: CRISTINA SANTOS FERREIRA\r\n\r\n10913 - DP - 13ª/35ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: MARCO APOLO DA SILVA RAMIDAN\r\n\r\nDesignado: MARCO APOLO DA SILVA RAMIDAN\r\n\r\n10914 - DP - 14ª/36ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: EDNA MIUDIN GUERREIRO \r\n\r\nDesignado: EDNA MIUDIN GUERREIRO\r\n\r\n10915 - DP - 15ª/37ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA ARAUJO JOÃO\r\n\r\nDesignado: ADRIANA ARAUJO JOÃO\r\n\r\n10916 - DP - 16ª/38ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA TELLES DA CUNHA\r\n\r\nDesignado: LUCIANA TELLES DA CUNHA\r\n\r\n10917 - DP - 17ª/39ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: RENATA GONÇALVES DOS SANTOS BIFANO\r\n\r\nDesignado: RENATA GONÇALVES DOS SANTOS BIFANO\r\n\r\n10918 - DP - 18ª/40ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: VALERIA DE SOUZA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: DEBORA TINOCO SANTOS MARANDINO\r\n\r\nDesignado: KARYME DOS SANTOS PEREIRA COURY\r\n\r\n10919 - DP - 19ª/41ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: CRISTINA REJANE DE SANTA ROSA \r\n\r\nDesignado: CRISTINA REJANE DE SANTA ROSA\r\n\r\n10920 - DP - 20ª/42ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: SHEILA DOS SANTOS SOARES \r\n\r\nDesignado: SHEILA DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n10921 - DP - 21ª/43ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: JANINE DENISE NOGUEIRA DE MELO (COORDENADORA DO ESTÁGIO FORENSE)\r\n\r\nDesignado: ANDRÉ LUIS MACHADO DE CASTRO\r\n\r\nDesignado: MARCILIO ANDRÉ DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n10922 - DP - 22ª/44ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: RENATA CERQUEIRA GOUVÊA DE AMORIM (LICENÇA ALEITAMENTO)\r\n\r\nDesignado: SHEILA DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n10923 - DP - 45ª/50ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: MARILISA BUSTO TOGNOLI\r\n\r\nDesignado: MARILISA BUSTO TOGNOLI\r\n\r\n10924 - DP - 46ª/48ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: LINA VILALVA\r\n\r\nDesignado: LINA VILALVA\r\n\r\n10925 - DP - 47ª/49ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: SOLANGE DE CARVALHO MESTRE\r\n\r\nDesignado: SOLANGE DE CARVALHO MESTRE\r\n\r\n- DP - 51ª/52ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: PAULA VERONICA RODRIGUES BRANDÃO\r\n\r\nDesignado: PAULA VERONICA RODRIGUES BRANDÃO\r\n\r\n11001 - 1ª DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: ALVARO ANTONIO SAGULO BORGES DE AQUINO\r\n\r\nDesignado: ALVARO ANTONIO SAGULO BORGES DE AQUINO \r\n\r\n11002 - 2ª DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: BERNARDETT DE LOURDES DA CRUZ RODRIGUES\r\n\r\nESPIRITO SANTO\r\n\r\nDesignado: BERNARDETT DE LOURDES DA CRUZ RODRIGUES\r\n\r\nESPIRITO SANTO\r\n\r\n11003 - 1ª DP - 2ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: PEDRO PAULO LOURIVAL CARRIELLO \r\n\r\nDesignado: PEDRO PAULO LOURIVAL CARRIELLO\r\n\r\n11004 - 2ª DP - 2ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: MARCELO MACHADO FONSECA \r\n\r\nDesignado: MARCELO MACHADO FONSECA\r\n\r\n11005 - 1ª DP - 3ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: ENEDIR ADALBERTO DOS SANTOS \r\n\r\nDesignado: ENEDIR ADALBERTO DOS SANTOS\r\n\r\n11006 - 2ª DP - 3ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: GUSTAVO ALLEMAND FERNANDES DA COSTA\r\n\r\nDesignado: GUSTAVO ALLEMAND FERNANDES DA COSTA\r\n\r\n11007 - 1ª DP - 4ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: ANTONIO CARLOS BEZERRA DE ARAUJO \r\n\r\nDesignado: ANTONIO CARLOS BEZERRA DE ARAUJO\r\n\r\n11008 - 2ª DP - 4ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: ADRIENNE GREGORY SANTOS ROCA \r\n\r\nDesignado: ADRIENNE GREGORY SANTOS ROCA\r\n\r\n11009 - DP - 5ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MILENA CRISTIANE LIMEIRA\r\n\r\nDesignado: MILENA CRISTIANE LIMEIRA\r\n\r\n11013 - DP - 9ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIA INEZ MARQUES \r\n\r\nDesignado: CLAUDIA INEZ MARQUES\r\n\r\n11015 - DP - 11ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIA VIANA DA ROSA E SILVA \r\n\r\nDesignado: CLAUDIA VIANA DA ROSA E SILVA\r\n\r\n11018 - DP - 14ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: CARMEN LUCIA DO PASSO (READAPTAÇÃO)\r\n\r\nDesignado: CLAUDIA INEZ MARQUES\r\n\r\nDesignado: CLAUDIA VIANA DA ROSA E SILVA\r\n\r\n11020 - DP - 16ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: LUCIA MARIA PLACIDO DE OLIVEIRA ROYO\r\n\r\nDesignado: LUCIA MARIA PLACIDO DE OLIVEIRA ROYO\r\n\r\n11021 - DP - 17ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JORGE DA SILVA NETO\r\n\r\nDesignado: LUCIA MARIA PLACIDO DE OLIVEIRA ROYO\r\n\r\n11023 - DP - 19ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: KATIA VARELA MELLO\r\n\r\nDesignado: KATIA VARELA MELLO\r\n\r\n11024 - DP - 20ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: EURICO DE CASTRO MONTEIRO JUNIOR\r\n\r\nDesignado: EURICO DE CASTRO MONTEIRO JUNIOR\r\n\r\n11025 - DP - 21ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: LAURA JULIA ANDRADE FONTENELLE (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ISABEL TERESA PRADO MASELLI ZANANIRI\r\n\r\nDesignado: MARIANGELA BENEDETTO GIUSTI\r\n\r\n11027 - DP - 23ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: JORGE DA SILVA NETO\r\n\r\nDesignado: JORGE DA SILVA NETO\r\n\r\n11029 - DP - 25ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: TEREZA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nDesignado: TEREZA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n11030 - DP - 26ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MARIANGELA BENEDETTO GIUSTI\r\n\r\nDesignado: MARIANGELA BENEDETTO GIUSTI\r\n\r\n11031 - DP - 27ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ISABEL TERESA PRADO MASELLI ZANANIRI\r\n\r\nDesignado: ISABEL TERESA PRADO MASELLI ZANANIRI\r\n\r\n11032 - DP - 28ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: DENISE SCLEBIN COSTA MARTINS\r\n\r\nDesignado: DENISE SCLEBIN COSTA MARTINS\r\n\r\n11033 - DP - 29ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: LUIS ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesignado: LUIS ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n11034 - DP - 30ª VARA CRIMINAL (I JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER)\r\n\r\nTITULAR: SIMONE ESTRELLITA DA CUNHA\r\n\r\nDesignado: ARLANZA MARIA RODRIGUES REBELLO (pela vítima)\r\n\r\nDesignado: SIMONE ESTRELLITA DA CUNHA (pelo autor do fato)\r\n\r\n11035 - DP - 31ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: FERNANDA GIESTA FERREIRA CHAVES\r\n\r\nDesignado: FERNANDA GIESTA FERREIRA CHAVES\r\n\r\n11036 - DP - 32ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA CELIA DE SOUZA NOVIS (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: FERNANDA GIESTA FERREIRA CHAVES\r\n\r\nDesignado: SIMONE ESTRELLITA DA CUNHA\r\n\r\n11037 - DP - 33ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: SONIA MARIA ARRUDA GONÇALVES NUNES\r\n\r\nDesignado: SONIA MARIA ARRUDA GONÇALVES NUNES\r\n\r\n11038 - DP- 34ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ROSSANA BUSSADE MACEDO BASTOS\r\n\r\nDesignado: ROSSANA BUSSADE MACEDO BASTOS\r\n\r\n11039 - DP- 35ª V. CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ANA CLÁUDIA ALMADA MARINHO\r\n\r\nDesignado: ANA CLÁUDIA ALMADA MARINHO\r\n\r\n11040 - DP - 36ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MONICA DE KEMP BORGES BUSTAMANTE\r\n\r\nDesignado: MONICA DE KEMP BORGES BUSTAMANTE\r\n\r\n11041 - DP - 37ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: LUIZ INACIO ARARIPE MARINHO\r\n\r\nDesignado: LUIZ INACIO ARARIPE MARINHO\r\n\r\n11042 - DP - 38ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MARIA JOSE VILLA VERDE RUTMAN\r\n\r\nDesignado: MARIA JOSE VILLA VERDE RUTMAN\r\n\r\n11043 - DP - 39ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MARCIA TORRES BOTTANY\r\n\r\nDesignado: MARCIA TORRES BOTTANY\r\n\r\n18704 - DP - 40ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: GISLAINE CARLA KEPE FERREIRA\r\n\r\nDesignado: GISLAINE CARLA KEPE FERREIRA\r\n\r\n18705 - DP - 41ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: EURICO DE CASTRO MONTEIRO JUNIOR\r\n\r\nDesignado: KATIA VARELA MELLO\r\n\r\n11010 - DP - I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JORGE AUGUSTO PINHO BRUNO\r\n\r\n11011 - DP - II JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: DANIELLA CAPELLETI VITAGLIANO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: FERNANDA CRISTINA DE MORAES CAMPOS\r\n\r\n11012 - DP - III JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: FERNANDA CRISTINA DE MORAES CAMPOS\r\n\r\nDesignado: FERNANDA CRISTINA DE MORAES CAMPOS\r\n\r\n11014 - DP - IV JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: JORGE AUGUSTO PINHO BRUNO \r\n\r\nDesignado: JORGE AUGUSTO PINHO BRUNO\r\n\r\n11016 - DP - VII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUIZA REGINA DOS REIS ROCHA\r\n\r\nDesignado: RENATA CORRÊA LEITE NEMER SAUD\r\n\r\nDesignado: VALÉRIA KELNER\r\n\r\n11017 - DP - VIII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCELO MACHADO FONSECA\r\n\r\nDesignado: PEDRO PAULO LOURIVAL CARRIELLO\r\n\r\n11022 - DP - X JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MARCELO ALONSO CEBREIRO \r\n\r\nDesignado: MARCELO ALONSO CEBREIRO\r\n\r\n11701 - DP - AUDITORIA MILITAR\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIA VALÉRIA TARANTO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: MARCELO ALONSO CEBREIRO\r\n\r\n11201 - DP - VARA DE EXECUÇÕES PENAIS\r\n\r\nTITULAR: SANDRA MARIA BARROS\r\n\r\nDesignado: SANDRA MARIA BARROS\r\n\r\n11202 - DP - VARA DE EXECUÇÕES PENAIS\r\n\r\nTITULAR: PATRICIA SANTOS BARROSO\r\n\r\nDesignado: PATRICIA SANTOS BARROSO\r\n\r\n11203 - DP - VARA DE EXECUÇÕES PENAIS\r\n\r\nTITULAR: LEIDIMAR ROCHA VIDAL (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: DANIELA DE OLIVEIRA ANDRADE\r\n\r\n11204 - DP - VARA DE EXECUÇÕES PENAIS\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIA LUCIA SANTIAGO DE PAULA\r\n\r\nDesignado: CLAUDIA LUCIA SANTIAGO DE PAULA\r\n\r\n11205 - DP - VARA DE EXECUÇÕES PENAIS\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA MICHELOTTI KUHLEN\r\n\r\nDesignado: ADRIANA MICHELOTTI KUHLEN\r\n\r\n11206 - DP - VARA DE EXECUÇÕES PENAIS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ADRIANA MICHELOTTI KUHLEN\r\n\r\nDesignado: CLAUDIA LUCIA SANTIAGO DE PAULA\r\n\r\nDesignado: SANDRA MARIA BARROS\r\n\r\n10517 - DP 1ª A 7ª VARAS EMPRESARIAIS\r\n\r\nTITULAR: FABIO BRASIL DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesignado: FABIO BRASIL DE OLIVEIRA\r\n\r\n11101 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: SERGIO JALES OLIVEIRA\r\n\r\nDesignado: SERGIO JALES OLIVEIRA\r\n\r\n11102 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA GAMEIRO SANTIAGO\r\n\r\nDesignado: ADRIANA GAMEIRO SANTIAGO\r\n\r\n11105 - DP - 4ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MONICA MARQUES DE BRITO (AFASTADA PARA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA)\r\n\r\nDesignado: ADRIANA GAMEIRO SANTIAGO\r\n\r\nDesignado: GISELA TEREZINHA GOMES DA SILVA FREITAS\r\n\r\nDesignado: SERGIO JALES OLIVEIRA\r\n\r\n11106 - DP - 5ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: LIBERO ATHENIENSE TEIXEIRA JUNIOR (1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL)\r\n\r\nDesignado: GABRIELE RIBEIRO DE OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\nDesignado: KARLA BEATRICE D´AVILA LEAES MERTEN ROCHA\r\n\r\nDesignado: LUCIANA PROCÓPIO SILVA\r\n\r\n11107 - DP - 6ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: KARLA BEATRICE D´AVILA LEAES MERTEN ROCHA\r\n\r\nDesignado: KARLA BEATRICE D´AVILA LEAES MERTEN ROCHA\r\n\r\n11109 - DP - 8ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: JOÃO ROMERO DE OLIVEIRA GUIMARÃES \r\n\r\nDesignado: JOÃO ROMERO DE OLIVEIRA GUIMARÃES\r\n\r\n11111 - DP - 9ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: GABRIELE RIBEIRO DE OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\nDesignado: GABRIELE RIBEIRO DE OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\n11114 - DP - 10ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: GISELA TEREZINHA GOMES DA SILVA FREITAS\r\n\r\nDesignado: GISELA TEREZINHA GOMES DA SILVA FREITAS\r\n\r\n11115 - DP - 11ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA PROCÓPIO SILVA\r\n\r\nDesignado: LUCIANA PROCÓPIO SILVA\r\n\r\n11116 - DP - 12ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARCIA COSTA PRUDENTE\r\n\r\nDesignado: MARCIA COSTA PRUDENTE\r\n\r\n11117 - DP - 13ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: HERMINIA KAGAN\r\n\r\nDesignado: HERMINIA KAGAN\r\n\r\n11119 - DP - 14ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ELIZABETH ANA MARIA MEISELS PACCA (AFASTADA PARA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA)\r\n\r\nDesignado: ACIDALIA ISABEL DE SOUZA TYMCHAK\r\n\r\nDesignado: MARIO LUCIO DE ANDRADE NEVES\r\n\r\n11121 - DP - 15ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO\r\n\r\nDesignado: JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO\r\n\r\n11123 - DP - 16ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARIO LUCIO DE ANDRADE NEVES \r\n\r\nDesignado: MARIO LUCIO DE ANDRADE NEVES\r\n\r\n11127 - DP - 18ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ACIDALIA ISABEL DE SOUZA TYMCHAK\r\n\r\nDesignado: ACIDALIA ISABEL DE SOUZA TYMCHAK\r\n\r\n10511 - DP - 1ª VARA DE FAZENDA E REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: CANDIDA MARIA MENDES KARL\r\n\r\nDesignado: CANDIDA MARIA MENDES KARL\r\n\r\n10512 - DP - 2ª VARA DE FAZENDA E REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CANDIDA MARIA MENDES KARL\r\n\r\n10501 - DP- 3ª VARA DE FAZENDA/REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA PIMENTEL FIGLIUOLO H. FERNANDES\r\n\r\nDesignado: ADRIANA PIMENTEL FIGLIUOLO H. FERNANDES\r\n\r\n10519 - DP - 4ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ADRIANA PIMENTEL FIGLIUOLO H. FERNANDES\r\n\r\n10513 - DP - 5ª VARA DE FAZENDA E REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: MARIA LUIZA DE LUNA BORGES SARAIVA\r\n\r\nDesignado: MARIA LUIZA DE LUNA BORGES SARAIVA\r\n\r\n10514 - DP - 6ª VARA DE FAZENDA E REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIA LUIZA DE LUNA BORGES SARAIVA\r\n\r\n10503 - DP - 7ª VARA DE FAZENDA/REGISTRO PUBLICO\r\n\r\nTITULAR: MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES \r\n\r\nDesignado: MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n10521 - DP - 8ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n10504 - DP - 9ª VARA DE FAZENDA/REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANDREIA MENDES GONÇALVES VITAGLIANO\r\n\r\n10523 - DP - 10ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\nTITULAR: ANDREIA MENDES GONÇALVES VITAGLIANO\r\n\r\nDesignado: ANDREIA MENDES GONÇALVES VITAGLIANO\r\n\r\n10505 - DP - 11ª VARA DE FAZENDA/REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MONICA ALMEIDA MOTA\r\n\r\nQuebra 10525 - DP - 12ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\nTITULAR: LUIZA LISBOA AMIN (ASSESSORA DA OUVIDORIA GERAL)\r\n\r\nDesignado: MONICA ALMEIDA MOTA\r\n\r\n10515 - DP - 13ª VARA DE FAZENDA E REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: ANA LUCIA PORTO DE BARROS\r\n\r\nDesignado: ANA LUCIA PORTO DE BARROS\r\n\r\n10516 - DP - 14ª VARA DE FAZENDA E REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA LUCIA PORTO DE BARROS\r\n\r\n- DP - 15ª VARA DE FAZENDA E REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MONICA ALMEIDA MOTA\r\n\r\nV01 - 1ª DP - VARA DE INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: DENIZE SIGNORELLI TEIXEIRA\r\n\r\nDesignado: DENIZE SIGNORELLI TEIXEIRA\r\n\r\n10802 - 2ª DP - VARA DE INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: SIMONE MOREIRA DE SOUZA (CDEDICA)\r\n\r\nDesignado: TADEU ANTÔNIO VALVERDE\r\n\r\n10803 - 3ª DP - VARA DE INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: EUFRÁSIA MARIA SOUZA DAS VIRGENS (CDEDICA)\r\n\r\nDesignado: DENIZE SIGNORELLI TEIXEIRA\r\n\r\nDesignado: ELIANE SIMAS DOS SANTOS\r\n\r\nDesignado: TADEU ANTÔNIO VALVERDE\r\n\r\n10804 - 4ª DP - VARA DE INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: ELIANE SIMAS DOS SANTOS\r\n\r\nDesignado: ELIANE SIMAS DOS SANTOS\r\n\r\n10805 - 1ª DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: PATRICIA LOMBA VILLELA BRAGA\r\n\r\nDesignado: PATRICIA LOMBA VILLELA BRAGA\r\n\r\n10806 - 2ª DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: FLAVIA BARBOSA DE REZENDE FREITAS\r\n\r\nDesignado: FLAVIA BARBOSA DE REZENDE FREITAS\r\n\r\n10807 - 3ª DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: MARCIA CRISTINA CARVALHO FERNANDES\r\n\r\nDesignado: MARCIA CRISTINA CARVALHO FERNANDES\r\n\r\n10601 - DP - 1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: MARILUZA GURJÃO DO COUTO \r\n\r\nDesignado: MARILUZA GURJÃO DO COUTO\r\n\r\n10602 - DP - 2ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: DARCI BURLANDI CARDOSO\r\n\r\nDesignado: DARCI BURLANDI CARDOSO\r\n\r\n10603 - DP - 3ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: HELOISA MONTE\r\n\r\nDesignado: VLADIMIR JESUS LAUDADIO DE LIMA\r\n\r\n10604 - DP - 4ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: HELOISA MONTE\r\n\r\nDesignado: HELOISA MONTE\r\n\r\n10614 - DP - 5ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: GERALDO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE JUNIOR (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: DARCI BURLANDI CARDOSO\r\n\r\n10606 - DP- 6ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: LUCILENY BATISTA (LICENÇA ESPECIAL)\r\n\r\nDesignado: MARILUZA GURJÃO DO COUTO\r\n\r\n10616 - DP - 7ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: VLADIMIR JESUS LAUDADIO DE LIMA\r\n\r\nDesignado: VLADIMIR JESUS LAUDADIO DE LIMA\r\n\r\n10608 - DP - 8ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIA AMÉLIA SPARANO\r\n\r\n10611 - DP - 11ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIA AMÉLIA SPARANO\r\n\r\nDesignado: TAYSA GLÓRIA RIGUETI DE MOURA ESTEVÃO\r\n\r\n10612 - DP - 12ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: CASSIA FRAGA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: TAYSA GLÓRIA RIGUETI DE MOURA ESTEVÃO\r\n\r\n11801 - DP - I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FORO CENTRAL\r\n\r\nTITULAR: ROSANA DE FATIMA ROSA LEAL \r\n\r\nDesignado: ROSANA DE FATIMA ROSA LEAL\r\n\r\n11802 - DP - II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FORO CENTRAL\r\n\r\nTITULAR: ROSANA HASSON \r\n\r\nDesignado: ROSANA HASSON\r\n\r\n11803 - DP - III JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FORO CENTRAL\r\n\r\nTITULAR: JOSE RAIMUNDO BATISTA MOREIRA (DEFENSOR PÚBLICO GERAL)\r\n\r\nDesignado: JUDITH REGIS MOREIRA ROCHA\r\n\r\n11804 - DP - IV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BOTAFOGO (Catete)\r\n\r\nTITULAR: DANIELLE ALMEIDA CABRAL TADEU DE SOARES BRIGGS PEÇANHA (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nDesignado: JUDITH REGIS MOREIRA ROCHA\r\n\r\n- DP - V JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COPACABANA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JUDITH REGIS MOREIRA ROCHA\r\n\r\n- DP - VI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - LAGOA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLOS MOLISANI MENDONÇA\r\n\r\n11807- DP - VII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FORO CENTRAL\r\n\r\nTITULAR: MARIA LETICIA DE REZENDE BAIMA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: CINTIA REGINA GUEDES\r\n\r\n- DP - VIII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - TIJUCA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLOS MOLISANI MENDONÇA\r\n\r\n- DP - IX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - VILA ISABEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CINTIA REGINA GUEDES\r\n\r\n- DP - XII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PIEDADE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CINTIA REGINA GUEDES\r\n\r\n- DP - XXI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CENTRO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ROSANA HASSON\r\n\r\n- DP - XXII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - GUADALUPE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ROSANA HASSON\r\n\r\n- DP - XXIII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FORO CENTRAL/CÂNDIDO MENDES\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ROSANA HASSON\r\n\r\n- DP - XXVII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CENTRO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ROSANA DE FÁTIA ROSA LEAL\r\n\r\n11407 - NÚCLEO ANCHIETA \r\n\r\nTITULAR: FÉLIX DUTRA\r\n\r\nDesignado: FÉLIX DUTRA\r\n\r\n11411 - NÚCLEO BOTAFOGO\r\n\r\nTITULAR: CINTHIA ANDRADE ROBERT LEMOS \r\n\r\nDesignado: CINTHIA ANDRADE ROBERT LEMOS\r\n\r\nQuebra 11401 - NÚCLEO CENTRAL\r\n\r\nTITULAR: DAMIÃO DA SILVA PAIVA (CEDIDO PARA ALERJ)\r\n\r\nDesignado: LUZANILBA MOREIRA DA SILVA (ALERJ)\r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA MÔNICA RODRIGUES MONTEIRO\r\n\r\n1142 - NÚCLEO IRAJÁ\r\n\r\nTITULAR: ELIANE SANTOS MAIA\r\n\r\nDesignado: ELIANE SANTOS MAIA\r\n\r\n11460 - NÚCLEO PILARES\r\n\r\nTITULAR: LUZANILBA MOREIRA DA SILVA \r\n\r\nDesignado: LUZANILBA MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n11403 - NÚCLEO RAMOS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: PAULO VINICIUS COZZOLINO ABRAHÃO\r\n\r\n11413 - NÚCLEO ROCINHA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MONICA AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE\r\n\r\n11405 - NÚCLEO SÃO CRISTÓVÃO\r\n\r\nTITULAR: SERGIO LUIS MONTEIRO SAMPAIO\r\n\r\nDesignado: SERGIO LUIS MONTEIRO SAMPAIO\r\n\r\n11409 - NÚCLEO VILA ISABEL\r\n\r\nTITULAR: VIVIANE MARIA DE BARROS PINTO \r\n\r\nDesignado: VIVIANE MARIA DE BARROS PINTO \r\n\r\nSISPEN - NÚCLEO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nCoordenador: LEONARDO GUIDA\r\n\r\n11305 - 1ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ADRIANA VASCONCELOS HENRIQUES DIAS\r\n\r\n11306 - 2ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ADRIANA VASCNCELOS HENRIQUES DIAS\r\n\r\nDesignado: ALICE VINCIPROVA DOS REIS\r\n\r\nDesignado: ANA LÚCIA ANÁTOCLES DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n11307 - 3ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALICE VINCIPROVA DOS REIS\r\n\r\n11308 - 4ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA LUCIA ANÁTOCLES DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n11309 - 5ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLA DO AMARAL TEIXEIRA\r\n\r\nDesignado: CARLOS ALBERTO DE FIGUEIREDO SILVA JUNIOR\r\n\r\nDesignado: CLARISSE PITTA DE NORONHA\r\n\r\n11447 - 6ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CRISTIANO COUTO CARREIRA RICON\r\n\r\n23639 - 7ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLA DO AMARAL TEIXEIRA\r\n\r\n25455 - 8ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLOS ALBERTO DE FIGUEIREDO SILVA JUNIOR\r\n\r\n26859 - 9ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CLARISSE PITTA DE NORONHA\r\n\r\n25173 - 10ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CRISTIANO COUTO CARREIRA RICON\r\n\r\nDesignado: DANIEL DOS SANTOS BORGES\r\n\r\nDesignado: DANIELE FERNANDES RIBAS GIOVANNINI\r\n\r\n11ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DANIEL DOS SANTOS BORGES\r\n\r\n12ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DANIELE FERNANDES RIBAS GIOVANNINI\r\n\r\nDesignado: DANIELA DE OLIVEIRA ANDRADE\r\n\r\nDesignado: DJALMA AMARO CORREA\r\n\r\n13ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: EDUARDO QUINTANILHA TELLES DE MENEZES \r\n\r\n14ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DJALMA AMARO CORREA\r\n\r\n15ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: EDUARDO QUINTANILHA TELLES DE MENEZES \r\n\r\nDesignado: FELIPE LIMA DE ALMEIDA\r\n\r\nDesignado: GABRIELA MENEZES GULLA\r\n\r\n16ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOÃO GABRIEL HAMANN MOACYR GOMES\r\n\r\nDesignado: JOSÉ DANILO TAVARES LOBATO\r\n\r\nDesignado: JÚLIO CESAR SOARES CIPRIANO\r\n\r\n17ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GABRIELA MENEZES GULLA\r\n\r\n18ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: KATIA REGINA DUTRA LEITE\r\n\r\nDesignado: LEANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA\r\n\r\nDesignado: LEONARDO GUIDA\r\n\r\n19ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOÃO GABRIEL HAMANN MOACYR GOMES\r\n\r\n20ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JÚLIO CESAR SOARES CIPRIANO\r\n\r\n21ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: KATIA REGINA DUTRA LEITE\r\n\r\n22ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LEANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA\r\n\r\n23ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LEONARDO GUIDA\r\n\r\n24ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUCIANA SILVA DE NORONHA\r\n\r\nDesignado: LUIS FELIPE DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\nDesignado: MARCELO ROBERTO PEDROSA DA SILVA\r\n\r\n25ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUCIANA SILVA DE NORONHA\r\n\r\n26ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUIS FELIPE DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n27ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCELO ROBERTO PEDROSA DA SILVA\r\n\r\n28ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MELISSA OURIVEIS RAZUK SERRANO\r\n\r\nDesignado: RENATA TAVARES DA COSTA BESSA\r\n\r\n29ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRE INGLEZ DE SOUZA\r\n\r\n30ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RODRIGO DUQUE ESTRADA ROIG SOARES\r\n\r\nDesignado: RÔMULO SOUZA DE ARAÚJO\r\n\r\n31ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MELISSA OURIVEIS RAZUK SERRANO\r\n\r\nDesignado: RENATA TAVARES DA COSTA BESSA\r\n\r\nDesignado: RODRIGO DUQUE ESTRADA ROIG SOARES\r\n\r\n32ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: SILVIA MARIA DE SEQUEIRA\r\n\r\nDesignado: SILVIA RODRIGUES DA SILVEIRA SAVERIO \r\n\r\n33ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RÔMULO SOUZA DE ARAÚJO\r\n\r\nDesignado: SILVIA MARIA DE SEQUEIRA\r\n\r\nDesignado: SILVIA RODRIGUES DA SILVEIRA SAVERIO \r\n\r\n34ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: THAÍS DE MOURA SOUZA E LIMA\r\n\r\nDesignado: VALÉRIA CRISTINA ZAGO\r\n\r\n35ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: THAÍS DE MOURA SOUZA E LIMA\r\n\r\nDesignado: VALÉRIA CRISTINA ZAGO\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRE INGLEZ DE SOUZA\r\n\r\n32913 - 1ª DP/SISTEMA PENITENCIÁRIO DE CAMPOS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOSÉ DANILO TAVARES LOBATO\r\n\r\nDesignado: FELIPE LIMA DE ALMEIDA\r\n\r\n- 3ª DP/SISTEMA PENITENCIÁRIO - VOLTA REDONDA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RODRIGO BAPTISTA PACHECO\r\n\r\nCDEDICA - COORDENADORIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\r\n\r\nCoordenadora: SIMONE MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\n11435 - 1ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLOS FELIPE BENATI PINHO\r\n\r\n11436 - 2ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CRISTIANE DE FREITAS RAFFARE JOPPERT\r\n\r\n11437 - 3ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FLAVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO\r\n\r\n11438 - 4ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUIZ GUSTAVO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA\r\n\r\n11439 - 5ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCIA REGINA CAMARGO NASCIMENTO DE FREITAS\r\n\r\n11440 - 6ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FERNANDO DE PAULA BARTHOLO\r\n\r\n11441 - 7ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: TERESA MARIA LEÃO ALVES\r\n\r\n8ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MIRELLA TAVARES GALLICHIO NAPOLEÃO DO REGO \r\n\r\n9ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RICARDO D´OLIVEIRA NAPOLEÃO DO REGO\r\n\r\n10ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: EUFRÁSIA MARIA SOUZA DAS VIRGENS\r\n\r\nDesignado: SIMONE MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\n11ª DP - NÚCLEO CDEDICA - AÇÕES COLETIVAS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: SIMONE MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\n12ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PROTETIVO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FABRÍCIO EL-JAICK RAPOSO\r\n\r\n13ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PROTETIVO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DANIELA CALANDRA MARTINS\r\n\r\n14ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PROTETIVO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LETÍCIA ADALGISA DA SILVEIRA ZECCA SCHNEIDER\r\n\r\n15ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PROTETIVO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DANIELA CALANDRA MARTINS\r\n\r\nDesignado: LETÍCIA ADALGISA DA SILVEIRA ZECCA SCHNEIDER\r\n\r\nDesignado: FABRÍCIO EL-JAICK RAPOSO\r\n\r\n16ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PROTETIVO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: EUFRÁSIA MARIA SOUZA DAS VIRGENS\r\n\r\nNUDECON - NÚCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nCoordenadora: MARCELLA LOPES DE CARVALHO PESSANHA OLIBONI\r\n\r\n11470 - 1º NUDECON - NÚCLEO DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCELLA LOPES DE CARVALHO PESSANHA OLIBONI \r\n\r\n11471 - 2º NUDECON - NÚCLEO DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: IVANA TAVEIRA FULCHI\r\n\r\n11472 - 3º NUDECON - NÚCLEO DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LINCOLN DE QUEIROZ LAMELLAS\r\n\r\n11473 - 4º NUDECON - NÚCLEO DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FÁBIO DE SOUZA SCHWARTZ\r\n\r\n11474 - 5º NUDECON - NÚCLEO DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ADRIANA BULLOS DE ARAÚJO\r\n\r\n6ª NUDECON - NÚCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ISABELA MARIA DE PAULA BORBA\r\n\r\n7ª NUDECON - NÚCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FLÁVIA A. PIMENTEL DE MATOS\r\n\r\nQuebra 8ª NUDECON - NÚCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GUSTAVO BRASIL DA PENHA\r\n\r\n9ª NUDECON - NÚCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRE PARANHOS PINHEIRO MARQUES\r\n\r\n10ª NUDECON - NÚCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCELLA LOPES DE CARVALHO PESSANHA OLIBONI\r\n\r\nDesignado: IVANA TAVEIRA FULCHI\r\n\r\nDesignado: LINCOLN DE QUEIROZ LAMELLAS\r\n\r\n11ª NUDECON - NÚCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FÁBIO DE SOUZA SCHWARTZ\r\n\r\nDesignado: ADRIANA BULLOS DE ARAÚJO\r\n\r\nDesignado: ISABELLA MARIA DE PAULA BORBA\r\n\r\nNÚCLEO DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\nCoordenadora: FERNANDA GARCIA NUNES\r\n\r\n10506 - 1º NÚCLEO DE FAZENDA/REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: FERNANDA GARCIA NUNES\r\n\r\nDesignado: FERNANDA GARCIA NUNES\r\n\r\n10507 - 2º NÚCLEO DE FAZENDA/REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANDRÉA DE AGUIAR MAZZA\r\n\r\n3ª NÚCLEO DE FAZENDA/REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: AGATHA CRISTINA OLIVEROS\r\n\r\n4º NÚCLEO DE FAZENDA/REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: AGATHA CRISTINA OLIVEROS\r\n\r\nDesignado: ANDRÉA DE AGUIAR MAZZA\r\n\r\nDesignado: FERNANDA GARCIA NUNES\r\n\r\nNUDEM/NEAPI/NUPOND\r\n\r\nCoordenador: JOÃO HENRIQUE VIANNA RODRIGUES\r\n\r\n11457 - NÚCLEO - NUDEM\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ARLANZA MARIA RODRIGUES REBELLO\r\n\r\n2ª DP NÚCLEO NUDEM\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA AMOEDO AVALLI LIMONGI\r\n\r\n11458 - NÚCLEO - NEAPI\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOÃO HENRIQUE VIANNA RODRIGUES\r\n\r\n2ª DP - NÚCLEO NEAPI\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA LUCIA LAGE SANTOS\r\n\r\n11459 - NUPOND - NÚCLEO DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DEFICIENTES\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: VALMERY JARDIM GUIMARÃES\r\n\r\n11422 - NÚCLEO POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FABIO BRASIL DE OLIVEIRA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E SEGURANÇA DA POSSE\r\n\r\nCoordenadora: MARIA LUCIA DE PONTES\r\n\r\n11423 - NÚCLEO/TERRAS E HABITACÃO\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIA DE ALMEIDA NOGUEIRA (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRE FABIANO MENDES\r\n\r\nDesignado: MARIA LUCIA DE PONTES\r\n\r\n11432 - NÚCLEO/LOTEAMENTOS\r\n\r\nTITULAR: BETINA BRANDÃO BOECHAT (LICENÇA ESPECIAL)\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRE FABIANO MENDES\r\n\r\nDesignado: MARIA LUCIA DE PONTES\r\n\r\nNUDEDH - NÚCLEO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCoordenador: LEONARDO ROSA MELO DA CUNHA\r\n\r\n40200 - 1ª DP DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LEONARDO ROSA MELO DA CUNHA\r\n\r\n- 2ª DP DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DENIS ANDRADE SAMPAIO JUNIOR\r\n\r\n- 3ª DP DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RODRIGO GOMES MURTINHO\r\n\r\n- 4ª DP DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: PATRÍCIA FONSECA CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCENTRAL DE RELACIONAMENTO COM CIDADÃO\r\n\r\n1ª DP - CRC\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\nDesignado: GABRIELA VARSANO CHERÉM\r\n\r\n2ª DP - CRC\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\nDesignado: PATRÍCIA FONSECA CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA\r\n\r\nFOROS REGIONAIS:\r\n\r\nREGIONAL DE BANGU\r\n\r\n18801 - DP - 1ª VARA CÍVEL - BANGU\r\n\r\nTITULAR: GISELLE BERAN MEDELLA D´ALMEIDA\r\n\r\nDesignado: GISELLE BERAN MEDELLA D´ALMEIDA\r\n\r\n18802 - DP - 2ª VARA CÍVEL - BANGU\r\n\r\nTITULAR: ROSIMEIRE ANDRADE CAVALCANTE\r\n\r\nDesignado: ROSIMEIRE ANDRADE CAVALCANTE\r\n\r\n18815 - DP - 3ª VARA CÍVEL - BANGU\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GISELLE BERAN MEDELLA D´ALMEIDA\r\n\r\n18816 - DP - 4ª VARA CÍVEL - BANGU\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ROSIMEIRE ANDRADE CAVALCANTE\r\n\r\n18803 - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI - BANGU\r\n\r\nTITULAR: MAYTHE MARIA GAMMARO REIS MADUREIRA\r\n\r\nDesignado: MAYTHE MARIA GAMMARO REIS MADUREIRA\r\n\r\n18805 - DP - 2ª VARA CRIMINAL/ XVII JEC-ADJUNTO - BANGU\r\n\r\nTITULAR: IRAN PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nDesignado: IRAN PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n-18806 - 1ª VARA DE FAMÍLIA - BANGU\r\n\r\nTITULAR: MARCELA DE AZEVEDO BARROS\r\n\r\nDesignado: MARCELA DE AZEVEDO BARROS\r\n\r\n18808 - 2ª VARA DE FAMÍLIA - BANGU\r\n\r\nTITULAR: MARCIA CRISTINA NUNES PEREIRA (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA LIMA DA SILVA\r\n\r\n18817 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA - BANGU\r\n\r\nTITULAR: CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nDesignado: CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n18818 - DP - 4ª VARA DE FAMÍLIA - BANGU\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA LIMA DA SILVA\r\n\r\nDesignado: CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nDesignado: MARCELA DE AZEVEDO BARROS\r\n\r\n18814 - DP - XVII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BANGU\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIA DE FÁTIMA ABREU MARQUES DOURADO\r\n\r\n18810 - NÚCLEO CÍVEL/CONSUMIDOR - BANGU\r\n\r\nTITULAR: ALESSANDRA RODRIGUES PAPA\r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA RODRIGUES PAPA\r\n\r\n18811 - NÚCLEO FAMÍLIA/ INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: JOÃO HENRIQUE VIANNA RODRIGUES (NEAPI)\r\n\r\nDesignado: THIAGO BELOTTI DE OLIVEIRA\r\n\r\nREGIONAL DA BARRA DA TIJUCA\r\n\r\n19201 - DP - 1ª/4ª VARAS CÍVEIS - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nTITULAR: VIVIANE BEZERRA LEVY LIZARDO (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nDesignado: ARNALDO GOLDEMBERG\r\n\r\nDesignado: PATRICIA CARDOSO\r\n\r\n19202 - DP - 2ª/5ª VARAS CÍVEIS - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nTITULAR: ARNALDO GOLDEMBERG\r\n\r\nDesignado: ARNALDO GOLDEMBERG\r\n\r\n19203 - DP - 3ª/6ª VARAS CÍVEIS - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIO SILVA MASCARENHAS LIMA (CEJUR)\r\n\r\nDesignado: PATRICIA CARDOSO\r\n\r\n19207 - DP - 7ª VARA CÍVEL/24° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nTITULAR: MARIA DE FÁTIMA DE ABREU MARQUES DOURADO \r\n\r\nDesignado: MARIA DE FÁTIMA DE ABREU MARQUES DOURADO (24º JECível)\r\n\r\nDesignado: ARNALDO GOLDEMBERG\r\n\r\nDesignado: PATRICIA CARDOSO\r\n\r\n19210 - DP- 1ª/2ª VARAS DE FAMÍLIA - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nTITULAR: ROSELY POLLIS DE FARIA NEVES\r\n\r\nDesignado: ROSELY POLLIS DE FARIA NEVES\r\n\r\n19222 - DP - IX J.E.CRIMINAL - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nTITULAR: ELAINE MARIA DE FARIAS FERNANDEZ\r\n\r\nDesignado: ELAINE MARIA DE FARIAS FERNANDEZ\r\n\r\n19218 - NÚCLEO BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CAROLINA SALES BONARD\r\n\r\nREGIONAL DE CAMPO GRANDE\r\n\r\n18901 - DP - 1ª/4ª VARA CÍVEL - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: CRISTINA MARCHESINI FRANCO SIQUEIRA\r\n\r\nDesignado: CRISTINA MARCHESINI FRANCO SIQUEIRA\r\n\r\n18902 - DP - 2ª/3ª VARA CÍVEL - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: JULIANA DE ALBUQUERQUE FRANÇA DOS ANJOS VESSELUZZA (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: RENATA ANTÃO XAVIER\r\n\r\n18921 - DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: FABIO AMADO DE SOUZA BARRETO\r\n\r\nDesignado: FABIO AMADO DE SOUZA BARRETO\r\n\r\n18922 - DP - 2ª VARA CRIMINAL - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: CARLA VIANNA LIMA\r\n\r\nDesignado: CARLA VIANNA LIMA\r\n\r\n18941 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: RENATA PACHECO SARAIVA VOGEL\r\n\r\nDesignado: RENATA PACHECO SARAIVA VOGEL\r\n\r\n18942 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: NATÁLIA BEZERRA CORTES BARROSO\r\n\r\nDesignado: NATÁLIA BEZERRA CORTES BARROSO\r\n\r\n18943 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: GERONIMO RICARDO DA SILVA\r\n\r\nDesignado: GERONIMO RICARDO DA SILVA\r\n\r\n18944 - DP - 4ª VARA DE FAMÍLIA - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: MARIA MATILDE ALONSO CIORCIARI CRAMER\r\n\r\nDesignado: MARIA MATILDE ALONSO CIORCIARI CRAMER\r\n\r\n18910 - DP - XVIII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIA DE FÁTIMA ABREU MARQUES DOURADO\r\n\r\n18911 - DP - XXVI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CINTIA REGINA GUEDES\r\n\r\n18923 - DP - XVIII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CLÁUDIA BANDEIRA THEDIM LOBO\r\n\r\nDesignado: FABIO AMADO DE SOUZA BARRETO\r\n\r\n18924 - II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\nTITULAR: CLÁUDIA BANDEIRA THEDIM LOBO\r\n\r\nDesignado: CLÁUDIA BANDEIRA THEDIM LOBO (pelo autor do fato)\r\n\r\nDesignado: RAQUEL TEIXEIRA DE ARAÚJO AYRES (pela vítima)\r\n\r\n18951 - NÚCLEO CÍVEL/CONSUMIDOR - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: ROBERTA DE FREITAS BRAGA \r\n\r\nDesignado: ROBERTA DE FREITAS BRAGA\r\n\r\n18952 - NÚCLEO FAMÍLIA/INFÂNCIA E JUVENTUDE - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: ANAMARIA CAMPINHO FERREIRA \r\n\r\nDesignado: ANAMARIA CAMPINHO FERREIRA\r\n\r\nREGIONAL DA ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\n18701 - DP - 1ª VARA CÍVEL - ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nTITULAR: DELANE MEDEIROS SILVA LEITE\r\n\r\nDesignado: DELANE MEDEIROS SILVA LEITE\r\n\r\n18702 - DP - 2ª VARA CÍVEL - ILH A DO GOVERNADOR\r\n\r\nTITULAR: PAULO HENRIQUE AGUIAR CAMPOS\r\n\r\nDesignado: PAULO HENRIQUE AGUIAR CAMPOS\r\n\r\n18703 - DP - 3ª VARA CÍVEL - ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DELANE MEDEIROS SILVA LEITE\r\n\r\nDesignado: PAULO HENRIQUE AGUIAR CAMPOS\r\n\r\n18706 - 1ª VARA DE FAMÍLIA - ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nTITULAR: MARCOS DE CARVALHO MACHADO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: FERNANDA CRISTINA LOUREIRO PINHO\r\n\r\n18707 - 2ª VARA DE FAMÍLIA - ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nTITULAR: EDUARDO QUINTANILHA TELLES DE MENEZES (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: FERNANDA MALVAR HERMIDA GENESCÁ\r\n\r\n- DP - XX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JUDITH REGIS MOREIRA ROCHA\r\n\r\n18710 - NÚCLEO CÍVEL/CONSUMIDOR - ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nTITULAR: FABIANE MALAIA GOMES RAMOS \r\n\r\nDesignado: FABIANE MALAIA GOMES RAMOS\r\n\r\n18711 - NÚCLEO FAMÍLIA/INFÂNCIA E JUVENTUDE - ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nTITULAR: CELMA REGINA DA COSTA MONTEIRO \r\n\r\nDesignado: CELMA REGINA DA COSTA MONTEIRO\r\n\r\nREGIONAL DE JACAREPAGUÁ\r\n\r\n18601 - DP - 1ª/4ª VARA CÍVEL - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: VIVIANE CRUZ ALVES DE CARVALHO\r\n\r\nDesignado: VIVIANE CRUZ ALVES DE CARVALHO\r\n\r\nQuebra 18602 - DP - 2ª/5ª VARA CÍVEL - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: MARIA JULIA REBOUÇAS DABUL\r\n\r\nDesignado: MARIA JULIA REBOUÇAS DABUL\r\n\r\n18613 - DP - 3ª VARA CÍVEL/XIV JECível - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: FELIPPE BORRING ROCHA\r\n\r\nDesignado: FELIPPE BORRING ROCHA\r\n\r\nDesignado: CARLOS MOLISANI MENDONÇA (XIV JECível)\r\n\r\n18603 - DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: PAULO RICARDO\r\n\r\nDesignado: PAULO RICARDO\r\n\r\n18604 - DP - 2ª VARA CRIMINAL - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: EWALDO LUIZ DANTAS DE ANDRADE\r\n\r\nDesignado: EWALDO LUIZ DANTAS DE ANDRADE\r\n\r\n18605 - 1ª VARA DE FAMÍLIA - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: CRISTIANE XAVIER DE SOUZA \r\n\r\nDesignado: CRISTIANE XAVIER DE SOUZA\r\n\r\n18615 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA GAMELEIRA WEINSCHENNKER\r\n\r\nDesignado: LUCIANA GAMELEIRA WEINSCHENNKER\r\n\r\n18616 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: ANA PAULA CASSANO DE SÁ \r\n\r\nDesignado: ANA PAULA CASSANO DE SÁ\r\n\r\n18617 - DP - 4ª VARA DE FAMÍLIA - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA GOMES DOS SANTOS \r\n\r\nDesignado: LUCIANA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n18611 - DP - XVI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CINTIA REGINA GUEDES\r\n\r\n18612 - DP - XVI JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: EWALDO LUIZ DANTAS DE ANDRADE\r\n\r\nDesignado: PAULO RICARDO\r\n\r\nDP - III - JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CRISTIANE XAVIER DE SOUZA\r\n\r\nDesignado: EWALDO LUIZ DANTAS DE ANDRADE\r\n\r\nDesignado: PAULO RICARDO\r\n\r\n18607 - NÚCLEO CÍVEL/CONSUMIDOR - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: DANIELE DUARTE SAMBUGARO\r\n\r\nDesignado: DANIELE DUARTE SAMBUGARO\r\n\r\n18608 - NÚCLEO FAMÍLIA/INFÂNCIA E JUVENTUDE - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: MARIE-CLAIRE ALBERICH BOURGEOIS\r\n\r\nDesignado: MARIE-CLAIRE ALBERICH BOURGEOIS\r\n\r\nREGIONAL DA LEOPOLDINA\r\n\r\n18660 - DP - 1ª/3ª VARAS CÍVEIS - LEOPOLDINA\r\n\r\nTITULAR: THEMIS MORAIS ESTEVES DA SILVA\r\n\r\nDesignado: THEMIS MORAIS ESTEVES DA SILVA\r\n\r\n18661 - DP - 2ª/4ª VARAS CÍVEIS - LEOPOLDINA\r\n\r\nTITULAR: NILSON BRUNO FILHO \r\n\r\nDesignado: NILSON BRUNO FILHO\r\n\r\n18662 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA - LEOPOLDINA\r\n\r\nTITULAR: TANIA MARIA JARDIM SERRA DE SOUZA \r\n\r\nDesignado: TANIA MARIA JARDIM SERRA DE SOUZA\r\n\r\n18663 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA - LEOPOLDINA\r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\nDesignado: NILSON BRUNO FILHO\r\n\r\nDesignado: TANIA MARIA JARDIM SERRA DE SOUZA\r\n\r\nDesignado: THEMIS MORAIS ESTEVES DA SILVA\r\n\r\n- DP - X JUIZADO ESPECIAL CÍVEL \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLOS MOLISANI MENDONÇA\r\n\r\n- DP - XI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JUDITH REGIS MOREIRA ROCHA\r\n\r\nREGIONAL DE MADUREIRA\r\n\r\n18501 - DP - 1ª/4ª VARAS CÍVEIS - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: PATRICIA MARIA MAGALHÃES SAAVEDRA BARATA (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: TATIANA DE CARVALHO RODRIGUES ROMO\r\n\r\n18502 - DP - 2ª/5ª VARAS CÍVEIS - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: RITA VALERIA SALGUEIRO FERREIRA\r\n\r\nDesignado: RITA VALERIA SALGUEIRO FERREIRA\r\n\r\n18513 - DP - 3ª/6ª VARAS CÍVEIS - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: LEANDRO SANTIAGO MORETTI\r\n\r\nDesignado: LEANDRO SANTIAGO MORETTI\r\n\r\n18503 - DP - 1ª VARA CRIMINAL - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: VANESSA TAVARES DA CUNHA MELLO\r\n\r\nDesignado: VANESSA TAVARES DA CUNHA MELLO\r\n\r\n18504 - DP - 2ª VARA CRIMINAL - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: ELIANE GAMMARO REIS\r\n\r\nDesignado: ELIANE GAMMARO REIS\r\n\r\n18505 - 1ª VARA DE FAMÍLIA - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: ANDREA VASCONCELOS ESPOSEL\r\n\r\nDesignado: ANDREA VASCONCELOS ESPOSEL\r\n\r\n18514 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: DELMALICE ROCHA E SILVA\r\n\r\nDesignado: DELMALICE ROCHA E SILVA\r\n\r\n18515 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALINE ELIZABETH VELHO WUILLAUME\r\n\r\nDesignado: ANDREA VASCONCELOS ESPOSEL\r\n\r\nDesignado: DELMALICE ROCHA E SILVA\r\n\r\n18516 - DP - 4ª VARA DE FAMÍLIA - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALINE ELIZABETH VELHO WUILLAUME\r\n\r\nDesignado: ANDREA VASCONCELOS ESPOSEL\r\n\r\nDesignado: DELMALICE ROCHA E SILVA\r\n\r\n18517 - DP - 1º JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: ALINE ELIZABETH VELHO WUILLAUME\r\n\r\nDesignado: ALINE ELIZABETH VELHO WUILLAUME\r\n\r\n18511 - DP - XV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: CINTIA REGINA GUEDES\r\n\r\nDesignado: CINTIA REGINA GUEDES\r\n\r\n18512 - DP - XV JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ELIANE GAMMARO REIS\r\n\r\nDesignado: VANESSA TAVARES DA CUNHA MELLO\r\n\r\n18507 - NÚCLEO CÍVEL/CONSUMIDOR - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FABIANA LEITE SALES\r\n\r\n18508 - NÚCLEO FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: GABRIELA VARSANO CHERÉM (CRC)\r\n\r\nDesignado: FABIANA LEITE SALES\r\n\r\nREGIONAL DO MÉIER\r\n\r\n19101 - DP - 1ª VARA CÍVEL - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: RENATA CRISTINA FARIA DE AFFONSO (LICENÇA SEM VENCIMENTOS)\r\n\r\nDesignado: MARIA GABRIELA DIAS GOMES CAVENDISH SOARES\r\n\r\n19102 - DP - 2ª VARA CÍVEL - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: YEMNA MARIA CHADUD\r\n\r\nDesignado: YEMNA MARIA CHADUD\r\n\r\n19103 - DP - 3ª VARA CÍVEL - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: VANESSA SILVEIRA GAIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nDesignado: VANESSA SILVEIRA GAIO DO NASCIMENTO\r\n\r\n19104 - DP - 4ª VARA CÍVEL - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RENATA PINHEIRO FIRPO HENNINGSEN\r\n\r\n19115 - DP - 5ª VARA CÍVEL - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: YEMNA MARIA CHADUD\r\n\r\n19116 - DP - 6ª VARA CÍVEL - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: VANESSA SILVEIRA GAIO DO NASCIMENTO\r\n\r\n19117 - DP - 7ª VARA CÍVEL - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RENATA PINHEIRO FIRPO HENNINGSEN\r\n\r\n19107 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: JOÃO LUIZ FELIX CARNEIRO\r\n\r\nDesignado: JOÃO LUIZ FELIX CARNEIRO\r\n\r\n19108 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: VIVIANE GASPAR ESTEVES DE ALMEIDA\r\n\r\nDesignado: VIVIANE GASPAR ESTEVES DE ALMEIDA\r\n\r\n19109 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: FATIMA MARIA SARAIVA FIGUEIREDO\r\n\r\nDesignado: FATIMA MARIA SARAIVA FIGUEIREDO\r\n\r\n19118 - DP - 4ª VARA DE FAMÍLIA - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FATIMA MARIA SARAIVA FIGUEIREDO\r\n\r\n19119 - DP - 5ª VARA DE FAMÍLIA - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: VIVIANE GASPAR ESTEVES DE ALMEIDA\r\n\r\n19105 - DP - XIII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: CARLOS MOLISANI MENDONÇA \r\n\r\nDesignado: CARLOS MOLISANI MENDONÇA\r\n\r\n19106 - DP - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOÃO LUIZ FELIX CARNEIRO\r\n\r\n19111 - NÚCLEO CÍVEL/CONSUMIDOR - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: PALOMA ARAÚJO LAMEGO (FÉRIAS) \r\n\r\nDesignado: MONICA ARRABIDA PAIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n19112 - NÚCLEO FAMÍLIA/ INFÂNCIA E JUVENTUDE - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: REGINA LUCIA MARQUES LEAL DA SILVA\r\n\r\nDesignado: REGINA LUCIA MARQUES LEAL DA SILVA\r\n\r\nREGIONAL DA PAVUNA\r\n\r\n19170 - DP- 1ª VARA CÍVEL - PAVUNA\r\n\r\nTITULAR: RENATA CORRÊA LEITE NEMER SAUD\r\n\r\nDesignado: RENATA CORRÊA LEITE NEMER SAUD\r\n\r\n19173 - DP - 2ª VARA CÍVEL - PAVUNA\r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\nDesignado: LUIZA REGINA DOS REIS ROCHA\r\n\r\nDesignado: RENATA CORRÊA LEITE NEMER SAUD\r\n\r\nDesignado: VALÉRIA KELNER\r\n\r\n19171 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA - PAVUNA\r\n\r\nTITULAR: LUIZA REGINA DOS REIS ROCHA \r\n\r\nDesignado: LUIZA REGINA DOS REIS ROCHA\r\n\r\n19174 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA - PAVUNA\r\n\r\nTITULAR: VALÉRIA KELNER\r\n\r\nDesignado: VALÉRIA KELNER\r\n\r\n19172 - DP - XXV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PAVUNA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ROSANA HASSON\r\n\r\nREGIONAL DE SANTA CRUZ\r\n\r\n19001 - DP - 1ª VARA CÍVEL - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: ANA LÚCIA LAGE SANTOS (NEAPI)\r\n\r\nDesignado: ADRIANA QUINHÕES FIGUEIRA\r\n\r\nDesignado: CRISTINA RADICH SANTA ANNA\r\n\r\nDesignado: MARCELO RENATO GONÇALVES JOURDAN\r\n\r\n19002 - DP - 2ª VARA CÍVEL - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: MARCELO RENATO GONÇALVES JOURDAN\r\n\r\nDesignado: MARCELO RENATO GONÇALVES JOURDAN\r\n\r\n19003 - DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: JULIA MENDES LUZ\r\n\r\nDesignado: JULIA MENDES LUZ\r\n\r\n19004 - DP - 2ª VARA CRIMINAL/XIX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ADJUNTO - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: CRISTIANA BACHA DE ALMEIDA\r\n\r\nDesignado: CRISTIANA BACHA DE ALMEIDA\r\n\r\n19005 - 1ª VARA DE FAMÍLIA - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: MARCUS GARRIDO DE OLIVEIRA \r\n\r\nDesignado: MARCUS GARRIDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n19007 - 2ª VARA DE FAMÍLIA - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: SUELI PINTO DE ALMEIDA\r\n\r\nDesignado: SUELI PINTO DE ALMEIDA\r\n\r\n19014 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCUS GARRIDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesignado: SUELI PINTO DE ALMEIDA\r\n\r\n19015 - DP - II JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ADRIANA QUINHÕES FIGUEIRA\r\n\r\n19013 - DP - XIX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIA DE FATIMA ABREU MARQUES DOURADO\r\n\r\n19009 - NÚCLEO CÍVEL/CONSUMIDOR - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: CRISTINA RADICH SANTA ANNA\r\n\r\nDesignado: CRISTINA RADICH SANTA ANNA\r\n\r\n19010 - NÚCLEO FAMÍLIA/INFÂNCIA E JUVENTUDE - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: MARCIA CRISTINA DO AMARAL GOMES\r\n\r\nDesignado: MARCIA CRISTINA DO AMARAL GOMES\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS DA CAPITAL\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 2ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: TAYSA GLÓRIA RIGUETI DE MOURA ESTEVÃO\r\n\r\n- 3ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: MONICA AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE\r\n\r\n- 4ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: PATRÍCIA CARDOSO \r\n\r\n- 5ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: VALMERY JARDIM GUIMARÃES (NUDEM e NUPOND) \r\n\r\n- 6ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 7ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: MELISSA OURIVEIS RAZUK SERRANO (SISPEN)\r\n\r\n- 8ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: FERNANDO DE PAULA BARTHOLO (CDEDICA)\r\n\r\n- 9ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: MARIA AMÉLIA SPARANO\r\n\r\n- 10ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: FABIANA LEITE SALES \r\n\r\n- 11ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: LUCIANE PINHERAL ELIAS (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\n- 12ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 13ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: FABIANA ANDRADE FERREIRA DA GAMA (SISPEN)\r\n\r\n- 14ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: DANIELA CALANDRA MARTINS RODRIGUES (CDEDICA)\r\n\r\n- 15ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: RENATA PINHEIRO FIRPO HENNINGSEN\r\n\r\n- 16ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: MÔNICA ALMEIDA MOTA\r\n\r\n- 17ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: MARIANA LINS E SILVA NEY (FÉRIAS)\r\n\r\n- 18ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: JUDITH REGIS MOREIRA ROCHA (FESUDEPERJ)\r\n\r\n- 19ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: ALESSANDRA MONICA RODRIGUES MONTEIRO\r\n\r\n- 20ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: ISABELLA MARIA DE PAULA BORBA (NUDECON)\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL ESPECIALIZADA NO JÚRI DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: DENIS ANDRADE SAMPAIO JÚNIOR (NUDEDH)\r\n\r\nREGIÃO 1\r\n\r\nCoordenador: CARLOS ALBERTO AMARAL DOURADO\r\n\r\nComarcas: Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados e São João de Meriti\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n28301 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARIA CARMEN FERREIRA LEITE MIRANDA DE SÁ\r\n\r\nDesignado: MARIA CARMEN FERREIRA LEITE MIRANDA DE SÁ\r\n\r\n28307 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: EDUARDO GOMES MORAES\r\n\r\n28306 - DP - 1ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FRANCISCO ALVES DA CUNHA HORTA FILHO\r\n\r\n28302 - DP - 2ª VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: LAURA REGINA MOURA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nDesignado: LAURA REGINA MOURA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n28303 - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA MAGALHÃES BEVILÁQUA\r\n\r\nDesignado: ADRIANA MAGALHÃES BEVILÁQUA\r\n\r\n28308 DP - 2ª VARA FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: FREDDERICO AUGUSTO SEIGNEUR BIZZOTO (ASSESSOR DA OUVIDORIA GERAL)\r\n\r\nDesignado: EDUARDO GOMES MORAES\r\n\r\nDesignado: FRANCISCO ALVES DA CUNHA HORTA FILHO\r\n\r\n28312 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: SEM DESIGNAÇÃO\r\n\r\n28310 - NÚCLEO CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: SAMANTHA DE ABREU ALVES CASTRO\r\n\r\n208311 - NÚCLEO FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: LISETE TERESINHA BOECK MIRANDA (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: SAMANTHA DE ABREU ALVES CASTRO\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS:\r\n\r\n23601 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ANDRÉA VAZ DE SOUZA PERDIGÃO (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA CALANDRINI BARATA\r\n\r\n23603 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARIA RAQUEL DA CUNHA CHAVES \r\n\r\nDesignado: MARIA RAQUEL DA CUNHA CHAVES\r\n\r\n23604 - DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: CARLOS ROBSON DA PONTE \r\n\r\nDesignado: CARLOS ROBSON DA PONTE\r\n\r\n23606 - DP - 4ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MONICA CLARA MONTEIRO HERMES\r\n\r\nDesignado: MONICA CLARA MONTEIRO HERMES\r\n\r\n23608 - DP - 5ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLOS ROBSON DA PONTE\r\n\r\n23610 - DP - 6ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLOS ROBSON DA PONTE\r\n\r\nDesignado: MARIA RAQUEL DA CUNHA CHAVES\r\n\r\nDesignado: MONICA CLARA MONTEIRO HERMES\r\n\r\n- DP - 7ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MONICA CLARA MONTEIRO HERMES\r\n\r\n23625 - DP - 1ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: EMANUEL QUEIROZ RANGEL \r\n\r\nDesignado: EMANUEL QUEIROZ RANGEL\r\n\r\n23626 - DP - 2ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: NADIA MARIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nDesignado: NADIA MARIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n23627 - DP - 3ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MARCOS DELORME \r\n\r\nDesignado: MARCOS DELORME\r\n\r\n23628 - 1ª DP - 4ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: NILSOMARO DE SOUZA RODRIGUES (2º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL)\r\n\r\nDesignado: JULIANA SALDANHA DE BARROS\r\n\r\n23629 - 2ª DP - 4ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: LEONARDO ROSA MELO DA CUNHA (NUDEDH)\r\n\r\nDesignado: JULIANA SALDANHA DE BARROS\r\n\r\n23611 - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ANDRÉA ISSA ÁVILA VIEIRALVES MARTINS\r\n\r\nDesignado: ANDRÉA ISSA ÁVILA VIEIRALVES MARTINS\r\n\r\n23613 - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ZULEIKA RIBEIRO DE MELLO DA COSTA \r\n\r\nDesignado: ZULEIKA RIBEIRO DE MELLO DA COSTA\r\n\r\n23615 - 3ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: SIMONE MARIA SOARES MENDES \r\n\r\nDesignado: SIMONE MARIA SOARES MENDES\r\n\r\n23617 - DP - 4ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARCOS COELHO AIRES \r\n\r\nDesignado: MARCOS COELHO AIRES\r\n\r\n- DP - 5ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANDRÉA ISSA ÁVILA VIEIRLVES MARTINS\r\n\r\nDesignado: MARCOS COELHO AIRES\r\n\r\nDesignado: SIMONE MARIA SOARES MENDES\r\n\r\nDesignado: ZULEIKA RIBEIRO DE MELLO DA COSTA\r\n\r\n23621 - DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: STELLA MARIA VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDesignado: STELLA MARIA VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\n23640 - DP - 1º/2° JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: ANA PAULA CALANDRINI BARATA\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA CALANDRINI BARATA\r\n\r\n23642 - DP - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: EMANUEL QUEIROZ RANGEL\r\n\r\nDesignado: MARCOS DELORME\r\n\r\nDesignado: NADIA MARIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n23635 NÚCLEO CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ALESSANDRA BENTES TEIXEIRA VIVAS\r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA BENTES TEIXEIRA VIVAS\r\n\r\n23637 - NÚCLEO CONSUMIDOR/INFÂNCIA E JUVENTUDE \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA BENTES TEIXEIRA VIVAS\r\n\r\nDesignado: MARISTELA SILVEIRA DE FARIA\r\n\r\nDesignado: STELLA MARIA VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\n23636 - NÚCLEO FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARISTELA SILVEIRA DE FARIA\r\n\r\nDesignado: MARISTELA SILVEIRA DE FARIA\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n40000 - DP ÚNICA DE JAPERI\r\n\r\nTITULAR: PATRICIA FONSECA CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA (NUDEDH)\r\n\r\nDesignado: BARBARA EDEN PEREIRA DE MORAES\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n25101 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: GEÓRGIA VIEIRA PINTOS CABEÇOS (NUDECON)\r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA PINTO FERNANDES\r\n\r\n25102 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VIVIAN BAPTISTA GONÇALVES\r\n\r\nDesignado: VIVIAN BAPTISTA GONÇALVES\r\n\r\n25141 - DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA CRESPO DE FARIAS\r\n\r\nDesignado: LUCIANA CRESPO DE FARIAS\r\n\r\n25142 - DP - 2ª VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA SILVA DE NORONHA (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: LUCIANA CRESPO DE FARIAS\r\n\r\n25121 - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: CHRISTIANE SERRA FERREIRA\r\n\r\nDesignado: CHRISTIANE SERRA FERREIRA\r\n\r\n25123 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: RENATA GAMA BENEVIDES LISBOA REID (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: VALÉRIA SOARES\r\n\r\n25180 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA PINTO FERNANDES\r\n\r\nDesignado: MARIA ALICE MONTEIRO\r\n\r\nDesignado: VIVIAN BAPTISTA GONÇALVES\r\n\r\n25171 - NÚCLEO NILÓPOLIS\r\n\r\nTITULAR: MARIA ALICE MONTEIRO\r\n\r\nDesignado: MARIA ALICE MONTEIRO\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n25401 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: LEONARDO MERIGUETTI PEREIRA\r\n\r\nDesignado: LEONARDO MERIGUETTI PEREIRA\r\n\r\n25402 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: WALTER LISBOA VIEIRA \r\n\r\nDesignado: WALTER LISBOA VIEIRA\r\n\r\n25403 - DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARIZETE FORTUNATO DA SILVA\r\n\r\nDesignado: MARIZETE FORTUNATO DA SILVA\r\n\r\n25404 - DP- 4ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: WALTER LISBOA VIEIRA\r\n\r\n25406 - DP - 5ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIA JULIA MIRANDA BALTAR DA ROCHA\r\n\r\n25405 - DP - 6ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LEONARDO MERIGUETTI PEREIRA\r\n\r\nDesignado: MARIZETE FORTUNATO DA SILVA\r\n\r\n25408 - DP - 7ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARIA JULIA MIRANDA BALTAR DA ROCHA \r\n\r\nDesignado: MARIA JULIA MIRANDA BALTAR DA ROCHA\r\n\r\n25441 - DP - 1ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: LUCIA HELENA SILVA BARROS OLIVEIRA \r\n\r\nDesignado: LUCIA HELENA SILVA BARROS OLIVEIRA\r\n\r\n25442 - DP - 2ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: LEANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: RODRIGO DE CASTRO FULY\r\n\r\n25444 - 1ª DP - 4ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: GLAUCE PASSOS DE SOUZA MAUÉS\r\n\r\nDesignado: GLAUCE PASSOS DE SOUZA MAUÉS\r\n\r\n25445 - 2ª DP - 4ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GLAUCE PASSOS DE SOUZA MAUÉS\r\n\r\n25463 - DP - JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\nTITULAR: SONIA SANTANA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesignado: SONIA SANTANA DE OLIVEIRA (pelo autor do fato)\r\n\r\nDesignado: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA (pela vítima)\r\n\r\n25447 - DP - 6ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: RODRIGO DE CASTRO FULY\r\n\r\nDesignado: RODRIGO DE CASTRO FULY\r\n\r\n25448 - DP- 7ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: FABRICIO EL-JAICK RAPOZO (CDEDICA)\r\n\r\nDesignado: LUCIA HELENA SILVA BARROS OLIVEIRA\r\n\r\n25421 - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: LARA ALONDRA DOMINGUES DA CAMARA GRAÇA \r\n\r\nDesignado: LARA ALONDRA DOMINGUES DA CAMARA GRAÇA\r\n\r\n25423 - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ROSA MARIA MARTINS DE FIGUEIREDO \r\n\r\nDesignado: ROSA MARIA MARTINS DE FIGUEIREDO\r\n\r\n25425 - 3ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ANA BEATRIZ GUIMARÃES MARQUES\r\n\r\nDesignado: ANA BEATRIZ GUIMARÃES MARQUES\r\n\r\n25427 - 4ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARISA DA FONSECA MONTEIRO\r\n\r\nDesignado: MARISA DA FONSECA MONTEIRO\r\n\r\n25429 - 5ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: VALERIA CRISTINA ZAGO DE ARAUJO (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: LARA ALONDRA DOMINGUES DA CAMARA GRAÇA\r\n\r\nDesignado: MARISA DA FONSECA MONTEIRO\r\n\r\n25438 - 1ª DP - VARA DE INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesignado: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n25439 - 2ª DP - VARA DE INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: HELOISA ENEIDA FERREIRA GUIMARÃES\r\n\r\nDesignado: HELOISA ENEIDA FERREIRA GUIMARÃES\r\n\r\n25460 - DP- 1º/2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: TADEU ANTONIO VALVERDE (AFASTADO POR DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR)\r\n\r\nDesignado: LIGIA MARIA FONSECA SERRANO DAVALLE\r\n\r\n25462 - DP - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: SONIA SANTANA DE OLIVEIRA\r\n\r\n25451 - NÚCLEO CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: GISELE GOES\r\n\r\nDesignado: GISELE GOES\r\n\r\n25453 - NÚCLEO CONSUMIDOR/INFÂNCIA, JUVENTUDE E DO IDOSO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GISELE GOES\r\n\r\nDesignado: HELOISA ENEIDA FERREIRA GUIMARÃES\r\n\r\n25452 - NÚCLEO FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: LIGIA MARIA FONSECA SERRANO DAVALLE \r\n\r\nDesignado: LIGIA MARIA FONSECA SERRANO DAVALLE\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n28401 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: KAREN CRISTINA SANTIAGO MICELI DUARTE (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: LEILA CAIXEIRO OMARI\r\n\r\n- DP - 2ª VARA CÍVEL/ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ADJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ELISABETE SILVA DE BRITO\r\n\r\nDesignado: LEILA CAIXEIRO OMARI\r\n\r\nDesignado: RAFAELA SILVA GARCEZ\r\n\r\n28410 - DP - VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: RODRIGO GOMES MURTINHO (NUDEDH)\r\n\r\nDesignado: RAFAELA SILVA GARCEZ\r\n\r\n28405 - DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: GIZELA VALLE SODRÉ\r\n\r\nDesignado: GIZELA VALLE SODRÉ\r\n\r\n28415 - NÚCLEO QUEIMADOS\r\n\r\nTITULAR: ELISABETE SILVA DE BRITO\r\n\r\nDesignado: ELISABETE SILVA DE BRITO\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n26901 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: SIMONE HADDAD LOPES DE CARVALHO (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nDesignado: CARLOS ALBERTO DE ARAUJO PINTO\r\n\r\n26902 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: LUCIA MELLO GOUTHIER DE VILHENA\r\n\r\nDesignado: LUCIA MELLO GOUTHIER DE VILHENA\r\n\r\n26903 - DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUCIA MELLO GOUTHIER DE VILHENA\r\n\r\n26904 - DP - 4ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VERONICA CARVALHO DA COSTA ESTEVES\r\n\r\nDesignado: VERONICA CARVALHO DA COSTA ESTEVES\r\n\r\n26951 - DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: MARCOS PAULO DUTRA SANTOS\r\n\r\nDesignado: MARCOS PAULO DUTRA SANTOS\r\n\r\n26952 - DP - 2ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: KATIA SHARP\r\n\r\nDesignado: KATIA SHARP\r\n\r\n26931 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: GERALDO RESENDE JUNIOR\r\n\r\nDesignado: GERALDO RESENDE JUNIOR\r\n\r\n26932 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: EVELYN AZULAY\r\n\r\nDesignado: EVELYN AZULAY\r\n\r\n26933 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GERALDO RESENDE JUNIOR\r\n\r\nDesignado: EVELYN AZULAY\r\n\r\n26941 - DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: CARLOS ALBERTO DE ARAUJO PINTO\r\n\r\nDesignado: CARLOS ALBERTO DE ARAUJO PINTO\r\n\r\n26991 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: VERONICA CARVALHO DA COSTA ESTEVES\r\n\r\n26992 - DP - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: KATIA SHARP\r\n\r\n26981 - NÚCLEO CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: SUYAN DOS SANTOS LIBERATORI (ASSESSORA DA SUBCORREGEDORIA GERAL)\r\n\r\nDesignado: JUCYANE DE CASTRO BORBA SANTOS\r\n\r\n26984 - NÚCLEO CONSUMIDOR/ INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JUCYANE DE CASTRO BORBA SANTOS\r\n\r\nDesignado: SABRINA AZEVEDO CASTRO DE CARVALHO\r\n\r\n26982 - NÚCLEO FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: SABRINA AZEVEDO CASTRO DE CARVALHO\r\n\r\nDesignado: SABRINA AZEVEDO CASTRO DE CARVALHO\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS - REGIÃO 1\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 2ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: ALESSANDRA PINTO FERNANDES\r\n\r\n- 3ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 4ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 5ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: SAMANTHA DE ABREU ALVES CASTRO\r\n\r\n- 6ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: EDUARDO GOMES DE MORAES \r\n\r\n- 7ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: TATIANA PESSOA DA SILVEIRA SANTOS (NUDECON)\r\n\r\n- 8ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: LINCOLN CESAR DE QUEIROZ LAMELLAS (NUDECON)\r\n\r\n- 9ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: JUCYANE DE CASTRO BORBA SANTOS\r\n\r\n- 10ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 11ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 12ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nREGIÃO 2\r\n\r\nCoordenador: PETRÚCIO MALAFAIA VICENTE\r\n\r\nComarcas: Guapimirim, Itaboraí, Magé, Niterói e São Gonçalo\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n34490 - DP ÚNICA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nTITULAR: MARCELO ROBERTO PEDROSA DA SILVA (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: ANA FABÍULA GONZALEZ NAVIA PIRES DA SILVA\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n33808 - DP - 1ª/2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: DANIELE SANTANA NOGUEIRA\r\n\r\nDesignado: DANIELE SANTANA NOGUEIRA \r\n\r\n33809 - DP VARA CRIMINAL/JÚRI/J.V.D.F.M.E.C-ADJ.\r\n\r\nTITULAR: ALEXANDRE PARANHOS PINHEIRO MARQUES (NUDECON)\r\n\r\nDesignado: MANUEL GUIJARRO SANCHEZ FILHO\r\n\r\n33802 - DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: PATRÍCIA PACHE DE FARIA VIANNA CELIDÔNIO\r\n\r\nDesignado: PATRÍCIA PACHE DE FARIA VIANNA CELIDÔNIO\r\n\r\n33804 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MANUEL GUIJARRO SANCHEZ FILHO\r\n\r\nDesignado: PATRÍCIA PACHE DE FARIA VIANNA CELIDÔNIO\r\n\r\n33806 - NÚCLEO\r\n\r\nTITULAR: MARIA MANUELA DE TOLEDO GASPAR PEREIRA \r\n\r\nDesignado: MARIA MANUELA DE TOLEDO GASPAR PEREIRA\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n34401 - DP- 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARCIA REGINA TEIXEIRA RIBEIRO\r\n\r\nDesignado: MARCIA REGINA TEIXEIRA RIBEIRO\r\n\r\n34430 - DP - VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: IZABEL CHRISTINA MONTEIRO DE BARROS (LICENÇA ESPECIAL)\r\n\r\nDesignado: MILTON CARLOS ALIBERT MARCHI\r\n\r\n34420 - 1ª VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: FLÁVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO (CDEDICA)\r\n\r\nDesignado: MILTON CARLOS ALIBERT MARCHI\r\n\r\nDesignado: RITA DE CÁSSIA VIEIRA CATHARINA\r\n\r\n34422 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: RITA DE CÁSSIA VIEIRA CATHARINA \r\n\r\nDesignado: RITA DE CÁSSIA VIEIRA CATHARINA\r\n\r\n34491 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCIA REGINA TEIXEIRA RIBEIRO\r\n\r\nDesignado: MARIANA FRANZOTTI MOREIRA\r\n\r\n34460 - NÚCLEO\r\n\r\nTITULAR: IVANA TAVEIRA FULCHI (NUDECON)\r\n\r\nDesignado: MARIANA FRANZOTTI MOREIRA\r\n\r\nMAGÉ - REGIONAL DA VILA INHOMIRIM\r\n\r\n34481- DP - VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: CARLOS ANTONIO COSTA MARTINS\r\n\r\nDesignado: CARLOS ANTONIO COSTA MARTINS\r\n\r\n34483 - DP - VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: SERGIO PEREIRA XAVIER\r\n\r\nDesignado: SERGIO PEREIRA XAVIER\r\n\r\n34482 - DP - VARA FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: SERGIO PEREIRA XAVIER\r\n\r\n34484 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLOS ANTONIO COSTA MARTINS\r\n\r\n34485 - NÚCLEO \r\n\r\nTITULAR: ANNIE ABI RAMIA ISMÉRIO LEVORATO\r\n\r\nDesignado: ANNIE ABI RAMIA ISMÉRIO LEVORATO\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n25201 - DP - 1ª/2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VERO FERNANDES BAPTISTA \r\n\r\nDesignado: VERO FERNANDES BAPTISTA\r\n\r\n25203 - DP - 3ª/7ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ANA PAULA PRATA DE FREITAS VIANA\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA PRATA DE FREITAS VIANA\r\n\r\n25204 - DP - 4ª/6ª VARA CÍVEL/FAZENDA\r\n\r\nTITULAR: CHRISTIANE LAMY BASILIO \r\n\r\nDesignado: CHRISTIANE LAMY BASILIO\r\n\r\n25205 - DP - 5ª/10ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ANA BEATRIZ DIAS\r\n\r\nDesignado: ANA BEATRIZ DIAS\r\n\r\n25208 - DP - 8ª/9ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: PETRÚCIO MALAFAIA VICENTE (COORDENADOR REGIONAL)\r\n\r\nDesignado: FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL (9ª Vara)\r\n\r\nDesignado: VERO FERNANDES BAPTISTA (8ª Vara)\r\n\r\n25231 - DP - 1ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MARCUS HENRIQUE NIEBUS STEELE \r\n\r\nDesignado: MARCUS HENRIQUE NIEBUS STEELE\r\n\r\n25232 - DP - 2ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MARILIA DE ABREU QUARESMA LEITÃO\r\n\r\nDesignado: MARILIA DE ABREU QUARESMA LEITÃO\r\n\r\n25236 - 1ª DP - 3ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: JORGE ALEXANDRE DE CASTRO MESQUITA\r\n\r\nDesignado: JORGE ALEXANDRE DE CASTRO MESQUITA\r\n\r\n25237 - 2ª DP - 3ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIA ALVARIM BARROZO (READAPTAÇÃO) \r\n\r\nDesignado: JORGE ALEXANDRE DE CASTRO MESQUITA\r\n\r\n25234 - DP- 4ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MARCELO LEÃO ALVES (SUBCORREGEDOR-GERAL)\r\n\r\nDesignado: JACQUELINE MOREIRA MARQUES\r\n\r\nDesignado: MARÍLIA DE ABREU QUARESMA LEITÃO\r\n\r\n252035 - DP - 5ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: JACQUELINE MOREIRA MARQUES\r\n\r\nDesignado: JACQUELINE MOREIRA MARQUES\r\n\r\n25221 - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: GILDA BASTOS MENEZES\r\n\r\nDesignado: GILDA BASTOS MENEZES\r\n\r\n25223 - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ANA CRISTINA DUARTE SILVA COSTA\r\n\r\nDesignado: ANA CRISTINA DUARTE SILVA COSTA\r\n\r\n25225 - 3ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: FRANCISCO MESSIAS NETO\r\n\r\nDesignado: FRANCISCO MESSIAS NETO\r\n\r\n25227 - 4ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: PAULO CESAR BARROSO\r\n\r\nDesignado: PAULO CESAR BARROSO\r\n\r\n25228 - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: WANIA POMPEU BAPTISTA (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: MARIA ISABEL DI MOTA TRINDADE TAUIL QUEIROZ\r\n\r\n25245 - DP - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL\r\n\r\nDesignado: FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL\r\n\r\nQuebra 25246 - DP - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ANA LÚCIA BRAGA BAGUEIRA LEAL\r\n\r\nDesignado: ANA LÚCIA BRAGA BAGUEIRA LEAL\r\n\r\n25251 - DP - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA CRISTINA DUARTE SILVA COSTA\r\n\r\nDesignado: ANA LÚCIA BRAGA BAGUEIRA LEAL \r\n\r\nDesignado: FRANCISCO MESSIAS NETO\r\n\r\n25247 - DP - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: PAULO MAURICIO LACERDA LOBEL\r\n\r\nDesignado: PAULO MAURICIO LACERDA LOBEL\r\n\r\n25241 - NÚCLEO CÍVEL/CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: CHRISTIANE BASTOS DE CARVALHO BYRRO \r\n\r\nDesignado: CHRISTIANE BASTOS DE CARVALHO BYRRO\r\n\r\n25242 - NÚCLEO FAMÍLIA/INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: SIMONE DE BARROS GUSMÃO\r\n\r\nDesignado: SIMONE DE BARROS GUSMÃO\r\n\r\nNITERÓI - REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\n25252 - DP - 1ª/2ª VARA CÍVEL DA REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA MARGARIDA VIEIRA PIRES ALBUQUERQUE\r\n\r\nDesignado: PAULO ROBERTO MOREIRA\r\n\r\n25253 - DP - 1ª VARA FAMÍLIA DA REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\nTITULAR: PAULO ROBERTO MOREIRA \r\n\r\nDesignado: PAULO ROBERTO MOREIRA\r\n\r\n25254 - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\nTITULAR: ANA MARGARIDA VIEIRA PIRES ALBUQUERQUE\r\n\r\nDesignado: ANA MARGARIDA VIEIRA PIRES ALBUQUERQUE\r\n\r\n25243 - NÚCLEO DA REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CHRISTIANE BASTOS DE CARVALHO BYRRO\r\n\r\nDesignado: SIMONE DE BARROS GUSMÃO\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n26801 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARINA BEATRIZ MARQUES DA SILVA\r\n\r\nDesignado: MARINA BEATRIZ MARQUES DA SILVA\r\n\r\n26802 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ANDREA SENA DA SILVEIRA (DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS)\r\n\r\nDesignado: GABRIELA DE ALMEIDA CALOMENI\r\n\r\n26803 - DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: RENATA MOTTA GONZAGA DE SCHUELER\r\n\r\nDesignado: RENATA MOTTA GONZAGA DE SCHUELER\r\n\r\n26804 - DP - 4ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ANDRÉA SALLES MUNIZ\r\n\r\nDesignado: ANDRÉA SALLES MUNIZ\r\n\r\n26805 - DP - 5ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: SUSANA KARIN PRADO DE SOUZA DIAS\r\n\r\nDesignado: SUSANA KARIN PRADO DE SOUZA DIAS\r\n\r\n26806 - DP - 6ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANDRÉA SALLES MUNIZ\r\n\r\nDesignado: GABRIELA DE ALMEIDA CALOMENI\r\n\r\nDesignado: MARINA BEATRIZ MARQUES DA SILVA\r\n\r\nDesignado: RENATA MOTTA GONZAGA DE SCHUELER\r\n\r\nDesignado: SUSANA KARIN PRADO DE SOUZA DIAS\r\n\r\n26807 - DP - 7ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANDRÉA SALLES MUNIZ\r\n\r\nDesignado: GABRIELA DE ALMEIDA CALOMENI\r\n\r\nDesignado: MARINA BEATRIZ MARQUES DA SILVA\r\n\r\nDesignado: RENATA MOTTA GONZAGA DE SCHUELER\r\n\r\nDesignado: SUSANA KARIN PRADO DE SOUZA DIAS\r\n\r\n26833 - DP - 2ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MARCELO CAMPOS PICANÇO\r\n\r\nDesignado: MARCELO CAMPOS PICANÇO\r\n\r\n26834 - DP - 3ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VANIA CRISTINA CORREA CORDEIRO (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: ANA REGIS RIBEIRO\r\n\r\nDesignado: DIAMANTINO ANTUNES PEREIRA\r\n\r\nDesignado: MARCELO CAMPOS PICANÇO\r\n\r\n26835 - 1ª DP - 4ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: DIAMANTINO ANTUNES PEREIRA\r\n\r\nDesignado: DIAMANTINO ANTUNES PEREIRA\r\n\r\n26836 - 2ª DP - 4ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: ANA REGIS RIBEIRO\r\n\r\nDesignado: ANA REGIS RIBEIRO\r\n\r\n26821 - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: NEILMA DA MATTA GONÇALVES VELOSO (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: LUIZ OTAVIO DE SOUZA MATTA\r\n\r\n26823 - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: CRISTIANO MOTTA PEREIRA\r\n\r\nDesignado: CRISTIANO MOTTA PEREIRA\r\n\r\n26825 - 3ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARCELLO MENDONÇA DE BRITO\r\n\r\nDesignado: MARCELLO MENDONÇA DE BRITO\r\n\r\n26827 - DP - 4ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARIA LUCIA DE PONTES (NÚCLEO DE TERRAS)\r\n\r\nDesignado: CRISTIANO MOTTA PEREIRA\r\n\r\nDesignado: MARCELLO MENDONÇA DE BRITO\r\n\r\n26828 - DP - 5ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DENISE LACERDA LIMA\r\n\r\nDesignado: ROSANE PINA DO NASCIMENTO\r\n\r\n26829 - 1ª DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: DENISE LACERDA LIMA\r\n\r\nDesignado: DENISE LACERDA LIMA\r\n\r\n26830 - 2ª DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: ROSANE PINA DO NASCIMENTO\r\n\r\nDesignado: ROSANE PINA DO NASCIMENTO\r\n\r\n26861 - DP - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: CRISTIANE MELLO DE MEDEIROS VARGAS\r\n\r\nDesignado: CRISTIANE MELLO DE MEDEIROS VARGAS\r\n\r\n26862 - DP - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CRISTIANE MELLO DE MEDEIROS VARGAS\r\n\r\nDesignado: LILIANE MARIA DA ROCHA MACHADO\r\n\r\n26863 - DP - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: LILIANE MARIA DA ROCHA MACHADO\r\n\r\nDesignado: LILIANE MARIA DA ROCHA MACHADO\r\n\r\n26851 - NÚCLEO CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: JORGE DE FREITAS ALVES VIEIRA\r\n\r\nDesignado: JORGE DE FREITAS ALVES VIEIRA\r\n\r\n26855 - NÚCLEO CONSUMIDOR/INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: NATALIA LOURENÇO DE CASTRO PICANÇO\r\n\r\n26852 - NÚCLEO FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ANIK ALBINO QUINTANILHA TOFFANO\r\n\r\nDesignado: ANIK ALBINO QUINTANILHA TOFFANO\r\n\r\nDesignado: LEILA CHIDIDI\r\n\r\n26860 - DP - 1ª VARA CÍVEL - REGIONAL ALCÂNTARA\r\n\r\nTITULAR: LUCIA SCISINIO PONTES\r\n\r\nDesignado: LUCIA SCISINIO PONTES\r\n\r\n26837 - DP - 2ª VARA CÍVEL - REGIONAL ALCÂNTARA\r\n\r\nTITULAR: MIRELLA TAVARES GALLICCHIO NAPOLEÃO DO REGO (CDEDICA)\r\n\r\nDesignado: ANA CRISTINA MAIA DE MENDONÇA\r\n\r\n26837 - DP - 3ª VARA CÍVEL - REGIONAL ALCÂNTARA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUCIA SCISINIO PONTES\r\n\r\n26866 - DP - VARA DE FAMÍLIA - REGIONAL ALCÂNTARA\r\n\r\nTITULAR: ANA CRISTINA MAIA DE MENDONÇA\r\n\r\nDesignado: ANA CRISTINA MAIA DE MENDONÇA\r\n\r\n26858 - NÚCLEO - REGIONAL ALCÂNTARA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANIK ALBINO QUINTANILHA TOFFANO\r\n\r\nDesignado: JORGE DE FREITAS ALVES VIEIRA\r\n\r\nDesignado: LEILA CHIDIDI\r\n\r\nDesignado: NATALIA LOURENÇO DE CASTRO PICANÇO\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS - REGIÃO 2\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA REGIÃO 2\r\n\r\nTITULAR: LEILA CHIDIDI \r\n\r\n- 2ª DP REGIONAL DA REGIÃO 2\r\n\r\nTITULAR: MARIA ISABEL DI MOTA TRINDADE TAUIL QUEIROZ\r\n\r\n- 3ª DP REGIONAL DA REGIÃO 2\r\n\r\nTITULAR: MARIANA FRANZOTTI MOREIRA\r\n\r\n- 4ª DP REGIONAL DA REGIÃO 2\r\n\r\nTITULAR: JACKELINE ANTUNES DE FIGUEIREDO BARBOSA (FÉRIAS)\r\n\r\n- 5ª DP REGIONAL DA REGIÃO 2\r\n\r\nTITULAR: LUIZ OTÁVIO DE SOUZA MATTA\r\n\r\n- 6ª DP REGIONAL DA REGIÃO 2\r\n\r\nTITULAR: GABRIELA DE ALMEIDA CALOMENI \r\n\r\n- 7ª DP REGIONAL DA REGIÃO 2\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 8ª DP REGIONAL DA REGIÃO 2\r\n\r\nTITULAR: NATÁLIA LOURENÇO DE CASTRO PICANÇO \r\n\r\nREGIÃO 3\r\n\r\nCoordenador: PETRÚCIO MALAFAIA VICENTE\r\n\r\nComarcas: Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Casimiro de Abreu, Iguaba Grande, Macaé, Marica, Rio Bonito, Rio das Ostras, São Pedro da Aldeia, Saquarema e Silva Jardim\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n32101 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARCELO DA SILVEIRA COELHO\r\n\r\nDesignado: MARCELO DA SILVEIRA COELHO\r\n\r\n32102 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: PAULO ROGÉRIO LIMA DOS SANTOS \r\n\r\nDesignado: PAULO ROGÉRIO LIMA DOS SANTOS \r\n\r\n32104 - DP - VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: RUY WALTER D´ALMEIDA JUNIOR (ASSESSORIA JURÍDICA)\r\n\r\nDesignado: DENISE DE OLIVEIRA DUARTE\r\n\r\n32103 - DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: FLAVIA GIMENES NEVES\r\n\r\nDesignado: FLAVIA GIMENES NEVES\r\n\r\n32106 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCELO DA SILVEIRA COELHO\r\n\r\nDesignado: PAULO ROGÉRIO LIMA DOS SANTOS \r\n\r\n32105 - NÚCLEO ARARUAMA\r\n\r\nTITULAR: TERESA MARIA LEÃO ALVES (CDEDICA)\r\n\r\nDesignado: DENISE DE OLIVEIRA DUARTE\r\n\r\nDesignado: FLAVIA GIMENES NEVES\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n39501 - DP ÚNICA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nTITULAR: ADILSON DA COSTA AZEVEDO\r\n\r\nDesignado: ADILSON DA COSTA AZEVEDO\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n39601 - DP - ÚNICA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nTITULAR: THAIS DE MOURA SOUZA E LIMA (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: RALPH LIMA FONSECA\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n32601 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ARLANZA MARIA RODRIGUES REBELLO (NUDEM)\r\n\r\nDesignado: CLAUDIA VASCONCELLOS PINTO\r\n\r\n32604 - DP - 2ª VARA CÍVEL/J.V.D.F.M.E.C-ADJ.\r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\nDesignado: LARISSA ATHAYDE CARPI SOARES\r\n\r\n32603 - DP- 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CLAUDIA VASCONCELLOS PINTO\r\n\r\n32641 - DP - VARA CRIMINAL/JUIZADO ESP. CRIMINAL - ADJ\r\n\r\nTITULAR: JOSÉ RICARDO PAES DE ABREU \r\n\r\nDesignado: JOSÉ RICARDO PAES DE ABREU\r\n\r\n32633 - DP - 1ªVARA FAMÍLIA, INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: LARISSA ATHAYDE CARPI SOARES\r\n\r\nDesignado: LARISSA ATHAYDE CARPI SOARES\r\n\r\n32635 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ANDREA ALVES PEREIRA GISMONDI DA SILVA (AFASTADA LIMINARMENTE)\r\n\r\nDesignado: JOSÉ RICARDO PAES DE ABREU\r\n\r\n32653 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA CRISTINA LOBO DE FIGUEIREDO ROCHA\r\n\r\n32651 - NÚCLEO CABO FRIO\r\n\r\nTITULAR: ANA CRISTINA LOBO DE FIGUEIREDO ROCHA\r\n\r\nDesignado: ANA CRISTINA LOBO DE FIGUEIREDO ROCHA\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n33200 - DP - ÚNICA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nTITULAR: DANIEL DOS SANTOS BORGES (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: MARCELO MACHADO DA COSTA\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n30801 - DP - ÚNICA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ADILSON DA COSTA AZEVEDO\r\n\r\nDesignado: RALPH LIMA FONSECA\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n34601 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARCO ANTONIO DA COSTA (OUVIDOR GERAL)\r\n\r\nDesignado: GUILHERME CELIDONIO\r\n\r\n34602 - DP - 2ª VARA CRIMINAL/FAZENDA/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: RAPHAEL COELHO BERBA\r\n\r\nDesignado: RAPHAEL COELHO BERBA\r\n\r\nQuebra 34603 DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: TANIA SOARES SILVA FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nDesignado: TANIA SOARES SILVA FERNANDES DE LIMA\r\n\r\n34611 - DP- JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RAPHAEL COELHO BERBA\r\n\r\n34609 - NÚCLEO MARICÁ\r\n\r\nTITULAR: MARCILIO DE SOUZA COUTO BRITO (ASSESSORIA JURÍDICA)\r\n\r\nDesignado: GUILHERME CELIDONIO\r\n\r\nDesignado: TANIA SOARES SILVA FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n36201 - 1ª DP - RIO BONITO\r\n\r\nTITULAR: DANIELA MARTINS CONSIDERA (NUDEDH)\r\n\r\nDesignado: NATÁLIA DOS SANTOS PEIXOTO\r\n\r\n36202 - 2ª DP - RIO BONITO \r\n\r\nTITULAR: JORGE LUIZ RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nDesignado: JORGE LUIZ RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n39801 - 1ª DP DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nTITULAR: PAULO SÉRGIO SALVADO MORAES\r\n\r\nDesignado: PAULO SÉRGIO SALVADO MORAES\r\n\r\n39851 - NÚCLEO\r\n\r\nTITULAR: FABIANA DO AMARAL CARDINOT\r\n\r\nDesignado: FABIANA DO AMARAL CARDINOT\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n37101 - 1ª DP - SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nTITULAR: PATRÍCIA TEIXEIRA ALVES CORREA\r\n\r\nDesignado: PATRÍCIA TEIXEIRA ALVES CORREA\r\n\r\n37102 - DP - VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: EVALDO DE SOUZA PRADO JUNIOR\r\n\r\nDesignado: EVALDO DE SOUZA PRADO JUNIOR\r\n\r\n37103 - 2ª DP - SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: EVALDO DE SOUZA PRADO JUNIOR\r\n\r\nDesignado: PATRÍCIA TEIXEIRA ALVES CORREA\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n37401 - 1ª DP - SAQUAREMA\r\n\r\nTITULAR: RICARDO D OLIVEIRA NAPOLEÃO DO RÊGO (CDEDICA)\r\n\r\nDesignado: FABIANA DUMAS HAHN\r\n\r\n37402 - 2ª DP - SAQUAREMA\r\n\r\nTITULAR: DJALMA AMARO CORRÊA (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: TATIANA MAIA DE GOUVEA LOTT\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n37500 - DP ÚNICA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nTITULAR: MARCELO MACHADO DA COSTA\r\n\r\nDesignado: MARCELO MACHADO DA COSTA\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS - REGIÃO 3\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 2ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: GILIANE OLIVA PORCIÚNCULA (SISPEN)\r\n\r\n- 3ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: SÍLVIA MARIA DE SEQUEIRA (SISPEN)\r\n\r\n- 4ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: PATRÍCIA DE SOUZA FIGUEIREDO (CDEDICA)\r\n\r\n- 5ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: GABRIELLE MITIDIERI FIGUEIREDO VALADARES (LICENÇA ESPECIAL)\r\n\r\n- 6ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: ANDREA DE AGUIAR MAZZA (NÚCLEO DE FAZENDA PÚBLICA)\r\n\r\n- 7ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: GUILHERME CELIDÔNIO \r\n\r\n- 8ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: DANIELE FERNANDES RIBAS GIOVANNINI (SISPEN)\r\n\r\n- 9ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 10ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: ANA PAULA AMOEDO AVALLI LIMONGI (NEAPI)\r\n\r\n- 11ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: CARINA PEREIRA DA FRANÇA FERRAZ (SISPEN)\r\n\r\n- 12ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n'\r\n\r\nREGIÃO 4\r\n\r\nCoordenador: JOÃO LUIS AMOEDO GUIMARÃES\r\n\r\nComarcas: Barra do Piraí, Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Piraí, Porto Real/Quatis, Resende, Rio Claro, Rio das Flores, Valença e Volta Redonda\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n32301 - DP - VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARIANO MENEZES DE MIRANDA SANTOS \r\n\r\nDesignado: MARIANO MENEZES DE MIRANDA SANTOS\r\n\r\n32302 - DP - VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: LEONARDO ACIOLY NOVAES\r\n\r\nDesignado: LEONARDO ACIOLY NOVAES\r\n\r\n32303 - DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANDREA ALVES PEREIRA GISMONDI DA SILVA\r\n\r\n32311 - DP- JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LEONARDO ACIOLY NOVAES\r\n\r\nDesignado: MARIANO MENEZES DE MIRANDA SANTOS\r\n\r\n32313 - NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANDREA ALVES PEREIRA GISMONDI DA SILVA\r\n\r\nDesignado: MARIANO MENEZES DE MIRANDA SANTOS\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n32201 - DP - 1ª/3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: LETICIA DE CAMARGO MILLEN PORTUGAL COMPASSO\r\n\r\nDesignado: LETICIA DE CAMARGO MILLEN PORTUGAL COMPASSO\r\n\r\n32202 - DP - 2ª/4ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARIA GORETI RAMOS RODRIGUES\r\n\r\nDesignado: MARIA GORETI RAMOS RODRIGUES\r\n\r\n32205 - DP - 1ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: BEATRICE MERTEN ROCHA\r\n\r\n32206 - DP - 2ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: DENIS DE OLIVEIRA PRAÇA\r\n\r\nDesignado: DENIS DE OLIVEIRA PRAÇA\r\n\r\n32207 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: TATIANA DE CARVALHO CAMILHER\r\n\r\nDesignado: TATIANA DE CARVALHO CAMILHER\r\n\r\n32208 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE \r\n\r\nTITULAR: LUCIANA MELLO DE FIGUEIREDO ROCHA\r\n\r\nDesignado: LUCIANA MELLO DE FIGUEIREDO ROCHA\r\n\r\n32209 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUCIANA MELLO DE FIGUEIREDO ROCHA\r\n\r\nDesignado: TATIANA DE CARVALHO CAMILHER\r\n\r\n32210 - NÚCLEO CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ANA LUCIA ANÁTOCLES DA SILVA FERREIRA (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: ALINE MARA DE LACERDA\r\n\r\n32211 - NÚCLEO FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALINE MARA DE LACERDA\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n39200 - DP ÚNICA DE ITATIAIA\r\n\r\nTITULAR: GUSTAVO BRASIL DA PENHA (NUDECON)\r\n\r\nDesignado: NATALIE DE PINHO BIANCHI\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n31901 - DP ÚNICA DE PINHERAL\r\n\r\nTITULAR: RÔMULO SOUZA DE ARAUJO (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: CLAUDIA DALTRO COSTA MATOS\r\n\r\nDesignado: SÉRGIO PAES FRAGA\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n35900 - DP ÚNICA DE PIRAÍ\r\n\r\nTITULAR: LUIS FELIPE DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: CLAUDIA DALTRO COSTA MATOS\r\n\r\nPORTO REAL/QUATÍS\r\n\r\n35401 - DP ÚNICA DE PORTO REAL/QUATIS\r\n\r\nTITULAR: SILVIA RODRIGUES DA SILVEIRA SAVERIO (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: NATALIE DE PINHO BIANCHI\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n36101 - DP - 1ª/2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: LUIZ FABIANO OLIVEIRA DE FARIA\r\n\r\nDesignado: LUIZ FABIANO OLIVEIRA DE FARIA\r\n\r\n36111 - DP - VARA CRIMINAL/FAZENDA/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: JOÃO PAULO TERRA MEIRELES\r\n\r\nDesignado: JOÃO PAULO TERRA MEIRELES\r\n\r\n36106 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: LETICIA OLIVEIRA FURTADO \r\n\r\nDesignado: LETICIA OLIVEIRA FURTADO\r\n\r\n36107 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: CARLOS ALBERTO DE FIGUEIREDO E SILVA JUNIOR (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: LETICIA OLIVEIRA FURTADO\r\n\r\n36120 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUIZ FABIANO OLIVEIRA DE FARIA\r\n\r\n36121 - DP - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOÃO PAULO TERRA MEIRELES\r\n\r\n36116 - NÚCLEO RESENDE\r\n\r\nTITULAR: REGINA DUARTE MERQUIOR\r\n\r\nDesignado: REGINA DUARTE MERQUIOR\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n36301 - DP ÚNICA DE RIO CLARO\r\n\r\nTITULAR: SÉRGIO PAES FRAGA \r\n\r\nDesignado: SÉRGIO PAES FRAGA\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n36401- DP ÚNICA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DANIELA PINHO DA SOLEDADE LIMA\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n38001 - DP - VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: JULIA RIBEIRO DE CASTRO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: PATRÍCIA MARIA GONÇALVES ANTUNES\r\n\r\n38002 - DP - VARA CRIMINAL/FAZENDA/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: DANIELA PINHO DA SOLEDADE LIMA\r\n\r\nDesignado: DANIELA PINHO DA SOLEDADE LIMA\r\n\r\n38003 - DP - VARA FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA SILVA DE BRITO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: LUCIANA DA MOTA GOMES DE SOUZA\r\n\r\n38090 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: PATRÍCIA MARIA GONÇALVES ANTUNES\r\n\r\n38081 - NÚCLEO VALENÇA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUCIANA DA MOTA GOMES DE SOUZA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n38201 - DP - 1ª/3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\nDesignado: JOÃO HELVECIO DE CARVALHO\r\n\r\nDesignado: LUCIENE TORRES PEREIRA\r\n\r\n38202 - DP - 2ª/4ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: LUCIENE TORRES PEREIRA\r\n\r\nDesignado: LUCIENE TORRES PEREIRA\r\n\r\n38205 - DP - 5ª/6ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: JOÃO HELVECIO DE CARVALHO\r\n\r\nDesignado: JOÃO HELVECIO DE CARVALHO\r\n\r\n38250 - DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: RODRIGO BAPTISTA PACHECO\r\n\r\nDesignado: RODRIGO BAPTISTA PACHECO\r\n\r\n38251 - DP - 2ª VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nDesignado: FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n38230 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA \r\n\r\nTITULAR: ANA PAULA VIEIRA FERRAZ \r\n\r\nDesignado: ANA PAULA VIEIRA FERRAZ\r\n\r\n38231 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA BULLOS ARAUJO (NUDECON)\r\n\r\nDesignado: DANIEL FRANÇA BARBOSA\r\n\r\n38232 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: JANINE FURTADO LAVIGNE DE LEMOS\r\n\r\nDesignado: JANINE FURTADO LAVIGNE DE LEMOS\r\n\r\n38240 - DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GUSTAVO DE FREITAS PACHECO\r\n\r\nDesignado: JOÃO LUIS AMOEDO GUIMARÃES\r\n\r\n38290 - DP - 1°/2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n38281 - NÚCLEO CÍVEL/ CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: GUSTAVO DE FREITAS PACHECO\r\n\r\nDesignado: GUSTAVO DE FREITAS PACHECO\r\n\r\n38282 - NÚCLEO - FAMÍLIA/ INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: JOÃO LUIS AMOEDO GUIMARÃES (COORDENADOR REGIONAL)\r\n\r\nDesignado: JOÃO LUIS AMOEDO GUIMARÃES\r\n\r\nQuebra DEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS - REGIÃO 4\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA REGIÃO 4\r\n\r\nTITULAR: AGATHA CRISTINA OLIVEROS (NÚCLEO DE FAZENDA PÚBLICA)\r\n\r\n- 2ª DP REGIONAL DA REGIÃO 4\r\n\r\nTITULAR: DANIEL FRANÇA BARBOSA \r\n\r\n- 3ª DP REGIONAL DA REGIÃO 4\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 4ª DP REGIONAL DA REGIÃO 4\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 5ª DP REGIONAL DA REGIÃO 4\r\n\r\nTITULAR: MÁRCIA MESQUITA BARROS (SISPEN)\r\n\r\n- 6ª DP REGIONAL DA REGIÃO 4\r\n\r\nTITULAR: LARISSA ELLIAS GUIMARÃES DAVIDOVICH (NUDECON)\r\n\r\nREGIÃO 5\r\n\r\nCoordenador: JOSÉ AURÉLIO DE ARAÚJO\r\n\r\nComarcas: Bom Jardim, Cachoeiras de Macacu, Cantagalo, Carmo, Cordeiro, Duas Barras, Nova Friburgo, Santa Maria Madalena, São José do Vale do Rio Preto, São Sebastião do Alto, Sapucaia, Sumidouro, Teresópolis e Trajano de Moraes\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n32400 - DP ÚNICA DE BOM JARDIM\r\n\r\nTITULAR: CINTIA ERICA MARIANO\r\n\r\nDesignado: CINTIA ERICA MARIANO\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n32700 - 1ª DP - CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nTITULAR: PATRICIA LEAL GONCALVES FREIRE (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: CRISTIANO MUSSI PONCIANO\r\n\r\n32701 - 2ª DP - CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nTITULAR: GABRIELA MENEZES GULLA (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: DARLINGTON BRANT DO COUTO\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n33000 - DP ÚNICA DE CANTAGALO\r\n\r\nTITULAR: RENATA APARECIDA DE CASTRO ARAÚJO\r\n\r\nDesignado: RENATA APARECIDA DE CASTRO ARAÚJO\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n33100 - DP ÚNICA DE CARMO\r\n\r\nTITULAR: HENRIQUE BRAVO COLLY \r\n\r\nDesignado: HENRIQUE BRAVO COLLY\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n33400 - DP ÚNICA DE CORDEIRO\r\n\r\nTITULAR: RICARDO ANDRÉ DE SOUZA \r\n\r\nDesignado: RICARDO ANDRÉ DE SOUZA\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n33500 - DP ÚNICA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nTITULAR: MARCELO DIAS CARLETTO\r\n\r\nDesignado: MARCELO DIAS CARLETTO\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n35301 - DP- 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: JOSE AURELIO DE ARAUJO (COORDENADOR REGIONAL)\r\n\r\nDesignado: JOSE AURELIO DE ARAUJO\r\n\r\n35302 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: RAYMUNDO CANO GOMES FILHO\r\n\r\nDesignado: RAYMUNDO CANO GOMES FILHO\r\n\r\n35303 - DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOSE AURELIO DE ARAUJO\r\n\r\nDesignado: RAYMUNDO CANO GOMES FILHO\r\n\r\n35340 - DP - VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ELIAS MARCELO BARUCKE MARCONDES\r\n\r\nDesignado: ELIAS MARCELO BARUCKE MARCONDES\r\n\r\n35331 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: CARLA MARIA ANUNCIAÇÃO RAMOS\r\n\r\nDesignado: CARLA MARIA ANUNCIAÇÃO RAMOS\r\n\r\n35333 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CAROLINA CRESPO DE SOUZA ANASTÁCIO\r\n\r\n35371 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOSE AURELIO DE ARAUJO\r\n\r\nDesignado: RAYMUNDO CANO GOMES FILHO\r\n\r\n35372 - DP - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ELIAS MARCELO BARUCKE MARCONDES\r\n\r\n35361 - NÚCLEO CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIA FERNANDA JUNQUEIRA AYRES M. CABRAL\r\n\r\n35362 - NÚCLEO FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARIA FERNANDA JUNQUEIRA AYRES M. CABRAL\r\n\r\nDesignado: MARIA FERNANDA JUNQUEIRA AYRES M. CABRAL\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n36501 - DP ÚNICA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nTITULAR: CARLA BEATRIZ NUNES MAIA\r\n\r\nDesignado: CARLA BEATRIZ NUNES MAIA\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n38801 - DP ÚNICA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nTITULAR: FERNANDA DA COSTA SANTOS \r\n\r\nDesignado: FERNANDA DA COSTA SANTOS\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n37201 - DP ÚNICA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLA BEATRIZ NUNES MAIA\r\n\r\nDesignado: MARCELO DIAS CARLETTO\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n37301 - DP ÚNICA DE SAPUCAIA\r\n\r\nTITULAR: CHRISTIANO OTTONI DE LUNA FREIRE C. DO AMARAL\r\n\r\nDesignado: CHRISTIANO OTTONI DE LUNA FREIRE C. DO AMARAL\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n37600 DP - ÚNICA DE SUMIDOURO\r\n\r\nTITULAR: MARCOS DELANO DA SILVA COSTA\r\n\r\nDesignado: MARCOS DELANO DA SILVA COSTA\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n37701 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: CRISTINA GONÇALVES JUSTINO DA SILVA\r\n\r\nDesignado: CRISTINA GONÇALVES JUSTINO DA SILVA\r\n\r\n37702 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: PAULA ZOLOTAR LAHMEYER DUVAL\r\n\r\nDesignado: PAULA ZOLOTAR LAHMEYER DUVAL\r\n\r\n37703 - DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCO ANTONIO GUIMARÃES CARDOSO\r\n\r\nDesignado: PAULA ZOLOTAR LAHMEYER DUVAL\r\n\r\n37751 - DP - VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CRISTIAN PINHEIRO BARCELOS\r\n\r\n37733 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARCO ANTONIO GUIMARÃES CARDOSO \r\n\r\nDesignado: MARCO ANTONIO GUIMARÃES CARDOSO\r\n\r\n37735 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: CARLA MARIA STAEL DE MOURA SILVEIRA\r\n\r\nDesignado: CARLA MARIA STAEL DE MOURA SILVEIRA\r\n\r\n37741 - DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: MARIA ELIZABETH RICCO DE CARVALHO\r\n\r\nDesignado: MARIA ELIZABETH RICCO DE CARVALHO\r\n\r\n37792 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIA ELIZABETH RICCO DE CARVALHO\r\n\r\n37781 - NÚCLEO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JULIO CESAR ROCHA LESSA\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\n37800 - DP - ÚNICA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nTITULAR: MARCELO DE SOUZA GALLIEZ \r\n\r\nDesignado: MARCELO DE SOUZA GALLIEZ\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS - REGIÃO 5\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA REGIÃO 5\r\n\r\nTITULAR: CRISTIAN PINHEIRO BARCELOS\r\n\r\n- 2ª DP REGIONAL DA REGIÃO 5\r\n\r\nTITULAR: CAROLINA DE SOUZA CRESPO ANASTÁCIO \r\n\r\n- 3ª DP REGIONAL DA REGIÃO 5\r\n\r\nTITULAR: CLARISSE PITTA DE NORONHA (SISPEN)\r\n\r\n- 4ª DP REGIONAL DA REGIÃO 5 \r\n\r\nTITULAR: LUIZ GUSTAVO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA (CDEDICA)\r\n\r\nREGIÃO 6\r\n\r\nCoordenador: MARCELO DE OLIVEIRA COELHO\r\n\r\nComarcas: Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paracambi, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, Petrópolis, Três Rios e Vassouras\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n33700 - DP -ÚNICA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nTITULAR: ROSANGELA MARIA BRAZ IMBROSIO RODRIGUES CORREA\r\n\r\nDesignado: ROSANGELA MARIA BRAZ IMBROSIO RODRIGUES CORREA\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n34700 - DP -ÚNICA DE MENDES\r\n\r\nTITULAR: RODRIGO DUQUE ESTRADA ROIG SOARES (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: ROSANGELA MARIA BRAZ IMBROSIO RODRIGUES CORREA\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n34800 - DP ÚNICA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nTITULAR: ALINE GAMA BAPTISTA\r\n\r\nDesignado: ALINE GAMA BAPTISTA\r\n\r\nPARACAMBÍ\r\n\r\n35501 - DP ÚNICA PARACAMBI\r\n\r\nTITULAR: ADOLFO FILGUEIRAS ETIENNE\r\n\r\nDesignado: ADOLFO FILGUEIRAS ETIENNE\r\n\r\nPARAIBA DO SUL\r\n\r\n35601- DP- VARA CÍVEL/JUIZADO ESPECIAL CÍVEL- ADJ\r\n\r\nTITULAR: MARCIA REGINA CAMARGO NASCIMENTO DE FREITAS (CDEDICA)\r\n\r\nDesignado: ANTONIO JOSÉ SAMPAIO SANTOS\r\n\r\n35602 - DP- VARA CRIMINAL/FAZENDA/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - ADJ\r\n\r\nTITULAR: JÚLIO CESAR SOARES CIPRIANO (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: ANTONIO JOSÉ SAMPAIO SANTOS\r\n\r\nDesignado: EDUARDO DE ARAÚJO CUNHA\r\n\r\n35603 - DP - VARA FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: MARCELO DE OLIVEIRA COELHO (COORDENADOR REGIONAL)\r\n\r\nDesignado: EDUARDO DE ARAÚJO CUNHA\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n39301 - DP ÚNICA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nTITULAR: ALICE VINCIPROVA DOS REIS (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: ALINE GAMA BAPTISTA\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n35801 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CRISTIANA MENDES CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesignado: GIOCONDA BRANT VIZZINI BARBOSA\r\n\r\n35802 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: GIOCONDA BRANT VIZZINI BARBOSA \r\n\r\nDesignado: GIOCONDA BRANT VIZZINI BARBOSA \r\n\r\n35803 - DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRE BARBOSA AIRES\r\n\r\nDesignado: CLEBER FRANCISCO ALVES\r\n\r\n35804 - DP - 4ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: CLEBER FRANCISCO ALVES\r\n\r\nDesignado: CLEBER FRANCISCO ALVES\r\n\r\n35831 - DP - 1ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ROBERTA MARIANO REBASA MARI SAIDLER BRANCO\r\n\r\nDesignado: ROBERTA MARIANO REBASA MARI SAIDLER BRANCO\r\n\r\n35832 - DP - 2ª VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA DE ALMEIDA LEMOS \r\n\r\nDesignado: LUCIANA DE ALMEIDA LEMOS\r\n\r\n35810 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARCELLA LOPES DE CARVALHO PESSANHA OLIBONI (NUDECON)\r\n\r\nDesignado: LUIZ CARLOS AMBRÓSIO JUNIOR \r\n\r\n35811 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ALEXANDRE BARBOSA AIRES\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRE BARBOSA AIRES\r\n\r\n35815 - DP- VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: LUIZ CARLOS AMBROSIO JUNIOR \r\n\r\nDesignado: LUIZ CARLOS AMBRÓSIO JUNIOR\r\n\r\n35851 - DP - 1°/2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: CRISTIANA MENDES CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesignado: CRISTIANA MENDES CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n35845 - NÚCLEO CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARILIA GONÇALVES PIMENTA \r\n\r\nDesignado: MARILIA GONÇALVES PIMENTA\r\n\r\n35846 - NÚCLEO FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: JELMA WANISE LEÃO SANTOS\r\n\r\nDesignado: JELMA WANISE LEÃO SANTOS\r\n\r\nPETRÓPOLIS - REGIONAL DE ITAIPAVA\r\n\r\n35860 - DP - 1ª/2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: HELENA MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesignado: LUCIANA DELPHIM DOURADO\r\n\r\nQuebra 35870 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: HELENA MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesignado: HELENA MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n35880 - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA DELPHIM DOURADO \r\n\r\nDesignado: LUCIANA DELPHIM DOURADO\r\n\r\n35850 - NÚCLEO ITAIPAVA\r\n\r\nTITULAR: ANDREA CARIUS DE SÁ\r\n\r\nDesignado: ANDREA CARIUS DE SÁ\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n37901 - DP - VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ISAURA GOMES DE PINHO FILHA\r\n\r\nDesignado: ISAURA GOMES DE PINHO FILHA\r\n\r\n37904 - DP DA VARA CRIMINAL/JÚRI/FAZENDA/J.V.D.M.E.C-ADJ\r\n\r\nTITULAR: FÁBIO DE SOUZA SCHWARTZ (NUDECON)\r\n\r\nDesignado: RAMON COUTO JOPPERT\r\n\r\n37903 - DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: ANDREIA VIDAL GOMES DE CASTRO\r\n\r\nDesignado: ANDREIA VIDAL GOMES DE CASTRO\r\n\r\n37911 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RAMON COUTO JOPPERT\r\n\r\n37909 - NÚCLEO TRÊS RIOS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ISAURA GOMES DE PINHO FILHA (cível)\r\n\r\nDesignado: ANDREIA VIDAL GOMES DE CASTRO (família)\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n38101 - 1ª DP - VASSOURAS\r\n\r\nTITULAR: MARIA DO SOCORRO FERNANDES DE CARVALHO \r\n\r\nDesignado: MARIA DO SOCORRO FERNANDES DE CARVALHO\r\n\r\n38102 - 2ª DP - VASSOURAS\r\n\r\nTITULAR: JOSÉ EDUARDO SALGADO\r\n\r\nDesignado: JOSÉ EDUARDO SALGADO\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS - REGIÃO 6\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA REGIÃO 6\r\n\r\nTITULAR: CARLA DO AMARAL TEIXEIRA (SISPEN)\r\n\r\n- 2ª DP REGIONAL DA REGIÃO 6\r\n\r\nTITULAR: FLÁVIA PIMENTEL DE OLIVEIRA ARNIZAUT DE MATTOS (NUDECON)\r\n\r\n- 3ª DP REGIONAL DA REGIÃO 6\r\n\r\nTITULAR: RENATA DUARTE PEREIRA FREIRE E SILVA (FÉRIAS)\r\n\r\n- 4ª DP REGIONAL DA REGIÃO 6\r\n\r\nTITULAR: FERNANDA ANTÔNIA NUNES LISBOA (CDEDICA)\r\n\r\nREGIÃO 7\r\n\r\nCoordenador: MARCELO PEREIRA CONSENDEY\r\n\r\nComarcas: Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Italva/Cardoso Moreira, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula, Santo Antônio de Pádua e São Fidélis\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n32501 - DP- 1ª VARA CÍVEL/JUIZADO ESPECIAL CÍVEL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: JOÃO GABRIEL HAMANN MOACYR GOMES (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: DIEGO BRILHANTE DE ALBUQUERQUE MIRANDA\r\n\r\nDesignado: FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO\r\n\r\n32502 - DP - 2ª VARA CRIMINAL/FAZENDA/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA VASCONCELOS HENRIQUES DIAS (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO\r\n\r\n32503 - DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: SUELANGE GERALDO ANDRADE NERES (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: DIEGO BRILHANTE DE ALBUQUERQUE MIRANDA\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n32800 - DP ÚNICA DE CAMBUCI\r\n\r\nTITULAR: CRISTIANE DE FREITAS RÁFARE JOPPERT (CDEDICA)\r\n\r\nDesignado: MARCELO PEREIRA COSENDEY\r\n\r\nITALVA - CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n39101 - DP ÚNICA DE ITALVA/CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: PATRÍCIA GONÇALVES NASCIMENTO\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n34100 - DP ÚNICA DE ITAOCARA\r\n\r\nTITULAR: MARCELO PEREIRA COSENDEY \r\n\r\nDesignado: MARCELO PEREIRA COSENDEY\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n34001 - DP - VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ALEXANDRA VALESCA MAGACHO LESSA\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRA VALESCA MAGACHO LESSA\r\n\r\n34003 - DP - VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANDERSON MARINOVIC\r\n\r\n34002 - DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FLAVIA COIMBRA ALVES\r\n\r\n34005 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRA VALESCA MAGACHO LESSA\r\n\r\nDesignado: FLAVIA COIMBRA ALVES\r\n\r\n34006 - DP - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANDERSON MARINOVIC\r\n\r\n34007 - NÚCLEO DE ITAPERUNA\r\n\r\nTITULAR: MOACYR MARTINS PEREIRA\r\n\r\nDesignado: MOACYR MARTINS PEREIRA\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n34200 - DP ÚNICA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LEONARDO REIS DE NAZARETH\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n34900 - 1ª DP - MIRACEMA\r\n\r\nTITULAR: MARCOS ROBERTO DOS REIS LANG \r\n\r\nDesignado: MARCOS ROBERTO DOS REIS LANG\r\n\r\n34901 - 2ª DP - MIRACEMA\r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\nDesignado: SUSANA CADORE NUNES\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n35000 - DP ÚNICA DE NATIVIDADE\r\n\r\nTITULAR: KATIA REGINA DUTRA LEITE (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA TEIXEIRA FERREIRA\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n36000 - DP ÚNICA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LEONARDO REIS DE NAZARETH\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n36601 - 1ª DP - SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nTITULAR: VALÉRIA DE REZENDE RODRIGUES BRUM GARCIA \r\n\r\nDesignado: VALÉRIA DE REZENDE RODRIGUES BRUM GARCIA\r\n\r\n36602 - 2ª DP - SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nTITULAR: LYVIA ELIAS COSENDEY (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nDesignado: VALÉRIA DE REZENDE RODRIGUES BRUM GARCIA\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n36701 - 1ª DP SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: HELOISA ANDRÉA FAÇANHA VAZ\r\n\r\n36702 -2ª DP SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARISE DA CONCEIÇÃO DE SOUZA FERREIRA SANTIAGO\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS - REGIÃO 7\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA REGIÃO 7\r\n\r\nTITULAR: CRISTIANO COUTO CARREIRA RICON (SISPEN)\r\n\r\n- 2ª DP REGIONAL DA REGIÃO 7\r\n\r\nTITULAR: MARIA GABRIELA DIAS GOMES CAVENDISH SOARES (AFASTADA DA TITULARIDADE POR DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR)\r\n\r\n- 3ª DP REGIONAL DA REGIÃO 7\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 4ª DP REGIONAL DA REGIÃO 7\r\n\r\nTITULAR: MÔNICA ARRÁBIDA PAIS DE OLIVEIRA (AFASTADA DA TITULARIDADE POR DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR)\r\n\r\nREGIÃO 8\r\n\r\nCoordenador: TIAGO ABUD DA FONSECA\r\n\r\nComarcas: Campos dos Goytacazes, Carapebus/Quissamã, Conceição de Macabu, Macaé, São Francisco do Itabapoana e São João da Barra\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n32901 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: JOÃO PAULO DE AGUIAR SAMPAIO DE SOUZA\r\n\r\nDesignado: JOÃO PAULO DE AGUIAR SAMPAIO DE SOUZA\r\n\r\n32902 - DP- 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ROGERIO NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n32903 - DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: LUCIO MACHADO CAMPINHO\r\n\r\nDesignado: LUCIO MACHADO CAMPINHO\r\n\r\n32904 - DP - 4ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ROGERIO NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesignado: ROGERIO NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n32925 - DP - 5ª VARA CÍVEL \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUCIO MACHADO CAMPINHO\r\n\r\n32911 - DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOSÉ EDENEIZAR TAVARES DE ALMEIDA NETO\r\n\r\nDesignado: SYLVIO DE BARROS IMABASSAHY\r\n\r\nDesignado: VERONICA SANTOS CARVALHO\r\n\r\n32912 - DP - 2ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOSÉ EDENEIZAR TAVARES DE ALMEIDA NETO\r\n\r\nDesignado: SYLVIO DE BARROS IMABASSAHY\r\n\r\nDesignado: VERONICA SANTOS CARVALHO\r\n\r\n32924 - DP - 3ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOSÉ EDENEIZAR TAVARES DE ALMEIDA NETO\r\n\r\nDesignado: SYLVIO DE BARROS IMABASSAHY\r\n\r\nDesignado: VERONICA SANTOS CARVALHO \r\n\r\n32906 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: RITA JAMILE ASSAD BICUDO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: MANI PEREIRA MELLO\r\n\r\n32907 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: LUIZ CLAUDIO RAMOS MARINS\r\n\r\nDesignado: LUIZ CLAUDIO RAMOS MARINS\r\n\r\n32926 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUIZ CLAUDIO RAMOS MARINS\r\n\r\nDesignado: MANI PEREIRA MELLO\r\n\r\n32908 - DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: TIAGO ABUD DA FONSECA\r\n\r\nDesignado: TIAGO ABUD DA FONSECA\r\n\r\n32919 - DP - 1°/2° JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: HELENA FARIA LARANJA HESPANHOL \r\n\r\nDesignado: HELENA FARIA LARANJA HESPANHOL\r\n\r\n32920 - DP - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOÃO PAULO DE AGUIAR SAMPAIO DE SOUZA\r\n\r\nDesignado: TIAGO ABUD DA FONSECA\r\n\r\n32915 - NÚCLEO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DANIELA MARIA DE PAIVA PEREIRA\r\n\r\n32917 - CCDC - CAMPOS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LETÍCIA KIRCHHOFF\r\n\r\nCARAPEBUS/QUISSAMÃ\r\n\r\n40100 - DP - VARA DE CARAPEBUS/QUISSAMÃ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIA HELENA DA CUNHA MELLO\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n33300 - DP - ÚNICA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nTITULAR: MARIA HELENA DA CUNHA MELLO\r\n\r\nDesignado: MARIA HELENA DA CUNHA MELLO\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n34301 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ELIANA BARRADAS PIMENTEL \r\n\r\nDesignado: ELIANA BARRADAS PIMENTEL\r\n\r\n34302 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: FABIO FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nDesignado: FABIO FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\n34303 - DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FABIO FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nDesignado: RAFAEL MARTINS MERESSI\r\n\r\n34320 - DP - VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: LEONARDO GUIDA (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: RAFAEL MARTINS MERESSI\r\n\r\n34310 - DP - 1ª VARA DE FAMILIA\r\n\r\nTITULAR: RICARDO SANTA ROSA ARRAES\r\n\r\nDesignado: RICARDO SANTA ROSA ARRAES\r\n\r\n34312 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RICARDO SANTA ROSA ARRAES\r\n\r\n34333 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ELIANA BARRADAS PIMENTEL\r\n\r\n34331 - NÚCLEO MACAÉ\r\n\r\nTITULAR: FABIANO WILMAN DE OLIVEIRA \r\n\r\nDesignado: FABIANO WILMAN DE OLIVEIRA\r\n\r\nQuebra SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n36600 - DP ÚNICA SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: HELOISA ANDRÉA FAÇANHA VAZ\r\n\r\nDesignado: MARISE DA CONCEIÇÃO DE SOUZA FERREIRA SANTIAGO\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n37001 - 1ª DP - SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nTITULAR: LUIZ GUSTAVO SCALDAFERRI MOREIRA\r\n\r\nDesignado: LUIZ GUSTAVO SCALDAFERRI MOREIRA\r\n\r\n37002 - 2ª DP - SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUIZ GUSTAVO SCALDAFERRI MOREIRA\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS - REGIÃO 8\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA REGIÃO 8\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nREGIÃO 9\r\n\r\nCoordenador: CARLOS ALBERTO AMARAL DOURADO\r\n\r\nComarcas: Angra dos Reis, Itaguaí, Mangaratiba, Paraty e Seropédica\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n32009 - DP - 1ª/2ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: ANDRÉ BERNARDES LOPES\r\n\r\nDesignado: ANDRÉ BERNARDES LOPES\r\n\r\n32010 - DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI/J.V.D.F.M.E.C-ADJ.\r\n\r\nTITULAR: ELIAS TOLEDO DE OLIVEIRA \r\n\r\nDesignado: ELIAS TOLEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n32003 - DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: BRUNO VINICIUS SETTA LAGARES (SISPEN)\r\n\r\nDesignado: NOELE PORTAL CALDAS\r\n\r\n32004 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: NOELE PORTAL CALDAS\r\n\r\n32006 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANDRÉ BERNARDES LOPES\r\n\r\nDesignado: ELIAS TOLEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n32008 - NÚCLEO ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTITULAR: VIVIANE DE CARVALHO ROSA \r\n\r\nDesignado: VIVIANE DE CARVALHO ROSA\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n33901 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MABEL NEVES ARCE\r\n\r\nDesignado: MABEL NEVES ARCE\r\n\r\n33902 - DP - 2ª VARA CÍVEL \r\n\r\nTITULAR: CARLOS FELIPE BENATI PINTO (CDEDICA)\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA COSTA BARBOSA\r\n\r\n33905 - DP - VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\nDesignado: VANDER DA SILVA ANTUNES\r\n\r\n33904 - DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: VERA LÚCIA BAPTISTA DE PINHO\r\n\r\nDesignado: VERA LÚCIA BAPTISTA DE PINHO\r\n\r\n33911 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MABEL NEVES ARCE\r\n\r\n33912 - DP - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: VANDER DA SILVA ANTUNES\r\n\r\n33909 - NÚCLEO ITAGUAÍ\r\n\r\nTITULAR: ANA PAULA COSTA BARBOSA\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA COSTA BARBOSA\r\n\r\nDesignado: VERA LÚCIA BAPTISTA DE PINHO\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n34500 - DP ÚNICA DE MANGARATIBA\r\n\r\nTITULAR: MARINA MAGALHÃES LOPES\r\n\r\nDesignado: MARINA MAGALHÃES LOPES\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n35700 - DP ÚNICA DE PARATY\r\n\r\nTITULAR: ROBERTA LUIZE DOERING DE MAGALHÃES FRAENKEL\r\n\r\nDesignado: ROBERTA LUIZE DOERING DE MAGALHÃES FRAENKEL\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n39701 - DP ÚNICA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nTITULAR: DANIELLA ALBEGARIA MORISSON FAVRAUD\r\n\r\nDesignado: DANIELLA ALBEGARIA MORISSON FAVRAUD\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS - REGIÃO 9\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA REGIÃO 9\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 2ª DP REGIONAL DA REGIÃO 9\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDEFENSORES PÚBLICOS AFASTADOS DA TITULARIDADE, EM FÉRIAS OU LICENÇAS\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA DE CLASSE ESPECIAL\r\n\r\nANA CRISTINA PORTES PAES LEME DOS REIS (FÉRIAS)\r\n\r\nCARLOS ALBERTO AMARAL DOURADO (FESUDEPERJ)\r\n\r\nCELINA MARIA BRAGANÇA CAVALCANTI (CORREGEDORA-GERAL)\r\n\r\nCLARICE FARIA CORREA AMARESCO (ASSESSORA DA CORREGEDORIA)\r\n\r\nCLOTILDE DE SOUZA LOZANO (FÉRIAS)\r\n\r\nFEBO MANOEL DOS SANTOS MAGALHÃES (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nFRANKLIN CHARLES DORE JUNIOR (FÉRIAS)\r\n\r\nHERBERT DE SOUZA COHN (FÉRIAS)\r\n\r\nJORGE AUGUSTO ESPOSITO DE MIRANDA (FÉRIAS)\r\n\r\nLUCIOLA BELA DUARTE COELHO (LICENÇA ESPECIAL)\r\n\r\nLUIZ PAULO VIEIRA DE CARVALHO (FESUDEPERJ)\r\n\r\nMARCIA ARRUDA PINHEIRO (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nMARIZA CELENTE PIRES CASSUS (ADIDA AO GABINETE)\r\n\r\nPAULO CESAR RIBEIRO GALLIEZ (ASSESSORIA CÍVEL)\r\n\r\nRAPHAELUZZA DA SILVA GATTO (AFASTADA PARA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA)\r\n\r\nROMUALDO MENDES DE FREITAS (FÉRIAS)\r\n\r\nROSANGELA MARTINS ALCANTARA ZAGAGLIA (AFASTADA PARA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA)\r\n\r\nWALTER ELYSIO BORGES TAVARES (AFASTADO PARA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA)\r\n\r\nYONE CORTES DE CASTRO MANSO (ASSESSORA DA CORREGEDORIA)\r\n\r\nREGIÃO DA CAPITAL\r\n\r\nADRIANA CÉLIA DE SOUZA NOVIS (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nADRIANA VASCONCELOS HENRIQUES (SISPEN)\r\n\r\nANA LÚCIA LAGE SANTOS (NEAPI)\r\n\r\nANNA CRISTINA MOTTA DE BARROS BRITO (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nBETINA BRANDÃO BOECHAT (LICENÇA ESPECIAL)\r\n\r\nCASSIA FRAGA (FÉRIAS)\r\n\r\nCLAUDIA DE ALMEIDA NOGUEIRA (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nCLAUDIA VALERIA TARANTO (FÉRIAS)\r\n\r\nCLAUDIO SILVA MASCARENHAS LIMA (CEJUR)\r\n\r\nDANIELA CALANDRA MARTINS RODRIGUES (CDEDICA)\r\n\r\nDANIELLA CAPELLETI VITAGLIANO (FÉRIAS)\r\n\r\nDANIELLE ALMEIDA CABRAL TADEU DE SOARES BRIGGS PEÇANHA (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nDENIS ANDRADE SAMPAIO JÚNIOR (NUDEDH)\r\n\r\nEDUARDO QUINTANILHA TELLES DE MENEZES (SISPEN)\r\n\r\nELIZABETH ANA MARIA MEISELS PACCA (AFASTADA PARA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA)\r\n\r\nEUFRÁSIA MARIA SOUZA DAS VIRGENS (CDEDICA)\r\n\r\nFABIANA ANDRADE FERREIRA DA GAMA (SISPEN)\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA BARTHOLO (CDEDICA)\r\n\r\nGERALDO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE (FÉRIAS)\r\n\r\nISABELLA MARIA DE PAULA BORBA (NUDECON)\r\n\r\nJANINE DENISE NOGUEIRA DE MELO (COORDENADORA DO ESTÁGIO FORENSE)\r\n\r\nJOÃO HENRIQUE VIANNA RODRIGUES (NEAPI)\r\n\r\nJOSE RAIMUNDO BATISTA MOREIRA (DEFENSOR PÚBLICO GERAL)\r\n\r\nLAURA JULIA ANDRADE FONTENELE (FÉRIAS)\r\n\r\nLEIDIMAR ROCHA VIDAL (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nLIBERO ATHENIENSE TEIXEIRA JUNIOR (1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL)\r\n\r\nLUCIANE PINHEIRAL ELIAS (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nLUIZA LISBOA AMIN (ASSESSORA DA OUVIDORIA GERAL)\r\n\r\nMARCIA CRISTINA NUNES PEREIRA (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nMARCOS DE CARVALHO MACHADO (FÉRIAS)\r\n\r\nMARIA LETÍCIA DE REZENDE BAIMA (FÉRIAS)\r\n\r\nMARIANA LINS E SILVA NEY (FÉRIAS)\r\n\r\nMELISSA OURIVEIS RAZUK SERRANO (SISPEN)\r\n\r\nMONICA MARQUES DE BRITO (AFASTADA PARA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA)\r\n\r\nNELSON RIBEIRO CASSUS (READAPTAÇÃO)\r\n\r\nPALOMA ARAÚJO LAMEGO (FÉRIAS)\r\n\r\nPATRICIA MARIA MAGALHÃES SAAVEDRA BARATA (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nRENATA CERQUEIRA GOUVÊA DE AMORIM (LICENÇA ALEITAMENTO)\r\n\r\nSIMONE MOREIRA DE SOUZA (CDEDICA)\r\n\r\nVALÉRIA DE SOUZA (FÉRIAS)\r\n\r\nVALMERY JARDIM GUIMARÃES (NUDEM e NUPOND)\r\n\r\nVIVIANE BEZERRA LEVY LIZARDO (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nYEMNA MARIA CHADUD (FÉRIAS)\r\n\r\nREGIÃO 1\r\n\r\nANDRÉA VAZ DE SOUZA PERDIGÃO (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nFABRICIO EL-JAICK RAPOZO (CDEDICA)\r\n\r\nFREDDERICO AUGUSTO SEIGNEUR BIZZOTO (ASSESSOR DA OUVIDORIA GERAL)\r\n\r\nGEÓRGIA VIEIRA PINTOS CABEÇOS (NUDECON)\r\n\r\nLEANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA (SISPEN)\r\n\r\nLEONARDO ROSA MELO DA CUNHA (NUDEDH)\r\n\r\nLINCOLN CESAR DE QUEIROZ LAMELLAS (NUDECON)\r\n\r\nLISETE TERESINHA BOECK MIRANDA (SISPEN)\r\n\r\nLUCIANA SILVA DE NORONHA (SISPEN)\r\n\r\nNILSOMARO DE SOUZA RODRIGUES (2º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL)\r\n\r\nPATRICIA FONSECA CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA (NUDEDH)\r\n\r\nRENATA GAMA BENEVIDES LISBÔA REID (FÉRIAS)\r\n\r\nSIMONE HADDAD LOPES DE CARVALHO (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nSUYAN DOS SANTOS LIBERATORI (ASSESSORA DA SUBCORREGEDORIA GERAL)\r\n\r\nTADEU ANTONIO VALVERDE (AFASTADO POR DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR)\r\n\r\nTATIANA PESSOA DA SILVEIRA SANTOS (NUDECON)\r\n\r\nVALERIA CRISTINA ZAGO DE ARAUJO (SISPEN)\r\n\r\nREGIÃO 2\r\n\r\nALEXANDRE PARANHOS PINHEIRO MARQUES (NUDECON)\r\n\r\nANDREA SENA DA SILVEIRA (DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS)\r\n\r\nCLAUDIA ALVARIM BARROZO (READAPTAÇÃO)\r\n\r\nFLÁVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO (CDEDICA)\r\n\r\nIVANA TAVEIRA FULCHI (NUDECON)\r\n\r\nIZABEL CHRISTINA MONTEIRO DE BARROS (FÉRIAS)\r\n\r\nMARCELO LEÃO ALVES (SUBCORREGEDOR-GERAL)\r\n\r\nMARCELO ROBERTO PEDROSA DA SILVA (SISPEN)\r\n\r\nNEILMA DA MATTA GONÇALVES VELOSO (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nPETRUCIO MALAFAIA VICENTE (COORDENADOR REGIONAL)\r\n\r\nREGIÃO 3\r\n\r\nANA PAULA AMOEDO AVALLI LIMONGI (NEAPI)\r\n\r\nANDREA DE AGUIAR MAZZA (NÚCLEO DE FAZENDA)\r\n\r\nARLANZA MARIA RODRIGUES REBELLO (NUDEM)\r\n\r\nCARINA PEREIRA DA FRANÇA FERRAZ (SISPEN)\r\n\r\nDANIEL DOS SANTOS BORGES (SISPEN)\r\n\r\nDANIELA MARTINS CONSIDERA (NUDEDH) \r\n\r\nDANIELE FERNANDES RIBAS GIOVANNINI (SISPEN)\r\n\r\nDJALMA AMARO CORRÊA (SISPEN)\r\n\r\nGABRIELLE MITIDIERI FIGUEIREDO VALADARES (LICENÇA ESPECIAL)\r\n\r\nGILIANE OLIVA PORCIÚNCULA (SISPEN)\r\n\r\nJACQUELINE ANTUNES DE FIGUEIREDO BARBOSA (LICENÇA ALEITAMENTO)\r\n\r\nMARCILIO DE SOUZA COUTO BRITO (ASSESSORIA CÍVEL)\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA COSTA (OUVIDOR GERAL)\r\n\r\nPATRÍCIA DE SOUZA FIGUEIREDO (CDEDICA)\r\n\r\nRICARDO D'OLIVEIRA NAPOLEÃO DO RÊGO (CDEDICA)\r\n\r\nRODRIGO TIMÓTEO DA COSTA E SILVA (FÉRIAS)\r\n\r\nSÍLVIA MARIA DE SEQUEIRA (SISPEN)\r\n\r\nTERESA MARIA LEÃO ALVES (CDEDICA)\r\n\r\nTHAIS DE MOURA SOUZA E LIMA (SISPEN)\r\n\r\nREGIÃO 4\r\n\r\nADRIANA BULLOS ARAUJO (NUDECON)\r\n\r\nADRIANA SILVA DE BRITO (FÉRIAS)\r\n\r\nANA LUCIA ANÁTOCLES DA SILVA FERREIRA (SISPEN)\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE FIGUEIREDO E SILVA JUNIOR (SISPEN)\r\n\r\nGUSTAVO BRASIL DA PENHA (NUDECON)\r\n\r\nJULIA RIBIERO DE CASTRO (FÉRIAS)\r\n\r\nLARISSA ELLIAS GUIMARÃES DAVIDOVICH (NUDECON)\r\n\r\nLUIS FELIPE DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA (SISPEN)\r\n\r\nMARCIA MESQUITA BARROS (SISPEN)\r\n\r\nRÔMULO SOUZA DE ARAUJO (SISPEN)\r\n\r\nSILVIA RODRIGUES DA SILVEIRA SAVERIO (SISPEN)\r\n\r\nREGIÃO 5\r\n\r\nCLARISSE PITTA DE NORONHA (SISPEN)\r\n\r\nGABRIELA MENEZES GULLA (SISPEN)\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA (CDEDICA)\r\n\r\nPATRICIA LEAL GONCALVES FREIRE (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nREGIÃO 6\r\n\r\nALICE VINCIPROVA DOS REIS (SISPEN)\r\n\r\nFÁBIO DE SOUZA SCHWARTZ (NUDECON)\r\n\r\nFERNANDA ANTÔNIA NUNES LISBOA (CDEDICA)\r\n\r\nJÚLIO CESAR SOARES CIPRIANO (SISPEN)\r\n\r\nMARCELLA LOPES DE CARVALHO PESSANHA OLIBONI (NUDECON)\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA COELHO (COORDENADOR REGIONAL)\r\n\r\nMARCIA REGINA CAMARGO NASCIMENTO DE FREITAS (CDEDICA)\r\n\r\nRENATA DUARTE PEREIRA FREIRE E SILVA (FÉRIAS)\r\n\r\nRODRIGO DUQUE ESTRADA ROIG SOARES (SISPEN)\r\n\r\nREGIÃO 7\r\n\r\nADRIANA VASCONCELOS HENRIQUES DIAS (SISPEN)\r\n\r\nCRISTIANE DE FREITAS RÁFARE JOPPERT (CDEDICA)\r\n\r\nCRISTIANO COUTO CARREIRA RICON (SISPEN)\r\n\r\nJOÃO GABRIEL HAMANN MOACYR GOMES (SISPEN)\r\n\r\nKATIA REGINA DUTRA LEITE (SISPEN)\r\n\r\nMARIA GABRIELA DIAS GOMES CAVENDISH SOARES (AFASTADA DA TITULARIDADE POR DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR)\r\n\r\nMÔNICA ARRÁBIDA PAIS DE OLIVEIRA (AFASTADA DA TITULARIDADE POR DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR)\r\n\r\nSUELANGE GERALDO ANDRADE NERES (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nREGIÃO 8\r\n\r\nRITA JAMILE ASSAD BICUDO (FÉRIAS)\r\n\r\nREGIÃO 9\r\n\r\nBRUNO VINICIUS SETTA LAGARES (SISPEN)\r\n\r\nCARLOS FELIPE BENATI PINTO (CDEDICA)\r\n\r\nDEFENSORES PÚBLICOS SEM TITULARIDADE E DEFENSORES PÚBLICOS SUBSTITUTOS\r\n\r\nADILSON KLOH JUNIOR (FÉRIAS)\r\n\r\nALEXANDRE ANGELI DE ARAUJO (FÉRIAS)\r\n\r\nALEXANDRE FABIANO MENDES (NÚCLEO DE TERRAS)\r\n\r\nALEXANDRE INGLEZ DE SOUZA (SISPEN)\r\n\r\nANA RAQUEL CARDOSO DE OLIVEIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nANA ROSENBLATT (FÉRIAS)\r\n\r\nANDRÉ LUIS SILVA REICHEL (FÉRIAS)\r\n\r\nCARLA DO AMARAL TEIXEIRA (SISPEN)\r\n\r\nCARLA RAMOS MACEDO DO NASCIMENTO (AFASTADA PARA ÓRGÃO DO PODER JUDICIÁRIO)\r\n\r\nCAROLINA JOAQUIM GOMES (FÉRIAS)\r\n\r\nCHRISTIANO PAIVA NEVES (FÉRIAS)\r\n\r\nCLAUDIA DALTRO COSTA MATOS (FÉRIAS)\r\n\r\nDANIELLA DE OLIVEIRA ANDRADE (SISPEN)\r\n\r\nDARLINGTON BRANT DO COUTO (FÉRIAS)\r\n\r\nDIOGO SOARES MENEZES (FÉRIAS)\r\n\r\nELIETE COSTA SILVA JARDIM (FÉRIAS)\r\n\r\nFABIO GONÇALVES VIEIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nFELIPE DA SILVA PEREIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nFELIPE LIMA DE ALMEIDA (SISPEN)\r\n\r\nFILIPE JOSÉ BASTOS \r\n\r\nFLAVIA FALEIRO COSTA DE ANDRADE (LICENÇA ALEITAMENTO)\r\n\r\nGUILHERME GODINHO LOUZADA (FÉRIAS)\r\n\r\nJOÃO FRANCISCO NASCIMENTO COLNAGO (FÉRIAS)\r\n\r\nJULIANA DE ALBUQUERQUE FRANÇA (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nKARINA GONÇALVES JASMIM (FÉRIAS)\r\n\r\nKATIA MITSUE PETERS TAKENAKA (FÉRIAS)\r\n\r\nKATIA REGINA DUTRA LEITE (SISPEN)\r\n\r\nLENADRO DOS SANTOS GUERRA (FÉRIAS)\r\n\r\nLEONARDO GUIDA (SISPEN)\r\n\r\nLETÍCIA ADALGISA DA SILVEIRA ZECCA SCHNEIDER (CDEDICA)\r\n\r\nLUISA DE MIRANDA GUEIROS (LICENÇA SEM VENCIMENTOS)\r\n\r\nMARILIA CORREA PINTO DE FARIAS (FÉRIAS)\r\n\r\nMIRELA ASSAD GOMES (FÉRIAS)\r\n\r\nPAULA PROCÓPIO MONTEIRO (FÉRIAS)\r\n\r\nRAFAELA RIBEIRO IVO (FÉRIAS)\r\n\r\nRENATA DE SÁ VILLAS BOAS (FÉRIAS)\r\n\r\nRENATA TAVARES DA COSTA BESSA (SISPEN)\r\n\r\nROBERTA DE OLIVEIRA DE ROCHA (FÉRIAS)\r\n\r\nROBERTA MOTA DA SILVA DE ARAUJO (LICENÇA ALEITAMENTO)\r\n\r\nSAMANTHA MONTEIRO DE OLIVEIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nVIVIANE BEZERRA LEVY LIZARDO (FÉRIAS)\r\n\r\nTHAIS DA FRANCA SILVA (FÉRIAS)\r\n\r\nId: 695177"
                    ],
                    "695882": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 24.11.2008\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos em exercício no Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos, Dr.s. LEONARDO ROSA MELO DA CUNHA, DENIS ANDRADE SAMPAIO JUNIOR e RODRIGO GOMES MURTINHO para, sem prejuízo de suas funções, atuar na ADI 4162. \r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARCELO MACHADO DA COSTA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar nos autos do processo nº 2008.046.005463-0, na defesa da acusada da ré Luana da Silva Carvalho, em trâmite na 2ª Vara da Comarca de Rio Bonito.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo Sr. Defensor Público Dr. ELIAS MARCELO BARUCKE MARCONDES para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar no Plenário do Tribunal do Júri da Comarca de Duas Barras, no dia 14.11.2008, às 09:00 horas, em favor do réu Marcelo da Silva Azevedo, nos autos do processo nº 2008.020.000007-4.\r\n\r\nDESIGNA O Exmo. Sr. Defensor Público Dr. DARLINGTON BRANT DO COUTO para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar nos autos do processo nº 2008.020.000351-8, em trâmite junto ao Juízo Único da Comarca de Duas Barras, em favor do réu Heron Furriel de Freitas.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 21.11.2008, sexta-feira, na 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CARLA MARIA ANUNCIAÇÃO RAMOS, cessando a designação do Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JOSÉ AURÉLIO DE ARAÚJO. \r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 22.11.2008, sábado, na 3ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. VANDER DA SILVA ANTUNES, cessando a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JULIANA SALDANHA DE BARROS.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 21.11.2008, sexta-feira, na 2ª Vara da Comarca de Saquarema, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARCELO MACHADO DA COSTA, cessando a designação o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RODRIGO TIMOTEO DA COSTA E SILVA.\r\n\r\nCESSA o ato que designou a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIA DE FÁTIMA ABREU MARQUES DOURADO para, atuar, nos feitos, na defesa dos interesses do assistido Arthur da Rocha Mendes Neto, em tramite na Regional da Barra da Tijuca, retificando ato de 18.11.2008. \r\n\r\nId: 695882"
                    ],
                    "695164": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 25.11.2008\r\n\r\nDESIGNA os Exmºs. Srs. Defensores Públicos Substitutos, para no mês de DEZEMBRO de 2008 atuarem no PLANTÃO NOTURNO na Comarca da Capital, conforme relação:\r\n\r\nDia 31 - Quarta-feira - Alexandre Arbach Junior\r\n\r\nDia 30 - Terça-feira - Diogo Soares Menezes\r\n\r\nDia 29 - Segunda-feira - Patrícia Rodrigues Teles\r\n\r\nDia 28 - Domingo - Alexandre Arbach Junior\r\n\r\nDia 27 - Sábado - Diogo Soares Menezes\r\n\r\nDia 26 - Sexta-feira - Patrícia Rodrigues Teles\r\n\r\nDia 25 - Quinta-feira - Alexandre Arbach Junior\r\n\r\nDia 24 - Quarta-feira - Diogo Soares Menezes\r\n\r\nDia 23 - Terça-feira - Patrícia Rodrigues Teles\r\n\r\nDia 22 - Segunda-feira - Alexandre Arbach Junior\r\n\r\nDia 21 - Domingo - Diogo Soares Menezes\r\n\r\nDia 20 - Sábado - Patrícia Rodrigues Teles\r\n\r\nDia 19 - Sexta-feira - Alexandre Arbach Junior\r\n\r\nDia 18 - Quinta-feira - Diogo Soares Menezes\r\n\r\nDia 17 - Quarta-feira - Patrícia Rodrigues Teles\r\n\r\nDia 16 - Terça-feira - Alexandre Arbach Junior\r\n\r\nDia 15 - Segunda-feira - Diogo Soares Menezes\r\n\r\nDia 14 - Domingo - Patrícia Rodrigues Teles\r\n\r\nDia 13 - Sábado - Alexandre Arbach Junior\r\n\r\nDia 12 - Sexta-feira - Diogo Soares Menezes\r\n\r\nDia 11 - Quinta-feira - Patrícia Rodrigues Teles\r\n\r\nDia 10 - Quarta-feira - Alexandre Arbach Junior\r\n\r\nDia 09 - Terça-feira - Diogo Soares Menezes\r\n\r\nDia 08 - Segunda-feira - Patrícia Rodrigues Teles\r\n\r\nDia 07 - Domingo - Alexandre Arbach Junior\r\n\r\nDia 06 - Sábado - Diogo Soares Menezes\r\n\r\nDia 05 - Sexta-feira - Patrícia Rodrigues Teles\r\n\r\nDia 04 - Quinta-feira - Alexandre Arbach Junior\r\n\r\nDia 03 - Quarta-feira - Diogo Soares Menezes\r\n\r\nDia 02 - Terça-feira - Patrícia Rodrigues Teles\r\n\r\nDia 01 - Segunda-feira - Alexandre Arbach Junior\r\n\r\nId: 695164"
                    ],
                    "695163": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DESIGNA, a pedido, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JOÃO LUIS AMOEDO GUIMARÃES para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na organização e expedição de ofícios durante a realização do casamento coletivo, no período de 05.11.2008 a 11.11.2008.\r\n\r\nDESIGNA as Exmas. Sras. Defensoras Públicas Dras. ANIK ALBINO QUINTANILLHA e ANA CRISTINA MAIA DE MENDONÇA para, atuarem na Ação Social do dia 29.11.2008, sábado, no Grêmio Recreativo da Escola de Samba do Império Serrano, na Av. Ministro Edgar Romero, nº 114 - Madureira/RJ.\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Drs. JORGE ALEXANDRE DE CASTRO MESQUITA, DARLINGTON BRANT DO COUTO e RÔMULO SOUZA DE ARAÚJO para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na sessão plenária do dia 12.11.2008, às 10h30min, nos autos do processo nº 2008.061.001141-2, em trâmite na Comarca de Teresópolis, na defesa dos réus Fabio Correa de Paula, Bruno Eliazar Angra da Silva e Carlos Henrique Tobias Marques.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 29.11.2008, sábado, no I Juizado Especial Criminal de Duque de Caxias, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. THAIS DE MOURA SOUZA LIMA, excluindo a Exma Sra. Defensora pública Dra. ALESSANDRA BENTES TEIXEIRA VIVAS.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 01.11.2008, sábado, na 5ª Vara Cível de Campos, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ROGÉRIO NUNES DE OLIVEIRA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LUCIO MACHADO CAMPINHO.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 21.11.2008, sexta-feira, na 42ª Vara Cível da Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LISETE T. BOECK MIRANDA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ADRIANA VASCONCELLOS HENRIQUE DIAS.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 21.11.2008, sexta-feira, na Vara Criminal de Queimados, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. DANIELLA DE OLIVEIRA ANDRADE, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. EDUARDO GOMES MORAES.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 29.11.2008, sábado, no Juizado Especial Cível de Cabo Frio, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JOSÉ RICARDO PAES DE ABREU, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA CRISTINA LOBO DE FIGUEIREDO ROCHA.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 29.11.2008, sábado, na 4ª Vara Cível de Volta Redonda, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. DIOGO SOARES MENEZES, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. GUILHERME GODINHO LOUZADA.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 21.11.2008, sexta-feira, na 6ª Vara Cível de Volta Redonda, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. DIOGO SOARES MENEZES, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. GUILHERME GODINHO LOUZADA.\r\n\r\nEXCLUI, a pedido, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. THAIS DA FRANCA SILVA do regime de acumulação, no mês de novembro, na 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz, conforme publicado no D.O. do dia 10.11.2008. \r\n\r\nId: 695163"
                    ],
                    "695189": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 12.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-20/20.679/2008. Acolho a suspeição manifestada pela Exmª. Srª. Defensora Pública interessada. Arquive-se.\r\n\r\nProcesso nº E-20/20.690/2008 - Defensor Público Doutor FELIPE LIMA DE ALMEIDA. Consigno o elogio. Arquive-se.\r\n\r\nId: 695189"
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